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Emilie Najar acaba de se tornar bacharela em Direito pelo Ibmec São Paulo, onde foi laureada e recebeu o título Summa Cum Laude, expressão em latim que significa “com a mais alta honra” e representa a maior distinção acadêmica concedida a alunos de desempenho excepcional. Além da honraria, ela também foi escolhida como oradora da turma.

Durante o discurso, Emilie ressaltou os aprendizados adquiridos ao longo da graduação, e assegurou que a faculdade lhe ensinou a ouvir, a questionar, argumentar e, acima de tudo, a prezar pela justiça.

A celebração contou com a presença dos pais Sandy Najar e Júnior Luzbel, dos tios Ricardo e Marta Luzbel, da avó Samia Najar e de amigas que acompanharam a conquista.

 

 

 

 

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A Faculdade Baiana de Direito e Gestão inicia as comemorações pelos seus 20 anos de atuação no ensino jurídico e anuncia a abertura das inscrições para o vestibular 2026.1, com prazo até o dia 28 de outubro. Reconhecida como uma das principais instituições formadoras de juristas do Nordeste, a Baiana reforça seu compromisso com a excelência acadêmica e a formação humanística, pilares que marcam sua trajetória desde a fundação, em 2006.

Com o Selo de Qualidade OAB Recomenda e conceito máximo (5) nas avaliações do Ministério da Educação, a instituição se destaca por seus resultados expressivos: mais de 93% de aprovação dos egressos no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e altos índices de empregabilidade já nos primeiros anos de carreira.

Legado e impacto na formação jurídica

Ao longo de duas décadas, a Faculdade Baiana construiu um legado que combina rigor acadêmico com prática profissional. Seus ex-alunos ocupam posições estratégicas em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos de grandes empresas, órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e na advocacia pública e privada em diversas regiões do país.

“Celebrar 20 anos é reafirmar nosso compromisso com a excelência acadêmica e com a formação de profissionais preparados para os desafios contemporâneos do Direito. É também um momento de olhar para o futuro e continuar inovando, mantendo a ética e a responsabilidade social como pilares da nossa missão”, afirma Verena Sales, diretora de Operações da Faculdade Baiana de Direito.

Metodologia inovadora e corpo docente qualificado

A proposta pedagógica da Baiana vai além do ensino tradicional. A instituição investe em atividades como cortes simuladas, programas de iniciação científica, monitorias especializadas e incentivo ao intercâmbio acadêmico. Essa abordagem integral prepara profissionais não apenas tecnicamente competentes, mas também alinhados com os valores éticos e humanísticos essenciais ao exercício da advocacia.

O corpo docente é formado exclusivamente por mestres e doutores que aliam sólida formação acadêmica à vivência prática no mercado jurídico, garantindo aos estudantes uma formação conectada com as demandas reais da profissão.

Vestibular 2026.1: ingresso em uma tradição de excelência

As inscrições para o vestibular 2026.1 já estão abertas e podem ser realizadas até o dia 28 de outubro por meio do site oficial da instituição:  faculdadebaianadedireito.com.br/vestibular

O edital completo com todas as informações sobre o processo seletivo está disponível na mesma plataforma. Mais do que uma etapa de admissão, o vestibular representa o início de uma jornada em uma instituição que há duas décadas transforma o ensino jurídico na Bahia, com foco na ética, na justiça social e na excelência acadêmica.

O Governo Federal proíbe o oferecimento dos cursos de Medicina, Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia na modalidade de educação a distância. A medida foi oficializada nesta segunda-feira (19) após em decreto da Nova Política de Educação à Distância, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A política ainda proíbe cursos 100% a distância. 

O decreto, que estabelece um marco regulatório de ensino superior, consolida que os demais cursos das áreas de saúde e licenciaturas poderão ser presenciais ou semipresenciais, desde que a carga horária à distância não ultrapasse 50% da total. Na outra metade do curso, ao menos 30% deverá ser presencial, enquanto os outros 20% poderão ser compostos por aulas on-line ao vivo. Nas aulas presenciais, o limite será de 70 estudantes por turma.

Para os cursos a distância, pelo menos 20% da carga horária dos cursos EaD precisa ser feita presencialmente (na sede da instituição ou em algum campus externo, com todos os participantes fisicamente presentes); ou por atividades síncronas mediadas (como aulas on-line ao vivo).

Além da carga horária, a política também regula as avaliações dos cursos. O texto aponta que pelo menos uma prova deve ser presencial a cada unidade curricular, com peso maior na nota final do aluno. Além disso, os polos de EAD precisarão seguir critérios técnicos, com uma estrutura mínima de equipamentos e local aos alunos.

A partir da publicação do decreto, as instituições de ensino terão até dois anos para adotar as novas regras. Os estudantes já matriculados em cursos EaD poderão concluí-los no mesmo formato acordado no início da graduação.

O ministro da Educação, Camilo Santana, afirma que a política visa “proporcionar aos estudantes uma experiência rica quanto aos demais cursos aos estudantes, desde que haja o efetivo compromisso com todos os processos de ensino e aprendizagem que se estabelece nesse modelo”.

As novas regras fazem parte de um marco regulatório que foi adiado três vezes desde o fim do ano passado, quando deveria ter sido publicado. As mudanças vêm na tentativa de melhorar a qualidade do ensino EaD.

Atualmente, o Brasil possui 4,9 milhões de estudantes matriculados em cursos de ensino à distância, representando um aumento de 179% nos últimos oito anos.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) prorrogou até o dia 20 de outubro o prazo para estudantes de direito e de comunicação social com habilitação em jornalismo se inscreverem no processo seletivo de estágio. A seleção será feita por meio de aplicação de prova de conhecimentos específicos em Salvador e mais seis municípios do interior onde o órgão tem unidades – Feira de Santana, Santo Antônio de Jesus, Juazeiro, Itabuna, Eunápolis e Barreiras.

São oito vagas destinadas a estudantes de direito e jornalismo, além de cadastro de reserva. Neste cadastro, os estudantes classificados permanecem numa lista que vai sendo acionada sempre que um contrato se encerra. 

O MPT-BA sinaliza que o prazo inicial de inscrições, que terminariam na segunda-feira (7), foi estendido por causa da possibilidade de realizar as provas no dia 27 de outubro, data que surgiu após a confirmação de que não haverá segundo turno das eleições nos municípios onde serão feitas as provas.

Poderão se inscrever alunos regularmente matriculados e com frequência efetiva nas instituições de ensino conveniadas com o órgão. Interessados devem preencher o formulário de inscrição disponível no endereço https://link.mpt.mp.br/pUuSCvk. Em seguida, comparecer a uma das unidades do órgão entre os dias 22 e 23 de outubro, com documento original de identificação e uma lata de leite em pó com no mínimo 350g. O leite arrecadado durante a confirmação das inscrições será doado a uma instituição sem fins lucrativos.

A nova data das provas de comunicação e direito será dia 13 de outubro, com portões fechando às 9h. Os locais de aplicação ainda serão divulgados no site do MPT. Para mais informações acesse o edital retificado.

Os estagiários aprovados terão direito a uma bolsa no valor mensal de R$1.027,82, além de auxílio transporte de R$11,58 por dia trabalhado. A jornada semanal de estágio no MPT é de 20 horas. Os contratos são anuais, podendo ser prorrogados por mais um ano.

As inscrições para o processo seletivo de estágio destinado a estudantes de graduação dos cursos de Direito e Comunicação Social com habilitação em Jornalismo no Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia estão abertas. Quem tiver interesse tem até o dia 7 de outubro para fazer a inscrição, com a confirmação presencial nos dias 8 e 9. 

As vagas e o cadastro de reserva são para as oito unidades do órgão no estado, no caso de estudantes de direito, e apenas para Salvador, para os de jornalismo. Apenas os alunos das instituições de ensino que têm convênio ativo para estágio com o MPT poderão concorrer. 

As inscrições podem ser feitas com o preenchimento de formulário eletrônico (clique aqui). Nas datas marcadas para o comparecimento a uma das unidades do órgão, os inscritos deverão apresentar os originais dos documentos solicitados no edital mais uma lata de leite em pó com no mínimo 350g, que será arrecadada e posteriormente doada a uma instituição sem fins lucrativos.

O edital com as informações sobre o processo seletivo foi publicado nesta segunda-feira (30). As provas serão aplicadas no dia 13 de outubro, a partir das 9h em locais a serem divulgados tanto em Salvador quanto nas sete cidades do interior onde o órgão tem unidades – Santo Antônio de Jesus, Feira de Santana, Itabuna, Eunápolis, Barreiras e Juazeiro. 

Quem for admitido pelo MPT terá direito a uma bolsa mensal, atualmente fixada em R$1.027,82 para nível superior, além de auxílio-transporte de R$11,58 por dia de estágio e seguro de acidentes pessoais. A jornada semanal de estágio no MPT é de 20 horas. 

Em um bate-papo esclarecedor com a professora Lara Selem da Faculdade Baiana de Direito, obtivemos respostas valiosas que destacam a importância e os benefícios do MBA Internacional em Gestão de Escritórios.

Você já se perguntou como a gestão eficaz de um escritório pode impactar diretamente o sucesso de um cliente? Ou como uma pós-graduação pode abrir portas para oportunidades inesperadas e transformar sua carreira? No cenário atual, onde a globalização e a inovação tecnológica estão em alta, a necessidade de profissionais altamente qualificados em gestão de escritórios nunca foi tão importante. 

O MBA Internacional em Gestão de Escritórios da Faculdade Baiana de Direito surge como uma resposta inovadora para essas questões. Este curso é uma especialização, e uma porta para um mundo de oportunidades. Ele oferece uma abordagem prática e estratégica que prepara os alunos para enfrentar os desafios contemporâneos da gestão com uma visão internacional e tropicalizada.

Para esclarecer mais sobre a importância e os benefícios deste curso, conversamos com a professora e coordenadora Lara Selem em uma serie de perguntas e respostas. Veja o que ela tem a dizer:

Por que o MBA Internacional em Gestão de Escritórios é essencial hoje?
- Resposta: "Vivemos em um mundo globalizado e digital, onde a eficiência e a gestão estratégica de escritórios se tornaram diferenciais competitivos. Esse MBA prepara profissionais para a prática de liderar e inovar em ambientes cada vez mais dinâmicos e complexos."

Quais habilidades específicas você pode desenvolver durante o curso?
- Resposta: "Além de competências em gestão estratégica, de posicionamento e de pessoas, os alunos aprenderão a gerenciar a produção jurídica com uma perspectiva sistêmica, desenvolverão habilidades em tecnologia da informação aplicada à otimização de processos."

Como esse MBA se diferencia de outras especializações em gestão?
- Resposta: "Este MBA combina a profundidade de um programa internacional com uma abordagem prática e orientada para resultados no Brasil, focando na aplicação de métodos avançados em gestão diretamente no ambiente jurídico.”

Com a evolução tecnológica, quais desafios um gestor de escritórios enfrenta hoje?
- Resposta: "A rápida digitalização impõe desafios como a gestão remota de equipes, a necessidade de segurança da informação e a integração de sistemas tecnológicos eficientes para melhorar a produtividade, incluindo a inteligência artificial.”

Em sua opinião, por que é importante fazer uma pós-graduação hoje em dia?
- Resposta: "A pós-graduação não só amplia o conhecimento, mas também é uma maneira de se destacar no mercado, que valoriza cada vez mais profissionais especializados e atualizados com as tendências mais recentes. No caso do MBA, a abordagem prática dá aos alunos aplicabilidade imediata nos seus escritórios.“

Como o MBA Internacional em Gestão de Escritórios contribui para a carreira de um profissional?
- Resposta: "Esse MBA amplia as perspectivas de carreira ao abrir portas para posições de liderança, como também proporciona uma rede de contatos nacionais e internacionais, essencial para quem busca oportunidades que vão além do básico.”

De que forma o networking durante o curso pode beneficiar os alunos?
- Resposta: "O networking é um dos grandes diferenciais, permitindo aos alunos conectarem-se entre si, com profissionais de diferentes setores e países, enriquecendo sua visão e abrindo portas para futuras colaborações e oportunidades."

O que você diria para alguém que está em dúvida sobre investir em uma pós-graduação?
- Resposta: "Investir em uma pós-graduação é investir em si mesmo, em um conhecimento que nunca lhe será tirado. No mercado atual, a especialização pode ser o que diferencia um profissional dos demais na advocacia, além de proporcionar um crescimento pessoal e profissional significativo."

Esse programa prepara os advogados para enfrentar desafios específicos da administração de escritórios, capacitando-os a gerenciar e expandir seus negócios jurídicos com sucesso. Para mais informações, acesse o site da Faculdade Baiana de Direito.

A Faculdade Baiana de Direito oferece a Pós-Graduação em MBA Internacional em Gestão de Escritórios, abordando esses e outros temas atuais que são importantes para a prática profissional. Para mais informações, acesse www.faculdadebaianadedireito.com.br/pos-direito-tributario

Em um contexto marcado por debates jurídicos e legislativos, o aumento da judicialização da saúde emerge como uma situação relevante no Brasil e isso tem despertado atenção em distintos setores da sociedade, especialmente, no que diz respeito ao sistema de saúde suplementar do país.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) protagonizou discussões sobre a interpretação da natureza do rol de procedimentos e terapias elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), avaliando se deveria ele ser interpretado de forma taxativa ou apenas exemplificativa. A decisão do STJ em favor da interpretação taxativa impulsionou uma resposta legislativa decisiva, culminando na aprovação da Lei 14.454 em 2022.

A lei reconheceu a natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS, transformando-o em apenas uma referência básica para os planos de saúde. Inicialmente vista como um avanço significativo para os segurados que necessitam de tratamentos não previstos no rol, a aplicação da lei tem sido limitada pela necessidade de regulamentação e pela discussão sobre a competência efetiva da ANS para fiscalizar seu cumprimento.

"O panorama complexo da saúde suplementar no Brasil agravou-se nos últimos meses", observa a professora Ana Thereza Meirelles, pós-doutora em Medicina e Doutora em Direito (UFBA). Denúncias e reclamações contra planos de saúde têm aumentado, com rescisões unilaterais, aumentos abusivos de mensalidades e outras práticas questionáveis que afetam diretamente os segurados, especialmente aqueles com tratamentos de doenças graves em curso e dependentes de longa data.

Para a professora, a situação atual demanda uma compreensão profunda das especificidades dos diferentes tipos de planos (individual; coletivo; empresarial; autogestão), além de um conhecimento especializado que vai além do direito consumerista tradicional.

A discussão sobre a judicialização da saúde e as complexidades do sistema de saúde suplementar continua a evoluir, destacando a necessidade de uma abordagem integrada entre jurisprudência, legislação e prática profissional para enfrentar os desafios contemporâneos.

Com mais de 15 anos de história, a Baiana de Direito oferece, por meio da Pós-graduação em Direito Médico, da Saúde e Bioética, formação que prepara advogados e juristas para enfrentar tais desafios, incluindo, também, profissionais da saúde interessados. As matrículas estão abertas, acesse o site e invista no seu futuro profissional com a Baiana.

Nos dias 13 e 14 de junho, Salvador será o palco do IX Seminário Jurídico CBIC, sob o tema central “Desafios para Redução da Litigiosidade no Setor da Construção e do Mercado Imobiliário”. O evento irá abordar questões cruciais, incluindo a retificação administrativa extrajudicial no registro imobiliário e os vícios construtivos.

O seminário é resultado da colaboração entre a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (ADEMI-BA) e o Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (SINDUSCON-BA). Conta ainda com a correalização do Senai Nacional e o apoio da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB).

O encontro promete ser uma oportunidade única para profissionais do setor imobiliário e da construção discutirem e encontrarem soluções para os desafios enfrentados no âmbito jurídico, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável do mercado.

O evento conta, ainda, com o patrocínio do Banco de Brasília (BRB) e do escritório Tavares Teixeira Advogados; e o apoio da Associação Comercial da Bahia; da regional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado da Bahia (OAB-BA); da Federação do Comércio do Estado da Bahia (Fecomércio-BA); do Fórum Empresarial da Bahia; da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC); da Certa Viagens e da Lek Soluções em Eventos.

A iniciativa tem interface com o projeto “Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção”, do Conselho Jurídico (Conjur) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

O desembargador federal César Jatahy Fonseca foi homenageado com a Medalha de Mérito “Direito e Sustentabilidade 2024” durante o 2° Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, realizado na noite de sexta-feira (17) no Hotel Wish, em Campo Grande, Salvador.

O magistrado foi reconhecido pelos serviços prestados ao Direito e à Sustentabilidade no Brasil, na categoria Jurídico. O prêmio foi entregue pelo presidente do Ibrades, o advogado Georges Humbert.

“Em 2024, nosso homenageado assumirá a Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região. É nessa perspectiva, da sustentabilidade dentro do Sistema de Justiça, com destaque para o aspecto social, que o Excelentíssimo Desembargador Federal César Jatahy Fonseca se destaca”, diz um trecho do texto sobre a premiação, ressaltando a trajetória do desembargador.

César Jatahy Fonseca foi promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia, juiz federal desde 1998 e assumiu o cargo de desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 2020.

Presente ao evento, o desembargador Jatahy Júnior, diretor-geral da Unicorp-TJBA e irmão do homenageado, compôs a Mesa de Abertura do congresso, na quinta-feira (16). Na sexta (17), também compôs a Mesa e acompanhou a palestra “Meio Ambiente e Sustentabilidade: jurisprudência do STJ”, proferida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Afrânio Vilela.

O Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, promovido pelo Ibrades, é uma referência nacional de estudos e debates sobre políticas públicas, sobre a atuação e desenvolvimento sustentável, que reúne autoridades políticas, comunidade jurídica, políticos, empresários do setor e jornalistas.

“O Judiciário Nacional vem dando sua contribuição e se debruçando sobre o tema, por meio do Conselho Nacional de Justiça e, no âmbito local, com o Núcleo Socioambiental do Tribunal de Justiça da Bahia, muito bem conduzido pela desembargadora Maria de Fátima Carvalho”, disse o diretor-geral Jatahy Júnior.

A pesquisa e o ensino superior da Bahia será representada por Anhamoná Brito, professora de direito Universidade do Estado da Bahia (Uneb) e fundadora do Instituto Jus Esperança, em uma agenda internacional  que inicia nesta segunda-feira (22), com atividades que refletem o engajamento na reversão de violências e pela garantia de direitos humanos de populações vulnerabilizadas.

Com dois trabalhos aprovados, um em Vigo e outro em Paris, Anhamoná integra a comissão científica de eventos internacionais que ocorrerão até 28 de abril. Em Vigo, no território da Galícia (Espanha), a pesquisadora, que exerceu o cargo de Superintendente Estadual de Direitos Humanos entre 2015 e 2016, apresentará um estudo que aborda um pouco da sua experiência com povos indígenas e quilombolas, com destaque na organização Movimento Unido dos Povos Indígenas da Bahia (MUPOIBA).

Em Paris, ela apresentará um trabalho acadêmico no II Encontro de Alto Nível França – Brasil, organizado pelo Centro d'Études Avancées em Éducation et Développement Durable. O tema abordado retrata os desafios à garantia de direitos de pessoas ameaçadas de morte frente às novas tecnologias, centrada no compartilhamento de dados e superexposição da imagem. A professora Anhamoná Brito coordenou o programa estadual de vítimas e testemunhas ameaçadas de morte entre 2020 e 2022.

A delegação brasileira, da qual Anhamoná faz parte, inclui professores e pesquisadores das ciências jurídicas de diversas universidades, totalizando mais de 50 integrantes, sendo apenas quatro da Uneb. 

“Nesta viagem, também pretendo identificar possíveis áreas de cooperação com a Uneb. Além disso, em agenda paralela aos eventos, buscarei aproveitar a oportunidade para dialogar com alguns pesquisadores brasileiros em Paris e Vigo, firmando alianças acadêmicas; além do estabelecimento de vínculos de apoio ao ativismo de sujeitos subalternizados, a exemplo de negros, mulheres e migrantes brasileiros neste território, tendo a nossa Uneb como um importante ponto de apoio”, afirmou a docente.

Entre as agendas já confirmadas está a sua reunião com a Associação de Pesquisadores Brasileiros em Paris; e outra indicada com o Grupo Mulheres do Brasil – Núcleo Paris, onde se desenvolve um trabalho pelo Comitê de Combate à Violência contra as Mulheres.

Estudantes de graduação e pós-graduação em Direito têm do dia 16 a 28 de abril para se inscreverem no concurso de estágio do Ministério Público Federal da Bahia (MPF-BA). Ao prorrogar o período de inscrição, o órgão também remarcou a data de realização das provas, que estão previstas para 9 de junho. 

Até o dia 15, o MPF informa que o sistema de inscrições passará por manutenção e poderá estar fora do ar. 

A pré-inscrição é online e as provas ocorrerão em formato presencial, no município da unidade do MPF-BA para a qual o candidato concorre: Salvador, Barreiras, Eunápolis, Feira de Santana ou Ilhéus.

Aprovados no concurso terão carga horária de 20 horas semanais. O estágio do MPF-BA oferta bolsa mensal de R$1.027,82  para estudantes de graduação e de R$2.055,65 para estudantes de pós-graduação, além de seguro contra acidentes pessoais e auxílio-transporte de R$11,58 (por dia estagiado de forma presencial). 

Para participar do concurso, o estudante deve estar matriculado em uma das instituições de ensino conveniadas, relacionadas no Anexo II do edital. Os editais, orientações para os candidatos e o andamento do processo seletivo podem ser acessados na página Estagie Conosco.

A II Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana, programada para acontecer de 5 a 7 de junho no Centro de Convenções de Salvador, reunirá mais de 70 painéis dedicados a discutir os impactos da inteligência artificial no exercício profissional da advocacia.

Com um elenco de aproximadamente 300 palestrantes, a conferência abordará o tema "Advocacia, Inovação e os Desafios na Era da Inteligência Artificial". O evento surge em meio a uma relevante discussão jurídica sobre a regulamentação do uso das mídias sociais no Brasil, o que afetará diretamente aqueles que utilizam o ambiente digital para fins pessoais ou profissionais.

“A II Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana vai promover o debate de grandes questões que impactam o exercício cotidiano da advocacia. Com as novas tecnologias, surgem novas áreas para jovens advogados e jovens advogadas atuarem. Acompanhar as discussões e desafios éticos que cercam temas como fake news, LGPD e uma série de contratos que acontecem nos ambientes virtuais é fundamental para o exercício profissional. É um grande honra, mais uma vez, promover este evento”, afirma a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia (OAB na Bahia), Daniela Borges.

De acordo com a presidente da OAB Jovem na Bahia, Sarah Barros,  as palestras e painéis temáticos foram selecionados para garantir uma experiência enriquecedora para os participantes em diferentes âmbitos da atividade jurídica. “A jovem advocacia baiana precisa estar bem informada sobre o impacto da inovação tecnológica na profissão, seja em aspectos éticos, técnicos ou sociais. Quem não estiver atualizado, terá dificuldade de participar e tomar decisões no dia a dia do exercício profissional”, comenta Barros.

O coordenador-geral do evento, Hermes Hilarião, destaca que a conferência explorará o potencial transformador das novas tecnologias no Direito, ao mesmo tempo em que abordará questões éticas, de privacidade e segurança relacionadas ao uso da inteligência artificial na advocacia.

“Há um simbolismo inegável de realizarmos mais uma edição da Conferência da jovem advocacia. Isso demonstra o nosso compromisso com os colegas que estão em início de carreira e, além disso, a capacidade de realização e transformação da jovem advocacia. Estamos construindo com a OAB Jovem um evento democrático, inclusivo, representativo e que pretende conectar a advocacia com a realidade do mundo digital. Nossa missão será demonstrar que as novas tecnologias podem auxiliar a advocacia, mas jamais substituí-la”, afirma Hilarião.  

Aberto aos estudantes de Direito, jovens advogados, jovens advogadas, advogados seniores e interessados, o evento já está com inscrições abertas pelo site Sympla, com valor a partir de R$ 80 para o primeiro lote, válido para os três dias de evento.
 

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A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) está com inscrições abertas para o XV Exame de Seleção para estágio em Direito. São oferecidas 40 vagas, além de cadastro de reserva, destinadas a estudantes que estejam cursando entre o 5º e o 9º semestre. 

Quem tiver interesse pode fazer a inscrição no site da Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico (Fundação CefetBahia) até o dia 8 de abril. A taxa de inscrição é de R$ 45 e deve ser paga até o dia 9 de abril. Aqueles que não tiverem condições financeiras para arcar com a taxa de inscrição podem solicitar isenção preenchendo um requerimento específico no site da Fundação Cefet, até às 18h do primeiro dia útil do prazo destinado às inscrições. 

As vagas imediatas estão distribuídas entre as seguintes cidades: Salvador (27 vagas – 15 turno matutino e 12 turno vespertino), Camacã (2 vagas – 1 turno matutino e 1 turno vespertino), Candeias (2 vagas – 1 turno matutino e 1 turno vespertino), Ilhéus (2 vagas – 1 turno matutino e 1 turno vespertino), Itabuna (1 vaga – turno matutino), Lauro de Freitas (2 vagas – 1 turno matutino e 1 turno vespertino), Simões Filho (2 vagas – 1 turno matutino e 1 turno vespertino) e Vitória da Conquista (2 vagas – 1 turno matutino e 1 turno vespertino).

No entanto, estudantes de Direito que residem em cidades com unidades da Defensoria também podem fazer a prova e aguardar a formação do cadastro de reserva. A lista completa de comarcas com cadastro de reserva está disponível no edital de abertura da seleção. Confira aqui o edital.

As seleções de estágio da DP-BA reservam 30% das vagas para pessoas que se autodeclaram negras (pretas ou pardas) e 2% para pessoas autodeclaradas indígenas.

As provas serão aplicadas no dia 19 de maio, às 8h, nas cidades de Salvador, Feira de Santana, Ilhéus e Vitória da Conquista. Os portões abrirão às 7h20 e fecharão às 7h50. As provas do exame para estágio jurídico são compostas por duas partes: conhecimentos gerais e conhecimentos específicos, com 40 questões objetivas de múltipla escolha, totalizando 80 pontos, e uma questão discursiva, valendo 20 pontos. O exame será realizado sob a supervisão da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep).

Os futuros estagiários receberão uma bolsa-auxílio no valor de R$ 953,00, além de auxílio-transporte. Para estagiar na Defensoria, é necessário ter disponibilidade de cinco horas diárias (25 horas semanais). O estudante poderá escolher o turno desejado no momento da inscrição.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia abre nesta segunda-feira (25) a pré-inscrição para o processo seletivo de estágio para estudantes de nível superior e pós-graduação em Direito. A pré-inscrição será online e vai até 14 de abril, com provas previstas para às 9h do dia 26 de maio. 

As vagas são para estudantes de graduação no MPF em: Salvador, Barreiras, Eunápolis, Feira de Santana e Ilhéus, e de pós-graduação em Direito na capital baiana.  

As provas serão presenciais, no município da unidade do MPF para a qual o candidato concorre. Com 20 horas semanais, o órgão oferece bolsa mensal de R$ 1.027,82  para estudantes de graduação e R$ 2.055,65 para estudantes de pós, além de seguro contra acidentes pessoais e auxílio-transporte de R$11,58 (por dia estagiado de forma presencial). 

Para participar do concurso, o estudante deve estar matriculado em uma das instituições de ensino conveniadas, relacionadas no anexo II do edital.

Para acessar o edital, obter orientações e acompanhar o andamento do processo seletivo os candidatos podem acessar a página da seleção: https://www.mpf.mp.br/ba/estagie-conosco.

Até 21 de março, a Defensoria Pública da União (DPU) estará com inscrições abertas para a seleção de estágio em Direito na sede em Salvador. A inscrição é gratuita e deve ser feita  no site da Universidade Patativa do Assaré.

A bolsa é de R$ 800,00 para carga horária de 20 horas semanais mais R$ 8,00 de auxílio-transporte por dia efetivamente estagiado. O tempo de estágio na DPU é considerado serviço público relevante e prática forense.

Pode participar da seleção estudante de Direito que, no ato da inscrição, esteja comprovadamente matriculado a partir do 4º semestre do curso, desde que no momento da convocação, já esteja matriculado no 5º semestre da graduação. A seleção terá reserva de vagas para indígenas, pessoas negras e com deficiência. Mais informações podem ser obtidas no edital.

A Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), braço educacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), está ofertando mais de 10 mil bolsas de estudo totalmente gratuitas de pós-graduação lato sensu em “Prática em Advocacia Trabalhista e Previdenciária”. A iniciativa é uma parceria com a Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP). 

Conforme edital, lançado nesta quinta-feira (15), as inscrições ficarão abertas de 1º a 31 de março, exclusivamente por meio do site da ESA Nacional.

A prova objetiva para a seleção será em 12 de maio, e a divulgação do resultado final ocorrerá em 10 de junho. A pós-graduação será promovida na modalidade à distância. 

A seleção dos candidatos para as mais de 10 mil bolsas ocorrerá por meio de critérios socioeconômicos e da realização de prova objetiva de múltipla escolha, com 20 questões. 

Os inscritos devem cumprir os seguintes critérios: 

• Ter renda bruta familiar de, no máximo, 6 salários mínimos, sendo que a renda per capita não deve ultrapassar 3 salários mínimos, considerando o valor do salário mínimo vigente na data de publicação do edital; 

• Ter disponibilidade de 10 horas semanais de dedicação exclusiva ao curso de pós-graduação, objeto do presente edital; 

• Ser advogado(a) regularmente inscrito(a) nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e estar em dia com as anuidades, ou ter sido aprovado em todas as fases do 39º Exame de Ordem Unificado e concluído a graduação no curso de Direito.

Confira abaixo as datas de divulgação para as bolsas de estudo de pós-graduação da ESA Nacional:

• Publicação do edital (15 de fevereiro de 2024)

• Período de inscrições (1º a 31 de março de 2024)

• Prazo limite para pagamento da taxa de inscrição (2 de abril de 2024)

• Realização da prova objetiva (12 de maio de 2024)

• Divulgação do gabarito da prova objetiva (13 de maio de 2024)

• Divulgação do resultado preliminar (20 de maio de 2024)

• Prazo para recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva (21 a 23 de maio de 2024)

• Divulgação do resultado final (10 de junho de 2024)

• Prazo para matrículas (1º a 20 de julho de 2024)

• Início das aulas (1º de agosto de 2024) 

 Leia aqui o edital completo.

Estudantes de pós-graduação em Direito em Salvador e interior do estado têm até o dia 18 de janeiro para se inscreverem no processo seletivo para cadastro reserva de vagas de estágio do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A inscrição é feita pelo site do Instituto Sustente e a taxa é de R$ 70. 

A bolsa do estágio tem valor de R$ 1.800,00, mais auxílio-transporte, para expediente de seis horas por dia (30 horas semanais). O estágio terá duração máxima de 24 meses e será exercido no modelo presencial, em alguns casos no modelo remoto, caso o estudante resida em município diferente do Órgão Ministerial para o qual for designado ou ocorra ajuste distinto entre o(a) estudante e o respectivo órgão.

A seleção prevê provas de Língua Portuguesa e de conhecimentos específicos em Direito Constitucional, Penal, Civil, Processual Penal, Processual Civil e Legislação Complementar. O exame será realizado exclusivamente no formato on-line, no dia 23 de fevereiro, com acesso exclusivo à sala virtual no site do instituto. 

Podem participar do processo seletivo estudantes graduados em Direito regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, presencial ou a distância (EaD), reconhecidas pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de 360 horas de aulas e frequência efetiva nos cursos de Ensino Superior de Pós-Graduação na área jurídica (preferencialmente na área de Direito Público), das instituições de ensino conveniadas com o MP.  Do total de vagas a serem abertas, 30% são reservadas para candidatos negros e 10% para candidatos com deficiência.  Mais informações estão disponíveis no edital. 

Para mais informações, o candidato pode entrar em contato com o Serviço de Atendimento do Instituto Sustente pelo telefone (81) 3423-9543, das 9h às 12h e 13h às 16h, dias úteis; e pelo e-mail [email protected].

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta segunda-feira (18) os protótipos de soluções de inteligência artificial que permitem o resumo de processos judiciais, preservando suas informações principais. As propostas são fruto do chamamento público, lançado no mês passado. Conforme o edital, o desenvolvimento e a demonstração dos protótipos não vão acarretar qualquer custo ao Tribunal.

Ao todo, 24 empresas, universidades e startups apresentaram propostas a partir do chamamento público. Presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso visitou os stands das empresas e instituições participantes.

Segundo o presidente, o próximo passo será a elaboração de um relatório técnico das diferentes propostas, com possibilidades sobre o modelo de eventual contratação pelo STF.

Ao falar na abertura do evento, que ocorreu no Museu do STF, o presidente da Corte explicou que o objetivo do chamamento público é reunir iniciativas que melhorem os serviços prestados pela instituição à sociedade brasileira.

“Aqui estamos diante de um desafio, que é o difícil casamento entre o Direito e a Tecnologia da Informação. Tenho esperança de que a sinergia entre a justiça e a tecnologia nos ajudará a prestar melhores serviços para a população, com maior velocidade e melhora da qualidade do que entregamos”.

Barroso destacou que o uso da inteligência artificial no STF pode trazer resultados práticos, como a elaboração do resumo de um processo logo após ser protocolado na Corte, sempre sob a supervisão de um juiz. “É uma simplificação imensa você ter uma primeira visualização do processo sem ter que ler vinte volumes. Esse é um primeiro passo para a utilização bem racional da inteligência artificial pelo Supremo”.

A secretária de Tecnologia da Informação do STF, Natacha Oliveira, destacou que o relatório técnico que será produzido a partir da apresentação dos protótipos servirá de insumo para o desenvolvimento das soluções que estão sendo elaboradas no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Entender o que é efetivamente possível de ser desenvolvido com a tecnologia atual é muito importante para que possamos conduzir os nossos projetos da melhor forma.Estamos falando, especialmente, do uso da inteligência artificial generativa, que é a grande mudança do mundo tecnológico recente”, afirmou Natacha.

Para o conselheiro do CNJ Bandeira de Mello, o que se vislumbra é a possibilidade de utilizar o olhar da máquina para sintetizar informações que levariam horas de trabalho.

“Ao oferecer informações preliminares, permitiremos ao juiz tomar decisões mais rápidas, o que resultará em ganho de eficácia e eficiência. Contudo, é importante frisar que a decisão sempre continuará a ser do magistrado, ninguém aqui quer um juiz robô”, ressaltou.

Os protótipos deverão gerar resumos para as classes processuais Recurso Extraordinário (RE) e Agravo em Recurso Extraordinário (ARE). O STF forneceu aos participantes um conjunto de dados composto por peças processuais - todas públicas - necessárias para a elaboração dos projetos, em formato PDF.

O prazo final de inscrição e realização da prova online para as 21 vagas imediatas de estágio para estudantes de Direito, mais cadastro reserva, no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) foi prorrogado. Interessados agora têm até às 12h do dia 1º de dezembro, incluindo sábados, domingos e feriados, para participar do processo seletivo. 

Tanto as inscrições quanto as provas serão realizadas gratuitamente, exclusivamente pela internet, no site do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) – clique aqui. 

A prova contém 35 questões de múltipla escolha nas áreas de português, direito do trabalho, direito civil, direito administrativo, direito constitucional e direito processual civil. Os candidatos terão até dois minutos para responder cada questão. 

A publicação da lista definitiva dos aprovados está prevista para 5 de janeiro.

Para participar é necessário estar cursando, no momento da convocação, a partir do 4º semestre da graduação no curso de Direito. Também é preciso ter possibilidade de estagiar um tempo mínimo de seis meses, a partir da assinatura do termo de compromisso de estágio, que tem validade de dois anos, sem prorrogação, exceto para candidatos com deficiência. A jornada é de 20 horas semanais, distribuídas em 4 horas diárias. 

As vagas imediatas são para as cidades de Bom Jesus da Lapa (1), Camaçari (2), Candeias (2), Euclides da Cunha (1), Ipiaú (1), Itapetinga (1), Salvador (10), Santo Amaro (1) e Senhor do Bonfim (1). 

Os municípios com vagas de cadastro reserva são Alagoinhas, Barreiras, Brumado, Conceição do Coité, Cruz das Almas, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus, Simões Filho, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista. 

Quem for aprovado receberá bolsa-auxílio de R$ 862,87 mais vale-transporte.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) publicou, nesta sexta-feira (20), edital do processo seletivo com 21 vagas imediatas de estágio para estudantes de Direito, além de cadastro reserva. A seleção será por meio de prova online.

Para participar é necessário estar cursando, no momento da convocação, a partir do 4º semestre da graduação no curso de Direito. Também é preciso ter possibilidade de estagiar um tempo mínimo de seis meses, a partir da assinatura do termo de compromisso de estágio, que tem validade de dois anos, sem prorrogação, exceto para candidatos com deficiência. A jornada é de 20 horas semanais, distribuídas em 4 horas diárias. 

As vagas imediatas são para as cidades de Bom Jesus da Lapa (1), Camaçari (2), Candeias (2), Euclides da Cunha (1), Ipiaú (1), Itapetinga (1), Salvador (10), Santo Amaro (1) e Senhor do Bonfim (1). 

Os municípios com vagas de cadastro reserva são Alagoinhas, Barreiras, Brumado, Conceição do Coité, Cruz das Almas, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus, Simões Filho, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista. 

Quem for aprovado receberá bolsa-auxílio de R$ 862,87 mais vale-transporte. 

As inscrições e as provas online deverão ser feitas a partir de segunda-feira (23) e serão exclusivamente pela internet, no site do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) – clique aqui. O prazo encerra às 12h do dia 6 de novembro. 

A prova contém 35 questões de múltipla escolha nas áreas de português, direito do trabalho, direito civil, direito administrativo, direito constitucional e direito processual civil. Os candidatos terão até dois minutos para responder cada questão. 

A publicação da lista definitiva dos aprovados está prevista para 1º de dezembro.

A Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA) está com inscrições abertas para processo seletivo de estagiários em direito. A seleção é para formação de cadastro de reserva para os turnos matutino e vespertino. 

A inscrição é gratuita e poderá ser feita até às 23h59 de sexta-feira (29), no portal eletrônico da Universidade Patativa do Assaré: opção Concursos – Concursos em andamento – Veja processos seletivos – Consulte os processos públicos - Logotipo DPU Salvador.

As provas estão marcadas para 8 de outubro, domingo, das 9h às 13h (horário de Brasília). A prova objetiva será composta de 45 questões de múltipla escolha.

A jornada do estágio é de 20 horas semanais. Além da bolsa mensal no valor de R$ 800, o estagiário terá direito a outros benefícios, como auxílio-transporte de R$ 8 por dia, seguro contra acidentes pessoais e recesso remunerado. A duração do estágio é de no mínimo seis meses, prorrogável por até dois anos. Será permitida a inscrição a partir do 4º semestre.

Veja aqui o edital. 

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) está com inscrições abertas para o processo seletivo de estágio até o próximo dia 2 de outubro, segunda-feira.

As vagas são destinadas para os estudantes de graduação dos cursos de Direito, Administração e Engenharia Civil nas oito unidades do órgão no estado. O edital com as informações sobre o processo seletivo foi publicado nesta segunda-feira (25). As provas serão aplicadas no próximo dia 8 de outubro em horário e locais a serem divulgados. Clique aqui e faça a inscrição. 

Poderão se inscrever alunos regularmente matriculados e com frequência efetiva nas instituições de ensino conveniadas com o órgão, ou seja, apenas os alunos das instituições de ensino que têm convênio ativo para estágio com o MPT-BA poderão concorrer.

Há vagas disponíveis para contratação imediata, além de formação de cadastro de reserva para convocação posterior à medida que surgirem novas vagas. No interior do estado, a seleção será para estágio em Direito nos municípios de Barreiras, Eunápolis, Itabuna, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus e Vitória da Conquista e Feira de Santana.

Quem for aprovado receberá bolsa mensal, atualmente fixada em R$ 976 para nível superior, além de auxílio-transporte de R$11 por dia de estágio e seguro de acidentes pessoais. A jornada semanal de estágio no MPT-BA é de 20 horas. Veja aqui o edital. 

Procuradoras do Estado da Bahia, Ariela de Almeida Serra e Verônica de Almeida Carvalho vão lançar no dia 21 de setembro, próxima quinta-feira, o livro “Judicialização da saúde pública no Brasil: para além da norma. Breve análise sob a perspectiva dos tribunais superiores”. O evento, que contará com abertura da Procuradora-Geral da Bahia, Bárbara Camardelli, será às 16h, na Livraria Caramurê, localizada na Doca 1, Avenida da França, centro de Salvador.

O livro apresenta um estudo sobre a atuação da magistratura no Brasil, traçando um paralelo com o direito fundamental à saúde. A obra traz reflexões sobre as vantagens e desvantagens do fenômeno da judicialização, já que se por um lado, amplifica o modelo contemporâneo de direito, por outro, desapropria o espaço da política, interferindo na democracia.

O trabalho avalia ainda as condições culturais do processo de judicialização, em paralelo com os elementos institucionais, mergulhando na complexidade do processo político moderno, que realocou o Poder Judiciário no centro do debate social.

Conforme as autoras, o tema escolhido ultrapassa os interesses da comunidade jurídica, pois aborda uma questão valiosa para todo cidadão, destacando a dignidade da pessoa humana e os sistemas político e jurídico do país. O assunto é debatido ao longo de 149 páginas, divididas em 13 capítulos. 

Tanto Serra quanto Carvalho atuam no contencioso de saúde da capital baiana desde 2017, trazendo para o livro além da experiência com a intensa prática profissional, uma abordagem acessível sobre as principais decisões dos Tribunais Superiores brasileiros.

O livro foi publicado pela editora CBJE- Câmara Brasileira de Jovens Escritores. Essa primeira tiragem não será comercializada. 

Os candidatos que irão concorrer a uma das 40 vagas de estágio em Direito na Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) já podem consultar seus locais de prova, que  serão aplicadas no domingo (16), às 8h, nas cidades de Salvador, Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus e Vitória da Conquista. 

Os portões abrirão às 07h20 e fecharão às 07h50. Todas as informações referentes ao processo seletivo podem ser obtidas no site da Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico – Fundação CefetBahia.

As vagas imediatas estão distribuídas entre as seguintes cidades: Salvador (21 vagas – 14 no turno matutino e 7 no vespertino), Feira de Santana (6 vagas – 3 matutino e 3  vespertino), Ilhéus (4 vagas – 2 no período matutino e 2 no vespertino), Itabuna (4 vagas – 2 no turno matutino e 2 no turno vespertino), Conceição do Coité (2 vagas, ambas no turno matutino), Lauro de Freitas (2 vagas – 1 turno matutino e 1 turno vespertino) e Santo Antônio de Jesus (1 vaga, matutino). Vale lembrar: estudantes de Direito que residem em cidades com unidades da Defensoria não listadas acima concorrerão ao cadastro de reserva.

As provas do exame para estágio jurídico são compostas por duas partes: Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, com 40 questões objetivas de múltipla escolha, totalizando 80 pontos, e uma questão discursiva, valendo 20 pontos.

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Veja abaixo os locais de prova:

Salvador: Colégio Estadual Deputado Manoel Novaes – Avenida Araújo Pinho, 30, Canela;

Feira de Santana:  Centro Estadual De Educação Profissional em  Saúde (CEEP) do Centro Baiano – Rua Juracy Magalhães, s/n, Centro;

Santo Antônio de Jesus: Centro Territorial De Educação Profissional (CETEP) do Recôncavo – Rua Ignácio Barreto Queiroz, s/n, Amparo;

Ilhéus: Instituto Municipal de Ensino Eusínio Lavigne – Avenida Canavieiras, s/n, Cidade Nova;

Juazeiro: Colégio Estadual Rui Barbosa – Avenida Antônio C. Magalhães, s/n, Santo Antônio;

Barreiras: Colégio Estadual Antônio Geraldo – Rua 19 de Maio, s/n, Centro;

Vitória da Conquista: Colégio Estadual Rafael Spínola Neto – Avenida Guanambi, 1765, Brasil.

A Universidade Corporativa (Unicorp) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inicia nesta segunda-feira (10) a Iª Jornada de Capacitação de Direito e Agronegócio. O evento acontece até sexta-feira (14), em Luís Eduardo Magalhães, no oeste do estado. Também haverá transmissão online. 

O curso é voltado para os magistrados e servidores lotados em unidades judiciais localizadas em áreas de fronteiras agrícolas. O objetivo é capacitar os profissionais para atuar de maneira mais assertiva em processos que põem em risco a segurança jurídica, fundiária e tributária de propriedades rurais.

A iniciativa, pioneira no Brasil, é resultado de uma parceria entre a Unicorp, através de um termo de cooperação técnica e científica, firmado com o Instituto WP e o Sindicato Rural de Barreiras.

Serão tratados temas como: títulos de crédito no agronegócio; mercado de capitais, aspectos societários e contratos no agronegócio; e recuperação judicial do produtor rural (veja programação completa).

A ação será ministrada por facilitadores renomados e atuação destacada em todo o território nacional, tais como o conselheiro do CNMP, Daniel Carnio Costa; o advogado, membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil e do Instituto de Direito Privado e do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, Ermiro Neto; a advogada e consultora jurídica, Fernanda Amaral; o advogado e membro do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, João Glicério de Oliveira; o doutor em economia, cientista de dados e membro da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), Thomas Victor Conti; o advogado e consultor jurídico, Washington Luiz Dias Pimentel Júnior; e o advogado, palestrante e conferencista, Rafael de Medeiros Chaves Mattos.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) está com 40 vagas abertas de estágio em Direito, distribuídas em Salvador, Feira, Ilhéus, Itabuna, Coité, Lauro e Santo Antônio de Jesus, além de cadastro reserva em outras cidades. As inscrições foram prorrogadas até esta quarta-feira (5).

Podem participar do XIV Exame de Seleção Para Estágio em Direito estudantes entre o quinto e o nono semestre da graduação. As inscrições devem ser feitas através do site da Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico – Fundação CefetBahia.

A taxa de inscrição é de R$ 53,00 e deve ser paga até o dia 30 de junho. As pessoas que não tiverem condições financeiras para arcar com a taxa de inscrição podem solicitar isenção preenchendo um requerimento específico no site da Fundação Cefet até às 18h do primeiro dia útil do prazo destinado às inscrições.

As provas serão aplicadas no dia 16 de julho, às 8h, nas cidades de Salvador, Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus e Vitória da Conquista. Os portões abrirão às 7h20 e fecharão às 7h50.

As seleções de estágio da Defensoria da Bahia reservam 30% das vagas para pessoas que se autodeclaram negras (pretas ou pardas) e 2% para pessoas autodeclaradas indígenas (confira aqui o edital).

Aprovados para o estágio receberão bolsa no valor de R$ 953,00, mais auxílio-transporte. A carga horária é de cinco horas diárias, total de 25 horas semanais. O estudante poderá escolher o turno desejado no momento da inscrição. O contrato é válido por um ano, podendo ser renovado uma única vez por igual período. 

MAIS DETALHES

As vagas imediatas estão distribuídas entre as seguintes cidades: Salvador (21 vagas – 14 turno matutino e 7 turno vespertino), Feira de Santana (6 vagas – 3 turno matutino e 3 turno vespertino), Ilhéus (4 vagas – 2 turno matutino e 2 turno vespertino), Itabuna (4 vagas – 2 turno matutino e 2 turno vespertino), Conceição do Coité (2 vagas – turno matutino), Lauro de Freitas (2 vagas – 1 turno matutino e 1 turno vespertino) e Santo Antônio de Jesus (1 vaga – turno matutino).

No entanto, estudantes de Direito que residem em cidades com unidades da Defensoria também podem fazer a prova e aguardar a formação do cadastro de reserva. A lista completa de comarcas com cadastro de reserva está disponível no edital de abertura da seleção.

As provas do exame para estágio jurídico são compostas por duas partes: conhecimentos gerais e conhecimentos específicos, com 40 questões objetivas de múltipla escolha, totalizando 80 pontos, e uma questão discursiva, valendo 20 pontos.

O exame será realizado sob a supervisão da Escola Superior da Defensoria Pública – Esdep e executado pela Fundação CefetBahia.

De 10 a 14 de julho, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Universidade Corporativa (Unicorp), promove a Jornada de Capacitação de Direito e Agronegócio na comarca de Luís Eduardo Magalhães. As inscrições estão abertas e encerram no dia 6 de julho, próxima quinta-feira.

Magistrados e servidores do TJ-BA que desejarem participar, devem fazer a inscrição no Sistema de Educação Corporativa (Siec) - clique aqui. As vagas presenciais são destinadas aos magistrados com atuação nas comarcas do Oeste do estado. O evento também terá transmissão ao vivo.

A capacitação é feita em conjunto com o Sindicato Rural de Barreiras e o Instituto Washington Pimentel

A capacitação visa a proporcionar conhecimento aprofundado sobre a sistemática da cadeia produtiva de funcionamento do agronegócio, seus principais pontos sensíveis, além de um olhar sob a perspectiva do produtor, das dificuldades e dos desafios do mercado, da dinâmica e das soluções aplicadas ao dia a dia das principais culturas da região.

Serão tratados temas como: títulos de crédito no agronegócio; mercado de capitais, aspectos societários e contratos no agronegócio; e recuperação judicial do produtor rural (veja programação completa).

A ação será ministrada por facilitadores renomados e atuação destacada em todo o território nacional, tais como o Conselheiro do CNMP, Dr. Daniel Carnio Costa; o Advogado, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil e do Instituto de Direito Privado e do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, Dr. Ermiro Neto; a Advogada e Consultora Jurídica, Dra. Fernanda Amaral; o Advogado e Membro do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, Dr. João Glicério de Oliveira; o Doutor em economia, cientista de dados e membro da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), Thomas Victor Conti; o Advogado e Consultor Jurídico, Dr. Washington Luiz Dias Pimentel Júnior; e o Advogado, palestrante e conferencista, Rafael de Medeiros Chaves Mattos.

A Unicorp tem como missão assegurar a educação corporativa e a gestão do conhecimento, favorecendo uma cultura de aprendizagem organizacional que resulte no pleno acesso à justiça. Atualmente, o desembargador Mário Albiani Júnior desempenha a função de diretor-geral da Unicorp; o desembargador José Aras, como vice-diretor; o juiz Paulo Roberto Santos de Oliveira, como coordenador-geral; e o servidor Marcus Vinícius Fernandes, como secretário-geral.

Com a temática central sobre o habeas corpus, o livro "Habeas Corpus: Teoria e Prática", organizado por três juristas baianos e um mineira, já está disponível nas livrarias pelo Brasil. A publicação, lançada pela editora D'Plácido, é assinada por Maurício Mattos Filho, Luís Eduardo Colavolpe, Bruno Espiñera Lemos e Anna Maria Reis, e conta com textos de mais de 60 pensadores do Direito.

A obra também é uma homenagem ao ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nilson Naves. "Nós, advogados, tínhamos que fazer essa homenagem ao doutor Nilson Naves, que foi um dos maiores julgadores do STJ, em especial na garantia dos direitos fundamentais. Trata-se de um livro voltado tanto para os mais jovens advogados quanto para os mais experientes", declarou um dos organizadores, Maurício Mattos Filho.

O habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.

Apesar de estar previsto na Constituição Federal de 1988, a maioria das regras e normas sobre o habeas corpus podem ser encontradas nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) está com inscrições abertas para o XIV Exame de Seleção para Estágio em Direito. Ao todo, são oferecidas 40 vagas a estudantes que estejam cursando entre o 5º e o 9º semestre. Também será formado cadastro reserva. 

Quem quiser participar da seleção, pode se inscrever no site da Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico (Fundação CefetBahia) até o dia 29 de junho.  A taxa de inscrição é de R$ 53 e deve ser paga até o dia 30 de junho. Aqueles que não tiverem condições financeiras para arcar com a taxa de inscrição podem solicitar isenção preenchendo um requerimento específico no site da Fundação Cefet até às 18h do primeiro dia útil do prazo destinado às inscrições.

As seleções de estágio da Defensoria da Bahia reservam 30% das vagas para pessoas que se autodeclaram negras (pretas ou pardas) e 2% para pessoas autodeclaradas indígenas.

As pessoas selecionadas receberão uma bolsa-auxílio no valor de R$ 953,00, além de auxílio-transporte. O contrato tem validade de um ano, podendo ser renovado uma única vez por igual período. 

As vagas imediatas estão distribuídas entre as seguintes cidades: Salvador (21 vagas – 14 turno matutino e 7 turno vespertino), Feira de Santana (6 vagas – 3 turno matutino e 3 turno vespertino), Ilhéus (4 vagas – 2 turno matutino e 2 turno vespertino), Itabuna (4 vagas – 2 turno matutino e 2 turno vespertino), Conceição do Coité (2 vagas – turno matutino), Lauro de Freitas (2 vagas – 1 turno matutino e 1 turno vespertino) e Santo Antônio de Jesus (1 vaga – turno matutino).

No entanto, estudantes de Direito que residem em cidades com unidades da Defensoria também podem fazer a prova e aguardar a formação do cadastro de reserva. A lista completa de comarcas com cadastro de reserva está disponível no edital de abertura da seleção.

Para estagiar na Defensoria, é necessário ter disponibilidade de cinco horas diárias (25 horas semanais). O estudante poderá escolher o turno desejado no momento da inscrição.

PROVAS

As provas serão aplicadas no dia 16 de julho, às 8h, nas cidades de Salvador, Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus e Vitória da Conquista. Os portões abrirão às 7h20 e fecharão às 7h50.

As provas do exame para estágio jurídico são compostas por duas partes: conhecimentos gerais e conhecimentos específicos, com 40 questões objetivas de múltipla escolha, totalizando 80 pontos, e uma questão discursiva, valendo 20 pontos. O exame será realizado sob a supervisão da Escola Superior da Defensoria Pública – Esdep e executado pela Fundação CefetBahia.

Confira aqui o edital

Por unanimidade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o novo provimento que define as regras do estágio profissional de advocacia, em sessão realizada nesta segunda-feira (22), em Brasília. A matéria, sob relatoria do conselheiro federal baiano Luiz Coutinho, visa aperfeiçoar a regulamentação do estágio, que é realizado durante a graduação e pode ser estendido até um ano após a colação de grau.

“O estágio é um passo importante na preparação de futuros advogados e advogadas. É o momento de vivenciarem a prática da profissão ainda durante o processo de formação. Por isso, precisamos de regras bem definidas, para que esse estudante seja bem preparado e possa iniciar sua trajetória profissional de maneira qualificada”, ressalta Coutinho.

O conselheiro destaca que o Brasil tem hoje um número estimado entre 1,5 milhão e 3 milhões de bacharéis em Direito, sendo que 1.314.443 são advogados e 13.910 estagiários devidamente inscritos na OAB. Essa é a maior população de bacharéis em Direito do mundo.

O estágio profissional na advocacia está previsto no Estatuto da OAB, e é a forma encontrada pela lei para que o acadêmico de Direito participe de atividades práticas próprias da profissão, sob a supervisão de um advogado ou de uma advogada devidamente inscrita na Ordem. “Vale lembrar que sua conduta deve ser pautada nas diretrizes do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina, que rege a profissão”, acrescenta Coutinho.

O provimento indica a possibilidade de oferta de estágio na modalidade híbrida ou remota, com apresentação de relatório por um advogado que exerce a função de coordenador. Conforme aponta a nova regra, em caso de estágio em regime de teletrabalho ou híbrido, as visitas 'in locu' por parte das seccionais da OAB para averiguação da regularidade poderá ser substituída por relatório a ser firmado pelo coordenador do estágio e responsável pelo conteúdo.

O provimento determina ainda que os Conselhos Seccionais poderão proceder à desqualificação da unidade conveniada de estágio em caso de descumprimento das disposições elencadas no documento. O descumprimento das regras implica na rescisão do convênio.

O texto também proíbe que advogados, departamentos jurídicos e serviços de assistência judiciária cobrem pela inclusão de estagiários no quadro de auxiliares ou pela orientação profissional ministrada. Outro ponto destacado pelo provimento é a proibição de captação de clientela por parte das unidades concedentes de estágio. As entidades não podem também cobrar remuneração pelo serviço prestado em decorrência do convênio.

O Brasil é o segundo país com mais pessoas apostando na carreira de influenciadores digitais, perdendo apenas para os Estados Unidos, onde 13,5 milhões trabalham como influenciadores, de acordo com uma pesquisa da consultoria Nielsen de 2022. A reportagem é do jornal Extra.

De acordo com a publicação, no Instagram, o país lidera o ranking, com 10,5 milhões de influencers - o equivalente a oito vezes o número de advogados ou quase 20 vezes o número de médicos brasileiros, segundo dados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Em 2021, uma pesquisa feita pela empresa de informação, dados e mediação germânico-americana Nielsen Media Research apontou que o Brasil possui cerca de 500 mil influenciadores digitais. 

Na época, isso representava um mercado com mais influenciadores do que dentistas, com 374 mil formados no país, e engenheiros civis, com 455 mil. O número ainda empatava com o de médicos, que chegava a 502 mil. 

A Faculdade Baiana de Direito e Gestão lançou na última semana o Programa de Seleção de Bolsas Étnicos-Raciais, que destina para pessoas negras cinco bolsas integrais para a graduação em Direito. As inscrições estão abertas até o dia 22 de março e podem ser feitas de forma gratuita via formulário online. 

Para participar do processo seletivo é necessário ter concluído o Ensino Médio, ser egresso de escola pública ou particular com bolsa integral e ser autodeclarado preto ou pardo. “Essas ações afirmativas são importantes porque combatem a desigualdade social e dão oportunidades para pessoas que querem e precisam dessas políticas”, conta Taís Rossi, aluna bolsista da Baiana.

“Quando saiu o edital eu achava que não ia conseguir, mas minha mãe me incentivou e hoje estou aqui. Tenho muito orgulho de fazer parte dessa história. Não fosse essa iniciativa, talvez eu não estivesse cursando Direito como eu sempre quis”, declara a estudante, hoje no quinto semestre.

Processo seletivo

A primeira etapa do processo seletivo é a Redação, cujo tema será divulgado no dia 24 e tem como prazo de entrega o dia 30 de março. Em seguida, serão marcadas entrevistas individuais com as pessoas classificadas entre os dias 17 e 20 de abril. As entrevistas acontecerão no formato remoto, por ligação de vídeo ou
telefônica.

Na etapa de entrevistas serão selecionadas 30 pessoas, que receberão isenção na inscrição do vestibular da Baiana. A prova acontece no dia 28 de maio e as cinco primeiras colocações entre as candidaturas com isenção serão contempladas com bolsas integrais até o final da graduação em Direito.

Clique aqui para acessar o edital.

Clique aqui para fazer a inscrição.

O Ministério da Educação (MEC) atendeu a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e determinou interrupção dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de cursos de graduação em direito, na modalidade à distância (EAD). O MEC mantém a suspensão dos cursos de graduação EAD até setembro de 2023.

A portaria, publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (9), inclui também as graduações em enfermagem, odontologia e psicologia, e recria o grupo de trabalho para apresentar estudos para o aperfeiçoamento da regulamentação do EAD nessas áreas. O Grupo de Trabalho é temporário. 

“Solicitamos ao MEC a ampliação do prazo de suspensão de novas aprovações para que possamos encaminhar um bom termo à questão. A Ordem tem uma posição institucional de zelar pelo ensino do direito e a precariedade de vários cursos significa uma preocupação antiga, de não legar à sociedade profissionais mal formados”, destaca o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

Em 8 de fevereiro, Simonetti se encontrou com o ministro da Educação, Camilo Santana, para discutir a qualificação do ensino jurídico, quando houve a solicitação para que o sobrestamento, iniciado em setembro do ano passado, fosse mantido. Na ocasião, a OAB também defendeu a definição de um marco regulatório específico, que permita a avaliação dos cursos de direito, para que se evite a abertura desproporcional de vagas, sem garantia de qualidade. A Ordem ainda pediu que o Parecer Nacional de Ensino Jurídico tenha caráter definitivo e vinculativo para abertura de novos cursos.

O grupo de trabalho recriado terá 270 dias para apresentar conclusões, sem vinculação a decisão posterior do ministério sobre o tema. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. Além do Conselho Federal da OAB, o próprio MEC e autarquias ligadas ao ministério indicarão representantes para compor o colegiado, e também os Conselhos Nacionais de Saúde, Odontologia, Psicologia e Enfermagem.

Para a OAB, que mantém sua posição contrária à liberação de cursos de direito 100% EAD, a medida é um avanço no combate à precariedade do ensino jurídico no Brasil, refletida no baixo índice de aprovação dos formados em direito no Exame de Ordem Unificado, necessário ao exercício da advocacia.

A portaria do MEC se refere apenas a processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos e não dificultará o protocolo, a instrução e avaliações in loco de pedidos de autorização, reconhecimento e renovação.

Crítica ferrenha da atual gestão do governo federal, a atriz, empresária e produtora cultural Paula Lavigne comentou a possível nomeação de Regina Duarte (clique aqui) para substituir Roberto Alvim na Secretaria Especial da Cultura.

 
“Ela é de direita, mas não é nazista: redução de danos”, disse a esposa de Caetano Veloso à Coluna do Estadão. “Acho que na situação de desmonte total da cultura que estamos vivendo, ter Regina Duarte pode ajudar”, acrescentou.

O advogado, carnavalesco e escritor baiano Otto Pipolo lançou, na última semana, o livro “Sistema Jurídico aplicado ao Carnaval e às demais manifestações Culturais”, no qual detalha as regras da festa momesca e outros eventos públicos ou privados.

Publicada pela All Print Editora, a obra aborda desde casos de importunação sexual, passando pelo o trabalho infantil, a compra de abadás, o serviço de hospedagem, até a organização do desfile de blocos e à criação de uma secretaria específica para a Festa de Momo.

Conhecido como o “advogado do Carnaval”, Otto Pipolo propõe uma incursão pelo mundo da folia em 28 países de diversos continentes. Nos 18 capítulos do livro, ele defende que as manifestações culturais precisam ter, do ponto de vista jurídico, os direitos cumpridos à risca, com o objetivo de garantir que eles ocorram de forma satisfatória para todas as partes envolvidas.

Entre as áreas do direito discutidas por ele na obra estão o direito do trabalho, do uso de imagem, da criança e do adolescente, do consumidor e autoral, além de destacar o papel do Ministério Público na defesa dos interesses coletivos.

A chef argentina Paola Carosella se manifestou nesta sexta-feira (28), após a repercussão de um comentário feito por ela em suas redes sociais, a respeito da greve. “Cheguei a conclusão que, as pessoas vão ler o que querem ler, independentemente do que eu escreva. Os fanáticos ficarão mais fanáticos e os haters terão mais motivos para me odiar. Não importa o assunto”, escreveu a jurada do MasterChef Brasil, relatando o que deu origem a uma série de interpretações. “Tudo começou com um comentário que fiz ontem no Twitter a um usuário que escreveu: ‘Mas é óbvio. Qualquer cidadão brasileiro que falte o trabalho por opção pessoal, não pode receber por esse dia’. Esse usuário estava comentando sobre um post do jornal Estado de São Paulo a respeito da decisão do Prefeito da cidade de São Paulo de cortar o ponto dos trabalhadores que aderissem a greve de hoje (28/4). Fiquei pensando, um tanto surpresa, será que o direito a greve não existe no Brasil? Será que é Constitucional? E se é um direito, pode então ser descontado o dia de quem usufrui desse direito?”, explicou. Ela contou que em seguida pesquisou na Constituição brasileira e postou o artigo que garante o direito à greve.  “Curiosa, ingênua, copiei este artigo e postei na mesma rede social, pois me surpreendeu que, se era um direito constitucional, não poderia ser considerado falta ao trabalho”, comentou.

Ela disse ainda que diversos veículos deram suas visões, destacando a Veja São Paulo, que chegou a dizer que seus restaurantes iriam aderir à greve. “Algumas pessoas acharam que eu sou radicalmente de esquerda, comunista, outras me insultaram e me mandaram de volta ao ‘meu país’. Outras, me acusaram de tentar ‘corrigir’ o Sr. Prefeito, coisa que jamais foi a minha intenção. Entre algumas outras grosserias e ameaças”, lembrou, relatando sua trajetória no país. “Nasci na Argentina, sou residente brasileira desde 2001, com todas as documentações necessárias e após ter feito um grande investimento no país, o que me deu o visto de ‘Investidor Estrangeiro’. Sou mãe de uma brasileira, que será uma mulher deste país. Uma mulher, espero eu, livre, com ideias fortes, independente e realizadora. Livre para ir e vir e para se manifestar, se assim ela achar que é importante, na reinvindicação do que ela considere, sempre dentro da lei e com respeito a Constituição e aos outros cidadãos”, afirmou, lembrando ainda a ditadura na Argentina e a forma como sua mãe foi sequestrada duas vezes “apenas por estudar direito, o que nessa época era ‘coisa de comunista’”. Ela lembrou ainda que um dos maiores ensinamentos de sua mãe foi seguir e conhecer a lei, para saber de seus direitos. “A minha única intenção ao postar o Art. 9 da Constituição foi a de lembrar, me lembrar, que as leis existem e que elas não são apenas pequenas letrinhas em cadernos de escrita confusa apenas reservados a alguns que se interessam por elas, que as leis são as regras do jogo que jogamos todo dia”, destacou.

Ao final, Paola revelou que nem ela e nem seus restaurantes aderiram à greve, mas que decidiu, junto ao sócio, por fechar os negócios para evitar transtornos dos funcionários com a falta de transporte. “Isso não quer dizer aderir à greve. Se os nossos funcionários decidem ou não aderir a greve, é um direito deles”, disse. “Se eu sou ou não a favor da greve? Bom, como várias pessoas falaram, pouco importa o que eu acho. O que sou e sempre serei é a favor da liberdade, de todas as suas formas, e a única forma de liberdade que conheço é aquela que acontece quando existe uma ordem clara, quando existe a lei e a mesma é respeitada, para todos por igual, independente da cor, do credo ou do partido político do momento”, conclui. (clique aqui e confira a postagem completa).

O cantor e compositor Alceu Valença se formou em direito na década de 70, mas apenas na semana passada ele foi buscar sua carteira da OAB, no Rio de Janeiro. Filho de promotor, ele contou em entrevista ao blog Veja Gente que ser juiz era seu sonho de criança. “Eu queria ser isento para olhar as provas e os argumentos”, explicou. Alceu admite que não lembra o ano exato em que se formou e disse ainda que recebeu um convite para fazer parte de um escritório, mas recusou pois não teria tempo. O cantor também afirmou que gosta do tratamento que costuma ser empregado a advogados. “Prefiro ser chamado de doutor do que de senhor”, comentou.

Com a temática central sobre o habeas corpus, o livro "Habeas Corpus: Teoria e Prática", organizado por três juristas baianos e um mineira, já está disponível nas livrarias pelo Brasil. A publicação, lançada pela editora D'Plácido, é assinada por Maurício Mattos Filho, Luís Eduardo Colavolpe, Bruno Espiñera Lemos e Anna Maria Reis, e conta com textos de mais de 60 pensadores do Direito.

A obra também é uma homenagem ao ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nilson Naves. "Nós, advogados, tínhamos que fazer essa homenagem ao doutor Nilson Naves, que foi um dos maiores julgadores do STJ, em especial na garantia dos direitos fundamentais. Trata-se de um livro voltado tanto para os mais jovens advogados quanto para os mais experientes", declarou um dos organizadores, Maurício Mattos Filho.

O habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.

Apesar de estar previsto na Constituição Federal de 1988, a maioria das regras e normas sobre o habeas corpus podem ser encontradas nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal.