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O secretário estadual de Relações Institucionais, Adolpho Loyola, revelou que as desincompatibilizações de secretários estaduais para a campanha eleitoral de 2026 devem ocorrer ainda no final de janeiro. Em entrevista ao Bahia Notícias, durante a Lavagem do Bonfim, nesta quinta-feira (15) em Salvador, o gestor institucional avalia que o secretariado estadual deve sofrer uma baixa de oito a dez nomes. 

“Devem sair em torno de oito secretários, 8 a 10 secretários que serão candidatos. Eles devem sair agora no final de janeiro, o governador ainda está decidindo, para que eles possam já adiantar a campanha deles, a pré-campanha. E com isso nós vamos continuar trabalhando. É para mudar logo para a gente não perder muito tempo na transição dos novos secretários. Esse é o intuito do governador”, garante Loyola. 

O secretário explica que, no que diz respeito à formação da chapa com as lideranças, “estamos conversando com os partidos da base para agora até abril a gente poder já ter a chapa fechada com acordo com todos os partidos da base aliada”. 

Ao falar sobre aliados, Adolpho também comenta sobre a relação com a família do senador Angelo Coronel, aliada de longa data do governo. Sobre o tema, ele afirma que o diálogo foi estabelecido por meio do deputado federal Diego Coronel, filho de Angelo. 

“A reunião foi muito boa, foi uma conversa. Ele [Coronel] não saiu da base, foi uma conversa amistosa de planejamento, de conversas de construção. Aqui no nosso grupo todo mundo cresce, então ninguém quer sair. Nós queremos fazer uma conversa com todos os partidos, não só é a pessoa física, a pessoa do senador Coronel, que já é uma grande coisa, mas todo um contexto de partido, de aliados que nós vamos ter que ouvir para poder definir a chapa”, detalha o articulador petista. 

Ainda sobre apoios e alianças, ele comenta que, no interior, o diálogo ainda vai ser iniciado. “A ideia é essa, o governador está aberto para o diálogo com todos os prefeitos, todas as lideranças, mas esse momento de prefeito anunciar apoio ou não depende muito mais do prefeito do que da gente. A gente não fez conversa política ainda, fizemos apenas conversas institucionais e encaminhamento de demandas”, conclui.

O deputado estadual Niltinho (PP) avaliou que a Lavagem do Bonfim, festa que abre o calendário popular de Salvador, funciona como a primeira ação da “pré-campanha” eleitoral. Presente no cortejo entre a Igreja da Conceição da Praia e a Colina Sagrada no Bonfim, nesta quinta-feira (15), o parlamentar aponta que é uma oportunidade para os grupos demonstrarem união e força política. 

“É o início da campanha, pré-campanha do ano da eleição. Seja no ano das eleições municipais ou agora na eleição do estado. Já começa a movimentação, as pessoas começam realmente a participar com o olhar, pensando em outubro de 2026. Eu tenho certeza que o governo está aqui demonstrando a própria força que tem”, sucinta. 

Niltinho garante, no entanto, que a festa tem uma importância ainda maior. “Já percorri esse início aqui da Igreja e vi diversas pessoas participando falando da política, mas eu acho que, muito mais do que isso, é uma festa sagrada, uma festa que celebra o nosso Senhor do Bonfim, que celebra a energia da nossa Bahia. Aqui a gente tem a oportunidade de receber não só o baiano, mas pessoas que vêm de diversos estados e de outros países. Eu tenho certeza que essas pessoas não estão tão preocupadas com o termômetro político”, afirma. 

Ele, que vive um momento de transição política, para se manter ao lado da base governista, evitou cravar seu destino após a saída do Partido Progressistas, durante a janela partidária. Questionado sobre a possibilidade de ingressar no PSB ou no PSD, Niltinho disse apenas que “estamos conversando ainda, tem muita conversa, tem até março”. 

O deputado alega que deve seguir o posicionamento de outras lideranças para a tomar a decisão. “Os senadores, e eu já ouvi o governador dizendo que tem até março para decidir, então nós estamos nessa mesma posição, nessa mesma janela”, conclui.

A rede estadual de educação da Bahia inicia, nesta segunda-feira (12), a matrícula para novos estudantes. As matrículas, realizadas exclusivamente pela internet, por meio da plataforma ba.gov.br, vão seguir um cronograma de escalonamento até o dia 20 de janeiro. Nesta segunda, o processo estará aberto para matrícula prioritária de Pessoas com Deficiência (PcDs). 

No cronograma, estudantes com matrícula ativa poderão realizar transferência para outras unidades escolares a partir desta terça-feira (13). O escalonamento segue para alunos do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental dos dias 14 a 16 de janeiro, com oferta destinada apenas a estudantes da rede pública municipal cujas escolas não tenham a série seguinte.

A organização busca ordenar a demanda e evitar sobrecarga no sistema, de acordo com a Secretaria da Educação (SEC). As matrículas para novos alunos do Ensino Médio e da Educação Profissional serão nos dias 19 e 20 de janeiro. 

Este ano, serão ofertadas 100 mil novas vagas para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM); para o Programa de Educação Profissional Integrada à Educação Básica na Modalidade Subsequente (PROSSUB); e para a Educação de Jovens e Adultos integrada à Educação Profissional na Bahia (EjaEPTBahia). Ao todo, serão 91 cursos disponibilizados por 591 unidades escolares em todo estado.

PASSO A PASSO
Para realizar a matrícula, o responsável ou estudante deve acessar o site ou o aplicativo ba.gov.br, disponível para Android e iOS, efetuar login ou criar um cadastro, e buscar pelo serviço “Matrícula Escolar”. Nesta seção, serão preenchidos os dados do estudante, como nome completo, data de nascimento e CPF, selecionado o município e a unidade escolar, conforme a disponibilidade de vagas, e finalizada a solicitação.

Ao concluir o processo, o sistema vai gerar um protocolo, que deve ser salvo ou impresso. O comprovante é a confirmação da matrícula e pode ser solicitado, posteriormente, pela unidade escolar, que também informará sobre a entrega de documentação complementar.

Dúvidas sobre o procedimento podem ser esclarecidas pelos telefones 0800 071 5353 ou 4020-5353, canais de atendimento disponibilizados para orientar pais, responsáveis e estudantes durante o período de matrícula.

O Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), deu início aos processos licitatórios para a pavimentação de mais de 175 km de rodovias, abrangendo sete regiões estratégicas do estado. As intervenções previstas para primeiro semestre de 2026, contemplam trechos na Bacia do Jacuípe, Chapada Diamantina, Sertão do São Francisco, Sisal, Médio Rio de Contas, Irecê e Baixo Sul.

O pacote de obras totaliza um investimento de R$ 175,7 milhões. Entre os projetos de maior impacto, destaca-se a pavimentação da BA-120, conectando Conceição do Coité a Riachão do Jacuípe, e a recuperação da BA-414, que liga Várzea da Roça a Capela do Alto Alegre.

Na região do Sisal, a obra na BA-120 é considerada prioritária. São 41,8 km de asfalto novo, incluindo os acessos aos povoados de Almas e Chapada, além da travessia urbana que interliga as rodovias BA-120 e BA-409.

O projeto no Sisal, orçado em R$ 51,9 milhões, beneficiará diretamente cerca de 100 mil habitantes, incluindo melhorias em drenagem e sinalização.

Já na Bacia do Jacuípe, a pavimentação de 30,3 km da BA-414 promete reduzir drasticamente o tempo de viagem entre Capela do Alto Alegre e São José do Jacuípe: o trajeto, que hoje consome 40 minutos, será feito em apenas 25 minutos. Este trecho receberá um aporte de R$ 30 milhões.

Para o secretário de Infraestrutura, Saulo Pontes, as obras são fundamentais para a economia baiana. “Esses trechos fazem parte das rotas produtivas do estado, contribuindo diretamente para o escoamento da produção local e facilitando a interligação entre os municípios”, defende o secretário.

As licitações foram publicadas no Diário Oficial do Estado no final de 2025. A abertura das propostas das empresas interessadas está agendada para a segunda quinzena de janeiro de 2026. Confira por região:

• Chapada Diamantina:

  • BA-148 (Rio de Contas) até Casa de Telha e Arapiranga (15,08 km).

  • Souto Soares: Ligação Campo Alegre – Morrinhos – Alagadiço (5,4 km).

• Sertão do São Francisco:

  • Sento Sé: Acesso ao povoado de Bazuá (4,2 km).

  • Curaçá: Acesso e melhoria da BA-120 (2,3 km).

• Sisal / Bacia do Jacuípe:

  • BA-120: Conceição do Coité – Riachão do Jacuípe (41,8 km).

• Bacia do Jacuípe:

  • BA-414: Várzea da Roça (Poço do Quilombo) – Capela do Alto Alegre (30,3 km).

• Médio Rio de Contas:

  • BA-537: Nova Ibiá – Itamari (9,2 km).

• Irecê:

  • João Dourado: Entroncamento da BA-052 até a Usina Solar (19,9 km).

• Baixo Sul:

  • BA-120: Teolândia (BR-101) – Wenceslau Guimarães (Povoado de Cocão) (14,5 km).

• Sisal / Portal do Sertão:

  • Construção de ponte sobre o Rio Inhambupe (BA-084), entre Biritinga e Água Fria.

O prefeito Bruno Reis revelou, nesta segunda-feira (22), que solicitou uma mudança no projeto do tramo 4 do metrô de Salvador, obra gerenciada pelo Governo do Estado, para garantir a manutenção do circuito Osmar, no Campo Grande. Conforme divulgado pelo Bahia Notícias, duas áreas foram desapropriadas ao redor da Praça do Campo Grande, no Centro de Salvador, podendo impactar na dinâmica da folia carnavalesca na região. 

Em entrevista ao Bahia Notícias, o prefeito revelou que os ensaios preliminares do Governo para atuação na região indicavam um poço de construção no meio da Avenida Largo do Campo Grande, em frente ao Teatro Castro Alves. “Tratamos [as obras] naquele encontro com o governador. Foi apresentado o projeto, o poço de visitação da obra estava previsto no meio da rua, entre a praça e o teatro Castro Alves, e nós combinamos naquela reunião que um posto de visitação seria na praça, em um canteiro que será montado no interior da praça, e outro naquele estacionamento ao lado, onde fica o camarote da Câmara do Carnaval”, explica o gestor. 

Bruno Reis destaca que “fazendo os postos de visitação nessas duas áreas, dá para compatibilizar com o Carnaval do Campo Grande e do Centro Histórico”, disse em um evento político entre União Brasil e PL em Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. O representante do União avaliou ainda que a possibilidade de mudar um dos circuitos do Carnaval para a orla marítima é um plano de longo prazo e deve seguir investindo em um equilíbrio entre os circuitos já vigentes. 

“Qual é a visão da Prefeitura? Que dois circuitos bem equilibrados, bem distribuídos, com grandes atrações que atraem o público, eles dão para funcionar bem. Lá atrás, com o advento da nova obra da Orla, que nós já inauguramos, se conjuntou a possibilidade do circuito da Barra [o circuito Dodô] acontecer lá. Naquele momento foi uma discussão, tema levantado por os atores do carnaval e, ao final, ouvindo todos, a prefeitura decidiu que iria manter o carnaval na Barra, iria fortalecer o carnaval do Centro e nesse ano tivemos um equilíbrio dos circuitos e as operações funcionaram bem”, explica Bruno. 

Para o gestor municipal, esse tema será debatido pelo “prefeito que venha lhe suceder”. “A mudança para um outro local por conta dessa obra do metrô até o Campo Grande, eu acho que não será necessário, dá para compatibilizar. E no futuro, o prefeito que venha nos suceder vai discutir esse tema, porque em algum momento vai ser necessário ou um novo circuito, ou mudar o circuito de local, tendo em vista a quantidade de pessoas que cada vez mais é crescente no Carnaval”, sucinta.

Ele aponta que a discussão é eminente, considerando a rapidez do crescimento do turismo no Carnaval soteropolitano: “É provável porque a cidade está crescendo, o número de foliões vai aumentando, o número de visitantes que vêm a Salvador vão aumentando”. Ao final, Bruno Reis conclui que “a gente vai fazer o Carnaval de 2026 nesses dois circuitos [Dodô, na Barra, e Osmar, no Campo Grande]”.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta segunda-feira (22), a Lei Orçamentária Anual (LOA) do estado para o ano de 2026. Com votação em dois turnos, o texto enviado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) em setembro deste ano recebeu cinco emendas do relator, o deputado Vitor Bonfim (PV), conforme relatório obtido pelo Bahia Notícias. A proposta foi aprovada em dois turnos, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

O término da votação da LOA permite que a Assembleia Legislativa possa entrar em recesso parlamentar. COm a finalização da sessão desta segunda, a previsão é de que os deputados retomem as atividades no dia 2 de fevereiro de 2026.

Conforme o projeto, o Estado prevê uma arrecadação total de R$ 77,4 bilhões ao longo do próximo ano, representando um acréscimo de 9,1% sobre 2025. A principal fonte declarada de renda é, novamente, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto em R$ 40,9 bilhões, o equivalente a 54,1% da receita total. A receita cotada do ICMS considera ainda a incidência do imposto sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações e também representa um crescimento de 9,6% em relação a 2025.

Em relação às despesas, a maioria dos pagamentos são referentes a “pessoal e encargos sociais”, com a distribuição de R$ 38,2 bilhões. A quantia representa 50,5% da receita estimada pelo governo durante o próximo ano e apresentou um avanço de aproximadamente R$ 1 bilhão em relação a 2025.

Sobre os “investimentos”, o governo projeta a destinação de R$ 8 bilhões. Conforme o Executivo estadual, na área de infraestrutura, o orçamento destina R$ 4 bilhões, com destaque para transportes, agricultura, gestão ambiental e ciência e tecnologia.

EMENDAS DESTACADAS 
O deputado estadual Vitor Bonfim (PV), relator do texto na Assembleia, registrou cinco emendas no texto proposto pelo Executivo estadual com relação ao Orçamento de 2026. 

A primeira delas solicita a alteração de um registro de requalificação de equipamentos culturais, destacados como recurso de “Subfunção 91 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico” para “Subfunção 132 - Difusão Cultural”. Em sequência, o mesmo tipo de mudança é solicitado para registro de uma requalificação do Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia. Em ambos os casos os valores, justificativas e medidas previstas sem manter inalteradas. 

As emendas que solicitam mudanças orçamentárias foram três. Uma deles faz a aplicação de R$5.000 (cinco mil reais) em emendas direcionadas ao IBAMETRO (Instituto Baiano de Meteorologia e Qualidade) para atender despesas com encargos de benefícios especiais, como pensões especiais, auxílio-natalidade, auxílio-funeral e auxílio-creche. 

A emenda n°4 se desdobra especialmente sobre o orçamento e plano de ação da Secretária Especial do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica (SVPONTE). Neste caso, foram incluídos R$ 373.755.000.00 (trezentos e setenta e três milhões de reais) no órgão criado ainda este ano, em duas aplicações distintas de R$ 349.615.000,00 (trezentos e quarenta e nove milhões de reais), para a esfera de Transporte Rodoviário no âmbito do programa “Bahia em Movimento” na etapa de construção da Ponte, e R$ 24.140.000.00, no mesmo âmbito, mas destacado para gerenciamento do projeto. 

A mesma emenda prevê que a aplicação de recursos se justifica pela exclusão ou retificação de gastos com Superintendência de Transportes da Bahia SIT, da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA), com a diminuição do mesmo valor, R$ 374.755 bilhões.

A mesma movimentação ocorre na quinta emenda. O texto prevê o acréscimo de R$6.710.000 (seis bilhões e setecentos mil reais) na Secretária Especial do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica (SVPONTE), em três aplicações distintas, mediante a retirada de recursos da Assessoria de Planeiamento e Gestão (APG) da Seinfra. 

As aplicações constam como uma de R$ 6.450.000,00 (seis bilhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), destinada à administração de pessoal e encargos; e outras duas de R$130 mil, somando R$260 mil, para “Proteção e Benefícios ao Trabalhador” e “Assistencia Hospitalar e Ambulatorial”. 

Segundo relatório da LOA, assinado pelo deputado, “o projeto recebeu um total de 5.785 emendas de parte dos Srs. Parlamentares, totalizando R$2.685.807.056,00 (dois bilhões de reais), propondo alterações nos recursos destinados às diversas funções do governo”. 

No entanto, o relator aponta que todas foram rejeitadas, por falta de fontes para a obtenção dos recursos. O documento diz ainda que as secretárias que seriam mais privilegiadas por recursos indicados por parlamentares seriam as de Desenvolvimento Urbano (Sedur), com 143 emendas previstas, totalizando R$845,2 milhões; Educação (SEC), com 1.328 emendas, totalizando R$412,2 milhões; e Saúde (Sesab), com 1.161 emendas, totalizando R$374,8 milhões.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou que assinou um decreto para determinar ponto facultativo nos dias próximos ao Natal e o Ano Novo. Conforme vídeo publicado nas redes sociais nesta quinta-feira (18), os servidores estaduais terão o benefício nos dias 24, 26 e 31 de dezembro, além de 2 de janeiro.

O gestor também anunciou que o governo do estado fará o pagamento do 13º até esta sexta-feira (19), quando as medidas serão publicadas no Diário Oficial.

“Boa notícia para fechar o ano com tranquilidade. Anunciamos o recesso de fim de ano e o pagamento do 13º, garantindo organização e planejamento aos servidores. Seguimos trabalhando com responsabilidade e diálogo”, escreveu o governador na publicação.

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A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), representando o governo, e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (ALPB) formalizaram a assinatura do termo de acordo que disciplina o cumprimento da decisão judicial sobre o Piso Nacional do Magistério e estabelece as bases para sua implementação gradual a partir de 2026. A cerimônia foi formalizada na manhã desta quarta-feira (18), no Tribunal de Justiça (TJ-BA), em Salvador.

O acordo reconheceu o direito dos profissionais do magistério da educação básica da rede estadual, ativos, aposentados e pensionistas com paridade, ao piso nacional previsto na Lei 11.738/2008, e define critérios para a implementação do piso em folha e para a cobrança dos valores retroativos devidos. Entre os pontos centrais, o Estado da Bahia se compromete a incluir em seu orçamento aportes anuais de R$ 75 milhões a serem mantidos e renovados nos anos subsequentes, de forma a reduzir gradualmente a diferença entre a remuneração dos professores e o piso nacional, até que todos os aderentes passem a receber, no mínimo, o valor do piso.

Os recursos serão pagos por meio de rubrica específica identificada como “ACORDO PISO” e distribuídos de forma igualitária aos profissionais que aderirem ao termo e se enquadrarem na decisão coletiva, observadas as proporcionalidades quando a diferença individual for menor que o valor da parcela. 

A adesão deverá ser formalizada individualmente entre 20 de janeiro e 31 de março de 2026, por canais como SAC/Educação, Núcleos Territoriais de Educação, SAC/Ceprev ou e-mail institucional da PGE, garantindo que os beneficiários passem a receber o aporte em seus contracheques a partir da folha de pagamento de maio de 2026.

O termo também prevê regras para o cálculo e pagamento dos retroativos, que serão apurados pela PGE com correção monetária e juros conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal e quitados por meio de precatórios principal e suplementares. 

Ao mesmo tempo, as execuções individuais do título coletivo ficarão suspensas por cinco anos, sem contagem de prescrição nesse período, e os aderentes se comprometem a não propor novas ações judiciais com o mesmo objeto, reforçando a conciliação institucional como instrumento de segurança jurídica e valorização dos profissionais da educação na Bahia.

Para a Procuradora Geral do Estado, Bárbara Camardelli, a celebração do acordo demonstra a importância da conciliação como metodologia de solução de conflitos no serviço público, permitindo que Estado e categorias profissionais construam respostas pactuadas, céleres e socialmente responsáveis para a efetivação de direitos.

A reunião foi presidida pela Desembargadora Marielza Brandão, supervisora da unidade e contou com a presença da Procuradora Geral do Estado, Bárbara Camardelli, do procurador chefe da Procuradoria Judicial da PGE-BA, Ronaldo Nunes Ferreira, dos procuradores assistentes da Procuradoria Judicial, Frederico A. V. Oliveira e Tatiana Martins de Oliveira, bem como do Coordenador Geral da APLB, Rui Oliveira, e da equipe jurídica da entidade, representada pelos advogados Esmeralda Oliveira, Rita de Cássia de Oliveira Souza e Deraldo Brandão Filho.

O plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o projeto de lei que reformula o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv). Sob críticas de servidores presentes na Galeria da Casa, a proposta foi aprovada nesta terça-feira (9), com voto contrário do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) e agora segue para ser sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT).

"Não existe autocrítica real do percentual do governo. Em 2005 existia um percentual de 5% por parte do governo e aparentemente isso não tem mais volta. Quando o plano não vai ficar deficitário? Não tem projeção a médio e longo prazo", disse Hilton em críticas realizadas no púlpito do plenário.

O PL foi enviado pelo chefe do Executivo estadual na semana passada, sob alegação de que a proposição foi construída em conjunto com sindicatos e entidades representativas, tendo como objetivo modernizar as estruturas do funcionalismo público estadual. Segundo o governo, com as mudanças, estima-se que cerca de 130 mil servidores terão redução no valor pago. 

Pelo texto, a contribuição dos titulares passará a ser de 5,5% da remuneração, não podendo ser inferior a R$ 120. A partir de 1º de janeiro de 2027, o percentual sobe para 6%, mantendo o mesmo piso. Para dependentes, o projeto estabelece que cônjuges ou companheiros passarão a pagar 50% da contribuição do titular, enquanto os demais dependentes contribuirão com 22% do valor. Em todos os casos, o valor mínimo também será de R$ 120.

A proposta cria ainda um limite para servidores que já possuem mais de quatro dependentes inscritos até a vigência da lei. Para esse grupo, o custeio será calculado considerando o máximo de quatro dependentes, mesmo que o número de inscritos seja maior.

Na proposta do governado, também foi reformulado a contribuição patronal. Para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Defensoria Pública, autarquias e fundações públicas, a alíquota será de 3,25% no primeiro momento, aumentando para 4% em 2027. O mesmo percentual será aplicado às empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações estaduais de direito privado.

O texto também altera regras da assistência especial. O beneficiário poderá migrar para essa modalidade, que garante internação em apartamento privativo, mediante carência de 12 meses e pagamento adicional de R$ 120 por mês, por beneficiário inscrito. Já a inadimplência por dois meses, consecutivos ou não, passa a ser motivo para desligamento de beneficiários que pagam por boleto bancário.

O projeto inclui ainda uma nova tabela de contribuição para titulares e agregados, com valores variando conforme a faixa etária. Os valores vão de R$ 120, para beneficiários até 24 anos, até R$ 485,26 para quem tem 60 anos ou mais.

TABELA
O projeto inclui nova tabela de contribuição para titulares e agregados:

Faixa etária    Contribuição (R$)
até 24 anos    120,00
25 a 29 anos    156,00
30 a 39 anos    204,96
40 a 49 anos    271,55
50 a 59 anos    362,10
60 anos ou mais    485,26

Governo do Estado firmou, por meio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura da Bahia (Seagri), uma parceria com a Associação Baiana das Empresas de Base Florestal (ABAF) para arborizar 10 cidades baianas com espécies nativas e frutíferas. O acordo, firmado nesta sexta-feira (6), prevê o início do projeto para 2026, a começar pelo município de Barreiras, no oeste do estado.

A previsão é que Barreiras receba mil mudas de espécies da Caatinga e do Cerrado, além de árvores frutíferas e madeireiras. Para o secretário Pablo Barrozo, “o projeto de arborização funcional visa aproximar as pessoas da natureza nas cidades, melhorar o clima urbano e o bem-estar da população”, explica.  "Esse crescimento permite que avancemos enquanto sociedade, mas principalmente como seres humanos que cuidam do meio ambiente", completou.

A Seagri orientará as prefeituras sobre espécies e manejo das mudas, além de capacitar as equipes municipais. A ABAF fornecerá as mudas e apoiará a mobilização comunitária. Um comitê de acompanhamento elaborará relatórios periódicos sobre os avanços.

O projeto de arborização funcional vai além do paisagismo convencional ao unir critérios técnicos e benefícios ambientais. As espécies nativas do Cerrado e da Caatinga escolhidas são naturalmente adaptadas ao clima e ao solo da região, oferecendo maior resistência a pragas, doenças e eventos climáticos extremos. 

Essas árvores trazem benefícios práticos: reduzem o calor nas ruas, aumentam a umidade do ar, oferecem sombra e filtram poluentes. Além disso, atraem pássaros e outros animais, criando corredores verdes que conectam as áreas urbanas com a natureza ao redor.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que organiza a estrutura do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA). A proposta faz ajustes específicos no Centro de Gestão do Vetor Aéreo e cria novos cargos comissionados para atender às exigências do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Na mensagem enviada aos deputados, Jerônimo afirma que as mudanças buscam adequar o CBMBA às normas federais que regem operações aéreas, garantindo que o estado esteja plenamente habilitado para cumprir os requisitos de segurança e eficiência impostos pela aviação civil. O governador também solicitou que o texto tramite em regime de urgência.

O projeto prevê impacto financeiro direto nas despesas de pessoal. De acordo com o demonstrativo anexado ao texto, o acréscimo será de R$ 114.156,00 a partir de outubro de 2025, R$ 485.189,00 em 2026 e R$ 493.658,00 em 2027.

A proposta altera o artigo 49 da Lei nº 14.572/2023 para detalhar atribuições do Subcomandante de Aeronave, incluindo auxílio ao comandante durante o voo, atuação em operações aéreas e substituição do comandante em caso de incapacidade. Também passa a ser obrigatório que os ocupantes dos cargos de Comandante e Subcomandante de Aeronave tenham habilitação específica para as funções.

O texto ainda cria novos cargos comissionados na estrutura do Corpo de Bombeiros:

• 02 cargos de Comandante de Aeronave (DAS-2C);
• 04 cargos de Subcomandante de Aeronave (DAS-2D);
• 01 cargo de Coordenador II (DAS-3).

Outra mudança permite que, até 31 de dezembro de 2030, os cargos de Comandante e Subcomandante de Aeronave sejam ocupados por oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), caso o Corpo de Bombeiros não disponha de oficiais habilitados do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM).

O diretor administrativo do Sebrae na Bahia, Vitor Lopes, destacou nesta quarta-feira (26) a parceria entre a Embratur, o Sebrae e o Governo da Bahia. Segundo ele, a articulação conjunta tem potencial para impulsionar o turismo no estado, especialmente no segmento internacional, ampliando oportunidades econômicas e fortalecendo pequenos negócios ligados ao setor.

“Então é uma parceria muito importante, né? A Embratur é um órgão de turismo ligado ao Ministério do Turismo, uma empresa muito relevante na promoção do turismo, juntamente com o Sebrae Nacional, o Sebrae estadual e o Governo do Estado, para fazer uma ação conjugada aqui na região. A gente quer desenvolver ainda mais essa cadeia, sobretudo o turismo internacional, que traz divisas, gera renda e dinamiza toda a estrutura do setor”, afirmou.

De acordo com Lopes, a iniciativa busca qualificar profissionais e melhorar a oferta de serviços em áreas como gastronomia, transporte, hotelaria e outros segmentos que compõem a cadeia turística baiana. Ele pontua que o avanço na capacitação é fundamental para elevar o padrão do atendimento e criar condições para atrair visitantes que permaneçam mais tempo no estado, movimentando a economia local.

“E aí entra exatamente o Sebrae, aprimorando a capacitação e oferecendo cursos e qualificações para que os pequenos negócios do turismo possam melhorar sua prestação de serviço. Quanto mais qualidade entregarmos, maior a chance de atrair e fidelizar o turista internacional, que vai permanecer mais tempo e gerar mais receita aqui”, completou.

O Prefeito de Ilhéus, Valderico Junior (União), esteve em Salvador na última sexta-feira (18) para uma reunião com o Secretário de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), Marcelo Werner, com o objetivo de articular o fortalecimento da segurança no município em especial para os eventos de fim de ano.

O encontro, que também contou com a presença do Secretário de Ordem Pública de Ilhéus, Igor Erdens, e do deputado estadual Pedro Tavares (União), debate as demandas de segurança da cidade, especialmente em vista do aumento de turistas esperado para o fim de ano e a alta temporada de verão.

O Prefeito Valderico Junior defende a necessidade urgente de reforçar o enfrentamento à criminalidade, preparando a cidade para a grande movimentação de pessoas que acompanharão a grade de shows programada para os dias 29, 30 e 31 de dezembro. "Viemos apresentar as demandas de Ilhéus, discutir soluções e reforçar que a segurança da nossa cidade é prioridade. Foi uma reunião importante e avançamos em pautas fundamentais", afirma o prefeito.

A administração municipal procura uma parceria contínua com o Governo do Estado para garantir a tranquilidade e a proteção tanto dos moradores quanto dos visitantes durante o período de maior fluxo. A Prefeitura de Ilhéus garante que o diálogo para a cooperação interinstitucional será mantido.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, em sessão plenária nesta terça-feira (18), o projeto de Lei (PL) 26.022/2025, enviado pelo Governo do Estado, que concede benefícios para os servidores públicos do estado que atuam em disponibilidade sindical, em cargos eletivos. O texto foi aprovado por unanimidade.

Na nova legislação, fica assegurado aos servidores uma série de benefícios e gratificações com base na sua atividade e produtividade durante o período da ativa. Os benefícios em questão são: 

1. “media percentual dos últimos 12 (doze) meses percebidos a título de Gratificação de Atividade Fiscal e Gratificação Especial por Produtividade”; e 2. “percentual ou valor nominal percebido no mês anterior ao afastamento do servidor”. 

Aprovado sem emendas, o projeto segue para o Palácio de Ondina, onde deve ser sancionado pelo governador Jerônimo Rodrigues antes da efetivação da lei.

O período de renovação de matrícula para os estudantes da rede estadual da Bahia começa na segunda-feira (17). Até o dia 28 de novembro, os alunos devem comparecer à escola onde estudam para confirmar o interesse em continuar na mesma unidade no ano letivo de 2026.

Para efetuar a renovação, o estudante, ou o responsável, no caso dos menores de 16 anos, deve procurar a secretaria escolar e assinar a lista de renovação, informando se deseja ou não continuar na unidade no próximo ano. Durante o procedimento, é importante atualizar os dados pessoais, como endereço, telefone e e-mail, além de entregar documentos pendentes, se for o caso.

A Secretaria da Educação do Estado (SEC) reforça que a ausência de manifestação no período estabelecido será entendida como interesse na manutenção da vaga para o próximo ano letivo. O processo de renovação de matrícula é exclusivo para os estudantes que já fazem parte da rede estadual. As datas e orientações sobre matrícula de novos alunos serão divulgadas posteriormente pela SEC.

O governador Jerônimo Rodrigues, participou da entrega de uma obra de contenção de encostas na Rua Novo Mirante, no bairro Bonfim, em Salvador. A iniciativa, que contou com investimento total de R$ 3,8 milhões, faz parte do conjunto de intervenções para prevenção de riscos e deslizamentos em áreas vulneráveis da capital.

Foto: Divulgação / GOVBA

Presente no ato, o presidente da Conder [Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia], José Trindade, declarou que o impacto da obra de contenção de encosta no bairro do Bonfim, em Salvador, tira a sensação de medo na população.

“Cada centavo investido aqui valeu a pena. Quando falamos dessa obra, não estamos falando apenas de solo grampeado e concreto. Estamos falando de urbanização, requalificação, espaços de lazer e integração social. Hoje, chuva não é mais sinônimo de medo”, afirmou Trindade.
 

Executada com recursos do Governo Federal, a intervenção incluiu uma ampla requalificação urbanística no entorno, com a implantação de um novo campo de futebol society, a requalificação de escadarias, a criação de espaços de lazer e convivência e a construção de um mirante, que valoriza a paisagem e fortalece o sentimento de pertencimento dos moradores da região.

“Aqui antes era uma área de palafita, que se juntava ao esgoto da parte de cima do mirante. Realizamos um serviço de saneamento e esgotamento sanitário com a Embasa, a contenção das encostas e uma área de lazer para a comunidade. É um domingo de celebração da mudança de vida das pessoas que moram nessa região”, afirmou o governador Jerônimo Rodrigues durante a entrega da obra.

O ato também marcou a conclusão da escadaria que vai ligar a Avenida Boa Sorte à Avenida Constelação, além da urbanização das áreas livres das Ruas Novo Mirante e Mirante do Bonfim, com novas praças e equipamentos urbanos voltados ao lazer e bem-estar da comunidade, somando R$ 1,4 milhões em investimentos. O local já tinha recebido outras intervenções de infraestrutura, a exemplo da pista de borda ligando o Porto da Lenha à Pedra Furada.

Conforme aConder, pasta vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), desde 2014, o Governo do Estado entregou 129 contenções de encostas em Salvador e 22 no interior da Bahia. Nos últimos dois anos, foram 31 na capital, somando R$ 55 milhões em investimentos e outras 17 intervenções em dez municípios — Cachoeira, Catu, Ibiraítinga, Itamari, Mutuípe, Teolândia, Ubaíra, Conceição do Almeida, Itabuna e Jaguaripe —, com R$ 53,5 milhões aplicados.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) protocolou  uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que introduz o conceito de governança pública no artigo 13 da Constituição Estadual. A proposta chegou nesta quinta-feira (15) e conta com o apoio de 21 dos 63 deputados estaduais. Conforme a PC, a ideia é atualizar os princípios que regem a administração pública baiana, alinhando-os a práticas modernas de gestão e transparência.

De acordo com o texto, a nova redação do artigo 13 da Constituição Estadual determina que “a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios deverá pautar-se pela governança pública e obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O parágrafo único estabelece ainda que uma lei estadual específica definirá os princípios, diretrizes, mecanismos e instrumentos da política de governança pública.

Na justificativa, a Mesa Diretora argumenta que o objetivo da proposta é registrar o compromisso do Estado da Bahia com a entrega de resultados concretos à sociedade, de forma ética, transparente e eficiente. O texto destaca que “vivemos a era da governança pública”, e que essa inclusão constitucional simboliza uma “mudança de paradigma na forma de administrar o Estado, com foco em resultados, inovação e controle social”.

Segundo o documento, a governança pública abrange mecanismos de liderança, estratégia e controle, permitindo avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública de modo a assegurar a implementação de políticas públicas e a prestação de serviços com qualidade. “Uma administração pautada na governança atua de maneira estratégica e proativa, agregando valor institucional e entregando resultados efetivos para a sociedade”, diz a justificativa.

A proposta também destaca o caráter pioneiro da iniciativa: até o momento, nenhuma outra constituição estadual do país faz menção expressa à governança pública. O texto cita como referência o Decreto Federal nº 9.203/2017, que trata da política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A PEC estabelece que a emenda entra em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovada pelos deputados estaduais em dois turnos de votação.

Confira os deputados que assinaram a PEC:

1. Ivana Bastos (PSD)
2. Fátima Nunes (PT)
3. Alan Sanches (União)
4. Bobô (PCdoB)
5. Fabíola Mansur (PSB)
6. Hassan (PP)
7. Jordávio Ramos (PSDB)
8. Kátia Oliveira (União)
9. Learte do Vando (Podemos)
10. Ludmilla Fiscina (PV)
11. Maria del Carmen (PT)
12. Marquinho Viana (PV)
13. Paulo Câmara (PSDB)
14. Raimundinho da JR (PL)
15. Ricardo Rodrigues (PSD)
16. Samuel Jr. (Republicanos)
17. Soane Galvão (PSB)
18. Tiago Correia (PSDB)
19. Vitor Azevedo (PL)
20. Zé Raimundo Fontes (PT)
21. Zó (PCdoB)

Os deputados da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovaram, nesta terça-feira (30), a tramitação em urgência do projeto de lei que cria a Secretaria Estadual para Assuntos do Sistema Rodoviário e da Ponte Salvador Itaparica (Seponte). O projeto foi anunciado pelo Governo do Estado em 09 de setembro e deve ser priorizado nas votações da Casa, conforme a urgência aprovada. 

A expectativa é que o texto seja votado pelos deputados estaduais na próxima semana. O Bahia Notícias teve acesso, com exclusividade, ao projeto de Lei protocolado pelo governador Jerônimo Rodrigues. Segundo o documento, a Seponte terá caráter extraordinário e temporário, funcionando apenas durante a fase de implantação da ponte e do sistema viário associado.

O projeto de criação da Seponte propõe a criação de 33 cargos em comissão, todos de livre nomeação e exoneração, com vencimentos entre R$ 4 mil e R$ 20 mil.

O custo está calculado em R$ 1,43 milhão ainda em 2025, já que o funcionamento está previsto a partir de outubro. Para 2026, o impacto financeiro estimado é de R$ 5,14 milhões, enquanto em 2027 a despesa deve alcançar R$ 5,20 milhões.

Os deputados baianos aprovaram, por unanimidade, o projeto de Lei que prevê um incremento à Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) com a criação de 13 cargos em comissão na pasta. O PL, enviado na última sexta-feira (26), estima um custo de R$ 1,246 milhão para a manutenção dos postos até 2027.

Apreciado em regime de urgência, a proposta do Governo do Estado não recebeu votos contrários. Segundo o governador Jerônimo Rodrigues, a medida busca dar mais “sustentabilidade” e robustez à SSP, conforme a Política Estadual de Segurança Pública. 

Detalhando as despesas com a criação dos cargos, é previsto que neste ano seja gerado um gasto adicional de R$ 727.094,00 (R$ 727 mil). Assim, em 2026 e 2027, é estimado uma despesa de R$ 1.246.447,00 (R$ 1,246 milhão) para cada exercício financeiro anual.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ivana Bastos, recebeu das mãos do secretário estadual do Planejamento, Cláudio Peixoto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado, com previsão de R$ 77,4 bilhões — valor 9,1% superior ao orçamento de 2025. A entrega do documento ocorreu na sala da presidência, na sede do parlamento baiano, no início da tarde desta terça-feira (30).

O encontro contou com a presença do líder do governo na AL-BA, deputado Rosemberg Pinto (PT), do procurador-geral da Casa, Rafael Barretto, e do secretário-geral da Mesa, Carlos Cavalcanti Neto.

Segundo Ivana Bastos, a entrega do projeto na sede do Legislativo é um ato de cortesia já tradicional entre os poderes. A presidente ressaltou o cumprimento das diretrizes constitucionais e assumiu o compromisso de dar fluidez à tramitação da PLOA na Casa do Povo.

“Estamos recebendo hoje o Projeto de Lei Orçamentária e vamos encaminhá-lo para a Comissão de Finanças, Orçamento e Controle, para que possamos discutir esse orçamento”, afirmou a presidente. “Temos uma grande responsabilidade com a Bahia. Após as discussões, levaremos o projeto ao Plenário. Este é um orçamento com previsão de aumento de aproximadamente 10% em relação ao aprovado no ano passado. É a Bahia avançando e crescendo”.

O secretário do Planejamento, Cláudio Peixoto, destacou a importância da proposta orçamentária dentro do sistema de planejamento estadual, que integra diretrizes de longo, médio e curto prazo. Ele lembrou que o ciclo do planejamento das políticas públicas inicia-se com a definição da visão estratégica e dos objetivos de futuro, em atualização no Plano de Desenvolvimento Integrado – PDI Bahia 2050, avança com os compromissos firmados no Plano Plurianual (PPA 2024-2027) e se materializa, a cada ano, na programação orçamentária apresentada à Assembleia Legislativa.

“Esse é um orçamento construído com todos os órgãos de governo e coordenado pela Seplan, que traz, além das despesas obrigatórias — como pessoal, previdência, dívida pública e os poderes — também os programas finalísticos, que entregam bens e serviços à população”, salientou.

O projeto da LOA 2026 é um dos principais instrumentos legais de planejamento, conforme previsto na Constituição Estadual, junto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com o projeto, a área social continua como prioridade do governo, absorvendo 71,3% do total previsto, o equivalente a R$ 54 bilhões, um volume 7,6% superior ao de 2025.

Entre os destaques estão o aumento de 87,3% dos recursos para urbanismo e de 100,5% para habitação, áreas estratégicas para a expansão da infraestrutura urbana e redução do déficit habitacional. Ainda na área social, os recursos foram programados da seguinte forma: R$ 13,1 bilhões para saúde, R$ 7,6 bilhões para segurança pública e R$ 12,4 bilhões para educação.

Na área de infraestrutura, o orçamento destina R$ 4 bilhões, com destaque para transportes, agricultura, gestão ambiental e ciência e tecnologia. Parte desses recursos se articula aos investimentos previstos no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que deve aplicar R$ 65,6 bilhões na Bahia até 2026, contemplando projetos como a ponte Salvador-Itaparica, o sistema de Veículos Leves sobre Trilhos (VLT) e a expansão do metrô.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou o pagamento da quarta parcela do precatório Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) dos professores da rede estadual, que chega a R$ 3,6 bilhões, ainda neste mês de setembro. Em evento o Centro de Operações e Inteligência (COI), em Salvador, nesta sexta-feira (12), o petista também divulgou que enviou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) que prevê o pagamento de um abono extraordinário para a categoria. 

Segundo o governo do estado, o abono ampliará o alcance, contemplando todos os integrantes da carreira do magistério que estão na folha de pagamento da Secretaria de Educação (SEC) da Superintendência de Previdência (Suprev). 

“Assumimos o compromisso de enviar à Assembleia um projeto de lei pedindo autorização para pagar o abono a todos os professores e coordenadores pedagógicos da rede estadual, ativos e aposentados. É uma medida de justiça e de reconhecimento ao trabalho da categoria”, afirmou o governador.

O quarto pagamento do precatório, que faz parte de um processo dividido em três etapas, beneficiará mais de 87 mil profissionais da rede estadual, entre jornadas de 20h e 40h, somando pagamentos ordinários e extraordinários. Nesta fase, serão liberados cerca de 40% do montante previsto para 2025, o equivalente a aproximadamente R$ 1,74 bilhão. 

Professores que atuaram entre dezembro de 1998 e janeiro de 2006 terão os valores assegurados a partir da publicação de decreto no Diário Oficial do Estado, enquanto os contemplados pelo abono extraordinário dependerão da aprovação do Projeto de Lei pela AL-BA.

O governador também garantiu a continuidade do benefício: “O abono está garantido para 2026. Assim que a segunda parcela do precatório for creditada, encaminharemos novo projeto de lei à Assembleia, assegurando o pagamento a todos os profissionais do magistério”.

O Governo do Estado da Bahia, por meio da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), iniciou um processo de contratação de uma empresa para realizar um estudo das condições estruturais de 23 casarões na região do Centro Histórico de Salvador. A informação, obtida pelo Bahia Notícias, é que a análise precede uma possível requalificação dos imóveis históricos da capital baiana. 

Um documento oficial já indica a contratação de uma empresa especializada para a elaboração de um levantamento cadastral, projetos básicos, projetos executivos e complementares dos imóveis selecionados. Sem orçamento estimado, a contratação é de empresas individuais e sem consórcios. 

O projeto inicial está dividido em duas etapas, sendo a primeira, entre as ruas da ladeira da Montanha, rua do Taboão, rua do Corpo Santo, ladeira da Misericórdia, ladeira da Soledade, rua São José de Cima e rua dos Ossos, nos seguintes endereços: 

• Ladeira da Montanha Nº02;

• Rua do Taboão Nº52;

• Rua do Corpo Santo Nº05 e 07; 

• Ladeira da Misericórdia Nº12 e 14; 

• Ladeira da Misericórdia Nº16 e 18;

• Ladeira da Misericórdia Nº 20, 22 e 24;

• Ladeira da Soledade Nº116, 118 e 120;

• Rua São José de Cima Nº74;

• Rua dos Ossos Nº 52 e 54. 

A segunda, ficou estabelecida entre as ruas Padre Vieira, praça dos Veteranos, rua do Gravatá, rua do Gravatá, rua do Gravatá, largo da Saúde, rua da Glória, travessa Manoel Beckman, rua do Jenipapeiro, rua Areal de Baixo, rua da Castanheira, rua do Democrata e ladeira da Independência, nos seguintes endereços: 

• Rua Padre Vieira Nº27, 29 e 31;

• Praça dos Veteranos Nº30;

•  Rua do Gravatá Nº05, 07;

•  Rua do Gravatá Nº16;

•  Rua do Gravatá Nº20, 22 e 24;

•  Largo da Saúde Nº05;

•  Rua da Glória Nº14;

• Travessa Manoel Beckman Nº02;

•  Rua do Jenipapeiro Nº04 e 06;

• Rua Areal de Baixo Nº15;

•  Rua da Castanheira Nº49;

•  Rua do Democrata Nº23;

• Ladeira da Independência Nº18.

Veja o mapa:

A Fundação Cultural do Estado da Bahia (Funceb) assinou contrato de locação com a Arquidiocese de São Salvador da Bahia para regularizar o uso do antigo Seminário São Dâmaso, também conhecido como Solar São Dâmaso, localizado no Centro Histórico de Salvador, onde funciona desde 2018 o Centro de Formação em Artes (CFA). O acordo foi publicado no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (5) e prevê valor global de R$ 1,5 milhão pelo período de cinco anos, o equivalente a R$ 25 mil por mês.

Pelo contrato, os recursos não serão destinados diretamente à Arquidiocese, mas empregados na restauração do prédio pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), responsável pela preservação de imóveis tombados.

O casarão é originário do século XVII e foi tombado individualmente pelo Ministério da Cultura (MinC) como Patrimônio do Brasil. O imóvel fica entre a Praça da Sé e o Terreiro de Jesus, na Rua do Bispo que, segundo o IPAC, reunia as melhores residências da cidade durante o período colonial.

Sobre sua estrutura, o solar tem três pavimentos, pilastras dóricas, tetos de madeira de lei em forma de gamela e azulejos do século XVII do mesmo tipo encontrado na Catedral de Salvador, igreja de Monte Serrat, conventos de São Francisco e Santa Teresa.

Fotos: Reprodução / Redes sociais

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Funceb explicou que a medida busca “regularizar a situação jurídica da cessão de espaço do Casarão São Dâmaso enquanto sede do CFA”, além de garantir a continuidade da política de formação em artes.

“A garantia de investimento na política de Formação em Artes é uma das prioridades dessa gestão e isso perpassa por essa regularização, assim como a requalificação e manutenção corretiva do prédio para a garantia da segurança”, informou o órgão.

Ainda segundo a Funceb, a expectativa é de que o espaço seja reaberto com mais ofertas de cursos e oficinas nas áreas de dança, teatro, música e audiovisual. “Arquidiocese e Funceb resolveram em comum acordo, como forma de compromisso e transparência, declarar o termo global de R$ 1,5 milhão, que será investido para essa requalificação e manutenção”, completou.

Veja na íntegra: 
Para regularizar a situação jurídica da cessão de espaço do Casarão São Dâmaso enquanto sede do Centro de Formação em Artes – o CFA, a FUNCEB assinou um termo de cessão de espaço com a Arquidiocese de São Salvador da Bahia. O CFA funciona no espaço desde 2018, e é responsável pela formulação, implementação, avaliação e descentralização das políticas e ações formativas em artes, tanto de iniciação artística, quanto de formação e qualificação técnica. 

A garantia de investimento na política de Formação em Artes é uma das prioridades dessa gestão e isso perpassa por essa regularização, assim como a requalificação e manutenção corretiva do prédio para a garantia da segurança. A Arquidiocese e a FUNCEB resolveram em comum acordo, como forma de compromisso e transparência, declarar o termo o global de R$ 1.500.000, que será investido para essa requalificação e manutenção, a ser realizada pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural do Estado da Bahia (IPAC), órgão responsável pela política de manutenção e preservação de prédios que são patrimônios material, como é o caso do Casarão São Dâmaso. 

A intenção é de reabertura do espaço com mais ofertas de formação em dança, teatro, música e audiovisual, reafirmando o compromisso deste Governo de ampliação nos investimentos para as artes e cultura da Bahia.

A reportagem também entrou em contato com o IPAC para saber ainda mais detalhes sobre o processo, como, por exemplo, os prazos para a revitalização do espaço. Ao BN, o instituto confirmou que está dando início ao processo burocrático para viabilizar a contratação do serviço de restauração do imóvel.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo em sessão realizada na tarde desta terça-feira (9). As propostas tratam da ampliação do prazo de convocação de militares da reserva e da emissão gratuita de documentos para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Um dos projetos altera de 24 para 36 meses, prorrogáveis pelo mesmo período, o tempo máximo de convocação dos policiais militares e bombeiros da reserva remunerada. A medida, segundo o governo, busca reforçar o efetivo das corporações e ampliar a capacidade de atuação das forças de segurança.

Já a segunda proposta aprovada garante que pessoas em situação de rua possam emitir documentos de identificação sem restrição de quantidade por ano, reconhecendo que esse público está constantemente exposto à perda ou dano de seus registros. O texto também prevê isenção de taxas em casos de calamidade pública, igualmente sem limite temporal.

Ao todo, a sessão votou 19 proposições, incluindo os dois projetos do Executivo, além de dez projetos de lei e sete de resolução de autoria de deputadas e deputados. Entre os temas, estavam a declaração de utilidade pública a entidades sociais, a criação de programa de qualidade de vida para mulheres no climatério e a denominação de trechos de rodovias em diferentes regiões da Bahia.

Entre os destaques está o PL que torna a cultura gospel Patrimônio Imaterial da Bahia, de autoria de Jurailton Santos (Republicanos), e a resolução que homenageia com a entrega da Comenda Dois de Julho ao CEO do Bahia Notícias, o empresário Ricardo Luzbel, proposta pelo deputado Tiago Correia (PSDB).

Uma ampla reforma na estrutura remuneratória e de carreiras do serviço público estadual da Bahia foi oficializada com a publicação da Lei nº 14.963, de 8 de setembro de 2025. Sancionada pelo Governador do Estado, a legislação introduz mudanças significativas para diversos grupos ocupacionais, com reajustes escalonados e a unificação do requisito de tempo para promoções.

A norma, publicada nesta terça-feira (9) no Diário Oficial do Estado, abrange servidores das áreas de Artes e Cultura, Comunicação Social, Técnico-Administrativo, Técnico-Específico, Serviços de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), além das carreiras de Procurador do Estado, Procurador Jurídico, Nível de Apoio das Universidades, cargos em comissão e funções gratificadas.

As carreiras de nível superior passam a ser estruturadas em sete classes, com progressão condicionada ao cumprimento dos requisitos de promoção. O mesmo modelo se aplica a jornalistas, analistas técnicos, profissionais do grupo técnico-específico e servidores de Artes e Cultura, a partir de 1º de maio de 2025.

A lei também define novos valores de vencimentos e gratificações em tabelas anexas, com duas datas principais de implementação: maio de 2025 e abril de 2026. No caso da carreira de Procurador do Estado, os reajustes serão escalonados em três etapas: 5% em agosto de 2025, mais 5% em fevereiro de 2026 e 2,8% em abril de 2026. Para Procuradores Jurídicos, os aumentos definidos são de 7,51% em maio de 2025 e 5,07% em abril de 2026.

Além disso, foram estabelecidos novos valores para cargos em comissão e funções gratificadas, incluindo os de secretário escolar, vice-diretor e diretor de escolas públicas, bem como funções do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (Irdeb).

A legislação também altera regras sobre promoção funcional, fixando interstício mínimo de 36 meses de efetivo exercício para avanço de classe, tanto em carreiras de nível médio quanto superior.

Segundo o texto, as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta dos recursos orçamentários do Estado.

As mudanças começam a valer em diferentes datas, com efeitos retroativos em alguns casos: 26 de março de 2025 para o enquadramento de professores, 1º de maio de 2025 para a maior parte das carreiras, 1º de agosto de 2025 para o primeiro reajuste dos procuradores e 1º de abril de 2026 para a última etapa dos reajustes e reestruturações.

O Governo da Bahia sancionou uma lei que permite a redução e remissão de débitos tributários relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à Taxa de Licenciamento Anual de Veículos Automotores. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (9) e beneficia contribuintes com dívidas relativas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

A medida foi enviada a Assembleia Legislativa pelo governador no dia 20 do último mês.

De acordo com a norma, os débitos de IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já judicializados, poderão ser quitados com redução de 95% da multa e dos acréscimos moratórios. O pagamento poderá ser feito em parcela única ou em até três vezes, desde que seja integralizado até 28 de novembro de 2025. Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200 e haverá incidência da taxa Selic.

A lei também prevê remissão parcial de 50% para os débitos da Taxa de Licenciamento Anual, com prazo de pagamento até a mesma data. Além disso, ficam totalmente perdoadas as dívidas de IPVA inferiores a R$ 460 por veículo, atualizadas até a data de publicação da lei.

Outro ponto da legislação trata dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária, que terão percentuais reduzidos conforme deliberação do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.

A adesão ao programa implica reconhecimento da dívida e desistência de ações judiciais ou recursos administrativos relacionados aos débitos.

A lei também altera dispositivos referentes ao ICMS, estabelecendo que créditos tributários inferiores a R$ 1.380 não serão objeto de lançamento por auto de infração ou notificação fiscal. Além disso, prevê redução de 90% da multa para infrações em que o valor do imposto declarado seja pago antes da inscrição em dívida ativa.

As novas regras já estão em vigor.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) propôs que a Empresa Baiana de Ativos S.A (Bahiainveste) assuma a administração dos serviços da Loteria do Estado da Bahia (Loteba). O Projeto de Lei (PL) que oficializa essa alteração foi obtido em primeira mão pelo Bahia Notícias e tem previsão de publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa (AL-BA) ainda nesta semana.

Até então, a antiga Loteba ficava sob a administração da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA). A loteria foi criada em 1963, após sanção da lei 1.951 pelo então governador Antonio Lomanto Jr. Contudo, a Loteba teve sua operação extinta por Nilo Coelho, no final da década de 80.

A atuação loterias estaduais está restrita há anos, especialmente devido a alterações recentes na Lei das Apostas Esportivas e Jogos Online, que limitavam a exploração comercial de loterias por governos estaduais. No entanto, um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 permitiu o retorno das loterias estaduais ao determinar que a União não poderia monopolizar o serviço.

Segundo o PL proposto por Jerônimo, os serviços lotéricos poderão ser realizados tanto em meio físico quanto virtual. O resultado líquido das operações será destinado ao custeio de ações nas áreas de assistência social, educação e cultura, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo. Na mensagem enviada ao Legislativo, Jerônimo justificou que a medida visa fortalecer a arrecadação estadual e ampliar as fontes de financiamento de políticas públicas.

“A presente proposta tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a explorar os serviços de Loteria no Estado da Bahia LOTEBA, por meio da BAHIAINVESTE Empresa Baiana de Ativos S.A., sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, SDE, almejando, com isso, incrementar as receitas públicas destinadas à assistência social, à educação e à cultura”, diz o texto.

A proposta também permite que a Bahiainveste execute diretamente as operações lotéricas ou as delegue a terceiros por meio de permissão, concessão ou parcerias, seguindo a Lei das Estatais. Contudo, a delegação não abrangerá as atividades de regulação, controle e fiscalização, que permanecerão sob responsabilidade do Estado.

O governo estadual já vinha avaliando a concessão dos serviços lotéricos vinculados à gestão. Em abril, a Bahiainveste assinou um termo de cooperação para estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos voltados à modelagem da concessão desses serviços públicos no estado.

Na época, a companhia sinalizou que a iniciativa buscava "modernizar e ampliar sua eficiência", consolidando um modelo sustentável e inovador para o setor, com maior segurança jurídica, atratividade ao mercado e eficiência na prestação dos serviços, por meio de uma concessão estruturada e transparente.

CONCESSÕES NO BRASIL
Estados como São Paulo, Maranhão, Tocantins e Paraná já iniciaram processos semelhantes de concessão de serviços lotéricos, movimentando quantias multimilionárias em licitações.

Em São Paulo, o "Consórcio Aposta Vencedora" arrematou o direito de operar as loterias paulistas por 15 anos, mediante uma outorga fixa de R$ 600 milhões, em leilão realizado em novembro de 2024. O grupo assumiu a operação de 31 lotéricas e 11 mil pontos não exclusivos.

Ao longo da concessão, o consórcio repassará 35% de sua receita operacional bruta ao governo estadual, com expectativa de arrecadação total de R$ 3,4 bilhões. O consórcio vencedor em São Paulo é liderado pela SAV Participações, cujos sócios incluem o economista Alexandre Manoel Angelo da Silva, ex-secretário no Ministério da Economia durante o governo Michel Temer.

No Paraná, a Apostou.com venceu o leilão em bolsa de valores no início de 2024 para operar as modalidades lotéricas passiva e de prognósticos, ofertadas pela Lottopar. A empresa pagará R$ 12,5 milhões em outorga fixa ao estado.

MUDANÇAS DA BAHIAINVESTE
No início de agosto, a AL-BA aprovou um Projeto de Lei que revisa as normas que regem as atividades da BahiaInveste. O projeto modificou e ampliou o campo de atuação da entidade estadual que atua na captação de recursos e viabilização de projetos estratégicos.

A BahiaInveste passou como novas funções de prospectar e atrair oportunidades de investimentos e negócios, cooperar com entes públicos e privados para a implantação e ampliação de negócios que visem o desenvolvimento socioambiental-econômico baiano, oferecer suporte às cidades baianas no atendimento ao investidor e no desenvolvimento do ambiente de negócios e Explorar os serviços da Loteria do Estado da Bahia.

Uma licitação de obra de macrodrenagem da localidade do Bate-Facho, entre o Imbuí e Pituaçu, em Salvador, foi publicada neste sábado (6), no Diário Oficial do Estado. A intervenção será viabilizada através do Novo PAC do Governo Federal e deve acabar com os alagamentos que afetam a região há décadas.

A comunidade Bate-Facho encontra-se logo abaixo da barragem de Pituaçu, antigo manancial de abastecimento de água da capital baiana. Quando ocorrem chuvas intensas, o vertedouro da barragem extravasa água através de canal de escoamento que corta a comunidade. No entanto, ele não tem sido suficiente para lidar com os volumes de água da chuva e do vertedouro da barragem somados. 

Com o projeto que será licitado, o Governo do Estado, em mais uma parceria Bahia-Brasil, pretende aumentar a vazão do canal já existente através de sua requalificação e também trabalhar com uma bacia de detenção do outro lado da Avenida Paralela. 

Um sistema de escoamento será construído para permitir que o lago da Barragem Cachoeirinha, do outro lado da Paralela, receba as águas de Pituaçu sem apresentar risco aos moradores do Bate-Facho, evitando a ocorrência de alagamentos. 

A estimativa é que, a partir dos mecanismos de vazão controlada, as águas acumuladas sejam escoadas de forma segura em poucas horas. 

“A Conder foi a primeira empresa pública do Brasil a dar início a projetos de macrodrenagem através do Novo PAC e agora temos pela frente mais um grande desafio nessa área. Fruto da parceria do governador Jerônimo Rodrigues com o presidente Lula, com o apoio do ministro Rui Costa, já temos assegurado R$ 600 milhões para melhorar a qualidade de vida da população em diversos bairros de Salvador, a exemplo da Massaranduba, Vila Ruy Barbosa, Calçada, Dom Avelar e Bairro da Paz”, destacou o presidente da Conder, José Trindade.

A licitação será integrada, ou seja, a empresa contratada realizará os projetos básicos e executivos baseados em um anteprojeto elaborado pela Conder e será incentivada a usar as técnicas mais eficazes e sustentáveis. A abertura das propostas acontecerá em 14 de novembro de 2025.
 

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) e o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), se reuniram nesta quarta-feira (27) para tratar de projetos estruturantes e parcerias entre Estado e Município. O encontro, segundo o governador, foi marcado pela troca de demandas e pela definição de limites orçamentários de cada gestão.

Jerônimo iniciou destacando o andamento da Ponte Salvador-Itaparica, obra ainda em fase de consolidação junto ao consórcio chinês e com a análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). “Eu não tinha ainda a confirmação, eu esperei que o Tribunal de Contas desse as palavras finais, que a China desse as palavras finais, para aí poder fazer uma reunião. Até então nós não tínhamos essa definição totalmente acertada, tanto pelo consórcio chinês quanto pelo tempo que o TCE precisou para apurar”, afirmou.

O governador também citou outros projetos de mobilidade em andamento na capital, como o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), que deverá ligar o Subúrbio a Piatã. “Agora a gente pode dizer que temos data e hora marcada para o funcionamento do VLT para o Subúrbio, chegando até Piatã. As etapas estão bem consolidadas”, disse. Ele lembrou ainda do metrô, ressaltando que o Tramo 4 esteve pendente de recursos e licitações, mas já avançou.

Jerônimo frisou que a reunião com Bruno Reis seguiu a mesma linha de encontros que tem feito com prefeitos do interior, mas em maior proporção devido à dimensão da capital. “Eu me sinto bastante contemplado com o ouvido do prefeito, da sua equipe, sobre pontos de interesse dele. Ele trouxe demandas, eu também trouxe demandas, e nós estamos afinando aquilo que a gente tem feito. Esse aqui eu não vou, esse aqui eu vou até aqui, e ele vai dizer: governador, eu só vou até aqui. Como ele disse agora no que se respeita a saúde, a educação. Nos pontos que eu não tenho condições de garantir um sim, porque não tenho condições orçamentárias, não está no meu programa de governo”, explicou.

Para o governador, o diálogo com o prefeito de Salvador representa a busca por equilíbrio e cooperação institucional. “É o afinamento que vocês presenciaram eu fazer com os prefeitos, estou fazendo com o prefeito Bruno, só que em dimensão multiplicada diversas vezes por conta do tamanho, da grandeza e da complexidade que é governar Salvador. A capital realmente é uma liderança estadual, uma liderança metropolitana, e tem que ser tratada dessa forma”, completou.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o Projeto de Lei nº 25918/2025 que altera a estrutura remuneratória de diversas carreiras do funcionalismo estadual, encaminhado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). A proposta aprovada na noite desta terça-feira (26) substitui uma matéria anterior (PL nº 25.902/2025), que havia sido retirada pelo Executivo na semana passada.

O novo texto prevê um impacto financeiro maior que o da versão original. Para 2025, a despesa adicional passa de R$ 96,3 milhões para R$ 106 milhões. Em 2026, o acréscimo projetado sobe de R$ 292,8 milhões para R$ 360,9 milhões. Já em 2027, a diferença vai de R$ 327,3 milhões para R$ 407 milhões.

Entre as principais alterações, o projeto aprovado inclui modificações na Lei nº 8.210, de 2002, com a previsão de reajustes adicionais: 4,25% a partir de 1º de novembro de 2025 e 4,5% a partir de 1º de maio de 2026. Segundo o governo, o projeto visa beneficiar 55 carreiras do funcionalismo público estadual, sendo 36 de nível superior e 19 de nível médio.

A proposta contempla carreiras como Artes e Cultura, Comunicação Social (incluindo Jornalista), Técnico-Administrativo, Técnico-Específico, Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), além de Procuradores do Estado, Procuradores Jurídicos do Grupo Técnico Jurídico e cargos de Nível de Apoio das Universidades Estaduais. Também estão incluídos cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas da administração direta, autárquica e fundacional.

Outro ponto aprovado foi a criação de duas novas classes, ampliando para sete as etapas na progressão das carreiras de nível superior dos grupos de Artes e Cultura, Comunicação Social, Técnico-Administrativo e Técnico-Específico, com vigência a partir de 1º de maio de 2025. Os interstícios mínimos de 36 meses para promoções permanecem inalterados.

O presidente do PSD na Bahia, senador Otto Alencar, minimizou a aproximação entre o líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Tiago Correia (PSDB), e o seu colega de partido e Senado, Angelo Coronel. Ao Bahia Notícias, Otto afirmou que “não existe atração” com a oposição do governo Jerônimo Rodrigues (PT) e reforçou que qualquer articulação envolvendo o PSD precisa ser tratada internamente.

“Não existe esse negócio de atração. Para o PSD, para qualquer lugar, tem que falar comigo. Passa por mim, passa pelos deputados estaduais, pelos deputados federais, pelos prefeitos. Qualquer decisão eu vou tomar ouvindo todos, do vereador ao Coronel, do deputado estadual ao federal”, disse o presidente do PSD-BA.

Na semana passada, Tiago Correia declarou apoio à reeleição de Angelo Coronel durante agenda no município de Guanambi. O apoio ocorre em maio a um possível “escanteamento” de Coronel na chapa do grupo de Jerônimo Rodrigues (PT), que pode vir com uma composição “puro-sangue” para a disputa no Senado.

Contudo, para Otto, o episódio não representa risco de rompimento da base governista nem sinal de movimentação política mais ampla. “Eu não conheço um candidato, seja proporcional ou majoritário, que recebendo apoio diga ‘não quero seu voto’. Coronel é do PSD, que está na base do governo. Ele recebeu o apoio, como qualquer candidato faria, mas isso não muda a posição do partido”, afirmou ao Bahia Notícias.

Segundo Otto, o partido mantém coesão em torno da aliança com o governador Jerônimo Rodrigues (PT) e deve discutir o futuro eleitoral apenas no momento oportuno. “Conversar agora é precoce, desnecessário e prejudicial ao andamento do governo. O governador quer o voto de todos, não quer perder voto. Uma voz isolada não resolve nem para Coronel nem para ninguém”, concluiu.

Com a eleição se aproximando, vem se aquecendo cada vez mais o debate de uma composição de chapa puro-sangue do PT para as eleições de 2026. A chapa contaria com a reeleição de Jerônimo para governador, Jaques Wagner para o Senado e a chegada do ministro da Casa Civil, Rui Costa, como candidato a senador. Assim, Coronel ficaria de fora da chapa governista.

Ao Bahia Notícias, durante as festividades do 2 de Julho, Rui Costa já confirmou que vai ser candidato ao Senado no pleito do próximo ano. 

O Governo do Estado investiu quase R$ 5 milhões no pagamento de ações trabalhistas relativas ao Palacete Saldanha, edifício colonial localizado no Centro Histórico de Salvador, que será cedido à Caixa Econômica Federal (CEF) para sediar a nova unidade da Caixa Cultural Salvador. As chaves do edifício foram oficialmente entregues nesta quinta-feira (21), em um evento na presença do governador Jerônimo Rodrigues e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), o desembargador Jeferson Muricy. 

“Vamos ter um parque cultural muito forte. Esse complexo chega em boa hora e eu queria agradecer aos desembargadores por esse envolvimento. Em breve, os usuários, os representantes culturais vão utilizar esse centro. É uma alegria muito grande ter esse equipamento em funcionamento”, destacou Jerônimo.

Localizado no Centro Histórico e tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), O Palacete Saldanha, também conhecido como Liceu de Artes e Ofícios da Bahia, foi construído no início do século XVIII, já foi residência e centro de ensino, até ser fechado em 2007 por irregularidades administrativas. A expectativa agora é de que, com a instalação da Caixa Cultural, o espaço volte a ser um polo de arte e conhecimento.

O casarão vai passar por restauração e reforma custeadas pela CEF.  “A Caixa vê com bons olhos o recebimento dessas chaves, para fazermos um dos maiores centros culturais, se não o maior centro cultural do Brasil”, pontuou o superintendente de Rede da CEF na Bahia, Sâmio Carvalho.

O Ministério da Cultura (MinC) também garantiu atuação na requalificação do entorno, reforçando a importância da revitalização do espaço. O superintendente do Iphan, Hermano Queiroz, lembrou que a missão do órgão é proteger a história. "O Governo do Estado presenteia Salvador com a aquisição desse equipamento. Essa, que será a maior Caixa Cultural, vai, de fato, transformar a dinâmica daquele território”, disse Hermano Queiroz. 

Foto: Joá Souza / GovBA

Na ocasião, no gabinete oficial no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador, Jerônimo também foi homenageado pelo Tribunal com a Comenda Coqueijo Costa, no grau Grã-Cruz. Concedida pelo TRT-5 desde 2003, a honraria reconhece personalidades que se destacam no campo do direito, da cultura ou por relevantes serviços à Justiça do Trabalho.

“Um motivo de grande alegria. Primeiro, porque estamos ajudando a resolver uma questão que se arrasta há muito tempo. Vamos pagar muitos trabalhadores e trabalhadoras, vamos ver aquele equipamento reabilitado, reformado, mantido, prestando serviço de cultura no Centro Histórico, que guarda tantas tradições, tantos valores”, afirmou o desembargador Jeferson Muricy.

O senador Otto Alencar (PSD) defendeu o governador Jerônimo Rodrigues (PT) em relação às críticas sobre a política fiscal do governo após um novo pedido de empréstimo, desta vez, no valor de R$ 4,5 bilhões. Em conversa com o Bahia Notícias nesta quinta-feira (21), o senador afirmou que a Bahia mantém um dos menores índices de endividamento entre os estados brasileiros e disse que a movimentação de contração de empréstimo em condições de juros melhores para pagar dívidas é uma movimentação comum.

“A Bahia tem um dos menores índices de endividamento de todos os estados. Para se ter uma ideia, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estão todos acima de 100% da receita corrente líquida. Minas, por exemplo, deve R$ 159 bilhões; o Rio Grande do Sul, R$ 130 bilhões; o Rio de Janeiro, R$ 120 bilhões. Já a Bahia deve 30 e poucos bilhões, menos de 40% da sua receita”, destacou em entrevista ao Bahia Notícias.

O senador explicou que boa parte desse montante corresponde a precatórios herdados de gestões anteriores a do ex-governador e atual senador Jaques Wagner (PT), que ocupou o Executivo estadual entre 2007 e 2015.

“Nenhum desses precatórios foi do governo de Jerônimo. Ele está pagando dívidas de governos anteriores, inclusive de antes de Wagner. Acusar o governador disso é falta de conhecimento sobre o que significa uma dívida alongada de um Estado”, disse.

Otto também afirmou que as críticas ao governador desconsideram o contexto. “Jerônimo apenas está honrando compromissos que caíram no colo dele por decisão judicial. Como não tem caixa para pagar precatórios, buscou crédito em condições favoráveis, porque não pode dar calote. Rui Barbosa já dizia: ‘A ignorância duvida porque desconhece aquilo que ignora’”, discorreu.

Otto também lembrou que a Bahia enfrentou dificuldades de acesso a crédito durante os governos de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL). “Foram quase sete anos sem direito a um empréstimo, mesmo com um nível baixo de endividamento. Rui Costa tentou viabilizar US$ 200 milhões com o Banco Europeu de Investimentos, mas foi negado. Hoje a Bahia tem capacidade de tomar empréstimos, porque é avaliada pelo Tesouro Nacional como Estado de letra A ou B, com condições de contratar”, pontuou.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para criar uma política estadual de alternativas à prisão. A proposta, publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta quarta-feira (20) com pedido de urgência, prevê um impacto financeiro de R$ 922,4 mil em 2025 e de R$ 1,38 milhão em 2026 e 2027 para custear novos cargos na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap).

Na justificativa, o governador afirma que o objetivo é ampliar o uso de medidas alternativas à prisão e, com isso, reduzir a superlotação carcerária. A iniciativa está alinhada com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347, que reconheceu a violação de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.

A proposta institui oficialmente a política estadual e estabelece que ela será executada em cooperação com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos da execução penal. Entre os mecanismos considerados como alternativas penais, destacam-se:

• Medidas cautelares diversas da prisão;
• Transação penal;
• Suspensão condicional do processo ou da pena;
• Penas restritivas de direitos;
• Acordo de não persecução penal;
• Medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica;
• Práticas de justiça restaurativa.

Para a gestão dessas ações, o projeto cria a Superintendência de Alternativas Penais, que será vinculada à Seap. O novo órgão terá a finalidade de planejar, dirigir e monitorar a implementação e gestão dessas alternativas, promovendo a responsabilização penal com foco em métodos restaurativos e reparadores para diminuir a reincidência criminal.

Dentro da Superintendência, irá funcionar a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), composta por equipes multidisciplinares de serviço social, psicologia e direito. Essas equipes serão responsáveis por acompanhar os beneficiados antes e depois das audiências de custódia.

Em sua justificativa, Jerônimo Rodrigues reforçou que a medida é estratégica para “dar concretude a uma das frentes de ação para superar a crise prisional, com equilíbrio fiscal e valorização da liberdade”. Ele ressaltou ainda que a política visa a substituição da privação de liberdade, com um enfoque restaurativo.

SUPERLOTAÇÃO
A Bahia possui 16.128 pessoas encarceradas e se configura como a 16ª maior população carcerária do país, segundo dados Anuário da Segurança Pública de 2025, no mês de julho.

Considerado um dos estados mais violentos do país em termos de crimes violentos (Taxa de Mortes Violentas Intencionais), a Bahia possui 13.501 vagas no sistema penitenciário, que estão divididas entre 27 unidades prisionais por todo o estado. O cruzamento dos dados entre vagas e pessoas presas (16.128) indica uma superlotação de 2.627 pessoas, o equivalente a 19,6% da capacidade total. Assim, existe 1 vaga para cada 1,2 presos no sistema prisional baiano. 

Do total de pessoas privadas de liberdade na Bahia, cerca de 96%, um total de 16.072 são homens e apenas 648 são mulheres. O padrão segue o índice nacional, em que 94% dos presos são declarados como do sexo masculino. Não há informações detalhadas sobre pessoas transgênero ou intersexo nos registros.

O secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, apresentou o pacote de quatro projetos de lei que visam modernizar e reestruturar as forças de segurança do estado durante audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na manhã desta quarta-feira (20). Segundo Werner, as propostas dão continuidade à reformulação iniciada em 2023, com o objetivo de fortalecer a presença policial, a capacidade de resposta e a gestão das corporações.

POLÍCIA MILITAR
A principal mudança estrutural está na Polícia Militar, que será reorganizada com a criação de três novos comandos regionais, que serão sediados em Jequié, Alagoinhas e Irecê. Segundo o secretário, essa nova estrutura vai permitir uma distribuição mais eficiente de efetivo e recursos, além de descentralizar o atendimento a grandes áreas que hoje estão sobrecarregadas, como Vitória da Conquista e Feira de Santana.

Como consequência direta dessa medida, serão criadas novas Companhias Independentes de Policiamento Tático (RONDESPs) nas regiões contempladas. Além disso, cinco RONDESPs já existentes em Salvador e Feira de Santana serão transformadas em batalhões, elevando seu nível de atuação.

O projeto também prevê a criação de oito novos batalhões em áreas estratégicas da capital (Nordeste de Amaralina e Itapuã) e do interior (Feira de Santana, Eunápolis, Luís Eduardo Magalhães, Jacobina, Valença e Candeias), escolhidas com base em critérios como crescimento populacional e necessidade de combate a facções criminosas.

Outras novidades para a PM incluem:

• Sete novas companhias em cidades como Cafarnaum, Monte Santo, Conceição do Jacuípe, Cachoeira e Xique-Xique.
• Instalação de uma nova Companhia Independente de Policiamento Especializado (CIPE) no Recôncavo, com base em Maragogipe.
• Criação de uma companhia de policiamento rodoviário em Juazeiro.
• Criação de um novo Comando de Inteligência e um Centro de Gestão Patrimonial para aprimorar as operações e a logística da corporação.

POLÍCIA CIVIL
Na Polícia Civil, a reestruturação prevê a criação de duas novas diretorias regionais em Feira de Santana e Porto Seguro, com o objetivo de descentralizar as investigações. Será criado também o cargo de Delegado-Geral Adjunto de Operações, para coordenar ações e a articulação com outras forças de segurança.

Além das mudanças estruturais, a Secretaria de Segurança Pública propôs um projeto voltado à capacitação e à governança da segurança pública. O foco será a intensificação de treinamentos e da formação continuada, por meio da Universidade Corporativa da Segurança Pública. O objetivo, segundo o secretário, é elevar o padrão técnico e tático dos profissionais, ao mesmo tempo, em que se investe na modernização da gestão, promovendo melhores práticas administrativas e maior eficiência na prestação do serviço à população.

RESERVISTAS
Outro ponto importante é a proposta de ampliação do tempo de serviço dos policiais militares da reserva que são reconvocados para funções administrativas. O prazo, que hoje é de quatro anos (divididos em dois períodos de dois anos), passaria para seis anos, permitindo três anos iniciais com a possibilidade de prorrogação por mais três.

Werner explicou que muitos desses policiais se aposentaram precocemente, mas ainda têm condições de contribuir, e sua atuação libera o efetivo da ativa para atuar nas ruas. Atualmente, cerca de 1.400 reservistas estão em serviço, e um novo edital deve convocar outros 600.

O secretário agradeceu aos parlamentares e reforçou o compromisso do governador Jerônimo Rodrigues com a segurança pública, destacando a contratação de quase 2 mil novos policiais este ano e a formação de mais 1.800 que ingressarão na corporação em 2025. As propostas agora seguem para tramitação e votação na AL-BA.

O vice-governador, Geraldo Júnior (MDB), chamou atenção dos seus seguidores no Instagram ao repostar um vídeo de crítica ao governador Jerônimo Rodrigues (PT). A publicação ficou destacada nesta terça-feira (19), na aba de republicações do emedebista.

A publicação repostada foi feita pelo vereador de Lauro de Freitas, Gabriel Bandarra (PL), conhecido como Tenóbio, e ironiza uma situação desconfortável vivida pelo gestor estadual durante a gravação do Fala Jero, podcast transmitido nesta segunda-feira (18) no YouTube. O vereador se destacou nas redes sociais ao publicar vídeos contra gestões petista.

No trecho do programa, Jerônimo mencionava projetos educacionais do Governo da Bahia com participação de uma estudante da rede pública, e citou o Bolsa Presença. Todavia, durante o podcast, o governador foi surpreendido ao saber que o benefício da estudante havia sido cortado.

“Você está no Bolsa Presença?”, perguntou o governador. A estudante então responde: “Já estive”. “Por que não está mais?”, indaga Jerônimo. A jovem retruca: “Cortou”.

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Após a repercussão, o vice-governador apagou a republicação e o vídeo sumiu do seu perfil.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou o Projeto de Lei (PL) que prevê os reajustes dos servidores vinculados à gestão estadual. A proposta tem aumentos escalonados aos servidores, sendo um realizado ainda neste ano de 2025 e outro no início do próximo ano. De acordo com o governador, o impacto financeiro é de R$ 327.393.339,00 (cerca de R$ 327 milhões) em 2027.

Para este ano, a proposta prevê um impacto financeiro com um acréscimo de R$ 96.334.180,00 (R$ 96,3 milhões). A partir do ano de 2026, o aumento nas contas públicas é previsto em R$ 292.807.811,00 (R$ 292,8 milhões). O governador afirmou que o impacto a gestão estadual realizou estudos para enviar o projeto.

“O Estado, ao elaborar os estudos para as alterações acima identificadas, considerou a necessidade de se manter o equilíbrio fiscal e a solidez das contas públicas”, disse o governador em mensagem enviada à AL-BA.

Conforme o PL, analisado pelo Bahia Notícias, o primeiro reajuste seria realizado entre os meses de maio, agosto e outubro deste ano, dependendo do cargo que o servidor ocupa. Em 2026, a maioria dos trabalhadores terá apenas um aumento, ocorrendo no primeiro semestre do ano. Todavia, há casos de servidores com dois reajustes, como o cargo de Procurador do Estado, que terá um acréscimo em fevereiro e outro em abril de 2026.

Os ganhos salariais variam entre 10,2% e 22,1%, abarcando 54 carreiras diferentes, sendo 34 de nível superior e 19 de nível médio. Caso o PL seja aprovado, os trabalhadores receberão um retroativo com efeitos referentes a 26 de março de 2025.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do governador Jerônimo Rodrigues (PT) referentes ao exercício de 2024, mas fez três ressalvas, 112 recomendações e cinco ênfases. A decisão foi unânime quanto ao mérito da aprovação, mas parte das ressalvas e recomendações teve votação por maioria.

O parecer foi enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) no final de julho, mas só foi publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira (7).

Segundo o TCE-BA, as ressalvas envolvem: a execução de R$ 1,7 bilhão em Despesa de Exercícios Anteriores (DEA) sem observar a Lei 4.320/1964, já que os compromissos eram conhecidos desde 2023; assunção de obrigações superiores aos créditos orçamentários em diversas secretarias; e fragilidades no controle da inadimplência de convênios, incluindo a ausência de sistema eletrônico para acompanhamento.

O órgão de controle determinou que o governo apresente, em até 120 dias, um plano de ação com prazos, responsáveis e medidas para atender às recomendações. O TCE-BA também montou uma lista de recomendações para o governo do estado, que variam entre medidas para aprimorar a transparência e melhorias de políticas públicas.

Entre os pontos destacados, estão ajustes no Plano Plurianual (PPA 2024-2027), melhorias na gestão de políticas públicas de saúde, segurança e assistência social, regulamentações pendentes em áreas como meio ambiente, turismo e cultura, além do fortalecimento das ações de combate à violência contra a mulher.

Para o TCE, as contas representam “adequadamente, em seus aspectos relevantes e materiais, a gestão orçamentária, financeira, econômica, patrimonial e operacional do Poder Executivo”, mas o atendimento às recomendações é considerado essencial para aprimorar a transparência e a eficiência da administração estadual.

O Governo da Bahia sancionou, nesta quinta-feira (07), a Lei n.º 25.668/2025, que institui o Programa Bahia Alfabetizada. A iniciativa reforça a colaboração entre o Estado e os 417 municípios baianos em um esforço conjunto para assegurar a alfabetização das crianças na idade adequada e intensificar o combate ao analfabetismo.

Entre as principais ações do programa, a Secretaria Estadual de Educação (SEC) desenvolveu um plano de 10 semanas para ser implementado pelas secretarias municipais de educação. O foco é aprimorar o aprendizado nos 1º e 2º anos do ensino fundamental e promover a recomposição de aprendizagem do 3º ao 5º ano.

A estratégia inclui a destinação de recursos, a oferta de material didático e a capacitação de professores, por meio das universidades estaduais.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) afirma que há urgência nesse programa. "Temos em torno de dois meses e meio para a próxima avaliação. A alfabetização é a base de toda a educação e um compromisso com o futuro da nossa Bahia. Com essa lei, fortalecemos a cooperação entre Estado e municípios para garantir que nenhuma criança fique para trás".

Imagem do momento em que o governador fala sobre o programa | Foto: Reprodução / GOVBA

Para a secretária Rowenna Brito, o panorama da alfabetização nos municípios baianos precisa de novas ações planejadas para melhorar os índices educacionais. Ela ressaltou a importância do engajamento de todos: "Essa pauta da educação tem que ser uma pauta da sociedade baiana e brasileira."

Kátia Schweickartdt, Secretária Nacional de Educação básica do Ministério da Educação, enfatizou o papel da Bahia: "A Bahia é um estado muito importante para o Brasil. Nós não tratamos aqui só de resultado, a gente tratou da verdade, do futuro desse país. Será um compromisso conjunto não só pela Bahia, mas pelo Brasil."

Para monitorar e avaliar o programa, será criado um Comitê de Monitoramento e Avaliação, que buscará o engajamento de diversos setores da sociedade civil. A iniciativa conta com a atuação articulada de importantes instituições como UNDIME, UPB, MEC, UNCME, CEE, FECBAHIA, Fórum dos Reitores, TCE, TCM, Ministério Público, Defensoria Pública, Comissão de Educação da Alba, FEEBA e APLB.

A Secretaria de Administração do Estado (Saeb) suspendeu o leilão do terreno do antigo Colégio Estadual Odorico Tavares, na Avenida Sete de Setembro, em Salvador. A suspensão aconteceu horas após a divulgação da licitação para a disputa pelo imóvel, que estava prevista para começar a receber ofertas em 4 de setembro, conforme publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (29).

Em nota, a Saeb informou que a suspensão se deu por conta de "ajustes técnicos", mas não deu mais detalhes sobre o que precisa ser alterado. O Bahia Notícias questionou a pasta para mais informações, mas ainda não foi respondido. Também não há previsão de quando o aviso de um novo leilão será publicado.

"A Secretaria da Administração (Saeb) publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE), desta terça-feira (29), um comunicado tornando sem efeito o Aviso do Edital 03/2025, para leiloar antigo Colégio Estadual Odorico Tavares, localizado no Corredor da Vitória. A publicação foi em virtude da necessidade de realizar ajustes técnicos no Termo de Referência do Edital 03/2025”, comunicou a Saeb.

Em janeiro deste ano, a Casa Civil do governo do estado já havia confirmado a venda do Colégio Estadual Odorico Tavares. Na época, a previsão era que a licitação de venda do espaço fosse publicada até o final de junho.

A autorização para o leilão do prédio foi concedida pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e sancionada pelo então governador, Rui Costa (PT), em 2020. Desde então, o governo do estado tem enfrentado entraves para de fato alienar o imóvel.

O equipamento público, construído em uma das áreas com o metro quadrado mais caro da capital baiana, foi desocupado em janeiro de 2020. A justificativa apresentada na época foi que o número de matrículas estava abaixo da capacidade. A medida gerou protestos da classe estudantil e dos professores que lecionavam na unidade.

Um muro de contenção desabou na tarde desta segunda-feira (28) em uma praça que está sendo construída no bairro São Vicente, em Caetité, sudoeste baiano. A estrutura faz parte de uma obra executada por meio de um convênio com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), sendo ligada ao Governo do Estado.

Segundo o Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, câmeras de segurança instaladas na região registraram o momento exato do desabamento. Felizmente, ninguém ficou ferido no incidente. A obra da praça está orçada em mais de R$ 1,9 milhão.

Após o ocorrido, moradores da área demonstraram preocupação com a segurança no entorno. A suspeita inicial era que o desabamento poderia ter sido causado por falhas no cálculo estrutural da contenção, que teria cedido devido ao peso excessivo do material acumulado.

Em nota oficial à imprensa, a Conder se manifestou sobre o ocorrido, classificando-o como um "incidente técnico". A Companhia informou que o desabamento foi provocado pela "sobrecarga de terra em uma contenção ainda em fase de concretagem".

A nota esclarece que o trecho onde o muro desabou estava isolado por se tratar de uma estrutura com possibilidade de instabilidade, e reforça que não houve feridos nem danos adicionais.

A Conder também comunicou que o contrato com a empresa que iniciou a obra foi rescindido "por inadequação ao projeto". Uma nova empresa será contratada para retomar a construção do muro, e a Conder assegura que o trabalho será realizado "dentro do cronograma da obra e sem custo adicional ao Governo do Estado". As responsabilidades administrativas pelo incidente serão apuradas.

Leia a nota na íntegra:

"A Conder informa que nessa segunda-feira, 28 de julho, ocorreu um incidente técnico na obra da Praça São Vicente, em Caetité, provocado pela sobrecarga de terra em uma contenção ainda em fase de concretagem. O trecho estava isolado por se tratar de uma estrutura com possibilidade de instabilidade. Não houve feridos nem danos adicionais.
 

O contrato com a empresa que iniciou a obra foi rescindido pela Conder por inadequação ao projeto e uma nova empresa retomará a construção do muro dentro do cronograma da obra e sem custo adicional ao Governo do Estado. As responsabilidades administrativas serão apuradas", aponta a nota.

O ex-prefeito de Salvador, Antonio Carlos Magalhães Neto, o ACM Neto (União), afirmou que a base governista do governador Jerônimo Rodrigues (PT) “tem mais problemas” do que a oposição liderada por ele, no que diz respeito a manutenção e formação de alianças para a disputa eleitoral de 2026. Em entrevista ao Projeto Prisma, nesta segunda-feira (28), o líder do União Brasil na Bahia rebateu às críticas do governo de que as alianças oposicionistas estariam fragilizadas. 

Em sua resposta, ACM Neto citou a situação da base petista com PSD e suas figuras como Otto Alencar e Angelo Coronel. “Qual é maior debate político que ocorre hoje, de mudança ou não de lado? É alguém que está me deixando ou é o PSD que pode deixar o Governo? Ou é a turma do PT que quer fazer chapa puro-sangue e pode tirar Coronel e Otto da equação? Então, eles têm lá as críticas deles que usam como querem, mas desconsideram que eles próprios tem mais problemas do que a gente”, alfineta. 

O ex-prefeito da capital baiana contextualiza ainda que essas movimentações são naturais na disputa política e indica que “ainda tem muita água para rodar de baixo dessa ponte”. “Você pode ver que essas mudanças de lideranças políticas são coisas que acontecem na vida política com muita ocorrência. Na campanha passada, de 2022, a principal mudança que aconteceu na Bahia foi o apoio de João Leão, que era vice-governador de Rui Costa, que nos apoiou e trouxe o Progressistas para nos apoiar”, relembra. 

“Então, não significa que é só em uma direção, existem movimentos nas duas direções. Segundo, os partidos políticos ainda têm muito a acontecer. Acho que ainda tem muita água para rodar de baixo dessa ponte”, diz ele, se referindo a disputa eleitoral de 2026.

O opositor do governo do estado aponta ainda que “tem um outro elemento que precisa ser colocado na mesa. A gente sabe que o grupo de lá reúne Governo do Estado e Governo Federal, isso tem uma natural força de atração na máquina política. Só que candidatura de oposição é de povo, não de política”, completa. 

Confira o trecho:

A construção de hotéis, um shopping center e uma arena de shows na área que atualmente abriga o Parque de Exposições de Salvador voltou a ser discutida por membros do governo do estado. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, a gestão estadual possui um “projeto pronto” para a construção do novo Centro de Convenções da capital baiana na região no bairro de Itapuã, incluindo, também, a incorporação de todo um complexo comercial no espaço.

De acordo com fontes da reportagem ligadas ao governo do estado, atualmente o projeto possui aprovação das secretarias responsáveis, mas aguarda a autorização do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Membros da gestão apontaram que o consentimento do petista deve ocorrer ainda no segundo semestre deste ano.

Após a possível autorização do governador, o próximo passo será a assinatura do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que será feito em parceria com uma empresa da iniciativa privada. Assim, ainda não há uma previsão exata para o início das obras para a adaptação do Parque de Exposições.

Um grupo empresarial, que já teria iniciado interlocução com o governo, chegou a demandar a construção de um complexo viário para melhorar o acesso à região, conectando a Avenida Luiz Viana Filho ao bairro de Itapuã, para além das atuais vias. Esse pedido é uma das questões que está no debate e na mesa do governador, conforme fontes do Bahia Notícias. 

Sobre a incorporação do complexo comercial na área além do Centro de Convenções, interlocutores apontaram que o projeto prevê a construção de hotéis de médio/alto padrão, que fariam uma integração com o shopping center o qual deve ser construído no local. Apesar das novas estruturas, a ideia é manter a capacidade de recebimentos de grandes shows, visto como parte “carente de Salvador”, e montar uma Arena para receber artistas renomados.

Segundo a Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA), o Parque de Exposições possui uma área total de 450 mil m², o equivalente a cerca de 63 campos profissionais de futebol. Além disso, a SDA aponta que o espaço possui a capacidade atual de receber aproximadamente 100 mil pessoas por dia.

IDEIA RETOMADA
Em 2017, o então secretário de Turismo da Bahia (Setur-BA), José Alves contou ao Bahia Notícias sobre a intenção de construir um complexo comercial no Parque de Exposições de Salvador. A ideia, inclusive, também contava com a incorporação de um novo Centro de Convenções no espaço.

“O projeto atual que a gente está desenhando vai ter uma torre empresarial, torre de hotéis, o próprio centro, um shopping diferenciado, que não existe no Nordeste. Ainda vamos ter uma arena multiuso, que vai servir para arenas musicais, eventos empresariais. Um show de Paul McCartney não seria em um espaço aberto, mas nesse espaço, que é mais adequado. A gente tem que estar aberto ao novo, não pode ficar pensando no passado”, disse o ex-secretário ao BN em 2017.

A antiga proposta previa a construção do Centro de Convenções em uma área de 230 mil m². Para fins de comparação, o Centro da prefeitura de Salvador ocupa um espaço total de 103 mil m² de terreno, sendo 38 mil m² de área construída.

Na época, a estimativa total de investimentos girava em torno de R$ 400 milhões. Agora, levando em consideração apenas o antigo valor corrigido pela inflação, o mesmo projeto teria um custo de pelo menos R$ 600 milhões.

O ANTIGO CENTRO
O edifício, erguido em 1979 no bairro do Stiep, foi interditado em 2015 por falta de manutenção e estrutura de segurança — quatro anos mais tarde, parte da estrutura metálica desabou, ferindo três pessoas. Desde então, permanece em estado de deterioração, com ferrugem, rachaduras e servindo como rota para criminosos nas proximidades.

Após o desabamento de 23 de setembro de 2016, o governo baiano anunciou demolição, mas foi impedido pelo TRT que penhorou o imóvel como garantia de dívidas trabalhistas da Bahiatursa, avaliadas inicialmente em torno de R$ 50 milhões.

A penhora foi apenas retirada em meados de 2024, após acordo trabalhista que quitou a maior parte das dívidas, restando apenas um caso de herança, permitindo normalizar a situação judicial e viabilizar a venda do terreno.

Em janeiro de 2025, ao Metro1, a Casa Civil confirmou que os trâmites burocráticos, pendências em cartório e definição do modelo de licitação, seriam resolvidos ainda no primeiro semestre, possibilitando que o governo pudesse se desfazer do espaço. Todavia, não há atualizações sobre o cenário atual para a venda do imóvel.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que amplia as condições de gratuidade para emissão de cédulas de identidade no estado. A proposta altera a Lei nº 11.631/2009 e retira a limitação temporal que restringia a emissão gratuita a apenas uma vez por ano para pessoas em situação de rua.

Na justificativa enviada à Casa, o governador argumenta que o público em situação de rua está mais exposto à perda ou extravio de documentos, o que justifica a necessidade de garantir o acesso irrestrito à segunda via da carteira de identidade. A proposta também prevê isenção sem restrição de tempo em situações de calamidade pública, como forma de ampliar a proteção social em momentos de crise.

“Essas alterações representam um avanço na promoção da cidadania e no acesso aos direitos fundamentais, especialmente para os segmentos mais vulneráveis da população baiana”, escreveu Jerônimo.

Segundo o texto do PL, a gratuidade já prevista para pessoas inscritas em programas sociais permanece válida para uma emissão anual. Contudo, nos casos de população em situação de rua e idosos com mais de 60 anos — desde que referenciados por órgãos como a rede socioassistencial, a Defensoria Pública ou o Ministério Público — a limitação deixa de valer.

Além disso, a proposta estabelece que, em situações de calamidade pública, qualquer pessoa de baixa renda poderá emitir a cédula de identidade gratuitamente, mesmo que já tenha sido contemplada no mesmo ano.

O governador solicitou ainda que o projeto tramite em regime de urgência na Assembleia Legislativa.

O Produto Interno Bruto (PIB) do agronegócio baiano totalizou R$ 19,8 bilhões no primeiro trimestre de 2025, representando 14,3% de toda a economia do estado no período. A participação é menor do que o registrado no mesmo intervalo do ano passado, que foi equivalente a 15,2% do PIB baiano. O levantamento foi realizado pela Superintendência de Estudos Econômicos (SEI).

Segundo a SEI, a menor participação do agronegócio neste ano se deve ao fato do conjunto da economia baiana ter experimentado crescimento de 3,2%, ao passo que o agronegócio cresceu 1,4%. Conforme a superintendência, quando se analiso o crescimento nominal, foi que houve expansão de 16,5% do agronegócio baiano na comparação com o primeiro trimestre de 2024.

A estimativa do PIB do agronegócio baiano é feita a partir da análise e cálculo de quatro grandes agregados: agregado I (insumos agropecuários); agregado II (setor agropecuário, também conhecido como da “da porteira para dentro”); agregado III (indústrias de base agrícola – consomem produtos do agregado II) e agregado IV (distribuição e comercialização dos produtos do agronegócio – agregados II e III.

Os preços dos produtos agropecuários (agregado II), registraram incremento de 20% no trimestre, comparando com o primeiro trimestre de 2024, com destaque para a soja, laranja, café, bovinos e lavoura permanente. Além da elevação nos preços da agropecuária, os insumos do setor primário (agregado I) subiram 11%, enquanto nos serviços (agregado IV), a variação de preços foi de 15%. Por sua a vez, a agroindústria (agregado III) registrou a menor variação de preço, fechando em 9%. 

O prefeito de Euclides da Cunha, Heldinho Macedo (PDT), inaugurou nesta sexta-feira (13) a nova rodoviária da cidade, fruto de um investimento de cerca de R$ 5 milhões do governo do Estado. O novo equipamento é mais moderno que o anterior e representa um avanço na mobilidade da cidade.

Para o prefeito, a entrega do terminal é um passo decisivo na valorização da infraestrutura de transporte do município, além de refletir o compromisso da gestão com o planejamento urbano e o bem-estar da população.

"Nosso município tinha uma rodoviária muito antiga, que não atendia mais às necessidades da população e daqueles que visitam Euclides da Cunha a trabalho ou lazer e que chegam de ônibus. Agora, temos um terminal mais adequado, amplo, mais confortável, seguro, e que reflete a forma como iremos seguir governando a cidade", diz Heldinho.

O prefeito também se encontrou com representantes das empresas de transporte Rota, Gontijo e São Matheus para discutir os detalhes operacionais da nova rodoviária, que será administrada pela Prefeitura. O governo estadual aceitou a transferência da gestão. A inauguração contou ainda com a presença do ex-prefeito Luciano Pinheiro (PDT), que solicitou a obra ao estado.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o Projeto de Lei nº 25.826/2025, que autoriza a remissão parcial de créditos tributários de ICMS de empresas dos setores de refino de petróleo, extração e processamento de gás natural. Segundo o governo do estado, a proposta prevê descontos expressivos em débitos fiscais e tem como objetivo pacificar conflitos tributários, reforçar a arrecadação e incentivar investimentos no estado.

Caso seja aprovada, a nova legislação permitirá a remissão de 50% do valor total dos débitos de ICMS referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Além disso, haverá redução de 90% nas multas e nos juros relacionados aos débitos. Os valores restantes deverão ser quitados em parcela única até o dia 28 de novembro de 2025.

Em suma, pelo texto do projeto, os benefícios fiscais concedidos são:

• Remissão de 50% do valor principal da dívida de ICMS;
• Redução de 90% no valor da multa aplicada;
• Redução de 95% nos juros incidentes sobre os débitos;
• Quitação obrigatória do valor restante em parcela única até 28 de novembro de 2025.

O governador justificou a iniciativa como uma medida estratégica para estabilizar o ambiente fiscal e impulsionar o desenvolvimento econômico da Bahia.

“A proposta busca pacificar conflitos tributários, reforçando o compromisso do Estado com o gerenciamento de recursos e o desenvolvimento econômico”, afirmou Jerônimo Rodrigues, em mensagem anexa ao projeto.

Entre as exigências previstas no texto estão a desistência de ações judiciais e recursos administrativos relacionados aos débitos, além do compromisso com o pagamento integral do valor residual. Não haverá restituição ou compensação de valores já quitados anteriormente.

Segundo a matéria enviada à AL-BA, a iniciativa do governo baiano está em conformidade com os Convênios ICMS nºs 07/2019, 146/2019, 27/2025 e 28/2025 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autorizam os estados a adotarem medidas semelhantes voltadas ao setor energético.

A proposta foi enviada para ser apreciada em regime de urgência. A solicitação de tramitação especial será votada em plenário antes da discussão da matéria entre os deputados estaduais.

Após 9 meses “de molho”, o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) começou a tramitar na Assembleia Legislativa (AL-BA). Após longo imbróglio envolvendo questões orçamentárias com o governo do estado, o Projeto de Lei que trata do PCCV foi publicado no Diário Oficial do Legislativo nesta quarta-feira (21), sem alterações no texto original.

Dentre os destaques na proposta, está a previsão de um impacto financeiro de quase R$ 1,4 bilhão até 2032, com a incorporação do PCCV ocorrendo de forma “escalonada”. Vale destacar que o plano abrange tanto o quadro permanente quanto o temporário, buscando reestruturar e unificar as carreiras do funcionalismo.

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O Bahia Notícias destrinchou o Projeto de Lei do PCCV do TJ-BA e separou os principais destaques da proposta que causou alvoroço no Judiciário. Lembrando que os servidores da categoria estão em greve por tempo indeterminado por conta do “atraso” na votação da proposta no plenário na AL-BA.

O PROJETO

Primeiro, é válido destacar que as carreiras dos servidores do quadro permanente são divididas em áreas de atividade. São elas: área judiciária, para serviços privativos de bacharéis em Direito; área de apoio especializado, para atividades que exigem registro profissional; e área administrativa, que envolve serviços de suporte geral. Novas especialidades podem ser adicionadas.

Existem duas carreiras principais: Analista Judiciário, que requer nível superior e executa tarefas complexas; e Técnico Judiciário, que exige nível médio ou técnico e realiza tarefas de suporte. O cargo de Oficial de Justiça Avaliador Estadual é uma especialidade do Analista Judiciário na área judiciária, com atribuições que incluem atos processuais externos.

A progressão na carreira ocorrerá anualmente. Ela será feita de forma alternada por antiguidade e por merecimento/capacitação. O plano estabelece 48 padrões de vencimento organizados em 4 classes distintas (A, B, C, D).

A progressão por merecimento depende da avaliação de desempenho. Se a avaliação não for realizada nos prazos, a progressão por merecimento será automática. A progressão por capacitação pode ser solicitada mediante comprovação de cursos ou títulos, como aperfeiçoamento, graduação, ou pós-graduação, desde que relacionados à área de atuação do servidor.

Uma vantagem pecuniária relevante é a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET). A CET é concedida a ocupantes de cargos comissionados e a titulares de cargos permanentes específicos, como escrivães e secretários de Juizados. Seus valores são vinculados aos símbolos TJ-FC e estão detalhados em tabelas com vigência escalonada. Os cargos comissionados do TJBA (TJ-FC-1 a TJ-FC-6) também têm seus valores fixados. 

É previsto que pelo menos 50% desses cargos sejam ocupados por servidores de carreira.
O ingresso nas carreiras se dá por concurso público, com nomeação no primeiro padrão da classe "A". A estabilidade funcional pode ser adquirida após 3 anos de exercício efetivo, condicionada a uma avaliação. Servidores empossados devem participar de um Curso de Formação Inicial obrigatório.

A implantação do plano ocorrerá de forma gradual, ao longo de 8 anos, de 2025 a 2032. Isso inclui a atualização dos valores dos cargos comissionados e a recomposição dos vencimentos básicos das carreiras. Efeitos financeiros de algumas verbas e gratificações específicas terão início a partir de 1º de janeiro de 2028, podendo ser antecipados se houver disponibilidade.

De acordo com as projeções financeiras, o impacto financeiro acumulado com a implementação do PCCV é expressivo. O valor total projetado para o ano de 2032 atinge R$ 1.394.710.460,12. Este valor reflete um acréscimo total de 53,50% em 8 anos e inclui o aumento da relação de vencimentos entre Técnicos e Analistas para 75% a partir de 2028. 

O custo acumulado previsto para cada ano é o seguinte: 

• R$ 65.248.210,97 em 2025;
• R$ 158.649.409,19 em 2026;
• R$ 260.637.178,37 em 2027;
• R$ 522.392.148,46 em 2028;
• R$ 710.143.337,35 em 2029;
• R$ 916.764.789,32 em 2030;
• R$ 1.144.190.652,89 em 2031;
• R$ 1.394.710.460,12 em 2032.

Segundo o Projeto de Lei, o plano busca garantir que as unidades do TJ-BA tenham servidores permanentes suficientes para a realização de suas tarefas, visando à excelência dos serviços. Situações funcionais anteriores à Lei não serão revistas financeiramente, mas a irredutibilidade salarial e direitos já adquiridos são resguardados.

Caso a proposta seja aprovada, o Tribunal de Justiça da Bahia tem um prazo de até 120 dias após a publicação da Lei para baixar os regulamentos necessários para sua aplicação. A elaboração das diretrizes, inclusive, poderá contar com a participação de entidades sindicais e associativas.

O Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entrou oficialmente em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) após o Projeto de Lei que trata da reestruturação ser publicado no Diário Oficial do Legislativo (DOL) nesta quarta-feira (21). A proposta foi publicada após a presidenta da Casa, Ivana Bastos (PSD) assinar o documento que autoriza o início da tramitação na terça (20).

O PCCV estava “parado” na AL-BA desde o dia 28 de agosto de 2024. Após a publicação no Diário, o PL foi encaminhado ao Departamento de Controle do Processo Legislativo e, em seguida, irá tramitar pelas Comissões de: Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Finanças, Orçamento. Fiscalização e Controle; e Constituição e Justiça (CCJ).

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Em análise promovida pelo Bahia Notícias entre o PL do PCCV original e o publicado no Diário, foi constatado que não mudanças na nova matéria, atendendo, inclusive, uma exigência dos sindicatos do Judiciário. Havia a expectativa de que alterações fossem promovidas, visto que, segundo membros do governo do estado, a proposta continha entraves orçamentários.

No entanto, como o projeto irá passar pelas comissões da Casa Legislativa, ele ainda pode receber emendas de deputados.

O início da análise do projeto se deu após reuniões entre a presidente do TJ-BA, Cynthia Maria Pina Resende, e representantes do governo do estado. As partes chegaram a se reunir na semana passada para sagrar o acordo para a tramitação da reestruturação do Plano de Carreira.

Apesar do bom indicativo de apreciação do PCCV na AL-BA, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud) afirmou que irá manter a greve dos trabalhadores da categoria até o final da tramitação do projeto.

No dia 7 de maio, os servidores do Poder Judiciário da Bahia aprovaram, em Assembleia Geral Extraordinária, a deflagração de Greve Geral por tempo indeterminado. A paralisação atinge todas as comarcas do estado.

A decisão, segundo o Sinpojud, foi tomada diante da não tramitação do PCCV da categoria. O projeto, elaborado pelas entidades sindicais e aprovado pelo TJ-BA, foi enviado à Assembleia Legislativa em agosto do ano passado, mas ainda não foi colocado em votação.

Na última quinta-feira (15), sindicatos do Judiciário ase reuniu com a presidente da AL-BA, Ivana Bastos (PSD), para “descongestionar” as propostas na Casa. Na oportunidade, segundo o Sintaj, a socialdemocrata contou que a presidente do TJ-BA solicitou que o PCCV fosse votado com o projeto de criação de cargos no Tribunal.

O atraso na apreciação do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) gerou um “congestionamento” nas votações de projetos do Judiciário na Casa. De acordo com informações pelo Bahia Notícias com fontes do governo do estado, pautas relacionadas ao TJ-BA e ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) só serão votadas na AL-BA após a votação do PCCV do Tribunal de Justiça.

Segundo fontes ligadas ao governador Jerônimo Rodrigues (PT), existem entraves envolvendo o orçamento da gestão estadual para o prosseguimento do Plano de Carreira do TJ-BA na Casa Legislativa. O líder do governo na AL-BA, o deputado Rosemberg Pinto (PT), inclusive, confirmou à imprensa os obstáculos orçamentários para a apreciação do projeto.

Uma pessoa ligada ao Sindicato dos Servidores do Judiciário confidenciou ao Bahia Notícias que o Executivo estadual já solicitou mudanças no PCCV à presidente do TJ-BA, Cynthia Maria Pina Resende. Entre as mudanças estaria uma readequação do impacto financeiro da proposta. Ainda não se sabe quais alterações seriam especificamente feitas.

Atualmente o TJ-BA possui quatro projetos que possuem impacto financeiro em tramitação na AL-BA, contando com o próprio PCCV. Dois deles envolvem a criação e alteração de cargos comissionados na estrutura do tribunal. O outro, mais recente, dispõe sobre a criação da Central de Cálculos Judiciais Fazendários. 

Os projetos são:

• 25491/2024: Reestruturação do PCCV;
• 25493/2024: Criação de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia;
• 25431/2024: Dispõe sobre a criação e transformação de cargos comissionados;
• 25777/2025: Criação da Central de Cálculos Judiciais Fazendários.

A Central, por exemplo, segundo o texto do PL, prevê um impacto financeiro previsto é de R$ 10.795.920,74 (cerca de R$ 10,8 milhões) até o fim de 2027. Atualmente, as preposições estão paralisadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Além dos projetos do TJ-BA, o PCCV do MP-BA também está com sua tramitação “travada” por conta do PL de Plano de Carreira do Tribunal de Justiça. A proposta do Ministério Público chegou à AL-BA no final de abril e, no momento, também está travada na CCJ. Todavia, conforme a fonte do governo, o projeto estaria mais “azeitado” e deve ser aprovado após o projeto do TJ-BA.

A GREVE

No dia 7 de maio, os servidores do Poder Judiciário da Bahia aprovaram, em Assembleia Geral Extraordinária, a deflagração de Greve Geral por tempo indeterminado. A paralisação atinge todas as comarcas do estado.

A decisão, segundo o Sinpojud, foi tomada diante da não tramitação do PCCV da categoria. O projeto, elaborado pelas entidades sindicais e aprovado pelo TJ-BA, foi enviado à Assembleia Legislativa em agosto do ano passado, mas ainda não foi colocado em votação.

Na última quinta-feira (15), sindicatos do Judiciário ase reuniu com a presidente da AL-BA, Ivana Bastos (PSD), para “descongestionar” as propostas na Casa. Na oportunidade, segundo o Sintaj, a socialdemocrata contou que a presidente do TJ-BA solicitou que o PCCV fosse votado com o projeto de criação de cargos no Tribunal.

Nesta segunda, o Sintaj entregou um ofício ao TJ-BA solicitando uma audiência com Cynthia Resende para tratar sobre o PCCV. O objetivo seria para que a “entidade sindical e sua categoria tomem conhecimento dos ‘ajustes necessários’ para a aprovação do Plano de Cargos.”