TJ-BA aprova por unanimidade emenda regimental que dobra número de Câmaras Cíveis

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou por unanimidade, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (16), uma Emenda Regimental que altera a organização e o funcionamento dos órgãos cíveis do 2º Grau. A medida adequa o regimento interno da Corte aos termos da Lei Estadual nº 15.170, de 12 de junho de 2026, que ampliou o número de desembargadores do tribunal de 70 para 75.

Essa reformulação visa aumentar a capacidade de julgamento da Corte, garantindo maior rapidez no andamento dos processos, além de proporcionar uniformidade e previsibilidade às decisões judiciais.

MUDANÇAS NO TJ-BA
A proposta aprovada estabelece 4 alterações centrais na organização do tribunal:

• Dobro de Câmaras Cíveis: O número de Câmaras Cíveis passa de 5 para 10 unidades.

• Redução de componentes por câmara: Cada câmara cível, que antes contava com 9 magistrados, passará a ser composta por 5.

• Especialização de matérias: As câmaras foram divididas por áreas de atuação:

  • Direito Público (6 câmaras): 2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 8ª e 10ª Câmaras Cíveis.

  • Direito Privado (4 câmaras): 1ª, 4ª, 6ª e 9ª Câmaras Cíveis.

• Nova seção cível: Foi criada a 2ª Seção Cível de Direito Público.

De autoria do Presidente do TJ-BA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, o texto da emenda foi elaborado por um grupo de trabalho formado por representantes das cinco câmaras cíveis até então existentes. Antes de ir a plenário, o projeto foi analisado pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, sob relatoria da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, ex-presidente do TJ-BA e atual presidente da comissão.

“As sessões serão mais rápidas, mais ágeis e os julgamentos serão mais rápidos. Será bom para todos. Tanto para nós, desembargadores, como também para advogados e para aqueles que aguardam o julgamento dos seus processos”, salienta a Desembargadora Cynthia Resende.

Na mesma sessão plenária, o Tribunal Pleno aprovou a transferência do Desembargador Antonio Adonias da 4ª para a 1ª Câmara Cível, em vaga decorrente da aposentadoria do Desembargador Mário Alberto Simões Hirs. Também foram aprovadas a remoção e a promoção de juízes para a entrância final.