Justiça do Trabalho determina suspensão do programa Passe Para Motoristas da Uber

A 9ª Vara do Trabalho de Salvador determinou a suspensão imediata e em âmbito nacional do programa “Passe para Motoristas”, criado pela Uber do Brasil. A decisão liminar foi proferida pelo juiz titular Luciano Dórea Martinez Carreiro em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A controvérsia gira em torno da substituição da cobrança de taxa por viagem por uma assinatura de preço fixo, exigida automaticamente após a primeira corrida e sujeita à compensação com ganhos futuros. A empresa sustentou a legalidade da medida como intermediação tecnológica e defendeu a competência civil da controvérsia, além de pedir o sobrestamento do processo com base em temas de repercussão geral.

Contudo, o juízo trabalhista reconheceu sua competência material por se tratar de condições impostas ao exercício de atividade remunerada, rejeitou a suspensão e delimitou o exame sobre a boa-fé e o abuso de direito na execução contratual. Ao analisar a urgência e a prova documental, a decisão abordou a expansão territorial do programa, o alcance nacional da tutela e a necessidade de preservar a liberdade de escolha dos motoristas entre os regimes de cobrança.

No modelo tradicional, a empresa cobra uma taxa percentual de serviço sobre cada viagem realizada. No sistema do Passe, a Uber passou a exigir o pagamento de um valor fixo adiantado por um período (como 24 ou 72 horas) ou por uma faixa de ganhos (com validade de até 180 dias) nas cidades onde o projeto foi ativado. Se o motorista trabalhasse poucas horas ou fizesse poucas viagens durante a validade do Passe, a Uber não devolveria o valor pago.

Por sua vez, o MPT afirmou que o programa transferia indevidamente os riscos do negócio para os trabalhadores. Segundo o órgão trabalhista, os condutores eram obrigados a pagar um passe sem qualquer garantia de que receberiam corridas suficientes para cobrir os custos. Eles também alegaram que as propagandas do aplicativo prometiam uma falsa “previsibilidade de ganhos”, induzindo os trabalhadores em erro.

Em contrapartida, a Uber defendeu que o Passe é uma opção legítima de remuneração pelo seu serviço de tecnologia, já que o modelo trazia previsibilidade de custos, garantia 0% de taxa de serviço sobre as corridas após o pagamento da assinatura e trazia vantagens econômicas para motoristas e motociclistas que trabalham muitas horas por dia.

Além disso, a empresa alegou que a Justiça do Trabalho não teria competência para julgar a causa, argumentando que o contrato com os motoristas é de natureza civil e tecnológica. Para a ré, o processo deveria ser suspenso até que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclua o julgamento sobre a existência ou não de vínculo de emprego entre aplicativos e motoristas.

O magistrado explicou que a ação trata das condições em que o trabalho humano remunerado é prestado e aceito, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, sem necessidade de discutir ou reconhecer vínculo empregatício formal. Na decisão, o juiz também ressaltou que, embora a empresa possa inovar em seus modelos de negócio, a imposição obrigatória da assinatura — sem dar ao trabalhador a escolha de manter a cobrança por viagem no mesmo aplicativo — feriu a boa-fé e a proteção da confiança.

Após a intimação pessoal, a Uber terá 48 horas para suspender novas adesões, renovações, ativações ou expansões do programa para motoristas e motociclistas, bem como remover qualquer comunicação comercial que vincule o programa à “previsibilidade de ganhos” ou expressões parecidas que sugiram garantia de faturamento.

Quem já estiver com um Passe ativo e integralmente pago continuará aproveitando a taxa de serviço zero até o vencimento contratado, sem cobrança cumulativa por corrida. Já os condutores que possuem débitos pendentes não sofrerão novas cobranças decorrentes da continuidade do programa suspenso.