jose edivaldo rocha rotondano

O Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), José Edivaldo Rocha Rotondano, celebrou mais um ciclo de vida em festa realizada na última sexta-feira (8). Amigos e familiares do magistrado se reuniram para comemorar a data no Salão de Festas do Edifício Alto da Enseada, localizado no Rio Vermelho, em Salvador.

Diversos convidados ilustres estiveram presentes, entre eles o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, também marcou presença, além da administradora Daniela Peres, apresentadora do podcast BN Autos Cast, e o padre Luís Simões, da Paróquia Nossa Senhora da Vitória.

 

 

 

 

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O juiz Luís Roberto Cappio Guedes Pereira, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), teve o recurso negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão monocrática do ministro Dias Toffoli. O magistrado queria a anulação da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que abriu um processo administrativo disciplinar (PAD) contra ele, com afastamento cautelar do cargo.

Na sessão do dia 13 de agosto, o CNJ determinou a abertura do PAD e por 8 votos a 5 decidiu pelo afastamento. O relator do processo, o então corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, votou pela permanência do juiz na função e a divergência foi inaugurada pelo conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, desembargador do TJ-BA. 

Esse é um dos pontos questionados por Cappio ao recorrer ao STF. O juiz indagou a validade do voto do conselheiro Rotondano, alegando que o desembargador baiano estaria impedido de julgar o caso, pois analisou o processo antes dele ser avocado pelo CNJ, enquanto atuava como corregedor-geral de Justiça do TJ-BA.

Outro ponto questionado por Luís Roberto Cappio Guedes Pereira é que Rotondano trouxe como argumentos “fatos alheios aos autos, sobre os quais não houve possibilidade de defesa”. Conforme a defesa do juiz, as questões trazidas se referem a fatos passados, ocorridos de 2009 a 2016.

Ao apresentar o voto no plenário do CNJ, após pedido de destaque durante a 4ª sessão virtual, Rotondano manteve a posição adotada no TJ-BA, enquanto era corregedor-geral de Justiça.

O conselheiro defendeu o afastamento com base no histórico disciplinar de Cappio, diante do “caos processual que sempre deixa nas unidades onde atua”, além da prática de atos de obstrução processual. Ele relembrou casos anteriores associados ao magistrado e contabilizou a existência de 52 processos disciplinares contra o juiz. 

Em esclarecimentos enviados ao STF, Rotondano afirma que as imputações trazidas em seu voto guardam “absoluta correspondência” com a apuração iniciada pelo TJ-BA, “não havendo que se falar na utilização de fatos alheios como razão de decidir”. O conselheiro ainda diz que o juiz Cappio distorceu o seu voto, o qual se restringiu apenas a justificar a necessidade de afastamento cautelar. 

“Por fim, no último tópico, foi apresentado um panorama histórico da conduta disciplinar do processado, tão somente para contextualizar que o PAD em foco não se trata de uma situação isolada, mas vem se repetindo ao longo dos anos. Desse modo, evidencia-se que a medida cautelar imposta sustenta-se, de forma autônoma”, indica Rotondano ao Supremo. 

Para o ministro Dias Toffoli, relator do recurso, o fato de José Edivaldo Rocha Rotondano ter atuado no julgamento no PAD enquanto membro do TJ-BA, por si só, “não denota causa de impedimento, uma vez que se vislumbra sua atuação em instâncias distintas”.

Toffoli também frisou ser descabida a pretensão de transformar o STF em instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo CNJ “no regular exercício das atribuições a ele constitucionalmente estabelecidas”.

OBJETO DO PAD

O PAD em questão investiga a atuação de Luís Roberto Cappio Guedes Pereira à frente da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial, no período de 11 de novembro de 2022 a 31 de julho de 2023. 

Entre as condutas irregulares apontadas por Salomão estão a resistência do magistrado em seguir as normas legais e regulamentares, utilização da súmula genérica, assinatura eletrônica de mais de 1.000 processos em período de licença por motivo de saúde, e de 172 processos em período de gozo de férias, e situação de grande congestionamento de processos na unidade. 

Para o ex-corregedor, não haveria necessidade de afastamento porque Cappio não está mais na 3ª Turma Recursal e não há representações posteriores contra ele. Atualmente, o magistrado é titular da 36ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Salvador.

Juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Luís Roberto Cappio Guedes Pereira impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que abriu um processo administrativo disciplinar (PAD) contra ele, com afastamento cautelar do cargo. A ação está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.  

Na sessão do dia 13 de agosto, o CNJ determinou a abertura do PAD e por 8 votos a 5 decidiu pelo afastamento. O relator do processo, o então corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, votou pela permanência do juiz na função e a divergência foi inaugurada pelo conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, desembargador do TJ-BA. 

O PAD em questão investiga a atuação de Luís Roberto Cappio Guedes Pereira à frente da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial, no período de 11 de novembro de 2022 a 31 de julho de 2023. 

Entre as condutas irregulares apontadas por Salomão estão a resistência do magistrado em seguir as normas legais e regulamentares, utilização da súmula genérica, assinatura eletrônica de mais de 1.000 processos em período de licença por motivo de saúde, e de 172 processos em período de gozo de férias, e situação de grande congestionamento de processos na unidade. 

Para o ex-corregedor, não haveria necessidade de afastamento porque Cappio não está mais na 3ª Turma Recursal e não há representações posteriores contra ele. Atualmente, o magistrado é titular da 36ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Salvador.

No pedido protocolado no STF, o juiz Cappio questiona a validade do voto do conselheiro Rotondano para a abertura do PAD com afastamento cautelar. O magistrado alega que o desembargador baiano estaria impedido de julgar o caso, pois analisou o processo antes dele ser avocado pelo CNJ, enquanto atuava como corregedor-geral de Justiça do TJ-BA.

Outro ponto questionado por Luís Roberto Cappio Guedes Pereira é que Rotondano trouxe como argumentos “fatos alheios aos autos, sobre os quais não houve possibilidade de defesa”. “Caso tivesse sido oportunizado o contraditório pelo Juiz Impetrante, poderia ter sido demonstrado que o “histórico” do magistrado não corresponde ao que foi exposto”, diz a defesa do juiz ao sinalizar que as questões trazidas se referem a fatos passados, ocorridos de 2009 a 2016.

Ao apresentar o voto no plenário do CNJ, após pedido de destaque durante a 4ª sessão virtual, Rotondano manteve a posição adotada no TJ-BA, enquanto era corregedor-geral de Justiça.

O conselheiro defendeu o afastamento com base no histórico disciplinar de Cappio, diante do “caos processual que sempre deixa nas unidades onde atua”, além da prática de atos de obstrução processual. Ele relembrou casos anteriores associados ao magistrado e contabilizou a existência de 52 processos disciplinares contra o juiz. 

Rotondano afirmou naquela sessão que permitir a permanência no cargo era “anuir com a manipulação do caos em outras unidades judiciais que atuará”. Ainda falou que o sonho da advocacia baiana e do Ministério Público da Bahia (MP-BA) é “ver esse magistrado longe da judicatura”. “É um prejuízo enorme a permanência do juiz judicando”. 

Na análise do pedido, o ministro Dias Toffoli indicou não existirem elementos para conceder a liminar. O relator da ação no Supremo disse ser necessária a colheita prévia de informações do CNJ, “as quais contemplem subsídios para a adequada compreensão da demanda, uma vez que as alegações veiculadas na inicial envolvem a suposta quebra de imparcialidade do Conselheiro relator do aludido pedido de providências, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”.

Por fim, Toffoli determinou que seja comunicada a decisão à Advocacia-Geral da União para que, caso queira, ingresse no feito, e a abertura de vista à Procuradoria-Geral da República (PGR) para a elaboração de parecer.

Até 2025, todos os tribunais do Brasil deverão ter implementado o juiz das garantias. A figura, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2023, e cujas regras de implementação foram regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em maio deste ano, atuará na fase pré-processual com o encerramento da sua atuação no oferecimento da denúncia. 

O conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), presidiu o grupo de trabalho responsável pela elaboração das diretrizes que compõem a Resolução nº 562 de 2024 – referente às regras para implantação do juiz das garantias. Ele assumiu a direção do GT após tomar posse no CNJ, em fevereiro deste ano – órgão onde atuará até 2026.

A nova figura atuante no processo penal foi criada com a aprovação do chamado Pacote Anticrime (Lei nº 13964/2019). “Então, por meio da Resolução recém-aprovada, o que o CNJ fez foi justamente fixar esses parâmetros e orientações, com modelos de implantação do novo instituto, como, por exemplo, a opção por Varas Especializadas ou Varas Regionais que englobem um determinado número de comarcas, concentrando a competência do juiz das garantias. Essa é uma das opções que a Resolução fornece, sem prejuízo de outras que porventura os Tribunais pensem e se mostrem adequadas à implantação do instituto”, diz Rotondano em entrevista ao Bahia Notícias.

Neste bate-papo com o BN, o conselheiro fala das etapas, atuações e mudanças com a implementação do juiz das garantias, além de analisar o trabalho desenvolvido junto ao CNJ neste cinco meses. Leia aqui a entrevista na íntegra.

Membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), José Edivaldo Rocha Rotondano sinalizou como deve ser sua atuação frente ao posto. Ao Bahia Notícias, Rotondano apontou as prioridades e avanços já desenvolvidos desde sua chegada no Conselho. 

"Meu objetivo é chegar ao final do biênio com muita dedicação e bons resultados para o Poder Judiciário nacional. Já conseguimos, nesses primeiros meses, entregar a Resolução do juiz das garantias, o plano de execução da ADPF 347 e a Oficina em Soluções Fundiárias. Meu objetivo é que, ao final do biênio, todas as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias estejam com entregas efetivas de soluções de conflitos coletivos, com mediações bem-sucedidas e interlocuções interinstitucionais cada vez mais profícuas", indicou ao BN.

Já no âmbito criminal, Rotondano destacou que além da melhoria no sistema prisional brasileiro - com o projeto de execução da ADPF 347, do DMF -, ele pretende avançar no tema da ressocialização. "[Temos] projetos nacionais. Estou, como sempre estive, à disposição para novos desafios e me coloco sempre à disposição do ministro Barroso para os projetos que entender estratégicos para o Poder Judiciário nacional, com a entrega de melhores serviços ao jurisdicionado", acrescentou. 

O Bahia Notícias divulga entrevista completa com o conselheiro do CNJ, nesta terça-feira (9). 

POSSE NO CNJ
Com direito a citação de trecho da música “Carta de Amor”, cantada por Maria Bethânia - “Eu não ando só” -, e pedindo de proteção a “santos, arcanjos e orixás” para a sua nova missão, o desembargador baiano José Edivaldo Rocha Rotondano tomou posse em fevereiro deste ano, como membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Rotondano foi indicado na vaga pertencente ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Rotondano atualmente é desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O novo conselheiro do CNJ é formado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (BA). Foi promotor e procurador de Justiça na Bahia entre 1984 e 2012, quando assumiu o cargo de desembargador estadual. No seu discurso de posse, o magistrado fez eloquente agradecimento ao presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, pela indicação ao órgão. O desembargador baiano resumiu sua fala em três sentimentos: felicidade, compromisso e gratidão. 

As regras para a implementação do juiz das garantias foram aprovadas por unanimidade durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (21). A regulamentação traz as diretrizes da política judiciária para implantação do instituto no sistema de Justiça brasileiro, de acordo com a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

A norma atribui ao juiz das garantias a responsabilidade de realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada. A resolução estabelece ainda que a competência dessa figura cessa com o oferecimento da denúncia. “Sua atuação se dará durante a fase investigatória, antes, portanto, da fase processual do julgamento de crimes e aplicação de penas”, ressaltou o conselheiro José Rotondano, relator do ato normativo.

As normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam a processos de competência do Tribunal do Júri; a casos de violência doméstica e familiar; a processos da competência originária dos Tribunais, regidos pela Lei 8038/1990, e ainda aos de competência dos juizados especiais criminais.

Entre as responsabilidades legais do juiz das garantias está a de receber a comunicação imediata da prisão de suspeitos, incluindo o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade, com realização da audiência de custódia em até 24 horas.

A resolução aprovada estabelece parâmetros da nova política judiciária, auxiliando os tribunais na implementação do juiz das garantias no prazo de 12 meses, prorrogável uma vez, fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda nesse período, os tribunais deverão promover cursos de formação inicial e continuada para os magistrados e magistradas que desempenharão a função. A capacitação ficará a cargo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Ainda, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF) atuará em parceria com os Tribunais, oferecendo assessoramento técnico na implantação do novo instituto, considerados os contextos locais e a autonomia administrativa.

A criação do juiz das garantias foi declarada constitucional pelo STF em agosto de 2023. No mesmo ano, o CNJ instituiu Grupo de Trabalho para traçar as diretrizes da atuação, que foi presidido pelo conselheiro Rotondano. Participaram do GT representantes do Sistema de Justiça, como tribunais estaduais e federais, do Conselho da Justiça Federal (CJF), de associações da magistratura e da advocacia e de integrantes do Ministério Público, do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), entre outros. Sob coordenação do conselheiro, foi elaborada a minuta da nova resolução.

O texto foi organizado em cinco seções que apresentam disposições gerais e aspectos sobre especialização, regionalização, substituição entre juízos e comarcas ou subseções judiciárias e regime de plantão, além da capacitação de magistrados e magistradas sobre o assunto.

O conselheiro lembrou que a proposta do ato normativo apresentado “é fruto de Grupo de Trabalho instituído pela Presidência do CNJ, com representantes das diversas instituições que compõe o sistema de justiça, o que possibilitou a construção de um texto com perspectiva plural e colaborativa”. Ele ressaltou a preocupação em preservar a autonomia administrativa dos tribunais, “de modo que a minuta estabelece diretrizes, possibilitando a cada Corte construir a implementação do modelo de juiz de garantias que melhor se adeque às suas realidades locais”.

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

A reorganização via especialização ou regionalização abre uma oportunidade para os tribunais instituírem polos regionais com estrutura multidisciplinar para o atendimento do preso em flagrante que será apresentado à audiência de custódia. O conselheiro ressaltou que essa estruturação “se mostrou profícua nos Estados-membros que a possuem em suas centrais de audiência de custódia”. Agora, essas centrais serão adaptadas para o acréscimo da competência do juiz das garantias.

Com o ato, a nova regulamentação do CNJ prevê que em casos de calamidade pública ou crise sanitária ou impossibilidade de apresentação presencial da pessoa presa, a audiência de custódia poderá ocorrer de forma virtual, desde que dentro do prazo legal.

O texto esclarece que a participação da pessoa custodiada ocorrerá, preferencialmente, em unidade judiciária, em sala equipada para a audiência por videoconferência, com adequada conexão de internet. Para isso, devem ser adotadas medidas tais como: garantia do direito de entrevista prévia e reservada entre o preso e a defesa técnica; a realização de exame de corpo de delito presencialmente; a garantia de privacidade à pessoa custodiada na sala em que se realizar a videoconferência, devendo permanecer sozinha durante a realização da audiência e direito à presença do advogado ou defensor na sala em que se encontrar a pessoa custodiada. A resolução ainda estabelece parâmetros mínimos de qualidade das câmeras que serão utilizadas nas audiências por videoconferência.

O ato normativo também antecipa que as salas destinadas à realização de videoconferência deverão ser fiscalizadas pelas corregedorias e pelos juízes e juízas que presidirem as audiências. A realização da fiscalização deve ser previamente informada à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

Além da inclusão da audiência de custódia por videoconferência, o texto traz outras mudanças na Resolução CNJ n. 213/2015, que prevê a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

O grupo de trabalho (GT) instituído em 2023 no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater a regulamentação do juiz das garantias concluiu a proposta para a concretização do dispositivo. O texto prevê, entre outros pontos, a formação continuada de magistrados sobre o tema. Agora, a minuta será submetida para avaliação dos conselheiros e conselheiras. 

Presidido pelo conselheiro e desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), José Edivaldo Rocha Rotondano, o grupo de trabalho realizou a última reunião na segunda-feira (15). 

“A instituição do juiz das garantias representa uma mudança de paradigma na Justiça Criminal brasileira, razão pela qual demandou um cuidado especial na elaboração do documento que será apresentado ao Plenário do CNJ. As sugestões são o resultado do diálogo democrático que existiu entre os participantes do GT”, destacou Rotondano. 

O texto elaborado pelo GT está organizado em seis capítulos e levou em consideração as contribuições oferecidas pelo GT criado em 2019. O primeiro, com disposições gerais, traz os modelos apresentados como possíveis para os tribunais, bem como os processos em que o juiz das garantias não será aplicado. As demais seções abordam aspectos sobre especialização, regionalização, substituição entre juízos e comarcas ou subseções judiciárias e regime de plantão.

Nas disposições finais, foi prevista a necessidade de capacitação de magistrados e magistradas sobre o assunto, que deverá contar com a participação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Na minuta ainda foi estabelecido que o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) atuará em parceria com os tribunais, com o oferecimento do assessoramento técnico necessário à implantação do instituto.

Participaram do GT representantes do Sistema de Justiça, como tribunais estaduais e federais, do Conselho da Justiça Federal (CJF), de associações da magistratura e da advocacia e de integrantes do Ministério Público, entre outros.

A regulamentação das atividades do juiz das garantias atende à concretização da Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. O trabalho consiste em assegurar as garantias e o controle de legalidade da investigação criminal e preservar os direitos individuais de investigados e investigadas.

A resolução a ser editada pelo CNJ deve alinhar a atuação dos tribunais às diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.298. Entre as determinações está a de que o juiz das garantias atuará na fase do inquérito policial. Depois, a partir do oferecimento da denúncia, a competência passa a ser do juiz da instrução. Em casos de competência do Tribunal do Júri ou de violência doméstica, esses magistrados não deverão ser envolvidos.

Os conselheiros José Edivaldo Rocha Rotondano, João Paulo Schoucair e Pablo Coutinho tiveram seus nomes aprovados pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para presidirem as comissões importantes no órgão. 

O conselheiro Rotondano presidirá a Comissão Permanente da Justiça Criminal e o conselheiro Schoucair presidirá a Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar.

Para além disso, Rotondano foi designado para supervisionar o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Já Schoucair presidirá o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, além do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer).

Por fim, o baiano Pablo Coutinho passou a integrar o Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas.

Mais novo membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), José Edivaldo Rocha Rotondano, estreou no colegiado com a relatoria de dois processos administrativos disciplinares (PADs). Um dos PADs resultou na aplicação da pena de disponibilidade por 90 dias ao magistrado Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), por violação do dever de prudência em uma série de homologações relacionadas a processos propostos contra a empresa ALL América Latina Logística Malha Sul. 

A penalidades, aprovada por unanimidade, foi sugerida pelo conselheiro Rotondano, e afasta o magistrado da função com vencimentos proporcionais.

A acusação de inobservância do dever de prudência se deu por conta da homologação de acordos trabalhistas decorrentes de lides simuladas durante o período em que atuou como juiz titular da Vara do Trabalho da Comarca de Irati, no Paraná. O ato culminou no ajuizamento de, aproximadamente, 700 ações rescisórias.

O relator apontou alguns dos principais pontos que não foram observados nas homologações feitas. Entre as questões levantadas estão: peças padronizadas, independentemente do tempo de serviço, função e salário do reclamante; reclamações desacompanhadas de procuração; procurações incompletas, sem a devida qualificação do outorgante; acordos prontos, cujas assinaturas eram restritas ao patrono e ao representante da empresa.

Rotondano afirmou que, embora a Polícia Federal não tenha identificado nenhuma conduta criminosa do magistrado, ponderou que ele aceitou homologar as reclamações confiando apenas na palavra do então presidente do sindicato dos trabalhadores e na reputação do escritório de advocacia da empresa. “Há provas suficientes de que o desembargador, à época juiz de primeiro grau, não agiu com a dedicação, diligência e prudência necessárias à condução dos processos submetidos à sua jurisdição”, disse.

A abertura do PAD contra o desembargador paranaense foi determinada pelo Plenário do CNJ em outubro de 2021. Na ocasião, o Conselho revisou a decisão do TRT-9, que havia arquivado reclamação disciplinar contra o magistrado em função da suposta negligência quando ocupava o cargo de juiz na Vara de Irati. 

De acordo com o voto do relator da revisão disciplinar em 2021, o então conselheiro Mário Guerreiro, havia indícios de que o arquivamento do processo seria contrário à evidência dos autos. Conforme entendimento de Guerreiro, a negligência do juiz trouxe prejuízos aos trabalhadores envolvidos, o que provocou desconfiança em relação aos trabalhos do Poder Judiciário.

Mais novo membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), José Edivaldo Rocha Rotondano, acredita que o assento em Brasília irá contribuir para a luta da restauração da imagem do judiciário baiano. Isso porque nos últimos anos a Corte estadual esteve sob holofote nacional, principalmente, por conta de notícias ligadas a suspeitas de má conduta e esquema de venda de sentenças, como a Operação Faroeste, e a mudança de regime de prisão de um líder do tráfico. 

“O Tribunal de Justiça da Bahia passou por algumas dificuldades, todo mundo sabe, então nós estamos tentando resgatar a dignidade do nosso tribunal e em boa hora eu assumo essa função de conselheiro Nacional de Justiça”, pontuou Rotondano em entrevista ao Bahia Notícias nesta terça-feira (20), durante a cerimônia de posse na capital federal. 

Ele chega ao CNJ indicado na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal (STF), órgão ao qual agradece e promete fazer “como eu sempre fiz”. 

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• Como conselheiro do CNJ, Rotondano reforça compromisso com pacificação da sociedade

“Eu sempre honrei as minhas funções, eu sempre me dediquei ao meu trabalho, com muita lisura, com muita dignidade e é isso que eu pretendo, continuar com o mesmo o meu comportamento, com mesma forma de ser, de me entregar, de poder ajudar a população, de aproximar o judiciário da sociedade e aqui no CNJ, demonstrar que é possível se fazer políticas públicas em prol das pessoas necessitadas, das pessoas carentes e sobretudo para que nós lutemos por um judiciário mais unido, mais forte e o poder judiciário que possa efetivamente trazer e fazer justiça e, eu diria, ele transcender a função jurisdicional que é de julgar e julgar bem, julgar com carinho, julgar com amor”, reforçou. 

No último biênio, 2022-2024, Rotondano atuou como corregedor-geral de Justiça do TJ-BA e no cargo desenvolveu projetos como o casamento coletivo LGBTQIA+, regularização fundiária e o Virando a Página, iniciativa responsável por levar aos presídios de toda a Bahia ação de ressocialização por meio da literatura. 

Ao BN, o novo conselheiro destacou, ainda, a pluralidade do CNJ. Hoje também foram empossados o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Caputo Bastos; a desembargadora federal do TRF-3, Mônica Nobre; a juíza Renata Gil, do TJ-RJ; a juíza federal Daniela Madeira, do TRF-2; e a advogada da União, Daiana Nogueira de Lira. 

“O poder judiciário precisa estar cada vez mais se renovando e é salutar essa pluralidade do Conselho Nacional de Justiça, porque demonstra aqui que nós temos pessoas de toda a sociedade. Isso é uma pluralidade, é uma forma de mostrar para o povo, para a comunidade de que o judiciário está vigilante e atento a todos os interesses da população”. 

Com direito a citação de trecho da música “Carta de Amor”, cantada por Maria Bethânia – “Eu não ando só” –, e pedindo de proteção a “santos, arcanjos e orixás” para a sua nova missão, o desembargador baiano José Edivaldo Rocha Rotondano tomou posse nesta terça-feira (20) como membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Rotondano foi indicado na vaga pertencente ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Rotondano atualmente é desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O novo conselheiro do CNJ é formado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (BA). Foi promotor e procurador de Justiça na Bahia entre 1984 e 2012, quando assumiu o cargo de desembargador estadual. 

No seu discurso de posse, o magistrado fez eloquente agradecimento ao presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, pela indicação ao órgão. O desembargador baiano resumiu sua fala em três sentimentos: felicidade, compromisso e gratidão. 

“Nem nos meus sonhos eu imaginei um dia estar sentado na cadeira de conselheiro do CNJ. Por isso quero expressar aqui, de forma pura e direta, o quão estou feliz por chegar aqui. Sou servidor público por vocação e tenho paixão pelo que faço. Trabalho todos os dias pensando em construir um Poder Judiciário melhor, e atuo para tornar a nossa sociedade mais pacífica e justa e fraterna”, afirmou Rotondano.  

O novo conselheiro do CNJ destacou a atuação do órgão para estimular e incentivar os tribunais de todo o país a profissionalizar a sua gestão. Segundo Rotondano, a partir das diretrizes formuladas pelo CNJ, os tribunais passaram a elaborar um planejamento estratégico plurianual, além de adotar metas estratégicas de indicadores de desempenho.

“Estou entusiasmado de fazer parte de tudo isso. Meu compromisso é de absoluta entrega, comprometimento e vontade de acertar e somar. Contem sempre comigo, a qualquer dia e hora, para dialogar, aprender, cultivar o espírito de união que nos será fundamental para o bom desempenho das nossas funções”, concluiu o desembargador José Edivaldo Rotondano.

Eficiência da Justiça, promoção dos direitos fundamentais e inovação. Esses são, segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luis Roberto Barroso, as prioridades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) neste ano de 2024.

Os três eixos de atuação foram citados pelo ministro Barroso na sessão de posse dos seis novos conselheiros do CNJ, nesta terça-feira (20), em Brasília. Na mesa principal da solenidade de posse, o presidente do STF e do CNJ esteve acompanhado do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do ministro Edson Fachin, do STF. 

O ministro Luis Roberto Barroso empossou no Conselho Nacional de Justiça os seguintes conselheiros: o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA); o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Caputo Bastos; a desembargadora federal do TRF-3, Mônica Nobre; a juíza Renata Gil, do TJ-RJ; a juíza federal Daniela Madeira, do TRF-2; e a advogada da União, Daiana Nogueira de Lira. 

Indicado para vaga destinada ao STF, o desembargador Rotondano teve seu nome aprovado no Plenário do Senado no final de novembro do ano passado. Rotondano é formado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (BA). Foi promotor e procurador de Justiça na Bahia entre 1984 e 2012, quando assumiu o cargo de desembargador estadual. 

O desembargador foi ainda corregedor eleitoral entre 2019 e 2020 e, no biênio 2022-2024, atuou como corregedor-geral do Tribunal de Justiça baiano.

No seu discurso, Barroso citou também algumas das ações que precisam ser efetivadas para melhorar a eficiência do Judiciário brasileiro, e que fazem parte das atribuições do CNJ. Entre elas a redução das ações que sobrecarregam a Justiça do país. Atualmente o Brasil possui cerca de 80 milhões de ações em andamento, para serem analisadas por 16 mil juízes. 

Ações estratégicas e afirmativas para garantir oportunidades e a efetivação dos direitos humanos também foram citadas pelo presidente do STF, com programas de bolsas de estudos para pessoas que almejam a carreira de magistratura. O CNJ também terá o desafio da realização do Exame Nacional de Magistratura, com o foco na valorização permanente da carreira. 

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, também falou na cerimônia, e além de desejar boa sorte aos novos conselheiros, destacou a contribuição histórica do CNJ em favor de um país mais justo e uma magistratura mais respeitada. 

“Desejo boa sorte, um bom trabalho e muito sucesso a todos os conselheiros que tomam posse e os que continuam no CNJ. O sucesso do CNJ representa de maneira bem clara o sucesso do Poder Judiciário. E o sucesso do Poder Judiciário representa o sucesso do Brasil”, disse Lira. 

A solenidade de posse dos novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça contou com a presença de diversos ministros do STF, do TSE e de tribunais superiores, além de senadores, deputados, representantes da Procuradoria Geral da República e da magistratura. No total, a posse dos novos conselheiros contou com a participação de mais de 600 convidados.

Na próxima terça-feira (20), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza a 1ª Sessão Ordinária de 2024, a partir das 14h30. Pela manhã, às 10h, acontecerá a cerimônia de posse de seis novos integrantes do CNJ: quatro conselheiras e dois conselheiros, entre eles o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), José Edivaldo Rocha Rotondano.

Também serão empossados o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Caputo Bastos; a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) Mônica Nobre; a juíza Renata Gil, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ); a juíza federal Daniela Madeira, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2); e a advogada da União Daiane Nogueira de Lira.

A sessão será marcada ainda pela despedida da conselheira Jane Granzoto. A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) encerra o mandato de dois anos no dia 22 de fevereiro.

A solenidade, que acontece no Plenário do Conselho, será transmitida pelo canal do CNJ no YouTube.

Durante a sessão, o CNJ também vai celebrar acordo de cooperação técnica com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) voltado à ampliação do ingresso de pessoas negras e indígenas na carreira da magistratura brasileira. A ação prevê a implantação do Programa CNJ de Ação Afirmativa, que vai conceder bolsa de estudo em cursos preparatórios previamente credenciados e bolsa de manutenção pelo período de até dois anos após o ingresso na carreira.

A pauta da 1ª Sessão Ordinária de 2024 traz 21 itens: oito reclamações disciplinares, seis revisões disciplinares, três processos administrativos disciplinares, três pedidos de providências e um procedimento de controle administrativo. Rotondano já deve apresentar voto como relator em dois processos administrativos disciplinares. 

Mais de 15 mil títulos de Regularização Fundiária entregues e mais de 25 mil matrículas abertas. Sete livros lançados em penitenciárias da Bahia. Esses são apenas alguns dos resultados alcançados pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ/TJ-BA) no biênio 2022/2024.  

“Hoje temos um judiciário mais próximo do cidadão”, afirma o corregedor-geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. Na próxima quinta-feira (1) ele passa o bastão para o Desembargador Roberto Maynard Frank, e no mesmo dia assume como Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

A ressocialização e a regularização fundiária foram trabalhos eleitos como prioridade na gestão do Magistrado, enquanto Corregedor-Geral. “O propósito foi alcançado: construir uma sociedade melhor e mais justa”, aponta.  

A Corregedoria Geral ainda recebeu menção honrosa no prêmio nacional do CNJ “Solo Seguro”. Além disso, o projeto Virando a Página foi reconhecido por todo o país e se tornou exemplo para outros estados ao ser assistido pela então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Rosa Weber.  

O Virando a Página, que se desmembra na realização de casamentos coletivos, rodas de leitura, oficinas literárias, com produção de livros por reeducandos e saraus culturais, busca a ressocialização dos internos do Sistema prisional.  

Visando ainda mais o aperfeiçoamento do Judiciário baiano, o Desembargador Rotondano ainda incentivou a realização de Força-tarefa em diversas comarcas, a exemplo de Bom Jesus da Lapa. A ação resultou em aproximadamente 350.000 processos recolhidos. Além disso, a inativação do antigo depósito público do TJ-BA, que consumia em torno de R$600 mil anuais apenas com locação, produziu economia para os cofres públicos.   

Vale destacar que enquanto Corregedor-Geral do TJ-BA, ele também foi eleito presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil e foi indicado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a vaga do CNJ. 

CURRÍCULO

Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano nasceu no dia 09 de novembro, na cidade de Santa Inês, no Alto Vale do Jiquiriçá. Iniciou sua carreira em 1984, ao ingressar no Ministério Público Estadual, em que foi Promotor de Justiça por 27 anos. Tem especialização em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), além de especialização em Direito de Família. Empossado como Desembargador do TJBA no dia 20 de abril de 2012. No Tribunal, inicialmente, integrou a 2ª Câmara Cível, depois passou para a 5ª Câmara Cível, da qual foi presidente por dois anos. Exerceu a Presidência da Seção Cível de Direito Público. Foi membro do TRE entre 21 de março de 2016 a 20 de março de 2020, onde exerceu os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Eleitoral. Em fevereiro de 2022, tomou posse como Corregedor-Geral do TJBA, para biênio 2022-2024. 

Com o propósito de contribuir para a reconstrução de vidas através da ressocialização, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ/TJ-BA) realizou o lançamento de mais três livros escritos por internos do sistema carcerário. Agora, foi a vez do Conjunto Penal de Feira de Santana e de Juazeiro. 

“Verdades cruas e duras – mulheres no cárcere” é o nome da obra lançada em Feira de Santana, no dia 22 de janeiro, e “Daquilo que sinto – líricas no cárcere” foi o de Juazeiro, em 23 de janeiro.  

Os lançamentos são frutos do projeto Virando a Página, iniciativa da CGJ desenvolvida em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado, e que durante o biênio 2022-2024 promoveu rodas de leitura nos complexos penitenciários, incentivando a ressocialização e a remissão da pena. Neste mês de janeiro, a Corrgedoria promoveu outros três lançamentos de livros escritos por reeducandos. 

“Educação é conhecimento, algo que nunca perdemos. E, faço questão de parabenizar vocês pela coragem que tiveram de passar o sentimento para o papel”, disse o corregedor-geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, para as internas do conjunto penal de Feira de Santana.  

“Não estamos esquecidas, existem pessoas lá fora que estão pensando em nós, aqui dentro”, afirmou Lâine Fingergut, uma das autoras do livro “Verdades cruas e duras”, sobre o impacto que a ação teve em sua vida. As obras foram escritas durante oficinas literárias coordenadas pelo Colaborador da CGJ Alex Giostri. 

ROD DE LEITURA

Na última terça-feira (23), uma roda de leitura foi realizada no Conjunto Penal Feminino de Salvador. O debate girou em torno do livro “Capitães de Areia”, de Jorge Amado – obra que retrata a história de meninos em situação de rua, na cidade de Salvador. 

“Podemos estabelecer relações entre o processo dos capitães de areia na sociedade excludente e a situação de encarceramento feminino, onde por serem mulheres, são abandonadas pelos seus pares. Essas similaridades nos dão um gancho para que elas entendam esse processo e busquem na educação uma ferramenta de retorno à sociedade”, explicou o professor Everaldo Carvalho, mediador da roda de discussão. 

Durante o debate, as internas abordaram temas sensíveis como desigualdade racial, preconceito, discriminação de gênero e o poder da educação. “A intenção é prepará-las para que sejam bem recebidas pela sociedade”, explicou Rotondano. “A educação tem uma preponderância sobre nós. Tem o poder de transformar o mundo, de tornar as pessoas melhores e mais compreensivas”, acrescentou.  

“A transformação começa na mente, não depende de ninguém, a escolha está dentro de cada um de nós”, alertou a interna Rosana Pereira, ao relatar o que aprendeu com a história de Jorge Amado. “O título de ex-presidiária não vai determinar quem queremos ser lá fora”, finalizou.

Transformar. Ressocializar. Cultivar. Aperfeiçoar. Esses foram os pilares da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ/TJ-BA) na gestão 2022-2024. Os trabalhos da unidade foram apresentados pelo corregedor-geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, através de um relatório, que de forma inédita, foi produzido em uma plataforma digital interativa e dinâmica.  

A apresentação aconteceu na sessão do Tribunal Pleno de quarta-feira (24), presidida pelo presidente da Corte, desembargador Nilson Soares Castelo Branco. Dentre os destaques do material, estão os mais de 12 mil títulos de regularização fundiária entregues pela Corregedoria e os 7 livros lançados em penitenciárias do estado, obras escritas pelos próprios internos.  

Os lançamentos são uma etapa do projeto Virando a Página que consiste em rodas de leituras para debates de obras e culmina em oficinas literárias para produção dos livros. A iniciativa obteve traços nacionais ao ser assistida pela ministra Rosa Weber, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no Conjunto Penal de Salvador, e apresentada na 92ª edição do Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE/ENCOGE). 

“Mostrar que o Poder Judiciário está perto da população. Esse é o nosso propósito com a entrega desse relatório”, frisa Rotondano. “À frente da Corregedoria, encabeçamos projetos que buscaram servir a sociedade e transformar àqueles que fizeram escolhas erradas e hoje estão no sistema prisional”, acrescenta.  

Cabe salientar, ainda, a menção honrosa que a regularização fundiária incentivada pela CGJ recebeu no prêmio nacional Solo Seguro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

A realização de força-tarefa em diversas comarcas, a exemplo de Bom Jesus da Lapa, contribuiu para o aperfeiçoamento do Judiciário e resultou em aproximadamente 350.000 processos recolhidos. Além disso, a inativação do antigo depósito público do TJ-BA, que consumia em torno de R$ 600.000,00 anuais apenas com locação, produziu economia para os cofres públicos. 

“Penso que a atual mesa diretora, pautada em uma forte união e compromisso com o serviço público, deixa o Tribunal de Justiça da Bahia em um novo patamar, com uma imagem reconstruída e com projeção a nível nacional por suas virtudes”, pontuou o desembargador.

Em meio às grades do Conjunto Penal Masculino em Salvador, emergem linhas que transcendem barreiras físicas e emocionais. O livro “E quem disse que não – Fábulas no Cárcere”, lançado na última sexta-feira (19), é um testemunho desse fenômeno. Assim como, a obra “Cartas no Cárcere – A Mim Mesmo e a Você”, lançada no sábado (19), na unidade prisional de Lauro de Freitas.

As publicações foram realizadas por meio do projeto Virando a Página, que tem à frente o corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e conta com o apoio do chefe do judiciário baiano, desembargador Nilson Soares Castelo Branco.

“Cada história contada é um testemunho vivido de que não importa quem disse “não” no passado, o que vale é quem decide virar a página e reescrever sua história”, ressaltou Rotondano. 

Ao abraçar a literatura, os reeducandos descobrem novas narrativas e escrevem um novo capítulo em suas próprias vidas. É o que mostra a obra “E quem disse que não – Fábulas no Cárcere”. O livro revela a expressão autêntica de sentimentos e memórias e busca despertar a imaginação e resgatar as recordações da infância dos internos do Conjunto Penal de Salvador.

Ao assumirem a responsabilidade pela criação dessas narrativas, os 15 internos desafiam a percepção comum do ambiente prisional. As histórias abordam questões sociais como racismo, pobreza, desemprego e violência, oferecendo uma lição valiosa sobre a possibilidade de ressignificação e transformação.

Os textos produzidos nas oficinas de escrita literária, ministradas pelo editor e colaborador da Corregedoria Alex Giostri visam promover acesso a informações e discussões que contribuam para a reintegração social, fortalecendo o processo educacional e estimulando ganhos pessoais em termos de cidadania. A oficina focada no gênero fábula proporcionou um mergulho no universo dos animais falantes, diálogos e lições morais.

“A obra revela-se não apenas como um livro, mas como um manifesto de renascimento, escrita por mãos que decidiram virar a página e reescrever suas próprias histórias”, pontuou o pedagogo Bruno Conceição, que ainda ressaltou a importância da leitura no ambiente prisional como um resgate da autoestima dos detentos.

LAURO DE FREITAS

O Conjunto Penal de Lauro de Freitas também foi palco para mais um lançamento do projeto Virando a Página. “Cartas no Cárcere – A Mim Mesmo e a Você” é a obra escrita por 14 internos da unidade.

“Quando pensamos em ressocialização não podemos deixar a margem a educação, que é um pilar. As pessoas se transformam através da educação e, consequentemente, transformam o mundo”, afirmou o corregedor-geral do TJ-BA.

As cartas dos autores foram escritas para cinco remetentes ficcionais: para o eu deles criança, para um jovem, para um familiar, para eles mesmos e, por último, para o futuro. A intenção foi fazer com que os internos revisitassem o passado na tentativa de entender certas escolhas e planejar um amanhã diferente.

“Através de cartas, os internos tangenciam aspectos vivenciados na infância e na juventude. Mas, para além disso, percebem como erros cometidos interferem no futuro. Catarse, arrependimento, confissão, reparação. Há muito para ser compreendido nas entrelinhas de A Mim Mesmo e a Você”, salientou a juíza auxiliar da CGJ, Rosemunda Souza Barreto, no posfácio do livro.

Para o secretário de Administração Penitenciária da Bahia, José Antônio Maia, o lançamento dessa obra é uma das etapas da consolidação do trabalho de ressocialização.

O Virando a Página realiza rodas de leituras entre pessoas privadas de liberdade e tem por objetivo o estímulo à leitura, à expressão oral, à elaboração de relatórios, para que, a partir de tal produção textual ou oral, o reeducando possa ter direito à redução de pena, conforme Resolução CNJ 391/21 e Provimento CGJ/CCI 12/22. A escrita literária e a produção das obras são um desdobramento da iniciativa.

O programa de ressocialização por meio da leitura ganhou contornos nacionais ao ser apresentado no 92º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE/ENCOGE).

Um servidor do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), atuante na comarca de Jacobina, na região norte do estado, será investigado por atuações suspeitas no exercício de suas funções. Durante o plantão judiciário, o corregedor-geral de Justiça do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, determinou a abertura de processo administrativo (PAD) contra Ivo dos Santos Ramos. 

Segundo portaria publicada nesta terça-feira (2), o PAD vai investigar fatos narrados em reclamação disciplinar que acusam Ramos de repassar informações a partes e advogados de processos que não foram consultados por nenhum dos lados. Além disso, o servidor é suspeito de juntar essas informações nas ações em trâmite na 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da comarca de Jacobina, sem requerimento das partes ou ordem judicial. 

Com a decisão, datada de 28 de dezembro, o corregedor-geral de Justiça ordenou o afastamento cautelar de Ivo dos Santos Ramos pelo período inicial de 60 dias. 

O PAD será conduzido pela juíza assessora da Corregedoria-Geral de Justiça, Márcia Patrícia Didier de Morais Pereira. A magistrada terá o prazo de 60 dias para apresentar relatório conclusivo do procedimento.

Quase duas semanas após a aprovação no Plenário do Senado, o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), José Edivaldo Rocha Rotondano, foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nomeação entra em vigor a partir de 1º de janeiro e foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27). 

Rotondano foi indicada para a vaga de conselheiro destinada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Junto com ele, Lula nomeou outros cinco nomes: Daniela Pereira Madeira, Mônica Autran Machado Nobre, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Renata Gil de Alcantara Videira e Daiane Nogueira de Lira.

Fonte: Diário Oficial da União

O presidente também nomeou dois novos membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Para os cargos, os nomes são Cíntia Menezes Brunetta, indicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Edvaldo Nilo de Almeida, indicado pela Câmara dos Deputados.

Em cerimônia realizada na quadra esportiva da Escola Municipal Professora Luiza Carmo de Jesus, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ/TJ-BA), promoveu a entrega de 147 títulos de Regularização Fundiária (Reurb), na comarca de Feira de Santana na última segunda-feira (18). O bairro regularizado na cidade foi o Conceição. 

“É só felicidade e curtir mais ainda”, comemorou a costureira Dalva dos Santos Cerqueira, de 64 anos, que espera a escritura há 10 anos. Uma das coisas que lhe deixou feliz na segunda-feira foi o fato de poder deixar, como herança, a casa para a filha e para os netos. Assim como Dalva, a diarista Maria Lúcia Souza comemorava e fez questão de dizer que pode reformar sua moradia.  

A Reurb é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. O objetivo é a correção de registros informais, a entrega da escritura, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.   

“A Regularização Fundiária é um dos pilares do Conselho Nacional de Justiça e de todas as Corregedorias, porque precisamos resgatar a dignidade das pessoas, fazer com que elas tenham a garantia da moradia assegurada”, pontuou o corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins, marcou presença e destacou que a parceria com o Poder Judiciário “garante a escritura, a propriedade e a família”. 

Em conjunto com os municípios baianos, a Corregedoria Geral, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ (Nuref), tem promovido a entrega de títulos de moradia por todo o estado. Em novembro desde ano, a unidade atingiu o marco de 10 mil títulos de propriedade entregues gratuitamente. 

O Nuref, através do Acordo de Cooperação Técnica instituído entre os municípios baianos e a CGJ atua, desde agosto de 2022, na implementação de ações conjuntas para regularização fundiária dos espaços reconhecidos como de interesse social ou ocupados predominantemente por população de baixa renda, localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana.

Promover a educação como uma ferramenta de ressocialização é um dos objetivos da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ/TJ-BA). Assim, o Conjunto Penal de Feira de Santana recebeu o Projeto Virando a Página, com a realização de uma roda de leitura e uma oficina literária com internos da unidade.   

A ação, que contou com a presença do corregedor-geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, trabalhou o livro “Com amor, Mamãe”, de Analu Leite. O momento foi dirigido pelo professor Everaldo Carvalho. Na ocasião, 16 internos debateram sobre laços familiares e rupturas.

A obra conta a história de Maria Clara, uma mulher que fica perdida quando a filha larga a família e os estudos para ir viver com um namorado, longe de todos. Ao descobrir o paradeiro da menina, a mãe decide tentar recuperar os laços por meio de cartas.  

Ainda dentro das atividades do projeto, 15 internas do conjunto penal participaram de uma oficina literária e produziram o livro “Verdades Cruas-Duras”, que será lançado em breve. O laboratório de escrita foi conduzido pelo colaborador da CGJ, Alex Giostri. 

Em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), a CGJ já promoveu seis oficinas literárias, que resultaram no lançamento dos livros escritos pelos reeducandos. Contos, crônicas, dramaturgia, fábulas e poesias foram os eixos já trabalhados. A ação é um desdobramento do Projeto Virando a Página, que promove rodas de leituras entre pessoas privadas de liberdade e tem por objetivo o estímulo à leitura, à expressão oral, elaboração de relatórios, para que, a partir de tal produção textual ou oral, o reeducando possa ter direito à redução de pena, conforme Resolução CNJ 391/21 e Provimento CGJ/CCI.   

“Um sonho realizado. Agora eu tenho segurança”, declarou Terezinha Melo, uma mulher cadeirante que depois de 30 anos conquistou o sonho de ter um lugar para chamar de seu. Isso por conta da entrega de títulos de regularização fundiária promovida pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ/TJ-BA), em parceria com a Prefeitura de Salvador.  

Realizada no último sábado (25), no bairro da Boca do Rio, a entrega beneficiou quase 700 moradores e contou com a participação do Corregedor-Geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e do prefeito Bruno Reis. 

Com o título em mãos, os moradores têm a possibilidade de agora, por exemplo, obterem financiamentos e deixar o imóvel de herança para a família. A Regularização Fundiária (Reurb) é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.  

Neste mês de novembro, o Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ (Nuref) atingiu o marco histórico de 10 mil títulos de propriedade entregues gratuitamente. “Isso é uma vitória. Significa que o projeto está dando certo e o que eu desejo é a continuidade disso”, pontuou Rotondano. 

Segundo o magistrado, promover a Reurb é fazer cidadania, com a garantia do direito de moradia. “A gratidão nos olhos do povo é visível, e isso não tem preço”, concluiu.  

O NUREF, através do Acordo de Cooperação Técnica instituído entre os municípios baianos e o CGJ-TJ-BA atua, desde agosto de 2022, na implementação de ações conjuntas para regularização fundiária dos espaços reconhecidos como de interesse social ou ocupados predominantemente por população de baixa renda, localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana. 

“Isso representa a segurança definitiva de que o imóvel agora é seu e pode ser transferido para os filhos, netos e assim por diante. Pode também pegar um financiamento para fazer uma reforma e, além disso, quando for vender fica mais fácil porque tem a escritura definitiva”, afirmou Bruno Reis.   

A partir do marco temporal de agosto de 2022, a CGJ já acompanhou 42 solenidades de entregas de títulos de propriedades, distribuídas entre os 54 municípios assessorados pelo Núcleo. Entre as cidades beneficiadas, além de Salvador, estão Vitória da Conquista; Eunápolis; Barreiras; Barro Preto; Itabuna; Simões Filho; e Valença. 

Em setembro deste ano, mais de 800 títulos foram entregues, também em parceria com a Prefeitura de Salvador, no Bairro da Paz; e mais de 600, em setembro de 2022, aos moradores do Calabar e do Alto das Pombas.  

"Não podemos falar sobre segurança jurídica sem falar de um órgão tão importante que é o tribunal, um parceiro desse trabalho, que possibilita a conclusão das atividades. O trabalho é estartado na rua, passa pela Seinfra, mas tem a chancela do tribunal”, explicou Luiz Carlos de Souza, Secretário de Infraestrutura e Obras Públicas de Salvador (Seinfra). 

Ainda neste ano, o NUREF recebeu a menção honrosa no prêmio nacional Solo Seguro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação visa distinguir práticas inovadoras e de sucesso que contribuem para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais.

Com a entrega de 89 títulos de propriedades no município de Brumado, no último dia 22, o Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ-TJ-BA), atingiu o marco de 10 mil títulos de propriedades entregues gratuitamente aos beneficiários.

O NUREF, através do Acordo de Cooperação Técnica instituído entre os municípios baianos e o CGJ-TJ-BA atua, desde agosto de 2022, na implementação de ações conjuntas para regularização fundiária dos espaços reconhecidos como de interesse social ou ocupados predominantemente por população de baixa renda, localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana. 

Escolhida como uma das prioridades da gestão, a Regularização Fundiária, para o corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, é um avanço significativo do poder judiciário.

Ainda neste ano, o NUREF recebeu a menção honrosa no prêmio nacional Solo Seguro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação visa distinguir práticas inovadoras e de sucesso que contribuem para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais.

A partir do marco temporal de agosto de 2022, a CGJ já acompanhou 42 solenidades de entregas de títulos de propriedades, distribuídas entre os 54 municípios assessorados pelo Núcleo. Entre as cidades beneficiadas, estão Vitória da Conquista; Eunápolis; Barreiras; Barro Preto; Itabuna; Simões Filho; e Valença. 

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entregou 230 títulos de regularização fundiária a moradores do município de Glória, na região de Itaparica. Os documentos foram entregues em cerimônia realizada na Praça da Juventude na última terça-feira (24). 

Em posse da escritura oficial das casas é possível realizar financiamentos, vender a propriedade ou deixar herança, por exemplo. 

Para a juíza auxiliar da CGJ Indira Meireles, “a urbanização do núcleo que está sendo regularizado reforça a importância de garantir o direito constitucional à moradia digna”.  

A iniciativa, que tem à frente o corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, conta com o apoio do presidente do Judiciário baiano, desembargador Nilson Soares Castelo Branco.   

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e a juíza auxiliar Indira Meireles receberam menção honrosa na solenidade de entrega do prêmio nacional Solo Seguro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O trabalho do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref) da Corregedoria baiana (CGJ) foi o motivo da homenagem. 

A premiação nacional reconhece a abertura de mais de 14.500 matrículas e a emissão de mais de 7.600 títulos de propriedade promovido pelo Nuref. 

Realizada no dia 18 de outubro, a entrega das honrarias também contemplou o Programa Imóvel Legal, em prática em Itagimirim. A iniciativa, realizada no âmbito municipal, com o apoio da CGJ, promoveu a regularização de 100% da cidade de Itagimirim, por meio da Reurb S, e de forma gratuita, em julho deste ano. A ação tornou o município o primeiro do país com essa iniciativa.    

Já o Programa Morar Legal foi destaque pelas entregas de títulos promovidas também em parceria com a CGJ, pelo município de Barreiras. Apenas em julho deste ano, foram 1.038 matrículas abertas na cidade, sendo 587 referentes ao programa Reurb-S e 451 ao Reurb-E, além de áreas públicas. Em setembro de 2022, foram mais de 300 títulos entregues. 

Na solenidade do CNJ, o prefeito de Itagimirim, Luiz Carlos Júnior Silva de Oliveira, e o procurador do de Barreiras, procurador- geral do município, Túlio Machado Viana, estiveram presentes. 

O Solo Seguro visa distinguir práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais. No próximo mês, a Corregedoria Nacional de Justiça fará reunião a fim de traçar diretrizes que orientarão a premiação de 2024. 

Os participantes do 92º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE/ENCOGE) reconheceram a eficiência da remição da pena pela leitura, tendo como base o projeto Virando a Página, da Corregedoria-Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

Na “Carta de São Luiz” (MA), elaborada no Encoge, presidido pelo corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, os corregedores firmaram o compromisso para a expansão nacional do projeto. 

Realizado em diversos conjuntos penais da Bahia, o Virando a Página é baseado na Resolução nº 391, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que a pessoa privada de liberdade tem o direito de remir a pena em quatro dias, a cada obra literária lida, respeitando o limite de doze livros por ano.  

Sobre a iniciativa, a Carta sugere a edição de “resolução pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, disciplinando a estrutura mínima e a metodologia adequada para garantir a eficiência da remição da pena pela leitura, conforme a Resolução CNJ n 391/2021, podendo observar o modelo do projeto Virando a Página da CGJ/BA”. 

O documento ainda apresenta outros 16 pontos que devem ser observados pelas Corregedorias. Dentre eles estão incentivar a realização de projetos voltados à garantia de acesso universal aos livros nas unidades de privação de liberdade; o compartilhamento de ferramentas de automação tecnológica entre as corregedorias; e o incentivo aos programas de apadrinhamento cultural de crianças e adolescentes junto às Varas da Infância e Juventude. 

No dia 6 de outubro, uma apresentação in loco do projeto Virando a Página aconteceu no Encoge. A discussão literária debateu o livro “Torto Arado”, de Itamar Vieira Junior. Neste mesmo dia ocorreu ainda a 4ª Reunião do Fórum Fundiário Nacional (FFN) – “Governança Fundiária, Sustentabilidade e Multiculturalismo”, com o objetivo de debater soluções para os problemas fundiários comuns aos estados e melhoria da gestão fundiária.   

Os compromissos firmados pelos Corregedores nacionais na Carta de São Luiz foram definidos após debates que giraram em torno do tema “Justiça para Todos: Estratégias Inovadoras para uma Sociedade Pacífica e Inclusiva”.

Corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano foi indicado pelo Supremo Tribunal Federal, à unanimidade nesta quinta-feira (21), para uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Em conversa com o Bahia Notícias, Rotondano atribui a indicação ao trabalho desenvolvido na corte baiana e presenciado pela ministra Rosa Weber, presidente do STF, em visita à Bahia no mês de julho. “A ministra Rosa veio aqui, viu o meu trabalho, o que eu faço e levou o meu nome para o ministro [Luís Roberto] Barroso”, diz. 

Para ocupar a função de conselheiro no CNJ, o desembargador precisará ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ter também o nome aprovado pelo plenário da Casa Legislativa. O CNJ é formado por 15 conselheiros, que têm mandatos de dois anos. 

Caso receba a validação dos senadores, Rotondano não precisará se afastar do cargo de desembargador do TJ-BA, devendo apenas participar das sessões do CNJ.

O magistrado afirma que a indicação é de “extrema importância” para a sua vida profissional, já que “participar do Conselho Nacional de Justiça é extremamente gratificante, primeiro pelo reconhecimento, depois por você poder demonstrar o melhor, você tentar fazer alguma coisa pela melhoria do poder judiciário”.

Rotondano ainda sinaliza que ter um assento no CNJ é contribuir também para um “judiciário mais ativo”. “Um poder judiciário que possa ser indutor de políticas públicas para benefício das pessoas mais vulneráveis, um poder judiciário mais forte, mais comprometido, sem qualquer tipo de ativismo judicial, voltado para o bem-estar da coletividade, para acalantar os anseios da população. Enfim, é dessa forma que eu vejo e eu penso que eu estando lá, eu vou tentar contribuir o máximo para melhoria do poder judiciário”, declara.

As inscrições para a vaga no CNJ destinada aos desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais foram abertas em agosto.

Para atender à meta nacional nº 8/2023 do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu instituir o projeto ‘Maria da Penha em Foco’. O ato normativo foi publicado nesta quinta-feira (21). 

A referida meta trata da prioridade para julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra mulheres. No âmbito da justiça estadual, esta meta diz respeito a identificar e julgar, até 31 de dezembro deste ano, 50% dos casos de feminicídio distribuídos até 31 de dezembro de 2021 e 60% dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher distribuídos até 31 de dezembro de 2022. 

O ato é assinado em conjunto pelo presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco; corregedor-geral de Justiça, José Edivaldo Rocha Rotondano, e corregedor das Comarcas do Interior, Jatahy Júnior. Conforme o texto, o projeto será implantado considerando, também, os índices de desempenho da meta nº8 e a “ insuficiência de recursos humanos e físicos” nos cartórios judiciais de comarcas de entrância final e intermediária do estado – “verificados através de dados estatísticos disponíveis e de inspeções e visitas regimentais”. 

A ideia, portanto, é auxiliar as unidades judiciais das comarcas de entrância inicial e intermediária para “incrementar” o cumprimento da meta nacional, “bem como promover ação social em defesa da mulher nas unidades selecionadas”. 

O projeto prevê a promoção de ações desenvolvidas, de forma presencial e/ou remota, em unidades judiciais auxiliadas, com a execução de atividades relacionadas à função jurisdicional e a realização de uma feira cidadã, com a oferta de diversos serviços em favor da mulher, a exemplo daqueles prestados pelos cartórios de registro civil e assistência social. Já as atividades jurisdicionais contemplarão a realização de despachos, decisões, sentenças e mutirões de audiências, nos feitos referentes à violência doméstica, bem como a atuação de equipe multidisciplinar, com designação de círculo restaurativo.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza, por meio da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), o workshop “Conectando caminhos para um solo seguro” para celebrar um ano do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref). O evento acontece nesta sexta-feira (15), no auditório Desembargadora Only Silva, das 9h às 17h, na sede do TJ-BA, em Salvador.

A ação é aberta a autoridades do executivo, judiciário e legislativo (entrância final), comissões municipais de regularização fundiária, registradores, advogados e estudantes (clique aqui para fazer a inscrição). 

Presidido pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, o Nuref foi instituído por meio de portaria conjunta e ao núcleo cabe a função de assessoramento das prefeituras no procedimento da Reurb. 

Desde a sua instituição, mais de 14.500 matrículas foram abertas e mais de 7.600 títulos de propriedade foram emitidos. No início deste mês, o Nuref recebeu menção honrosa no prêmio nacional Solo Seguro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O workshop envolve a exposição de cinco painéis temáticos. O primeiro intitulado “O Nuref e a Reurb no estado da Bahia”; o segundo “Construindo o Futuro nas Raízes do Passado: 180 anos do Registro Imobiliário; o terceiro “Explorando Horizontes: Perspectivas Futuras da REURB”; o quarto “Sistema de Informação Geográfica do Registro de Imóveis (SIGRI) – Mapa do Registro de Imóveis do Brasil”; e o último traz o tema “Transformando Comunidades: Experiências de sucesso nos Municípios da Corregedoria-Geral de Justiça”.

E reúne, entre outros nomes, o Presidente do Colégio de Registro de Imóveis do Brasil (CORIBR) e Presidente do Conselho Deliberativo do ONR, Flaviano Galhardo; a Presidente da Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia (Ariba-BA), Karoline Cabral; o Advogado e Diretor de expansão do Instituto Baiano de Direito Imobiliário (IBDI), Bernardo Romano; e a Gerente de Regularização Fundiária na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas do município de Salvador, Renée Buzart.

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), José Edivaldo Rocha Rotondano, defendeu na sessão do Pleno desta quarta-feira (13) a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz Luís Roberto Cappio Guedes Pereira, titular da 36ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais e integrante da 3ª Turma Recursal. No entanto, a análise foi adiada após pedido de vista. 

No voto lido na sessão, Rotondano opinou pela instauração do PAD com o afastamento do juiz das funções - entendimento acompanhado pela desembargadora Rosita Falcão, que atencipou o voto. Conforme relatório elaborado pela Corregedoria de Justiça do TJ-BA, Luís Roberto Cappio Guedes Pereira tem apresentado morosidade para julgamento das ações e acumulado milhares de remarcações sem justificativa. 

De acordo com o corregedor, Cappio “deixa nas unidades em que passa verdadeiro tumulto no fluxo processual”. O magistrado também atuou na 7ª Vara Cível de Salvador e em 1º de agosto foi designado para atuar na 6ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor da capital até ulterior deliberação. 

Rotondano afirmou que o “cenário caótico” deixado pelo juiz na 7ª Vara Cível não foi resolvido até hoje. O magistrado atuou lá de 2016 a 2021. “Não é uma pessoa que trabalha com vontade, não gosta de trabalhar”, cravou o desembargador. 

Somente de 1º de agosto a 15 de setembro de 2022, segundo levantamento feito pelo Conselho Superior dos Juizados Especiais, Cappio fez 1.892 remarcações na 3ª Turma Recursal. Em seu gabinete atualmente há 2.014 processos paralisados há mais de 100 dias. 

Como relatou o desembargador na sessão de hoje, quando assumiu a 3ª Turma Recursal, em abril de 2021, Luís Roberto Cappio Guedes Pereira transferiu 765 recursos para pautas futuras, alegando que estava se adaptando ao novo local de trabalho e dificuldades diante das sequelas decorrentes da Covid-19. 

Além disso, o corregedor de Justiça aponta que, enquanto estava de licença médica, entre outubro de 2022 a fevereiro de 2023, o juiz assinou eletronicamente mais de 1 mil processos - alguns, inclusive, já minutados com decisões monocráticas de outros juízes. Rotondano afirma que a questão não é o desempenho da função no período da licença e sim o “fluxo de trabalho equivocado” que causa prejuízo ao tribunal e às partes. 

Somam-se a esses fatores, conforme a CGJ, a ausência injustificada e recorrente às sessões de julgamento, a utilização de minutas de decisão com padrões genéricos, uso de súmulas de julgamento para pautar os processos e marcação de sessões com pautas extensas de até 500 processos por dia. 

Rotondano relatou que o Conselho dos Juizados Especiais se reuniu por diversas vezes com o magistrado para as devidas orientações e que o tribunal designou juízes auxiliares para atuarem com Cappio, mas ele teria imposto dificuldades por diversas vezes para a atuação dos colegas. 

“A pessoa não trabalha, encontra apoio e ainda coloca óbice a quem quer trabalhar”, lamentou. O desembargador ainda disse que o juiz “se mostra resistente ao cumprimento das normas legais e regimentais” e que seu desempenho “vislumbra grave ameaça à credibilidade das Turmas Recursais e do próprio Tribunal”. 

HISTÓRICO

Em 2017, Luís Roberto Cappio Guedes Pereira foi alvo de sindicância por denunciação caluniosa contra uma servidora, enquanto atuava na comarca de Euclides da Cunha, no nordeste do estado (veja aqui).

Outra acusação corria contra ele no Pleno, mas a notícia crime foi arquivada em novembro de 2019. Neste caso, ele foi acusado de calúnia e difamação.  A representação tinha sido feita por três advogadas e três servidores, em outubro de 2013 (lembre aqui). 

O Núcleo de Regularização fundiária (Nuref) da Corregedoria Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) recebeu menção honrosa no Prêmio Nacional Solo Seguro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação visa distinguir práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais.  

Desde a instituição do Nuref – em agosto de 2022 –, mais de 14.500 matrículas foram abertas e emitidos mais de 7.600 títulos de propriedade. “Esse prêmio é o resultado de todo o esforço que estamos fazendo para levar à população baiana a garantia efetiva da segurança do território”, celebra o corregedor-geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. 

O Nuref cumpre a função de assessoramento das prefeituras no procedimento da Reurb – processo que tem o objetivo de regularizar a posse da terra em áreas informais. Ou seja, realiza o acompanhamento dos municípios baianos por meio da formalização de Termos de Cooperação Técnica com os entes municipais.  

Ainda, foram destaque no Solo Seguro dois projetos desenvolvidos em parceria com a Corregedoria Geral do TJ-BA. O programa Imóvel Legal foi um dos ganhadores. A iniciativa, realizada no âmbito municipal, com o apoio da CGJ, promoveu a regularização de 100% da cidade de Itagimirim, por meio da Reurb S, e de forma gratuita, em julho deste ano. A ação transformou o município no primeiro do país com essa iniciativa.   

Além dessa conquista, a CGJ do TJ-BA também recebeu menção honrosa pelas entregas de títulos promovidas em parceria com o município de Barreiras, por meio do programa Morar Legal. Apenas em julho deste ano, foram 1.038 matrículas abertas na cidade, sendo 587 referentes ao programa Reurb-S e 451 ao Reurb-E, além de áreas públicas. Em setembro de 2022, foram mais de 300 títulos entregues.   

“A conquista no prêmio Solo Seguro não é uma vitória apenas da CGJ, mas do cidadão que agora pode dormir tranquilo sabendo que o lugar é seu e dali ninguém lhe tira”, pontuou Rotondano.   

A Corregedoria Nacional de Justiça divulgou os ganhadores do prêmio na última quarta-feira (30), durante uma cerimônia realizada em Belém-Pará. A premiação será entregue no dia 18 de outubro, em solenidade promovida pelo CNJ. Cinco projetos realizados em todo o país serão premiados, além da entrega de 11 menções honrosas. 

As práticas foram avaliadas por critérios como impacto territorial e/ou social; eficiência e celeridade; inovação e criatividade; avanço no georreferenciamento de áreas urbanas e rurais; articulação com órgãos e entidades encarregados da regularização fundiária urbana e rural; e replicabilidade. 

Esta é a primeira edição do prêmio e foi aberta à participação dos Tribunais, magistrados; servidores; registradores de imóveis; associações representativas dos oficiais de registro de imóveis em âmbito nacional e estadual; e órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, bem como entidades da sociedade civil e demais parceiros aderentes das ações de regularização fundiária. 

Projetos vencedores:  
 

Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref) – Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins/TJTO 
 

Programa Imóvel Legal – Município de Itagimirim 
 

Programa Registro para Todos – Tribunal de Justiça do Maranhão  
 

Projeto da Reurb do CORI/MG – Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais 
 

Sistema de Informação Geográfica do Registro de Imóveis – Registro de Imóveis do Brasil 

Um total de 57.291 processos físicos foram recolhidos na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista, por meio da força-tarefa instituída por ato normativo conjunto, de 11 de maio de 2023. A publicação foi assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, e pelo Corregedor-Geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

As atividades  foram realizadas no período de 17 a 21 de julho e, conforme o TJ-BA, alcançaram resultado recorde.

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, com a orientação da equipe da Corregedoria-Geral da Justiça, fez um trabalho prévio de separação do acervo, executando a listagem de 20.865 processos, alocados em 927 caixas. Por sua vez, os servidores integrantes da força-tarefa cadastraram, durante a semana de trabalho, o volume de 36.426 processos, guardados em 1.306 caixas.

Ao total, foram catalogados, cadastrados e encaixotados todos os processos físicos mantidos pela unidade, dentre baixados, digitalizados e históricos, perfazendo um total de 57.291 processos encaminhados ao arquivo central em 2.233 caixas.

A ação possibilitou, além da remoção dos processos arquivados em desconformidade com as normas regentes do tema, a desocupação de espaços físicos no fórum e no cartório.

O Corregedor Geral de Justiça da Bahia, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, arquivou a reclamação disciplinar interposta pela seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), contra o juiz João Paulo Guimarães Neto, por suposta negativa de atendimento ao advogado Paulo Kleber Carneiro Carvalho Filho. O magistrado é titular da 20ª Vara de Substituições, designado para atuar na 3ª Vara de Sucessões de Salvador.

Ao determinar o arquivamento, Rotondano acolheu o parecer da juíza assessora especial da Corregedoria, Patrícia Didier, ante a ausência de justa causa para prosseguir com a apuração. O desembargador ainda determinou a comunicação da decisão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como determina a resolução 135/2011.

No caso, que aconteceu na tarde do dia 13 de abril, a OAB-BA alegou que o juiz teria se recusado a prestar atendimento especial ao advogado. Em sua defesa, o magistrado afirmou que os fatos narrados na reclamação não condizem com a realidade. Sustentou que houve atendimento presencial no dia posterior ao ocorrido à Comissão de Prerrogativas da Ordem, sem marcação prévia, “o que demonstra descompasso com a alegação de o magistrado age de forma arbitrária”. 

O juiz contou, ainda, que o atendimento foi negado naquele referido momento, pois estava realizando audiência telepresencial e uma reunião, não tendo o advogado “mencionado na oportunidade de que se tratava de pedido urgente que demandava atendimento imediato”. Acrescentou que o abuso foi perpetrado pelo advogado, pois sua postura gerou “transtorno aos trabalhos normais, atrasou atos jurisdicionais e causou alvoroço na serventia ante a sua recalcitrância em deixar o gabinete”. 

A juíza Patrícia Didier, ao analisar as mídias apresentadas na reclamação, constatou que a negativa de atendimento foi justificada, pois, de fato, o juiz estava em audiência. A magistrada pontua que nenhum direito é absoluto ao contextualizar que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), em seu artigo 35, determina que os magistrados devem tratar com urbanidade as partes e atender aos que o procurarem, bem como o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, de que os advogados detêm a prerrogativa de serem atendidos sem necessidade de agendamento prévio. 

“Os fatos apresentados demonstram o advogado requereu atendimento em momento inoportuno e inadequado, uma vez que o juiz reclamado estava fazendo audiências em seu  gabinete, além de reunião, fatos que são incontroversos, bastando que se observem os vídeos apresentados”, assinala a assessora especial.

Ela reforça que, “nesse cenário, nota-se que não houve negativa infundada do juiz em atender ao advogado durante o expediente forense, sendo certo, por outro lado, que a gravação deixa claro que os atendimentos eram realizados pelo juiz, conforme agenda disponibilizada”. De outro modo, ela explica que isso significa que não há nos autos evidências de que o Magistrado não atende aos advogados. A assessora especial ainda assevera que o processo para o qual o advogado buscava atendimento era um “inventário negativo”, sem bens a serem partilhados, reforçando que a demanda não era urgente. Observa ainda que esse fato não foi impugnado pela OAB, mesmo com oportunidade de réplica, e que a Ordem “optou por silenciar nos autos”. 

É frisado que o juiz João Paulo, por diversas vezes, de maneira gentil e cortês, pediu que o advogado deixasse o gabinete, mas que, diante das recusas, não restou alternativa se não chamar o policiamento.

Procurado pelo Bahia Notícias, o advogado Paulo Kleber disse que irá recorrer da decisão. “O corporativismo dos juízes não vencerá”, afirmou.

Moradores de Uibaí, Presidente Dutra e São Gabriel receberam das mãos do corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano títulos de regularização fundiária na última semana. 

Foram mais de 400 documentos entregues nos três municípios – localizados próximos à Comarca de Irecê. “Sejam felizes. A casa é de vocês e ninguém pode tirar”, disse Rotondano. As solenidades de entrega aconteceram na quinta-feira (15). 

Bárbara de Miranda Andrade tem 25 anos e, desde que nasceu, mora na casa que herdou da mãe. “Eu nunca poderia ter essa garantia, por conta do dinheiro, mas agora, com essa iniciativa, consegui”, comemorou ao lado dos dois filhos, Bernardo, de 3 anos, e Pedro Lorenzo, de 4, que, segundo ela, serão os herdeiros do lugar.   

O Bairro Vila Real – popularmente conhecido como Sem Terra -, localizado em Presidente Dutra, foi o núcleo urbano escolhido para a regularização. Em Uibaí foi o São Francisco e em São Gabriel o Maçambão II.  

“Tive a chance de observar a alegria das pessoas e perceber a credibilidade que o projeto de Regularização Fundiária está tendo em cada um dos municípios que fui. Fico feliz em poder saber que estamos dando essa contribuição do Poder Judiciário para as pessoas, especialmente, as mais carentes e vulneráveis”, destacou o corregedor-geral. A CGJ está voltando à região de Irecê depois de um ano para realizar as entregas.  

Aproximadamente 80% dos imóveis da Bahia encontram-se em situação de irregularidade registral. Isso resulta em prejuízos de ordem social, financeira e patrimonial. De janeiro até maio), o Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref) promoveu a entrega de 2.337 títulos de regularização, incluindo Salvador e interior.  Em 2022 foi um total de 3.108.  

A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A Corregedoria Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref), entregou 81 títulos de regularização fundiária a moradores do bairro Alto da Colina, em Vitória da Conquista.

A cerimônia aconteceu na quadra esportiva da Escola Municipal Lícia Pedral, nesta quinta-feira (4). “Hoje o dia é de alegria, vão pra casa e sejam felizes. Deitem no sofá bem relaxados, vejam a novela e digam ‘a casa é minha’”, disse o corregedor-geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

“Uma experiência única ter o documento do meu espaço. Estou muito feliz”, compartilhou Jucileide Rosa, que espera o título de regularização há 20 anos e disse que agora pode deixar a moradia para os dois filhos.  

“Fazemos a Reurb desde 2017, mas quando o Tribunal veio com essa parceria, nos deu muito mais sustentabilidade. E agora, podemos agir com mais celeridade e temos força para regularizar a cidade toda”, frisou a prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos.  

Dentre os benefícios da regularização do título de propriedade está a possibilidade de o morador realizar empréstimos ou vender o local. 

“Ter o documento da residência é muito bom, é nossa segurança, e agora eu posso deixar para os meus filhos”, disse Pedro Silva, que é morador do Alto da Colina há 12 anos.  

A Comarca de Vitória da Conquista está retomando a regularização de títulos com o apoio do Nuref- CGJ. A iniciativa estava parada desde 2020 e, agora, a previsão é a entrega de mais de 500 títulos. 

Segundo a CGJ, cerca de 80% dos imóveis da Bahia encontram-se em situação de irregularidade registral. Isso resulta em prejuízos de ordem social, financeira e patrimonial. Desde o início de 2023, a Corregedoria Geral já promoveu a entrega de 884 títulos de regularização, incluindo Salvador e interior.

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia, liderada pelo Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, vai realizar na Praça Marechal Deodoro, conhecida como praça da mãozinha, no bairro Comércio, em Salvador, de 8 a 12 de maio, das 8h às 14h, a Semana Nacional de Identificação Civil (Registre-se!).

Na ação, os cidadãos contarão, de forma gratuita, com emissão de RG; Serviço de Intermediação de Mão de Obra - SINE Bahia;  corte de Cabelo;  CadÚnico;  vacinação; teste rápido de HIV e IST's; orientação jurídica; referenciamento para atendimento de Saúde; vacinação; orientação jurídica fornecida pela Defensoria Pública e Ministério Público;  e orientação fornecida pela equipe da Corregedoria do Tribunal de Justiça, a exemplo da recepção de reclamações sobre morosidade processual.

Os interessados não precisam fazer a inscrição. O cidadão deverá levar apenas os documentos de identificação que possuir, mesmo que vencidos (RG, CNH, certidão de nascimento, etc), não sendo, contudo, obrigatória a apresentação para que usufrua dos serviços.

De acordo com a Corregedoria-Geral, o Projeto "Registre-se!" será executado em atenção à Diretriz Estratégica no 5/2023, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, que tem como finalidade principal a erradicação do sub-registro civil, com foco na população socialmente vulnerável.

A ação também vai acontecer em diversas comarcas de entrância final no interior do estado, em parceria com os registrados civis locais, a exemplo de Feira de Santana, Vitória da Conquista, Jequié, entre outras.

Os parceiros da ação incluem o Ministério Público Estadual; a Defensoria Pública Estadual; a Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (SEMPRE); Comitê Gestor Estadual do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica (RCN/BA), órgão integrante da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (SJDH); o Instituto de Identificação Pedro Melo (IIPM/BA); Secretaria de Administração do Estado (SAEB), e a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (ARPEN-BA).

De 8 a 12 de maio, a Corregedoria Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) participará do programa ‘Registre-se’, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação vai emitir documentos de identificação civil para a população socialmente vulnerável.

O atendimento será das 8h às 14h e dispensa inscrição. O ‘Registre-se’ ocorrerá simultaneamente em Salvador e nas 24 comarcas de entrância final no interior do estado, sobre a coordenação do corregedor-geral da Justiça, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

Para participar, é necessário apenas levar algum documento comprobatório antigo ou vencido para a emissão da 2ª via pelas autoridades presentes. O projeto está sendo executado no mesmo modelo junto aos registradores locais e demais instituições parceiras. 

A Semana Nacional do Registro Civil integra o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis do CNJ. Nos dias do evento, as solicitações de certidão oriundas do projeto devem ser atendidas de forma prioritária e gratuita.

Na Bahia, a ação tem como parceiros o Ministério Público Estadual (MP-BA); a Defensoria Pública Estadual (DP-BA); a Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (SEMPRE); Comitê Gestor Estadual do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica (RCN-BA), órgão integrante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH); o Instituto de Identificação Pedro Melo (IIPM-BA); Secretaria de Administração do Estado (SAEB), e a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (ARPEN-BA).  

A Corregedoria Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entregou 151 títulos de regularização fundiária na comarca de Feira de Santana, aos moradores do bairro Conceição.  

Os títulos foram entregues pelo corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, em cerimônia realizada no dia 4 de abril na Escola Municipal João Macário Ataíde.

A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a segurança jurídica da propriedade, um melhor acesso à obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis, e a efetivação da função social da propriedade, além de fomentar a arrecadação de tributos municipais que podem gerar o desenvolvimento urbano.   

A cerimônia também contou com a presença do prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins (MDB); da delegatária do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis, Mauracy Barreto; do procurador municipal, Augusto Leal; da coordenadora de Regularização Fundiária, Ana Paula Santana Oliveira; da secretária de Habitação e Regularização Fundiária, Cíntia Daltro Machado; da juíza da Vara de Registros Públicos, Lina Falcão; e do representante da Câmara de Vereadores, José Carneiro Rocha.    

A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ/TJ-BA) realiza até esta sexta-feira (31) a correição na comarca de Vitória da Conquista. A abertura dos trabalhos foi no dia 26 de março e segundo o corregedor-geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, a intenção é se aproximar do 1º grau, auxiliá-los e, assim, promover um aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Vitória da Conquista conta com três fóruns – João Mangabeira, Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamego e o dos Juizados -, incluindo todas as salas reunidas neles, que também passam por correição, o Conjunto Penal, os cartórios extrajudiciais e as casas de acolhimento. Ao longo de toda a semana serão quase 30 unidades correicionadas.

As atividades correicionais são um momento de identificação das oportunidades de melhoria e verificação dos fluxos de trabalho, do acervo processual e das instalações físicas das unidades. O intuito é a busca pelo aperfeiçoamento contínuo dos serviços prestados à sociedade.

“Penso que a Corregedoria não existe só como um órgão fiscalizador, mas existe um somatório de requisitos que o órgão deve ter, dentre eles ouvir, orientar e abraçar”, salienta o desembargador Rotondano.

Na correição de Vitória da Conquista, a CGJ, em parceria com a presidência do TJ-BA, através da Coordenação de Atendimento Técnico (Coate), promoveu a entrega de novos computadores para as unidades judiciais.

“O diálogo e a contribuição da Corregedoria para a melhoria dos serviços jurisdicionais locais são fundamentais para a melhor prestação jurisdicional”, explicou o juiz da Vara do Júri e de Execuções Penais em Vitória da Conquista, Rodrigo Britto.

Antes do início dos trabalhos são realizadas reuniões com os juízes e assessores da comarca, como forma de identificar às demandas mais sensíveis.

Para o Juiz Titular da 2ª Vara cível, João Batista Pereira Pinto, a ida da CGJ a comarca é um diferencial no que diz respeito ao relacionamento do órgão correcional com o 1º grau.

Jânia de Fátima Santana Rebouças, Servidora administradora dos Fóruns João Mangabeira, Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamego, compartilha os resultados já alcançados. “Ficamos um pouco distante da capital e com as correições temos a oportunidade de nos ajustar. Hoje já tive uma vitória, estava esperando o recolhimento de alguns móveis e equipamentos inservíveis, e agora, com o auxílio da equipe da Corregedoria, o caminhão já vem buscar amanhã”, conta.