Relator acata proposta de mediação em contrato para construção da Ponte Salvador-Itaparica no TCE-BA; entenda

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) vota, nesta terça-feira (11), a proposta de mediação dos impasses entre o Governo do Estado e a Concessionária Ponte Salvador-Itaparica para a elaboração do contrato para a construção da ponte.

 

A sessão, liderada pelo presidente do Tribunal e relator do processo, conselheiro Marcus Presidio, avaliou os termos da mediação para estabelecer um consenso entre as partes. Em sua fala, o relator votou pela aprovação da proposta de mediação elaborada pela Comissão, sem nenhuma revisão ou veto. Ainda são necessários os votos dos outros seis conselheiros.

 

Entre as divergências foram notificados no documento escrito pela Comissão de Consensualismo estão: 

 

1. Referências para cálculo de novos valores propostos: O Governo defende a adoção dos valores expressos no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA); enquanto a Concessionária apoia os valores constantes no Plano de Negócios em sua proposta. 

2. CAPEX a ser adotado e sua forma de atualização

3. Taxa interna de retorno - TIR e sua atualização 

4. Aporte público e contraprestação: Divergências quantos aos valores de aporte público e as contraprestações anuais

5. Garantia de Responsabilidade do Estado: Devido a possíveis implicações do acréscimo de aportes e contraprestações, é reforçada a garantia de responsabilidade do Estado. 

6. Compartilhamento de riscos à demanda: As partes divergiram sobre a forma de aprimoramento da cláusula relativa ao reequilíbrio do contrato. 

 

Neste cenário, a partir da ação da Comissão de Consensualismo, o relator realizou considerações. No que tange ao cálculo de valores propostos, o conselheiro Marcus Presidio compreendeu que os valores expressos no EVTEA devem ser priorizados para garantia do equilíbrio orçamentário do Estado. 

 

Para a atualização do CAPEX, o relator apreciou a decisão da comissão em adotar o Índice Geral de Preços (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas para contabilizar os reajustes dos materiais para construção, valores estes que teriam registrado uma elevação de 58% de 2019 até 2024. A correção monetária do CAPEX, por sua vez, estaria fixada em R$ 10,42 bilhões, o valor total. 

 

Analisadas conjuntamente, a taxa interna de retorno e o aporte público e contraprestação terminaram estimadas em R$ 56 milhões de reais anuais, o equivalente a uma taxa de 6,26% para retorno da empresa, por ano.

 

Para a garantia de responsabilidade do Estado, o conselheiro Presidio também aprovou o parecer da Comissão de Consensualismo, que definiu a criação de cotas no Fundo Garantidos Baiano de Parcerias, como caução para cobrir até seis contraprestações do projeto.