Relator da PEC da Segurança Pública propõe referendo sobre diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos

O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) propôs, nesta terça-feira (9), a criação de um referendo sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos dentro da Proposta de Emenda a Constituição da Segurança Pública. Com a medida, a população brasileira seria consultada em 2028 para avaliar este trecho da proposta, cujo objetivo seria aumentar a punição a adolescentes envolvidos com "facções criminosas" e "crimes violentos". 

Mendonça Filho, que atua como relator da proposta, afirmou que, desse modo, a realização do referendo constará do texto final da PEC, que deve ser votada na próxima semana no plenário da Câmara dos Deputados.

“A sociedade precisa se posicionar com relação a isso. Esse é um tema que foi votado na Câmara dos Deputados e não avançou no Senado. Então, é melhor que a população possa responder a essa tese. Pessoas que cometem crimes violentos entre 16 e 18 anos não podem ficar impunes com três anos em regime socioeducativo. A gente tem que mudar esse regime. É o que eu defendo, mas eu respeitarei a vontade da maioria da casa”, destacou Mendonça.

Outra novidade do relatório é a perda de direitos políticos para todos os detentos e o impedimento de progressão de regime para “supercrimes“, como os delitos contra a vida, estupro seguido de morte e o papel de liderança em facções. O novo texto da PEC ainda permite que a Polícia Militar registrar ocorrências de infrações de menor potencial, como ameaça, lesão corporal, acidente de trânsito e etc.

Apesar das mudanças no texto original, enviado pelo Executivo federal, o texto atual mantém a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e amplia as prerrogativas da Polícia Federal para investigar crimes contra o meio ambiente e aqueles praticados por “milícias privadas” e “organizações criminosas”. O projeto também mantém a inclusão na Constituição dos fundos de Segurança e Penitenciário (FUNASP e o FUNPEN), com veto ao contingencionamento.

Ainda nesta terça, o relator afirmou que deve se reunir ainda hoje com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O texto deve ser apresentado oficialmente nesta quarta-feira e ser votado no plenário da Casa na próxima terça.