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O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, absolveu o município de Feira de Santana, na Bahia, da responsabilidade subsidiária pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a uma cooperada por empresa terceirizada. A reclamação, movida pela prefeitura, questionava acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) que havia condenado o ente público com base na ausência de fiscalização do contrato.

O caso tem origem em uma ação trabalhista contra a Ativacoop - Cooperativa de Trabalho de Atividades Gerais da Bahia e o Município de Feira de Santana. O TRT-BA entendeu que caberia ao poder público o ônus de comprovar que havia fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, e, não o fazendo, deveria responder subsidiariamente pelos débitos.

Na defesa, o município alegou que o tribunal trabalhista violou o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral, julgado no RE 1.298.647. O tema estabelece que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática diante do mero inadimplemento da empresa contratada. Segundo a tese do Supremo, é indispensável que o trabalhador comprove, nos autos, a existência de um comportamento negligente do poder público ou um nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido.

O ministro analisou os fundamentos do TRT-BA, que atribuiu a responsabilidade ao município com base na "culpa in vigilando" e na "ausência de fiscalização do contrato". Para o relator, o tribunal regional teria criado um "contorcionismo jurídico" ao exigir que a administração comprovasse prévia e positivamente que fiscalizou, para só então o ônus recair sobre a autora. Essa conclusão, segundo Moraes, subverte a tese do Tema 1.118, que coloca o ônus probatório do comportamento negligente exclusivamente sobre a parte autora (trabalhador).

Ao final, o ministro concluiu que não houve nos autos a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente do município ou do nexo causal entre sua conduta e o prejuízo da trabalhadora. Para embasar seu entendimento, citou julgado da Primeira Turma do STF (RCL 28.459 AgR) que, em situação análoga, afastou a responsabilidade subsidiária por falta de demonstração desses requisitos.

A Reclamação foi julgada procedente para cassar a parte do acórdão do TRT-BA que reconheceu a responsabilidade subsidiária do município de Feira de Santana, determinando a exclusão do município do processo. A decisão monocrática foi proferida na quinta-feira (4).

A vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional da Advocacia no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) terá a participação de 14 advogados. As inscrições para o pleito foram encerradas à meia-noite da segunda-feira (30).

Os nomes dos candidatos serão enviados à Comissão Temporária do Quinto Constitucional, instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), que avaliará a regularidade das candidaturas.

Após a análise, a comissão divulgará um edital no Diário Eletrônico da OAB com a lista de inscrições deferidas e indeferidas, abrindo prazo para eventuais impugnações, contraditório e defesa. Em seguida, o Conselho Seccional da OAB-BA realizará uma sessão pública para julgar recursos, ouvir as arguições dos candidatos e formar uma lista tríplice, que será submetida à votação pelos advogados regularmente inscritos na seccional baiana.

O calendário completo do processo de consulta à advocacia para formação da lista sêxtupla foi estabelecido pela Resolução nº 007/2025.

Confira a relação dos pedidos de inscrição:

1. Guilherme Scofield Souza Muniz
2. Renata Sampaio Suñé Schaeppi
3. Juliane Dias Facó Vilela
4. Thiago Dória Moreira
5. Artur Ribeiro Barachisio Lisbôa
6. Rodrigo Olivieri Macedo
7. Marcos Flávio Rhem da Silva
8. Mirela Barreto de Araújo Possídio
9. Joaquim Valter Santos Júnior
10. Christianne Moreira Moraes Gurgel
11. Roberto Santos Oliveira
12. Victor de Assis Gurgel
13. Paloma Costa Peruna 
14. Diego Neves Vasconcelos de Oliveira

O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia e presidente em exercício, Hermes Hilarião foi um dos presentes na cerimônia de inauguração da nova sede do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), na Avenida Paralela, em Salvador, nesta segunda-feira (30). 

Em entrevista à imprensa, o presidente em exercício da entidade, comentou que a classe está confiante com o novo local. Segundo ele, o espaço vai otimizar a problemática relacionada a vagas de estacionamento para advogados que precisam diligenciar na localidade. 

“A advocacia tem uma expectativa muito positiva em relação a essa mudança. Claro que vai exigir um período de adaptação. Boa parte da advocacia trabalhista tem uma preocupação em relação ao estacionamento, porque na região não tem estacionamentos públicos disponíveis, mas o tribunal está, em princípio, concedendo aproximadamente 240 vagas, salvo engano, para o público externo e para a advocacia. A OAB da Bahia fez um pleito para que tivéssemos vagas exclusivas para a advocacia e estamos também nos adaptando a essa nova realidade. A nossa Caixa de Assistência está mudando o roteiro das suas vans para poder atender a advocacia e estaremos com o olhar vigilante para que a advocacia possa exercer livremente, com dignidade, a profissão e vamos fazer todas as adaptações que for necessárias para atender a advocacia trabalhista”, disse Hilarião. 

Hermes avaliou de forma positiva a mudança ao lembrar que a nova sede se encontra próximo ao Centro Administrativo da Bahia e de outros órgãos do judiciário baiano. 

“Acredito que é uma mudança mais positiva, porque nós estamos aqui próximo ao CAB. O Centro Administrativo da Bahia tem outras unidades do Poder Judiciário próximo, como a própria Justiça comum, e isso permite que a advocacia centralize as suas atividades. Claro que isso causa um impacto, um olhar, por vezes, de desconfiança por parte da advocacia, mas eu tenho certeza que o desembargador Jefferson e toda a administração do TRT vai ter um olhar sensível para a advocacia. A gente reitera o pedido para que tenha vagas exclusivas para os advogados e advogadas e estamos buscando também outras adaptações para que a advocacia possa exercer aqui com muita dignidade a nossa profissão”, concluiu. 

O equipamento entregue nesta segunda vai receber as unidades da 1ª instância da Justiça do Trabalho na capital, a exemplo daas Varas do Trabalho, a Secretária de Execução, o Centro de Conciliação de 1º Grau, a Coordenadoria de Atendimento ao Público e a Ouvidoria — passarão a funcionar no Fórum 2 de Julho. 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRT-1) acatou pedido do Conselho Federal de Medicina e suspendeu a permissão de farmacêuticos prescreverem medicamentos contraceptivos hormonais, liberados em uma resolução do Conselho Federal de Farmácia. A decisão foi emitida na última terça-feira (8), pelo desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.

A decisão foi uma resposta a um recurso do CFM contra a decisão da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que negou, em junho de 2024, a liminar do CFM para suspender a norma. 

Para o conselho de medicina, os farmacêuticos não são profissionais não habilitados para esta atividade médica. "A realização de atos médicos por profissional inabilitado causa maiores danos à saúde da população".

O CFM também usou de argumento que esta é uma competência apenas do médico, além de dizer que este recurso contraria o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

O fórum do Tribunal Regional Federal que está sediado no comércio contará com alterações entre os dias 5 de maio e 18 de junho. Conforme informações, o local seria de uso exclusivo para realizações de audiências nas Varas e para prestação de serviço na Coordenadoria de Atendimento ao público, no andar térreo, e nas salas do Sistema de Oitivas por Videoconferência (SISDOV).

Os servidores lotados no fórum vão trabalhar de forma remota, enquanto o atendimento nas Varas do Trabalho serão feitos via e-mail, balcão virtual e telefone. 

Esta situação ocorre por conta da transferência dos mobiliados e equipamentos da sede no comércio para a nova do TRT, localizada na Av. Paralela, o Fórum Dois de Julho.

O funcionamento presencial para os servidores será retomado já na nova sede, no dia 30 de junho. Apenas as audiências serão realizadas, inicialmente, na forma telepresencial. 

As audiências presenciais serão retomadas entre os dias 7 e 28 de julho de 2025, da seguinte forma:

- Audiências do CEJUSC1 e da 1ª a 9ª Vara do Trabalho de Salvador, a partir de 7/7/2025.

- Audiências da 10ª a 18ª Vara do Trabalho de Salvador, a partir de 14/7/2025.

- Audiências da 19ª a 27ª Vara do Trabalho de Salvador, a partir de 21/7/2025.

- Audiências da 28ª à 39ª Vara do Trabalho de Salvador, a partir de 28/7/2025.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, através da 5ª turma, manteve a condenação da loja C&A Modas S.A, a indenizar uma operadora de vendas após ser chamada de “Gordinha de Ondina” e gorda pelo gerente, em Salvador.

A funcionária afirmou que o gerente dizia que ela nunca seria promovida por causa do corpo dela e se referia a empregada e a outras colegas como “Gordinhas de Ondina”, em alusão ao monumento ‘Meninas do Brasil’, da artista plástica Eliana Kértsz. A obra, localizada no bairro de Ondina, em Salvador.

Além disso, de acordo com o processo, o gerente fazia comentários sobre a alimentação da operadora de vendas, mencionando que ela comia coxinhas. Testemunhas confirmaram as ofensas.

A juíza responsável pelo caso, Léa Maria Ribeiro Vieira, afirmou que ficou comprovado que a funcionária foi alvo de tratamento humilhante. Por isso, determinou a indenização no valor de um salário da trabalhadora. Já o relator do caso, desembargador Valtércio de Oliveira, manteve a decisão, pois a a indenização fixada atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

O Bahia Notícias entrou em contato com a assessoria das Lojas C&A, porém até o fechamento da matéria não recebeu uma resposta.

A Justiça do Trabalho da Bahia informou que já realizou o pagamento de aproximadamente R$ 30 milhões aos ex-rodoviários da Consórcio Bahia Norte (CSN), quitando seus débitos sobre o processo. Em nota enviada ao Bahia Notícias nesta terça-feira (28), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA) responsabilizou a CSN para quitar o restante da dívida, a qual está acordada para ser paga com a distribuição de quatro imóveis (Pirajá I, Parajá II, São Cristóvão I e São Cristóvão II).

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O TRT-BA afirmou que as edificações em questão estão em situações “irregulares” para a realização das vendas e também, com dívidas ligadas a bancos, exigindo uma série de negociações. Apesar de não estar mais envolvido diretamente com o caso, visto que cumpriu sua parte do acordo, o TRT disse que está intermediando as conversas para solucionar o caso.

“O TRT-BA, mesmo sem a solução depender de nenhum ato da Justiça do Trabalho, já que o acordo foi firmado entre as partes, as quais sabiam de todas as dificuldades e restrições legais, vem intermediando há anos inúmeras negociações para resolver a questão, envolvendo os bancos credores, para liberar as vendas, e aguardando a liberação de valores decorrentes da desapropriação de um dos imóveis por parte da Companhia Estadual de Desenvolvimento Urbano (Conder)”, disse o TRT em nota.

A Justiça do Trabalho também declarou que fará uma reunião na próxima sexta-feira (31) com o Sindicato dos Rodoviários, a CSN, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e as partes envolvidas com os imóveis para viabilizar a venda de um dos terrenos e definir um novo acordo.

MANIFESTAÇÃO
Nesta terça, ex-trabalhadores da CSN realizaram duas manifestações na Avenida Paralela. Os rodoviários paralisaram a via e exigiram o pagamento do restante da dívida do extinto consórcio com a categoria. O valor remanescente, segundo o sindicato, corresponde ao pagamento de direitos trabalhistas após o encerramento do contrato entre a prefeitura de Salvador e a CSN. 

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da 5ª turma, aumentou de R$ 2 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga pela Nova Casa Bahia S.A., do Rio de Janeiro (RJ), a um motorista que carregava mercadorias com mais de 60kg e desenvolveu hérnia de disco. Ele também receberá pensão mensal vitalícia em razão da doença ocupacional.

De acordo com a decisão da ministra Morgana Richa, relatora do recurso, o valor de R$2 mil fixado pelo TRT foi irrisório e desproporcional,já que houve acúmulo de função e doença decorrente do trabalho a mais. A magistrada propôs a majoração para R$20 mil e uma pensão vitalícia de 100% do último salário do empregado, sem a possibilidade de compensação com o benefício previdenciário.

O trabalhador alegou que apesar de ser motorista, ele tinha que ajudar a descarregar mercadorias pesadas, como geladeiras, fogões e móveis, sem mecanismos auxiliares. Ele alegou que não tinha nenhuma doença ao ser admitido e que a perícia concluiu que o problema pode ter sido agravado por suas atividades no trabalho.

A  Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) informou na segunda-feira (20), que os sistemas informatizados do TRT-BA ficarão indisponíveis a partir das 9h, neste sábado (25).

A inviabilidade de acesso aos sistemas, ocorre devido a necessidade de manutenção e troca de equipamentos no datacenter, por isso, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e todos os serviços informatizados do TRT-BA ficarão indisponíveis.

De acordo com a Setic, a previsão de retorno será ao final do dia. No domingo (26), serão realizados testes e ajustes, caso seja necessário, o que poderá causar intermitência.

A novela envolvendo a extinção da Concessionária Salvador Norte (CSN) pode estar perto do seu capítulo final. Parte dos rodoviários que trabalhavam na antiga empresa ainda aguardam o pagamento das verbas rescisórias devidas e há um indicativo para resolução do problema no dia 1º de agosto.

A projeção foi feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Em nota, a Justiça do Trabalho indicou que a regularização deve acontecer nesta data, quando o banco Bradesco e a CSN devem informar sobre a conclusão da regularização fundiária de um terreno no cartório de registro de imóveis.

Isso porque os imóveis conhecidos como “Pirajá I” foram vendidos, mas a venda ainda não foi finalizada devido a pendências burocráticas. A expectativa é que o pagamento aos trabalhadores seja realizado com a resolução dos pontos mencionados.

Para resolver a situação dos trabalhadores após a extinção, foi apresentado um Procedimento de Mediação Pré-Processual (PMPP), para arrecadar recursos e quitar as rescisões.

O acordo firmado no PMPP estabelece que, primeiro, seriam obtidos recursos para pagar as rescisões. Em seguida, cada trabalhador deveria assinar um acordo individual no sindicato, o que garantiria a quitação total do contrato de trabalho.

Até agora, uma parte dos 4 mil trabalhadores já recebeu seus valores rescisórios. Isso ocorreu após o PMPP receber recursos do município de Salvador e com a desapropriação de imóveis. No entanto, muitos ainda aguardam o pagamento, pois a expropriação de imóveis continua.

O Sindicato dos Rodoviários da Bahia fará uma assembleia com trabalhadores da extinta CSN na Estação da Lapa, nesta sexta-feira (26), às 11 horas da manhã. A reunião deve ter impactos no trânsito, já que acontecerá na frente da estação de transbordo e não estão descartadas manifestações por parte da classe. 

No início do ano, O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) liberou R$ 8.485.343,14, valores transferidos pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA) e pelo município de Salvador, para o pagamento de 522 ex-empregados da Concessionária Salvador Norte (CSN Transportes). A liberação beneficia trabalhadores que estão fora do sistema de transporte urbano.

Em mais uma tentativa de impedir uma greve geral no transporte público de Salvador, o Sindicato dos Rodoviários e a Integra, associação que representa as empresas de ônibus, terão uma audiência de conciliação do dissídio coletivo no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-5) na próxima segunda-feira (27) às 11 horas. 
 

A segunda reunião da mediação entre as partes aconteceu na quinta (23) e terminou sem acordo. Um novo encontro aconteceu na tarde desta sexta (24), mas também não houve avanços. O debate aconteceu na sede da Superintendência Regional do Trabalho (SRT-BA), que conduz a mediação junto com o Ministério Público do Trabalho (MPT).
 

Na pauta dos rodoviários constam 22 itens foi. A principal reivindicação da classe é de um aumento de 4% acima da inflação. (Atualizada às 17h50)

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) obteve, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), medida liminar para suspender os efeitos da decisão que penhorou o ferry boat Ivete Sangalo. A decisão de primeiro grau, além de apreender a embarcação, previa sua alienação em leilão agendado para o início de junho de 2023.

Em sua atuação, os procuradores da PGE-BA, Frederico Augusto Valverde Oliveira e Téssio Rauff de Carvalho Moura, evidenciaram os reflexos jurídicos na causa do contrato de concessão administrativa, demonstrando que o “Ivete Sangalo” é impenhorável e se encontra vinculado ao domínio estadual desde a extinção da concessão administrativa, no âmbito da qual havia sido adquirido. Além disso, ressaltou-se o relevante interesse social do bem por ser de uso cotidiano como parte do serviço público intermunicipal de transporte hidroviário.

“Milhares de pessoas, centenas de veículos e outros bens necessitam diariamente do sistema ferry boat para sua locomoção entre Salvador e Itaparica para deslocamentos por necessidade de trabalho, turismo, saúde, dentre outros, sendo de caráter estrutural ao desenvolvimento de várias regiões do território baiano”, observaram os procuradores.

“Neste sentido, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, além de fornecer segurança jurídica aos usuários cotidianos do referido serviço, servirá de paradigma para a manutenção da integridade do serviço de transporte hidroviário intermunicipal, reconhecendo-lhe a aplicação do regime jurídico de direito público”, observou Téssio Rauff.

A rodada de reunião entre os rodoviários e empresas de ônibus, marcado para terça-feira (23), às 11h, na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego foi cancelada e agora a negociação será mediada pela primeira vez pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT). A informação foi confirmada ao Bahia Notícias pelo presidente licenciado do Sindicato dos Rodoviários, o vereador Hélio Ferreira (PCdoB).

Nesta segunda (22), pela manhã, houve um encontro entre os rodoviários e os empresários, intermediado pela Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), no entanto,  nenhum acordo foi firmado.

Na reunião, os empresários ofereceram um reajuste salarial de 1,98%, porcentagem inferior ao que a categoria tem buscado. Na quarta-feira (23), ocorrerá uma nova assembleia dos rodoviários, que pode evitar a greve.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) definiu a lista tríplice para promoção ao cargo de juiz titular de Vara do Trabalho da Quinta Região, pelo critério de merecimento, em decorrência da vacância da Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa. A votação ocorreu durante a primeira sessão ordinária, realizada na terça-feira (27). 

Conforme publicação no Diário Oficial de hoje (1), os três nomes escolhidos são da juíza Cláudia Uzeda Doval, da juíza Alexa Rocha de Almeida Fernandes e do juiz Gilvan Oliveira Silva Azevedo. 

O Regimento Interno do Tribunal estabelece que o merecimento é “aferido pelo desempenho do juiz, pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento”. Ainda, segundo o Regimento, será promovido por merecimento o juiz que figurar por três vezes consecutivas na lista tríplice de merecimento.

Os magistrados atuam como juízes substitutos do Trabalho desde 2006. A promoção para a vara de Bom Jesus da Lapa tem efeito a partir desta quinta-feira (2). 

A capacitação profissional e o fomento ao trabalho de presos e egressos do sistema prisional foram tratadas em uma reunião com o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargador Alcino Felizola, no exercício da Presidência, com o auxiliar da Presidência do CNJ, juiz Jônatas Andrade, na última sexta-feira (10). Em um primeiro momento, foi discutida a destinação de recursos via o Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad) para a promoção desses profissionais. 

Ainda, debateram a possibilidade de utilização de Centros de Conciliações (Cejuscs) do Tribunal para a mediação com empresas terceirizadas do Estado da Bahia que resistem em cumprir a cota de egressos prevista no Decreto Pró Trabalho. Na reunião foi abordada a Orientação Técnica Conjunta 1/2021 do Conselho Nacional de justiça (CNJ) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) para efetivação das cotas legais de contratação de pessoas presas ou egressas do sistema prisional em serviços contratados por órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e pelo Poder Judiciário, fortalecendo os mecanismos de reintegração social, por meio de diretrizes para fomento, apoio técnico e fiscalização do cumprimento da legislação vigente no país e nos entes federativos.

Entre os pontos, destaca-se a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT), instituída pelo Decreto 9.450, de 24 de julho de 2018, que busca ampliar e qualificar a oferta de vagas de trabalho, o empreendedorismo e formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional. O Decreto 9.450/2018 impõe que a administração fixe nos editais nova exigência, determinando que na contratação de serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330 mil, o emprego de cotas de mão de obra formada por pessoas presas e egressas do sistema prisional. Dessa forma, cada empresa selecionada deve reservar 3% das vagas quando a execução do contrato demandar 200 ou menos funcionários; 4% quando exigir entre 201 a 500; 5% quando demandar entre 501 a 1.000 funcionários; e 6% quando exigir mais de 1.000 empregados.

Participaram da reunião o auxiliar da Vice-Presidência do TRT-BA, juiz André Neves; os procuradores do Trabalho Séfora Graciana Char, Maurício Ferreira Brito e Adriana Holanda Maia Campelo; o promotor de Justiça Edmundo Reis Silva Filho; e o secretário-geral da Presidência do Tribunal, Taciano Vasconcelos. Uniram-se ao encontro a corregedora e a vice-Corregedora do TRT-5, desembargadoras Luíza Lomba e Léa Nunes, e a juíza auxiliar da Corregedoria, Angélica Ferreira.  

O grupo TCA Instrumental se apresenta no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, situado no bairro de Nazaré, em Salvador, nesta segunda-feira (18), das 13h às 14h, com o projeto “Segundas Concertantes”. Com entrada franca, o concerto didático abrange a descrição e a execução de peças de grandes compositores característicos dos cinco períodos históricos em que a música ocidental se desenvolveu e expandiu por todo o mundo: Barroco, Clássico, Romântico, Moderno e Contemporâneo, incluindo a música brasileira. Estarão no programa composições de nomes como Bach, Mozart, Tchaikovsky, Beethoven, Brahms, Stravinsky e os brasileiros Villa-Lobos e Luiz Gonzaga.  O TCA Instrumental é formado por Ana Zanata (violino), Antônio Amorim (violino), Daniel Aly (violino), Danilo Lopes de Oliveira (violino), Diogo Pimentel (violino), Junio Santana (violino), Rodolfo Lima (contrabaixo), Sandra Romero (oboé) e Stephan Sanches (trombone).

SERVIÇO
O QUÊ: TCA Instrumental – “Segundas Concertantes”
QUANDO: Segunda-feira, 18 de junho, 13h às 14h
ONDE: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – Nazaré – Salvador (BA)
VALOR: Entrada gratuita (sujeita à lotação do espaço)