MP-BA recomenda alteração em edital para concurso da PM e Corpo de Bombeiros; confira mudanças
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), à Polícia Militar da Bahia (PM-BA), ao Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA) e ao Instituto AOCP para a retificação do Edital Saeb nº 03/2026. Este edital refere-se ao concurso público destinado à seleção de candidatos para o Estágio de Adaptação nos postos de 1º Tenente dos Quadros de Oficiais de Saúde das duas corporações.
A promotora de Justiça Andrea Borges fundamentou a recomendação após identificar inconformidades relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência no concurso.
O documento estabelece que não haverá reserva de vagas para candidatos com deficiência, alegando peculiaridades nas atribuições dos militares estaduais. No entanto, a Promotoria de Justiça argumenta que essa medida contraria normas constitucionais, federais e estaduais que garantem a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no acesso ao serviço público. A reserva de vagas é considerada uma política pública essencial para promover a igualdade material e a inclusão social.
Entre as medidas sugeridas pelo MP-BA estão a exclusão da proibição de participação de pessoas com deficiência, a inclusão da reserva de vagas conforme os percentuais estabelecidos em lei, a adequação do quadro de vagas e a criação de um cadastro de reserva. Além disso, a recomendação inclui a garantia de participação em todas as etapas do concurso em condições de igualdade. O órgão também orientou a realização de uma avaliação biopsicossocial por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, além da utilização de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis durante o certame.
O MP-BA ainda solicitou a revisão de critérios de eliminação que se baseiem exclusivamente na existência de deficiência, visando assegurar uma análise concreta da capacidade funcional dos candidatos para o exercício das funções. Foi pedido que os órgãos responsáveis promovam ampla divulgação das alterações do edital e reabram os prazos para inscrição e solicitação de isenção da taxa de inscrição.
A recomendação estipula um prazo de três dias úteis para a adoção das providências e de dois dias úteis para que os destinatários informem ao Ministério Público se acatarão as medidas propostas, contados a partir de ontem, dia 15.