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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) protocolou  uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que introduz o conceito de governança pública no artigo 13 da Constituição Estadual. A proposta chegou nesta quinta-feira (15) e conta com o apoio de 21 dos 63 deputados estaduais. Conforme a PC, a ideia é atualizar os princípios que regem a administração pública baiana, alinhando-os a práticas modernas de gestão e transparência.

De acordo com o texto, a nova redação do artigo 13 da Constituição Estadual determina que “a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios deverá pautar-se pela governança pública e obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O parágrafo único estabelece ainda que uma lei estadual específica definirá os princípios, diretrizes, mecanismos e instrumentos da política de governança pública.

Na justificativa, a Mesa Diretora argumenta que o objetivo da proposta é registrar o compromisso do Estado da Bahia com a entrega de resultados concretos à sociedade, de forma ética, transparente e eficiente. O texto destaca que “vivemos a era da governança pública”, e que essa inclusão constitucional simboliza uma “mudança de paradigma na forma de administrar o Estado, com foco em resultados, inovação e controle social”.

Segundo o documento, a governança pública abrange mecanismos de liderança, estratégia e controle, permitindo avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública de modo a assegurar a implementação de políticas públicas e a prestação de serviços com qualidade. “Uma administração pautada na governança atua de maneira estratégica e proativa, agregando valor institucional e entregando resultados efetivos para a sociedade”, diz a justificativa.

A proposta também destaca o caráter pioneiro da iniciativa: até o momento, nenhuma outra constituição estadual do país faz menção expressa à governança pública. O texto cita como referência o Decreto Federal nº 9.203/2017, que trata da política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A PEC estabelece que a emenda entra em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovada pelos deputados estaduais em dois turnos de votação.

Confira os deputados que assinaram a PEC:

1. Ivana Bastos (PSD)
2. Fátima Nunes (PT)
3. Alan Sanches (União)
4. Bobô (PCdoB)
5. Fabíola Mansur (PSB)
6. Hassan (PP)
7. Jordávio Ramos (PSDB)
8. Kátia Oliveira (União)
9. Learte do Vando (Podemos)
10. Ludmilla Fiscina (PV)
11. Maria del Carmen (PT)
12. Marquinho Viana (PV)
13. Paulo Câmara (PSDB)
14. Raimundinho da JR (PL)
15. Ricardo Rodrigues (PSD)
16. Samuel Jr. (Republicanos)
17. Soane Galvão (PSB)
18. Tiago Correia (PSDB)
19. Vitor Azevedo (PL)
20. Zé Raimundo Fontes (PT)
21. Zó (PCdoB)

Os deputados da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovaram, nesta terça-feira (30), a tramitação em urgência do projeto de lei que cria a Secretaria Estadual para Assuntos do Sistema Rodoviário e da Ponte Salvador Itaparica (Seponte). O projeto foi anunciado pelo Governo do Estado em 09 de setembro e deve ser priorizado nas votações da Casa, conforme a urgência aprovada. 

A expectativa é que o texto seja votado pelos deputados estaduais na próxima semana. O Bahia Notícias teve acesso, com exclusividade, ao projeto de Lei protocolado pelo governador Jerônimo Rodrigues. Segundo o documento, a Seponte terá caráter extraordinário e temporário, funcionando apenas durante a fase de implantação da ponte e do sistema viário associado.

O projeto de criação da Seponte propõe a criação de 33 cargos em comissão, todos de livre nomeação e exoneração, com vencimentos entre R$ 4 mil e R$ 20 mil.

O custo está calculado em R$ 1,43 milhão ainda em 2025, já que o funcionamento está previsto a partir de outubro. Para 2026, o impacto financeiro estimado é de R$ 5,14 milhões, enquanto em 2027 a despesa deve alcançar R$ 5,20 milhões.

Os deputados baianos aprovaram, por unanimidade, o projeto de Lei que prevê um incremento à Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) com a criação de 13 cargos em comissão na pasta. O PL, enviado na última sexta-feira (26), estima um custo de R$ 1,246 milhão para a manutenção dos postos até 2027.

Apreciado em regime de urgência, a proposta do Governo do Estado não recebeu votos contrários. Segundo o governador Jerônimo Rodrigues, a medida busca dar mais “sustentabilidade” e robustez à SSP, conforme a Política Estadual de Segurança Pública. 

Detalhando as despesas com a criação dos cargos, é previsto que neste ano seja gerado um gasto adicional de R$ 727.094,00 (R$ 727 mil). Assim, em 2026 e 2027, é estimado uma despesa de R$ 1.246.447,00 (R$ 1,246 milhão) para cada exercício financeiro anual.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ivana Bastos, recebeu das mãos do secretário estadual do Planejamento, Cláudio Peixoto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado, com previsão de R$ 77,4 bilhões — valor 9,1% superior ao orçamento de 2025. A entrega do documento ocorreu na sala da presidência, na sede do parlamento baiano, no início da tarde desta terça-feira (30).

O encontro contou com a presença do líder do governo na AL-BA, deputado Rosemberg Pinto (PT), do procurador-geral da Casa, Rafael Barretto, e do secretário-geral da Mesa, Carlos Cavalcanti Neto.

Segundo Ivana Bastos, a entrega do projeto na sede do Legislativo é um ato de cortesia já tradicional entre os poderes. A presidente ressaltou o cumprimento das diretrizes constitucionais e assumiu o compromisso de dar fluidez à tramitação da PLOA na Casa do Povo.

“Estamos recebendo hoje o Projeto de Lei Orçamentária e vamos encaminhá-lo para a Comissão de Finanças, Orçamento e Controle, para que possamos discutir esse orçamento”, afirmou a presidente. “Temos uma grande responsabilidade com a Bahia. Após as discussões, levaremos o projeto ao Plenário. Este é um orçamento com previsão de aumento de aproximadamente 10% em relação ao aprovado no ano passado. É a Bahia avançando e crescendo”.

O secretário do Planejamento, Cláudio Peixoto, destacou a importância da proposta orçamentária dentro do sistema de planejamento estadual, que integra diretrizes de longo, médio e curto prazo. Ele lembrou que o ciclo do planejamento das políticas públicas inicia-se com a definição da visão estratégica e dos objetivos de futuro, em atualização no Plano de Desenvolvimento Integrado – PDI Bahia 2050, avança com os compromissos firmados no Plano Plurianual (PPA 2024-2027) e se materializa, a cada ano, na programação orçamentária apresentada à Assembleia Legislativa.

“Esse é um orçamento construído com todos os órgãos de governo e coordenado pela Seplan, que traz, além das despesas obrigatórias — como pessoal, previdência, dívida pública e os poderes — também os programas finalísticos, que entregam bens e serviços à população”, salientou.

O projeto da LOA 2026 é um dos principais instrumentos legais de planejamento, conforme previsto na Constituição Estadual, junto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com o projeto, a área social continua como prioridade do governo, absorvendo 71,3% do total previsto, o equivalente a R$ 54 bilhões, um volume 7,6% superior ao de 2025.

Entre os destaques estão o aumento de 87,3% dos recursos para urbanismo e de 100,5% para habitação, áreas estratégicas para a expansão da infraestrutura urbana e redução do déficit habitacional. Ainda na área social, os recursos foram programados da seguinte forma: R$ 13,1 bilhões para saúde, R$ 7,6 bilhões para segurança pública e R$ 12,4 bilhões para educação.

Na área de infraestrutura, o orçamento destina R$ 4 bilhões, com destaque para transportes, agricultura, gestão ambiental e ciência e tecnologia. Parte desses recursos se articula aos investimentos previstos no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que deve aplicar R$ 65,6 bilhões na Bahia até 2026, contemplando projetos como a ponte Salvador-Itaparica, o sistema de Veículos Leves sobre Trilhos (VLT) e a expansão do metrô.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou o pagamento da quarta parcela do precatório Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) dos professores da rede estadual, que chega a R$ 3,6 bilhões, ainda neste mês de setembro. Em evento o Centro de Operações e Inteligência (COI), em Salvador, nesta sexta-feira (12), o petista também divulgou que enviou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) que prevê o pagamento de um abono extraordinário para a categoria. 

Segundo o governo do estado, o abono ampliará o alcance, contemplando todos os integrantes da carreira do magistério que estão na folha de pagamento da Secretaria de Educação (SEC) da Superintendência de Previdência (Suprev). 

“Assumimos o compromisso de enviar à Assembleia um projeto de lei pedindo autorização para pagar o abono a todos os professores e coordenadores pedagógicos da rede estadual, ativos e aposentados. É uma medida de justiça e de reconhecimento ao trabalho da categoria”, afirmou o governador.

O quarto pagamento do precatório, que faz parte de um processo dividido em três etapas, beneficiará mais de 87 mil profissionais da rede estadual, entre jornadas de 20h e 40h, somando pagamentos ordinários e extraordinários. Nesta fase, serão liberados cerca de 40% do montante previsto para 2025, o equivalente a aproximadamente R$ 1,74 bilhão. 

Professores que atuaram entre dezembro de 1998 e janeiro de 2006 terão os valores assegurados a partir da publicação de decreto no Diário Oficial do Estado, enquanto os contemplados pelo abono extraordinário dependerão da aprovação do Projeto de Lei pela AL-BA.

O governador também garantiu a continuidade do benefício: “O abono está garantido para 2026. Assim que a segunda parcela do precatório for creditada, encaminharemos novo projeto de lei à Assembleia, assegurando o pagamento a todos os profissionais do magistério”.

O Governo do Estado da Bahia, por meio da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), iniciou um processo de contratação de uma empresa para realizar um estudo das condições estruturais de 23 casarões na região do Centro Histórico de Salvador. A informação, obtida pelo Bahia Notícias, é que a análise precede uma possível requalificação dos imóveis históricos da capital baiana. 

Um documento oficial já indica a contratação de uma empresa especializada para a elaboração de um levantamento cadastral, projetos básicos, projetos executivos e complementares dos imóveis selecionados. Sem orçamento estimado, a contratação é de empresas individuais e sem consórcios. 

O projeto inicial está dividido em duas etapas, sendo a primeira, entre as ruas da ladeira da Montanha, rua do Taboão, rua do Corpo Santo, ladeira da Misericórdia, ladeira da Soledade, rua São José de Cima e rua dos Ossos, nos seguintes endereços: 

• Ladeira da Montanha Nº02;

• Rua do Taboão Nº52;

• Rua do Corpo Santo Nº05 e 07; 

• Ladeira da Misericórdia Nº12 e 14; 

• Ladeira da Misericórdia Nº16 e 18;

• Ladeira da Misericórdia Nº 20, 22 e 24;

• Ladeira da Soledade Nº116, 118 e 120;

• Rua São José de Cima Nº74;

• Rua dos Ossos Nº 52 e 54. 

A segunda, ficou estabelecida entre as ruas Padre Vieira, praça dos Veteranos, rua do Gravatá, rua do Gravatá, rua do Gravatá, largo da Saúde, rua da Glória, travessa Manoel Beckman, rua do Jenipapeiro, rua Areal de Baixo, rua da Castanheira, rua do Democrata e ladeira da Independência, nos seguintes endereços: 

• Rua Padre Vieira Nº27, 29 e 31;

• Praça dos Veteranos Nº30;

•  Rua do Gravatá Nº05, 07;

•  Rua do Gravatá Nº16;

•  Rua do Gravatá Nº20, 22 e 24;

•  Largo da Saúde Nº05;

•  Rua da Glória Nº14;

• Travessa Manoel Beckman Nº02;

•  Rua do Jenipapeiro Nº04 e 06;

• Rua Areal de Baixo Nº15;

•  Rua da Castanheira Nº49;

•  Rua do Democrata Nº23;

• Ladeira da Independência Nº18.

Veja o mapa:

A Fundação Cultural do Estado da Bahia (Funceb) assinou contrato de locação com a Arquidiocese de São Salvador da Bahia para regularizar o uso do antigo Seminário São Dâmaso, também conhecido como Solar São Dâmaso, localizado no Centro Histórico de Salvador, onde funciona desde 2018 o Centro de Formação em Artes (CFA). O acordo foi publicado no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (5) e prevê valor global de R$ 1,5 milhão pelo período de cinco anos, o equivalente a R$ 25 mil por mês.

Pelo contrato, os recursos não serão destinados diretamente à Arquidiocese, mas empregados na restauração do prédio pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), responsável pela preservação de imóveis tombados.

O casarão é originário do século XVII e foi tombado individualmente pelo Ministério da Cultura (MinC) como Patrimônio do Brasil. O imóvel fica entre a Praça da Sé e o Terreiro de Jesus, na Rua do Bispo que, segundo o IPAC, reunia as melhores residências da cidade durante o período colonial.

Sobre sua estrutura, o solar tem três pavimentos, pilastras dóricas, tetos de madeira de lei em forma de gamela e azulejos do século XVII do mesmo tipo encontrado na Catedral de Salvador, igreja de Monte Serrat, conventos de São Francisco e Santa Teresa.

Fotos: Reprodução / Redes sociais

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Funceb explicou que a medida busca “regularizar a situação jurídica da cessão de espaço do Casarão São Dâmaso enquanto sede do CFA”, além de garantir a continuidade da política de formação em artes.

“A garantia de investimento na política de Formação em Artes é uma das prioridades dessa gestão e isso perpassa por essa regularização, assim como a requalificação e manutenção corretiva do prédio para a garantia da segurança”, informou o órgão.

Ainda segundo a Funceb, a expectativa é de que o espaço seja reaberto com mais ofertas de cursos e oficinas nas áreas de dança, teatro, música e audiovisual. “Arquidiocese e Funceb resolveram em comum acordo, como forma de compromisso e transparência, declarar o termo global de R$ 1,5 milhão, que será investido para essa requalificação e manutenção”, completou.

Veja na íntegra: 
Para regularizar a situação jurídica da cessão de espaço do Casarão São Dâmaso enquanto sede do Centro de Formação em Artes – o CFA, a FUNCEB assinou um termo de cessão de espaço com a Arquidiocese de São Salvador da Bahia. O CFA funciona no espaço desde 2018, e é responsável pela formulação, implementação, avaliação e descentralização das políticas e ações formativas em artes, tanto de iniciação artística, quanto de formação e qualificação técnica. 

A garantia de investimento na política de Formação em Artes é uma das prioridades dessa gestão e isso perpassa por essa regularização, assim como a requalificação e manutenção corretiva do prédio para a garantia da segurança. A Arquidiocese e a FUNCEB resolveram em comum acordo, como forma de compromisso e transparência, declarar o termo o global de R$ 1.500.000, que será investido para essa requalificação e manutenção, a ser realizada pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural do Estado da Bahia (IPAC), órgão responsável pela política de manutenção e preservação de prédios que são patrimônios material, como é o caso do Casarão São Dâmaso. 

A intenção é de reabertura do espaço com mais ofertas de formação em dança, teatro, música e audiovisual, reafirmando o compromisso deste Governo de ampliação nos investimentos para as artes e cultura da Bahia.

A reportagem também entrou em contato com o IPAC para saber ainda mais detalhes sobre o processo, como, por exemplo, os prazos para a revitalização do espaço. Ao BN, o instituto confirmou que está dando início ao processo burocrático para viabilizar a contratação do serviço de restauração do imóvel.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo em sessão realizada na tarde desta terça-feira (9). As propostas tratam da ampliação do prazo de convocação de militares da reserva e da emissão gratuita de documentos para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Um dos projetos altera de 24 para 36 meses, prorrogáveis pelo mesmo período, o tempo máximo de convocação dos policiais militares e bombeiros da reserva remunerada. A medida, segundo o governo, busca reforçar o efetivo das corporações e ampliar a capacidade de atuação das forças de segurança.

Já a segunda proposta aprovada garante que pessoas em situação de rua possam emitir documentos de identificação sem restrição de quantidade por ano, reconhecendo que esse público está constantemente exposto à perda ou dano de seus registros. O texto também prevê isenção de taxas em casos de calamidade pública, igualmente sem limite temporal.

Ao todo, a sessão votou 19 proposições, incluindo os dois projetos do Executivo, além de dez projetos de lei e sete de resolução de autoria de deputadas e deputados. Entre os temas, estavam a declaração de utilidade pública a entidades sociais, a criação de programa de qualidade de vida para mulheres no climatério e a denominação de trechos de rodovias em diferentes regiões da Bahia.

Entre os destaques está o PL que torna a cultura gospel Patrimônio Imaterial da Bahia, de autoria de Jurailton Santos (Republicanos), e a resolução que homenageia com a entrega da Comenda Dois de Julho ao CEO do Bahia Notícias, o empresário Ricardo Luzbel, proposta pelo deputado Tiago Correia (PSDB).

Uma ampla reforma na estrutura remuneratória e de carreiras do serviço público estadual da Bahia foi oficializada com a publicação da Lei nº 14.963, de 8 de setembro de 2025. Sancionada pelo Governador do Estado, a legislação introduz mudanças significativas para diversos grupos ocupacionais, com reajustes escalonados e a unificação do requisito de tempo para promoções.

A norma, publicada nesta terça-feira (9) no Diário Oficial do Estado, abrange servidores das áreas de Artes e Cultura, Comunicação Social, Técnico-Administrativo, Técnico-Específico, Serviços de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), além das carreiras de Procurador do Estado, Procurador Jurídico, Nível de Apoio das Universidades, cargos em comissão e funções gratificadas.

As carreiras de nível superior passam a ser estruturadas em sete classes, com progressão condicionada ao cumprimento dos requisitos de promoção. O mesmo modelo se aplica a jornalistas, analistas técnicos, profissionais do grupo técnico-específico e servidores de Artes e Cultura, a partir de 1º de maio de 2025.

A lei também define novos valores de vencimentos e gratificações em tabelas anexas, com duas datas principais de implementação: maio de 2025 e abril de 2026. No caso da carreira de Procurador do Estado, os reajustes serão escalonados em três etapas: 5% em agosto de 2025, mais 5% em fevereiro de 2026 e 2,8% em abril de 2026. Para Procuradores Jurídicos, os aumentos definidos são de 7,51% em maio de 2025 e 5,07% em abril de 2026.

Além disso, foram estabelecidos novos valores para cargos em comissão e funções gratificadas, incluindo os de secretário escolar, vice-diretor e diretor de escolas públicas, bem como funções do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (Irdeb).

A legislação também altera regras sobre promoção funcional, fixando interstício mínimo de 36 meses de efetivo exercício para avanço de classe, tanto em carreiras de nível médio quanto superior.

Segundo o texto, as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta dos recursos orçamentários do Estado.

As mudanças começam a valer em diferentes datas, com efeitos retroativos em alguns casos: 26 de março de 2025 para o enquadramento de professores, 1º de maio de 2025 para a maior parte das carreiras, 1º de agosto de 2025 para o primeiro reajuste dos procuradores e 1º de abril de 2026 para a última etapa dos reajustes e reestruturações.

O Governo da Bahia sancionou uma lei que permite a redução e remissão de débitos tributários relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à Taxa de Licenciamento Anual de Veículos Automotores. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (9) e beneficia contribuintes com dívidas relativas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

A medida foi enviada a Assembleia Legislativa pelo governador no dia 20 do último mês.

De acordo com a norma, os débitos de IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já judicializados, poderão ser quitados com redução de 95% da multa e dos acréscimos moratórios. O pagamento poderá ser feito em parcela única ou em até três vezes, desde que seja integralizado até 28 de novembro de 2025. Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200 e haverá incidência da taxa Selic.

A lei também prevê remissão parcial de 50% para os débitos da Taxa de Licenciamento Anual, com prazo de pagamento até a mesma data. Além disso, ficam totalmente perdoadas as dívidas de IPVA inferiores a R$ 460 por veículo, atualizadas até a data de publicação da lei.

Outro ponto da legislação trata dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária, que terão percentuais reduzidos conforme deliberação do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.

A adesão ao programa implica reconhecimento da dívida e desistência de ações judiciais ou recursos administrativos relacionados aos débitos.

A lei também altera dispositivos referentes ao ICMS, estabelecendo que créditos tributários inferiores a R$ 1.380 não serão objeto de lançamento por auto de infração ou notificação fiscal. Além disso, prevê redução de 90% da multa para infrações em que o valor do imposto declarado seja pago antes da inscrição em dívida ativa.

As novas regras já estão em vigor.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) propôs que a Empresa Baiana de Ativos S.A (Bahiainveste) assuma a administração dos serviços da Loteria do Estado da Bahia (Loteba). O Projeto de Lei (PL) que oficializa essa alteração foi obtido em primeira mão pelo Bahia Notícias e tem previsão de publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa (AL-BA) ainda nesta semana.

Até então, a antiga Loteba ficava sob a administração da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA). A loteria foi criada em 1963, após sanção da lei 1.951 pelo então governador Antonio Lomanto Jr. Contudo, a Loteba teve sua operação extinta por Nilo Coelho, no final da década de 80.

A atuação loterias estaduais está restrita há anos, especialmente devido a alterações recentes na Lei das Apostas Esportivas e Jogos Online, que limitavam a exploração comercial de loterias por governos estaduais. No entanto, um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 permitiu o retorno das loterias estaduais ao determinar que a União não poderia monopolizar o serviço.

Segundo o PL proposto por Jerônimo, os serviços lotéricos poderão ser realizados tanto em meio físico quanto virtual. O resultado líquido das operações será destinado ao custeio de ações nas áreas de assistência social, educação e cultura, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo. Na mensagem enviada ao Legislativo, Jerônimo justificou que a medida visa fortalecer a arrecadação estadual e ampliar as fontes de financiamento de políticas públicas.

“A presente proposta tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a explorar os serviços de Loteria no Estado da Bahia LOTEBA, por meio da BAHIAINVESTE Empresa Baiana de Ativos S.A., sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, SDE, almejando, com isso, incrementar as receitas públicas destinadas à assistência social, à educação e à cultura”, diz o texto.

A proposta também permite que a Bahiainveste execute diretamente as operações lotéricas ou as delegue a terceiros por meio de permissão, concessão ou parcerias, seguindo a Lei das Estatais. Contudo, a delegação não abrangerá as atividades de regulação, controle e fiscalização, que permanecerão sob responsabilidade do Estado.

O governo estadual já vinha avaliando a concessão dos serviços lotéricos vinculados à gestão. Em abril, a Bahiainveste assinou um termo de cooperação para estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos voltados à modelagem da concessão desses serviços públicos no estado.

Na época, a companhia sinalizou que a iniciativa buscava "modernizar e ampliar sua eficiência", consolidando um modelo sustentável e inovador para o setor, com maior segurança jurídica, atratividade ao mercado e eficiência na prestação dos serviços, por meio de uma concessão estruturada e transparente.

CONCESSÕES NO BRASIL
Estados como São Paulo, Maranhão, Tocantins e Paraná já iniciaram processos semelhantes de concessão de serviços lotéricos, movimentando quantias multimilionárias em licitações.

Em São Paulo, o "Consórcio Aposta Vencedora" arrematou o direito de operar as loterias paulistas por 15 anos, mediante uma outorga fixa de R$ 600 milhões, em leilão realizado em novembro de 2024. O grupo assumiu a operação de 31 lotéricas e 11 mil pontos não exclusivos.

Ao longo da concessão, o consórcio repassará 35% de sua receita operacional bruta ao governo estadual, com expectativa de arrecadação total de R$ 3,4 bilhões. O consórcio vencedor em São Paulo é liderado pela SAV Participações, cujos sócios incluem o economista Alexandre Manoel Angelo da Silva, ex-secretário no Ministério da Economia durante o governo Michel Temer.

No Paraná, a Apostou.com venceu o leilão em bolsa de valores no início de 2024 para operar as modalidades lotéricas passiva e de prognósticos, ofertadas pela Lottopar. A empresa pagará R$ 12,5 milhões em outorga fixa ao estado.

MUDANÇAS DA BAHIAINVESTE
No início de agosto, a AL-BA aprovou um Projeto de Lei que revisa as normas que regem as atividades da BahiaInveste. O projeto modificou e ampliou o campo de atuação da entidade estadual que atua na captação de recursos e viabilização de projetos estratégicos.

A BahiaInveste passou como novas funções de prospectar e atrair oportunidades de investimentos e negócios, cooperar com entes públicos e privados para a implantação e ampliação de negócios que visem o desenvolvimento socioambiental-econômico baiano, oferecer suporte às cidades baianas no atendimento ao investidor e no desenvolvimento do ambiente de negócios e Explorar os serviços da Loteria do Estado da Bahia.

Uma licitação de obra de macrodrenagem da localidade do Bate-Facho, entre o Imbuí e Pituaçu, em Salvador, foi publicada neste sábado (6), no Diário Oficial do Estado. A intervenção será viabilizada através do Novo PAC do Governo Federal e deve acabar com os alagamentos que afetam a região há décadas.

A comunidade Bate-Facho encontra-se logo abaixo da barragem de Pituaçu, antigo manancial de abastecimento de água da capital baiana. Quando ocorrem chuvas intensas, o vertedouro da barragem extravasa água através de canal de escoamento que corta a comunidade. No entanto, ele não tem sido suficiente para lidar com os volumes de água da chuva e do vertedouro da barragem somados. 

Com o projeto que será licitado, o Governo do Estado, em mais uma parceria Bahia-Brasil, pretende aumentar a vazão do canal já existente através de sua requalificação e também trabalhar com uma bacia de detenção do outro lado da Avenida Paralela. 

Um sistema de escoamento será construído para permitir que o lago da Barragem Cachoeirinha, do outro lado da Paralela, receba as águas de Pituaçu sem apresentar risco aos moradores do Bate-Facho, evitando a ocorrência de alagamentos. 

A estimativa é que, a partir dos mecanismos de vazão controlada, as águas acumuladas sejam escoadas de forma segura em poucas horas. 

“A Conder foi a primeira empresa pública do Brasil a dar início a projetos de macrodrenagem através do Novo PAC e agora temos pela frente mais um grande desafio nessa área. Fruto da parceria do governador Jerônimo Rodrigues com o presidente Lula, com o apoio do ministro Rui Costa, já temos assegurado R$ 600 milhões para melhorar a qualidade de vida da população em diversos bairros de Salvador, a exemplo da Massaranduba, Vila Ruy Barbosa, Calçada, Dom Avelar e Bairro da Paz”, destacou o presidente da Conder, José Trindade.

A licitação será integrada, ou seja, a empresa contratada realizará os projetos básicos e executivos baseados em um anteprojeto elaborado pela Conder e será incentivada a usar as técnicas mais eficazes e sustentáveis. A abertura das propostas acontecerá em 14 de novembro de 2025.
 

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) e o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), se reuniram nesta quarta-feira (27) para tratar de projetos estruturantes e parcerias entre Estado e Município. O encontro, segundo o governador, foi marcado pela troca de demandas e pela definição de limites orçamentários de cada gestão.

Jerônimo iniciou destacando o andamento da Ponte Salvador-Itaparica, obra ainda em fase de consolidação junto ao consórcio chinês e com a análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). “Eu não tinha ainda a confirmação, eu esperei que o Tribunal de Contas desse as palavras finais, que a China desse as palavras finais, para aí poder fazer uma reunião. Até então nós não tínhamos essa definição totalmente acertada, tanto pelo consórcio chinês quanto pelo tempo que o TCE precisou para apurar”, afirmou.

O governador também citou outros projetos de mobilidade em andamento na capital, como o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), que deverá ligar o Subúrbio a Piatã. “Agora a gente pode dizer que temos data e hora marcada para o funcionamento do VLT para o Subúrbio, chegando até Piatã. As etapas estão bem consolidadas”, disse. Ele lembrou ainda do metrô, ressaltando que o Tramo 4 esteve pendente de recursos e licitações, mas já avançou.

Jerônimo frisou que a reunião com Bruno Reis seguiu a mesma linha de encontros que tem feito com prefeitos do interior, mas em maior proporção devido à dimensão da capital. “Eu me sinto bastante contemplado com o ouvido do prefeito, da sua equipe, sobre pontos de interesse dele. Ele trouxe demandas, eu também trouxe demandas, e nós estamos afinando aquilo que a gente tem feito. Esse aqui eu não vou, esse aqui eu vou até aqui, e ele vai dizer: governador, eu só vou até aqui. Como ele disse agora no que se respeita a saúde, a educação. Nos pontos que eu não tenho condições de garantir um sim, porque não tenho condições orçamentárias, não está no meu programa de governo”, explicou.

Para o governador, o diálogo com o prefeito de Salvador representa a busca por equilíbrio e cooperação institucional. “É o afinamento que vocês presenciaram eu fazer com os prefeitos, estou fazendo com o prefeito Bruno, só que em dimensão multiplicada diversas vezes por conta do tamanho, da grandeza e da complexidade que é governar Salvador. A capital realmente é uma liderança estadual, uma liderança metropolitana, e tem que ser tratada dessa forma”, completou.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o Projeto de Lei nº 25918/2025 que altera a estrutura remuneratória de diversas carreiras do funcionalismo estadual, encaminhado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). A proposta aprovada na noite desta terça-feira (26) substitui uma matéria anterior (PL nº 25.902/2025), que havia sido retirada pelo Executivo na semana passada.

O novo texto prevê um impacto financeiro maior que o da versão original. Para 2025, a despesa adicional passa de R$ 96,3 milhões para R$ 106 milhões. Em 2026, o acréscimo projetado sobe de R$ 292,8 milhões para R$ 360,9 milhões. Já em 2027, a diferença vai de R$ 327,3 milhões para R$ 407 milhões.

Entre as principais alterações, o projeto aprovado inclui modificações na Lei nº 8.210, de 2002, com a previsão de reajustes adicionais: 4,25% a partir de 1º de novembro de 2025 e 4,5% a partir de 1º de maio de 2026. Segundo o governo, o projeto visa beneficiar 55 carreiras do funcionalismo público estadual, sendo 36 de nível superior e 19 de nível médio.

A proposta contempla carreiras como Artes e Cultura, Comunicação Social (incluindo Jornalista), Técnico-Administrativo, Técnico-Específico, Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), além de Procuradores do Estado, Procuradores Jurídicos do Grupo Técnico Jurídico e cargos de Nível de Apoio das Universidades Estaduais. Também estão incluídos cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas da administração direta, autárquica e fundacional.

Outro ponto aprovado foi a criação de duas novas classes, ampliando para sete as etapas na progressão das carreiras de nível superior dos grupos de Artes e Cultura, Comunicação Social, Técnico-Administrativo e Técnico-Específico, com vigência a partir de 1º de maio de 2025. Os interstícios mínimos de 36 meses para promoções permanecem inalterados.

O presidente do PSD na Bahia, senador Otto Alencar, minimizou a aproximação entre o líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Tiago Correia (PSDB), e o seu colega de partido e Senado, Angelo Coronel. Ao Bahia Notícias, Otto afirmou que “não existe atração” com a oposição do governo Jerônimo Rodrigues (PT) e reforçou que qualquer articulação envolvendo o PSD precisa ser tratada internamente.

“Não existe esse negócio de atração. Para o PSD, para qualquer lugar, tem que falar comigo. Passa por mim, passa pelos deputados estaduais, pelos deputados federais, pelos prefeitos. Qualquer decisão eu vou tomar ouvindo todos, do vereador ao Coronel, do deputado estadual ao federal”, disse o presidente do PSD-BA.

Na semana passada, Tiago Correia declarou apoio à reeleição de Angelo Coronel durante agenda no município de Guanambi. O apoio ocorre em maio a um possível “escanteamento” de Coronel na chapa do grupo de Jerônimo Rodrigues (PT), que pode vir com uma composição “puro-sangue” para a disputa no Senado.

Contudo, para Otto, o episódio não representa risco de rompimento da base governista nem sinal de movimentação política mais ampla. “Eu não conheço um candidato, seja proporcional ou majoritário, que recebendo apoio diga ‘não quero seu voto’. Coronel é do PSD, que está na base do governo. Ele recebeu o apoio, como qualquer candidato faria, mas isso não muda a posição do partido”, afirmou ao Bahia Notícias.

Segundo Otto, o partido mantém coesão em torno da aliança com o governador Jerônimo Rodrigues (PT) e deve discutir o futuro eleitoral apenas no momento oportuno. “Conversar agora é precoce, desnecessário e prejudicial ao andamento do governo. O governador quer o voto de todos, não quer perder voto. Uma voz isolada não resolve nem para Coronel nem para ninguém”, concluiu.

Com a eleição se aproximando, vem se aquecendo cada vez mais o debate de uma composição de chapa puro-sangue do PT para as eleições de 2026. A chapa contaria com a reeleição de Jerônimo para governador, Jaques Wagner para o Senado e a chegada do ministro da Casa Civil, Rui Costa, como candidato a senador. Assim, Coronel ficaria de fora da chapa governista.

Ao Bahia Notícias, durante as festividades do 2 de Julho, Rui Costa já confirmou que vai ser candidato ao Senado no pleito do próximo ano. 

O Governo do Estado investiu quase R$ 5 milhões no pagamento de ações trabalhistas relativas ao Palacete Saldanha, edifício colonial localizado no Centro Histórico de Salvador, que será cedido à Caixa Econômica Federal (CEF) para sediar a nova unidade da Caixa Cultural Salvador. As chaves do edifício foram oficialmente entregues nesta quinta-feira (21), em um evento na presença do governador Jerônimo Rodrigues e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), o desembargador Jeferson Muricy. 

“Vamos ter um parque cultural muito forte. Esse complexo chega em boa hora e eu queria agradecer aos desembargadores por esse envolvimento. Em breve, os usuários, os representantes culturais vão utilizar esse centro. É uma alegria muito grande ter esse equipamento em funcionamento”, destacou Jerônimo.

Localizado no Centro Histórico e tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), O Palacete Saldanha, também conhecido como Liceu de Artes e Ofícios da Bahia, foi construído no início do século XVIII, já foi residência e centro de ensino, até ser fechado em 2007 por irregularidades administrativas. A expectativa agora é de que, com a instalação da Caixa Cultural, o espaço volte a ser um polo de arte e conhecimento.

O casarão vai passar por restauração e reforma custeadas pela CEF.  “A Caixa vê com bons olhos o recebimento dessas chaves, para fazermos um dos maiores centros culturais, se não o maior centro cultural do Brasil”, pontuou o superintendente de Rede da CEF na Bahia, Sâmio Carvalho.

O Ministério da Cultura (MinC) também garantiu atuação na requalificação do entorno, reforçando a importância da revitalização do espaço. O superintendente do Iphan, Hermano Queiroz, lembrou que a missão do órgão é proteger a história. "O Governo do Estado presenteia Salvador com a aquisição desse equipamento. Essa, que será a maior Caixa Cultural, vai, de fato, transformar a dinâmica daquele território”, disse Hermano Queiroz. 

Foto: Joá Souza / GovBA

Na ocasião, no gabinete oficial no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador, Jerônimo também foi homenageado pelo Tribunal com a Comenda Coqueijo Costa, no grau Grã-Cruz. Concedida pelo TRT-5 desde 2003, a honraria reconhece personalidades que se destacam no campo do direito, da cultura ou por relevantes serviços à Justiça do Trabalho.

“Um motivo de grande alegria. Primeiro, porque estamos ajudando a resolver uma questão que se arrasta há muito tempo. Vamos pagar muitos trabalhadores e trabalhadoras, vamos ver aquele equipamento reabilitado, reformado, mantido, prestando serviço de cultura no Centro Histórico, que guarda tantas tradições, tantos valores”, afirmou o desembargador Jeferson Muricy.

O senador Otto Alencar (PSD) defendeu o governador Jerônimo Rodrigues (PT) em relação às críticas sobre a política fiscal do governo após um novo pedido de empréstimo, desta vez, no valor de R$ 4,5 bilhões. Em conversa com o Bahia Notícias nesta quinta-feira (21), o senador afirmou que a Bahia mantém um dos menores índices de endividamento entre os estados brasileiros e disse que a movimentação de contração de empréstimo em condições de juros melhores para pagar dívidas é uma movimentação comum.

“A Bahia tem um dos menores índices de endividamento de todos os estados. Para se ter uma ideia, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estão todos acima de 100% da receita corrente líquida. Minas, por exemplo, deve R$ 159 bilhões; o Rio Grande do Sul, R$ 130 bilhões; o Rio de Janeiro, R$ 120 bilhões. Já a Bahia deve 30 e poucos bilhões, menos de 40% da sua receita”, destacou em entrevista ao Bahia Notícias.

O senador explicou que boa parte desse montante corresponde a precatórios herdados de gestões anteriores a do ex-governador e atual senador Jaques Wagner (PT), que ocupou o Executivo estadual entre 2007 e 2015.

“Nenhum desses precatórios foi do governo de Jerônimo. Ele está pagando dívidas de governos anteriores, inclusive de antes de Wagner. Acusar o governador disso é falta de conhecimento sobre o que significa uma dívida alongada de um Estado”, disse.

Otto também afirmou que as críticas ao governador desconsideram o contexto. “Jerônimo apenas está honrando compromissos que caíram no colo dele por decisão judicial. Como não tem caixa para pagar precatórios, buscou crédito em condições favoráveis, porque não pode dar calote. Rui Barbosa já dizia: ‘A ignorância duvida porque desconhece aquilo que ignora’”, discorreu.

Otto também lembrou que a Bahia enfrentou dificuldades de acesso a crédito durante os governos de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL). “Foram quase sete anos sem direito a um empréstimo, mesmo com um nível baixo de endividamento. Rui Costa tentou viabilizar US$ 200 milhões com o Banco Europeu de Investimentos, mas foi negado. Hoje a Bahia tem capacidade de tomar empréstimos, porque é avaliada pelo Tesouro Nacional como Estado de letra A ou B, com condições de contratar”, pontuou.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para criar uma política estadual de alternativas à prisão. A proposta, publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta quarta-feira (20) com pedido de urgência, prevê um impacto financeiro de R$ 922,4 mil em 2025 e de R$ 1,38 milhão em 2026 e 2027 para custear novos cargos na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap).

Na justificativa, o governador afirma que o objetivo é ampliar o uso de medidas alternativas à prisão e, com isso, reduzir a superlotação carcerária. A iniciativa está alinhada com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347, que reconheceu a violação de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.

A proposta institui oficialmente a política estadual e estabelece que ela será executada em cooperação com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos da execução penal. Entre os mecanismos considerados como alternativas penais, destacam-se:

• Medidas cautelares diversas da prisão;
• Transação penal;
• Suspensão condicional do processo ou da pena;
• Penas restritivas de direitos;
• Acordo de não persecução penal;
• Medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica;
• Práticas de justiça restaurativa.

Para a gestão dessas ações, o projeto cria a Superintendência de Alternativas Penais, que será vinculada à Seap. O novo órgão terá a finalidade de planejar, dirigir e monitorar a implementação e gestão dessas alternativas, promovendo a responsabilização penal com foco em métodos restaurativos e reparadores para diminuir a reincidência criminal.

Dentro da Superintendência, irá funcionar a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), composta por equipes multidisciplinares de serviço social, psicologia e direito. Essas equipes serão responsáveis por acompanhar os beneficiados antes e depois das audiências de custódia.

Em sua justificativa, Jerônimo Rodrigues reforçou que a medida é estratégica para “dar concretude a uma das frentes de ação para superar a crise prisional, com equilíbrio fiscal e valorização da liberdade”. Ele ressaltou ainda que a política visa a substituição da privação de liberdade, com um enfoque restaurativo.

SUPERLOTAÇÃO
A Bahia possui 16.128 pessoas encarceradas e se configura como a 16ª maior população carcerária do país, segundo dados Anuário da Segurança Pública de 2025, no mês de julho.

Considerado um dos estados mais violentos do país em termos de crimes violentos (Taxa de Mortes Violentas Intencionais), a Bahia possui 13.501 vagas no sistema penitenciário, que estão divididas entre 27 unidades prisionais por todo o estado. O cruzamento dos dados entre vagas e pessoas presas (16.128) indica uma superlotação de 2.627 pessoas, o equivalente a 19,6% da capacidade total. Assim, existe 1 vaga para cada 1,2 presos no sistema prisional baiano. 

Do total de pessoas privadas de liberdade na Bahia, cerca de 96%, um total de 16.072 são homens e apenas 648 são mulheres. O padrão segue o índice nacional, em que 94% dos presos são declarados como do sexo masculino. Não há informações detalhadas sobre pessoas transgênero ou intersexo nos registros.

O secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, apresentou o pacote de quatro projetos de lei que visam modernizar e reestruturar as forças de segurança do estado durante audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na manhã desta quarta-feira (20). Segundo Werner, as propostas dão continuidade à reformulação iniciada em 2023, com o objetivo de fortalecer a presença policial, a capacidade de resposta e a gestão das corporações.

POLÍCIA MILITAR
A principal mudança estrutural está na Polícia Militar, que será reorganizada com a criação de três novos comandos regionais, que serão sediados em Jequié, Alagoinhas e Irecê. Segundo o secretário, essa nova estrutura vai permitir uma distribuição mais eficiente de efetivo e recursos, além de descentralizar o atendimento a grandes áreas que hoje estão sobrecarregadas, como Vitória da Conquista e Feira de Santana.

Como consequência direta dessa medida, serão criadas novas Companhias Independentes de Policiamento Tático (RONDESPs) nas regiões contempladas. Além disso, cinco RONDESPs já existentes em Salvador e Feira de Santana serão transformadas em batalhões, elevando seu nível de atuação.

O projeto também prevê a criação de oito novos batalhões em áreas estratégicas da capital (Nordeste de Amaralina e Itapuã) e do interior (Feira de Santana, Eunápolis, Luís Eduardo Magalhães, Jacobina, Valença e Candeias), escolhidas com base em critérios como crescimento populacional e necessidade de combate a facções criminosas.

Outras novidades para a PM incluem:

• Sete novas companhias em cidades como Cafarnaum, Monte Santo, Conceição do Jacuípe, Cachoeira e Xique-Xique.
• Instalação de uma nova Companhia Independente de Policiamento Especializado (CIPE) no Recôncavo, com base em Maragogipe.
• Criação de uma companhia de policiamento rodoviário em Juazeiro.
• Criação de um novo Comando de Inteligência e um Centro de Gestão Patrimonial para aprimorar as operações e a logística da corporação.

POLÍCIA CIVIL
Na Polícia Civil, a reestruturação prevê a criação de duas novas diretorias regionais em Feira de Santana e Porto Seguro, com o objetivo de descentralizar as investigações. Será criado também o cargo de Delegado-Geral Adjunto de Operações, para coordenar ações e a articulação com outras forças de segurança.

Além das mudanças estruturais, a Secretaria de Segurança Pública propôs um projeto voltado à capacitação e à governança da segurança pública. O foco será a intensificação de treinamentos e da formação continuada, por meio da Universidade Corporativa da Segurança Pública. O objetivo, segundo o secretário, é elevar o padrão técnico e tático dos profissionais, ao mesmo tempo, em que se investe na modernização da gestão, promovendo melhores práticas administrativas e maior eficiência na prestação do serviço à população.

RESERVISTAS
Outro ponto importante é a proposta de ampliação do tempo de serviço dos policiais militares da reserva que são reconvocados para funções administrativas. O prazo, que hoje é de quatro anos (divididos em dois períodos de dois anos), passaria para seis anos, permitindo três anos iniciais com a possibilidade de prorrogação por mais três.

Werner explicou que muitos desses policiais se aposentaram precocemente, mas ainda têm condições de contribuir, e sua atuação libera o efetivo da ativa para atuar nas ruas. Atualmente, cerca de 1.400 reservistas estão em serviço, e um novo edital deve convocar outros 600.

O secretário agradeceu aos parlamentares e reforçou o compromisso do governador Jerônimo Rodrigues com a segurança pública, destacando a contratação de quase 2 mil novos policiais este ano e a formação de mais 1.800 que ingressarão na corporação em 2025. As propostas agora seguem para tramitação e votação na AL-BA.

O vice-governador, Geraldo Júnior (MDB), chamou atenção dos seus seguidores no Instagram ao repostar um vídeo de crítica ao governador Jerônimo Rodrigues (PT). A publicação ficou destacada nesta terça-feira (19), na aba de republicações do emedebista.

A publicação repostada foi feita pelo vereador de Lauro de Freitas, Gabriel Bandarra (PL), conhecido como Tenóbio, e ironiza uma situação desconfortável vivida pelo gestor estadual durante a gravação do Fala Jero, podcast transmitido nesta segunda-feira (18) no YouTube. O vereador se destacou nas redes sociais ao publicar vídeos contra gestões petista.

No trecho do programa, Jerônimo mencionava projetos educacionais do Governo da Bahia com participação de uma estudante da rede pública, e citou o Bolsa Presença. Todavia, durante o podcast, o governador foi surpreendido ao saber que o benefício da estudante havia sido cortado.

“Você está no Bolsa Presença?”, perguntou o governador. A estudante então responde: “Já estive”. “Por que não está mais?”, indaga Jerônimo. A jovem retruca: “Cortou”.

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Após a repercussão, o vice-governador apagou a republicação e o vídeo sumiu do seu perfil.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou o Projeto de Lei (PL) que prevê os reajustes dos servidores vinculados à gestão estadual. A proposta tem aumentos escalonados aos servidores, sendo um realizado ainda neste ano de 2025 e outro no início do próximo ano. De acordo com o governador, o impacto financeiro é de R$ 327.393.339,00 (cerca de R$ 327 milhões) em 2027.

Para este ano, a proposta prevê um impacto financeiro com um acréscimo de R$ 96.334.180,00 (R$ 96,3 milhões). A partir do ano de 2026, o aumento nas contas públicas é previsto em R$ 292.807.811,00 (R$ 292,8 milhões). O governador afirmou que o impacto a gestão estadual realizou estudos para enviar o projeto.

“O Estado, ao elaborar os estudos para as alterações acima identificadas, considerou a necessidade de se manter o equilíbrio fiscal e a solidez das contas públicas”, disse o governador em mensagem enviada à AL-BA.

Conforme o PL, analisado pelo Bahia Notícias, o primeiro reajuste seria realizado entre os meses de maio, agosto e outubro deste ano, dependendo do cargo que o servidor ocupa. Em 2026, a maioria dos trabalhadores terá apenas um aumento, ocorrendo no primeiro semestre do ano. Todavia, há casos de servidores com dois reajustes, como o cargo de Procurador do Estado, que terá um acréscimo em fevereiro e outro em abril de 2026.

Os ganhos salariais variam entre 10,2% e 22,1%, abarcando 54 carreiras diferentes, sendo 34 de nível superior e 19 de nível médio. Caso o PL seja aprovado, os trabalhadores receberão um retroativo com efeitos referentes a 26 de março de 2025.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do governador Jerônimo Rodrigues (PT) referentes ao exercício de 2024, mas fez três ressalvas, 112 recomendações e cinco ênfases. A decisão foi unânime quanto ao mérito da aprovação, mas parte das ressalvas e recomendações teve votação por maioria.

O parecer foi enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) no final de julho, mas só foi publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira (7).

Segundo o TCE-BA, as ressalvas envolvem: a execução de R$ 1,7 bilhão em Despesa de Exercícios Anteriores (DEA) sem observar a Lei 4.320/1964, já que os compromissos eram conhecidos desde 2023; assunção de obrigações superiores aos créditos orçamentários em diversas secretarias; e fragilidades no controle da inadimplência de convênios, incluindo a ausência de sistema eletrônico para acompanhamento.

O órgão de controle determinou que o governo apresente, em até 120 dias, um plano de ação com prazos, responsáveis e medidas para atender às recomendações. O TCE-BA também montou uma lista de recomendações para o governo do estado, que variam entre medidas para aprimorar a transparência e melhorias de políticas públicas.

Entre os pontos destacados, estão ajustes no Plano Plurianual (PPA 2024-2027), melhorias na gestão de políticas públicas de saúde, segurança e assistência social, regulamentações pendentes em áreas como meio ambiente, turismo e cultura, além do fortalecimento das ações de combate à violência contra a mulher.

Para o TCE, as contas representam “adequadamente, em seus aspectos relevantes e materiais, a gestão orçamentária, financeira, econômica, patrimonial e operacional do Poder Executivo”, mas o atendimento às recomendações é considerado essencial para aprimorar a transparência e a eficiência da administração estadual.

O Governo da Bahia sancionou, nesta quinta-feira (07), a Lei n.º 25.668/2025, que institui o Programa Bahia Alfabetizada. A iniciativa reforça a colaboração entre o Estado e os 417 municípios baianos em um esforço conjunto para assegurar a alfabetização das crianças na idade adequada e intensificar o combate ao analfabetismo.

Entre as principais ações do programa, a Secretaria Estadual de Educação (SEC) desenvolveu um plano de 10 semanas para ser implementado pelas secretarias municipais de educação. O foco é aprimorar o aprendizado nos 1º e 2º anos do ensino fundamental e promover a recomposição de aprendizagem do 3º ao 5º ano.

A estratégia inclui a destinação de recursos, a oferta de material didático e a capacitação de professores, por meio das universidades estaduais.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) afirma que há urgência nesse programa. "Temos em torno de dois meses e meio para a próxima avaliação. A alfabetização é a base de toda a educação e um compromisso com o futuro da nossa Bahia. Com essa lei, fortalecemos a cooperação entre Estado e municípios para garantir que nenhuma criança fique para trás".

Imagem do momento em que o governador fala sobre o programa | Foto: Reprodução / GOVBA

Para a secretária Rowenna Brito, o panorama da alfabetização nos municípios baianos precisa de novas ações planejadas para melhorar os índices educacionais. Ela ressaltou a importância do engajamento de todos: "Essa pauta da educação tem que ser uma pauta da sociedade baiana e brasileira."

Kátia Schweickartdt, Secretária Nacional de Educação básica do Ministério da Educação, enfatizou o papel da Bahia: "A Bahia é um estado muito importante para o Brasil. Nós não tratamos aqui só de resultado, a gente tratou da verdade, do futuro desse país. Será um compromisso conjunto não só pela Bahia, mas pelo Brasil."

Para monitorar e avaliar o programa, será criado um Comitê de Monitoramento e Avaliação, que buscará o engajamento de diversos setores da sociedade civil. A iniciativa conta com a atuação articulada de importantes instituições como UNDIME, UPB, MEC, UNCME, CEE, FECBAHIA, Fórum dos Reitores, TCE, TCM, Ministério Público, Defensoria Pública, Comissão de Educação da Alba, FEEBA e APLB.

A Secretaria de Administração do Estado (Saeb) suspendeu o leilão do terreno do antigo Colégio Estadual Odorico Tavares, na Avenida Sete de Setembro, em Salvador. A suspensão aconteceu horas após a divulgação da licitação para a disputa pelo imóvel, que estava prevista para começar a receber ofertas em 4 de setembro, conforme publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (29).

Em nota, a Saeb informou que a suspensão se deu por conta de "ajustes técnicos", mas não deu mais detalhes sobre o que precisa ser alterado. O Bahia Notícias questionou a pasta para mais informações, mas ainda não foi respondido. Também não há previsão de quando o aviso de um novo leilão será publicado.

"A Secretaria da Administração (Saeb) publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE), desta terça-feira (29), um comunicado tornando sem efeito o Aviso do Edital 03/2025, para leiloar antigo Colégio Estadual Odorico Tavares, localizado no Corredor da Vitória. A publicação foi em virtude da necessidade de realizar ajustes técnicos no Termo de Referência do Edital 03/2025”, comunicou a Saeb.

Em janeiro deste ano, a Casa Civil do governo do estado já havia confirmado a venda do Colégio Estadual Odorico Tavares. Na época, a previsão era que a licitação de venda do espaço fosse publicada até o final de junho.

A autorização para o leilão do prédio foi concedida pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e sancionada pelo então governador, Rui Costa (PT), em 2020. Desde então, o governo do estado tem enfrentado entraves para de fato alienar o imóvel.

O equipamento público, construído em uma das áreas com o metro quadrado mais caro da capital baiana, foi desocupado em janeiro de 2020. A justificativa apresentada na época foi que o número de matrículas estava abaixo da capacidade. A medida gerou protestos da classe estudantil e dos professores que lecionavam na unidade.

Um muro de contenção desabou na tarde desta segunda-feira (28) em uma praça que está sendo construída no bairro São Vicente, em Caetité, sudoeste baiano. A estrutura faz parte de uma obra executada por meio de um convênio com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), sendo ligada ao Governo do Estado.

Segundo o Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, câmeras de segurança instaladas na região registraram o momento exato do desabamento. Felizmente, ninguém ficou ferido no incidente. A obra da praça está orçada em mais de R$ 1,9 milhão.

Após o ocorrido, moradores da área demonstraram preocupação com a segurança no entorno. A suspeita inicial era que o desabamento poderia ter sido causado por falhas no cálculo estrutural da contenção, que teria cedido devido ao peso excessivo do material acumulado.

Em nota oficial à imprensa, a Conder se manifestou sobre o ocorrido, classificando-o como um "incidente técnico". A Companhia informou que o desabamento foi provocado pela "sobrecarga de terra em uma contenção ainda em fase de concretagem".

A nota esclarece que o trecho onde o muro desabou estava isolado por se tratar de uma estrutura com possibilidade de instabilidade, e reforça que não houve feridos nem danos adicionais.

A Conder também comunicou que o contrato com a empresa que iniciou a obra foi rescindido "por inadequação ao projeto". Uma nova empresa será contratada para retomar a construção do muro, e a Conder assegura que o trabalho será realizado "dentro do cronograma da obra e sem custo adicional ao Governo do Estado". As responsabilidades administrativas pelo incidente serão apuradas.

Leia a nota na íntegra:

"A Conder informa que nessa segunda-feira, 28 de julho, ocorreu um incidente técnico na obra da Praça São Vicente, em Caetité, provocado pela sobrecarga de terra em uma contenção ainda em fase de concretagem. O trecho estava isolado por se tratar de uma estrutura com possibilidade de instabilidade. Não houve feridos nem danos adicionais.
 

O contrato com a empresa que iniciou a obra foi rescindido pela Conder por inadequação ao projeto e uma nova empresa retomará a construção do muro dentro do cronograma da obra e sem custo adicional ao Governo do Estado. As responsabilidades administrativas serão apuradas", aponta a nota.

O ex-prefeito de Salvador, Antonio Carlos Magalhães Neto, o ACM Neto (União), afirmou que a base governista do governador Jerônimo Rodrigues (PT) “tem mais problemas” do que a oposição liderada por ele, no que diz respeito a manutenção e formação de alianças para a disputa eleitoral de 2026. Em entrevista ao Projeto Prisma, nesta segunda-feira (28), o líder do União Brasil na Bahia rebateu às críticas do governo de que as alianças oposicionistas estariam fragilizadas. 

Em sua resposta, ACM Neto citou a situação da base petista com PSD e suas figuras como Otto Alencar e Angelo Coronel. “Qual é maior debate político que ocorre hoje, de mudança ou não de lado? É alguém que está me deixando ou é o PSD que pode deixar o Governo? Ou é a turma do PT que quer fazer chapa puro-sangue e pode tirar Coronel e Otto da equação? Então, eles têm lá as críticas deles que usam como querem, mas desconsideram que eles próprios tem mais problemas do que a gente”, alfineta. 

O ex-prefeito da capital baiana contextualiza ainda que essas movimentações são naturais na disputa política e indica que “ainda tem muita água para rodar de baixo dessa ponte”. “Você pode ver que essas mudanças de lideranças políticas são coisas que acontecem na vida política com muita ocorrência. Na campanha passada, de 2022, a principal mudança que aconteceu na Bahia foi o apoio de João Leão, que era vice-governador de Rui Costa, que nos apoiou e trouxe o Progressistas para nos apoiar”, relembra. 

“Então, não significa que é só em uma direção, existem movimentos nas duas direções. Segundo, os partidos políticos ainda têm muito a acontecer. Acho que ainda tem muita água para rodar de baixo dessa ponte”, diz ele, se referindo a disputa eleitoral de 2026.

O opositor do governo do estado aponta ainda que “tem um outro elemento que precisa ser colocado na mesa. A gente sabe que o grupo de lá reúne Governo do Estado e Governo Federal, isso tem uma natural força de atração na máquina política. Só que candidatura de oposição é de povo, não de política”, completa. 

Confira o trecho:

A construção de hotéis, um shopping center e uma arena de shows na área que atualmente abriga o Parque de Exposições de Salvador voltou a ser discutida por membros do governo do estado. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, a gestão estadual possui um “projeto pronto” para a construção do novo Centro de Convenções da capital baiana na região no bairro de Itapuã, incluindo, também, a incorporação de todo um complexo comercial no espaço.

De acordo com fontes da reportagem ligadas ao governo do estado, atualmente o projeto possui aprovação das secretarias responsáveis, mas aguarda a autorização do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Membros da gestão apontaram que o consentimento do petista deve ocorrer ainda no segundo semestre deste ano.

Após a possível autorização do governador, o próximo passo será a assinatura do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que será feito em parceria com uma empresa da iniciativa privada. Assim, ainda não há uma previsão exata para o início das obras para a adaptação do Parque de Exposições.

Um grupo empresarial, que já teria iniciado interlocução com o governo, chegou a demandar a construção de um complexo viário para melhorar o acesso à região, conectando a Avenida Luiz Viana Filho ao bairro de Itapuã, para além das atuais vias. Esse pedido é uma das questões que está no debate e na mesa do governador, conforme fontes do Bahia Notícias. 

Sobre a incorporação do complexo comercial na área além do Centro de Convenções, interlocutores apontaram que o projeto prevê a construção de hotéis de médio/alto padrão, que fariam uma integração com o shopping center o qual deve ser construído no local. Apesar das novas estruturas, a ideia é manter a capacidade de recebimentos de grandes shows, visto como parte “carente de Salvador”, e montar uma Arena para receber artistas renomados.

Segundo a Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA), o Parque de Exposições possui uma área total de 450 mil m², o equivalente a cerca de 63 campos profissionais de futebol. Além disso, a SDA aponta que o espaço possui a capacidade atual de receber aproximadamente 100 mil pessoas por dia.

IDEIA RETOMADA
Em 2017, o então secretário de Turismo da Bahia (Setur-BA), José Alves contou ao Bahia Notícias sobre a intenção de construir um complexo comercial no Parque de Exposições de Salvador. A ideia, inclusive, também contava com a incorporação de um novo Centro de Convenções no espaço.

“O projeto atual que a gente está desenhando vai ter uma torre empresarial, torre de hotéis, o próprio centro, um shopping diferenciado, que não existe no Nordeste. Ainda vamos ter uma arena multiuso, que vai servir para arenas musicais, eventos empresariais. Um show de Paul McCartney não seria em um espaço aberto, mas nesse espaço, que é mais adequado. A gente tem que estar aberto ao novo, não pode ficar pensando no passado”, disse o ex-secretário ao BN em 2017.

A antiga proposta previa a construção do Centro de Convenções em uma área de 230 mil m². Para fins de comparação, o Centro da prefeitura de Salvador ocupa um espaço total de 103 mil m² de terreno, sendo 38 mil m² de área construída.

Na época, a estimativa total de investimentos girava em torno de R$ 400 milhões. Agora, levando em consideração apenas o antigo valor corrigido pela inflação, o mesmo projeto teria um custo de pelo menos R$ 600 milhões.

O ANTIGO CENTRO
O edifício, erguido em 1979 no bairro do Stiep, foi interditado em 2015 por falta de manutenção e estrutura de segurança — quatro anos mais tarde, parte da estrutura metálica desabou, ferindo três pessoas. Desde então, permanece em estado de deterioração, com ferrugem, rachaduras e servindo como rota para criminosos nas proximidades.

Após o desabamento de 23 de setembro de 2016, o governo baiano anunciou demolição, mas foi impedido pelo TRT que penhorou o imóvel como garantia de dívidas trabalhistas da Bahiatursa, avaliadas inicialmente em torno de R$ 50 milhões.

A penhora foi apenas retirada em meados de 2024, após acordo trabalhista que quitou a maior parte das dívidas, restando apenas um caso de herança, permitindo normalizar a situação judicial e viabilizar a venda do terreno.

Em janeiro de 2025, ao Metro1, a Casa Civil confirmou que os trâmites burocráticos, pendências em cartório e definição do modelo de licitação, seriam resolvidos ainda no primeiro semestre, possibilitando que o governo pudesse se desfazer do espaço. Todavia, não há atualizações sobre o cenário atual para a venda do imóvel.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que amplia as condições de gratuidade para emissão de cédulas de identidade no estado. A proposta altera a Lei nº 11.631/2009 e retira a limitação temporal que restringia a emissão gratuita a apenas uma vez por ano para pessoas em situação de rua.

Na justificativa enviada à Casa, o governador argumenta que o público em situação de rua está mais exposto à perda ou extravio de documentos, o que justifica a necessidade de garantir o acesso irrestrito à segunda via da carteira de identidade. A proposta também prevê isenção sem restrição de tempo em situações de calamidade pública, como forma de ampliar a proteção social em momentos de crise.

“Essas alterações representam um avanço na promoção da cidadania e no acesso aos direitos fundamentais, especialmente para os segmentos mais vulneráveis da população baiana”, escreveu Jerônimo.

Segundo o texto do PL, a gratuidade já prevista para pessoas inscritas em programas sociais permanece válida para uma emissão anual. Contudo, nos casos de população em situação de rua e idosos com mais de 60 anos — desde que referenciados por órgãos como a rede socioassistencial, a Defensoria Pública ou o Ministério Público — a limitação deixa de valer.

Além disso, a proposta estabelece que, em situações de calamidade pública, qualquer pessoa de baixa renda poderá emitir a cédula de identidade gratuitamente, mesmo que já tenha sido contemplada no mesmo ano.

O governador solicitou ainda que o projeto tramite em regime de urgência na Assembleia Legislativa.

O Produto Interno Bruto (PIB) do agronegócio baiano totalizou R$ 19,8 bilhões no primeiro trimestre de 2025, representando 14,3% de toda a economia do estado no período. A participação é menor do que o registrado no mesmo intervalo do ano passado, que foi equivalente a 15,2% do PIB baiano. O levantamento foi realizado pela Superintendência de Estudos Econômicos (SEI).

Segundo a SEI, a menor participação do agronegócio neste ano se deve ao fato do conjunto da economia baiana ter experimentado crescimento de 3,2%, ao passo que o agronegócio cresceu 1,4%. Conforme a superintendência, quando se analiso o crescimento nominal, foi que houve expansão de 16,5% do agronegócio baiano na comparação com o primeiro trimestre de 2024.

A estimativa do PIB do agronegócio baiano é feita a partir da análise e cálculo de quatro grandes agregados: agregado I (insumos agropecuários); agregado II (setor agropecuário, também conhecido como da “da porteira para dentro”); agregado III (indústrias de base agrícola – consomem produtos do agregado II) e agregado IV (distribuição e comercialização dos produtos do agronegócio – agregados II e III.

Os preços dos produtos agropecuários (agregado II), registraram incremento de 20% no trimestre, comparando com o primeiro trimestre de 2024, com destaque para a soja, laranja, café, bovinos e lavoura permanente. Além da elevação nos preços da agropecuária, os insumos do setor primário (agregado I) subiram 11%, enquanto nos serviços (agregado IV), a variação de preços foi de 15%. Por sua a vez, a agroindústria (agregado III) registrou a menor variação de preço, fechando em 9%. 

O prefeito de Euclides da Cunha, Heldinho Macedo (PDT), inaugurou nesta sexta-feira (13) a nova rodoviária da cidade, fruto de um investimento de cerca de R$ 5 milhões do governo do Estado. O novo equipamento é mais moderno que o anterior e representa um avanço na mobilidade da cidade.

Para o prefeito, a entrega do terminal é um passo decisivo na valorização da infraestrutura de transporte do município, além de refletir o compromisso da gestão com o planejamento urbano e o bem-estar da população.

"Nosso município tinha uma rodoviária muito antiga, que não atendia mais às necessidades da população e daqueles que visitam Euclides da Cunha a trabalho ou lazer e que chegam de ônibus. Agora, temos um terminal mais adequado, amplo, mais confortável, seguro, e que reflete a forma como iremos seguir governando a cidade", diz Heldinho.

O prefeito também se encontrou com representantes das empresas de transporte Rota, Gontijo e São Matheus para discutir os detalhes operacionais da nova rodoviária, que será administrada pela Prefeitura. O governo estadual aceitou a transferência da gestão. A inauguração contou ainda com a presença do ex-prefeito Luciano Pinheiro (PDT), que solicitou a obra ao estado.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o Projeto de Lei nº 25.826/2025, que autoriza a remissão parcial de créditos tributários de ICMS de empresas dos setores de refino de petróleo, extração e processamento de gás natural. Segundo o governo do estado, a proposta prevê descontos expressivos em débitos fiscais e tem como objetivo pacificar conflitos tributários, reforçar a arrecadação e incentivar investimentos no estado.

Caso seja aprovada, a nova legislação permitirá a remissão de 50% do valor total dos débitos de ICMS referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Além disso, haverá redução de 90% nas multas e nos juros relacionados aos débitos. Os valores restantes deverão ser quitados em parcela única até o dia 28 de novembro de 2025.

Em suma, pelo texto do projeto, os benefícios fiscais concedidos são:

• Remissão de 50% do valor principal da dívida de ICMS;
• Redução de 90% no valor da multa aplicada;
• Redução de 95% nos juros incidentes sobre os débitos;
• Quitação obrigatória do valor restante em parcela única até 28 de novembro de 2025.

O governador justificou a iniciativa como uma medida estratégica para estabilizar o ambiente fiscal e impulsionar o desenvolvimento econômico da Bahia.

“A proposta busca pacificar conflitos tributários, reforçando o compromisso do Estado com o gerenciamento de recursos e o desenvolvimento econômico”, afirmou Jerônimo Rodrigues, em mensagem anexa ao projeto.

Entre as exigências previstas no texto estão a desistência de ações judiciais e recursos administrativos relacionados aos débitos, além do compromisso com o pagamento integral do valor residual. Não haverá restituição ou compensação de valores já quitados anteriormente.

Segundo a matéria enviada à AL-BA, a iniciativa do governo baiano está em conformidade com os Convênios ICMS nºs 07/2019, 146/2019, 27/2025 e 28/2025 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autorizam os estados a adotarem medidas semelhantes voltadas ao setor energético.

A proposta foi enviada para ser apreciada em regime de urgência. A solicitação de tramitação especial será votada em plenário antes da discussão da matéria entre os deputados estaduais.

Após 9 meses “de molho”, o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) começou a tramitar na Assembleia Legislativa (AL-BA). Após longo imbróglio envolvendo questões orçamentárias com o governo do estado, o Projeto de Lei que trata do PCCV foi publicado no Diário Oficial do Legislativo nesta quarta-feira (21), sem alterações no texto original.

Dentre os destaques na proposta, está a previsão de um impacto financeiro de quase R$ 1,4 bilhão até 2032, com a incorporação do PCCV ocorrendo de forma “escalonada”. Vale destacar que o plano abrange tanto o quadro permanente quanto o temporário, buscando reestruturar e unificar as carreiras do funcionalismo.

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O Bahia Notícias destrinchou o Projeto de Lei do PCCV do TJ-BA e separou os principais destaques da proposta que causou alvoroço no Judiciário. Lembrando que os servidores da categoria estão em greve por tempo indeterminado por conta do “atraso” na votação da proposta no plenário na AL-BA.

O PROJETO

Primeiro, é válido destacar que as carreiras dos servidores do quadro permanente são divididas em áreas de atividade. São elas: área judiciária, para serviços privativos de bacharéis em Direito; área de apoio especializado, para atividades que exigem registro profissional; e área administrativa, que envolve serviços de suporte geral. Novas especialidades podem ser adicionadas.

Existem duas carreiras principais: Analista Judiciário, que requer nível superior e executa tarefas complexas; e Técnico Judiciário, que exige nível médio ou técnico e realiza tarefas de suporte. O cargo de Oficial de Justiça Avaliador Estadual é uma especialidade do Analista Judiciário na área judiciária, com atribuições que incluem atos processuais externos.

A progressão na carreira ocorrerá anualmente. Ela será feita de forma alternada por antiguidade e por merecimento/capacitação. O plano estabelece 48 padrões de vencimento organizados em 4 classes distintas (A, B, C, D).

A progressão por merecimento depende da avaliação de desempenho. Se a avaliação não for realizada nos prazos, a progressão por merecimento será automática. A progressão por capacitação pode ser solicitada mediante comprovação de cursos ou títulos, como aperfeiçoamento, graduação, ou pós-graduação, desde que relacionados à área de atuação do servidor.

Uma vantagem pecuniária relevante é a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET). A CET é concedida a ocupantes de cargos comissionados e a titulares de cargos permanentes específicos, como escrivães e secretários de Juizados. Seus valores são vinculados aos símbolos TJ-FC e estão detalhados em tabelas com vigência escalonada. Os cargos comissionados do TJBA (TJ-FC-1 a TJ-FC-6) também têm seus valores fixados. 

É previsto que pelo menos 50% desses cargos sejam ocupados por servidores de carreira.
O ingresso nas carreiras se dá por concurso público, com nomeação no primeiro padrão da classe "A". A estabilidade funcional pode ser adquirida após 3 anos de exercício efetivo, condicionada a uma avaliação. Servidores empossados devem participar de um Curso de Formação Inicial obrigatório.

A implantação do plano ocorrerá de forma gradual, ao longo de 8 anos, de 2025 a 2032. Isso inclui a atualização dos valores dos cargos comissionados e a recomposição dos vencimentos básicos das carreiras. Efeitos financeiros de algumas verbas e gratificações específicas terão início a partir de 1º de janeiro de 2028, podendo ser antecipados se houver disponibilidade.

De acordo com as projeções financeiras, o impacto financeiro acumulado com a implementação do PCCV é expressivo. O valor total projetado para o ano de 2032 atinge R$ 1.394.710.460,12. Este valor reflete um acréscimo total de 53,50% em 8 anos e inclui o aumento da relação de vencimentos entre Técnicos e Analistas para 75% a partir de 2028. 

O custo acumulado previsto para cada ano é o seguinte: 

• R$ 65.248.210,97 em 2025;
• R$ 158.649.409,19 em 2026;
• R$ 260.637.178,37 em 2027;
• R$ 522.392.148,46 em 2028;
• R$ 710.143.337,35 em 2029;
• R$ 916.764.789,32 em 2030;
• R$ 1.144.190.652,89 em 2031;
• R$ 1.394.710.460,12 em 2032.

Segundo o Projeto de Lei, o plano busca garantir que as unidades do TJ-BA tenham servidores permanentes suficientes para a realização de suas tarefas, visando à excelência dos serviços. Situações funcionais anteriores à Lei não serão revistas financeiramente, mas a irredutibilidade salarial e direitos já adquiridos são resguardados.

Caso a proposta seja aprovada, o Tribunal de Justiça da Bahia tem um prazo de até 120 dias após a publicação da Lei para baixar os regulamentos necessários para sua aplicação. A elaboração das diretrizes, inclusive, poderá contar com a participação de entidades sindicais e associativas.

O Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entrou oficialmente em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) após o Projeto de Lei que trata da reestruturação ser publicado no Diário Oficial do Legislativo (DOL) nesta quarta-feira (21). A proposta foi publicada após a presidenta da Casa, Ivana Bastos (PSD) assinar o documento que autoriza o início da tramitação na terça (20).

O PCCV estava “parado” na AL-BA desde o dia 28 de agosto de 2024. Após a publicação no Diário, o PL foi encaminhado ao Departamento de Controle do Processo Legislativo e, em seguida, irá tramitar pelas Comissões de: Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Finanças, Orçamento. Fiscalização e Controle; e Constituição e Justiça (CCJ).

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Em análise promovida pelo Bahia Notícias entre o PL do PCCV original e o publicado no Diário, foi constatado que não mudanças na nova matéria, atendendo, inclusive, uma exigência dos sindicatos do Judiciário. Havia a expectativa de que alterações fossem promovidas, visto que, segundo membros do governo do estado, a proposta continha entraves orçamentários.

No entanto, como o projeto irá passar pelas comissões da Casa Legislativa, ele ainda pode receber emendas de deputados.

O início da análise do projeto se deu após reuniões entre a presidente do TJ-BA, Cynthia Maria Pina Resende, e representantes do governo do estado. As partes chegaram a se reunir na semana passada para sagrar o acordo para a tramitação da reestruturação do Plano de Carreira.

Apesar do bom indicativo de apreciação do PCCV na AL-BA, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud) afirmou que irá manter a greve dos trabalhadores da categoria até o final da tramitação do projeto.

No dia 7 de maio, os servidores do Poder Judiciário da Bahia aprovaram, em Assembleia Geral Extraordinária, a deflagração de Greve Geral por tempo indeterminado. A paralisação atinge todas as comarcas do estado.

A decisão, segundo o Sinpojud, foi tomada diante da não tramitação do PCCV da categoria. O projeto, elaborado pelas entidades sindicais e aprovado pelo TJ-BA, foi enviado à Assembleia Legislativa em agosto do ano passado, mas ainda não foi colocado em votação.

Na última quinta-feira (15), sindicatos do Judiciário ase reuniu com a presidente da AL-BA, Ivana Bastos (PSD), para “descongestionar” as propostas na Casa. Na oportunidade, segundo o Sintaj, a socialdemocrata contou que a presidente do TJ-BA solicitou que o PCCV fosse votado com o projeto de criação de cargos no Tribunal.

O atraso na apreciação do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) gerou um “congestionamento” nas votações de projetos do Judiciário na Casa. De acordo com informações pelo Bahia Notícias com fontes do governo do estado, pautas relacionadas ao TJ-BA e ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) só serão votadas na AL-BA após a votação do PCCV do Tribunal de Justiça.

Segundo fontes ligadas ao governador Jerônimo Rodrigues (PT), existem entraves envolvendo o orçamento da gestão estadual para o prosseguimento do Plano de Carreira do TJ-BA na Casa Legislativa. O líder do governo na AL-BA, o deputado Rosemberg Pinto (PT), inclusive, confirmou à imprensa os obstáculos orçamentários para a apreciação do projeto.

Uma pessoa ligada ao Sindicato dos Servidores do Judiciário confidenciou ao Bahia Notícias que o Executivo estadual já solicitou mudanças no PCCV à presidente do TJ-BA, Cynthia Maria Pina Resende. Entre as mudanças estaria uma readequação do impacto financeiro da proposta. Ainda não se sabe quais alterações seriam especificamente feitas.

Atualmente o TJ-BA possui quatro projetos que possuem impacto financeiro em tramitação na AL-BA, contando com o próprio PCCV. Dois deles envolvem a criação e alteração de cargos comissionados na estrutura do tribunal. O outro, mais recente, dispõe sobre a criação da Central de Cálculos Judiciais Fazendários. 

Os projetos são:

• 25491/2024: Reestruturação do PCCV;
• 25493/2024: Criação de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia;
• 25431/2024: Dispõe sobre a criação e transformação de cargos comissionados;
• 25777/2025: Criação da Central de Cálculos Judiciais Fazendários.

A Central, por exemplo, segundo o texto do PL, prevê um impacto financeiro previsto é de R$ 10.795.920,74 (cerca de R$ 10,8 milhões) até o fim de 2027. Atualmente, as preposições estão paralisadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Além dos projetos do TJ-BA, o PCCV do MP-BA também está com sua tramitação “travada” por conta do PL de Plano de Carreira do Tribunal de Justiça. A proposta do Ministério Público chegou à AL-BA no final de abril e, no momento, também está travada na CCJ. Todavia, conforme a fonte do governo, o projeto estaria mais “azeitado” e deve ser aprovado após o projeto do TJ-BA.

A GREVE

No dia 7 de maio, os servidores do Poder Judiciário da Bahia aprovaram, em Assembleia Geral Extraordinária, a deflagração de Greve Geral por tempo indeterminado. A paralisação atinge todas as comarcas do estado.

A decisão, segundo o Sinpojud, foi tomada diante da não tramitação do PCCV da categoria. O projeto, elaborado pelas entidades sindicais e aprovado pelo TJ-BA, foi enviado à Assembleia Legislativa em agosto do ano passado, mas ainda não foi colocado em votação.

Na última quinta-feira (15), sindicatos do Judiciário ase reuniu com a presidente da AL-BA, Ivana Bastos (PSD), para “descongestionar” as propostas na Casa. Na oportunidade, segundo o Sintaj, a socialdemocrata contou que a presidente do TJ-BA solicitou que o PCCV fosse votado com o projeto de criação de cargos no Tribunal.

Nesta segunda, o Sintaj entregou um ofício ao TJ-BA solicitando uma audiência com Cynthia Resende para tratar sobre o PCCV. O objetivo seria para que a “entidade sindical e sua categoria tomem conhecimento dos ‘ajustes necessários’ para a aprovação do Plano de Cargos.”

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2026 nesta quinta-feira (16). Na proposta, o governo do estado realizou a previsão de arrecadar R$ 31.708.605,00 com impostos no próximo ano, representando um crescimento de 7,7% em relação à receita tributária prevista para 2025, que é de R$ 29.418.158,00.

A arrecadação com impostos representa quase metade da receita total do Estado em 2026. Conforme o LDO, a previsão é de que o governo da Bahia tenha uma arrecadação total de R$ 72,2 bilhões. Ou seja, a receita via “Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria” correspondem a cerca de 43,9%.

Apesar de são especificar no projeto orçamentário de 2026, a maior parte da arrecadação tributária advém do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No ano passado, por exemplo, a receita através do ICMS foi de R$ 23.804.910,00, de acordo com a execução orçamentária de 2024 publicada no PLDO 2026. Atualmente, a alíquota da tarifa na Bahia é de 20,5%.

OUTROS DETALHES DO LDO

Sobre às metas fiscais, as projeções para o ano que vem indicam que a Bahia seguirá entre os estados com menor nível de endividamento do país. A relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida está estimada em 52%, bem abaixo do limite de 200% fixado para os estados pela legislação federal.

O PLDO 2026 sinaliza as prioridades da Administração para o próximo exercício. Entre os eixos estratégicos estão: Assistência social e garantia de direitos, incluindo a implantação dos coletivos “Bahia Pela Paz” e o fortalecimento do “SUAS Bahia”; Igualdade racial e de gênero, por meio dos programas “Bahia Antirracista”, “Bahia Indígena e Mulher”, “Viver sem Violência”; Educação, com foco na “Educação em Tempo Integral”, “Bolsa Presença” e “Programa Mais Futuro”; Saúde, com o “Programa Cuidar Mais”, que inclui a construção de unidades hospitalares, unidades básicas de saúde e melhorias na rede de atendimento psicossocial; Segurança pública, com o “Programa Bahia Mais Segura”, que prevê novas unidades do Sistema Estadual de Segurança e expansão do videomonitoramento.

A Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), vinculada à Secretaria do Planejamento, projeta um crescimento de 3,1% no PIB baiano em 2026. Essa projeção é impulsionada por investimentos estratégicos previstos no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como o Programa Minha Casa, Minha Vida, além de obras em infraestrutura, energia e educação. 

Entre as ações de destaque estão investimentos em abastecimento de água, segurança hídrica, construção de escolas e unidades de saúde, ampliação do acesso à internet e melhorias nas redes de telecomunicação e infraestrutura urbana e rural.

O governo do estado retirou o apoio e cancelou o show da banda “BozoKill” que ocorreria neste domingo (18), no Largo Tereza Batista, no Centro Histórico de Salvador. A medida ocorreu após uma polêmica envolvendo o deputado estadual Diego Castro (PL), que moveu uma ação popular questionando o uso de recursos públicos para financiar apresentações com conteúdo político agressivo.

Na ação protocolada no início do mês, Diego Castro acusou o governo de Jerônimo Rodrigues (PT) de promover “discurso de ódio” por meio do apoio institucional a bandas como o Bozokill. Entre as músicas citadas está “Mate um Minion Hoje”, que contém versos como “bicuda na cara desses fascistas” e menções ao escritor Olavo de Carvalho, falecido em 2022.

Em sua ação, Diego Castro justificou que “o dinheiro do contribuinte não pode ser usado para atacar adversários políticos” e responsabilizou Jerônimo Rodrigues pela autorização do patrocínio. O deputado também já havia apresentado uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governador, citando declarações recentes que, segundo ele, incentivam a intolerância política.

Com a repercussão, a produtora Bicicleta, responsável pela organização do evento, anunciou que o show será transferido para o The Green House Music, uma casa de eventos privada e que o logotipo do governo foi removido do material de divulgação.

A banda Bozokill também se pronunciou nas redes sociais, afirmando que o evento ocorrerá mesmo sem apoio institucional e que “a censura não venceu”.

 

 

 

 

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No Carnaval de Salvador, o deputado estadual Leandro de Jesus (PL) protocolou uma ação que pediu a suspensão da banda BozoKill de se apresentar na folia da capital baiana. Na época, o parlamentar identificou no conteúdo das músicas da banda um forte discurso de ódio contra bolsonaristas. Na música “Mate um minion hoje”, a letra da música induz “soco no olho de negacionista”, “mate um Minion hoje” e que “Olavo de Carvalho cria Gado no Inferno”.

Em nota, a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (SecultBA) informou que havia liberado o uso do palco no Largo Tereza Batista para o show da banda de rock "Surra". Contudo, o grupo convidou o Bozokill e, fazendo com que a gestão estadual cancelasse o evento por desacordo a Instrução Normativa dos Espaços Culturais e o Termo de Acordo.

"Imagens de divulgação do grupo convidado repercutiram negativamente nas redes sociais, ferindo a Instrução Normativa dos Espaços Culturais e o Termo de Acordo e Compromisso, que proíbem a utilização dos espaços culturais para promoção de conteúdo que 'evidenciem qualquer tipo de preconceito ou discriminação; de cunho político-partidário' .Os organizadores do evento foram procurados pela SecultBA e decidiram mudar o local da apresentação", escreveu a pasta.

(Atualizada às 20h02)

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ivana Bastos (PSD), recebeu o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2026) enviado pelo governo do estado.  A recepção nesta quinta-feira (15) também foi feita pelo deputado estadual Vitor Bonfim (PV), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia. 

De autoria do Poder Executivo, o PL foi entregue pelo secretário do Planejamento do Governo do Estado Cláudio Peixoto, que estava acompanhado de Ninon Fernandes, superintendente de Orçamento Público.

“Tive a maior honra em receber o secretário Cláudio Peixoto, que fez a entrega formal ao Legislativo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 – documento que baliza a elaboração do orçamento estadual do próximo ano. São ainda projeções, mas que revelam mais um ano de solidez fiscal da Bahia, endividamento baixo e a perspectiva de mais investimentos públicos, priorizando a infraestrutura e a inclusão social. Devemos inclusive manter o nível de investimentos públicos no país, ficando atrás somente do Estado de São Paulo”, disse Ivana Bastos.

O LDO 2026

A receita total prevista no PLDO 2026, que dará suporte ao orçamento estadual do ano que vem, é da ordem de R$ 72 bilhões, sendo R$ 60 bilhões provenientes do Tesouro Estadual e R$ 12 bilhões de outras fontes. A Bahia deverá experimentar um crescimento de 3.1% no seu PIB. Com relação às metas fiscais, as projeções para o ano que vem indicam que a Bahia seguirá entre os estados com menor nível de endividamento do país. 

A relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida está estimada em 52%, bem abaixo do limite de 200% fixado para os estados pela legislação federal.

O PLDO 2026 sinaliza as prioridades da Administração para o próximo exercício. Entre os eixos estratégicos estão: Assistência social e garantia de direitos, incluindo a implantação dos coletivos “Bahia Pela Paz” e o fortalecimento do “SUAS Bahia”; Igualdade racial e de gênero, por meio dos programas “Bahia Antirracista”, “Bahia Indígena e Mulher”, “Viver sem Violência”; Educação, com foco na “Educação em Tempo Integral”, “Bolsa Presença” e “Programa Mais Futuro”; Saúde, com o “Programa Cuidar Mais”, que inclui a construção de unidades hospitalares, unidades básicas de saúde e melhorias na rede de atendimento psicossocial; Segurança pública, com o “Programa Bahia Mais Segura”, que prevê novas unidades do Sistema Estadual de Segurança e expansão do videomonitoramento.

A Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), vinculada à Secretaria do Planejamento, projeta um crescimento de 3,1% no PIB baiano em 2026. Essa projeção é impulsionada por investimentos estratégicos previstos no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como o Programa Minha Casa, Minha Vida, além de obras em infraestrutura, energia e educação. 

Entre as ações de destaque estão investimentos em abastecimento de água, segurança hídrica, construção de escolas e unidades de saúde, ampliação do acesso à internet e melhorias nas redes de telecomunicação e infraestrutura urbana e rural.

O governador em exercício, Geraldo Júnior (MDB), encaminhou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2026 para apreciação da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O LDO foi enviado na noite desta terça-feira (13), em ato que contou com a presença do chefe de gabinete de Jerônimo Rodrigues (PT), Maurício Weidgenant.

A LDO possui tramitação especial no Legislativo. Existe um capítulo inteiro do Regimento Interno disciplinando a caminhada dessa matéria que, junto com o orçamento anual, possui a prerrogativa de impedir o início do recesso parlamentar. Assim, o intervalo dos trabalhos da AL-BA, previsto para o dia 1º de julho, só pode ser realizado após aprovação da LDO.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos principais instrumentos para as ações do governo para o ano que vem. A LDO prevê onde os recursos serão alocados. estabelecendo prioridades e metas.

Na ocasião, o governador destacou a importância da LDO para garantir um novo ciclo de crescimento e justiça social para o Estado. Ele também expressou confiança no apoio da presidente da AL-BA, Ivana Bastos (PSD), e dos deputados e deputadas, na aprovação da LDO.

“Uma honra para mim encaminhar esse documento a pedido do nosso governador Jerônimo, toda sistematizada, com estudos detalhados para a Assembleia”, afirmou Geraldo Júnior.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou duas solicitações de empréstimo na casa dos R$ 4,5 bilhões em sessão realizada nesta terça-feira (13). É a 18ª operação de crédito do mandato do governador Jerônimo Rodrigues (PT), ultrapassando os R$ 18 bilhões em empréstimos.

Os dois projetos do Executivo foram aprovados apesar das manobras de congestionamento da oposição. Os empréstimos tiveram votos contrários da bancada de minoria e do deputado estadual Hilton Coelho (Psol).

Primeiro, foi aprovado o PL 25.765/2025, que prevê um empréstimo de R$ 3 bilhões.  Segundo o texto do projeto, a quantia solicitada tem como destino o pagamento do estoque de precatórios vencidos e não pagos.

Em seguida, foi aprovado o PL 25.766/2025, o qual trata de uma operação de crédito de R$ 1,5 bilhão a ser contratado junto ao Banco do Brasil. Conforme a matéria, o valor seria para viabilizar recursos nas áreas de Mobilidade Urbana e Interurbana, Infraestrutura Viária, Infraestrutura Hídrica, e Infraestrutura Urbana.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) informou que celebrou um Termo de Compromisso com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para a construção do Centro Comunitários pela Vida (Convive) no município de Juazeiro. A assinatura do termo ocorreu por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), sendo publicada no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (7).

“Tal tratativa busca, além de atestar a viabilidade e a conformidade do Projeto Convive com os critérios técnicos e operacionais exigidos para sua implementação e manutenção, enaltecer a sua relevância por se tratar de uma resposta estratégica do Governo Federal e do Governo Estadual na promoção de abordagem transversal e integrada que envolve segurança, assistência social e desenvolvimento comunitário”, escreveu o governador.

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A construção do centro na cidade das carrancas será realizado no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). O investimento, segundo o Termo de Compromisso, será de R$ 15,7 milhões.

Conforme publicado pelo Bahia Notícias em julho do ano passado, ainda serão construídos centros em Salvador e em Feira de Santana. 

O Convive é um equipamento público de prevenção à violência e redução da criminalidade no âmbito municipal, sendo espaço de promoção de cultura de paz. A intenção do projeto é criar oportunidades de inclusão social em territórios vulneráveis. O centro faz parte do eixo "Infraestrutura Social e Inclusiva" do Novo PAC Seleções.

As instalações Convive terão:

• Complexo Esportivo, composto por piscina semiolímpica, quadra Poliesportiva e campo de futebol society, além de parquinho infantil em módulos de ensino de assistência. 
• Oferta de serviços de atendimento à mulher, Procon, Centros de Referência de Assistência Social (Cras), mediação de conflitos, consultório médico, psicologia e odontológico, sala de dança, auditório e biblioteca.
• Instalação de placas fotovoltaicas e mecanismos de reuso de água, priorizando a produção de energia limpa e o funcionamento sustentável.

Diante das fortes chuvas que atingem Salvador e diversos municípios do interior baiano, nos últimos dias, o Governo do Estado, por meio da Superintendência de Proteção e Defesa Civil (Sudec), vem acompanhando e monitorando a situação das áreas afetadas. Órgãos e secretarias estaduais também seguem em alerta e prestando apoio à população destes municípios.

 A mobilização foi destacada pelo governador Jerônimo Rodrigues, em publicação nas redes sociais, na manhã deste sábado (3). 

“Sigo acompanhando os efeitos das fortes chuvas que atingem o estado desde o feriado. As equipes da Defesa Civil estadual, Corpo de Bombeiros, Embasa e Secretaria da Saúde estão mobilizadas para atender às demandas, garantir assistência e minimizar os transtornos à população. Estamos em contato direto com as prefeituras e prestando todo o apoio necessário aos municípios afetados. Seguimos firmes, trabalhando pela vida dos baianos e baianas”, ressaltou Jerônimo. 

De acordo com a Sudec, até às 16h deste sábado, foram registradas ocorrências relacionadas às chuvas nos municípios de Camacan (situação de emergência vigente desde 12/04), Canápolis , Pau Brasil, Santa Cruz Cabrália, Porto Seguro, Nazaré, Camamu, Valença, Itapé, Buerarema, Santana, Amélia Rodrigues, Santo Amaro, São Sebastião do Passé , Jaguaribe, Cicero Dantas, Dias D’ Ávila, Lauro de Freitas, Simões Filho e Madre de Deus.

Na sexta-feira (2), o órgão enviou kits de ajuda humanitária (colchões, cobertores e higiene pessoal) ao município de Camacan. Já para Simões Filho e Camamu, foram enviadas lonas para cobertura de encostas. A equipe técnica da Sudec também segue em contato permanente com as prefeituras e está à disposição para envio de apoio técnico e humanitário, conforme as solicitações registradas oficialmente.

A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) atua junto às prefeituras com apoio técnico, por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e cofinanciamento de ações emergenciais, como aluguel provisório, acolhimento de famílias e distribuição de cestas básicas.

De acordo com a Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra), um rompimento de aterro no KM 48 da BA-001, próximo ao acesso a São Roque do Paraguaçu, entre Bom Despacho e Nazaré, foi registrado por conta das chuvas deste final de semana. A empresa responsável pela obra no trecho já foi acionada para realizar os reparos no local. O tráfego de veículos está normal.

APOIO A SANTO AMARO

No município de Santo Amaro, atingido pela enchente do Rio Subaé, equipes da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) e de outros órgãos estaduais estão em campo prestando assistência à população.

Durante este sábado (3), sob supervisão do comandante-geral do CBMBA, coronel Aloísio, os bombeiros militares atenderam cerca de 40 famílias na cidade, realizando orientações técnicas e monitoramento nos bairros Ideal, Bomfim, Rua da Viúva, Bairro Sacramento, rua H e Candolândia. A população foi orientada sobre a importância de acompanhar o nível das águas de rios, córregos e lagos e o momento seguro de deixar as residências.

Os militares ainda conversaram com os moradores sobre os locais mais seguros para se abrigarem em caso de necessidade, e sobre a importância de deixarem as residências e se abrigarem em local seguro, no caso de emergência. O objetivo principal da instituição é preservar a vida dos moradores e de animais domésticos.

ORIENTAÇÕES 

A orientação da Sudec é que as pessoas evitem e saiam de áreas de risco e procurem locais seguros para se abrigarem. É importante, também, que a população acompanhe os alertas das defesas civis municipais e os avisos meteorológicos. Em caso de emergência, o Corpo de Bombeiros deve ser acionado pelo telefone 193.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que promove alterações na Lei nº 11.051/2008, com foco na reestruturação das áreas de atuação dos cargos das carreiras de Fiscal Estadual Agropecuário e Técnico em Fiscalização Agropecuária. Conforme publicação do Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (1º), o texto foi enviado com pedido de tramitação em regime de urgência.

A proposta define novas atribuições para os cargos da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), além de reorganizar sua distribuição por territórios de identidade e áreas específicas de atuação, como defesa sanitária animal e vegetal, bem como inspeção de produtos de origem agropecuária.

Segundo o projeto, os fiscais com formação em Medicina Veterinária atuarão nas áreas de Defesa Sanitária Animal e Inspeção de Produtos de Origem Animal. Já os formados em Agronomia serão alocados nas áreas de Defesa Sanitária Vegetal e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal. A mesma lógica territorial será aplicada aos técnicos da carreira, conforme regulamentação posterior.

Na mensagem encaminhada à presidente da AL-BA, deputada Ivana Bastos (PSD), o governador Jerônimo Rodrigues destacou que a medida visa “fortalecer o compromisso da ADAB com a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária”.

O presidente do PDT da Bahia, deputado federal Félix Mendonça Júnior, afirmou ao Bahia Notícias que o partido não deixa a base do prefeito de Salvador, Bruno Reis (União). Apesar do rompimento com o gestor municipal, o parlamentar disse que o fim da aliança ocorreu sem atritos e explicou que o pedido de exoneração da administradora e irmã Andrea Mendonça da Secretaria do Mar ocorreu por questões políticas, sem qualquer tipo de enfrentamento.

“Andrea ocupava um cargo mais político, e, diante das conversas do PDT para ingressar na base do governo do Estado, não poderíamos deixar o prefeito numa situação politicamente desconfortável. Continuamos respeitando e admirando o trabalho de Bruno, a quem apoiamos e contribuímos para as duas vitórias eleitorais dele na Prefeitura de Salvador”, declarou Félix.

Apesar de Andrea ter ocupado o cargo por um pouco mais de um mês, tendo assumido o comando da pasta no dia 10 de março, Félix afirmou que sua irmã deixou marca na Secretaria. À reportagem, o parlamentar relembrou, também, que a criação da pasta dos mares foi sugestão do próprio PDT e destacou que foi um projeto pioneiro.

“O fato de o PDT ter sugerido a criação desta secretaria, e o prefeito ter atendido, já é algo importante e pioneiro. A Prefeitura vai dar mais visibilidade à Baía de Todos-os-Santos, a maior navegável do mundo. Isso será importante para que a cidade possa extrair dela todo o potencial turístico, esportivo e ambiental. E Andrea, mesmo com pouco tempo, teve participação decisiva nisso”, avaliou Félix.

Nesta sexta-feira (2), tudo indica que o PDT irá oficializar o retorno para a base de Jerônimo Rodrigues (PT), em cerimônia que terá a presença do ministro da Previdência Social e presidente do partido, Carlos Lupi, e de outras lideranças da legenda.

A manutenção da vinda de Lupi ocorre, inclusive, em meio a polêmicas envolvendo um esquema bilionário de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O PDT EM SALVADOR

Questionado sobre os outros quadros filiados ao PDT que ocupam espaços na gestão de Salvador, a exemplo da Secretaria de Ordem Pública (Semop) e na Codecon, Félix afirmou que a decisão da permanência ou não cabe exclusivamente ao prefeito. “Bruno deve analisar caso a caso. Não iremos interferir”.

Nos bastidores, a expectativa é de que os cargos de indicações do PDT sejam exonerados da equipe de Bruno. No entanto, os nomes ligados ao deputado federal Léo Prates e à vice-prefeita Ana Paula Matos devem permanecer na prefeitura da capital baiana.

Após a entrega do pedido de exoneração de Andrea, Bruno Reis se posicionou sobre o tema e confirmou o fim do “casamento” com o PDT após cinco anos de aliança. Na oportunidade, o gestor aproveitou para afirmar que possui amigos dentro da legenda e que tem “convicção” que eles gostariam de seguir caminhando em sua base.

“Tenho a convicção de que diversos amigos e parceiros do PDT seguirão o nosso projeto político em Salvador e na Bahia”, disse o prefeito.

Sobre como fica a situação dos quatro vereadores do PDT que integram a base do Palácio Thomé de Souza, o presidente do partido na Bahia frisou que a próxima eleição é estadual, ou seja, que não é o momento de tratar do assunto.

“Os deputados estaduais e federais deverão seguir as orientações do partido no próximo pleito. Inclusive, não aceitaremos candidatura de deputado que não esteja 100% alinhado com o PDT', concluiu.

O PDT NA AL-BA E A MIGRAÇÃO DOS PROGRESSISTAS 

Nesta terça-feira (29), o deputado estadual Emerson Penalva, único do PDT na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), sinalizou a possível saída do partido caso a sigla resolva apoiar a reeleição de Jerônimo Rodrigues. Em conversa com a imprensa, o parlamentar afirmou aguardar a janela partidária e garantiu não haver conversas com o presidente da legenda sobre o tema.

“Não conversei com o presidente Félix Mendonça [Jr.]. Quero primeiro deixar que aconteça de fato oficialmente esse apoio. A tendência é eu me manter no partido, até por questões de fidelidade partidária. Em 2026, acredito no retorno do deputado Félix para apoiar o candidato da oposição e, caso isso não aconteça, minha tendência é deixar o partido”, disse Penalva após ser questionado pelo Bahia Notícias.

Conforme apuração do BN, parlamentares governistas na AL-BA avaliam que o PDT possa abarcar os deputados estaduais que devem deixar o PP após o anúncio da federação da sigla com o União Brasil, principal partido da oposição no cenário baiano. Além do PDT, o Avante também deve ser o destino dos filiados ao Progressistas, como, por exemplo, no caso de Felipe Duarte.

A avaliação da bancada da maioria é que as 'perdas municipais' dos pedetistas devem ser compensadas no âmbito estadual, com a chegada de filiados e adequações na gestão de Jerônimo Rodrigues.

O ministro da Previdência Social e uma das principais lideranças do PDT, Carlos Lupi, manteve sua agenda na Bahia para acompanhar a provável confirmação da migração do partido para a base de Jerônimo Rodrigues (PT). A oficialização da movimentação deve ocorrer na próxima sexta-feira (2), em cerimônia que terá a presença do ministro e de outras lideranças do PDT.

A manutenção da agenda ocorre em meio a polêmicas envolvendo um esquema bilionário de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ex-presidente da entidade, Alessandro Stefanutto, é investigado por arquitetar um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões que teria movimentado mais de R$ 6 bilhões. Por conta da polêmica, se ventilava nos bastidores a possibilidade do ministro se ausentar da agenda.

De acordo informações obtidas pelo Bahia Notícias, nesta terça (29), a bancada do pedetista se reunirá com Lupi para tratar de temas relacionados a Previdência e, em seguida, deve ocorrer um encontro entre o ministro e o presidente estadual do PDT, deputado federal Félix Mendonça Jr., para acertar detalhes da agenda na Bahia. A previsão é de que Lupi desembarque em Salvador na quinta (31), em “data simbólica” para o partido.

“Para o PDT, é simbólico isso porque é o Dia do Trabalho e o PDT é o partido do trabalhismo”, disse uma liderança à reportagem.

Antes da chegada de Lupi a Salvador, prefeitos e lideranças do PDT irão se reunir com Jerônimo na quarta (30) para discutir demandas municipais e tratar do possível retorno da legenda à base do Executivo estadual. Para o encontro, foram convidados os oito prefeitos e os dez vice-prefeitos pedetistas no estado, além de Félix Mendonça Jr.

Dois dos principais fiadores da adesão do PDT à base do governador, os ex-prefeitos de Euclides da Cunha, Luciano Pinheiro, e de Araci, Silva Neto, também devem comparecer à reunião.

A movimentação de migração dos pedetistas foi antecipada pelo Bahia Notícias em março, quando apontou que a “força dos prefeitos” do partido encaminhou a adesão ao governo Jerônimo. Inclusive, à época, um filiado contrário a adesão chegou a afirmar que a movimentação já era dada como certa e que seria um “salvem-se quem puder.”

A POLÊMICA DO INSS

A permanência de Lupi à frente do Ministério da Previdência ainda é incerta. Apesar de improvável, a repercussão da fraude bilionária no INSS oferece risco à imagem do governo, o que poderia resultar na demissão do pedetista no cargo, segundo informações da imprensa nacional. Todavia, mesmo com a “mancha”, Lupi deve continuar no cargo para manter os “panos quentes” na relação do governo federal com o PDT.

Alessandro Stefanutto foi alvo de uma investigação da polícia federal na semana passada, resultando em sua demissão na presidência do INSS na última quarta-feira (24), a pedido de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em entrevista coletiva pela manhã, Lupi disse que a indicação de Stefanutto na presidência do INSS era de "inteira responsabilidade" dele.

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), organização vice-liderada por Frei Chico, irmão do presidente Lula, faturou R$ 100 milhões a mais em três anos, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).

O TCU aponta que nesses três anos, o faturamento também cresceu de R$ 41 milhões para R$ 149 milhões. Na amostragem da auditoria, o sindicato conseguiu mostrar que dois filiados selecionados aleatoriamente tinham documentos comprobatórios de suas filiações, o que descartou possibilidade de fraude.

A análise realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), por sua vez, identificou que entre 26 associados, 20 disseram não ter se associado ao sindicato, apesar de haver descontos mensais em seus benefícios.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), se reúne nesta quarta-feira (30) com prefeitos e lideranças do PDT para discutir demandas municipais e tratar do possível retorno da legenda à base do Executivo estadual. O encontro acontece às 8h no Real Classic Bahia Hotel, no bairro da Pituba, em Salvador.

Foram convidados os oito prefeitos e os dez vice-prefeitos pedetistas no estado, além do presidente do PDT na Bahia, deputado federal Félix Mendonça Júnior. Também participam os ex-prefeitos de Euclides da Cunha, Luciano Pinheiro, e de Araci, Silva Neto, ambos membros da Executiva estadual do partido e articuladores da reunião.

“O governador vem demonstrando o interesse de dialogar com o partido e com os prefeitos do PDT. Esse movimento é recíproco, pois temos a mesma disposição, como já deixamos bem claro. Vamos tratar principalmente de gestão, mas não deixaremos de falar de política”, afirmou Luciano Pinheiro.

O avanço das tratativas também se estende ao plano nacional. Na próxima semana, o ministro da Previdência e presidente licenciado do PDT, Carlos Lupi, deve se reunir com Jerônimo para aprofundar o diálogo sobre o alinhamento da legenda com o governo estadual.

O Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), publicou nesta quarta-feira (23) o aviso de licitação para a construção do Terminal Turístico e Rodoviário da Chapada Diamantina, um importante equipamento para o turismo. O objeto da licitação é a construção que será localizado no distrito de Tanquinho, no município de Lençóis, uma obra que representa um valor de investimento de R$ 13,8 milhões.

Quase um ano e quatro meses após o anúncio de investimentos em infraestrutura turística no estado, será iniciado o processo licitatório, com abertura prevista para 13 de maio deste ano, na modalidade de concorrência eletrônica, seguindo as diretrizes garantidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O tipo de licitação será por maior desconto, ou seja, a empresa que oferecer o maior abatimento sobre o preço de referência estabelecido pela Seinfra será a vencedora. O Terminal já era citado pelo governo como uma promessa de investimento prezando impulsionar o turismo baiano. 

Imagem do trecho confirmando a abertura da licitação | Foto: Reprodução / Seinfra 

A construção do terminal representa um avanço crucial para o desenvolvimento da infraestrutura turística da Chapada Diamantina, ao facilitar significativamente o acesso e a organização do fluxo de visitantes, além de otimizar as condições para o transporte rodoviário na região. Esse investimento ocorre em um momento promissor para o turismo baiano, que registrou um crescimento de 8,4% no último ano.

A expressiva arrecadação de ICMS referente às atividades características do turismo no estado, ultrapassando R$ 4,8 bilhões em 2024 reforça a importância de iniciativas por parte do estado para consolidar a Bahia como um destino turístico de destaque e para fortalecer sua economia.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu o Projeto de Lei encaminhado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) que prevê alterações na remuneração e na Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) de servidores que prestam serviços de saúde no Estado. O recebimento do PL nº 25.764 foi constatado no Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (24), com solicitação para tramitar em regime de urgência.

Com aumentos escalonados até junho de 2026, o governado prevê que, de imediato, o reajuste terá impacto de R$ 101 milhões aos cofres públicos. Em 2027, a previsão é de que os ganhos salariais aumentem os gastos para mais de R$ 285 milhões.

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A iniciativa prevê um reajuste escalonado que será implementado em quatro datas diferentes. As novas tabelas salariais e os valores da GID entrarão em vigor a partir de 1º de março deste ano, sofrendo um reajuste em junho de 2025. No próximo ano, os reajustes também ocorreram em março e junho.

Os projetos apresentam novas tabelas de vencimento para diversas carreiras da área da saúde, com aumentos progressivos ao longo do período. O Bahia Notícias separou alguns exemplos:

Para a carreira de Auxiliar em Serviços de Saúde com carga de 30 horas, Nível I, Classe A, o vencimento básico passará de R$ 1.198,30 em março de 2025 para R$ 1.364,23 em junho de 2026. Este representa um aumento de aproximadamente 13,85% no período.

Para a carreira de Superior em Serviços de Saúde com carga de 40 horas, Nível VIII, Classe J, o vencimento básico, que era de R$ 5.747,03 em março de 2025, atingirá R$ 6.261,67 em junho de 2026. Este ajuste corresponde a um aumento de cerca de 8,95%.

Na carreira de Regulador da Assistência em Saúde com carga de 40 horas, Nível X, Classe O, o vencimento básico sairá de R$ 7.490,74 em março de 2025 para R$ 8.108,76 em junho de 2026. O reajuste é de aproximadamente 8,25%.

É importante notar que os percentuais de reajuste sobre o vencimento básico variam conforme a carreira, nível e classe do servidor.

REAJUSTES NA GID
Além do vencimento básico, a GID, concedida aos servidores pelo cumprimento de metas, também terá seus valores mínimos e máximos reajustados de forma escalonada.

Observando os valores máximos da GID, a variação de março de 2025 para junho de 2026 será de aproximadamente 9,26% para diversas categorias, como:

• Auxiliar em Serviços de Saúde: de R$ 1.938,78 para R$ 2.118,41.
• Técnico em Serviços de Saúde: de R$ 2.421,60 para R$ 2.645,97.
• Superior em Serviços de Saúde: de R$ 3.554,23 para R$ 3.883,53.
• Sanitarista: de R$ 7.593,82 para R$ 8.297,40.
• Auditor em Saúde: de R$ 7.593,82 para R$ 8.297,40.

Os valores mínimos da GID também acompanharão este padrão de reajuste percentual. Acesse mais detalhes aqui.

O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o processo contra o ex-governador da Bahia e ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), no caso da compra de 300 respiradores pulmonares que não foram entregues em sua gestão durante o período da pandemia da Covid-19. Os equipamentos foram comprados em 2020 e custaram R$ 48,7 milhões.

De acordo com informações da coluna de Mônica Bérgamo, da Folha de São Paulo, o processo contra Rui Costa foi arquivado por 5 votos a 2. Além disso, o TCU o determinou uma tomada de contas especial contra a empresa que faria a entrega dos equipamentos para recuperar os danos causados ao erário público.

Na época da aquisição, Rui Costa também presidia o Consórcio do Nordeste, que reunia os estados da região e foi responsável pela aquisição dos respiradores na empresa Hempcare, o qual é especializada na produção de medicamentos à base de maconha. 

O pagamento foi realizado de forma antecipada, mas não honrou o contrato. O ministro do TCU Jorge Oliveira, que relatou o processo, considerou em seu voto que o pagamento adiantado foi feito à empresa "sem que houvesse prévias e efetivas cautelas aptas a reduzir o risco" de calote. No caso, ele votou a favor do prosseguimento do precosso.

O ministro Bruno Dantas abriu a divergência no voto revisor —segundo ele, não em relação "à gravidade dos fatos ou mesmo na participação de agentes públicos envolvidos". Mas sim na "avaliação da reprovabilidade das condutas, dado o contexto em que ocorreram".

Ele afirmou no voto que não seria possível a aplicação a gestores públicos sem considerar que na época enfrentavam a maior pandemia do século, ainda sem saber exatamente as dimensões que poderia alcançar.

"A interpretação jurídica não pode desconsiderar o contexto histórico em que os atos e fatos ocorrem, condição fundamental para que seu significado possa ser adequadamente compreendido. É por isso que, passados apenas cinco anos, causa-me perplexidade vislumbrar a possibilidade de o tribunal vir a responsabilizar aqueles que se encontravam na linha de frente desse combate cruel, para dizer o mínimo, justamente em seu momento mais crítico e incerto” disse ele.

Os ministros Walton Alencar, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia seguiram o voto de Bruno Dantas, contra os votos de Jorge Oliveira, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.

A Bahia possui um total de 233 bibliotecas públicas em atividade. É o que apontam os dados do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP), atualizados em junho de 2024. O levantamento, alimentado no âmbito estadual pela Fundação Pedro Calmon, vinculada ao Governo do Estado, indica que 222 dos 417 municípios baianos, o equivalente a 53,2%, garantem o acesso público gratuito a acervos bibliográficos. 

Nesta quarta-feira (23), em que se celebra o Dia Mundial do Livro, o Bahia Notícias realizou um levantamento que ajuda a espelhar o acesso dos baianos a acervos bibliográficos públicos na Bahia. Entre os tipos de acervo disponíveis no levantamento do SNBP, estão bibliotecas estaduais, financiadas e mantidas pelo Governo Estadual, e as municipais, geridas pelas prefeituras de cada município. Estas últimas são a maioria. 

Os dados da Fundação Pedro Calmon (FPC), indicam que 97% das bibliotecas públicas baianas são de responsabilidade municipal, totalizando 228 das 233. O Governo do Estado, por sua vez, gerencia 5 unidades, todas localizadas em Salvador. Essa concentração de acervos públicos na capital baiana também se reflete em números: aproximadamente 0,8% da população baiana acessou as bibliotecas públicas estaduais em 2024. 

Ainda conforme as informações do SNBP, apenas três municípios possuem mais de uma biblioteca pública, garantindo maior acervo e maior “cobertura literária” aos cidadãos, são eles: Salvador, com 5 unidades estaduais, com mais 3 unidades municipais de responsabilidade da Fundação Gregório de Matos; Feira de Santana e Eunápolis, com duas unidades, cada uma.

Foto: Fernando Frazão / Bahia Notícias

No entanto, quando considerada a concentração populacional na metrópole, os baianos de todo o estado possuem 1,5 unidades de bibliotecas públicas à disposição para cada 100 mil habitantes. Enquanto em Salvador, considerando a população soteropolitana em comparação ao número de acervos locais, os moradores possuem acesso a 0,33 a cada 100 mil habitantes. 

No cenário nacional, a pesquisa Cultura nas Capitais, realizada pelo Ministério da Cultura visando analisar o acesso da população a atividades culturais, registra que o acesso a bibliotecas entre os soteropolitanos é de 19% da população, enquanto a média nacional é de 25% entre as capitais brasileiras. 

INTERIORIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS

Conforme analisado pelo Bahia Notícias, dentre os 27 Territórios de Identidade que dividem o estado, é no território do Recôncavo que a maioria dos municípios possui bibliotecas ativas registradas no SNBP. De 19 municípios que compõem o território, 15 registram unidades ativas, o equivalente a 78,9%. 

A Região Metropolitana de Salvador, composta por 13 cidades, possui 13 bibliotecas públicas, o equivalente a 100%, entretanto, oito unidades estão localizadas em uma só cidade, Salvador. 

Dentre os territórios que menos possuem bibliotecas estão Piemonte do Paraguaçu e Médio Sudoeste, ambos com 30,7% dos municípios possuindo uma unidade, Médio Rio das Contas, com 31,25%, e Itaparica, com 33,3%. 

Índices medidos em valor de porcentagem. Foto: Montagem / Bahia Notícias

Ao BN, a Fundação Pedro Calmon afirma que “realiza apoio, assistências e visitas técnicas as Bibliotecas Públicas Municipais, Comunitárias e Espaços de Leituras, visando atender os 417 Municípios baianos e os 27 Territórios de Identidade”

GESTÃO DAS BIBLIOTECAS ESTADUAIS NA BAHIA 

O Bahia Notícias entrou em contato com a diretoria da Fundação Pedro Calmon (FPC), na intenção de compreender a gestão dos acervos bibliográficos da Bahia. A Diretoria de Bibliotecas Públicas da Fundação informou que “a Fundação Pedro Calmon, por meio da Diretoria de Bibliotecas Públicas atua na gestão, administração e manutenção das 8 bibliotecas públicas estaduais, sendo responsável diretamente pela infraestrutura, equipe, aquisição e atualização de acervos e programação cultural”. 

As unidades físicas estaduais são a Biblioteca Anísio Teixeira, a Biblioteca Central do Estado da Bahia, a Biblioteca Infantil Monteiro Lobato, as Bibliotecas Juracy Magalhães Jr. - em Salvador e Itaparica -, e a Biblioteca Pública Thales de Azevedo. Para a gestão, “esses espaços são equipamentos culturais que mediam o livro, a leitura, a literatura e a escrita por meio de múltiplas linguagens, compreende-se que as tecnologias vieram para integrar e aprimorar o papel das bibliotecas, ampliando a atuação dos atendimentos realizados e serviços prestados”, conta. 

Além das unidades físicas, a FPC possui ainda um acervo itinerante e um virtual, com a Biblioteca de Extensão, formada por um ônibus e um micro-ônibus adaptados como bibliotecas, e Biblioteca Virtual Consuelo Pondé. Segundo a Fundação, cerca de 113 mil acessaram a Biblioteca de Extensão entre os municípios baianos. Além de servir como mediador da leitura, a unidade também serve para promover ações culturais em festas e feiras literárias.

Foto: Divulgação / FPC

Inaugurada em 2011, a Biblioteca Virtual Consuelo Pondé obteve, até 2024, 560 mil acessos e possui um foco no acesso estadual, nacional e internacional. Parte da Coordenação de Acervo Virtual, o acervo da biblioteca é composto por publicações digitais e obras em domínio público, em especial sobre a história e memória da Bahia. 

Com relação ao mapeamento das bibliotecas ao redor do estado, a Fundação afirma que a ação é contínua e se alinha com os parâmetros nacionais. 

“Essa ação de buscar informações e mobilizar o preenchimento do cadastro de bibliotecas é contínua, visando suprir as lacunas que surgem devido às trocas de gestão, mudanças de endereços e até o fechamento repentino desses espaços municipais, comunitários e de leitura elaborados pela sociedade civil e instituições privadas e públicas. Assim, após reunir essas informações há um encaminhamento para o Sistema Nacional, além da realização de reuniões e diálogos contínuos para seguir realizando um trabalho alinhado entre as esferas, federal e estadual”, completa. 

O Bahia Notícias procurou informações relacionadas ao investimento estadual nas bibliotecas públicas, mas não obteve resposta.

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) divulgou o resultado final da seleção para o programa Universidade para Todos (UPT). Segundo a pasta, a partir desta terça-feira (15), os candidatos podem consultar o resultado individualmente por meio do site oficial do programa, utilizando login e senha cadastrados no ato da inscrição.

Os candidatos classificados dentro do número de vagas disponíveis já estão automaticamente matriculados. As aulas terão início no próximo dia 22 de abril. Dúvidas e informações adicionais sobre o cronograma podem ser obtidas pelo telefone 0800 285 8000 ou pelo e-mail [email protected].

Em 2025, o Governo da Bahia está investindo R$ 18 milhões no UPT, que oferta 20.110 vagas distribuídas em 218 municípios e 358 polos nos 27 Territórios de Identidade do estado. As aulas ocorrem de segunda a sexta-feira, contemplando os conteúdos exigidos nos vestibulares e no Enem, como Português, Redação, Literatura, Matemática, Física, Química, Biologia, História, Geografia e Língua Estrangeira (Inglês ou Espanhol).

Além das aulas regulares, o programa promove aos fins de semana atividades complementares, como aulões, simulados, orientação profissional e oficinas interdisciplinares.

O Universidade para Todos é executado pela SEC em parceria com as universidades públicas UNEB, UESC, UEFS, UESB, UFBA, UFRB, UFSB e UFOB, e conta com o trabalho de 1.413 monitores, que atuam em sala de aula com estudantes da rede pública e egressos do ensino médio estadual e municipal.