TJ-BA regulamenta nomeação e pagamento de advogados dativos
Por meio do Decreto Judiciário nº 1147, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) estabeleceu regras para a nomeação e o pagamento de advogados dativos no âmbito do 1º e 2º graus. O ato reafirma o caráter subsidiário e excepcionalíssimo da advocacia dativa, que ocorre quando um magistrado nomeia um advogado particular para defender uma pessoa sem condições financeiras, nas cidades ou varas onde não há Defensoria Pública.
Assinado pelo presidente do judiciário baiano, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, o documento busca garantir transparência, impessoalidade e eficiência na concessão da assistência jurídica gratuita, especialmente nos municípios onde ainda não há cobertura da DPE-BA.
As novas regras determinam que a nomeação é ato exclusivo do magistrado responsável pelo processo e deve ser feita por meio da plataforma OAB Dativa. Além disso, proíbem expressamente a designação de cônjuge, companheiro ou parente (em linha reta ou colateral até o 3º grau) do juiz nomeante.
Na escolha do profissional, devem ser priorizados os critérios de impessoalidade, especialidade na matéria, atuação na comarca, alternância entre os nomes cadastrados e publicidade dos honorários.
Os honorários serão arbitrados com base na tabela da OAB, até que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA) elabore uma tabela específica. O cálculo levará em conta a complexidade, o zelo, a relevância da causa, o tempo de duração e a modalidade do serviço. O pagamento só ocorrerá após a conclusão do encargo, devendo o TJBA publicar mensalmente em seu site a lista de dativos nomeados, os processos vinculados e os valores das RPVs expedidas.
Em caso de impossibilidade de atuação, o advogado terá até 5 dias úteis após a intimação para comprovar motivo justo (como impedimento legal, conflito de interesses, sobrecarga de processos ou problemas de saúde). A recusa injustificada por três vezes no período de dois anos resultará no desligamento do cadastro.
O decreto entra em vigor no dia 21 de setembro.