concurso publico

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu arquivar um Pedido de Providências que alegava irregularidades no provimento de cargos no Ministério Público da Bahia (MP-BA). O caso, relatado pela conselheira Cíntia Menezes Brunetta, envolvia denúncias de que o MP-BA estaria priorizando a contratação de servidores comissionados e terceirizados em vez de nomear aprovados em concurso público para os cargos efetivos de Assistente Técnico-Administrativo e Analista Técnico.

Em julho deste ano, o Bahia Notícias adiantou que um grupo de candidatos aprovados no concurso público do Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) alegando preterição e desrespeito aos princípios constitucionais da administração pública. O MP-BA, à época, afirmou em uma manifestação ao CNMP que as alegações eram "inteiramente improcedentes".

Em decisão, publicada nesta sexta-feira (15), a relatora destacou que as funções dos cargos comissionados de Assessor Técnico-Jurídico não se equiparam às dos cargos efetivos em disputa, afastando a alegação de preterição. Além disso, a decisão afirma que não houve novas contratações terceirizadas para atividades equivalentes após a homologação do concurso.

No documento, Brunetta reforçou que a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito, não assegurando nomeação automática, exceto em situações excepcionais e que, segundo a decisão, não são aplicáveis ao caso. Ela ressaltou que as nomeações pelo MP-BA seguem critérios de planejamento, conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária, dentro da discricionariedade da gestão.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Comissão de Aprovados no concurso público do Ministério Público do Estado da Bahia, afirmou que a decisão foi amparada em fundamentos genéricos como “critérios de conveniência e oportunidade”. Além disso, informaram que estão agendadas manifestações pacíficas em frente ao órgão, visando sensibilizar a sociedade e as autoridades.

Um grupo de candidatos aprovados no concurso público do Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) alegando preterição e desrespeito aos princípios constitucionais da administração pública. Em resposta, o MP-BA enviou uma manifestação detalhada ao CNMP e classificou as alegações como "inteiramente improcedentes".

Os autores do pedido de providências, formulado por oito candidatos aprovados em um concurso, afirmam que o MP-BA vem priorizando a nomeação de servidores comissionados e a contratação de terceirizados em detrimento dos aprovados no concurso público para os cargos de Assistente-Técnico Administrativo e Analista Técnico, realizado em 2022.

A controvérsia gira em torno do concurso público, regulado pelo Edital nº 2650/2022, que foi homologado em setembro de 2023, mas, conforme os candidatos, o órgão estaria privilegiando nomeações para cargos comissionados e contratações terceirizadas em detrimento dos aprovados no certame, além de acusar uma suposta tentativa de burlar a jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF) com a promulgação da Lei Estadual nº 14.763/2024.

"Ocorre Excelência que, em virtude da inclusão do feito em pauta pelo decurso do prazo regimental das vistas, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) açodou-se em aprovar anteprojeto de lei com o afã de provocar a perda de objeto da presente ação", diz a petição.

Os candidatos destacam que a proporção entre cargos efetivos e comissionados no MP-BA é desequilibrada. Segundo os dados apresentados na petição, há 1.399 servidores efetivos em exercício, enquanto os cargos comissionados somam 805, o que representa 57,54% do total de efetivos. Essa proporção, segundo os autores, é incompatível com os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais, que limitam a criação de cargos comissionados a funções de confiança, como assessoramento, chefia e direção.

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De acordo com os denunciantes, o caso ficou ainda mais grave após a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6219 no Supremo Tribunal Federal (STF), que questionava a criação de 500 cargos comissionados no MP-BA.

Com a formação de maioria no STF pela procedência da ação, o MP-BA aprovou a Lei nº 14.763/2024, revogando as normas anteriores e recriando os cargos sob novo fundamento. Os autores do pedido ao CNMP afirmam que a manobra foi uma tentativa de burlar a decisão do STF e perpetuar a situação de inconstitucionalidade.

Em sua defesa, o MP-BA esclareceu que não houve qualquer acordo judicial no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.219/BA, que questionava as Leis Estaduais nº 14.044/2018 e 14.168/2019. Ainda segundo o órgão, o STF considerou a ADI prejudicada após a revogação das normas impugnadas pela Lei nº 14.763/2024, que criou 181 cargos efetivos e estabeleceu critérios meritocráticos para funções de confiança. A Corte reconheceu a legitimidade da mudança legislativa, descartando qualquer intenção de fraudar sua jurisdição.

"O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu de forma autônoma, tendo a Corte reconhecido expressamente a perda superveniente de objeto da ação direta em razão da revogação integral das normas impugnadas, operada pela edição da Lei Estadual nº 14.763/2024. A alteração legislativa foi reconhecida como substancial e legítima pelo próprio STF", afirma a manifestação do MP.

Sobre as nomeações, o MP-BA afirmou que o concurso está em plena vigência e que as contratações estão sendo realizadas de forma planejada, respeitando a disponibilidade orçamentária e a discricionariedade administrativa.

O órgão destacou que a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito, conforme jurisprudência do STF, e negou que haja preterição dos aprovados em favor de cargos comissionados ou terceirizados.

Os autores alegam ainda que as atividades desempenhadas pelos comissionados, como atendimento ao público e organização de expediente, são incompatíveis com as funções de assessoramento previstas na Constituição. "São tarefas burocráticas que deveriam ser exercidas por servidores concursados, não por comissionados", argumentam. Eles pedem que o CNMP determine a nomeação imediata dos aprovados e a correção da desproporcionalidade no quadro de pessoal.

Quanto às contratações terceirizadas, o MP-BA assegurou que são legais e restritas a serviços auxiliares, em conformidade com o Decreto Federal nº 9.507/2018 e a jurisprudência do STF e do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão ressaltou que não houve novas contratações de terceirizados para funções correspondentes aos cargos efetivos de Assistente-Técnico Administrativo ou Analista Técnico desde a homologação do concurso em 2022.

O MP-BA também rebateu as críticas sobre um suposto registro de preços para serviços terceirizados, explicando que o processo foi conduzido por um grupo de trabalho e está em conformidade com a legislação. A empresa vencedora, Plansul Planejamento e Consultoria LTDA, está em fase final de assinatura do contrato.

A manifestação foi assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Maia Souza Marques. O caso segue em análise pelo CNMP.

Terminam nesta terça-feira (15) as inscrições para um concurso público da prefeitura de Pintadas, na Bacia do Jacuípe. Ao todo, são 77 vagas destinadas a candidatos dos níveis fundamental, médio, técnico e superior. Os salários variam de R$ 1.518 [salário mínimo] a R$ 3.541,90.

Conforme o edital, as inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site do Instituto Master Qualit Vitae, organizador do certame. Já as provas objetivas estão previstas para o dia 17 de agosto.

A taxa de inscrição varia conforme o nível de escolaridade exigido para o cargo: R$ 60 para nível fundamental; R$ 70 para nível médio e técnico e R$ 100 para nível superior. Há vagas para motorista de transporte escolar, cozinheiro, técnico em enfermagem, pedagogo, professor, enfermeiro, entre outros. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Município de Juazeiro, o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (Saae) e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) celebraram, na última terça-feira (1), um acordo para o encerramento consensual de quatro concursos públicos lançados em 2024, cujos processos estavam paralisados devido a decisões judiciais. A medida busca assegurar segurança jurídica e agilizar a provisão de cargos públicos, evitando que a demora na tramitação das ações continue a prejudicar tanto a administração municipal quanto os milhares de candidatos inscritos.

De acordo com a promotora de Justiça Joseane Nunes, a solução negociada preserva os interesses de aproximadamente 13.592 participantes, garantindo a devolução dos valores pagos a título de inscrição. Além disso, o Município de Juazeiro comprometeu-se a revisar administrativamente seus quadros, assegurando que o novo concurso, previsto para abril de 2026, reflita as reais necessidades da gestão pública. O acompanhamento do processo ficará a cargo da 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro.

A mediação foi conduzida pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), setor especializado do MP-BA voltado à resolução de conflitos complexos por meio do diálogo. Desde o início do procedimento, em 24 de abril de 2025, foram realizadas sete sessões de negociação, que permitiram chegar a uma solução conjunta, evitando um prolongamento desgastante na Justiça. O acordo prevê a extinção do contrato entre o Município e o Idib, a revogação dos concursos em razão do alto grau de judicialização e a realização de um novo certame, além da restituição de cerca de R$ 2,3 milhões aos candidatos em três etapas, no prazo máximo de 90 dias úteis.

O prefeito de Juazeiro, Andrei Gonçalves, destacou que a devolução das taxas será feita de forma individualizada e transparente, com divulgação ampla pelos canais oficiais do Idib e da Prefeitura. O processo terá início após o tratamento do banco de dados dos inscritos, e um comunicado detalhado sobre o cronograma e os procedimentos para solicitação do reembolso será publicado no site do Idib.

O acordo, que ainda será submetido à homologação judicial, é resultado de um esforço coletivo entre instituições públicas e privadas, reforçando o compromisso com a legalidade, a transparência e o interesse público. Participaram das tratativas a promotora Joseane Nunes, o prefeito Marcos Andrei Gonçalves, representantes do Idib, do Saae e das secretarias municipais de Administração e Governo, entre outros envolvidos. A solução extrajudicial marca um avanço na gestão de conflitos administrativos, priorizando a eficiência e os direitos dos cidadãos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu as convocações de candidatos aprovados em cadastro de reserva no concurso para a Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás). A medida, segundo a decisão, visa evitar prejuízos à ordem e à economia públicas.

O governo da Bahia e a Bahiagás contestaram uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que havia determinado a posse de candidatos do cadastro de reserva. Ao acionarem o Judiciário local, os candidatos argumentaram que a empresa estaria contratando terceirizados para as mesmas funções dos aprovados no concurso.

Segundo Barroso, o TJ-BA adotou entendimento contrário ao do STF sobre a matéria. Ele lembrou que, de acordo com a tese de repercussão geral fixada no Tema 784, candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas do edital somente têm direito à nomeação se, havendo novas vagas, forem preteridos de forma arbitrária e imotivada pela administração pública. 

O presidente do STF afastou o entendimento da Justiça local de que a contratação de terceirizados seria uma forma de preterir candidatos sem justificativa. Ele lembrou que a Bahiagás é uma sociedade de economia mista e, portanto, segue regras do setor privado. Assim, embora precise selecionar seus empregados por concurso público, essa exigência não elimina o espaço mínimo de autogestão da empresa, “que engloba a definição de sua estrutura funcional e de seu modelo de contratação de mão de obra”.

Após a decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que determinou a nomeação e posse de 37 aprovados no concurso público de 2013 para o cargo de procurador do Estado, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) se encontra no centro de um debate jurídico e administrativo. Uma série de ofícios internos, aos quais o Bahia Notícias teve acesso, denunciam irregularidades na ocupação de funções jurídicas por profissionais não concursados no assessoramento jurídico de órgãos da administração estadual.

Em um dos documentos, há um ofício encaminhado à Procuradora Geral do Estado, Bárbara Camardelli, pelo chefe de Gabinete do Vice-Governador, Robson Correia Pacheco, que solicitou parecer e análise sobre a viabilidade de formalização de um acordo judicial que possibilite a convocação dos aprovados. 

O documento destaca que a ação civil pública que embasou a decisão judicial reconheceu a preterição de candidatos legalmente habilitados, ao passo que advogados contratados de forma precária estariam exercendo funções típicas de Estado, em desacordo com o artigo 132 da Constituição Federal e o artigo 140 da Constituição do Estado da Bahia.

“Tendo em vista o contexto apresentado, venho, por meio deste, solicitar a essa douta procuradoria que se digne analisar a formalização de acordo judicial para a convocação dos 37 (trinta e sete) candidatos aprovados em concurso para a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, conforme determinação judicial proferida na Ação Civil Pública em epígrafe, bem como para o aproveitamento dos demais candidatos aprovados no certame, conforme requerido pelo Ministério Público do Estado da Bahia”, inicia Pacheco.

A solicitação do Gabinete do Vice-Governador traz diversos fundamentos para que a PGE nomeie os aprovados, não apenas em cumprimento à decisão judicial, mas como uma medida estratégica para fortalecer a segurança jurídica do Estado. 

Segundo o ofício, a iniciativa traria benefícios como a redução do risco de nulidade de atos processuais, economia de recursos públicos, ampliação da arrecadação por meio da cobrança da dívida ativa e valorização da carreira de Procurador do Estado. Além disso, o documento ressalta que o cumprimento da sentença judicial se alinha à Política de Consensualidade estabelecida pela Lei Estadual nº 14.783/2024, que incentiva soluções dialogadas e desjudicializadas na administração pública.

Já na Procuradoria-Geral outro documento, de caráter preventivo, por meio de um ofício circular, a PGE alertou sobre a ilegalidade da criação de unidades administrativas jurídicas paralelas em secretarias estaduais. 

De acordo com a manifestação da Procuradoria, a atuação de assessores jurídicos sem vínculo com a carreira, muitas vezes identificados inclusive com placas em suas repartições, viola frontalmente a unicidade da advocacia pública e contraria entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, a procuradora cita a declaração de inconstitucionalidade da criação de procuradorias autárquicas por estados, destacando que apenas procuradores concursados têm legitimidade para representar e assessorar juridicamente o ente estatal.

“Diante do conhecimento, por meio de processos administrativos, da criação de unidades administrativas internas em Secretarias intituladas de 'Assessoria Jurídica', com até aposição de placas, bem assim da ocupação de cargos de 'assistentes ou assessores jurídicos', além da presença em reuniões de também nominados 'advogados' de dadas Secretarias, é o presente ofício para informar sobre a ilegalidade da situação narrada”, afirmou a procuradora Bárbara Camardelli.

Em resposta a uma demanda administrativa recente, a própria PGE revelou dados que evidenciam a existência de 54 cargos vagos na carreira de Procurador do Estado da Bahia, sendo 49 na inicial. Segundo o despacho, foram registradas 37 aposentadorias, cinco exonerações e dois óbitos de procuradores, além de cinco profissionais atualmente afastados por razões médicas.

OUTRO LADO
Após a publicação da matéria, a Procuradoria-Geral do Estado indicou que o concurso cujos aprovados pleiteiam a nomeação já teve o prazo expirado, razão pela qual há impedimento legal para a posse dos postulantes. "Em resposta à matéria publicada nesse veículo de comunicação, na data de hoje, a Procuradoria Geral do Estado reitera a impossibilidade de nomeação de candidatos ao cargo de Procurador do Estado, cujo concurso público teve o seu prazo expirado. Cumpre salientar que a vacância de cargos de Procurador do Estado, não autoriza nomeação extemporânea de candidatos ao cargo. Ao contrário, se faz necessária a realização de novo concurso público, para preenchimento dos cargos vagos, de modo a garantir a isonomia e oportunidade a todos os concorrentes", aponta o órgão. (Atualizada às 15h16)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Santo Estêvão, uma recomendação, determinando a imediata anulação de um processo seletivo simplificado, realizado pelo município para contratação de profissionais da educação sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). O documento, assinado pela promotora de Justiça Verena Aguiar Silveira, aponta uma série de irregularidades no certame e estabelece prazos para que a Prefeitura adote as providências necessárias.

De acordo com a Promotoria, o processo seletivo apresentou graves falhas que comprometem a legitimidade, como falta de transparência na composição da banca examinadora, o transporte e a guarda das provas por agente público com interesse direto no resultado, que segundo o documento, trata-se do secretário municipal de Educação, a supressão de etapas obrigatórias do certame, indícios de plágio em questões na prova e fortes evidências de favorecimento político na seleção dos candidatos.

Ainda segundo a recomendação, o município possui concurso público válido para os cargos em questão, o que tornaria ilegal a contratação temporária via REDA para funções de caráter permanente. 

A Promotoria recomendou que o município de Santo Estêvão anule o processo seletivo no prazo máximo de 48 horas, apresente em dez dias úteis uma planilha com o levantamento das vagas reais existentes no quadro de servidores e se abstenha de realizar novas contratações temporárias para cargos que devem ser preenchidos por meio de concurso público. Além disso, o município deverá ainda convocar os candidatos aprovados no concurso válido quando surgirem vagas.

A recomendação foi publicada nesta segunda-feira (28) e encaminhada à Câmara de Vereadores, à Secretaria Municipal de Educação e ao Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAOPAM) para acompanhamento e fiscalização.

Uma decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador determinou que o Estado da Bahia deve nomear e dar posse a 37 aprovados no concurso público de 2013 para o cargo de Procurador do Estado. A sentença foi proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que alegou omissão do governo estadual em preencher cargos vagos com candidatos concursados, priorizando a contratação de servidores comissionados e temporários.

De acordo com a petição inicial do MP-BA, o concurso, homologado em julho de 2014, previa 25 vagas iniciais e aprovou 265 candidatos. A promotoria aponta que, apesar da existência de cargos vagos na Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) e da ampliação da competência do órgão com a Emenda Constitucional nº 22/2015, o Estado demorou a nomear os aprovados. Em 2018, ainda restavam 69 vagas desocupadas, número que, segundo o MP-BA, poderia ter sido preenchido com os concursados.

A ação também denunciou a prática de usurpação de função pública, citando a ocupação de cargos típicos da advocacia pública por meio de contratações precárias, como o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), e nomeações para cargos comissionados. Para o Ministério Público, essas práticas violam os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, além de ferirem o direito dos candidatos aprovados fora do número de vagas iniciais, cuja expectativa de nomeação teria se convertido em direito subjetivo.

Em sua defesa, o Estado da Bahia afirmou que todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas foram devidamente nomeados e que, ao longo da validade do concurso, foram convocados aproximadamente 200 candidatos. O governo também sustentou que as contratações por REDA atenderam a necessidades temporárias da administração e não configuram substituição de funções exclusivas de Procuradores do Estado.

O juiz, Pedro Rogério Castro Godinho, reconheceu que houve manutenção de vínculos precários ao invés da nomeação de candidatos aprovados. 

“Tais casos, consubstanciam hipóteses de inconstitucionalidades e ilegalidades que saltam aos olhos, posto que o vínculo contratual tido como emergencial, se prorroga no tempo de forma indefinida, confessando, portanto, o Demandado [Estado da Bahia], da efetiva necessidade do profissional atuando como Procurador do Estado, de forma permanente, impossibilitando a utilização do contrato REDA em situação continuada, assemelhando-se assim verdadeira nomeação, sem realização de certame”, afirmou o magistrado. 

A decisão levou em consideração jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que há inconstitucionalidade da outorga de atribuições de consultoria e assessoramento jurídico do âmbito do Executivo estadual, inerentes à Advocacia Pública, para agentes ocupantes de cargos comissionados.

“Por conseguinte, as exceções indicadas consubstanciam práticas vedadas em nosso ordenamento pátrio, as quais violam gravemente princípios basilares do nosso sistema constitucional como a legalidade, impessoalidade, moralidade e o acesso ao funcionalismo público, uma vez que o cargo e a carreira de Procurador Jurídico estava sendo ocupada por agentes que não realizaram o respectivo concurso público.”

Para fundamentar a decisão, o magistrado chamou atenção para a ação em questão, onde o Estado estava sendo representado por advogado particular. “Com efeito, os documentos juntados são respostas, mediante ofício, dos Entes da Administração Indireta, firma o convencimento deste juízo acerca da ocorrência de verdadeira confissão, bem como procurações e petições protocolizadas por pessoas de fora do quadro da Procuradoria do Estado, conforme apontado nos autos”.

O juiz afirmou em decisão que ficou confirmada a necessidade de convocação dos candidatos, visto que o Poder Público nomeou 37 pessoas, porém sem concurso público, reconhecendo, portanto, o direito dos candidatos que estavam no cadastro reservar, diante da preterição do Estado.

“A expectativa de direito dos candidatos em cadastro de reserva, dentro do número residual, seja 37 (trinta e sete), convola em direito subjetivo a vaga, diante da preterição ilegal da Administração Pública, que durante o período de validade do certame e já com a assunção de competência das Procuradorias Jurídicas, optou por manter vínculos funcionais vedados em nosso ordenamento por meio de contrato REDA, em prejuízo de candidatos devidamente aprovados no concurso público para o cargo de Procurador do Estado”, destacou Pedro Rogério.

Além disso, afirmou que a alegação de ausência de condições orçamentárias não se sustenta, pois relatórios da Secretaria Estadual da Fazenda indicam que o Estado esteve abaixo do limite prudencial, tendo convocado numerosos candidatos durante a validade do concurso sem necessidade de aporte legislativo.

“O Estado da Bahia esteve abaixo do limite prudencial entre 2016 e abril de 2018, tanto que convocou numerosos candidatos, sem necessidade de aporte financeiros originados do Poder Legislativo, durante o prazo de validade do certame, fato que não foi impugnando de forma específica pelo Demandado, firmando o convencimento do juízo da capacidade financeira orçamentária do Réu em poder arcar com as nomeações perseguidas pela parte autora”, salientou o magistrado.

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Por fim, o Estado da Bahia deverá nomear e dar posse a “37 candidatos residuais do cadastro de reserva para o cargo de Procurador do Estado da Bahia, obedecendo à ordem de classificação final no Concurso Público do Edital SAEB n. 3/2013”.

Em entrevista ao Bahia Notícias, um dos candidatos para o concurso em questão, afirmou que a decisão representa uma vitória para os aprovados no concurso, pois os cargos foram reconhecidos judicialmente como vagos e ocupáveis por meio do certame. De acordo com ele, o Estado estava atuando em desconformidade com a Constituição Federal. ”Seria interessante a gente dar a ciência dessa sentença sociedade para mostrar o estado de inconstitucionalidade que o Estado da Bahia está atuando ao contratar advogados para representar as autarquias quando, na verdade, deveria ser representada pela Procuradoria do Estado”, destacou.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia afirmou que “adotará todas as medidas judiciais cabíveis para a reversão da decisão”. “O art. 37,II, da Constituição Federal de 1988 prevê o tempo máximo de 04 anos para candidatos aprovados poderem ser nomeados, e assim determinou para garantir a possibilidade ampla de acesso aos cargos públicos por todos os cidadãos, dando chances, periodicamente, para este ingresso no serviço público. A decisão proferida viola o dispositivo da Constituição Federal de 1988 e as decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal, que o reafirmam”.

A Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) e a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB) prorrogaram o prazo de inscrições para o concurso público que oferece vagas para servidores técnico-administrativos. Os interessados agora têm até a próxima segunda-feira (07) para se inscrever através do site da banca organizadora, IDECAN (Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional).

Segundo as informações do edital, o concurso oferece oportunidades para níveis médio e superior, com salários que variam de R$ 4.029,90 a R$ 5.967,04, além de auxílio alimentação e outros benefícios. As vagas são para atuação nos campi da UFSB e na reitoria, localizados em Itabuna, Ilhéus, Porto Seguro e Teixeira de Freitas.

Já a UFOB as vagas como administrador, assistentes de administração, físico e técnico de enfermagem serão de acordo seus campi nas cidades de Barreiras, Barra, Bom Jesus da Lapa, Luís Eduardo Magalhães e Santa Maria da Vitória, na região do oeste baiano.  

Veja o quadro de vagas: 

• Nível Médio: Assistente em Administração, Técnico em Laboratório (Análises Clínicas e Química), Técnico em Enfermagem e Técnico em Tecnologia da Informação.
• Nível Superior: Administrador, Analista de TI, Arquivista, Assistente Social, Bibliotecário, Biólogo, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico Psiquiatra, Nutricionista, Pedagogo e Psicólogo.

As provas serão aplicadas no dia 18 de maio nas cidades de Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Itabuna, Porto Seguro, Salvador e Teixeira de Freitas. Os candidatos de nível médio farão a prova pela manhã, enquanto os de nível superior farão a prova à tarde. A duração do exame será de quatro horas.

É importante ressaltar que tanto a UFSB quanto a UFOB se destacam no cenário educacional da Bahia, figurando entre as melhores universidades da região, conforme apontam os critérios de referência do ranking Webometrics. 

A Justiça determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 1,4 milhão referente às taxas de inscrição do concurso público realizado em Juazeiro, atendendo a um pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA). A medida visa garantir, de forma preventiva, a possibilidade de devolução dos valores pagos pelos candidatos, caso a anulação do certame seja confirmada ao final do processo judicial.

O montante bloqueado já havia sido transferido ao Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), empresa responsável pela organização do concurso. Além disso, a decisão judicial também suspendeu o repasse de qualquer valor restante do Município à entidade enquanto o processo estiver em andamento.

O MP-BA atua como interveniente em ação popular que levou à suspensão da aplicação das provas, diante de indícios de irregularidades no contrato firmado para a realização do concurso, especialmente no que diz respeito à ausência de licitação.

De acordo com o MP-BA, a decisão protege os mais de 15 mil candidatos que efetuaram o pagamento da taxa de inscrição e resguarda o patrimônio público. “Trata-se de uma medida de cautela, que protege os inscritos e evita prejuízos em caso de eventual anulação do concurso”, destacou a Promotora de Justiça responsável pelo caso.

O processo segue em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro, e o Ministério Público continuará acompanhando o caso de forma ativa, reafirmando seu compromisso com a legalidade, a moralidade administrativa e o interesse público.

A Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) e a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB) abriram inscrições para concurso público com 77 vagas imediatas para cargos de níveis médio/técnico e superior. Os salários iniciais podem chegar a R$ 4.967,04.

As oportunidades de nível médio/técnico incluem assistente em administração, técnico de laboratório (diversas áreas), técnico em enfermagem e técnico em tecnologia da informação. Para nível superior, há vagas para administrador, analista de tecnologia da informação, arquivista, assistente social, bibliotecário, biólogo, biomédico, enfermeiro, engenheiro (diversas áreas), físico, fisioterapeuta, médico (psiquiatra e veterinário), nutricionista, pedagogo, psicólogo, químico e técnico em assuntos educacionais.

As inscrições podem ser feitas até 24 de março, às 23h59, no site do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), banca organizadora do certame. As taxas de inscrição são de R$ 120 para nível médio/técnico e R$ 180 para nível superior. As provas estão previstas para 18 de maio, nas cidades de Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Itabuna, Porto Seguro e Teixeira de Freitas.

O Idecan é uma organização social com experiência em concursos públicos, processos seletivos e seleções públicas. A banca utiliza tecnologia antifraude e já organizou concursos para instituições como a Advocacia Geral da União (AGU) e universidades federais.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu que a avaliação psicológica para o cargo de guarda municipal só pode ser exigida se o edital do concurso e a lei orgânica do município exijam. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara Cível do TJ-BA.

O município de Pojuca lançou um edital para concurso público para o cargo de guarda municipal, incluindo uma fase de avaliação psicológica/psicoteste. Um candidato ao cargo foi considerado inapto na avaliação psicológica, foi desclassifidado e ajuizou uma ação para reverter a decisão.

O TJ-BA deu provimento ao recurso do candidato, reformando a sentença inicial que havia negado a segurança, e declarou nula a avaliação psicológica exigida no edital, pois, segundo a decisão, há a necessidade de lei municipal específica que regulamente a avaliação psicológica para o cargo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TJ-BA.

O município de Pojuca interpôs um Recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que a lei federal já prevê a necessidade de avaliação psicológica, não sendo necessária lei municipal específica. O Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, 2º Vice-Presidente do TJBA, admitiu o Recurso do município e encaminhou os autos ao STJ.

A Petrobras confirmou nesta quinta-feira (30) a contratação de 1.780 candidatos aprovados no concurso público Petrobras PSP 2023.2, destinado a cargos de nível técnico.

Segundo a estatal, os profissionais estavam no cadastro de reserva e começaram a ser chamados na última quarta-feira (29). No primeiro semestre de 2025, mais de 700 novos empregados serão convocados.

A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, destacou a importância das contratações para os planos de investimento da empresa.

“O Plano de Negócios Petrobras 2025-2029, com mais de US$ 111 bilhões de investimentos previstos, tem potencial estimado de gerar mais de 315 mil empregos diretos e indiretos em cinco anos, através de projetos rentáveis de exploração e produção, diversificação do parque industrial, transição energética justa e sustentabilidade”, afirmou.

A estatal informou que a maioria dos novos contratados será direcionada para as áreas de Processos Industriais e de Exploração e Produção. O concurso segue a legislação vigente e reserva 20% das vagas para pessoas com deficiência e 20% para candidatos negros.

As vagas serão distribuídas entre os estados do Nordeste, Sul e Sudeste. No Nordeste, os profissionais atuarão em Ipojuca (PE) e Recife (PE). No Sul e Sudeste, as localidades incluem Betim (MG), Belo Horizonte (MG), Cubatão (SP), Duque de Caxias (RJ), Itaboraí (RJ), Macaé (RJ), Mauá (SP), Paulínia (SP), Rio de Janeiro (RJ), Santos (SP), São José dos Campos (SP), São Paulo (SP), Vitória (ES), Araucária (PR), Canoas (RS), Porto Alegre (RS) e Curitiba (PR).

Antes desse novo chamamento, a Petrobras já havia convocado aproximadamente mil profissionais ao longo de 2024. O cadastro de reserva do concurso segue válido até 17 de dezembro de 2025, com possibilidade de prorrogação por mais 18 meses.

Nesta quarta-feira (8), o Ministério Público da União (MPU) publicou no Diário Oficial da União o edital do 11º concurso público da entidade. O edital nº 1/2025 prevê 152 vagas para 35 cargos de técnico e analista, mais cadastro reserva, com remuneração inicial de R$ 8.529,65 e de R$13.994,78, respectivamente. 

Para as vagas de técnico do MPU, os cargos previstos são em Administração, Polícia Institucional e Enfermagem. 

Já para analista, as oportunidades são nas seguintes áreas: Direito, Atuarial, Biblioteconomia, Clínica Médica, Comunicação Social, Desenvolvimento de Sistemas, Enfermagem, Ginecologia, Odontologia, Oftalmologia, Perito em Antropologia, Perito em Arquitetura, Perito em Biologia, Perito em Contabilidade, Perito em Economia, Perito em Engenharia Agronômica, Perito em Engenharia Civil, Perito em Engenharia de Seg. do Trabalho, Perito em Engenharia Elétrica, Perito em Engenharia Florestal, Perito em Engenharia Mecânica, Perito em Engenharia Sanitária, Perito em Geografia, Perito em Geologia, Perito em Medicina do Trabalho, Perito em Oceanografia, Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação, Psicologia, Serviço Social, Suporte e Infraestrutura, Junta Médica em Psiquiatria e Arquivologia.

As inscrições poderão ser feitas de 13 de janeiro a 27 de fevereiro no site da FGV. As provas, objetiva e discursiva, serão realizadas em 4 de maio, em todas as capitais do país. Há vagas para todos os estados, a depender do cargo e a possibilidade de nomeações em todos os ramos do MPU e na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Todas as funções exigem nível superior.

A prova objetiva será composta por 80 questões, sendo 30 do Módulo I e 50 do Módulo II. Haverá prova discursiva para todos os cargos, exceto para técnico do MPU/Polícia Institucional, cargo para o qual haverá teste de aptidão física (TAF).

O edital prevê 20% de vagas para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência e 10% para minorias étnico-raciais. Pessoas inscritas no CadÚnico têm direito à isenção de taxa.

O prazo de validade do concurso é de dois anos, contados da data da publicação da homologação do resultado final no DOU, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Os editais e demais documentos relativos ao concurso serão divulgados no site da FGV. O candidato poderá obter informações referentes ao processo seletivo por meio do telefone 0800-2834628 ou do e-mail [email protected]. Veja aqui o edital na íntegra.

Um candidato aprovado no concurso público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizado no ano passado deverá ser nomeado para as comarcas de Cocos, Cotegipe e Formosa do Rio Preto, no oeste do estado. A convocação será para o cargo de analista judiciário – área judiciária – subescrivão. 

A decisão da presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, publicada nesta quinta-feira (2), acolhe em parte pedido da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), que cobra da Corte a nomeação de servidores públicos efetivos para a região. A seccional baiana pleiteia a realização de um processo seletivo específico para o oeste. 

“A Subseção de Barreiras tem abrangência territorial de 14 (quatorze) municípios, desses 8 (oito) comarcas: Barreiras, Baianópolis, Barra, Cotegipe, Formosa do Rio Preto, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia e São Desidério. É fato inviável esperar celeridade e qualidade de prestação jurisdicional quando se observa a demanda das comarcas e diários que recebemos da advoca acessibilidade da advocacia”, reivindica a OAB-BA. 

Na decisão, a presidência do tribunal explica que o edital 01/2023 estabeleceu a possibilidade de o TJ, durante a validade do concurso, realizar aproveitamento para preencher vagas em comarcas nele não previstas. Para tanto, será observada a lista de aprovados da macrorregião e, caso esgotada, da lista geral de aprovados do estado.

Atenção concurseiros! Ao menos seis concursos públicos de órgãos do Poder Judiciário e sistema de Justiça estão ou abrirão em breve inscrições, com previsão de aplicação das provas ainda em 2025. As oportunidades são para as regiões sudeste, norte, centro-oeste e nordeste.

Veja lista abaixo:

MINAS GERAIS

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) abriu certame para Outorga de Delegações de Notas e de Registro. No ingresso por provimento são 210 vagas e para ingresso por remoção, 117 vagas. Podem se inscrever bacharéis em Direito ou que tenham completado 10 anos de exercício da função em serviço notarial ou de registro. 

As inscrições estarão abertas no período de 17 de fevereiro a 18 março, até às 16h – horário de Brasília –, no site da Consulplan, realizadora do processo seletivo. A taxa é no valor de R$ 340. 

O processo seletivo será composto por prova objetiva, prova escrita e prática, comprovação dos requisitos, prova oral e exame de títulos. 

As provas objetivas estão previstas para o dia 3 de maio, e terão temas de Direito Notarial e Registral e Conhecimentos Gerais, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direito Tributário, Direito Empresarial, e Direito Administrativo e Constitucional.

SÃO PAULO

Já o TJ de São Paulo está com dois concursos abertos, para assistente social judiciário e psicólogo judiciário, com 137 vagas para cada um. As inscrições irão de 8 de janeiro a 10 fevereiro no site da Fundação Vunesp. A taxa de inscrição é R$ 96. 

A prova objetiva está prevista para acontecer no dia 6 de abril. Quem se classificar também terá que passar por uma prova título. 

Ainda no estado paulista, o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas – 15ª Região – tem vagas em aberto para analista e técnico judiciário. As inscrições encerram em 20 de janeiro, no site da Fundação Carlos Chagas. A taxa varia de R$ 90 a R$ 100. 

A previsão é de que as provas objetiva e discursiva aconteçam em 30 de março. Para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial também terá prova prática de aptidão física.

Os cargos disponíveis no concurso são:

• Analista Judiciário - Área Administrativa; 

• Analista Judiciário - Área Judiciária; 

• Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal; 

• Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquivologia; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Biblioteconomia;

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Comunicação Social;

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Civil;

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Elétrica;

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Mecânica;

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Segurança do Trabalho; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Estatística; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Fisioterapia; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade História; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina do Trabalho;

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina Psiquiatria;

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Odontologia; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Odontologia Endodontia; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia; 

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Serviço Social;

• Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação; 

• Técnico Judiciário - Área Administrativa; 

• Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial;

• Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem do Trabalho; 

• Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação.

TOCANTINS E DF

Em Tocantins, a seleção é para o Tribunal Região do Trabalho (TRT-TO). Por lá são nove vagas, além de formar cadastro reserva, para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário. As vagas estão distribuídas entre para Tocantins e Distrito Federal.

As inscrições seguem abertas até às 18h do dia 17 de janeiro (horário oficial de Brasília), pelo site do Cebraspe, com taxas de R$ 90 a R$ 120.

A previsão é de que a prova objetiva seja aplicada em 16 de março. Para concorrer é preciso ter nível superior correspondente à área em que pretende atuar. O salário varia entre R$ 8.529,65 a R$ 16.035,69.

As vagas disponíveis são as seguintes:

• Analista Judiciário: Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade; 

• Analista Judiciário Área: Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura; 

• Analista Judiciário: Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia; 

• Analista Judiciário: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social;

• Analista Judiciário: Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem do Trabalho;

• Analista Judiciário: Apoio Especializado- Especialidade: Engenharia (Civil); 

• Analista Judiciário: Apoio Especializado - Especialidade: Estatística; Analista Judiciário: Apoio Especializado - Especialidade: História; 

• Analista Judiciário: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina (Cardiologia);

• Analista Judiciário: Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social; Analista Judiciário: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação; 

• Analista Judiciário: Área Judiciária (3 vagas); 

• Analista Judiciário Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador; Técnico Judiciário - Área: Administrativa (5 vagas); 

• Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial (1 vaga).

CEARÁ

A Procuradoria-Geral do Ceará (PGE-CE) tem 40 vagas no concurso para o cargo de Técnico de Representação Judicial. As inscrições terminam no dia 8 de janeiro, às 17h, e devem ser feitas no site da Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará, com taxa de R$ 250. 

As funções disponíveis são para Técnico de Representação Judicial / Direito (19 vagas); Técnico de Representação Judicial / Administração (7 vagas); Técnico de Representação Judicial / Contabilidade (5 vagas); Técnico de Representação Judicial / Engenharia Civil (1 vaga); Técnico de Representação Judicial / Engenharia de Produção (1 vaga); Técnico de Representação Judicial / Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas (4 vagas); Técnico de Representação Judicial / Tecnologia da Informação - Infraestrutura (3 vagas).

Os aprovados terão jornada de 40 horas semanais, com salário de R$ 5.938,70.

SERGIPE

Já em Sergipe, o Tribunal de Justiça abriu seleção para uma vaga de juiz substituto, além de cadastro reserva. As inscrições seguem até 16 de janeiro, no site da FGV. A taxa é R$ 340. 

Podem participar do concurso quem tem diploma de bacharel em Direito, atividade jurídica pelo período mínimo de três anos, contados a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito; e ter menos de 65 anos na data da posse.

A seleção é dividida em uma série de etapas: prova objetiva seletiva, prevista para 13 de abril; provas escritas (discursiva e sentenças), com previsão para os dias 8 e 9 de junho; sindicância da vida pregressa e investigação social; exame de sanidade física e mental; exame psicotécnico; prova oral; análise de títulos.

Segundo o edital, o valor do subsídio do cargo é no valor de R$ 34.052,96.

A Justiça determinou nesta quarta-feira (18) a suspensão do concurso público da Câmara Municipal de Caetité. A decisão atende a um mandado de segurança impetrado por Rodrigo Moreira de Azevedo Silva, que alegou a ausência de reserva de vagas para pessoas negras no edital, contrariando a Lei Municipal n.º 976/2024.

Segundo o portal Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, a lei municipal, 20% das vagas em concursos públicos no município devem ser reservadas a pessoas negras. No entanto, o edital do concurso publicado pela Câmara em 19 de agosto não contemplava essa exigência legal.

Em sua decisão obtida pelo Achei Sudoeste, o juiz considerou que a ausência da reserva de vagas para negros no edital configura uma irregularidade e pode gerar a nulidade do concurso. O magistrado determinou que o presidente da Câmara, Rodrigo Júnior Lima Gondim (União), apresente, em um prazo de dez dias, as informações que julgar necessárias sobre o caso.

Com a suspensão do concurso, a Câmara Municipal de Caetité deverá readequar o edital para garantir o cumprimento da lei de cotas para negros e realizar um novo processo seletivo.

No próximo domingo, 8 de dezembro, centenas de candidatos em todo o país farão o concurso público unificado da Justiça Eleitoral. O certame é organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). 

Os locais de prova já estão disponíveis e podem ser consultados no site do Cebraspe. São ofertadas 412 vagas para analista e técnico judiciário, distribuídas entre 26 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), incluindo o da Bahia, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Do total de vagas, 126 são para o cargo de analista judiciário e 286 para o cargo de técnico judiciário. Haverá, ainda, a formação de cadastro reserva.  

A prova para o cargo de analista judiciário será aplicada a partir das 8h30 e a de técnico judiciário a partir das 15h30, horário de Brasília (DF). A abertura dos portões dos locais do exame ocorrerá?às 7h para?a prova de analista judiciário e às 14h para a de técnico judiciário. 

As candidatas e os candidatos ao cargo de analista judiciário terão 4 horas e 30 minutos para concluir o exame. Já os que concorrerem a técnico judiciário terão 3 horas e 30 minutos para encerrar a prova. ? 

No locais de prova só será permitido o uso de caneta?esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, comprovante de inscrição e documento de identidade original. Além disso não será autorizada a utilização de aparatos eletrônicos, óculos escuros, chapéus e recipientes ou embalagens que não sejam de material transparente. 

A?seleção para os cargos compreenderá as seguintes fases:  

• provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; 

• prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, somente para os cargos de analista judiciário; 

• teste de aptidão física, de caráter eliminatório, somente para o cargo de técnico judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial; 

• avaliação de títulos, de caráter classificatório, somente para os cargos de analista judiciário. 

A divulgação do resultado final das provas está prevista para junho de 2025 e a nomeação dos aprovados para julho do mesmo ano.

As provas do concurso público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão realizadas neste domingo (1º), para formação de cadastro de reserva para cargos de analista judiciário. Os portões dos locais de prova serão abertos às 12h e fechados às 13h. A aplicação das provas começará pontualmente às 13h30, com duração de quatro horas e meia.

Os candidatos devem comparecer ao local de provas munidos de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, além do comprovante de inscrição e um documento de identidade original. Aquele que for flagrado portando itens proibidos, como objetos eletrônicos, óculos escuros, lápis ou chapéu, será eliminado do certame.

O concurso será realizado no Distrito Federal, em uma única etapa de caráter eliminatório e classificatório, com provas objetivas e discursivas para todos os cargos. Além disso, candidatos ao cargo de analista judiciário na especialidade de inspetor da polícia judicial deverão realizar um teste de aptidão física (TAF).

Os candidatos podem acessar o site do Cebraspe para conferir os locais de aplicação das provas e obter mais informações sobre o concurso.

Novos servidores aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2023 foram nomeados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Desta vez, a presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, nomeou 41 servidores para o cargo de Analista Judiciário – Área Jurídica- Oficial de Justiça Avaliador. 

As nomeações destinam-se a 33 comarcas do interior do estado:? Amélia Rodrigues; Barreiras;?Belo Campo;?Buerarema; Candeias; Cansanção; Conceição do Almeida; Feira de Santana; Governador Mangabeira; Guanambi; Ibirapuã;?Ibirataia;?Igaporã; Ilhéus;?Itabela;?Itarantim;?Laje;?Lapão; Medeiros Neto; Mundo Novo; Mutuípe; Nova Viçosa;?Palmas de Monte Alto; Riachão das Neves; Rio Real; Santana; São Félix; Saúde; Tremedal; Ubaíra; Urandi; Uruçuca; e Teixeira de Freitas.? 

Também há outras três nomeações para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária – Subescrivão, todos na comarca de Salvador. Os novos servidores terão exercício na 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e na Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro.? 

A prova do concurso público foi realizada em 23 de julho de 2023 para provimento de 277 vagas, sendo 61 para Salvador e 216 para 130 comarcas no interior. Desde então, houve 72 nomeações em lote, em 25 de janeiro de 2024; mais 203 no dia 23 de abril, além de nomeações isoladas durante o período; outras 35 no início deste mês e agora mais 44. ? 

No Diário Oficial do Estado desta terça-feira (12), a Embasa divulgou mais uma lista com a convocação de 105 candidatos aprovados no último concurso público. Os convocados devem comparecer no dia 25 e 27 de novembro na unidade da Embasa no Rio Vermelho, na Av. Juracy Magalhães Jr., s/n, Lucaia, para apresentação de documentos. 

Caso o candidato não compareça ao local, data e horário especificados estará eliminado do Concurso Público. A lista dos convocados pode ser acessada no site da Embasa, no endereço www.embasa.ba.gov.br

O edital contempla o preenchimento de vagas em municípios como Salvador, Vitória da Conquista, Feira de Santana, Lauro de Freitas, Santo Antônio de Jesus, Itamaraju, Alagoinhas, Mucuri, Jequié, Paulo Afonso, entre outros. Na oportunidade, também foi publicado edital de desclassificação.

Em outubro, a empresa ampliou o número de vagas para diversas áreas de atuação na empresa. Foram adicionadas 130 novas vagas, sendo 55 para cargos de nível médio, 28 para nível técnico e 47 para nível superior.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nomeou mais 35 aprovados no concurso público realizado em julho do ano passado. As nomeações já foram publicadas e com os novos servidores, o número de convocações supera o de vagas abertas no edital 01/2023. 

A seleção previa o preenchimento de 277 vagas, sendo 61 para a comarca de Salvador e 216 para 130 comarcas do interior. Em janeiro deste ano foram 72 nomeações e em abril em outras 203, além de nomeações isoladas durante o período. 

Nestas novas nomeações, foram abrangidos os cargos de analista judiciário, área de apoio especializado - contador; analista judiciário, área judiciária - técnico jurídico; analista judiciário, área de apoio especializado - analista de tecnologia da informação e comunicação; analista judiciário, área judiciária - subescrivão; e técnico judiciário - escrevente de cartório.

Os nomeados serão alocados nas comarcas de Salvador e Simões Filho e constituirão as equipes do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios; da Coordenação de Gestão da Despesa de Pessoal; da Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização; da Coordenação de Auditoria; da Vara do Tribunal do Júri; da Vara de Acidentes de Trabalho; das Varas de Execuções Penais; das Varas da Fazenda Pública; das Varas Criminais; da Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Trânsito; e das Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou acordo com a Prefeitura de Ilhéus para garantir transparência e eficiência na estrutura administrativa do município por meio de concurso público. O acordo, proposto pela promotora de Justiça Alicia Botelho Passeggi, prevê a implementação de um cronograma para a realização do certame destinado à ocupação de cargos permanentes, assegurando que apenas servidores concursados preencham funções de caráter rotineiro e administrativo, enquanto os cargos comissionados ficarão restritos a funções de chefia, direção e assessoramento.

Entre as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a prefeitura se compromete a realizar o concurso público conforme um cronograma detalhado, além de garantir que todos os cargos comissionados atendam exclusivamente às funções de chefia, direção e assessoramento.

A organização do certame ficará sob a responsabilidade de uma entidade com qualificação técnica e reputação idônea, seguindo diretrizes que exigem transparência e idoneidade em todas as etapas do processo seletivo, incluindo a publicação de edital com antecedência e o uso de espelhos de correção para as provas subjetivas.

O acordo também prevê a reserva de vagas para candidatos com deficiência e a isenção da taxa de inscrição para candidatos hipossuficientes. Outras exigências do acordo incluem um prazo mínimo de 30 dias entre a publicação do edital e a realização das provas, e de 15 dias para o período de inscrições. O MP-BA estará envolvido em todas as fases do concurso, garantindo o cumprimento dos critérios de transparência e legalidade.

O MP-BA levou em consideração, para firmar o acordo, os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública. Reuniões realizadas entre o Ministério Público e a prefeitura apontaram a inadequação das contratações temporárias e comissionadas para funções rotineiras, evidenciando a necessidade de um concurso público para adequar o quadro de servidores. 

Além disso, o MP-BA considerou o interesse público em garantir que a estrutura da prefeitura seja composta por servidores concursados, reforçando o compromisso com a eficiência administrativa e o respeito à legalidade.

Às 18h desta sexta-feira (20) encerra o prazo de inscrição para o concurso público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo seletivo é destinado à formação de cadastro de reserva para cargos de analista judiciário, com salário inicial de R$ 13.994,78.

As inscrições devem ser feitas por meio do site do Cebraspe. As provas estão previstas para o dia 1º de dezembro.

O concurso será realizado no Distrito Federal, em etapa única de caráter eliminatório e classificatório, com provas objetivas e discursivas para todos os cargos, além de teste de aptidão física (TAF) específico para os candidatos ao cargo de analista judiciário na especialidade inspetor da polícia judicial. 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) identificou algumas irregularidades no edital do concurso público da prefeitura de Conceição do Jacuípe, no Portal do Sertão, e por conta disso recomendou ao município alterações no certame, identificado pelo nº 001/2024. 

No documento enviado no dia 13 de setembro, o MP-BA recomendou a inclusão da isenção da taxa para doadores de medula óssea e sangue; além da reabertura das inscrições e da solicitação da isenção, ajustando o calendário para garantir o cumprimento de todas as etapas do processamento dos pedidos de isenção. A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Horthensia Fernandes Leão.

 
Segundo a promotora, a Lei Municipal nº 703/2019 prevê que o doador de medula óssea e o doador regular de sangue fiquem isentos da taxa de inscrição para concurso público municipal. 

No documento, o MP-BA recomendou ainda que o município inclua no edital critérios de heteroidentificação para a seleção dos candidatos inscritos nas vagas destinadas a pessoas negras; altere o edital constando a oferta de vagas de cargo de guarda municipal sem distinção de quantitativo de vagas por gênero que limite ou impeça a candidata mulher a concorrer em todas as vagas ofertadas ao cargo; e estabeleça a reserva de vagas para candidatos com deficiência para o cargo de guarda municipal, observando o percentual legal de 5% das vagas, devendo prever que as provas de aptidão física serão adaptadas ao candidato deficiente.

O edital do concurso foi publicado no dia 9 de agosto deste ano e previa a realização das provas objetivas para o dia 22 de setembro. A prefeitura também foi recomendada a inserir no edital, nos casos dos cargos em que há previsão de reserva de vagas para pessoa com deficiência, a descrição das atribuições e tarefas do cargo ou emprego, e reabra o prazo para inscrições no concurso, contando-se a partir da publicação das alterações sugeridas pelo MP-BA no novo edital.

Na próxima sexta-feira (20), termina o prazo de inscrição para o concurso público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destinado à formação de cadastro de reserva para cargos de analista judiciário.

As inscrições, iniciadas em 30 de agosto, ficarão abertas até às 18h do dia 20 e devem ser feitas no site do Cebraspe. 

As provas estão previstas para o dia 1º de dezembro. O concurso será realizado no Distrito Federal, em etapa única de caráter eliminatório e classificatório, com provas objetivas e discursivas para todos os cargos, além de teste de aptidão física (TAF) específico para os candidatos ao cargo de analista judiciário na especialidade inspetor da polícia judicial.

No dia 4 de setembro, o STJ publicou retificação do edital do concurso para atualizar o valor inicial da remuneração para a função, que é de R$ 13.994,78. Também foram publicadas retificações pontuais em relação ao quadro de vagas, a alguns subitens e ao objeto de avaliação de conhecimentos básicos no tópico de informática.

A prova do concurso público para o cargo de escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), realizada no último domingo (8), foi anulada. A decisão foi confirmada pela Corte paulista. 

Segundo o TJ-SP, a anulação alcança apenas a capital, desta forma as provas objetivas seguem válidas nas demais regiões do estado. 

No comunicado, o TJ diz que em um dos locais de prova, a fiscal de sala encerrou o certame uma hora antes do horário determinado e, “para não prejudicar os candidatos que ali estavam, em homenagem à isonomia”, a presidência do tribunal decidiu pela anulação. 

Com o posicionamento, uma nova prova objetiva será realizada, ainda em data a ser definida. Em breve mais informações serão divulgadas pela Vunesp, organizadora do concurso, e pelos canais de comunicação do TJ-SP. 

O concurso tem 572 vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário, com exigência de ensino médio completo. O salário para os aprovados é de R$ 6.043,54 mais auxílios para alimentação, saúde e transporte.

O edital estabelece a realização do processo seletivo em duas etapas: prova objetiva, realizada no dia 8 de setembro, e a prova prática. 

A prova objetiva foi composta por cem perguntas de múltipla escolha, distribuídas em três blocos:
 

• Bloco 1: língua portuguesa;

• Bloco 2: conhecimentos em direito;

• Bloco 3: conhecimentos gerais (atualidades, matemática, informática e raciocínio lógico).
   

A prova prática será destinada apenas para os candidatos habilitados e com melhor classificação na primeira etapa. Nesta parte também serão feitos os procedimentos de heteroidentificação e as perícias biopsicossociais para candidatos que concorrem por cotas a pessoas negras e a pessoas com deficiência.

Por maioria, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que uma mulher que participou do concurso para o Corpo Auxiliar de Praças da Marinha possa continuar no concurso, ser nomeada e empossada mesmo sem atender ao requisito de altura mínima para o cargo. O posicionamento nega apelação da União contra a decisão, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará.

Na apelação, a União alegou que a teoria do fato consumado não se aplica ao caso, não cabendo à autora ser beneficiada por decisão judicial antecipada e que não deve ser condenada ao pagamento das custas processuais, pois apenas seguiu os critérios da lei, eliminando a candidata seguindo as regras do edital, sendo a própria autora quem deu causa à ação.

Consta nos autos que a candidata, por não atingir a altura mínima de 1,54m, conforme exigido no edital, foi eliminada do certame. Em duas medições, ela obteve 1,52m e 1,53m, respectivamente.

Ao analisar a hipótese, o relator, desembargador federal Rafael Paulo, verificou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sustenta que a exigência de altura mínima é legítima desde que prevista em lei específica, e não apenas no edital. Como no caso em questão, a exigência consta apenas no edital, a exclusão da autora do concurso foi considerada ilegal.

Segundo o relator, apesar de os requisitos de idade, altura e peso serem definidos para atender às particularidades da formação militar, como dedicação ao treinamento, boa condição física e emocional, uso de armamentos pesados e equipamentos, padronização no desempenho e necessidades logísticas da Força Aérea, devem ser levadas em conta as especificidades de cada caso. “Não se revela, portanto, razoável a limitação imposta à candidata cuja especialidade se relaciona com o exercício de atividades de cunho eminentemente administrativo ou técnico-científico”, concluiu.

Nesta quarta-feira (4), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou retificação do edital do concurso destinado à formação de cadastro de reserva para cargos de analista judiciário. O documento atualiza o valor inicial da remuneração para a função, que é de R$ 13.994,78.

Também foram publicadas retificações pontuais em relação ao quadro de vagas, a alguns subitens e ao objeto de avaliação de conhecimentos básicos no tópico de informática.

As inscrições estão abertas até 20 de setembro e devem ser feitas no site do Cebraspe. As provas estão previstas para o dia 1º de dezembro.

O concurso será realizado no Distrito Federal, em etapa única de caráter eliminatório e classificatório, com provas objetivas e discursivas para todos os cargos, além de teste de aptidão física (TAF) específico para os candidatos ao cargo de analista judiciário na especialidade inspetor da polícia judicial. 

Nesta segunda-feira (19), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o edital do concurso público destinado à formação de cadastro de reserva para cargos de analista de judiciário. A nova seleção ocorrerá após seis anos, já que o último concurso do STJ foi realizado em 2018, e o seu prazo de validade venceu no dia 6 de fevereiro deste ano.

Haverá reserva de vagas observando as cotas obrigatórias estabelecidas na legislação. O processo seletivo é destinado às seguintes áreas e especialidades do cargo de analista judiciário:  

Área administrativa: 

• Sem especialidade 

• Inspetor da polícia judicial

Área apoio especializado: 

• Análise de sistemas de informação  

• Arquitetura 

• Biblioteconomia 

• Comunicação social 

• Contadoria 

• Enfermagem  

• Engenharia civil 

• Engenharia elétrica 

• Engenharia mecânica  

• Medicina – ramo cardiologia  

• Medicina – ramo clínica geral 

• Medicina – ramo ortopedia  

• Odontologia – ramo dentística

• Pedagogia  

• Psicologia  

• Suporte em tecnologia da informação  

Área judiciária: 

• Sem especialidade

O concurso será realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). As provas devem ocorrer no dia 1º de dezembro. Já o período de inscrições e de solicitação da isenção da taxa de inscrição será de 30 de agosto a 20 de setembro, por meio do site do Cebraspe.

A prova será aplicada no Distrito Federal, em etapa única de caráter eliminatório e classificatório, com provas objetivas e discursivas para todos os cargos, além de teste de aptidão física (TAF) específico para os candidatos ao cargo de analista judiciário na especialidade inspetor da polícia judicial. Acesse aqui o edital.

O concurso público nº 01, de 5 de junho de 2024, para a área da Saúde de Salvador, ganhou um novo edital. A prefeitura de Salvador anunciou as novas regras do processo seletivo, incorporando as adequações solicitadas pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região (Crefito-7)

As medidas foram implementadas após ações civis públicas movidas pelo Crefito-7 visando ajustar o edital às normativas vigentes. 

Uma das principais modificações incluídas no novo edital é a retificação da carga horária para o cargo de fisioterapeuta, reduzindo-a de 40 para 30 horas semanais, em conformidade com a Lei nº 8.856/94. Adicionalmente, o edital agora permite que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais concorram ao cargo de sanitarista, seguindo o disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 14.725/2023.

O presidente do Crefito-7, Rodrigo Medina, destacou que o objetivo das ações do conselho foi garantir o respeito aos direitos desses profissionais conforme estabelecido pela legislação. "Estamos satisfeitos com as alterações feitas pela prefeitura de Salvador, que demonstra sensibilidade às demandas da categoria", afirmou.

O período de inscrições foi reaberto e estará disponível de 20 de agosto a 12 de setembro. Mais informações sobre requisitos, vagas disponíveis e o processo seletivo podem ser consultadas diretamente no site oficial da organizadora certame, a IDECAN.

Acordo firmado entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o município de Salvador deverá garantir a isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos e seleções via Reda da capital baiana para pessoas de baixa renda. 

De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na última segunda-feira (12) e proposto pelos promotores de Justiça Clarissa Diniz e Pablo Almeida, para ter acesso à isenção, é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que é integrado por pessoas que têm renda familiar mensal per capita inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.

A isenção da taxa ocorrerá em todos os concursos públicos, processos seletivos para contratação via Reda e programas de estágio, cujo procedimento seja conduzido pelo órgão central da administração municipal, atualmente a Semge. Isso, destacam os promotores, mesmo que o concurso ou seleção seja para autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedade de economia mista. 

Diniz e Almeida explicam que o objetivo é garantir o princípio constitucional do livre acesso a cargos públicos para pessoas de baixa renda e que o município deverá garantir a gratuidade nos termos previstos no TAC até que regulamente a previsão de isenção da taxa de inscrição, com requisitos particulares em normatização específica.

Atualmente, há um concurso em andamento, que já tem mais de 70 mil inscritos, para o preenchimento de cargos de provimento efetivo do quadro da Prefeitura de Salvador e para a formação de cadastro de reserva, no período de vigência do concurso, para cargos de nível médio, superior e técnico contemplados na Lei nº 7.867 de 13 de julho de 2010. O acordo também prevê a reabertura do prazo de inscrição, agora com a possibilidade de requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição para pessoas de baixa renda. O edital deve ser publicado nos próximos dias.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) relatou a dificuldade para a abertura de novos concursos públicos na Bahia. De acordo com o gestor, o estado precisa respeitar limites constitucionais para a contratação de servidores públicos e cuidar das contas para não ter problemas de receita no futuro. 

“Tem uma lei que estabelece que não se pode ultrapassar um percentual com mão de obra, com pessoal. A gente vai se mobilizando em função da área. Por exemplo, nós temos que ter professores concursados para garantir a qualidade da educação e nós assim fizemos”, justificou o governador no centésimo episódio do Projeto Prisma, do Bahia Notícias, que foi ao ar na segunda-feira (12). 

Jerônimo também disse entender a cobrança daquelas pessoas que estão no cadastro de reservas e esperam a convocação para tomar posse no serviço público. Ele explicou a necessidade do cadastro de reserva, mas também pontuou que não há garantias de contratação para quem está na reserva. 

“Quando precisamos de 50 [pessoas] a gente faz pra 100, para que fiquem outros 50 no cadastro de reserva. São vagas para reserva, ninguém disse que iria chamar, mas eu entendo, sei como funciona. Tanto nas redes sociais, quanto nas viagens pelo interior, o pessoal me cerca cobrando. Se eu pudesse, eu chamava logo, então eu tenho um estilo de aguardar o que a Fazenda me diz. Tenho que saber o quanto vai ter para pagar no ano que vem. Temos que fazer conta. Eu entendo as cobranças, são naturais, mas minha resposta também tem que ser entendida”, disse Jerônimo. 

Por fim, o governador revelou que a gestão está avaliando a abertura de um edital para a área de saúde. “No caso da saúde está na nossa meta iniciar um estudo, mas ainda neste ano a gente define quais concursos faremos no ano que vem”, afirmou.

Veja o trecho:

A Universidade Estadual da Bahia (UNEB) divulgou, nesta sexta-feira (9), a abertura de concurso público para o preenchimento de 68 vagas para técnicos e analistas universitários. As vagas, de ensino médio e superior, serão disponibilizadas para suprir postos de trabalho em todos os campi da UNEB, considerando a capital e interior do estado e também na administração central da instituição.

São 34 para técnicos universitários (nível médio) e 34 para analistas universitários (nível superior), todas de convocação imediata. As inscrições para o concurso serão abertas no dia 13 de agosto, terça-feira (13), até o dia 5 de setembro. De acordo com o edital, os interessados devem se inscrever exclusivamente pelo link na página do Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (Idecap), responsável pela execução do certame. 

Além dos cargos imediatos, o concurso vai constituir um cadastro reserva de candidatos classificados e não convocados, os quais poderão ser convocados a qualquer momento, assim que houver a aprovação de novas vagas.

“Esse concurso representa uma grande vitória para a nossa comunidade acadêmica e para o povo baiano. Essas vagas ampliam o nosso corpo técnico, fortalecendo o trabalho dessa categoria tão importante, o que repercute diretamente na qualidade do ensino, da pesquisa e da extensão unebiana”, destacou a reitora da UNEB, Adriana Marmori.

Serviço

O quê: Divulgação edital concurso para técnicos e analistas universitários
Quando: Inscrição de 13/08 a 05/09
Onde: www.idcap.org.br/

Aprovados no concurso público da Prefeitura de Ibirataia, no litoral sul da Bahia, receberão salário de R$ 1.412 (salário-mínimo), por uma carga horária de 40 horas semanais. É que prevê o edital de concurso público divulgado pelo governo municipal, com uma vaga para o cargo de advogado público e formação de cadastro reserva.

A seleção, que oferta outras 78 vagas para profissionais de níveis fundamental, médio, técnico e superior, estabelece o maior salário para o cargo de coordenador pedagógico: R$ 4.580,57, para uma carga horária de 40 horas semanais. 

Trecho do edital do concurso público. Fonte: IDCAP 

A remuneração a ser paga para quem ocupar a função de advogado público vem sendo questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA). A OAB-BA afirma que desde o dia 12 de julho vem adotando medidas para fazer com que a Prefeitura de Ibirataia modifique o valor, para a seccional a quantia proposta “fere a dignidade da advocacia”. 

Um ofício, assinado pela presidente Daniela Borges, foi enviado pela OAB-BA no dia 12 ao governo municipal pedindo a revogação imediata do edital. No documento, a requer "a imediata retificação do Edital de Abertura n. 001/2024, para alterar o valor estimado a título de remuneração à vaga de advogado, adequando-o de acordo com a realidade de mercado e dignidade que a profissão merece, o que, caso não atendido, ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis em face do valor irrisório consignado no edital".

No site da empresa organizadora, Instituto IDCAP, as inscrições para o concurso já se encontram suspensas para "ajustes operacionais internos da Prefeitura de Ibirataia". O edital previa a abertura das inscrições nesta quinta-feira (25) e o término no dia 14 de agosto, com taxa de R$ 72 para cargos de nível fundamental, médio ou técnico, e de R$ 107 para nível superior. 

O caso já está com a Procuradoria da OAB da Bahia para as medidas que se fizerem necessárias. No ano passado, a OAB-BA reverteu casos semelhantes em concursos das prefeituras de Ipirá e Itajuípe.

“A OAB da Bahia não permitirá que órgãos públicos precarizem uma atividade tão importante como a advocacia. Uma remuneração adequada é um dos pilares da dignidade da nossa profissão. Enviamos o ofício e seguiremos tomando todas as medidas necessárias para garantir salários dignos para a nossa classe, como fizemos outras vezes”, afirmou a presidenta Daniela Borges.

PISO SALARIAL

O artigo 1º da Lei Complementar 103/2000 autoriza os estados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, pisos salariais para categorias que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

Deste modo, ainda em 2016, a OAB-BA entregou ao governo estadual uma proposta estabelecendo um piso salarial para a advocacia baiana, elaborada após uma ampla discussão com a classe, que contou com diversas audiências públicas na capital e no interior do estado. Entretanto, a seccional afirma que apesar dos apelos da advocacia, o governo nunca enviou o texto à Assembleia Legislativa (AL-BA) para votação.

O Ministério Público Federal (MPF) resolveu recomendar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) a imediata suspensão do concurso público regido pelo edital 1/2024, de 13 de maio, até a adequação ao sistema de reserva de vagas para pessoas com deficiências e negras. 

A seleção é destinada ao preenchimento de 61 vagas de nível superior e formação de cadastro reserva. A aplicação das provas (objetiva e discursiva) estava agendada para o dia 4 de agosto.

A recomendação, publicada nesta terça-feira (23) e assinada por Fábio Conrado Loula, procurador da República, indica que a Codevasf descumpriu a porcentagem prevista nas leis nº 12.990/2014 e 8.112/90. Para o Ministério Público Federal, a Codevasf deveria ter levado em conta o total de vagas para cada cargo, independente da localização, reservando igualmente 20% da totalidade das vagas/cargo para candidatos negros e 20% para candidatos com deficiência. 

Como destaca a portaria, a legislação fixa que a aplicação da reserva de vagas sempre ocorrerá quando o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5. 

O procurador ressaltar que “as medidas legais adotadas para a reserva de vagas para pessoas negras pressupõem uma reparação histórica de desigualdades e desvantagens acumuladas e vivenciadas por um grupo racial ou étnico, de modo que essas medidas aumentam e facilitam o acesso desses grupos, garantindo a igualdade de oportunidades”.

Para a determinação, o procurador ainda considerou o decreto 9.508/2018 que indica que "na hipótese de concurso público ou de processo seletivo regionalizado ou estruturado por especialidade, o percentual mínimo de reserva será aplicado ao total das vagas do edital, ressalvados os casos em que seja demonstrado que a aplicação regionalizada ou por especialidade não implicará em redução do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência".

O MPF concedeu o prazo de três dias úteis, contados a partir do recebimento do expediente, para informar sobre o acatamento da presente recomendação e/ou quais providências foram adotadas para atender as medidas recomendadas, tendo em vista que as etapas do concurso público estão avançando.

O CONCURSO
O concurso da Codevasf é destinado aos profissionais das áreas de Administração; Contabilidade; Economia; Engenharia Civil; Engenharia de Agrimensura; Engenharia de Pesca e Aquicultura; Estatística; Geologia; Jornalismo; Publicidade e Propaganda; e Tecnologia da informação. O salário inicial é de R$ 9.065,95. As inscrições ocorreram de 20 de maio a 10 de junho. 

Na Bahia, de acordo com o edital, os candidatos selecionados irão atuar nas 2ª e 6ª Superintendências Regionais com sedes em Bom Jesus da Lapa e Juazeiro, respectivamente. 

As provas estavam previstas para serem aplicadas no próximo mês nas cidades de Brasília, Aracaju, Belém, Bom Jesus da Lapa, Goiânia, Macapá, Maceió, Montes Claros, Palmas, Petrolina, São Luís e Teresina. 

RESERVA DE VAGAS
Quanto à reserva de vagas, o edital especifica que os 20% serão destinadas aos candidatos negros e portadores de deficiência. Segundo o edital, o percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.

O texto segue dizendo que as vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso. 

Já às cotas raciais, o edital estabelece que somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos que se autodeclararem negros nos cargos/áreas /polos de trabalho com número de vagas igual ou superior a três. As pessoas negras aprovadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas e aquelas que obtiverem pontuação suficiente para aprovação em ampla concorrência deverão figurar tanto na lista de classificados dentro das vagas reservadas, quanto na lista de classificados da ampla concorrência.

Na hipótese de todas as pessoas aprovadas na ampla concorrência serem nomeadas e remanescerem cargos vagos durante o prazo de validade do certame, deverão ser nomeadas as pessoas aprovadas que se encontrem na lista da reserva de vagas para pessoas negras, de acordo com a ordem de classificação geral por cargo/área/polo de trabalho.

Candidatos que se autodeclararem negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso - mesma regra válida para as pessoas com deficiência. 

Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por cargo/área/polo de trabalho.

A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a pessoas negras.

A CODEVASF
Criada pela Lei nº 6.088/1974, a Codevasf é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). A companhia possui sede em Brasília e mantém 16 superintendências regionais. 

A Codevasf executa políticas públicas nas áreas de infraestrutura, segurança hídrica, agricultura irrigada, revitalização de bacias hidrográficas e economia sustentável. Suas ações incluem a implantação de projetos de irrigação; a realização de obras como canais, adutoras, sistemas de abastecimento e sistemas de esgotamento sanitário; o atendimento a comunidades rurais difusas, com a instalação de poços e cisternas; a revitalização do meio ambiente, com contenção de processos erosivos e repovoamento de rios com peixes de espécies nativas; e o suporte a atividades produtivas, como a agricultura familiar, a piscicultura e a apicultura.

A data prevista para a realização das provas do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral foi transferida para 8 de dezembro. A alteração foi informada em ato publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (16). Até o momento, 547 mil inscrições preliminares já foram feitas.

A alteração já estava prevista quando assumiu a nova presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo o TSE, a mudança de data tem o objetivo de dar maior segurança aos candidatos e prazo para a preparação para as provas, assegurando o tempo necessário para a apuração dos resultados e garantir a pronta nomeação após a conclusão do certame.

Por isso a nova data de realização das provas impôs o recálculo do prazo para a nomeação dos aprovados, marcada para julho de 2025, um mês depois da divulgação do resultado final das provas, previsto para ser divulgado em junho de 2025. Esses prazos decorreram da necessidade que os realizadores do certame precisam para ultimar todas as providências e fases do concurso, além de formular as alterações decorrentes da ampliação do número de vagas inicialmente oferecidas.

O texto publicado hoje traz ainda algumas adequações ao conteúdo programático para alguns cargos. Em junho, o Tribunal Superior Eleitoral já tinha publicado a ampliação do número de vagas oferecidas no concurso.

INSCRIÇÃO

O prazo para a inscrição dos candidatos é 18 de julho, quinta-feira, no site do Cebraspe, sendo de R$ 130,00 o valor da taxa para concorrer ao cargo de analista judiciário e R$ 85,00 para o cargo de técnico judiciário. 

O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), disponível no site do Cebraspe. A GRU Cobrança deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha online. O documento pode ser pago em qualquer banco e nas casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

O pagamento via Pix deve ser realizado por meio do QR Code apresentado na GRU Cobrança disponibilizada no endereço eletrônico.

As 412 vagas oferecidas no concurso de 2024 serão distribuídas nos quadros de pessoal dos seguintes Tribunais Eleitorais:

1. Tribunal Superior Eleitoral;

2. Tribunal Regional Eleitoral do Acre;

3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas;

4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;

6. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;

7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;

8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

9. Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo;

10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

11. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;

12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais;

13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;

14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;

15. Tribunal Regional Eleitoral do Pará;

16. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba;

17. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná;

18. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco;

19. Tribunal Regional Eleitoral do Piauí;

20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte;

22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul;

23. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;

24. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;

25. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;

26. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;

27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

As inscrições para participar do concurso público que busca preencher 593 vagas na área da saúde municipal foram prorrogadas pela Secretaria Municipal de Gestão (Semge). Os profissionais interessados em participar do certame tem até as 23h59 do próximo dia 22 para se inscrever.
 

O valor da taxa de inscrição varia de R$100 a R$125 e os interessados devem se inscrever através do site https://concursando.idecan.org.br/informacoes/53/. A seleção dos candidatos será por meio de uma prova objetiva, prevista para acontecer no dia 17 de novembro deste ano.
 

O concurso, que corresponde ao Edital 01/2024, tem vagas para profissionais de nível médio, técnico e superior e que deverão atuar na Secretaria Municipal da Saúde (SMS). Os candidatos poderão também se inscrever em mais de um cargo, desde que os horários das provas sejam em turnos diferentes. Essa alteração foi divulgada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (10).
 

As vagas são para profissional de atendimento integrado, assistente social, biólogo, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico, médico veterinário, terapeuta ocupacional, nutricionista, dentista, fiscal de controle sanitário, fiscal de controle sanitário enfermeiro, fiscal de controle sanitário farmacêutico, dentre outros. A remuneração dos cargos pode variar de R$2.250,00 a R$12.666,54.

A Justiça determinou que o município de Mutuípe, na região do Vale do Jiquiriçá, suspenda o andamento do concurso público realizado pelo Instituto Nacional de Educação e Tecnologia (Inete), iniciado no mês de março. A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA). 

Segundo a determinação divulgada pelo MP-BA, o município também não deverá homologar o concurso, nomear, dar posse ou colocar em exercício os aprovados. A decisão determina ainda que o Inete apresente a planilha de custos do concurso, informando o número de inscritos e o valor arrecadado com as taxas de inscrição. 

O promotor de Justiça Tiago Cerqueira Fonseca registra na ação que o Inete foi contratado pela Prefeitura de Mutuípe por meio de dispensa de licitação. No entanto, o valor de R$ 54.450,00 apresentado na proposta, dizia respeito a um concurso para mil candidatos, sendo que, conforme informações do próprio município, o concurso teve cerca de 3.300 inscritos. 

Desta forma, o valor arrecadado com as taxas de inscrição teria alcançado o montante de R$ 153.990,00, superando o limite de R$ 59.906,02 previsto em lei para a inexigibilidade no município. Ademais, os prazos para a apresentação de propostas teriam sido “exíguos, frustrando a ampla participação de outras empresas”.

O concurso público tinha 52 vagas para cargos de nível fundamental, médio/técnico e superior, com salários que variavam entre R$1.412 a R$ 5.036,36, a depender do cargo. As provas foram aplicadas em abril deste ano e o resultado final publicado no dia 7 de junho. 

A Embasa divulgou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (27) mais uma lista com a convocação de 120 candidatos para diversas localidades da empresa aprovados no último concurso público da empresa. Destaque para a convocação de 107 pessoas para o nível médio, sendo 34 para vagas de cotas de negros e 14 para vagas de Pessoas com Deficiência (PCD's), além de 12 engenheiros. Desde abril de 2023, já foram convocadas 1.082 pessoas entre funções de nível médio, técnico e superior.

Os convocados devem comparecer nos dias 15 e 16 de julho na unidade da Embasa no Rio Vermelho, na Av. Juracy Magalhães Jr., s/n, Lucaia, para apresentação de documentos. Caso o candidato não compareça ao local, data e horário especificados estará eliminado do Concurso Público. 

A lista pode ser acessada no site da Embasa, no endereço www.embasa.ba.gov.br e clicar em Embasa > Pessoas > Concurso Público > Concurso 2022.   

O concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), prevê o preenchimento de 930 vagas distribuídas entre funções de nível médio, técnico e superior, além do cadastro de reserva. Ao todo, o edital contempla 19 funções distribuídas em 167 municípios baianos.

Até o dia 22 de julho, interessados em concorrer às vagas de analista e técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), no 1º e 2º Grau, poderão se inscrever no oitavo concurso público da Corte. 

Ao todo são 17 vagas para provimento imediato e formação de cadastro reserva, segundo informações do  edital. Na Bahia há uma vaga imediata para Salvador na função de analista judiciário da área administrativa, além da capital os postos de cadastro reserva são para as cidades Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. Os salários iniciais variam de R$ 8.529,65 a R$ 16.035,69.

A inscrição é online e será efetivada mediante pagamento da taxa de inscrição, que para os cargos de analista judiciário é de R$ 120 e para os cargos de técnico judiciário é de R$ 90.

O concurso será composto pelas seguintes etapas: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; teste de avaliação física, de caráter eliminatório, para o cargo de analista judiciário - Área Administrativa - Especialidade: inspetor de Polícia Judicial e para o cargo de técnico judiciário - área administrativa - Especialidade: agente da Polícia Judicial; procedimento de heteroidentificação para os candidatos que concorrerem à reserva de vagas para negros ou indígenas; e perícia médica para aqueles que concorrerem à reserva de vagas para candidatos com deficiência.  

Todas as etapas serão realizadas nas cidades de Belém (PA), Boa Vista (RR), Brasília (DF), Cuiabá (MT), Goiânia (GO), Macapá (AP), Manaus (AM), Palmas (TO), Porto Velho (RO), Rio Branco (AC), Salvador, São Luís (MA) e Teresina (PI).

De acordo com o edital, as provas objetiva e discursiva para o cargo de analista judiciário do TRF-1 serão realizadas no dia 29 de setembro, das 8h às 13h, segundo o horário oficial de Brasília. No mesmo dia, mas das 15h às 20h, estão previstas as provas objetiva e discursiva para técnico judiciário. 

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi selecionado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para realizar o próximo concurso público da Corte. O certame será destinado à formação de cadastro de reserva para cargos de analista judiciário e até o momento não há data definida para a realização das provas.

O concurso será realizado no Distrito Federal, em etapa única de caráter eliminatório e classificatório, com provas objetivas e discursivas para todos os cargos, além de teste de aptidão física (TAF) específico para os candidatos ao cargo de analista judiciário na especialidade inspetor de polícia judicial. Haverá reserva de vagas observando as cotas obrigatórias estabelecidas na legislação.

Em nota, o STJ afirma ter optado por não contemplar agora os cargos de técnico judiciário, uma vez que a Lei 14.456/2022 alterou para nível superior o requisito de ingresso para esse cargo, o qual está em fase de adequação à nova exigência. Segundo o tribunal, futuramente, serão desenvolvidos estudos para a realização de concurso exclusivo para técnico judiciário.

O último concurso do STJ foi realizado em 2018, e o seu prazo de validade venceu no dia 6 de fevereiro deste ano.

O novo processo seletivo será destinado às seguintes áreas e especialidades do cargo de analista judiciário:  

Área administrativa: 

• Sem especialidade 

• Inspetor de polícia judicial
   

Área apoio especializado: 

• Análise de sistemas de informação  

• Arquitetura 

• Biblioteconomia 

• Comunicação social 

• Contadoria 

• Enfermagem  

• Engenharia civil 

• Engenharia elétrica 

• Engenharia mecânica  

• Medicina – ramo cardiologia  

• Medicina – ramo clínica geral 

• Medicina – ramo ortopedia  

• Odontologia – ramo dentística restauradora  

• Pedagogia  

• Psicologia  

• Suporte em tecnologia da informação  

Área judiciária: 

• Sem especialidade

O STJ confirma a publicação do edital de abertura no início do segundo semestre. O documento trará outras informações sobre o novo concurso.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por unanimidade, determinou que nas próximas convocações realizadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para o preenchimento de vagas reservadas à pessoas com deficiência, caso não haja candidatos habilitados na lista especial da respectiva, região, seja utilizada, sucessivamente, a lista de classificação geral de PCD. As convocações do concurso público haviam sido suspensas até o julgamento definitivo do processo de controle administrativo (PCA) pelo órgão.

O PCA questionava a convocação de candidatos aprovados no concurso público realizado há dois anos, destinado ao preenchimento de vagas para assistente técnico administrativo e analista técnico, com 10% do total reservado para pessoas com deficiência, regido pelo edital nº 2.650, de 16 de dezembro de 2022.

Um dos inscritos no certame ingressou com representação contra o MP-BA, cobrando na falta de um candidato PCD, as nomeações para as vagas reservadas às pessoas com deficiência de determinada região, sejam preenchidas por aprovados listados na classificação geral de PCD, e não por candidatos aprovados na lista regional de ampla concorrência. 

Com a decisão, o CNMP sinaliza que será oportunizado aos aprovados na condição de pessoas com deficiência, que manifestem interesse na nomeação e posse em regiões distintas das quais originariamente inscritos.

Conforme a determinação, o critério de nomeação usado pelo MP-BA até o momento, embora não se compatibilize com a legislação de regência, deu origem a “situações plenamente constituídas”. Isto é, nomeação e posse em cargos públicos de candidatos aprovados em concurso, “de modo que a alteração de entendimento promovida por esta decisão não pode declarar inválidas tais situações”.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inicia nesta terça-feira (4) as inscrições para o concurso unificado, destinado a preenchimento de 389 vagas, sendo 116 para cargos de analista judiciário e 273 para cargos de técnico judiciário, além da formação de cadastro reserva. Interessados poderão se inscrever até o dia 18 de julho. O salário inicial pode chegar a R$ 13.994,78.

A solicitação de inscrição deve ser feita pelo site do Cebraspe – banca organizadora do concurso – e tem o valor de R$ 130 para quem quer concorrer ao cargo de analista judiciário e de R$ 85, para o cargo de técnico judiciário.

O pagamento da taxa de inscrição deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), disponível no site do Cebraspe. A GRU Cobrança deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de inscrição online. O documento pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

O pagamento via Pix deve ser realizado por meio do QR code apresentado na GRU Cobrança disponibilizada no endereço eletrônico. Confira mais informações sobre os procedimentos de inscrição no edital.

A estimativa é que as provas sejam aplicadas em todo o país no dia 22 de setembro. Veja aqui o edital do concurso. 

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS

Segundo o edital do concurso, os cargos para várias especialidades serão distribuídos entre os tribunais participantes: TSE e 26 tribunais regionais eleitorais (TREs). Apenas o TRE de Tocantins ficou de fora, uma vez que há concurso válido para o órgão em andamento.

O certame prevê a reserva de 20% de vagas para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência e 3% para pessoas indígenas. 

As vagas a serem preenchidas com a seleção de 2024 serão distribuídas nos quadros de pessoal das seguintes cortes eleitorais:

1. Tribunal Superior Eleitoral;

2. Tribunal Regional Eleitoral do Acre;

3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas;

4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;

6. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;

7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;

8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

9. Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo;

10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

11. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;

12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais;

13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;

14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;

15. Tribunal Regional Eleitoral do Pará;

16. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba;

17. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná;

18. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco;

19. Tribunal Regional Eleitoral do Piauí;

20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte;

22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul;

23. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;

24. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;

25. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;

26. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;

27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Com cerimônia coletiva realizada no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) empossou os 203 servidores aprovados no concurso público para os cargos de analista e técnico judiciário. A solenidade foi realizada na última sexta-feira (24) e conduzida pela presidente, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. 

Os novos servidores públicos são 34 técnicos judiciários (escreventes de cartório) e 169 analistas (106 subescrivães e 63 oficiais de justiça). Todos os cargos preenchidos nessa leva de empossados são da área judiciária, em Salvador e no interior do estado. Em janeiro, outros 72 servidores foram nomeados.

“Uma posse coletiva com o Salão Nobre repleto e com muita alegria e entusiasmo por parte dos novos servidores. E queremos nomear mais alguns, ainda nesta gestão, do cadastro de reserva. Vamos ver se conseguimos uma folga orçamentária para aumentar, ainda mais, esse número de servidores, porque nós precisamos”, comentou a desembargadora Cynthia Resende. 

“Desde o meu discurso de posse, eu disse que a minha prioridade seria o 1º Grau, porque é a porta de entrada ao Poder Judiciário. As pessoas, quando precisam do Poder Judiciário, dão entrada nos seus processos no 1º Grau. E o 1º Grau está, hoje, muito congestionado. A demanda é muito grande e nós estamos com carência de servidores e magistrados. Por essa razão, estou investindo não só nesta nomeação de servidores, mas também na abertura de concurso para juiz, o que pretendemos fazer ainda neste ano, e na tecnologia que vai ajudar a melhorar, agilizar e tornar eficiente nosso serviço”, afirmou.

A honra de proferir o discurso em nome de todos os novos servidores coube a Fábio Damascena Monteiro de Carvalho, novo subescrivão da comarca de Porto Seguro. “A partir de agora, integraremos a estrutura do Tribunal de Justiça mais antigo das Américas. Quanta honra! Seremos instrumentos utilizados, para que os cidadãos baianos tenham acesso à justiça. Seremos ferramentas importantes, para que o Direito possa ser, de fato, colocado em prática. Seremos peça fundamental, para que a engrenagem da justiça possa funcionar de maneira efetiva, eficaz e, sobretudo, justa”, declarou.

O desembargador Roberto Maynard Frank, na qualidade de Corregedor-Geral, empossou os servidores designados para as comarcas de entrância fina e a desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, corregedora do Interior, deu posse aos aprovados que servirão nas comarcas de entrância inicial ou intermediária. 

“Nesta jornada que se inicia, desejo a todos muita felicidade e realização profissional, porque, por certo, muito trabalho espera por todos vocês. Cada ato, cada decisão e cada atendimento realizado por vocês terá o poder de transformar vidas e assegurar que a justiça seja feita. Entretanto, é crucial lembrar que, com grandes conquistas, vêm grandes responsabilidades. Peço a cada um de vocês que atue com ética, celeridade e sensibilidade, reconhecendo a importância de cada caso, por menor que possa parecer”, disse o corregedor-Geral.

“Não importam as dificuldades, o que importa é a construção. É isso que vocês começam, hoje, a fazer. Que vocês possam chegar lá na frente, olhar para trás e dizer: apesar das dificuldades, eu estou no lugar que eu escolhi para estar e sou feliz porque faço o que faço”, pontuou a Corregedora do Interior, listando quatro palavras que considera essenciais aos novos servidores públicos: “ética, zelo, compromisso e urbanidade”, disse a desembargadora Pilar.

Publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29), o edital do concurso unificado da Justiça Eleitoral prevê 395 vagas, sendo 126 para cargos de analista judiciário e 269 para cargos de técnico judiciário, além da formação de cadastro reserva. 

O período de inscrições vai de 4 de junho a 18 de julho. A previsão é que as provas sejam aplicadas em todo o país no dia 22 de setembro de 2024. 

Segundo o edital, os cargos, para várias especialidades, serão distribuídos entre os tribunais participantes: Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e 26 tribunais regionais eleitorais (TREs). Apenas o TRE de Tocantins ficou de fora, uma vez que há concurso válido para o órgão em andamento.

As normas gerais para o certame foram estabelecidas pela Resolução TSE nº 23.724, de 10 de outubro de 2023, que prevê a reserva de 20% de vagas para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência e 3% para pessoas indígenas. 

O plenário do TSE alterou a Resolução 20.761/2020 em sessão realizada no dia 7 maio, para atualizar os cargos no âmbito da Justiça Eleitoral e adequá-los ao contexto atual e à evolução percebida nos processos de trabalho ao longo dos últimos anos. A norma trata da descrição e especificação de cargos de provimento efetivo das carreiras judiciárias. 

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) é a banca organizadora do certame. Após analisar a declaração apresentada pela Fundação Getulio Vargas (FGV), banca anterior, a Assessoria Jurídica do TSE concluiu que não ficou demonstrado o cumprimento da reserva de vagas exigida pelo artigo 93 da Lei nº 8.213/97, que define um percentual mínimo de pessoas com deficiência contratadas para trabalhar na empresa organizadora do processo seletivo.

As vagas a serem preenchidas com a seleção de 2024 serão distribuídas nos quadros de pessoal das seguintes cortes eleitorais:

1. Tribunal Superior Eleitoral;

2. Tribunal Regional Eleitoral do Acre;

3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas;

4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;

6. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;

7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;

8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

9. Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo;

10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

11. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;

12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais;

13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;

14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;

15. Tribunal Regional Eleitoral do Pará;

16. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba;

17. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná;

18. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco;

19. Tribunal Regional Eleitoral do Piauí;

20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte;

22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul;

23. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;

24. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;

25. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;

26. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;

27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

O conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira proferiu decisão liminar para determinar ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) a imediata suspensão das nomeações de aprovados no concurso público para provimento de cargos do quadro de servidores da instituição, regido pelo edital nº 2.650, de 16 de dezembro de 2022. A medida deve permanecer até o julgamento definitivo de um processo de controle administrativo (PCA) em tramitação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

O edital se refere ao processo seletivo para os cargos de assistente técnico administrativo e analista técnico, com 10% do total de vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD). Este último ponto em específico é objeto do processo no CNMP. 

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Um dos inscritos no certame ingressou com representação contra o MP-BA, cobrando na falta de um candidato PCD, as nomeações para as vagas reservadas às pessoas com deficiência de determinada região, sejam preenchidas por aprovados listados na classificação geral de PCD, e não por candidatos aprovados na lista regional de ampla concorrência. 

Como determinado pelo relator, a matéria foi incluída na pauta da próxima sessão do CNMP, marcada para o dia 28 de maio. 

Solenidade de boas-vindas marcada para o dia 24 de maio, próxima sexta-feira, às 14h30, marcará posse de 203 nomeados no concurso público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O evento será no Salão Nobre Desembargador Gaspar da Costa Amaral, no Fórum Ruy Barbosa. 

A prova do concurso foi realizada em 23 de julho de 2023 e visava o preenchimento de 277 vagas, sendo 61 para a comarca de Salvador, distribuídas em 20 cargos, e mais 216 para 130 comarcas do interior, abrangendo, por exemplo, os cargos de Analista Judiciário (Área Judiciária – Subescrivão); Analista Judiciário (Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador); e Técnico Judiciário (Escrevente de Cartório). 

Na primeira chamada de nomeações, foram 72 servidores empossados. Neste segundo lote, foram:

• 34 candidatos aprovados para o cargo de Técnico Judiciário – Escrevente de Cartório, suprindo todas as comarcas com previsão de vagas no Edital n. 01/2023;

• 106 para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária – Subescrivão;

• 63 para o cargo Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu posse a um aprovado em concurso da Corte, afirmando que inquéritos policiais arquivados sem o oferecimento de denúncia e representações ainda em curso junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não bastam para afastar a presunção de boa conduta para qualquer pessoa aprovada em concurso público, nem impedir sua posse no cargo. 

O futuro servidor em questão, foi aprovado no concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário. Ele teve a posse ao cargo negada com base em parecer subscrito pela assessoria da presidência do TJ-SP, sob argumento de que não preenchia o requisito de boa conduta previsto no Estatuto dos Servidores. As informações são do Conjur.

No parecer, a assessoria apontou que o candidato respondeu a dois inquéritos policiais e está respondendo a três procedimentos disciplinares junto à OAB, em questões relacionadas ao comportamento em fatos anteriores, que não se compatibilizam com a conduta exigida ao exercício do cargo público.

O edital do concurso público previa algumas condições para inscrição no processo seletivo, como assinalou o Órgão Especial, entre elas que o candidato não tenha sido condenado por ato de improbidade ou contra crimes contra o patrimônio, a administração pública, a fé pública, costumes, e os previstos na Lei de Drogas, assim como que atendesse as exigências previstas no Estatuto dos Servidores.

Ao derrubar o entendimento da assessoria da presidência, o Órgão Especial do TJ-SP citou o princípio constitucional da presunção de inocência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Tatyane Miranda Caires, recomendou ao município de Guanambi, no sudoeste do estado, que no prazo de 180 dias promova a realização de concurso público para preenchimento de vagas para a função de procurador jurídico municipal. 

Na recomendação, encaminhada na última segunda-feira (22), o MP-BA pede a realização de provas ou provas e títulos para o preenchimento dos três cargos vagos de procurador. 

Segundo a promotora de Justiça, apesar da existência do cargo de Procurador na estrutura administrativa do município e de servidor público devidamente nomeado e empossado no referido cargo no ano de 2002, após prévia aprovação em concurso público, “o Município mantém a sua Procuradoria Jurídica inativa e desassistida, optando por realizar desvio de função e contratações de assessores jurídicos em nítida violação à legislação pertinente”, destacou.

No documento, o MP-BA recomendou ainda que, no prazo de até 90 dias, o município de Guanambi adote as providências necessárias para o efetivo funcionamento da Procuradoria Jurídica, inclusive promovendo o retorno do Procurador Jurídico para seu cargo de origem, se ainda não ocorreu. 

Quanto à contratação de escritórios de advocacia/sociedade individual, recomendou que seja observada a obrigatoriedade da licitação, salvo as situações que se encaixam em inexigibilidade do processo licitatório.