Arcabouço fiscal, CPIs, julgamento do Marco Civil da Internet e PL das Fake News agitam a semana

A semana começa quente em Brasília, com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reunindo líderes partidários nesta segunda-feira (15) para tentar fechar acordo em torno do texto que será apresentado pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA) sobre o novo arcabouço fiscal para o País. Lira quer votar nesta semana primeiro a urgência, e depois, na sequência, o próprio relatório do deputado Cajado, embora não haja ainda consenso entre os líderes, principalmente em relação a eventuais punições ao presidente da República caso haja descumprimento de metas fiscais. 

 

O tema arcabouço fiscal também está entre as prioridades do Palácio do Planalto, tanto que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) iniciou a semana com uma reunião com toda a equipe econômica, líderes do partido e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para discutir a votação do projeto. Preocupa tanto o governo quanto os líderes do PT e siglas aliadas a possibilidade de endurecimento das sanções previstas na proposição original. 

 

O texto apresentado pelo Executivo exige apenas que o presidente da República envie uma mensagem ao Congresso até 31 de maio do ano seguinte para explicar os motivos de eventual descumprimento de meta, além de sinalizar correções futuras. O temor da equipe econômica e de líderes governistas é de que sejam inseridas no projeto punições como, por exemplo, a obrigação de congelar os salários dos servidores se o Executivo não cumprir a meta fiscal estabelecida. O relator, deputado Cláudio Cajado, promete entregar o seu parecer nesta terça-feira (16), já com mudanças discutidas na reunião de líderes. 

 

Confira abaixo a agenda com os principais acontecimentos nos três poderes da República nesta semana:

 

PODER EXECUTIVO 

O presidente Lula abriu a semana com encontros em que reuniu ministros, secretários e líderes do partido no Congresso. Primeiro, discutiu com a equipe econômica o projeto do arcabouço fiscal. Depois, ainda nesta manhã de segunda-feira, teve reunião com os presidentes dos bancos públicos, com as presenças dos presidentes do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, do BNDES, Aloizio Mercadante, da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, do Banco do Nordeste (BNB), Paulo Câmara, além do vice-presidente, Geraldo Alckmin, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa. 

 

Lula deve viajar na próxima quarta (17) ao Japão, para participar da reunião de Cúpula do G7. A visita oficial ocorre entre os dias 19 e 21.

 

PODER LEGISLATIVO

As atenções no Congresso se concentram principalmente na Câmara dos Deputados, por conta da intenção do presidente Arthur Lira de votar o projeto do novo arcabouço fiscal, que deve ser chamado de Regime Fiscal Sustentável. Entretanto, outros temas também mobilizam os deputados, como a discussão em torno do PL das Fake News e a possibilidade de votação de projetos separados com pontos específicos da proposta, além da provável instalação de CPIs. 

 

Na próxima quarta (17) deve ser instalada a primeira das três CPIs lidas pelo deputado Arthur Lira no dia 26 de abril no Plenário. Está previsto o início dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar a manipulação de jogos por intermédio de apostas esportivas. O relator da comissão deve ser o deputado Felipe Carreras (PSB-PE). 

 

Também podem ser inseridos na pauta do Plenário os projetos que abordam pontos específicos do PL das Fake News. A proposição que possui tramitação mais avançada é o projeto que regulamenta a remuneração de conteúdo jornalístico. A proposta é relatada pelo deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), que disse ao Bahia Notícias considerar que este ponto do PL das Fake News possui maior consenso e possibilidade de ser votado mais rapidamente. 

 

Já no Senado, os principais itens da pauta são três medidas provisórias editadas ainda no governo Jair Bolsonaro, e que precisam ser votadas até o final de maio. Nesta terça (16) será votada a MP 1.150, que estipula prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental. Já na quarta (17), será a vez de o Plenário votar a MP 1147, que limita a alguns setores a isenção fiscal do Perse (programa criado para estabelecer socorro financeiro ao setor de eventos), e a MP 1.153, que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros.

 

Sobre a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que irá investigar os atos de vandalismo ocorridos no dia 8 de janeiro em Brasília, apesar de alguns blocos e partidos já terem indicado seus representantes tanto na Câmara quanto no Senado, ainda não há definição de quando será instalado o colegiado. 

 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal inicia nesta terça mais um julgamento em plenário virtual para avaliar denúncias contra novos acusados pelos atos extremistas no dia 8 de janeiro. Na semana passada o STF formou maioria para tornar réus mais 250 denunciados por envolvimento nos atos, totalizando 800 das 1.300 denúncias apresentadas pela Procuradoria Geral da República.  O julgamento que se inicia nesta terça poderá tornar réus outros 250 acusados pelos atos antidemocráticos. 

 

Entretanto, o julgamento mais aguardado no STF nesta semana começará na próxima quarta (17). A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, agendou quatro ações sobre o Marco Civil da Internet que podem antecipar pontos que seriam votados no PL das Fake News. O primeiro julgamento refere-se ao recurso extraordinário (RE) 1037396, solicitado pelo próprio Facebook, que questiona em que condições os provedores de aplicativos, como redes sociais, podem ser responsabilizados civilmente por danos causados em razão de conteúdos postados por terceiros. O relator é o ministro Dias Toffoli. 

 

A segunda ação a ser julgada é o RE 1057258, apresentado pelo Google, que trata da obrigação de as plataformas de internet e redes sociais tomarem a iniciativa para retirar conteúdos considerados criminosos ou ofensivos. O relator é o ministro Luiz Fux. O terceiro julgamento será sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, que questiona a obrigação das big techs disponibilizarem registros e comunicações privadas dos usuários em resposta a decisões judiciais. Essa ADI é relatada pela presidente, Rosa Weber. Por fim, também será julgada a ADPF 403, que trata da suspensão, pela Justiça, de aplicativos de mensagens como WhatsApp e Telegram. Esta ação está sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

 

Ainda no Judiciário, nesta semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá mudanças em sua composição. Dois ministros deixarão seus cargos, e as vagas precisarão ser preenchidas pelo presidente Lula. Na terça (16), o ministro efetivo Sérgio Banhos participará do seu último julgamento na Corte Eleitoral. Na quinta (18), será a vez do ministro Carlos Horbach ter sua sessão de despedida. Como ambos as vagas pertencem à classe de juristas, os dois terão de ser substituídos por magistrados da categoria.