pessoas com deficiencia

A capital baiana possuía 486.192 mil alunos matriculados na educação básica em 2024, considerando a rede pública e privada. Destes, 3,7% das matrículas são da educação especial, ou seja, compõe alunos com necessidades especiais, um total de 17.944. Esses estudantes são compostos por pessoas com deficiência (PCD), seja ela física, intelectual, mental, sensorial ou múltipla, pessoas com transtornos globais de desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação. Isso é o que aponta o Painel de Indicadores da Educação Especial, realizada pelo Instituto Rodrigo Mendes. 

Entre 2007 e 2024, série histórica dos registros, o número de estudantes da educação especial saltou de 5.229, em quando eles representavam 0,8% do total de alunos, para 17.944, no último ano. 

Considerando que 47,3% destes alunos com necessidades especiais estão na rede municipal de ensino, o levantamento destaca, especialmente, um crescimento no número de estudantes frente a um índice de capacitação dos profissionais da educação que não acompanha este crescimento. 

LEIA MAIS: 

• Bahia possui mais de 180 mil estudantes da educação especial e apenas 5% de professores com formação específica 

O Bahia Notícias entrou em contato com a Secretaria de Municipal de Educação do Município de Salvador, solicitando uma entrevista com a gestão ou coordenação responsável pela Educação Especial municipal, porém não obteve retorno até o momento desta publicação.

PERFIL DOS ALUNOS
No que diz respeito ao “perfil” dos estudantes da educação especial em Salvador, a maioria dos alunos, cerca de 70,73%, são estudantes masculinos, frente a 29,27% de estudantes mulheres. Na classificação étnica ou racial, os estudantes com necessidades especiais em Salvador são, em sua maioria, pessoas negros de pele parda (57,6%); em seguida são registrados os estudantes negros de pele preta (22%), e de etnia não declarada (10,2%). Por fim, temos os estudantes brancos (9,6%) e amarelos (0,1%). Considerando o cenário da capital baiana, 99,7% dos alunos vivem em localidades urbanas. 

Entre os mais de 400 mil estudantes da educação especial, a imensa maioria, cerca de 77,3% estão matriculados na rede pública, sendo quase metade, o equivalente a 47,3% = na rede pública municipal de ensino, ou seja, em escolas de ensinos iniciais e 30% estudam na rede pública estadual, entre o ensino fundamental final e o ensino médio. 22,1% estudam em unidades da rede privada de ensino e apenas 0,6% são estudantes da rede federal. 

No que diz respeito às etapas da educação, 31,8% dos estudantes da educação especial registrados pelo Painel estão nos anos iniciais do ensino fundamental, entre do 1º ao 5º ano; 30% estão nos finais do ensino fundamental, entre o 6° e 9° ano; 14,4% estão no Ensino Médio e 11,4% estão na pré-escola. 

Os estudantes do Ensino de Jovens e Adultos, o EJA, se destacam, com 7,1% das matrículas, seguidos pelos alunos matriculados em creches, 4,3%. Apenas 0,9% das matrículas da educação especial correspondem a 0,9%. 

O perfil das matrículas também ajuda a compreender a faixa etária dos estudantes. Conforme o estudo, 67,7% dos estudantes da educação especial em Salvador possuem até 14 anos. Em seguida, aparecem os alunos entre 15 e 17, totalizando 17,3% dos estudantes e os estudantes de 18 a 24, com 11,2% dos registros de matrícula. Uma minoria de 1,3% possuem entre 25 a 29 anos, 0,7% possuem entre 30 e 24 anos e, por fim, 1,9% tem mais de 35 anos. 

O levantamento do Instituto Rodrigo Mendes categoriza ainda os tipos de deficiência dos alunos da educação especial na capital baiana. Assim, 44,1% dos alunos, quase a metade, possui algum tipo de deficiência intelectual e outros 38,8% apresentam diagnóstico de autismo, em diferentes espectros e níveis de apoio. Em seguida, a deficiência física, em que alguma limitação motora é apresentada, é registrada por 6,2% dos estudantes; 3,9% indicaram baixa visão; 3,1% possuem deficiência múltipla, ou seja, mais de um tipo de deficiência.

Entre as minorias estão os alunos com deficiência auditiva, com 1,7% dos registros; altas habilidades ou superdotação, com 1,2% das matrículas ativas; sudez, com 0,7% dos alunos e cegueira, com 0,3%. Nenhum estudante registrou surdocegueira em Salvador. 

Gráfico elaborado por Eduarda Pinto/Bahia Notícias

CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
A pesquisa revela ainda o cenário docente na educação especial soteropolitana. Atualmente, Salvador possui 21.861 professores nas redes pública e privada, sendo que 21.555 são professores regentes, ou seja, aqueles responsáveis por uma turma ou disciplina, planejamento e ministração das aulas. 

 No que diz respeito a capacitação profissional continuada para a Educação Especial, apenas 3,1% de todos os professores regentes baianos possuíam formação continuada sobre Educação Especial. O índice é consideravelmente menor que o registrado no cenário estadual, que registrou 5% dos professores com a capacitação devida. No entanto, quando observados os últimos 12 anos da série histórica, o índice aumentou em relação a 2012, quando 2,0% dos 20.988 professores de Salvador possuíam capacitação. 

Neste levantamento, os índices de formação continuada entre os professores é obtido a partir do “número de professores do Atendimento Educacional Especializado que possuem formação continuada com no mínimo 80 horas específicas para Educação Especial”. Nesse contexto, apenas 3,1% de todos os professores regentes baianos possuíam formação continuada sobre Educação Especial. O índice é consideravelmente menor que o registrado no cenário estadual, que registrou 5% dos professores com a capacitação devida. 

No entanto, quando observados os últimos 12 anos da série histórica, o índice aumentou em relação a 2012, quando 2,0% dos 20.988 professores de Salvador possuíam capacitação. 

Em entrevista ao Bahia Notícias, a professora e pesquisadora Sheila Quadros Uzêda, especialista em Educação Especial vinculada a da Faculdade de Educação (Faced) da Universidade Federal da Bahia (UFBA) explica como funciona a formação continuada em Educação Especial. 

“A Educação Especial é uma modalidade transversal de ensino que tem um público específico: os estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades/superdotação. O nome da especialização varia, pois cada instituição adota uma nnomenclatura diferente, podendo existir cursos denominados ‘Especialização em Atendimento Educacional Especializado’; ‘Especialização em Educação Inclusiva’ ou ‘Especialização em Educação Especial’”, delimita. 

Para a especialista, apesar da nomenclatura, uma capacitação continuada “deve englobar em seu currículo, componentes que discutam as estratégias e práticas pedagógicas voltadas a esse público, incluindo temáticas como Acessibilidade, Tecnologia Assistiva e Desenho Universal”. Segundo ela, especializações como Psicopedagogia e Neuropsicologia não necessariamente contemplam essas questões e “daí a importância dos profissionais que vão assumir o Atendimento Educacional Especializado terem a especialização na área”. 

O Atendimento Educacional Especializado (AEE), por sua vez, configura um sistema que permite um melhor desenvolvimento aos alunos com necessidades especiais, garantindo o aprendizado contínuo após a sala de aula convencional. 

Segundo o Ministério da Educação, o AEE tem “como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos”. “As atividades visam ao desenvolvimento de habilidades cognitivas, socioafetivas, psicomotoras, comunicacionais, linguísticas, identitárias e culturais dos estudantes, considerando suas singularidades”, diz a nota técnica do MEC. 

Sheila destaca que a “inclusão requer a garantia de acesso, mas também as condições necessárias para a permanência, a participação efetiva e a aprendizagem dos estudantes". "A formação continuada é muito importante, já que a formação inicial não é suficiente para abarcar a complexidade da área e as singularidades do público da Educação Especial. A tarefa de educar requer constante aperfeiçoamento e a formação em serviço é extremamente importante”. 

REFLEXOS NO ENSINO
A pesquisa do Painel de Indicadores da Educação Especial indicam ainda que 38,9% dos estudantes da educação especial em Salvador estão matriculados no AEE. Na capital baiana, 99,6% dos alunos da educação especial estão em classes regulares, evitando a segregação entre alunos com ou sem necessidades especiais. Os outros 0,4% estão em classes especiais, justamente por receberam educação formal em Centros de Inclusão. 

A PNEEPEI institui que a educação especial é preferencialmente inclusiva, ou seja, os alunos com necessidades especiais e sem necessidades especiais devem estar juntos nas classes. Para a professora Sheila Uzêda, esse formato de Educação Especial é um avanço. 

“A proposta inclusiva se apoia em princípios e concepções embasados cientificamente e alinhados aos Direitos Humanos e à defesa de uma educação de qualidade para todos. Os modelos educacionais anteriores, que foram a Segregação e a Integração falharam em seus propósitos porque não garantiram independência e autonomia às pessoas com deficiência. A inclusão, por sua vez, requer a garantia de acesso, permanência, participação efetiva e aprendizagem”, contextualiza.

A garantia desse acesso e permanência, no entanto, requer instrumentos de acessibilidade importantes. No caso do AEE, por exemplo, os atendimentos ocorrem, prioritariamente, em salas de recursos multifuncionais (SRM) da própria escola ou em centros de atendimento especializado (CAEE).

Gráfico elaborado por Eduarda Pinto/Bahia Notícias

Com relação à inclusão nas unidades escolares de Salvador, 81,4% das 1.549 escolas de educação básica possuem matrículas da educação especial. Nelas, o item de acessibilidade mais comum é o banheiro PNE, adaptado para pessoas com deficiência, presente em 59,1% das unidades escolares. Em seguida, se destacam os corrimões (51,3%) e as rampas de acesso (46,2%). Vãos livres estão presentes em 33,6% das unidades escolares soteropolitanas.  

Entre os itens menos utilizados estão o sinal sonoro (4,8%), elevadores (5,7%) e os sinais tatéis (6,7%). Cerca de 16,7% escolas não possuem nenhum recurso de acessibilidade. Com relação a SRM, apenas 15,6% das escolas possuem uma sala exclusiva para o AEE, frente a 84,4% que não possuem. Quando analisadas apenas as escolas que possuem matrículas de estudantes com necessidades especiais, o índice aumenta ligeiramente para 18,8% das unidades que possuem a sala de recursos multifuncionais (SRM), enquanto 81,2% não possuem. 

O levantamento do Painel também analisa a formação dos professores que atuam especificamente com a Educação Especial, por meio do Atendimento Educacional Especializado (AEE). 

Entre os 21 mil professores da educação especial em Salvador, apenas 527 são professores do AEE. Quando avaliados estes profissionais, 40,6% possuem a devida formação para a educação inclusiva. Apesar do avanço com relação aos professores regentes “comuns”, o contingente de professores capacitados vêm oscilando entre 2012 e 2024. No início da década de 2010, 52,5%, ou seja, mais da metade dos profissionais da docência que atuavam no AEE possuíam a formação continuada. Em 2023, o número também era maior que no ano passado: 48,8% dos professores tinham capacitação em Educação Especial. 

A especialista destaca como a formação continuada impacta na educação: “A ausência de uma política sistemática de formação continuada na área de Educação Especial compromete o processo de inclusão, por vários aspectos. Primeiro porque a formação inicial, na maioria dos cursos de licenciatura, só prevê a oferta de um componente curricular na área da Educação Especial, o que é extremamente insuficiente para que o professor tenha conhecimentos básicos para responder às necessidades específicas de cada estudante”. Ao falar sobre os avanços no cenário de inclusão educacional em Salvador e em todo o estado, a professora reflete que, apesar das dificuldades, o sistema atual é mais produtivo. 

“O Estado ainda se encontra bem aquém das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) para essa modalidade de ensino e muitas crianças ainda se encontram fora da escola ou sem acesso ao Atendimento Educacional Especializado”, inicia. 

Refletindo sobre os números de todo o estado da Bahia, ela diz: “Muitas crianças não acessam as creches por falta de vagas e presenciamos uma realidade bem desafiadora quando se trata da evasão escolar, principalmente no ensino médio. Em cidades do interior e de regiões rurais, a realidade tem sido ainda mais desafiadora para alguns desses estudantes. No entanto, temos incontestáveis experiencias exitosas de inclusão”, expõe a pesquisadora da UFBA. 

“Como profissional que atua há mais de 20 anos na área, já acompanhei muitas trajetórias escolares e posso afirmar que a inclusão escolar é um modelo educacional possível, necessário e comprometido com a melhoria da educação para todos. No ensino superior, tenho testemunhado a chegada, cada vez mais frequente, de estudantes com deficiência, autismo e altas habilidades nas universidades, nos cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado, o que significa dizer que, apesar das barreiras, a escola comum é o lugar que todas as pessoas devem estar”, conclui. 

A Bahia possuía 181.734 matrículas ativas de estudantes da educação especial em 2024. Esses estudantes, pessoas com deficiência (PDC), transtornos globais de desenvolvimento ou altas habilidades, representam 5,3% dos mais de 3,4 milhões de estudantes da rede de ensino estadual, pública e privada. Isso é o que apontam os dados do Painel de Indicadores da Educação Especial, realizada pelo Instituto Rodrigo Mendes, e divulgada na última semana. 

O levantamento destaca, especialmente, um crescimento no número de estudantes com necessidades especiais nas escolas brasileiras e faz um registro do cenário educacional com base na capacitação dos profissionais de educação. 

Segundo o Painel, em 2007, os estudantes da educação especial representavam apenas 0,8% dos estudantes das escolas baianas, com apenas 32.546 matrículas ativas, em meio a mais de 4,3 milhões do total registrado na época. O valor representa um aumento de mais de 4% no índice de alunos e um aumento de mais de 140 mil matrículas em números sólidos. 

Por outro lado, uma minoria de 5% de todos os professores regentes da Bahia possuem formação continuada sobre Educação Especial. Entenda o cenário:

PERFIL DOS ALUNOS 
No que diz respeito ao “perfil” dos estudantes da educação especial na Bahia, a maioria dos alunos são do sexo masculino, cerca de 67,22%, frente a 32,78% de estudantes femininas. Por cor ou raça, a maioria dos estudantes foi registrada como pessoas negras de pele parda, sendo 58,6% do total, enquanto 17,55 não tiveram a cor ou raça registrada, 11,7% são brancos, e 11,3% foram classificados como negros de pele preta. 

Os dados ainda detalham a etapa de ensino dos alunos. A maior parte está no ensino fundamental, sendo 34,7% nos anos iniciais, ou seja, entre do 1º ao 5º ano, e 28,8% nos anos finais, entre o 6° e 9° ano. Desta forma, a imensa maioria destes alunos, cerca de 76,9%, estão matriculados na rede municipal de ensino, que ainda inclui as creches, com 4,5% dos alunos especiais matriculados e as pré-escolas, com 10,3%. 

Em seguida, 11,2% dos alunos da educação especial estão matriculados no Enino Médio e outros 10% estão cursando o modelo de Educação de Jovens e Adultos, o EJA. 0,4% estão na educação profissional. 

Os dados sobre a etapa escolar ajudam a compreender a faixa etária destes alunos: sete em cada 10, cerca de 69%, possuem até 14 anos; enquanto 16,1% possuem entre 15 e 17; 9,2% tem entre 18 e 24 anos; apenas 1,2% possuem entre 25 e 29 anos. 0,75 possuem entre 30 e 25 anos e 3,8% possuem mais de 35 anos.  

O Painel de Indicadores da Educação Especial ainda detalha os tipos de deficiência dos estudantes matriculados na rede de ensino do estado no último ano. Mais da metade dos alunos, 52,5%, possuíam algum nível de deficiência intelectual e 26,3% registraram diagnóstico de autismo. A baixa visão era apresentada por 7,6% e outros tipos de deficiência física, com limitações motoras, são 6,0%, frente a 3,8% dos alunos que possuíam deficiência múltipla, 1,9% com deficiência auditiva, 1% com altas habilidades ou superdotação e 0,6% com surdez. Apenas 0,2% dos alunos apresentavam cegueira e nenhum foi registrado com surdocegueira. 

Gráfico elaborado por Eduarda Pinto/Bahia Notícias

CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 
Em 2024, a Bahia possuía 170.786 mil professores atuantes nas redes de ensino, dentre eles, 167.368 eram professores regentes, ou seja, aqueles responsáveis por uma turma ou disciplina, planejamento e ministração das aulas. No que diz respeito a capacitação profissional, apenas 5% de todos os professores regentes baianos possuíam formação continuada sobre Educação Especial.

Segundo a série histórica apresentada pelo Painel, em 2012, o índice era de apenas 2,0% dos professores capacitados, ou seja, em 13 anos, o avanço foi de apenas 3%. 

Segundo a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), divulgada pelo Ministério da Educação por meio da Secretaria de Educação Especial (SEESP) em 2007, a formação continuada dos profissionais da educação “possibilita a sua atuação no atendimento educacional especializado, aprofunda o caráter interativo e interdisciplinar da atuação nas salas comuns do ensino regular, nas salas de recursos, nos centros de atendimento educacional especializado, nos núcleos de acessibilidade das instituições de educação superior, nas classes hospitalares e nos ambientes domiciliares, para a oferta dos serviços e recursos de educação especial.”

Segundo a ficha técnica do estudo, os índices de formação continuada entre os professores é obtido a partir do “número de professores do Atendimento Educacional Especializado que possuem formação continuada com no mínimo 80 horas específicas para Educação Especial”. 

O levantamento do Instituto Rodrigo Mendes indica ainda a presença de outros profissionais no processo de atendimento especializado aos estudantes baianos. Em 2024, 28 mil profissionais de apoio atuavam no sistema educacional baiano. O número indica que profissional de apoio “cobria” cerca de 26% dos estudantes da educação especial. Entre esses profissionais, 223 eram intérpretes de libras, que atendiam cerca de 24 alunos especiais, cada um. 

O Bahia Notícias entrevistou o coordenador de Educação Especial da Secretária de Educação do Estado, Alexandre Fontoura, para compreender de que forma as formação profissional em educação profissional é inserida na rede estadual. 

Professor e Coordenador da Educação Especial da Secretária de Educação do estado da Bahia, Alexandre Fontoura. Foto: Reprodução / Instagram / Colégio Modelo de Jequié

“O que a gente tem feito é fomentar, na rede [estadual], a abertura de salas de recurso [salas de recursos multifuncionais, ou SRM], onde a gente tem exigido a formação específica dos professores que vão atuar, que seja de 360 horas para que a gente tenha a qualidade nesse atendimento dos estudantes”, garante. 

Fontoura explica que, por meio de instituições públicas, são oferecidos e divulgados cursos de capacitação e formação continuada para os profissionais da educação. “A gente tem feito cursos de capacitação rápida no próprio Instituto Anísio Teixeira, o IAT, lançamos agora mesmo 1.000 vagas do curso de formação para professores da rede”, destaca.

O coordenador reforça ainda a ampliação estadual dos esforços: “Fora isso, a gente também tem trabalhado com a tecnologia assistiva e também os nossos diálogos territoriais, onde a gente vai com um grupo de professores ou com a coordenação ao redor do estado, para a gente levar essas formações práticas de como elaborar um plano de atendimento educacional especializado, que é o PEI, porque é o professor da sala de aula que faz”, conclui.

REFLEXOS NO ENSINO
O quarto capítulo da Lei 13.146 de 2015 assegura o Direito à Educação para pessoas com deficiência (PCD), legislando sobre a obrigatoriedade da inclusão na educação pública e privada, garantia de acesso e permanência das pessoas com deficiência nas unidades escolares e outras questões. É a partir desta lei, sancionada durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que surge o Atendimento Educacional Especializado (AEE). 

Segundo o Ministério da Educação, o AEE tem “como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos”. “As atividades visam ao desenvolvimento de habilidades cognitivas, socioafetivas, psicomotoras, comunicacionais, linguísticas, identitárias e culturais dos estudantes, considerando suas singularidades”, diz a nota técnica do MEC. 

Gráfico elaborado por Eduarda Pinto/ Bahia Notícias.

A realização dos AEE ocorrem, prioritariamente, em salas de recursos multifuncionais (SRM) da própria escola ou em centros de atendimento especializado (CAEE). Os números indicam que, na Bahia, em 2024, apenas 25,1% das unidades escolares de educação básica possuem salas de recursos multifuncionais, frente a 74,9% que não possuem. O item de acessibilidade mais comum nas escolas baianas é a rampa de acesso, presente em 57,6% de todas as unidades de educação públicas ou privadas. O banheiro PNE, adaptado para pessoas com necessidades especiais, está presente em 54,8% das unidades e o vão livre em 43,4%. Os itens menos incluídos nos espaços escolares, por sua vez, são os sinais sonoros (3,4%), elevador (5%), e sinais táteis (5,3%). 

Os dados do levantamento do Instituto Rodrigo Mendes indicam ainda que 45,85% dos estudantes da educação especial na Bahia estão matriculados no AEE. Na Bahia, 99,1% dos alunos da educação especial estão em classes regulares, evitando a segregação entre alunos com ou sem necessidades especiais. Os outros 0,9% estão em classes especiais, justamente por receberam educação formal em Centros de Inclusão. 

A PNEEPEI institui que a educação especial é preferencialmente inclusiva, ou seja, os alunos com necessidades especiais e sem necessidades especiais devem estar juntos nas classes. O levantamento do Painel também analisa a formação dos professores que atuam especificamente com a Educação Especial, por meio do Atendimento Educacional Especializado (AEE). 

Conforme os dados, dentre os mais de 160 mil professores regentes da Bahia, 5.144 atuavam no AEE em 2024. No caso destes profissionais, 37% possuem formação continuada sobre Educação Especial, índice que diminuiu entre 2012 e 2024. No início da década de 2010, 41% dos pouco mais de 1.600 profissionais do AEE possuíam a formação continuada. 

Alexandre Fontoura comentou sobre os números da formação continuada e seus reflexos na educação baiana. Considerando entre os professores regentes “gerais” a formação foi realizada por apenas 5% da categoria e entre os professores do AEE, menos da metade possuem a especialização necessária, o coordenador indicou uma “falta de interesse dos profissionais”. 

“Além disso [da divulgação e oferecimento dos cursos], nós levamos padrões de organização e de adaptação curricular, acomodação e flexibilização [aos profissionais], mas obviamente como é uma pasta que é uma lacuna social, essa lacuna também se estende para dentro da escola. Então por mais que a gente fomente, também há um desejo do professor de fazer essa formação, que às vezes a gente não vê na prática. Muitos vêm ou porque tem um filho [com necessidades especiais] ou porque se identifica com a causa, mas ainda não há um número muito grande de professores que tenham empatia com essa pauta”, afirma o gestor. 

A versão do representante da SEC vai ao encontro do entendimento da professora e pesquisadora Sheila Quadros Uzêda, especialista em Educação Especial e docente adjunta da Faculdade de Educação (Faced) da Universidade Federal da Bahia (UFBA). “Não entendo como falta de interesse. Temos alguns cenários possíveis que explicariam essa situação”, disse a professora, que cita: 

“Como a infraestrutura precária de algumas escolas e falta de recursos para aquisição de materiais de trabalho, visto que muitas Salas de Recurso Multifuncionais não dispõem de mobiliário adequado; responsabilização do professor especialista pelo êxito do processo inclusivo, o que é injusto, já que a inclusão requer colaboração e consiste num trabalho coletivo que envolve diversos atores”, contextualiza a docente. 

Sheila destaca que “existem muitos professores em busca de formação, mas a falta de sistematização da oferta de cursos de especialização na área, faz com que alguns docentes busquem formação continuada por conta própria”. Para a especialista, muitos profissionais deixam de realizar as capacitações devido à falta de recursos e sistematização da oferta de formações por parte dos poderes públicos. 

“Outro cenário que acontece é que, muitas vezes, a formação que o estado ou município oferecem não responde às demandas e aos anseios dos professores. Existe uma prática muito recorrente, que é a contratação de consultorias privadas para dar formação aos professores, e as pesquisas apontam a insatisfação dos docentes em relação à formação recebida, pois, via de regra, são cursos que não articulam teoria e prática, não discutem os problemas emergentes e atuais”, destaca. 

Ao falar sobre os modelos de formação, Fontoura concorda e destaca: “Onde existe o AEE, ele ainda não consegue ser bem aplicado, mesmo a gente pedindo que o professor tenha uma formação específica, porque ainda temos dificuldade na formação dada para o professor que vai trabalhar com a educação especial mesmo com as pós-graduações. São muito conteudistas e não trazem práticas cotidianas que sejam aplicáveis no dia a dia da escola”, afirma. 

“Outro detalhe é que a escola ainda não compreendeu que esse atendimento bem estruturado, bem fundamentado e a necessidade desse aluno participar desse atendimento, é crucial para o desenvolvimento de todo o processo de formação desse sujeito dentro do espaço escolar e para além dele, porque o atendimento da educação especializado vai olhar para as barreiras e a individualidade do sujeito para facilitar o professor da sala de aula, que está ali com 35, 40 alunos, a aplicar seu conteúdo e transformar isso em conhecimento para o estudante com e sem deficiência”, delimita o gestão estadual. 

Ao falar sobre a importância da formação dos professores, especialmente no AEE, a professora explica que “depois de formados, alguns professores se sentem inseguros para fazerem sozinhos o plano de ensino destes estudantes e para fazer as adaptações pedagógicas”. 

“O professor de sala de aula comum precisa de suporte dos profissionais especializados para pensar a acessibilidade curricular, as adequações que precisam ser feitas nas atividades para que o estudante acompanhe o que está sendo trabalhado em sala”, explica. “Daí a importância dos profissionais que vão assumir o Atendimento Educacional Especializado terem a especialização na área.

Segundo a profissional, os esforços das secretarias estaduais e municipais, além do Ministério da Educação, devem ser reforçados nesse sentido: “O poder público deveria ofertar de modo sistemático e periódico programas de formação continuada que acolhesse tanto as demandas do professor da sala de aula que quer aprender como trabalhar com o estudante com deficiência, com autismo ou com altas habilidades, mas também a formação de professores especialistas responsáveis por acompanhar esses alunos no Atendimento Educacional Especializado e dar suporte à equipe escolar”, conclui Sheila.

Alexandre explica que, na prática, essa interlocução é um desafio: “A coisa [o atendimento] precisa ser estruturada para olhar para as barreiras do aluno, então vou dar um exemplo. ‘Meu aluno não fica na sala de aula. Ele não consegue ficar parado, ele não se concentra’, mas quando eu vou nessa escola, o menino está ficando na sala de recurso [durante a aula] e a professora não compreende que o AEE dela precisa ser colaborativo. Ela precisa pegar ele, trazer de volta [para a sala], criar estratégia para que ele fique dentro da sala de aula. Porque essa é a dificuldade dele”, explica. 

Professora da Faced, Sheila Uzêda conclui defendendo que é necessário “parear” o número de profissionais especializados na Educação Especial e os professores, garantindo um processo efetivo de educação. “O número de professores especialistas é infinitamente menor do que a demanda existente na rede pública e privada de ensino. Muitas escolas não dispõem da Sala de Recurso Multifuncional, nem da presença do professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE), o que sobrecarrega o professor regente, que se sente sozinho e sem suporte. Inclusão requer a garantia de acesso, mas também as condições necessárias para a permanência, a participação efetiva e a aprendizagem dos estudantes.”

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu, nesta quinta-feira (8), uma recomendação dirigida ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) para garantir maior clareza e acessibilidade nos procedimentos de registro de veículos para pessoas com deficiência (PCD), especialmente crianças e adolescentes. 

O documento, assinado pela promotora de Justiça Maria Eugênia Passos da Silva Oliveira, visa corrigir exigências consideradas abusivas e desnecessárias, como a solicitação de termo de curatela para representantes legais de menores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A medida surge após análise de um caso específico em que a mãe de um adolescente com autismo foi obrigada a ingressar com ação judicial para registrar um veículo no nome do filho, beneficiário da isenção fiscal. O texto do convênio determina que o automóvel deve ser registrado em nome da pessoa com deficiência, mas, na prática, o Detran-BA exigia a curatela, que é um processo judicial complexo e custoso, mesmo quando os pais já detinham a representação legal do menor.

A promotora destacou que a exigência gerou ônus desnecessário às famílias, incluindo custas advocatícias e sobrecarga ao Poder Judiciário, além de retardar o acesso a um direito fundamental.

O MP-BA determinou que o Detran estabeleça um fluxo administrativo claro para registro de veículos PCD, com diretrizes específicas para casos envolvendo crianças e adolescentes. Além disso, a recomendação inclui a necessidade de publicar no site do órgão uma lista de documentos necessários para pais ou responsáveis legais, eliminando a exigência de curatela quando já houver representação legal válida. O descumprimento pode levar a medidas judiciais.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o Detran-BA informou que uma nova Instrução Normativa está em fase final de análise pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e trará diretrizes claras para desburocratizar o registro e transferência de veículos em nome de crianças e adolescentes com deficiência. A medida eliminará a exigência de autorização judicial nesses casos, atendendo às críticas do MP sobre obstáculos enfrentados por famílias.

Leia a nota na íntegra:

Uma nova Instrução Normativa está em fase final de análise na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e trará orientações importantes aos setores do DETRAN, tanto na capital quanto no interior. O documento estabelece diretrizes para a realização da transferência de propriedade de veículos registrados em nome de menores com deficiência.

De acordo com o conteúdo da normativa, nesses casos não será exigida a autorização judicial para a efetivação do serviço.

A iniciativa visa desburocratizar o processo, garantindo mais agilidade na atenção aos direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.

O Ministério Público Federal (MPF) resolveu recomendar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) a imediata suspensão do concurso público regido pelo edital 1/2024, de 13 de maio, até a adequação ao sistema de reserva de vagas para pessoas com deficiências e negras. 

A seleção é destinada ao preenchimento de 61 vagas de nível superior e formação de cadastro reserva. A aplicação das provas (objetiva e discursiva) estava agendada para o dia 4 de agosto.

A recomendação, publicada nesta terça-feira (23) e assinada por Fábio Conrado Loula, procurador da República, indica que a Codevasf descumpriu a porcentagem prevista nas leis nº 12.990/2014 e 8.112/90. Para o Ministério Público Federal, a Codevasf deveria ter levado em conta o total de vagas para cada cargo, independente da localização, reservando igualmente 20% da totalidade das vagas/cargo para candidatos negros e 20% para candidatos com deficiência. 

Como destaca a portaria, a legislação fixa que a aplicação da reserva de vagas sempre ocorrerá quando o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5. 

O procurador ressaltar que “as medidas legais adotadas para a reserva de vagas para pessoas negras pressupõem uma reparação histórica de desigualdades e desvantagens acumuladas e vivenciadas por um grupo racial ou étnico, de modo que essas medidas aumentam e facilitam o acesso desses grupos, garantindo a igualdade de oportunidades”.

Para a determinação, o procurador ainda considerou o decreto 9.508/2018 que indica que "na hipótese de concurso público ou de processo seletivo regionalizado ou estruturado por especialidade, o percentual mínimo de reserva será aplicado ao total das vagas do edital, ressalvados os casos em que seja demonstrado que a aplicação regionalizada ou por especialidade não implicará em redução do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência".

O MPF concedeu o prazo de três dias úteis, contados a partir do recebimento do expediente, para informar sobre o acatamento da presente recomendação e/ou quais providências foram adotadas para atender as medidas recomendadas, tendo em vista que as etapas do concurso público estão avançando.

O CONCURSO
O concurso da Codevasf é destinado aos profissionais das áreas de Administração; Contabilidade; Economia; Engenharia Civil; Engenharia de Agrimensura; Engenharia de Pesca e Aquicultura; Estatística; Geologia; Jornalismo; Publicidade e Propaganda; e Tecnologia da informação. O salário inicial é de R$ 9.065,95. As inscrições ocorreram de 20 de maio a 10 de junho. 

Na Bahia, de acordo com o edital, os candidatos selecionados irão atuar nas 2ª e 6ª Superintendências Regionais com sedes em Bom Jesus da Lapa e Juazeiro, respectivamente. 

As provas estavam previstas para serem aplicadas no próximo mês nas cidades de Brasília, Aracaju, Belém, Bom Jesus da Lapa, Goiânia, Macapá, Maceió, Montes Claros, Palmas, Petrolina, São Luís e Teresina. 

RESERVA DE VAGAS
Quanto à reserva de vagas, o edital especifica que os 20% serão destinadas aos candidatos negros e portadores de deficiência. Segundo o edital, o percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.

O texto segue dizendo que as vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso. 

Já às cotas raciais, o edital estabelece que somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos que se autodeclararem negros nos cargos/áreas /polos de trabalho com número de vagas igual ou superior a três. As pessoas negras aprovadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas e aquelas que obtiverem pontuação suficiente para aprovação em ampla concorrência deverão figurar tanto na lista de classificados dentro das vagas reservadas, quanto na lista de classificados da ampla concorrência.

Na hipótese de todas as pessoas aprovadas na ampla concorrência serem nomeadas e remanescerem cargos vagos durante o prazo de validade do certame, deverão ser nomeadas as pessoas aprovadas que se encontrem na lista da reserva de vagas para pessoas negras, de acordo com a ordem de classificação geral por cargo/área/polo de trabalho.

Candidatos que se autodeclararem negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso - mesma regra válida para as pessoas com deficiência. 

Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por cargo/área/polo de trabalho.

A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a pessoas negras.

A CODEVASF
Criada pela Lei nº 6.088/1974, a Codevasf é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). A companhia possui sede em Brasília e mantém 16 superintendências regionais. 

A Codevasf executa políticas públicas nas áreas de infraestrutura, segurança hídrica, agricultura irrigada, revitalização de bacias hidrográficas e economia sustentável. Suas ações incluem a implantação de projetos de irrigação; a realização de obras como canais, adutoras, sistemas de abastecimento e sistemas de esgotamento sanitário; o atendimento a comunidades rurais difusas, com a instalação de poços e cisternas; a revitalização do meio ambiente, com contenção de processos erosivos e repovoamento de rios com peixes de espécies nativas; e o suporte a atividades produtivas, como a agricultura familiar, a piscicultura e a apicultura.

A Prefeitura de Salvador vai doar 40 computadores para cinco Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) voltadas para o atendimento a pessoas com deficiência por meio do projeto de estruturação da rede de serviços de proteção especial. A primeira entrega ocorreu nesta terça-feira (23), na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), que recebeu oito equipamentos, três televisões de 50 polegadas e duas caixas de som.

A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre). Na lista de instituições a serem beneficiadas também estão a Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos do Estado da Bahia (Apada), Instituto de Organização Neurológica da Bahia (ION-BA), Obras Sociais Irmã Dulce (Osid) e o Instituto Guanabara.

Como explica o secretário da Sempre, Júnior Magalhães, os recursos são provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS/Sempre) e os equipamentos são repassados para entidades com cadastro ativo no Conselho Municipal de Assistência Social (CMASS), conforme resoluções do Colegiado.

“Seguimos aqui na Sempre implementando políticas públicas voltadas para o social, tendo a promoção da acessibilidade também como um norte, para fazer com que a nossa cidade seja cada vez inclusiva”, frisou Magalhães.

A superintendente da Apae Salvador,  ngela Ventura, reforçou a importância de políticas públicas como estas, pois as crianças e adolescentes atendidos pela instituição são, em sua maioria, de famílias carentes e sem acesso à tecnologia.

“Os equipamentos chegam em boa hora, afinal, a Apae Salvador trabalha nas três áreas: educação, saúde e assistência social. Para nós, é de extrema importância a parceria com a Prefeitura, e para os nossos meninos que frequentam as salas computação, nem se fala, pois eles, em sua maioria, são extremamente carentes, sem acesso à tecnologia. Eles vibram com isso tudo”, frisou Ventura.

O ministro Luís Roberto Barroso vai levar ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta para reduzir a nota de corte de 7 para 5 para pessoas com deficiência no Exame Nacional da Magistratura (Enam), que acontece em 14 de abril.

O exame, que é uma espécie de filtro nacional para o ingresso de juízes na carreira, teve edital lançado no começo de fevereiro e não previa nota de corte diferenciada para pessoas com deficiência. Pela primeira vez, porém, em exames para a magistratura, o CNJ previu a redução da nota de corte para pessoas negras e indígenas como uma ação afirmativa. Em relação a pessoas com deficiência, as regras do CNJ nunca previram uma diferenciação, apenas tempo maior para realização das provas.

Barroso decidiu levar ao colegiado a extensão da nota de corte também para pessoas com deficiência diante do que considera uma legítima reivindicação para igual tratamento. Agora, a decisão será do plenário do CNJ.

As inscrições começaram no dia 7 de fevereiro e vão até 7 de março. Em menos de 48 horas, foram registradas 12 mil inscrições, e a expectativa é de que os interessados passem de 50 mil, podendo chegar a 100 mil inscritos. O exame é coordenado pelo ministro Mauro Campbell Marques, também diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Pessoas com deficiências ocultas, que podem não ser percebidas de imediato, como é o caso da surdez, do autismo e das deficiências cognitivas, entre outras, poderão utilizar uma fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação. O projeto de  Lei 14.624/23, sancionado, nesta segunda-feira (17), pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, formaliza o uso. 

A nova norma é oriunda do substitutivo elaborado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) ao Projeto de Lei 5486/20, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Segundo Alberto Neto, às pessoas com deficiências ocultas são hostilizadas quando procuram exercer direitos, como o atendimento prioritário.

A lei, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, determina que o uso do símbolo será opcional e o exercício dos direitos das pessoas com deficiência não estarão condicionados ao acessório. Da mesma forma, o símbolo não substitui a apresentação de documento comprobatório de deficiência quando solicitado. 

O prefeito Bruno Reis (União) sancionou a Lei nº 9.735/2023, que introduz mudanças significativas na mobilidade das pessoas com deficiência e estabelece a obrigatoriedade de reserva de 10% da frota adaptada para empresas de transporte por aplicativo. 

A legislação começou a valer nesta terça-feira (18), quando foi publicada no Diário Oficial do Município, e é fruto de projeto indicado pelo vereador Silvio Humberto (PSB). 

A Lei do Estatuto das Pessoas com Deficiência determina a reserva de 10% de veículos adaptados para empresas de táxi, mas não inclui a reserva da frota de veículos especialmente adaptados para cadeiras de rodas. 

De acordo com o vereador socialista, a nova lei garantirá direitos a uma parcela significativa da população que enfrenta diariamente grandes limitações.

“Com nossa atenção à mobilidade na cidade e o diálogo com a população, percebemos que a acessibilidade na legislação de Salvador está muito restrita a frotas de ônibus. Assim, buscamos ampliar e impulsionar o poder público a proporcionar mais facilidade no transporte alternativo para pessoas que usam cadeiras de rodas, que têm os mesmos direitos de cidadania que qualquer outro habitante”, justificou o edil. 

A lei também determina a inclusão de audiodescrição, para facilitar o uso pleno por usuários com deficiência, e proíbe a cobrança de tarifas diferenciadas ou de valores adicionais pelo serviço prestado em função da condição de mobilidade reduzida ou deficiência do usuário.

“Essa mudança também visa garantir a resolução de problemas, a segurança e a qualidade na prestação do serviço de transporte alternativo, uma vez que tem ocorrido uma tendência de recusa de viagens solicitadas por clientes que usam cadeiras de rodas, colocando-os em uma situação prejudicial", afirmou o vereador.  

A Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre) vai promover uma oficina para elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A atividade reunirá de representantes de órgãos municipais e da sociedade civil que atendem pessoas com deficiência de Salvador na próxima segunda-feira (10), a partir das 13h, no auditório da sede do órgão, no Comércio. 

Segundo o secretário da Sempre, Júnior Magalhães, o documento é de extrema importância para promover a inclusão e garantir os direitos das pessoas com deficiência na capital baiana. "Estamos empenhados em elaborar um plano abrangente e participativo, que leve em consideração as necessidades e demandas dessa parcela da população. Por meio dele, buscamos promover a igualdade de oportunidades, emprego e renda e acessibilidade. É fundamental que todos os setores da sociedade estejam envolvidos nesse processo, para que juntos possamos construir uma Salvador mais inclusiva para todos".  

De acordo com Daiane Pina, diretora de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência (UPCD) da Sempre, o plano é um pedido antigo e faz parte do Planejamento Estratégico da administração municipal. "Vamos reunir as organizações ligadas ao atendimento de pessoas de todas as deficiências - visual, intelectual, Síndrome de Down e física - além de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comped)", declara. 

O plano foi dividido em etapas, sendo a primeira iniciada com um encontro em abril deste ano, seguida de um período onde foi disponibilizado um formulário virtual indicando os eixos temáticos a serem trabalhados. "A partir disso, dividimos os eixos por oficinas, onde trazemos temas específicos, como acessibilidade e mobilidade e emprego e renda. Em breve, teremos oficinas para tratar de questões da saúde, educação, cultura, esporte e lazer”, completa Daiane.  

Após a elaboração, estão previstas duas audiências públicas e abertura de consulta do documento para a população, avaliação das propostas pela Sempre e aprovação final. O plano concluído vai ajudar a ampliar as políticas públicas, garantindo os direitos para pessoas com deficiência no município. "Este plano será construído com eles e para esses cidadãos, respeitando a máxima que eles usam 'Nada sobre nós, sem nós'. A participação deles é fundamental, para legitimar as políticas que serão feitas a partir desta conquista", finaliza a diretora. 

Mais de 100 pessoas participaram de uma palestra sobre primeiros socorros para pessoas com deficiência, promovida pela Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre) na última sexta-feira (16). A atividade foi realizada na sede da pasta, no Comércio, e orientou famílias de pessoas com deficiência sobre os riscos de acidentes, especialmente para crianças surdas, com Síndrome de Down ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Durante a atividade, foram abordados diversos temas relacionados aos primeiros socorros, incluindo a importância de reconhecer os sinais transmitidos pelas crianças PCD e as técnicas de prevenção que devem ser aplicadas nesses casos. Além disso, o evento trouxe uma exposição de banners informativos sobre políticas públicas de inclusão e teve auxílio de um intérprete de Libras, para garantir o acesso à informação a todos os participantes.

Em uma das explanações, a Coordenadoria de Salvamento Marítimo (Salvamar) ministrou técnicas de prevenção de afogamento e cuidados no banho de mar e piscina. O chefe de setor e prevenção de treinamento da Salvamar, Jou Alexandre, ressaltou que a palestra, além de auxiliar os PCDs e familiares a ter um banho de mar seguro, ajuda também os salva-vidas a ter uma comunicação mais eficaz com este público, diminuindo os riscos de afogamento, engasgo ou condição de epilepsia.

O Grupo Especial de Polícia Ambiental (Gepa) da Guarda Civil Municipal (GCM) também esteve presente na atividade, apresentando orientações sobre como prevenir acidentes com animais peçonhentos dentro das residências. Já o Grupo de Operações com Cães (GOC/GCM) destacou a importância dos cães K9 na terapia de crianças com deficiência.

Vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Dira Ramos é mãe de Isabella, de 11 anos, portadora de Síndrome de Down, e relatou a importância da atividade. “Eu já tive essa experiência de ver a Isabela convulsionando e não saber o que fazer. Então, uma palestra dessa é muito importante para a gente conseguir dar os primeiros socorros, que são cruciais para salvar uma vida”, declarou.

“Desde que fiquei deficiente, venho lutando para ter um lugar ao sol e ser reconhecido pela sociedade e pelo poder público. Tivemos muitos avanços até hoje, mas ainda precisamos de mais, para sermos respeitados como cidadãos”.

Foram essas palavras, do ativista pela inclusão de pessoas com deficiência Bruno Ribeiro, que antecederam a assinatura do Protocolo de Intenções pela Inclusão PCD, que foi lançado nesta quinta-feira(8), durante a programação da Semana da Defensoria 2023, no Centro de Convenções, em Salvador.

O documento traça diretrizes estratégicas para a inclusão, como a garantia de vagas para pessoas com deficiência; a realização de cursos e capacitações em conteúdos pró-inclusão; a criação de um canal de denúncias de violações de direitos desse público, entre outros. Também incentiva a atuação extrajudicial da Defensoria na fiscalização dos objetivos e planos estaduais e municipais que versem sobre a implementação dos direitos PCD.

“É um prazer enorme ter esse reconhecimento da Defensoria Pública, tornando a pessoa com deficiência visível. A gente tem vivido dias difíceis, eu tô no movimento desde 1979, vivemos essas décadas de luta com poucas conquistas. Mas este é um presente da Defensoria, que no estado é quem nos defende na nossa dificuldade”, destacou o presidente do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Reinaldo Ferreira Maia.

O Protocolo de Intenções PCD foi assinado em conjunto pela DP-BA, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza de Salvador, Associação de Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA) e Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Lançamento da Campanha pela Inclusão

A assinatura do termo foi parte do lançamento, na Bahia, da campanha nacional “Defensoria Pública em Ação pela Inclusão: Defensoras e Defensores Públicos na Luta pelos Direitos das Pessoas com Deficiência”, da Anadep, em parceria com a Adep-BA. Este foi o primeiro protocolo de intenções para pessoas com deficiência no âmbito da Defensoria assinado no Brasil.

“Nós aderimos integralmente à campanha, pois sabemos o quanto era importante abordar este tema com tantas defensoras e defensores presentes no evento da Defensoria. É uma demonstração da intenção que nós temos de aprofundarmos a inclusão e chegarmos a todas as comarcas com uma Defensoria de todos e todas”,comentou a defensora-geral Firmiane Venâncio.

Além da defensora geral e da presidente da Adep, Tereza Almeida, participaram do lançamento da campanha: o superintendente de Direitos da Pessoa com Deficiência, Alexandre Baroni; o secretário municipal da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza de Salvador (Sempre), Júnior Magalhães; a diretora de políticas públicas PCD da Sempre Daiane Pina; o presidente do Conselho Estadual de PCD, Reinaldo Maia; e o ativista social Bruno Ribeiro; a defensora pública com atuação na área de Direito das Pessoas com Deficiência, Cláudia Ferraz, e a defensora pública ativista da causa PCD Melisa Florina Teixeira.

O presidente da Câmara de Vereadores de Salvador, Carlos Muniz (PTB), nesta quarta-feira (19), falou sobre a necessidade do cumprimento da Lei n° 9.629/2023, que proíbe maus-tratos às pessoas com deficiência, de autoria do vereador Fábio Souza (Solidariedade). O texto foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 14 de abril. 

De acordo com o documento, se torna obrigatória a comunicação, por parte de toda a rede pública municipal de saúde, de indícios de violência física ou psicológica a pacientes com deficiência atendidos pelas unidades. 

“Este foi um importante projeto aprovado no início da nossa gestão frente à Presidência da Casa. É um avanço importante para assegurar os direitos das pessoas com deficiência. Esta também é uma função social das unidades de saúde, que recebem estes pacientes, muitos deles vítimas de maus-tratos, e que nem sempre conseguem denunciar o agressor”, afirmou Muniz.

Para o vereador Fábio Souza, é fundamental que o município crie mecanismos  de promoção e proteção à pessoa com deficiência. "Sem o direito de existir e de ser reconhecido como um indivíduo dotado de características comuns às demais pessoas, a dificuldade em se aceitar e se adequar à sociedade torna-se evidente”, pontuou.

Em caso de descumprimento, está prevista multa no valor de mil reais, podendo dobrar em casos de reincidência.

A partir desta segunda-feira (20), a Prefeitura de de Salvador, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), inicia a aplicação da vacina bivalente contra a Covid -19 nos trabalhadores da saúde, gestantes, puérperas e pessoas com deficiência permanente. Para terem acesso ao imunizante bivalente é necessário ter tomado a 4ª dose até o dia 20/11/2022, e está com o com nome na lista do site da SMS.

A vacinação com a bivalente já contempla os idosos a partir de 60 anos,  imunocomprometidos, quilombolas, as pessoas assistidas em instituições de longa permanência com 12 anos ou mais e os respectivos trabalhadores destes Centros de Acolhimento. A ampliação dos grupos prioritários ocorre de forma escalonada, conforme cronograma do Ministério da Saúde, podendo ser antecipada de acordo com a disponibilidade dos imunizantes e da situação epidemiológica.

O imunizante traz uma dupla proteção contra a doença, pois além da cepa original, protege contra a variante Ômicron e suas subvariantes. A vice-prefeita e titular da SMS , Ana Paula Matos, ressalta a importância da ampliação dos grupos prioritários e lhes convida a comparecer aos diversos pontos de vacinação de saúde da capital baiana, distribuídos em todos os 12 Distritos Sanitários. 

"Recebemos do Ministério da Saúde, na sexta-feira (17), a recomendação para ampliar os grupos contemplados com a bivalente e imediatamente nossos profissionais trabalharam na operacionalização da estratégia para que, nesta segunda, sejam acolhidas essas pessoas e garantida a continuidade da proteção contra o vírus da Covid-19, ação que é tão importante e segue salvaguardando vidas", afirmou a titular da pasta.

A ampliação dos grupos prioritários ocorre de forma escalonada, conforme cronograma do Ministério da Saúde, podendo ser antecipada de acordo com a disponibilidade dos imunizantes e da situação epidemiológica.

A vacinação dos quilombolas será feita nas ilhas, conforme planejamento local, e das pessoas institucionalizadas (abrigados e trabalhadores da saúde) será feita nas instituições da qual eles fazem parte.

As pessoas imunocomprometidas que não iniciaram ou não completaram o esquema primário com as três doses indicadas, estão aptas a receber a bivalente desde que respeitando o intervalo mínimo de dois meses a partir da última dose recebida de qualquer um dos imunizantes (Coronavac, Oxford, Pfizer ou Janssen). Ainda dentro deste público, quem já foi vacinado com três doses poderá receber a bivalente, neste caso, respeitando o intervalo de quatro meses a partir da 3ª dose. Em todas as situações será necessário apresentar documento de identificação com foto, cartão SUS e confirmação do nome na lista no site da SMS.

DEMAIS PÚBLICOS
A estratégia de vacinação contempla ainda da 1ª à 4ª dose, de acordo com o público e o aprazamento. São imunizadas crianças de 6 meses a 4 anos, 11 meses e 29 dias com ou sem comorbidades. O reforço da Pfizer Pediátrica para menores de 5 a 11 anos com/sem comorbidades também estará disponível para quem tiver nome na lista da SMS. A imunização do público infantil será realizada mediante apresentação do documento de identificação da criança e dos pais e/ou responsáveis, carteira de vacinação, Cartão SUS e confirmação do nome na lista no site da SMS.

Além disso, a estratégia segue com a aplicação da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª dose para pessoas com 18 anos ou mais, em esquema “Liberou Geral”, para quem não é residente de Salvador ou não tenha  iniciado o esquema primário na capital. O único requisito é ter o cartão SUS vinculado a algum município do estado da Bahia.

O interessado deve apresentar originais e cópias do cartão de vacina ou carteira nacional de vacinação digital (CONECTSUS atualizado), documento de identificação com foto e comprovante de residência do município do Estado da Bahia.

Os demais grupos que não estão incluídos na estratégia ‘Liberou Geral’ devem residir em Salvador e ter o nome na lista do site da Secretaria Municipal da Saúde.

A imunização também segue para os indivíduos com 18 anos ou mais vacinados com a Janssen no esquema primário. Nota Técnica nº 177/2022-CGPNI/DEIDT/SVS/MS estabelece que todos os indivíduos que receberam como esquema primário a vacina Janssen (Dose Única), entre 18 e 39 anos, estão orientados a receber um segundo reforço; e todos os indivíduos de 40 anos ou mais, estão orientados a receber um terceiro reforço, igualando o quantitativo total de vacinas referentes aos demais esquemas vacinais contra Covid-19.