Dino dá 90 dias para Ministério da Fazenda aprimorar CVM após falhas no caso Banco Master
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que a União, sob a coordenação do Ministério da Fazenda, apresente, no prazo de 90 dias, uma avaliação técnica sobre o arcabouço da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), acompanhada de propostas para o aprimoramento e reestruturação do órgão.
A determinação ocorre em meio a acusações de leniência e falhas na supervisão da autarquia sobre o Banco Master. A instituição financeira manteve ritmo de expansão acelerado, a despeito de alertas enviados ao órgão regulador.
A CVM é a autarquia responsável por fiscalizar o mercado de capitais no Brasil e monitorar fundos de investimento — estruturas que teriam sido utilizadas pelo Banco Master para fraudar balanços e manipular cotações com a finalidade de preencher critérios de prudência bancária exigidos pelo Banco Central.
Na fundamentação de sua decisão, Dino citou o relatório do Grupo de Trabalho Master, instituído na própria CVM, além de apontamentos da Transparência Internacional que indicam "a existência de fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno" da comissão.
O magistrado destacou que denúncias foram encerradas sem a realização de verificações preliminares. Como exemplo, citou um relato encaminhado à autarquia em 2022 que antecipava minuciosamente as irregularidades confirmadas posteriormente no Banco Master, mas que acabou sumariamente arquivado pela área técnica sob a justificativa de "inverossimilhança".
Diante dos fatos, o ministro ordenou que a União faça a reapreciação fundamentada do arcabouço normativo infralegal e submeta as conclusões, medidas operacionais e justificativas técnicas no prazo estipulado. As informações são do jornal Estadão.
A atuação do órgão regulador também é objeto de contestação jurídica no STF. Em março deste ano, o Partido Novo ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a limitação orçamentária da CVM. A legenda argumenta que o Tesouro Nacional retém sistematicamente parcelas expressivas da Taxa de Fiscalização dos Mercados, comprometendo a capacidade da autarquia de exercer suas funções de monitoramento.
O governo federal já havia submetido anteriormente um plano de reestruturação do órgão, também acompanhado por solicitações de adequação feitas pelo ministro Flávio Dino.