Criação de bairro, vedação do “kit praia”, desapropriação de imóveis e projetos de vereadores são aprovados pela CMS

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) teve uma sessão movimentada durante a tarde desta quarta-feira (15), aprovando quatro projetos oriundos da prefeitura e diversas propostas de autoria dos vereadores. Entre os destaques estão a criação do bairro de Boa Vista do Lobato, a proibição do "kit praia” por antecipação e a desafetação de sete imóveis em diferentes bairros de Salvador.

 

A CMS consentiu com a “ascensão” da localidade da Boa Visto do Lobato, localizada no subúrbio, à classificação de bairro. No texto, de autoria da vereadora Isabela Souza (Cidadania), diz que para garantir o reconhecimento, o Poder Executivo deve: atualizar os registros oficiais e cadastros municipais; promover a sinalização adequada do novo bairro; e garantir a inclusão do bairro Boa Vista do Lobato nas políticas públicas municipais.

 

Sobre os kits praias, o projeto do vereador Alexandre Aleluia (PL) proíbe a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra sem a solicitação prévia dos usuários. Segundo o texto, cadeiras, mesas e guarda-sóis só poderão ser instalados após o pedido do banhista, sendo expressamente vedada a prática de deixar o equipamento montado de forma antecipada.

 

Em relação à desafetação de imóveis, a prefeitura solicitou autorização para alienar sete espaços, oa quais ficam localizados em Bairro da Paz, Boa Viagem, Barra, Boca do Rio, Dois de Julho e Centro sejam disponibilizados para outros fins, fora do controle estatal, eventual venda ou concessão privada. A maioria dos imóveis fica em proximidades da região da orla.

 

Os outros projetos da prefeitura que foram aprovados foram: um que trata sobre a criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e o apoio à Agricultura Urbana, que teve uma emenda do vereador Kiki Bispo (União) aprovada; institucionalização do Serviço Social Autônomo Municipal; instituição da Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua e o Programa Vida Nova Empregabilidade.

 

PROJETOS DE VEREADORES
Na Ordem do Dia, estavam previstos mais cinco projetos de autoria dos vereadores. As propostas tratam de temas diversos, que vão desde o transporte por aplicativo até políticas de apoio a mulheres e medidas de combate à exploração infantil.

 

Um dos projetos aprovados foi de autoria do vereador Alexandre Aleluia, que altera a Lei nº 9.488/2019 — a norma que regulamenta o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP), como os aplicativos Uber e 99. A proposta inclui dispositivos que estabelecem penalidades para as empresas em casos de exclusão indevida de motoristas da plataforma.

 

Outra proposta aprovada, da vereadora Eliete Paraguassu (PSOL), que institui o Dia das Marisqueiras em Salvador. A data visa reconhecer o papel social, econômico e cultural dessas trabalhadoras que vivem da pesca artesanal, especialmente nas regiões da Península de Itapagipe e da Ilha de Maré. 

 

Na mesma sessão, Eliete também teve aprovado o PL que cria uma política municipal de apoio à reinserção de mães atípicas ou responsáveis legais no mercado de trabalho, por até dois anos após o falecimento de filhos com deficiência ou síndromes de dedicação integral aos cuidados dos filhos.

 

A vereadora Isabela Sousa também teve a aprovação da proposta que institui a Campanha Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Cyberpedofilia.