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O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e a Uber Tecnologia do Brasil Ltda., assinaram, na manhã da terça-feira (29), um acordo de cooperação jurisdicional voltado à conciliação de processos trabalhistas no 2º Grau de jurisdição.

O acordo ocorreu no Gabinete da Presidência, em Nazaré, e contou com a presença do presidente do Tribunal, desembargador Jéferson Muricy, e do advogado Rafael Alfredi de Matos, que assinou o termo representando a Uber. O juiz coordenador da Secretaria de Execução e Expropriação, Murilo Carvalho, também assinou o ato.

O presidente do TRT-BA destacou o esforço do Tribunal e da Uber para a cooperação. “É mais um caminho aberto para solucionarmos questões por meio da conciliação”, disse, afirmando ter a esperança de que outras cooperações e parcerias sejam firmadas. O representante da Uber, Rafael Matos, frisou que a empresa está sempre aberta ao diálogo e afirmou que este é um acordo mais procedimental, mas com o objetivo de buscar sempre o melhor desfecho para cada processo.
 

O termo estabelece procedimentos para que ações trabalhistas movidas contra a Uber sejam encaminhadas ao Centro de Conciliação de 2º Grau (Cejusc 2) antes da elaboração do voto pelo desembargador relator. A iniciativa busca dar maior fluidez e celeridade à tramitação dos processos e incentivar soluções consensuais entre as partes.

De acordo com o termo, a Uber será notificada com antecedência mínima de 20 dias úteis sobre as audiências de conciliação e deverá comparecer às sessões com possibilidade de apresentar propostas. A participação do reclamante na audiência será obrigatória. Não serão encaminhados ao Cejusc os processos atualmente sobrestados por decisões vinculadas ao Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal, que trata do reconhecimento, ou não, de vínculo empregatício entre motoristas e plataformas digitais de transporte.

O acordo terá validade inicial de 12 meses, podendo ser revisto ou encerrado por iniciativa de qualquer uma das partes. As ações decorrentes do termo não envolvem repasse de recursos financeiros, estando inseridas nas atribuições ordinárias de cada instituição.

Em um vídeo divulgado nas suas redes sociais nesta quarta-feira (23), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apontou como uma das prioridades do próximo semestre a discussão sobre o projeto que define normas para o funcionamento de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais. 

Segundo Motta, a proposta que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo busca “segurança, direitos e oportunidades” para os trabalhadores do setor. O presidente da Câmara destacou que o objetivo é garantir dignidade para quem vive desse tipo de atividade. 

“A gente criou na Câmara dos Deputados uma comissão especial para discutir uma regulação mais moderna para esse novo mercado de trabalho. O nosso objetivo é simples, encontrar um caminho que traga segurança, direitos e oportunidades para esses trabalhadores”, afirmou o presidente da Câmara.

A comissão especial foi criada por Hugo Motta em 18 de julho, e deve começar a funcionar de fato no começo de agosto. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) preside os trabalhos, e Augusto Coutinho (Republicanos-PE) será o relator do projeto de lei complementar (PLP) 152/2025, apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Para Hugo Motta, o equilíbrio entre os interesses das plataformas e dos profissionais é essencial. “Nós queremos garantir às empresas que elas seguirão crescendo e gerando renda”, afirmou.

A principal inovação que o projeto busca introduzir na legislação brasileira é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores. O texto da proposta define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital.

De acordo com o projeto, para utilizar os serviços da plataforma digital, o usuário deverá assinar um contrato com a empresa operadora da plataforma,  prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o projeto passa a responsabilizar as plataformas pela prestação correta, segura, respeitosa e adequada dos serviços, incluindo danos sofridos pelo usuário durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo ou culpa.

Em relação aos motoristas, chamados de “trabalhadores plataformizados”, eles passam a ter os seguintes direitos:

• não pagar taxas ou sofrer descontos não autorizados por lei;
• receber integralmente o valor das gorjetas;
• não sofrer penalidades por ficar desconectado ou recusar serviços nas hipóteses previstas em lei ou no contrato; 
• direito à previdência social.

O projeto prevê que a remuneração bruta dos trabalhadores, incluindo gorjetas, seria composta por uma parcela a título de serviços prestados e outra para custos pelo exercício da atividade profissional, variando conforme o tipo de veículo.

Já as plataformas poderão cobrar deles uma taxa pelos custos de operacionalização do aplicativo, podendo ser mensal em valor fixo ou de até 30% do valor pago pelo usuário, não incidindo sobre gorjetas. Nos serviços de coleta e entrega de bens, o valor pago pelo usuário será integralmente repassado ao trabalhador.
 

O imbróglio sobre a falta de um espaço seguro para motoristas de aplicativo próximo ao aeroporto de Salvador pode finalmente chegar ao fim. A Secretaria de Mobilidade de Salvador (Semob) e a Vinci Airports, concessionária responsável pelo Salvador Bahia Airport, possuem um projeto de revitalização de um estacionamento desativado para receber aqueles que aguardam o chamado dos passageiros que desembarcam todos os dias na capital baiana.

O local escolhido fica na Avenida Tenente Frederico Gustavo dos Santos, pouco antes do famoso bambuzal soteropolitano. Atualmente, os motoristas de plataformas como Uber e 99 já utilizam uma via interna, exatamente em frente ao estacionamento. A informação foi revelada pelo secretário de Mobilidade, Pablo Souza, aos âncoras do programa Bahia Notícias no Ar, da Antena 1 Salvador 100.1 FM, Mauricio Leiro e Rebeca Menezes.

"Nós fizemos um projeto junto com a Vinci pra acomodar os motoristas de aplicativo que ficam naquele acesso do aeroporto. Anexo à região onde eles ficam tem o antigo estacionamento, então aquela região vai ser revitalizada para que esses motoristas por aplicativo possam ter ali uma condição bacana de acolhimento, com toda a estrutura que eles precisam para poder estarem bem acomodados e desenvolverem o seu trabalho", apontou o gestor.

Estacionamento ficará antes do bambuzal | Foto: Reprodução / Google Street View

Segundo Souza, a gestão do estacionamento será feita pela própria Vinci, mas a ideia é que os motoristas não precisem pagar por sua utilização. "Não vai ser cobrado nada dos motoristas de aplicativo pra estarem lá. Esse modelo de remuneração, a Vinci tem trazido uma referência de outras cidades em que o passageiro pagaria uma taxa simbólica, no valor de um ou dois reais, pra puder ajudar a fazer a manutenção desse espaço, e a gente ofereceria aí todas as condições, da melhor maneira possível", explicou. "Mas essa questão da taxa ainda está em estudo, em avaliação por parte da Vinci. A regra básica é que não vai onerar em nada aos trabalhadores", completou o secretário.

O titular da Semob ainda apontou que os projetos já foram aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), e que a Vinci já deu início a intervenções próximo à área de desembarque, mas que ainda não há previsão de quando o estacionamento será liberado para os motoristas. "Essas obras já se iniciaram, mas as obras que se referem ao projeto que eles chamam de 'Kiss & Fly', que é uma zona de embarque e desembarque dos passageiros no aeroporto. Na sequência, eles vão atacar essa área dos motoristas de aplicativo, pra poder oferecer uma condição melhor pros trabalhadores daquela região com todo o conforto, com toda a comodidade, e sem não é um tipo de cobrança", concluiu.

O Bahia Notícias procurou a assessoria da Vinci Airports para confirmar detalhes do projeto. Em nota, a concessionária confirmou que está desenvolvendo um projeto contemplando um estacionamento para motoristas de aplicativo no Aeroporto de Salvador. "A iniciativa tem como objetivo contribuir com a organização da operação e a melhoria da experiência de passageiros e motoristas. Paralelamente, o aeroporto também implantará um projeto de reorganização do meio-fio para melhorar o tráfego da área de embarque e desembarque, aponta a nota.

Placa do sistema Kiss & Fly do Aeroporto de Ponta Delgada, em Portugal | Foto: Divulgação

SISTEMA KISS & FLY
Apesar de não dstalhar na resposta enviada ao BN, a empresa já teria compartilhado em reuniões realizadas nas últimas semanas a instalação de um novo modelo de embarque e desembarque.

Adotado em diversos aeroportos ao redor do mundo, como o de Lisboa ou o de Ponta Delgada, em Portugal - ambos também sob administração da Vinci -, o sistema "Kiss & Fly" visa otimizar o fluxo de embarque e desembarque com maior segurança e fluidez, especialmente em horários de pico, além de coibir o transporte clandestino.

O projeto adotado em outros equipamentos funciona por meio de cancelas com tempo de permanência limitado – em média 10 minutos – para que condutores deixem ou busquem passageiros. Após esse período, seria cobrada uma taxa fixa.

A proposta, contudo, já tem gerado um burburinho. De acordo com o site Ei Táxi, ao tomar conhecimento do projeto na última semana, o presidente da Associação Geral dos Taxistas, Denis Paim, criticou o fato de apenas parte da categoria ter participado das discussões sobre a mudança, e que é preciso diálogo para evitar problemas para os profissionais. “E se for um passageiro cadeirante, por exemplo? Vai haver tempo extra? Como fica o pagamento? Tudo isso ainda não está esclarecido”, destacou.

IMPASSE ANTIGO
O debate sobre a falta de um espaço adequado para os motoristas de aplicativo é antigo, e envolve uma série de polêmicas.

A Uber, primeira empresa do setor a atuar na Bahia, chegou à cidade em 2016 sob forte fiscalização da prefeitura de Salvador - à época, o então prefeito de Salvador, ACM Neto, se disse contra o serviço, mas pregou cautela. Em abril daquele ano, a Câmara de Vereadores chegou a aprovar um projeto de Lei, proposto pelo vereador Alfredo Mangueira (PMDB), proibindo a atuação da plataforma.

Desde então, plataformas similares ganharam cada vez mais força, e se tornaram comuns na cidade. Estima-se que a capital e a Região Metropolitana de Salvador já contem com uma frota de aproximadamente 40 mil motoristas de aplicativo ativos. O número, inclusive, está bem acima do limite definido pela lei que regulamentou a atividade na cidade, aprovada pela Câmara de Salvador em 2019. De acordo com o PLE 258/18, o número máximo de motoristas que poderiam atuar nas vias da cidade era de 7.200, mesma quantidade de licenças de taxistas.

Ao longo dos últimos anos, a fila de carros na via interna da na Avenida Tenente Frederico Gustavo dos Santos apenas cresceu, e diversas barracas de alimentos, bebidas e até serviços se espalharam pela calçada. Porém, a ocupação nunca foi exatamente pacífica.

Motoristas criticam frequentemente as multas aplicadas pela Transalvador na região, que geraram protestos da categoria nos últimos anos. Além disso, as barracas instaladas em frente ao estacionamento também foram alvo de órgãos da prefeitura. Em 2023, por exemplo, a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) e a Guarda Municipal retiraram as estruturas de ambulantes que não possuíam autorização dos órgãos municipais.

Em outubro do mesmo ano, o então vereador Átila do Congo, que foi eleito como representante da categoria, informou que tentou alugar o estacionamento desativado, mas que a proposta foi rejeitada pela Vinci, que já teria um projeto para o local. Procurada pelo Bahia Notícias, a Vinci explicou à época que não aceitou a proposta de aluguel porque "tem como premissa estabelecer contratos comerciais com pessoas jurídicas". "Mantemos um canal de diálogo constante com empresas de transporte por aplicativo em busca de viabilizar a melhoria contínua na experiência dos motoristas e passageiros", disse o grupo em nota.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve decisão já proferida pela 4ª Vara Cível de Salvador contra um motorista por aplicativo acusado de expor fotos de uma passageira e fazer comentários sexuais sobre ela. Com a determinação, o V.A.S.C. está descredenciado da plataforma Uber. 

O episódio aconteceu em agosto de 2021, quando o motorista levava a passageira de Lauro de Freitas para Pirajá. Durante o trajeto a moça dormiu no banco traseiro o carro e foi então que ele tirou fotos dela, e gravou um áudio insinuando que a mulher seria garota de programa. 

A Uber descredenciou o motorista em razão de comportamento de má conduta sexual com a passageira, violando, portanto, as regras contratuais da empresa. O homem foi à Justiça para tentar reingressar no aplicativo, alegando ter sido uma decisão unilateral e que possuía uma "excelente reputação" no app com mais de 2.143 viagens durante dois anos, recebendo diversas mensagens como: “condutor prestativo e educado".

"E aí, [apelido de um suposto amigo do motorista]. A danada aí, ó, morgada [cansada], trouxe do [local de partida], aqui para [destino final], véi. Piveta carreta, gostosa, faz vida. E aí anotou logo o número do pai, né? Porque onde ela mora tem dificuldade de Uber", disse o motorista no áudio enviado em um grupo de mensagem.

Na época, a passageira registrou um boletim de ocorrência na 4ª Delegacia Territorial (DT) de São Caetano. Com a repercussão do caso, conforme noticiado pelo g1 há quatro anos, o motorista implorou pelo perdão da mulher por meio de mensagens: “Me perdoa. Eu tenho dois filhos e temo por eles. Por favor, o que eu fiz não existe em lugar nenhum. Por favor, me perdoa. Eu faço qualquer coisa”, escreveu. 

Em homenagem ao Dia da Consciência Negra, celebrado na próxima quarta-feira (20), a Uber oferecerá  viagens gratuitas para locais emblemáticos da cultura e história negra em Salvador. A iniciativa, que começou nesta quinta-feira (14) e seguirá até o dia 24 de novembro, contempla destinos como o Bistrô Negreiros, a Casa das Histórias de Salvador, o Espaço Cultural da Barroquinha e a Feira de São Joaquim.

Para acessar o benefício, os usuários devem inserir o código "CulturaNegraSSA24" no aplicativo da Uber antes de solicitar a viagem. A promoção é válida para deslocamentos de até R$ 20 com destino a um dos locais indicados.

A ação faz parte de uma campanha nacional com curadoria da startup de turismo “Diáspora Black” e será realizada também em Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, São Paulo, Rio de Janeiro e Recife.  

“A campanha fomenta o reconhecimento de espaços e empreendimentos negros voltados para valorizar nossa existência, cultura e coletividade”, destaca Antonio Pita, co-fundador da Diáspora Black. Segundo ele, a iniciativa contribui para a visibilidade e o fortalecimento econômico de espaços que promovem o aquilombamento e a construção de novos futuros para a comunidade negra.  

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para 9 de dezembro uma audiência pública para discutir a possibilidade ou não do reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais. 

Fachin vai colher informações para embasar o seu voto sobre a chamada uberização das relações trabalhistas. Por conta do recesso de fim de ano no STF, o caso só deverá ser julgado em 2025. Pessoas e entidades interessadas em expor suas posições sobre o tema devem se inscrever até 21 de novembro. As informações são da Agência Brasil. 

"Não há segurança jurídica se o cidadão não consegue saber e compreender qual é o conteúdo da norma e qual norma será aplicada em cada caso concreto, criando, dessa forma, um cenário de insegurança e incerteza", escreveu o ministro na decisão. 

Para Fachin, a questão está conectada aos debates globais sobre as dinâmicas de trabalho na era digital e se revela “um dos temas mais incandescentes na atual conjuntura trabalhista-constitucional, catalisando debates e divergências consistentes”. O ministro observou que a matéria já está em discussão nos Poderes Legislativo e Executivo, e entende que o Judiciário também deve dialogar com pessoas físicas e jurídicas, entidades, especialistas e instituições e, assim, contribuir para fortalecer a segurança jurídica.

O principal processo que trata do assunto foi protocolado pelo Uber. A empresa considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de emprego da plataforma com um motorista do aplicativo. Segundo a Uber, esse entendimento afronta os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência e atinge todo o novo modelo de negócios de “economia compartilhada” de trabalho intermediado por plataformas tecnológicas.

A decisão tomada terá a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa.

Apesar de várias decisões da Justiça dp Trabalho reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo possui decisões contrárias. 

Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma do STF entendeu que não há vínculo dos motoristas com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.

Cerca de 10 mil ações tramitam em todo o país e aguardam a decisão definitiva do Supremo.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta quarta-feira (19) acordos com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. para implementar e desenvolver os programas “Antes que aconteça” e “Sinal vermelho contra a violência doméstica”. 

Segundo o ministro, a iniciativa visa enfrentar um dos mais graves problemas do Brasil com a lei e, também, com medidas concretas e efetivas contra as agressões cotidianas. “Homem que bate em mulher é covarde”, disse Barroso, para quem é urgente a mudança da cultura machista de violência contra mulheres e meninas.

LEI MARIA DA PENHA

O protocolo de intenções entre o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública visa fortalecer o cumprimento da Lei Maria da Penha e desenvolver o programa “Antes que aconteça”, que propõe uma rede de apoio às vítimas de violência doméstica.

Presente à solenidade, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que a iniciativa simboliza a união e a harmonia entre os três Poderes, na medida em que o programa nasceu de uma iniciativa da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) e da deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), foi apoiado pelo CNJ e agora contará com recursos federais.

Segundo Lewandowski, o Ministério da Justiça destinará verbas para colocar o programa em prática, sendo R$ 130 milhões provenientes de emendas parlamentares, além de recursos do Fundo de Segurança Pública.

UBER

Com a Uber do Brasil, foi assinado um acordo de cooperação que prevê uma parceria para fomentar o programa “Sinal vermelho contra a violência doméstica”. A ideia é que mulheres em situação de vulnerabilidade sejam orientadas a fazer um X vermelho na palma da mão para avisar do perigo.

O programa foi lançado pela juíza Renata Gil quando presidia a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e foi incorporado pelo CNJ em junho de 2020. Atualmente, Renata Gil é conselheira do CNJ e supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, instituída pelo Conselho por meio da Resolução 254/2018.

A campanha já conta com 15 mil estabelecimentos parceiros – entre farmácias, prefeituras e órgãos do Judiciário -, que são capacitados para identificar que o X vermelho significa que a mulher está na iminência de sofrer violência e, por isso, a Polícia Militar deve ser acionada. Presente à solenidade de assinatura dos acordos, a diretora da Uber do Brasil, Silvia Pena, afirmou que a empresa está comprometida com o combate à violência de gênero.

O protesto de motoristas por aplicativo iniciado no final da manhã desta segunda-feira (6), chegou, por volta das 13h30, ao prédio onde fica a sede da Uber em Salvador, na Avenida Tancredo Neves. Por conta do ato, o trânsito está congestionado na região.  

Foto: Max Haack/ Ag. Haack

O motivo da manifestação foi a morte de um colega durante uma corrida na madrugada do último sábado (4).  O profissional foi identificado como Marcos Luís Silva Alves, de 29 anos, vítima de latrocínio [roubo seguido de morte]. O crime ocorreu na madrugada deste sábado (4). O motorista  teria aceitado uma corrida no bairro do Imbuí para levar dois homens à região do Shopping Paralela. 

Os profissionais cobram mais segurança da plataforma, tanto para os motoristas quanto para os passageiros.  

O prédio que foi atingido por um incêndio de grandes proporções na noite deste domingo (5), no Comércio, além de ter sediado por alguns anos a Petrobras, atualmente servia como base para a área administrativa da Universidade Estadual da Bahia (Uneb), além de ser usado para aulas de alguns cursos de pós-graduação.

O fogo destruiu dois andares do edifício, que fica localizado na região de Água de Meninos, na avenida Engenheiro Oscar Pontes. Segundo informações, as chamas começaram em uma das salas do andar em que fica o Conselho Estadual de Educação e consumiram documentos, mobílias e computadores. 

A reitoria da Uneb divulgou uma nota ainda na noite deste domingo, lamentando o ocorrido e afirmando que o prédio ficará interditado por 72 horas para investigação das causas do incêndio. Confira: 

A polêmica sobre uso do ar-condicionado em corridas de carros por aplicativo deve ganhar um novo capítulo em Salvador nos próximos meses. O assunto será levado para discussão na Câmara de Vereadores com um projeto que deixa facultado aos motoristas a utilização do sistema de refrigeração.

O projeto de lei foi protocolado no Legislativo municipal na última quinta-feira (4) e, caso aprovado pelos vereadores, estabelece que cabe ao motorista devidamente cadastrado nos serviços de transporte por aplicativo, decidir sobre o uso do ar condicionado durante a prestação do serviço, possibilitando ao mesmo a decisão de ligar ou desligar o sistema de ar condicionado em seu veículo.

Além disso, a matéria indica que "as plataformas de transporte por aplicativo deverão informar aos usuários de maneira clara e transparente, que a decisão sobre o uso do ar condicionado é facultativa e pode variar de acordo com o condutor".

Na justificativa, o texto de autoria do vereador Átila do Congo (PMB) fala em "autonomia" dos profissionais citados. "Essa medida reconhece a importância da autonomia do condutor na gestão de seu veículo, permitindo adaptações às suas preferências individuais e às condições específicas de cada corrida".

Ainda de acordo com o PL, "muitos motoristas enfrentam desafios financeiros consideráveis com as altas taxas cobradas pelos aplicativos, a alta dos combustíveis e isso tudo somado aos custos associados à manutenção de seus veículos".

Segundo o vereador, a "faculdade do uso do ar condicionado pode representar uma redução significativa nos gastos operacionais, contribuindo para a sustentabilidade econômica dos motoristas de aplicativos".

Atualmente, para usufruir do conforto do ar-condicionado os usuários dos aplicativos precisam solicitar viagens em modalidades específicas. No caso da Uber, existe a corrida "Comfort", com tarifas mais elevadas, além do Uber Black que oferece carros de luxo.

USO DO AR-CONDICIONADO DURANTE AS CORRIDAS

Durante a pandemia de Covid-19 uma das recomendações das plataformas como Uber e 99 era de que as corridas fossem feitas com os vidros abertos a fim de reduzir o risco de contaminação entre motoristas e passageiros.

Com o fim do período crítico da Covid-19, é comum ver na capital baiana motoristas que decidiram continuar a rodar com os vidros abertos e ar-condicionado desligado. Apesar de a capital baiana estar enfrentando uma semana de frente fria, a postura dos condutores tem incomodado usuários dos serviços, que se queixam das altas temperaturas registradas em Salvador ao longo do ano.

Além disso, passageiros que procuraram a reportagem do Bahia Notícias nos últimos meses se queixam sobre a sensação de insegurança ao trafegar pela cidade com os vidros abaixados, especialmente em situações de congestionamento.

Por outro lado, os motoristas que adotam a modalidade dos vidros abaixados ponderam o aumento do consumo de combustível com uso da refrigeração e dizem que, no final do mês, a diferença pesa no bolso.

Especialistas na área automotiva indicam que de fato o compressor do ar-condicionado "rouba" entre 5% e 10% da energia do motor para se movimentar. Assim, o veículo precisa injetar mais combustível para suprir a perda de potência levada pelo compressor.

A Uber, empresa de transporte por aplicativo, anunciou nesta terça-feira (26) que Salvador contará, a partir de agora, com a modalidade que permite realizar viagem com animais de estimação. 

Através do Uber Pet, como é chamada a modalidade, os usuários vão poder realizar uma corrida com seus bichinhos de estimação, sendo eles cães ou gatos, nos principais pontos da cidade. Para isso, os tutores dos pets precisam utilizar a função Uber Reserve, que permite viagens programadas com 30 minutos antes do horário da partida até 90 dias de antecedência do transporte. 

De acordo com a plataforma, para realizar a corrida com os pets, é necessário utilizar bolsas e caixas de transportes ou coleiras e focinheiras, sendo itens obrigatórios nos casos de raças consideradas violentas. Além disso, a empresa diz que é recomendado o uso de toalhas com objetivo de preservar a limpeza do veículo. 

A Uber ainda informa que passageiros que são acompanhados de cães-guias não precisam solicitar a modalidade Uber Pet, já que nesse caso o usuário está apto para fazer o pedido da corrida nas modalidades padrão. 

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Uma paralisação de motoristas por aplicativo está marcada para acontecer nas primeiras horas desta terça (26), em Salvador e outras diversas cidades do Brasil. Segundo informações, o ato é um movimento espontâneo, organizado pelos profissionais da categoria e não foi convocado pelo sindicato da categoria.

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A paralisação também faz parte de um vocativo cenário nacional, e o principal motivo é uma proposta do governo federal, anunciada no começo deste mês de março, que prevê a contribuição ao INSS para os mais de 1,2 milhão de motoristas que trabalham através de aplicativos no Brasil. 

A contribuição do trabalhador foi prevista em 7,5%, e a das empresas, de 20%, sobre o serviço prestado. Esses percentuais vão incidir sobre 25% do valor repassado ao trabalhador pelas empresas, o que representaria o rendimento efetivo. Ainda segundo a proposta, caberá às plataformas descontar a contribuição do trabalhador e fazer o recolhimento para a Previdência. 

O Governo da Bahia entregou, nesta quarta-feira (20), 36 equipamentos ao Departamento de Polícia Técnica (DPT) e à Polícia Civil da Bahia (PCBA). Além disso, foi firmado um convênio de cooperação técnica entre a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a Uber. O convênio vai permitir que a SSP tenha acesso às informações de passageiros e motoristas. A medida visa ser uma das ações de combate a casos de violência de usuários e trabalhadores da plataforma. 

Os atos foram realizados no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, e contaram com a participação do governador Jerônimo Rodrigues.

“Hoje é uma agenda de inovação tecnológica, com forte presença do trabalho de inteligência. Entregamos ao conjunto da segurança pública do estado a antena móvel, os equipamentos de extração de dados, além de firmar essa parceria  com a plataforma de transporte por aplicativo. Trazemos mais ferramentas para acompanhar, atender e dar segurança aos cidadãos baianos”, pontuou Jerônimo.

Para auxiliar na investigação de crimes e fortalecer as ações de combate às organizações, foram entregues equipamentos Cellebrite, para extração de dados. O aparelho, inovação israelense, capta e analisa dados de telefones celulares e outros equipamentos móveis para auxiliar na investigação de crimes e na sequência dos processos judiciais.

Com o material, serão atendidas oito macrorregionais do DPT, sediadas em Feira de Santana, Irecê, Barreiras, Juazeiro, Vitória da Conquista, Itabuna, Teixeira de Freitas e Porto Seguro. Como parte do processo de descentralização das ferramentas, três diretorias regionais da PCBA, situadas em Juazeiro, Vitória da Conquista e Barreiras, também serão contempladas. O valor destinado a esta aquisição foi de quase R$ 11,8 milhões, por meio do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (Feaspol) e do tesouro estadual. A diretora do Departamento de Polícia Técnica, Ana Cecília Bandeira, destaca a importância deste aparelho para o trabalho do departamento.

“Essa é uma tecnologia que chega para potencializar o trabalho da polícia técnica. Com esse material, nós entregaremos nossos laudos mais rapidamente, a tecnologia também permite o desbloqueio de celulares de última geração e tudo isso é informação que será obtida para a inteligência e o serviço, tanto da perícia criminal quanto da polícia judiciária”, disse Ana Cecília.

O DPT ainda vai receber uma Estação Rádio Base - ERB Móvel. O aporte para a compra foi de R$ 2,038 milhões. Este equipamento, disponível em quatro estados brasileiros, serve para reforçar a comunicação entre as equipes, em locais com dificuldade de cobertura de sinal, com qualidade e segurança. O raio de cobertura chega até 30 quilômetros. De acordo com o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, estes equipamentos contribuem para a descentralização das ações da pasta e proporcionam mais agilidade no trabalho de proteção à população baiana.

“A Bahia é o quarto estado a possuir um equipamento como essa antena móvel, mostrando nossa vanguarda no investimento, na inovação, na tecnologia em comunicação. Fazemos também a entrega do Cellebrite, que vai ajudar muito a inteligência, vai fortalecer a perícia criminal e as investigações da Polícia Civil e, consequentemente, a prova apresentada na justiça”, detalhou o secretário.

PARCERIA UBER 

Ainda na área, desta vez para oferecer segurança a quem trabalha ou utiliza os transportes por aplicativo, foi assinado o Rapid SOS, convênio de cooperação técnica entre a SSP e a Uber, para que o software de emergência da plataforma seja conectado ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da secretaria. A Bahia é o quinto estado a contar com essa inovação.

A partir disso, tanto motoristas quanto passageiros que estejam em situações de emergência, seja por algum tipo de delito ou acidente, durante as viagens contratadas, poderão acionar o botão "ligar para a polícia", sendo atendidos pela central 190 e encaminhados para o CICC, proporcionando uma resposta mais rápida e eficiente à chamada.

A gerente de comunicação da Uber, Natália Falcon, reforça a importância dessa parceria com o Governo baiano. “Segurança é uma prioridade em tudo que a Uber faz e a gente acredita muito no poder da tecnologia, para promover soluções, que consigam atender um estado do tamanho da Bahia. Então a gente fica muito feliz de poder dar mais esse passo em prol de uma vivência mais segura para os motoristas e os usuários”, ressaltou.

A Uber elogiou a proposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que estabelece as diretrizes para o trabalho e remuneração dos motoristas por aplicativo.

“A Uber considera a proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho Tripartite do governo federal como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas”, escreveu a empresa, em nota. “O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda.”

O presidente Lula assinou nesta segunda-feira (4/3) o projeto de lei que determina as diretrizes para o trabalho por aplicativo de transporte. O texto foi enviado para o Congresso Nacional, onde entrará na agenda de discussões dos deputados e senadores.

A proposta do Executivo foi formulada após diálogo do governo federal, as empresas de transporte por aplicativo e representantes dos motoristas. A ideia inicial era determinar o sistema da CLT aos motoristas, mas ficou decidido a criação do “trabalhador autônomo por plataforma”.

“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, reforçou a Uber.

Confira algumas regras da proposta do Planalto:

Jornada de 8h;
Salário de R$ 32,09 por hora trabalhada;
Reajuste anual;
Sem exclusividade; e
Pagamento da previdência.

O Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para pacificar a controvérsia sobre a existência ou não de vínculo empregatício no trabalho via aplicativo, seja ele de transporte ou de entrega de mercadorias. A partir de sexta-feira (23), o plenário irá decidir se há repercussão geral em um caso emblemático sobre o assunto.

O eventual reconhecimento da repercussão geral no Supremo é o primeiro passo para que a Corte produza uma tese vinculante para todo o Judiciário, isto é, uma decisão que deverá ser seguida por todos os magistrados do país, trabalhistas ou não. Podem ser afetados aplicativos como Rappi, Loggi, Uber, 99, Zé Delivery e iFood, entre outros.

O tema chegou a entrar na pauta do plenário, na semana passada, mas por meio de uma reclamação, tipo de processo cuja decisão se aplica sobretudo ao caso particular. Ou seja, ainda que criasse um precedente, o desfecho não seria vinculante, e as demais instâncias da Justiça não estariam automaticamente obrigadas a segui-lo.

O processo, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes e que envolvia um entregador do aplicativo Rappi, acabou não sendo julgado e foi retirado de pauta. Os ministros agora deverão dar preferência a um recurso extraordinário relatado pelo ministro Edson Fachin. É esse novo processo, que envolve um motorista do aplicativo Uber, que foi apresentado como candidato à repercussão geral.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou favorável à declaração de repercussão geral no caso. Segundo o órgão, foram registrados na Justiça do Trabalho, entre o início de 2019 e junho de 2023, mais de 780 mil processos com pedido de reconhecimento de vínculo entre os trabalhadores e aplicativos de transporte e entrega.

“A matéria tem nítida densidade constitucional e apresenta relevância do ponto de vista político, social e jurídico”, escreveu a então procuradora-geral da República, Elizeta Ramos.

Para resolver a questão, o Supremo precisa equilibrar dois princípios constitucionais, frisou ela: o do valor social do trabalho e o da livre iniciativa.

Já de olho no provável reconhecimento da repercussão geral, diversas entidades pediram ingresso como interessadas no recurso extraordinário sobre o assunto, incluindo a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entre outras.

Polêmica

Não é raro o vínculo empregatício ser reconhecido pelas instâncias trabalhistas. No caso concreto julgado pelo Supremo, por exemplo, o pedido foi concedido ao motorista do Uber pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

As plataformas, entretanto, vêm recorrendo ao Supremo para afastar os entendimentos da Justiça especializada, e o meio preferido para isso tem sido a reclamação.

As empresas alegam que a Corte já decidiu sobre o assunto quando permitiu a terceirização de atividades-fim, por exemplo, e autorizou formas diferenciadas de contrato de trabalho, que não precisam seguir as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O argumento tem sido bem recebido por alguns ministros do Supremo, como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, que em decisões monocráticas tem acolhido essas reclamações. Em dezembro, a Primeira Turma da Corte também derrubou um vínculo que havia sido reconhecido pela Justiça do Trabalho, por exemplo.

O tema, contudo, ainda não chegou ao plenário, onde deverá ser debatido por todos os 11 ministros que compõem o Supremo. Em parecer, a PGR criticou que o assunto venha sendo tratado por meio de reclamações, tipo de processo que não permite o debate aprofundado, como aquele proporcionado pela sistemática da repercussão geral.

Manifestações

Uma corrente de juristas e advogados defende que o Supremo deveria respeitar o entendimento da Justiça do Trabalho sobre o assunto. O argumento é que a Constituição determina que a competência para julgar relações trabalhistas é do ramo especializado.

Foi convocada para quarta-feira da próxima semana, 28 de fevereiro, uma manifestação, com a participação da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para defender a competência constitucional da Justiça do Trabalho.

Segundo a OAB-SP, a expectativa é de que o protesto receba o apoio de 100 instituições espalhadas por ao menos 20 estados. Em São Paulo, o ato está marcado para as 13h, em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, no bairro da Barra Funda.

Em novembro, a OAB e outras 66 entidades assinaram uma Carta em Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho. O documento atesta a “apreensão em face das restrições à competência constitucional da Justiça do Trabalho e enorme insegurança jurídica provocada pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal”.

“A Suprema Corte, a pretexto de manter sua autoridade preservada, vem cassando decisões trabalhistas que declaram vínculo de emprego, mesmo quando as provas do caso específico demonstram que a realidade dos fatos está em desacordo com o contrato firmado”, disse o presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista da OAB SP, Gustavo Granadeiro.

Uma outra carta pública, lançada na semana passada pelo núcleo de pesquisa e extensão O Trabalho Além do Direito do Trabalho, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), defende que sejam realizadas audiências públicas pelo Supremo antes que o modelo de trabalho por aplicativos seja julgado.

O texto também defende que cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre o tema, além de criticar o “uso desarrazoado e desproporcional das reclamações” para reverter no Supremo as decisões trabalhistas de reconhecimento de vínculo empregatício.

Motoristas da plataforma de aplicativo Uber se reuniram por volta das 10h30 desta quarta-feira (15) para um protesto na porta da Rede Bahia, após um comentário feito pela apresentadora Jessica Senra durante a condução do Bahia Meio Dia, na última terça-feira (14). Informações que chegaram ao Bahia Notícias dão conta de que a rua ficou fechada pela intervenção dos motoristas. 

Motoristas da Uber protestam na Rede Bahia após comentários de Jéssica Senra pic.twitter.com/2ARRqwbOf2

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) November 15, 2023

O protesto teria como motivação o discurso feito pela apresentadora do Bahia Meio Dia na última terça-feira (14), após a prisão de um novo motorista suspeito de aplicar golpes e realizar sequestros utilizando o aplicativo de transporte. Ao vivo, a jornalista questionou as medidas de segurança da Uber, além de pedir uma intervenção da Prefeitura de Salvador no serviço prestado pela plataforma. 

"Eu acho que o que a gente precisa agora é de uma orientação para esta plataforma de aplicativo. De que maneira vocês garantem a segurança dos seus passageiros e das suas passageiras? O aplicativo tem a obrigação de garantir a nossa segurança", disse a jornalista, que ainda criticou o posicionamento da empresa. 

A revolta teria sido gerada pelo conselho dado pela âncora do Bahia Meio Dia, que disse: "A orientação que eu dou para as mulheres, me desculpem, é não pegue esse aplicativo sozinha. Infelizmente. Eu, particularmente, não pego carro por aplicativo sozinha. Entendo que sejam mais baratas as corridas, do que táxi, por exemplo, mas eu não arrisco a minha vida em uma plataforma como essa".

Em contato com o Bahia Notícias, Vick Passos, presidente da Coopmmap Bahia (Cooperativa Mista de Motoristas e Mototaxistas por Aplicativos),  compartilhou com o site o ofício, que foi enviado para a diretoria da TV Bahia solicitando o dieito de resposta a declaração feita por Jessica.

"Recebemos estarrecidos uma reportagem da vossa Empresa, onde a apresentadora Jéssica Senra, em sua malfadada linguagem e pior ainda interpretação do ocorrido com um suposto marginal (supsoto pois não foi julgado) denigre toda uma categoria por aplicativos que é composto por pessaos de bem, pais e mães de família que buscam levar o sustento, o pão de cada dia."

O direito de resposta foi solicitado para o mesmo horário de exibição do programa no dia anterior e uma repetição no BATV e o prazo dado foi até o dia 20 de novembro. "Já estamos passando por um momento tão difícil com a precarização do motorista, falta de segurnça e a repórter da TV Bahia fala no horário nobre da televisão que simplesmente não é seguro andar com motorista de aplicativo. Nós não vamos aceitar isso", afirmou Vick.

Após a repercussão negativa do posicionamento da jornalista, Jessica voltou a falar sobre o assunto e esclareceu a confusão criada. Segundo a apresentadora, o discurso não era para generalizar os motoristas, mas para cobrar da plataforma uma ação mais efetiva quanto a segurança dos passageiros. Jessica ainda afirmou que os motoristas também eram vítimas e que tinham o trabalho explorado pela empresa.

O Bahia Notícias entrou em contato com a assessoria da Rede Bahia para mais informações sobre a movimentação no local. Até a publicação desta matéria não foi dado um retorno sobre o assunto.

Já a assessoria da plataforma Uber informou ao BN que iria apurar o caso para prestar esclarecimentos. 

Veja vídeo do comentário da apresentadora 

 

 

 

 

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Uma mulher reagiu a uma tentativa de abuso sexual de um motorista por aplicativo e pulou de um carro na madrugada de domingo (12), próximo ao Centro Administrativo da Bahia (CAB), na Avenida Paralela, em Salvador. As informações são do G1.

A vítima, que preferiu não se identificar, informou que estava em uma festa de formatura no Horto Bela Vista e por volta das 2h uma amiga pediu para ela uma viagem no aplicativo de transporte Uber para o Conjunto Colinas de Pituaçu, no bairro de São Rafael.

A mulher relatou que estava sozinha no veículo e enviou uma captura da tela do celular, que mostrava os detalhes da corrida do aplicativo, para a namorada. Disse ainda que quando estava na Avenida Paralela, nas proximidades do CAB, o motorista teria parado o carro e usado a força física para segurar ela e a abusar sexualmente.

A mulher decidiu então abrir a porta e se jogar do veículo. A bolsa dela, que tinha aparelho celular e documentos dentro, ficou dentro do carro. Ela contou que caminhou cerca de 500 metros e chegou na passarela de acesso à Estação de Metrô CAB.

No local, ela afirmou que foi ajudada por um segurança da concessionária CCR Metrô Bahia, e levada para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de São Marcos. Ela foi atendida e teve alta médica. Não há detalhes sobre os ferimentos que a vítima teve.

Em nota, a Uber informou que considera inaceitável qualquer tipo de comportamento abusivo contra mulheres e que o motorista teve a conta desativada da plataforma assim que a empresa soube da situação.

A CCR Metrô informou que agentes de atendimento e segurança acolheram uma mulher e levaram ela para uma unidade de saúde. O caso será investigado pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) de Brotas.

A Polícia Civil, informou que o suspeito do crime é procurado.

A Polícia Civil (PC) anunciou, na tarde desta quinta-feira (26), que já tem um indicativo sobre o possível suspeito de ter roubado e sequestrado uma passageira durante corrida em transporte de aplicativo, na Rua Ceará, no último domingo (22). 

Além do caso do último domingo, a polícia também registrou quatro ocorrências sobre o crime na unidade 16ª Delegacia Territorial (DT/Pituba). O acusado, que se passou por um motorista da Uber, agiu nas regiões da Avenida Tancredo Neves, Costa Azul e Pituba, além da Rua Ceará, detalhou o PC.

Conforme as apurações, o suspeito cancelava a corrida após a vítima entrar no carro, ameaçava as mulheres com arma de fogo e as obrigava a realizar transferências bancárias.

Em entrevista para a TV Bahia, uma das vítimas, que preferiu não se identificar, disse que ficou refém do criminoso no último final de semana. Ela relatou que no aplicativo o homem se apresenta pelo nome de Silvino, e chegou a bordo de um carro modelo Onix de cor branca e placa PBN7D10.

Ela lembra que o criminoso ordenou a transferência via Pix para ao menos quatro nomes diferentes, em valores que podem superar os R$ 10 mil.

Após cerca de 40 minutos sob a mira do sequestrador, ela foi liberada na BR-324 e teve o celular roubado. A vítima registrou a ocorrência na 16ª Delegacia da Pituba e no local descobriu que ao menos quatro outras mulheres foram sequestradas pelo mesmo suspeito.

Ainda de acordo com a Polícia, diligências investigativas são realizadas para prender o autor. Informações enviadas por meio do Disque Denúncia da Secretaria da Segurança Pública (SSP), no 181, poderão auxiliar na localização do homem. Câmeras de vigilância auxiliaram na identificação do veículo utilizado para praticar o crime.

Em nota ao Bahia Notícias, a Uber lamentou os casos e que está a disposição para auxiliar no curso das investigações, nos termos da lei. Além disso, o aplicativo informou que a conta do motorista utilizada foi desativada assim que a empresa tomou conhecimento do episódio.

O aplicativo também ressaltou as medidas de segurança que são disponibilizadas para os passageiros, como o botão Recursos de Segurança, que reúne funções de segurança da plataforma.

Além disso, o sistema evidenciou que todos os motoristas que prestam serviço para a Uber passam por uma checagem de apontamentos criminais realizada por empresa especializada que, a partir dos documentos fornecidos para cadastramento na plataforma, consulta informações de diversos bancos de dados oficiais e públicos de todo o país, em tempo real, em busca de apontamentos de crimes que possam ter sido cometidos. A Uber também realiza rechecagens periódicas dos motoristas parceiros já aprovados pelo menos uma vez a cada 12 meses.

Confira o comunicado na íntegra:

A Uber lamenta que cidadãos que desejam apenas se deslocar sejam vítimas da violência que permeia nossa sociedade. Esperamos que as autoridades possam identificar e responsabilizar o autor dos atos criminosos. A empresa permanece à disposição para auxiliar no curso das investigações, nos termos da lei. A conta do motorista parceiro utilizada foi desativada assim que a empresa tomou conhecimento do episódio.

Segurança é prioridade para a Uber e a empresa está sempre buscando, por meio da tecnologia, fazer da sua plataforma a mais segura possível, de uma forma escalável. Hoje uma viagem pelo aplicativo já inclui ferramentas de segurança antes, durante e depois de cada viagem, tanto para os usuários quanto para os motoristas parceiros.

Durante a viagem, o aplicativo conta com o botão Recursos de Segurança, que reúne funções de segurança da plataforma. O recurso, permite que usuários e motoristas parceiros possam compartilhar a sua localização e o tempo de chegada em tempo real com quem desejarem, além de oferecer a opção de ligar para a polícia em situações de risco ou emergência diretamente do app. Ao pressionar este botão, além de efetuar a ligação, o usuário será informado de sua localização atual e informações do veículo em viagem. No Rio de Janeiro, Maranhão e no Pará, esse recurso já foi integrado com o serviço 190 para que os operadores do serviço de emergência recebam automaticamente a localização em tempo real e os dados da viagem em que foi originada a chamada. O projeto reproduz uma integração que a Uber já faz com os serviços de atendimento a emergências em mais de 1.200 cidades dos Estados Unidos, além de diversos estados no México, África do Sul e Canadá.

Além disso, todos os parceiros cadastrados na Uber passam por uma checagem de apontamentos criminais realizada por empresa especializada que, a partir dos documentos fornecidos para cadastramento na plataforma, consulta informações de diversos bancos de dados oficiais e públicos de todo o país, em tempo real, em busca de apontamentos de crimes que possam ter sido cometidos. A Uber também realiza rechecagens periódicas dos motoristas parceiros já aprovados pelo menos uma vez a cada 12 meses.

(Matéria atualizada no dia 27 de outubro às 16h40)

Um motorista por aplicativo está sendo acusado de cometer uma série de sequestros em Salvador durante corridas no aplicativo da Uber. 

Em entrevista para a TV Bahia, uma das vítimas, que preferiu não se identificar, disse que ficou refém do criminoso no último final de semana. Ela relatou que no aplicativo o homem se apresenta pelo nome de Silvino, e chegou a bordo de um carro modelo Onix de cor branca e placa PBN7D10. 

A vítima disse que o sequestro foi anunciado logo após o início da corrida, que foi cancelada pelo falso motorista assim que ela entrou no veículo. Armado, o homem fez ameaças e exigiu a transferência de valores para diversas contas.

Ela lembra que o criminoso ordenou a transferência via Pix para ao menos quatro nomes diferentes, em valores que podem superar os R$ 10 mil.

Após cerca de 40 minutos sob a mira do sequestrador, ela foi liberada na BR-324 e teve o celular roubado. A vítima registrou a ocorrência na 16ª Delegacia da Pituba e no local descobriu que ao menos quatro outras mulheres foram sequestradas pelo mesmo suspeito.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Uber informou que a conta do motorista foi temporariamente desativada assim que a empresa tomou conhecimento do episódio. A empresa também disse que permanece à disposição para auxiliar no curso das investigações.

Procurada, a Polícia Civil ainda não se posicionou sobre o caso.

Um grupo de motociclistas por aplicativo protesta na tarde desta segunda-feira (9), na Avenida ACM, próximo ao BRT e gera um longo congestionamento para quem trafega sentido Avenida Bonocô e Rótula do Abacaxi. 

VÍDEO: Protesto de motociclistas por aplicativo trava Avenida ACM nesta segunda pic.twitter.com/NE2qe9w4tH

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) October 9, 2023

De acordo os manifestantes, o motivo do protesto é porque a prefeitura de Salvador vem realizando apreensões de motos de maneira irregular com multas exorbitantes.

“A legislação vigente na nossa cidade não inclui a nossa categoria. Temos uma lei de motorista por aplicativo, mas não tem a categoria de ‘motouber’. Então o que acontece? Toda vez que ocorre uma blitz, a gente é parado, temos nossa moto apreendida e temos uma multa de R$ 2.500, o que inviabiliza a nossa vida, tira a nossa dignidade. Não tem como a gente tomar a multa de R$ 2.500 e continuar trabalhando”, disse Gabriel Melo, representante da categoria.

Os manifestantes também questionam a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) acerca da apreensão de motos, blitz e fiscalização dos motociclistas por aplicativo.

“O que nós queremos é uma resposta do diretor Fabrizzio Muller [secretário da Semob] sobre as apreensões de motos, as blitz e fiscalização em cima dos ‘motoubers’. Profissionais esses que estão diariamente na rua levando o passageiro no seu local de embarque, a seu local de destino com segurança”, afirmou Almir Santos, motociclista por aplicativo. 

Os manifestantes alegam que as blitz não têm justificativa alguma e que elas só ocorrem porque ainda não há a assinatura do prefeito da capital baiana, Bruno Reis (União), regulamentando a profissão. “Estão se utilizando desse artifício pra poder fazer a apreensão de moto e a gente quer uma resposta”, completou o motociclista.

O trânsito no local segue congestionado de acordo com o Núcleo de Operações Assistidas (NOA) da Transalvador. A Polícia Militar (PM) já está no local.

Questionada sobre a alegação dos manifestantes, a Semob informa que "11 motocicletas que estavam sendo utilizadas para realização de transporte irregular de passageiros foram retidas durante ação de fiscalização na Avenida Engenheiro Oscar Pontes, no bairro Calçada, na manhã desta segunda (9). Os condutores foram autuados conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) baseado no Artigo 231 VIII, com multa de R$ 293,47", dizia a nota.

A Secretaria de Mobilidade ainda destacou que "os veículos foram removidos ao pátio da Transalvador e cabe aos proprietários realizarem os procedimentos necessários para retirada do local" e que a "pasta realiza diariamente ações de fiscalização por toda cidade para combater a atividade de transporte irregular de passageiros".

Quem chega ao aeroporto de Salvador, em qualquer horário, logo vê uma longa fila de motoristas parados próximos a um estacionamento desativado localizado pouco antes do bambuzal que se tornou cartão postal da cidade. Se o espaço criado para carros está vazio, e os motoristas precisam de um local mais seguro e organizado, a solução parece fácil... Mas não é. Um impasse sobre o aluguel travou a solução óbvia.

O assunto voltou à tona durante uma entrevista com o vereador Átila do Congo (Patriota) ao programa Bahia Notícias no Ar, na Salvador FM, na última semana, quando o edil revelou que ele mesmo tentou pagar o estacionamento com verba do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo da Bahia (Simactter), mas não conseguiu avançar na negociação com a Vinci, concessionária que administra o Salvador Bahia Airport.

"Eu já tentei alugar aquele espaço, via sindicato. A Vinci disse que ia ocupar - e tem anos que não ocupa. [...] A empresa disse pra mim que teria utilidade e até hoje não tem", lamentou Átila.

O vereador citou como exemplo bolsões para os motoristas que já existem em outras capitais, como Brasília e São Paulo - espaços geridos pela própria Uber, primeira empresa do ramo a chegar ao Brasil. 

Presidente do sindicato, ele contou ainda que, sem um acordo com a concessionária, iniciou conversas com o prefeito Bruno Reis e com o secretário de Mobilidade, Fabrizzio Muller, para desenvolver um projeto para aquela localidade e alocar os motoristas "com dignidade". "Aquele é um cartão postal negativo pra cidade. O turista chega e vê aquela situação".

Terreno de estacionamento desativado pertence à Vinci | Foto: Reprodução / Google Maps

PROJETO À VISTA, MAS SEM PRAZO

Procurada pelo Bahia Notícias, a Vinci explicou que não aceitou a proposta de aluguel porque "tem como premissa estabelecer contratos comerciais com pessoas jurídicas". "Mantemos um canal de diálogo constante com empresas de transporte por aplicativo em busca de viabilizar a melhoria contínua na experiência dos motoristas e passageiros", disse o grupo em nota.

Ainda ao site, a companhia confirmou que existe um projeto de uso para o estacionamento desativado, mas que a política interna "não permite dar mais detalhes de negociações em processo".

EXPERIÊNCIA EM OUTRAS CIDADES

Ao anunciar um novo estacionamento para os motoristas no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, a Uber prometeu acesso a 230 motoristas a um "local confortável, com banheiros, água, café, vending machines e apropriado para estacionar o seu carro e aguardar sua próxima viagem".

Menos de um ano depois, o Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, também ganhou um espaço da empresa com 300 vagas com banheiros e sala de espera.

O BN procurou a Uber para questionar sobre a existência de um projeto similar na capital baiana, que este ano registrou a maior taxa média de ocupação em voos nacionais. Porém, até a publicação desta matéria, não houve resposta. A empresa também não respondeu se há alguma conversa com a Vinci nem se estuda alguma outra solução para o problema.

INSEGURANÇA E MULTAS

Além da dificuldade de locais gratuitos para estacionar próximo ao aeroporto, os motoristas de aplicativos questionam outros problemas que enfrentam diariamente. Temas como segurança são constantes. Não só há a preocupação com assaltos como, em pleno carnaval deste ano, um carro desgovernado atingiu o a fila, deixando um morto.

Acidente atingiu carros e deixou um morto | Foto: Reprodução / Redes Sociais

Críticas à atuação de órgãos da prefeitura também são comuns: em dezembro do ano passado, uma manifestação acusou a Transalvador de aplicar multas em quem estaciona no local. Já em julho deste ano, as barracas utilizadas como ponto de apoio para motoristas foram retiradas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), por falta de licenciamento.

 A 4ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Uber do Brasil ao pagamento de multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e obrigou a empresa a registrar entre 500 mil e 774 mil profissionais prestadores de serviços pela plataforma.

A decisão foi tomada, nesta quinta-feira (14), pelo juiz Mauricio Pereira Simões em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Trabalho de São Paulo em atendimento a denúncias feitas pela Amaa (Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos).

Em nota, a empresa afirmou que irá recorrer da decisão e que há mais de 6.000 sentenças favoráveis a ela em varas e tribunais de Justiça de todo o país.

"A Uber esclarece que vai recorrer da decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados."

A sentença determina contratação em regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em até seis meses após o trânsito em julgado da ação -quando o processo chega totalmente ao final, sem possibilidade de recurso-, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por motorista.

A multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos será dividida entre o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que ficará com 90% do valor, segundo o juiz, e as associações de motoristas, que deverão receber os 10% restantes. Para isso, precisam ter registro em cartório.

Após a empresa ser intimada, deverá informar o total de motoristas com cadastro ativo. Desse total, deverá comprovar registro de ao menos um sexto.

O descumprimento da determinação poderá levar a nova multa, segundo a sentença, com valores que serão divididos em 50% para o FAT e 50% para as associações de motoristas.

Segundo a ação, em junho de 2016, o Ministério Público do Trabalho recebeu denúncias de que os motoristas trabalhavam em condições que levam a potenciais acidentes de trânsito, por não ter limite de jornada de trabalho, com descanso e recuperação física.

A Uber foi então acionada pelos procuradores para apresentar documentação referente às denúncias protocoladas pela associação. Foram feitas diligências, mas, de acordo com a sentença, a empresa não teria apresentado os documentos solicitados e juntou estudos realizados pelo grupo GE Uber, além de decisões judiciais sobre o tema.

Para Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, doutor em direito do trabalho, a decisão tomada pela Justiça em São Paulo poderá ser derrubada em outras instâncias, tendo em vista que há entendimentos pró e contra a empresa no TST (Tribunal Superior do Trabalho), que, segundo ele, "ainda não fixaram posicionamento firme" sobre o tema.

O advogado Gustavo Ramos, sócio do Mauro Menezes & Advogados, explica que o tema chegou ao TST e há decisões de turmas reconhecendo o vínculo, mas ainda não há jurisprudência sobre o caso, que é quando a Justiça firma um entendimento conjunto.

"O tema já chegou ao TST e há decisões de turmas que reconheceram o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e plataformas como Uber e Uber Eats. Porém, ainda não houve pacificação da jurisprudência no âmbito da corte superior trabalhista, o que deverá ocorrer ainda neste ano", afirma.

O QUE DIZ A UBER

Em nota, a Uber afirma que a decisão representa um entendimento isolado e contrário à jurisprudência que vem sendo estabelecida pela segunda instância do próprio Tribunal Regional de São Paulo em julgamentos desde 2017.

"Há evidente insegurança jurídica, visto que apenas no caso envolvendo a Uber, a decisão tenha sido oposta ao que ocorreu em todos os julgamentos proferidos nas ações de mesmo teor propostas pelo Ministério Público do Trabalho."

A empresa fala ainda que tem convicção de que a sentença não considerou o conjunto de provas do processo. "O TST já determinou em diversos julgamentos unânimes que não existe vínculo de emprego entre a Uber e os parceiros", diz a plataforma.

TRABALHO DE MOTORISTA POR APLICATIVO PODERÁ SE REGULAMENTADO

O trabalho de motoristas por aplicativo poderá ser regulamentado ainda neste ano no país. Um grupo de trabalho que discute a regulamentação das categorias está debatendo o tema, após esse ter sido um dos compromissos de campanha do presidente Lula.

Profissionais e aplicativos, no entanto, não chegaram a um acordo sobre o modelo de remuneração de motoristas e entregadores.

Em reunião no início de setembro, a necessidade de se definir um valor mínimo de pagamento foi um ponto de convergência entre os representantes de ambas as partes. Houver acordo entre profissionais sobre o valor mínimo de R$ 35 e também no parâmetro de contabilização, que é a hora logada. No entanto, as empresas oferecem R$ 12 por hora trabalhada.

Um motorista de aplicativo teve o carro roubado por assaltantes na última terça-feira (30), em frente ao Edifício Cap Ferrat, no loteamento Aquarius, em Salvador. 

O veículo, um Toyota Ethios Sedan vermelho, estava estacionado em frente a uma praça, quando dois homens chegaram expulsando o motorista do carro. 

Em imagens, é possível ver que um dos suspeitos entrou no carro pelo carona e o outro seguiu dirigindo no lugar do motorista expulso.

Não informações se os homens estavam armados. 

Confira: 

Uber tem carro roubado por dois homens no loteamento Aquarius em Salvador

Confira?https://t.co/RBu5w8BACC pic.twitter.com/G5csBcrsqD

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) June 3, 2023

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que estende a obrigatoriedade da reserva de 10% da frota com acessibilidade para pessoas com deficiência às empresas de transporte por aplicativo.  O PL nº 361/2021 altera a Lei Municipal nº 9.488/2019, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros – STIP.

Segundo o autor, o vereador Sílvio Humberto (PSB), a nova legislação garantirá direitos a uma parte significativa da população que enfrenta sérias limitações com a mobilidade urbana. “Esta adequação certamente vai minimizar o sofrimento das pessoas que possuem mobilidade reduzida a terem acesso a veículos adaptados para cadeiras de rodas”, justifica.

“A Lei do Estatuto das Pessoas com Deficiência faz a determinação da reserva de dez por cento de veículos acessíveis exclusivamente para empresas de táxi, mas não prevê reserva da frota em veículos adaptados para cadeiras de rodas”, completou.

O projeto também determina, dentre outros recursos, a inclusão da audiodescrição, de modo a facilitar a plena utilização por usuários com deficiência, e proíbe a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço prestado em função da condição de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

“A acessibilidade na mobilidade urbana não se resume apenas em frotas de ônibus acessíveis. É necessário englobar essa parte da sociedade que ainda é muito desvalorizada e sofre diariamente com as limitações dos transportes alternativos. As pessoas cadeirantes ou com mobilidade reduzida fazem parte desse grupo e precisam encontrar facilidade como qualquer outro habitante”, finalizou.

Os motoristas de aplicativo farão uma paralisação nas atividades na próxima segunda-feira (15) em Salvador. De acordo com a Cooperativa Mista de Motoristas e Mototaxistas por Aplicativo (COOPMMAP), o movimento deve durar 24 horas e atende à mobilização nacional da categoria.

Um dos pleitos dos motoristas é que plataformas como Uber e 99 reajustem para R$ 10 o valor mínimo das corridas e que seja cobrado R$ 2 por km rodado durante os trajetos.

Nesta sexta-feira (12), a categoria deve realizar novas reuniões para decidir o local de concentração da mobilização. A ideia inicial da categoria é que todos os motoristas desliguem os aplicativos.

Com a movimentação dos motoristas de aplicativo, a segunda-feira deve ser complicada para quem depende de transporte na capital baiana. Isso porque o Sindicato dos Rodoviários da Bahia aprovou o estado de greve em segundo turno durante a tarde desta quinta-feira (11), após assembleia geral da categoria realizada na Estação da Lapa. Agora, a instituição pode realizar a paralisação geral dos ônibus do transporte público de Salvador a partir da próxima segunda (15), após o prazo de 72 horas.

Pela manhã, o Sindicato dos Rodoviários já havia deliberado para a realização da greve geral no início da próxima semana e aprovou o estado de greve em primeiro turno.

O QUE É O ESTADO DE GREVE

O estado de greve funciona como uma “autorização” para que a categoria realize a paralisação geral, avisando aos governantes para uma possível greve. Após aprovado, a categoria pode entrar em paralisação após o prazo de 72h, ou seja, a partir da próxima segunda.

Vale ressaltar que não necessariamente os rodoviários entrarão em greve na próxima segunda. Até lá, o sindicato pode entrar em acordo com a prefeitura e não realizar o processo de paralisação do transporte.

Os aplicativos de transporte de passageiros já fazem parte da rotina dos soteropolitanos há alguns anos. A atividade, intermediada por plataformas digitais, foi regulamentada em 2019 em Salvador estabelecendo diversos requisitos, inclusive para o cadastramento de veículos. Na última semana, um projeto foi protocolado com o objetivo de alterar parte da lei e aumentar para 12 anos a idade máxima dos carros que rodam diariamente através dos aplicativos. Atualmente, a idade máxima para o cadastro dos veículos é de oito anos.

A legislação é válida para veículos a gasolina, álcool, diesel, elétrico e biocombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). Para justificar a mudança, o projeto de lei aponta que "além da qualidade dos recursos humanos envolvidos nessa modalidade de transporte, é indiscutível a necessidade de altos investimentos com a aquisição do veículo, principal ferramenta de trabalho desses trabalhadores". 'Nesse sentido, considerando a evolução tecnológica aplicada hodiernamente aos diversos tipos de automotores, bem como a existência de rigorosa fiscalização, com frequência anual a estes veículos, entendemos que é necessário e absolutamente plausível a ampliação do tempo de utilização dos veículos", completa o projeto.

Ainda de acordo com o texto, a medida vai permitir aos trabalhadores por aplicativo "maior tempo de amortização do seu capital, criando meios de juntar recursos financeiros próprios, que lhes permitam fugir dos altos custos de financiamentos de veículos, podendo adquirir veículos com melhores condições".

O PLE foi protocolado na Câmara de Vereadores no último dia 21 de março e aguarda para tramitação nas comissões temáticas da casa. O projeto é de autoria do vereador Átila do Congo.

Na última sexta-feira (24), o prefeito de Salvador, Bruno Reis, chegou a sinalizar que diante das discussões envolvendo o financiamento para o transporte público na capital baiana, a gestão municipal estuda a cobrança do ISS para os aplicativos. "Precisamos ter um marco regulatório na área do transporte onde tenha definido as atribuições das prefeituras, governos estaduais e governo federal. [...] O subsídio [do transporte público] é um dos ingredientes que vai compor as possíveis soluções. Para o subsídio, na discussão da reforma tributária, nós estamos identificando mecanismo que possam viabilizar os recursos. Um deles, é a cobrança do ISS dos aplicativos, que não pagam. Uber, 99, Airbnb, iFood. Então há essa discussão para vir recursos daí, além de recursos do orçamento da União", disse.

Presa há 10 anos pelo assassinato de seu ex-marido, o empresário Marcos Matsunaga, Elize Matsunaga atualmente está trabalhando como prestadora de serviços em três aplicativos de transporte de passageiros em França, no interior de São Paulo. Elize está cumprindo o restante da pena sob liberdade condicional desde maio do ano passado (veja mais aqui).

De acordo com a Folha de São Paulo, Elize oferece os serviços em um Honda Fit prata para três plataformas diferentes e costuma usar óculos e máscara, o que dificulta ser identificada pelos passageiros. Além disso, aparentemente, ela está usando seu sobrenome de solteira: Araújo Giacomini. 

Para cumprir em liberdade os 16 anos restantes de pena, ela escolheu a quinta cidade mais segura do país, onde comprou um apartamento de dois quartos.

O CASO

Elize Matsunaga está presa desde 2021, quando foi condenada a 19 anos e 11 meses de prisão, mas, em 2019, Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena para 16 anos e quatro meses pelo crime de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.

Ela é acusada de assassinar e esquartejar o seu ex-marido, o empresário e, na época, CEO da Yoki, Marcos Matsunaga. Após o crime, Elize escondeu o corpo de Marcos em sacos de lixo e o descartou em uma área de vegetação na Região Metropolitana de São Paulo.

Apesar de Elize Matsunaga ter cometido o crime em 2012, foi só em novembro de 2016 que o júri a considerou culpada das acusações. Elize já estava presa desde 2012, por ter assumido a autoria do crime assim que o corpo do marido foi identificado.

A Associação de Motoristas Particulares e Profissionais Autônomos do Estado da Bahia (Ampaba) irá apresentar uma ação no Ministério Público para suspender a fiscalização da prefeitura de Salvador contra os motociclistas de aplicativo  durante o Carnaval. Segundo o advogado responsável, Washington Barbosa, o pedido de liminar será apresentado na próxima segunda-feira (13).

A expectativa é que a Justiça conceda a suspensão até a quarta-feira (15), antes do início oficial do Carnaval. Conforme antecipado pelo Bahia Notícias, os motociclistas levaram o caso ao MP com a expectativa de conseguirem trabalhar com o transporte de passageiros durante a folia, o que foi proibido pela Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob).

O advogado Washington Barbosa confirmou ao Bahia Notícias que será apresentado um mandado de segurança e que será levado em consideração a Lei Federal 13.640/2018, que regulamentou o transporte privado individual de passageiros. Se a Justiça conceder a liminar, a categoria poderá transportar passageiros no Carnaval.

“Hoje foi enviada uma proposta pela Ampaba. Na segunda- feira estaremos ajuizando uma ação judicial para solicitar a suspensão da fiscalização. Um dos argumentos é que há uma legislação federal a qual não prevê proibição, pelo contrário regulamenta o transporte, todavia sem especificar qual tipo de veículo. Havendo o deferimento da liminar, os motociclistas poderão trabalhar no Carnaval. Espero que em até 3 dias tenhamos uma resposta, pois o judiciário terá o recesso do Carnaval”, disse Barbosa.

O vice-presidente da Ambapa, André Freire, comentou que, caso a ação do MP não dê certo, a orientação é que os motociclistas por aplicativo não rodem durante o Carnaval, para evitar multas e apreensões de veículos.

O CASO

Antes mesmo do início do “clima de Carnaval”, os motociclistas por aplicativo relataram estar sendo abordados por agentes de trânsito, sendo multados e tendo suas motos apreendidas. Houve profissionais que afirmaram que os agentes estavam exigindo a apresentação dos celulares para verificar se os motociclistas estavam rodando por aplicativo.

No dia 27 de janeiro, a categoria chegou a paralisar a Avenida Tancredo Neves, após embates com a prefeitura de Salvador em relação a aplicação da “Lei de Combate ao Transporte Clandestino”.

Em resposta à acusação, a Semob afirmou que a legislação em questão não implica os motociclistas por aplicativo e disse que as fiscalizações, e as multas aplicadas, tem base apenas no combate ao transporte clandestino. "As fiscalizações são de combate ao transporte clandestino, com base na lei municipal, não é nada direcionado para motoristas de aplicativo", disse a assessoria da Semob.

Contudo, na última terça-feira (7), o titular da Semob, Fabrizzio Muller afirmou que a lei que regulamentou as viagens por aplicativo não contempla as motos, dando a entender que a modalidade , atualmente, se enquadra como transporte clandestino.

Visando regulamentar os motociclistas, o vereador Alexandre Aleluia (PL) protocolou uma emenda à lei dos aplicativos na Câmara Municipal (CMS) na semana passada. Em contato com o Bahia Notícias, o edil explicou que o texto se trata de uma edição no artigo 5º da legislação, incluindo motocicletas como modalidade de transporte por aplicativo. 

A tensão entre a prefeitura de Salvador e os motociclistas por aplicativo tem esquentado nas últimas semanas, principalmente após a proibição do transporte de passageiros pela categoria durante o Carnaval. Segundo o vice-presidente da Associação de Motoristas Particulares e Profissionais Autônomos do Estado da Bahia (Ampaba), André Freire, o setor deve acionar o Ministério Público (MP) para suspender a fiscalização da prefeitura durante a folia.

Segundo Freire, os agentes de trânsito têm tomado posturas agressivas em relação aos motociclistas por aplicativo. O gestor afirma que os profissionais estão sendo multados e sendo obrigados a mostrar os seus celulares pessoais para comprovar que estão em viagem por meio de aplicativo. Segundo ele, os profissionais que se recusaram a expor o telefone estão tendo seus veículos apreendidos.

O vereador e ex-presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos, Condutores de Cooperativas da Bahia (Simattec), Átila do Congo (Patriota), explicou que os profissionais buscam um “mandado de segurança” para suspender a fiscalização da prefeitura. A ação pode ser feita individualmente pelos motociclistas ou pode ser levada pelo sindicato, a fim de englobar todos os profissionais da categoria.

O vice-presidente da Ambapa contou que, caso a ação do MP não dê certo, a orientação é que os motociclistas por aplicativo não rodem durante o Carnaval, para evitar novas multas e apreensões. Freire também convocou os profissionais para fazer uma espécie de manifestação nos pontos turísticos de Salvador.

O protesto seria a utilização de camisas repudiando as ações da prefeitura, enquanto os profissionais pediam ajuda financeira aos turistas da capital. “Nós precisamos ter nosso sustento, precisamos ter o que comer”, disse o dirigente da associação.

O IMBRÓGLIO NA CÂMARA

O vereador Alexandre Aleluia (PL) protocolou uma emenda à lei dos aplicativos na Câmara Municipal (CMS) na semana passada. Em contato com o Bahia Notícias, o edil explicou que o texto se trata de uma edição no artigo 5º da legislação, incluindo motocicletas como modalidade de transporte por aplicativo.

Sobre a possibilidade do projeto ser votado antes do Carnaval, Aleluia classificou como “dificílimo”, pois a emenda ainda teria que passar pelas comissões, as quais foram formadas apenas nesta quarta-feira (8). O vereador também contou que está com um Projeto de Lei que proíbe os agentes de inspecionar os celulares dos motociclistas.

“Dificílimo ser votado. As comissões foram instaladas agora. Semana que vem será a primeira sessão da Comissão de Constituição e Justiça. Mas também estou dando entrada em um novo PL, que proíbe que agentes inspeçam celulares dos motociclistas. Tem muitos relatos de agentes inspecionando celulares”, disse Aleluia.

Questionado sobre o diálogo com a prefeitura, o vereador do PL afirmou que ainda não houve conversas. O colega de Câmara de Aleluia, o edil Átila do Congo, afirmou ao Bahia Notícias que, na verdade, o prefeito Bruno Reis (União) “não quer nem conversar sobre o assunto”.

Átila, inclusive, se reuniu com a Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) na última terça (7), mas comentou que a situação dos motociclistas não foi abordada.

A POSIÇÃO DOS APLICATIVOS

Os dois principais aplicativos de transporte por aplicativo se posicionaram em relação à proibição dos motoristas por app em Salvador.

Ao Bahia Notícias, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que também representa o 99 Pop, prezou pela legalidade do transporte individual dos passageiros e citou a legislação federal.

“Importante ressaltar que a modalidade de transporte individual privado por motocicletas e a intermediação por aplicativos são atividades legais no Brasil, de acordo com a Lei Federal n.º 13.640. A legislação não é específica para um tipo de modal apenas, ou seja, o serviço pode ocorrer por meio de automóveis e motocicletas” disse a associação.

A Uber também emitiu uma nota defendendo a legalidade dos motociclistas por aplicativo e afirmaram que, apesar das prefeituras poderem regulamentar a modalidade, elas não podem “impor requisitos” que possam proibir as viagens por meio dos veículos de duas rodas.

“Em 2019, o STF publicou um entendimento que tem repercussão geral e que estabeleceu os limites que os municípios têm para criar regulamentações para a atividade. As prefeituras podem regulamentar, mas não podem impor requisitos que excedam os limites da legislação federal, como proibir a atividade, por exemplo”, afirmou a Uber.

“Em Salvador, onde o Uber Moto está disponível desde julho de 2021, a empresa está à disposição das autoridades públicas para apoiar nas discussões de uma regulamentação local para o transporte individual privado de passageiros em motocicletas. O fato da cidade não ter uma regulamentação local não significa que a modalidade seja irregular, já que as regras para o transporte individual privado de passageiros estão definidas na legislação federal”, completou.

A LEI MUNICIPAL

Conhecida como “Lei dos Aplicativos”, a lei Nº 9.488/2019 regulamentou o serviço de transporte individual privado de passageiros, intermediado por plataformas digitais, seguindo a legislação federal.

Para legalizar os motoristas de aplicativo, foi preciso que os profissionais realizassem um cadastro na prefeitura de Salvador, apresentando uma série de documentação que comprovassem a prestação de serviço para as empresas intermediadoras.

O problema é: na época em que a lei foi sancionada, ainda não existiam as modalidades de viagem por meio de motocicletas. Ou seja, os motoristas de moto não possuem o cadastro na prefeitura, sendo vistos como um meio de transporte clandestino.

A Lei municipal 9.107, conhecida por combater o transporte irregular, prevê uma multa de R$ 2.500 em veículos considerados ilegais pela prefeitura, podendo ser cobrado R$ 5.000 aos motoristas com casos de reincidência.

Um grupo de motociclistas de aplicativo realizaram uma manifestação e congestionaram a Avenida Luís Viana Filho, a Paralela, no início da tarde desta terça-feira (31). O protesto é referente a aplicação da Lei Municipal 9.107/2016, que prevê o combate ao transporte irregular em Salvador.

Na semana passada, a categoria chegou a paralisar a Avenida Tancredo Neves, alegando que a legislação vem prejudicando os motociclistas por aplicativo, aplicando diversas multas (veja mais aqui). A lei prevê uma multa de R$ 2.500 para transportes considerados irregulares.

A prefeitura alega que a legislação é de combate ao transporte clandestino, não sendo direcionado para aplicativos de mensagens.

Confira o vídeo:

VIDEO: Motociclistas por aplicativo realizam manifestações e congestionam Avenida Paralela pic.twitter.com/sCNcHIVyKx

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) January 31, 2023

De acordo com o Núcleo de Operação Assistida (NOA) da Transalvador, a manifestação no local já foi dissipada e o tráfego já retomou a normalidade.

(Atualizada às 14h46)

Um dos mais renomados rappers do momento, o cantor baiano Baco Exu do Blues desabafou sobre o tratamento que tem recebido ao utilizar o aplicativo de transportes Uber em São Paulo. De acordo com o Correio, por meio de stories do Instagram, ele relatou que motoristas que trabalham com o app são “extremamente racistas”. 

“Eu não uso Uber normal há muito tempo... Geralmente eu uso o Black ou o Select justamente pelo fato do normal aqui em São Paulo é que, quando para e eu chego perto, eles vão embora. Hoje eu pedi Uber Black, e três Ubers saíram correndo de mim. Três. Não foi um, não foram dois, foram três que saíram correndo de mim”, relatou Baco.

Em nota enviada ao Correio, a Uber informou que trata com seriedade denúncias equivalentes a relatada pelo cantor e completou afirmando que não há tolerância com qualquer tipo de discriminação. “A empresa segue à disposição para falar com o artista e esclarecer o caso o quanto antes”, disse os representantes ao final do comunicado. 

Confira:

O humorista carioca Yuri Marçal denunciou nesta terça-feira (28) um episódio de racismo que sofreu em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.  Em sua página do Facebook, Yuri publicou um vídeo contando que após entrar em um carro solicitado pelo aplicativo Uber, o motorista disse para que “ele não ficasse atrás dele” senão “teria que dar um tiro”. 

De acordo com o humorista, ele tinha realizado uma apresentação em Porto Alegre e iria seguir para Farroupilha, onde faria outro show, e solicitou o veículo para fazer esse trajeto junto com um produtor. “Meu produtor entrou na frente e eu entrei atrás. Aí, o racista falou para que eu não ficasse atrás dele, senão ele teria que me dar um tiro”, disse o Marçal. 

O carioca ainda contou que ele e o produtor questionaram o motorista e o mesmo disse que o comportamento seria por “motivos de segurança”.  “Mandei ele tomar no c* e se f****, falei para o Erick (produtor) cancelar a viagem e desci do carro em movimento mesmo”, relatou.  A publicação do humorista já acumula mais de 50 mil curtidas. Yuri informou nesta quarta-feira (29) que irá tomar todas as medidas judiciais cabíveis em relação ao caso. 

"Estou aqui para o que precisar", postou Lázaro Ramos."Estou com você", escreveu a atriz Juliana Alves."Se precisar de qualquer coisa, conta comigo, irmão. Fiquei enjoado vendo isso", disse o youtuber Felipe Neto. Outros artistas também mandaram mensagens de apoio a Marçal. 

O perfil oficial do aplicativo Uber fez um comentário no Instagram do humorista: “Oi, Yuri. Sentimos muito que você tenha passado por isso. A Uber tem uma política de tolerância zero a qualquer forma de discriminação nas viagens com o App. Assim que soubemos do caso, entramos em contato com o usuário para oferecer apoio e tomamos as medidas necessárias em relação ao motorista”.  

A cantora transgênero Mc Linn da Quebrada foi a público, nesta segunda-feira (20), para relatar um episódio de transfobia em uma corrida de Uber. “Acabei de passar uma puta situação de constrangimento com a Uber e não é a primeira vez, lógico. Onde o motorista chega no local de embarque e se recusa a me deixar entrar no carro porque eu sou travesti. E aí Uber, já reclamei de problemas assim, de assédio e nada aconteceu. Eu que sou constrangida constantemente e seus motoristas continuam impunes e sendo beneficiados”, escreveu a artista no Twitter, destacando que incidentes do tipo já foram denunciados à empresa, mas que seguem ocorrendo. “Essa não é uma situação pontual e ocasional, é estrutural dentro de sua empresa. E não só comigo. Motoristas racistas, homolesbotransfóbicos, elitistas e invasivos. Isso não é por mim, é pra que outras como eu possam se sentir seguras e confortáveis na sua caminhada Uber”, acrescentou.

“O mínimo que você Uber deveria fazer é fornecer algum tipo de treinamento no que diz respeito não só à diversidade e respeito, [mas] à relações humanas”, pontuou ainda a artista, cobrando um posicionamento da empresa com relação a “esse tipo de motorista que nos violenta constantemente” e destacando que “se você não se posiciona e permite violência, você apoia”. A cantora aproveitou também para criticar o uso do apoio aos LGBTs como ferramenta de marketing. “A diversidade só te interessa enquanto palanque e captação monetária?”, questionou Linn da Quebrada. 

Pouco tempo após a cantora baiana Livia Nery denunciar o furto de um Pedal Delay Line 6 DL4, na noite desta terça-feira (16), em uma corrida de Uber em Salvador (clique aqui e saiba mais), a empresa entrou em contato com a artista para reaver o equipamento. “Acabei de receber um comunicado do Uber de que meu pedal foi encontrado. O próprio motorista foi pegar e vai trazer pra mim”, contou a cantora ao Bahia Notícias. Logo depois da perda do pedal a cantora tentou entrar em contato com o condutor do veículo e com o próprio Uber, mas ambos só retornaram as ligações com três horas do ocorrido, alegando que o objeto havia sido furtado. A resolução do caso se deu depois que Livia Nery foi ao escritório da empresa, onde informou que prestaria uma queixa na polícia e processaria o Uber pela omissão diante do incidente.

Após pegar um Uber, na noite desta quarta-feira (16), em Salvador, a cantora baiana Livia Nery teve um prejuízo de cerca de R$ 2 mil, com a perda de um equipamento musical. A artista conta que encerrou uma corrida por volta das 20h e que somente dez minutos depois se deu conta de que havia esquecido no interior do veículo um Pedal Delay Line 6 DL4 de cor verde. “Eu comecei a ligar para o motorista sucessivas vezes e ele não atendia. Então entrei em contato diretamente com o Uber para estabelecer uma comunicação ou para que tomassem uma providência”, conta Livia, revelando que, tanto a empresa quanto o condutor, só responderam três horas após o incidente. “Quando ele [motorista] retornou, disse que o aparelho não estava mais no carro e que teria sido furtado por um passageiro", lembra a cantora, acrescentando que o condutor justificou não ter atendido às ligações porque foram feitas por número desconhecido. Em entrevista ao Bahia Notícias a artista disse ainda que nesta manhã prestará uma queixa e entrará com uma ação contra a Uber. “Não houve nenhuma assistência imediata quando os procurei para comunicar a perda”, destaca a cantora, que tenta reaver o pedal antes que ele seja repassado. “Agora estou divulgando, porque devem tentar vender. Peço que os músicos que souberem entrem em contato, para evitar que ele seja vendido”, diz Livia. “A marca não tem muito aqui em Salvador, é muito difícil de achar. Os valores médios são em torno de R$ 2 mil e é um aparelho que eu usava bastante e que a reposição não vai ser imediata. Por isso é que faço a corrente, porque dessa forma muitos equipamentos foram recuperados”, explica a cantora.

A atriz Alejandra Procuna, que ficou conhecida no Brasil ao integrar o elenco da novela "Maria do Barro", exibida 7 vezes pelo SBT, virou motorista do Uber no México. Segundo a Veja, a novidade foi descoberta por acaso, quando repórteres de uma revista mexicana pediram o transporte. "De fome eu não morro", relatou aos jornalistas. "Agora tenho três carros, mas quero chegar a cinco e ver se com eles posso ter uma boa entrada de dinheiro, tendo novelas ou não", revelou. Vale lembrar que a artista está sem contrato com a Televisa - grupo de TV do país - desde 2015.