oab

A professora Melina Fachin, filha do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi alvo de uma cusparada e de agressões verbais ao sair, na última sexta-feira (12), do prédio da Universidade Federal do Paraná (UFPR). A professora é diretora do Setor de Ciências Jurídicas da Federal do Paraná.

Segundo relato feito por Marcos Gonçalves, marido de Melina Fachin, um homem teria se aproximado da professora sem se identificar, lhe deu uma cusparada e a chamou de “lixo comunista”. 

“Essa violência é resultado direto do discurso de ódio promovido por setores da extrema direita, que buscam eliminar tudo o que consideram diferente”, escreveu Gonçalves.

Em nota, a Universidade Federal do Paraná (UFPR) informou que está analisando a agressão sofrida pela professora Melina Fachin, e que realizará uma reunião nesta terça (16). 

“A UFPR analisa a situação ocorrida com a professora Melina Fachin na última sexta-feira (12/9). Ela será debatida em reunião do Conselho de Planejamento e Administração (Coplad) da universidade na próxima terça-feira (16/9)”, diz a nota da universidade.

O Conselho Federal da OAB, junto à sua Comissão Nacional de Direitos Humanos, em nota nesta segunda (15), manifestou solidariedade à professora e advogada pela agressão sofrida. A entidade disse repudiar “veementemente o episódio”. 

“O episódio afronta valores essenciais da vida democrática. A democracia exige o respeito às liberdades, ao pluralismo e à convivência pacífica, sobretudo no espaço acadêmico, que deve ser preservado como ambiente de diálogo e de construção do conhecimento — jamais como palco para violência, intolerância ou tentativas de silenciamento”, disse a OAB.

Os professores da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná também saíram em defesa da diretora do Setor de Ciências Jurídicas da instituição. O grupo manifestou solidariedade à colega e reafirmou que a convivência democrática deve orientar a universidade e toda a sociedade. 

“Divergências políticas e ideológicas são legítimas, mas nunca podem justificar agressões ou intimidações”, diz um trecho da nota dos professores.

Formada em direito em 2005 pela UFPR, Melina tem pós-graduações em universidades renomadas na França e em Portugal, além de mestrado e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), concluídos em 2013. Ela trabalha como professora do curso de direito na UFPR desde 2012 e assumiu a direção da faculdade em 2021.

Além de sua atuação acadêmica, Melina tem forte atuação na área do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos, sendo também advogada e sócia da Fachin Advogados Associados, escritório de seu pai. Ela é membro do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Estado do Paraná, da Comissão de Direitos Humanos do Paraná e do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) da OAB do Paraná.
 

A fachada da sede da OAB Bahia, na Rua Portão da Piedade, tem nova ornamentação durante o mês de setembro: a nova bandeira LGBTQIAPN+, também conhecida como bandeira progressista do orgulho. A inauguração aconteceu no sábado (6), no evento “Nenhum Direito a Menos: OAB com Orgulho”, promovido pela Comissão de Diversidade Sexual e Gênero (CDSG) da OAB-BA, em parceria com o Grupo Gay da Bahia.

O evento iniciou com a prática do posicionamento da OAB Bahia na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva, com a abertura da solenidade pelo estudante de Gênero e Diversidade da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e autista, André Habib. “Diversidade é convidar para a festa, inclusão é chamar para dançar. A OAB Bahia está chamando para dançar. As pessoas estão com a mente mais aberta e isso é importante. Fico bastante feliz e vamos festejar setembro com avanço, apesar dos desafios”.

Para a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, a presença da bandeira na fachada da instituição reafirma o compromisso da Ordem com os direitos humanos. "Setembro é o mês da visibilidade LGBTQIAPN+ e a OAB Bahia afirma o seu compromisso com o direito à diversidade de gênero e sexual. Realizamos, hoje, um belíssimo ato. A importância de perceber e reafirmar que esse ato de hoje se dá em um conjunto de ações constantes. A OAB existe para garantir que todas as pessoas possam viver plenamente suas formas de estar no mundo com dignidade, segurança e respeito. Celebramos, hoje, com arte, cor e alegria”, afirmou.

A postura em prol da igualdade de direitos foi ratificada pelo vice-presidente da OAB Bahia, Hermes Hilarião. “Não há avanço institucional legítimo sem inclusão e diversidade. Cada cor dessa bandeira que hoje se ergue na nossa sede representa a trajetória marcada por resistência. A OAB da Bahia reconhece essa caminhada e reafirma o seu compromisso de não fechar os olhos para nenhuma forma de discriminação e de  ampliar o acesso à justiça. Não apenas hasteamos uma bandeira, levantamos como instituição com coragem, escuta e atuação”.

O presidente da CDSG, Ives Bittencourt, destacou a relevância histórica do momento. “Um dia histórico para a OAB da Bahia. Estamos fazendo um movimento em prol dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ aqui nessa casa. Hoje, é dia de luta, dia de cultura e de revolução. Entendemos que não basta promover atividades comemorativas sem atuar de forma efetiva na defesa da comunidade”.

A vice-presidenta da comissão, Mariana Teixeira, destacou o caráter inovador da iniciativa. “Trouxemos arte, música, teatro e emoção para dentro da Ordem. A advocacia não pode ser estática, precisa dialogar com a sociedade e se reinventar, e é isso que este evento representa. Estamos na Casa da Advocacia Baiana para reforçar a importância e celebrar o mês da visibilidade LGBTQIAPN+. É um momento de escuta, de sensibilidade e de muito orgulho”, disse.

 
A iniciativa pioneira da instituição destacada pelo secretário de Cultura do Estado da Bahia, Bruno Monteiro. “Momento em que a OAB abraça de maneira inequívoca, corajosa, decidida, uma pauta que deve ser do conjunto da sociedade brasileira. Uma ação que reafirma a nossa presença em todos os lugares. Para isso é essencial termos a força da OAB, o compromisso das instituições da democracia, pois não haverá democracia plena se não for para todas as pessoas”. 

Além da instalação da bandeira, a programação contou com apresentações musicais e teatrais de artistas LGBTQIAPN+ e com o lançamento de um relatório das atividades da comissão entre janeiro de 2023 e setembro de 2025. O documento reúne conquistas, como o Troféu de Cidadania da Cidade de Lauro de Freitas e o Selo da Diversidade da Cidade de Salvador.

Ainda nesse período, a comissão realizou 37 reuniões sobre pautas da comunidade LGBTQIAPN+, 28 entrevistas, 19 lives e 53 eventos de capacitação e letramento. Também participou de 86 eventos internos e externos, promoveu 101 acolhimentos com orientações à comunidade LGBTQIAPN+ e publicou 18 notas e documentos em defesa da diversidade sexual.

Criada em 2011, a Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB-BA tornou-se permanente em razão da sua relevância, consolidando-se como referência institucional na defesa da diversidade e dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como "PEC do Calote dos Precatórios". O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, confirmou a medida minutos após a aprovação da proposta em segundo turno pelo Senado, nesta terça-feira (2).

Conforme comunicado da entidade, a medida será ajuizada na próxima terça-feira (9), no mesmo dia em que a nova lei, que impõe limites ao pagamento de precatórios pelos municípios, será promulgada. Para a OAB, a PEC viola a Constituição, compromete a autoridade do Poder Judiciário.

“A OAB vai ao Supremo porque essa PEC viola frontalmente a Constituição, compromete a autoridade do Poder Judiciário e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus próprios cidadãos”, afirmou Simonetti.

A OAB argumenta que a medida fragiliza a efetividade das decisões judiciais, transformando um direito reconhecido pela Justiça em um mero crédito simbólico. A Ordem aponta que a proposta reedita mecanismos já declarados inconstitucionais pelo STF e viola cláusulas pétreas da Constituição, como a coisa julgada, a separação de poderes, o direito de propriedade e a isonomia entre credores.

Para reforçar sua posição, a OAB se baseia em uma nota técnica enviada ao Congresso e em um parecer de juristas, além do apoio de membros do Comitê Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esses especialistas alertam que a PEC representa uma “moratória compulsória” sem previsão de quitação integral. Na ação, a OAB também incluirá um pedido de medida cautelar para a suspensão imediata da eficácia da norma.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia (OAB-BA), anunciou que realizará um ato público na próxima sexta-feira (5), a partir das 8h30, no auditório na Rua Portão da Piedade. Segundo a seccional, o evento tem como objetivo manifestar oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 e defender o pagamento de precatórios.

Conforme a entidade, a proposta, referida como “PEC do calote nos precatórios”, impactaria o pagamento de precatórios dos municípios, estados e da União. A OAB-BA afirma que a medida compromete direitos garantidos pela Constituição Federal e viola decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a efetividade da coisa julgada.

A OAB afirmou que em um parecer jurídico encomendado pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade, apontou inconstitucionalidades na PEC e recomendou sua rejeição integral. O documento afirma: “A PEC nº 66/2023 viola direitos fundamentais dos credores atuais e das futuras gerações, que herdarão um passivo crescente e sem horizonte de quitação. Trata-se de um ciclo vicioso em que o Estado brasileiro, financiado por tributos pagos de forma compulsória, transfere para o futuro o custo de decisões judiciais já consolidadas, em flagrante desrespeito ao equilíbrio intertemporal das contas públicas”.

A Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB) vai encerrar o mês da Advocacia, no próximo dia 30 de agosto, com a a tradicional Festa da Advocacia. Este ano, o evento será realizado na Arena Fonte Nova, com Danniel Vieira, Autorais, Filhos de Jorge e Jau. 

Os portões abrem às 15h e os ingressos estão à venda na Ticket Maker. Para a advocacia, é possível ainda obter os ingressos nos pontos físicos: sede da CAAB, em Nazaré, no Centro de Cultura João Mangabeira (CCJM), ao lado do Fórum Ruy Barbosa, e no 8º andar do Edifício Big, na Praça da Inglaterra, no Comércio.

O presidente da CAAB, Maurício Leahy, destaca a Festa da Advocacia como um momento de celebração, integração e fortalecimento dos laços da advocacia baiana. “Um tempo para refletirmos sobre o nosso papel na sociedade, reafirmarmos nossos compromissos e enfrentarmos os muitos desafios que a profissão ainda impõe. Mas também é um momento de valorização, de união e de celebração”, afirmou.

“É nesse contexto que estamos preparando uma festa muito especial, organizando tudo nos mínimos detalhes, para que os nossos colegas possam vivenciar um momento inesquecível”, concluiu.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por aclamação em sessão do Conselho Pleno realizada na segunda-feira (25), em Brasília, o ingresso da entidade como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.242. A ação, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Instituto Nós Por Elas (NPE), denuncia inconstitucionalidade estrutural e persistente na atuação do Estado brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A relatoria da proposta foi da conselheira federal pela Bahia, Mariana Oliveira.

Em seu voto, a conselheira Mariana Oliveira acatou a proposta da Procuradoria Constitucional da OAB. Ela destacou que a participação da Ordem na ação visa "contribuir tecnicamente com a delimitação do objeto da ADPF às medidas de competência da União, com diretrizes, metas, indicadores e mecanismos de financiamento e governança bem definidos, bem como a previsão de cooperação interfederativa para execução capilar das ações".

A relatora enfatizou a necessidade de construção de um Plano Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero, com recorte claro no âmbito federal. Ela defendeu a organização das recomendações em eixos estratégicos: prevenção e transformação cultural, serviços de proteção e resposta integrada, enfrentamento às violências mediadas por tecnologia e governança com financiamento estável. Oliveira também citou a necessidade de criação, pelo Executivo federal, de "um portal de dados abertos para monitoramento e avaliação, garantindo transparência, participação e auditabilidade".

A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, que participou da sessão, parabenizou a OAB Nacional pela decisão. "Tenho orgulho de ver nossa conselheira Mariana Oliveira como relatora dessa proposta, trazendo uma contribuição técnica e sensível, que fortalece a luta por um Brasil mais justo e seguro para todas as mulheres”, afirmou.

Mariana Oliveira, que também preside a Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, argumentou que "sem que haja uma uniformização nacional de medidas, com estruturação da execução e monitoramento das ações propostas e com definição ou alocação orçamentária, dificilmente serão alcançadas as mudanças estruturais necessárias a mudar o Estado de Coisas Inconstitucional".

Em seu voto, ela defendeu que a elaboração de um plano nacional com interseccionalidade racial representa uma "solução estruturante" por proporcionar interação ampla entre os Poderes Públicos e a sociedade, englobar o planejamento nacional com regramentos orçamentários, identificar problemas regionalizados e estabelecer convênios com a administração pública estadual.

A proposta foi ratificada pela Procuradoria Constitucional do CFOAB e pelas Comissões Nacionais da Mulher Advogada, dos Estudos Constitucionais, de Direitos Sociais e de Política Criminal. O parecer da Comissão Nacional da Mulher Advogada, anexo ao voto, apresentou o recorte racial, argumentando que “a generalidade do tratamento da violência doméstica e contra a mulher, sem qualquer interseccionalidade racial, despreza as condições que fazem com que mulheres negras representem o maior percentual de vítimas nas estatísticas examinadas, em praticamente todas as regiões do país”.

As comissões nacionais da Mulher Advogada e de Estudos Constitucionais citaram em seus pareceres o Tema 1370 do STF, defendendo que “esse olhar sobre as repercussões econômicas e de implicações na inserção e/ou manutenção no mercado de trabalho torne-se parte integrante de toda e qualquer discussão ao derredor do Estado de Coisas Inconstitucional na prevenção e combate à violência doméstica e de gênero, pois já não se permite que a realidade econômica dessas mulheres seja ignorada”.

A Comissão Nacional de Direitos Sociais classificou a violência contra mulheres e meninas no Brasil como "estrutural, ligada a padrões históricos e culturais", exigindo um enfrentamento igualmente estrutural. A Procuradoria Constitucional do CFOAB afirmou, em suas considerações, que “a urgência e a importância do tema não são minoradas ou desprezadas pela afirmação da necessidade de clareza na definição do objeto do Plano Nacional e na identificação dos agentes envolvidos na deliberação e na execução dos projetos dele decorrentes”.

Durante a sessão, conselheiros federais e membros honorários vitalícios, incluindo Cezar Britto e Ophir Cavalcante, manifestaram-se, classificando o momento como histórico e entendendo que a medida é "não apenas legítima, mas necessária".

O Conselho Pleno da OAB-BA definiu, na sexta (22), a lista com os nomes dos 11 candidatos que serão submetidos à advocacia para a vaga de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região pelo quinto constitucional. A escolha aconteceu durante sessão realizada no auditório da seccional, na Rua Portão da Piedade, com a presença dos membros da Comissão Especial Temporária para o Quinto Constitucional. No total, 119 conselheiros e conselheiras votaram.

Os nomes dos 11 candidatos serão submetidos à advocacia, por meio de um processo seletivo virtual, que será realizado no dia 9 de outubro. A advocacia baiana, em voto direto, formará uma lista sêxtupla, que será homologada pelo Conselho Pleno da OAB-BA e enviada ao TRT-BA para formação da Lista Tríplice, a ser submetida ao governador do estado para escolha do novo desembargador. 

Veja a seguir os nomes escolhidos:

• Christianne Moreira Moraes Gurgel (99 votos);
• Marcos Flávio Rhem da Silva (94 votos);
• Victor de Assis Gurgel (89 votos);
• Mirela Barreto de Araújo Possídio (88 votos);
• Guilherme Scofield Souza Muniz (85 votos);
• Paloma Costa Peruna (78 votos);
• Rodrigo Olivieri Macedo (70 votos);
• Juliane Dias Facó Vilela (66 votos);
• Roberto Santos de Oliveira (66 votos);
• Renata Sampaio Suñé Schaeppi (50 votos);
• Joaquim Valter Santos Junior (19 votos). 

Em discurso, a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, disse que, ao assegurar que parte das cadeiras dos tribunais seja ocupada por advogados e membros do Ministério Público, a Constituição garante que a pluralidade de visões esteja refletida nas decisões judiciais.

"No caso da advocacia, essa previsão constitucional traduz-se na valorização da nossa função, essencial à realização da justiça. O advogado ingressar em um tribunal pelo quinto leva consigo não apenas o saber técnico e a experiência acumulada na defesa dos direitos dos seus assistidos, mas o olhar humanizado e a sensibilidade prática de quem está diariamente em contato com os desafios concretos da cidadania", destacou Daniela. 

A representante da Comissão Especial Temporária para o Quinto Constitucional Mariana Oliveira parabenizou os candidatos pela ética e maturidade com que conduziram suas trajetórias, prezando por uma concorrência leal e mostrando maturidade institucional neste momento importante de escolha.

Antes da seleção, todos os candidatos foram sabatinados pelo Conselho Pleno, conforme ordem sorteada virtualmente. Cada um respondeu a três perguntas, que abordaram temas, como defesa da sustentação oral na Justiça Trabalhista; democratização do Judiciário; combate à morosidade processual; litigância predatória; importância do quinto constitucional para pluralidade dos tribunais; e relação entre magistratura e advocacia.

O processo de composição da lista sêxtupla foi instaurado pela OAB-BA por meio do Edital Nº 001/2025-DE, disponibilizado no Diário Eletrônico da OAB no dia 23 de maio. Pela segunda vez na história da OAB-BA, a formação da lista contou com paridade de gênero e cotas raciais, conforme Resolução nº 012/2024-CP, que alterou as regras da Resolução nº 002/2022-CP. Os candidatos cumpriram todos os requisitos exigidos, como reputação ilibada, notório saber jurídico e pelo menos 10 anos de efetivo exercício da advocacia.

Confira os próximos passos do quinto constitucional:

26/08/2025 – publicação de edital com o nome dos(as) postulantes que serão submetidos(as) à consulta direta à classe;
09/09/2025 - prazo final para regularização financeira da advocacia perante a OAB-BA, possibilitando o voto na formação da lista sêxtupla;
09/10/2025 – votação online da advocacia para formação da lista sêxtupla;
17/10/2025 – sessão do Conselho Pleno para homologação do resultado.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia (OAB-BA), e a OAB Subseção Ilhéus encaminharam um ofício ao secretário de Segurança Pública do Estado, Marcelo Werner, na segunda-feira (18), exigindo providências urgentes em resposta à onda de violência que atingiu o município de Ilhéus no último final de semana. O documento foi assinado pela presidente da OAB-BA, Daniela Lima de Andrade Borges, e pelo presidente da subseção de Ilhéus, Jacson Cupertino.

O texto alerta para a gravidade dos crimes registrados, que totalizaram nove mortes violentas. Entre as vítimas, três mulheres foram brutalmente assassinadas. A OAB caracteriza a situação como demandando uma "resposta imediata e firme por parte do Estado".

O ofício aponta a vulnerabilidade da população local e de turistas, citando ainda a fragilidade da segurança pública em uma região de vocação turística. A entidade destacou que os crimes ocorreram em agosto, mês de campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher, o que evidencia, em sua avaliação, a urgência de políticas públicas mais eficazes. "A violência de gênero não pode ser naturalizada nem silenciada", afirma trecho do documento, que defende uma resposta coordenada entre órgãos estaduais, municipais e entidades da sociedade civil.

Entre as medidas urgentes solicitadas pela OAB estão o reforço ostensivo com aumento de efetivo, viaturas e policiamento em áreas estratégicas, prioritariamente em zonas turísticas e de grande circulação. A entidade também cobra a aceleração das investigações para identificar e punir os responsáveis pelos crimes e a implementação de um plano de proteção às mulheres, com ações preventivas e de combate à violência de gênero.

A Ordem requisitou, formalmente, que a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) informe quais ações serão implementadas para conter a violência e restabelecer a confiança da população.

PACOTE DE PROJETOS

O secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, apresentou o pacote de quatro projetos de lei que visam modernizar e reestruturar as forças de segurança do estado durante audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na manhã da quarta-feira (20). Segundo Werner, as propostas dão continuidade à reformulação iniciada em 2023, com o objetivo de fortalecer a presença policial, a capacidade de resposta e a gestão das corporações.

Na audiência, em conversa com a imprensa, ele lamentou o ocorrido e atualizou a situação das investigações. Werner afirmou que as forças de inteligência estão atentos e buscando os responsáveis pelo crime. Segundo o secretário, ele “não irá descansar até trazer à justiça os responsáveis” por cometer o assassinato “covarde”.

A Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) e a Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT) enviaram um ofício ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), desembargador Jéferson Muricy, reiterando o pedido de revisão da Resolução Administrativa nº 052/2025. A norma, segundo a OAB, que regulamenta o plenário virtual do tribunal, impõe restrições à sustentação oral dos advogados.

O documento, assinado pela presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, e pelo presidente da ABAT, Adriano Palmeira, é resultado de uma reunião realizada na semana passada entre a seccional e o TRT-NA. De acordo com as entidades, na ocasião, Muricy comprometeu-se a encaminhar o pedido de alteração ao Órgão Especial do tribunal.

A OAB-BA afirma que não se opõe à modernização do Judiciário nem a ferramentas como o plenário virtual, que visam agilizar processos. "Contudo, a busca pela eficiência não pode, sob nenhuma hipótese, suplantar garantias processuais sagradas e prerrogativas profissionais indispensáveis à própria administração da Justiça", ressalta o texto.

No documento, a OAB deixa claro que o ponto central do ofício é a forma como a resolução trata a sustentação oral. Na atualização, a norma exige que os advogados gravem vídeos prévios para julgamentos virtuais e submetam pedidos de sustentação presencial à análise do relator. Para a OAB, essas medidas fragilizam um direito fundamental.

"A sustentação oral não é mera formalidade. Trata-se de um direito de estatura constitucional, projeção direta e inafastável do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e prerrogativa fundamental da advocacia, conforme assegurado pelo art. 7º, inciso X, da Lei nº 8.906/1994", argumenta o ofício.

A entidade defende que a manifestação ao vivo permite interação com os magistrados, esclarecimentos e réplicas imediatas, o que um vídeo gravado não garantiria. "É no julgamento síncrono que se estabelecem os debates orais, com base nos fundamentos apresentados pela parte contrária durante a sessão, o que não se viabiliza com uma sustentação gravada", diz o texto.

A conselheira federal Mariana Oliveira, presente na reunião, reforçou a posição: "A prerrogativa de sustentação oral síncrona com o julgamento é a espinha dorsal do exercício da ampla defesa e do contraditório nos julgamentos em órgãos colegiados. A OAB-BA sempre defenderá esse direito".

De acordo com o documento, caso não haja acordo, a OAB-BA levará o debate ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) realizou uma sessão especial para a despedida do conselheiro Antonio Honorato, que completou 75 anos e irá se aposentar compulsoriamente. O encontro realizado nesta sexta-feira (8) concedeu a ele a Medalha do Mérito Ruy Barbosa em celebração à contribuição, por quase 25 anos, do decano à Corte.

A entrega da homenagem também contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues (PT), que destacou o papel do TCE-BA, da vice-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Fátima Nunes (PT), do presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB) e do prefeito da capital baiana, Bruno Reis (União).

“Essa honraria é também ao Tribunal de Contas, que sempre zelou e eu, agora como governador, testemunho as iniciativas sempre responsáveis com as contas públicas, que é o foco central do TCE. É garantia de que o recurso público, o orçamento público terá responsabilidade no seu gasto. Hoje é uma honra fazer esse agradecimento a Antonio Honorato por sua contribuição”, disse o governador.

O conselheiro recebeu a honraria dividindo a saudade que sentirá do trabalho e dos colegas. “Eu não sei se vou deixar um grande legado, mas vou deixar muitos amigos, e estou levando muita saudade de tudo e de todos. Isso eu tenho certeza. São 25 anos de na casa e eu, sinceramente, estou muito emocionado”, declarou Honorato.

No TCE, Honorato foi presidente, vice-presidente da instituição, corregedor e diretor da Escola de Contas, além de relatar contas de governo em diferentes exercícios. Entre os marcos de sua atuação está a homologação, em 2024, do primeiro Termo de Ajustamento de Gestão entre o Tribunal e o Governo da Bahia, voltado à correção de irregularidades em contratos de consórcios públicos intermunicipais.

O presidente do TCE, Marcus Presídio, respondeu com o mesmo sentimento. “A data de hoje nos traz sentimentos de alegria, por estar celebrando Honorato, concedendo essa medalha a ele, mas também de tristeza, pela saudade que ele vai deixar, e pelos serviços prestados à Bahia e ao nosso Tribunal de Contas. É uma sessão de muita emoção”.

Criada em 1979, a Medalha do Mérito Ruy Barbosa é a máxima comenda concedida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Homenageia advogados e personalidades que prestaram serviços em prol do direito, da advocacia e da justiça no Brasil. O conselheiro Honorato, nomeado em 2000 após sucessivos mandatos como deputado estadual, recebeu a honraria na categoria Tribunal de Contas.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma “Carta ao País” em que pede equilíbrio, respeito mútuo e observância rigorosa à Constituição em meio à escalada de tensões entre Poderes e à radicalização do debate público. No texto divulgado u na noite desta quinta-feira (7), sem citar nominalmente, a entidade também chegou a “mandar um recado” ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

No texto, a entidade evita tomar partido político, mas afirma que “não pode se calar diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional”. Em um dos trechos mais sensíveis, a OAB faz referência direta a medidas cautelares severas e prisões determinadas sem trânsito em julgado — caso recente do ministro Alexandre de Moraes, que decretou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“A prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria. É necessário reafirmar que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão”, escreveu a entidade.

A OAB também reforça que a atuação do STF “deve sempre seguir os princípios que sustentam a própria democracia” e defendeu prerrogativas da advocacia, como sigilo profissional e acesso aos autos. A entidade disse que continuará agindo “dentro dos marcos institucionais” contra decisões que firam essas garantias, independentemente da posição ideológica dos envolvidos.

Ao mesmo tempo, a Ordem condenou ações de políticos que desacreditem as instituições ou incentivem medidas estrangeiras que prejudiquem a economia nacional. “A liberdade de expressão é um valor constitucional, mas não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas”, ressaltou.

No encerramento, a OAB propôs um pacto de pacificação nacional entre Executivo, Legislativo e Judiciário, com absoluto respeito ao devido processo legal, à soberania e à Constituição. “Nossa bandeira é a Constituição. Nosso lado é o Brasil”, concluiu a carta.

Veja o texto na íntegra:

Em um momento de crescente tensão entre lideranças e instituições da República e de radicalização do debate público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conclama os atores políticos e integrantes do Sistema de Justiça ao equilíbrio, ao respeito mútuo e à observância irrestrita aos ditames constitucionais. O Estado Democrático Direito exige contenção, prudência, limites e observância rigorosa da legalidade.

A OAB jamais tomará partido de qualquer lado político-ideológico, pois não é longa manus do governo nem linha auxiliar da oposição. Nosso compromisso é com o Brasil. Exatamente por isso, a OAB não pode se calar diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional.

A prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria. É necessário reafirmar que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão. A OAB não avalia a culpa ou inocência de envolvidos, mas zela para que sejam julgados de acordo com o devido processo legal. Sem isso, abrem-se precedentes perigosos, que podem amanhã atingir qualquer direção político-ideológica.

A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão é proteger a Constituição, deve sempre seguir os princípios que sustentam a própria democracia. Fundamental o respeito às prerrogativas da advocacia – como o sigilo profissional, o acesso pleno aos autos dos processos e à sustentação oral síncrona – que são garantias constitucionais, em verdade, do cidadão, destinatário do direito de defesa. A Ordem tem agido incansavelmente para reverter decisões que venham a ferir tais garantias, independentemente do viés ideológico dos assistidos, e continuará lutando, sempre dentro dos marcos institucionais, pelo livre e pleno exercício da advocacia.

Da mesma forma, a OAB rechaça veementemente gestos e ações de detentores de mandatos eletivos e de lideranças políticas que estimulem o descrédito das instituições públicas e que incitem a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país e prejudiquem, por consequência, empresários e trabalhadores brasileiros. Não se constrói democracia sabotando o próprio país; ataques à soberania nacional são inadmissíveis. A liberdade de expressão é um valor constitucional, mas não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas.

A Ordem dos Advogados do Brasil conclama todos os integrantes dos Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário — e todas as lideranças políticas e civis do país a firmarem um pacto pela pacificação do Brasil, com absoluto respeito à soberania pátria, ao devido processo legal e às normas constitucionais e legais, ao Judiciário e a todas as instituições públicas.

A Ordem seguirá independente e crítica, ativa e propositiva. E reafirma: somos agentes da legalidade. Nossa missão é proteger o Estado Democrático de Direito e o país, contra quem quer que seja. Nossa bandeira é a Constituição. Nosso lado é o Brasil. 

Diretoria do Conselho Federal da OAB

Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB

O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, gerou controvérsia ao publicar em sua conta no X (antigo Twitter) que, em seu "mundo ideal", a "pena de morte para traição aos cânones democráticos seria pena de morte com bala na nuca". A declaração foi uma resposta a um usuário que questionou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro na segunda-feira (4).

Na publicação original, Santa Cruz comemorou a decisão judicial: "Hoje (o dia da prisão de Bolsonaro( é um dia de festa! Esse merda (referindo-se a Jair Bolsonaro) que matou tantos na pandemia está preso. Que os mortos o assombrem".

O embate entre Santa Cruz e Bolsonaro não é recente. Em 2019, quando ocupava a presidência da OAB, Santa Cruz recorreu ao STF após declarações de Bolsonaro sobre o desaparecimento de seu pai, Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, durante a ditadura militar (1964-1985).

A Polícia Civil da Bahia, em resposta a um pedido de providências da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia (OAB-BA), vai implantar uma operação específica para combater o golpe do falso advogado, crime que tem registrado crescimento alarmante no país. O anúncio foi feito pelo presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia, delegado Jorge Figueiredo, especialista em crimes digitais, durante o 3º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-BA, realizado em Lençóis, na Chapada Diamantina.

A decisão surgiu após uma reunião entre representantes da OAB-BA e da Secretaria de Segurança Pública (SSP), realizada na última quarta-feira (30), na sede da SSP. Na ocasião, a Ordem entregou ao secretário Marcelo Werner um ofício solicitando medidas contra o golpe. Participaram do encontro, pela OAB-BA, a presidenta Daniela Borges; o vice-presidente Hermes Hilarião; o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Saulo Guimarães; e o secretário-geral adjunto da comissão, Luciano Leon. Pela SSP, estiveram presentes, além do secretário Marcelo Werner, o chefe de gabinete da SSP, Daniel Justo Madruga; e o chefe de gabinete da Polícia Civil, Ivo Tourinho.

O golpe do falso advogado tem sido praticado por criminosos que utilizam dados públicos de advogados para enganar pessoas envolvidas em processos judiciais. Diante do aumento de casos, a OAB-BA já adotou diversas medidas, como a criação de um canal exclusivo para denúncias, que já registrou mais de 800 ocorrências; a elaboração de uma cartilha de prevenção; e a realização de visitas institucionais. A mais recente delas ocorreu na quinta-feira (31), quando a diretoria da seccional se reuniu novamente com o secretário Marcelo Werner para formalizar a criação de um Grupo de Trabalho dedicado ao tema.

Durante sua apresentação no Colégio de Presidentes, o delegado Jorge Figueiredo explicou que a operação da Polícia Civil seguirá um padrão investigativo centralizado, com a produção de conhecimento sobre o golpe sendo conduzida por uma equipe especializada, enquanto as delegacias territoriais ficarão responsáveis pela execução das ações. “No lugar de deixar cada unidade traçar uma linha de investigação, iniciaremos uma operação com uma produção de conhecimento e só iremos encaminhá-la para que as delegacias territoriais deem entrada nas cautelares e executem essas operações”, afirmou.

Segundo ele, as operações serão deflagradas no segundo semestre deste ano, de forma cíclica, para garantir maior eficácia. Figueiredo também destacou a importância de manter um diálogo permanente com a OAB-BA, tanto para a coleta de provas quanto para o acesso a dados das vítimas.

A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, agradeceu a iniciativa do delegado e reforçou o compromisso da instituição no enfrentamento ao golpe. “A OAB-BA tem se empenhado de forma intensa nessa pauta. Já recebemos mais de 800 casos registrados e temos todo esse material catalogado. Temos certeza de que poderemos contribuir significativamente com as investigações e com a construção de soluções eficazes para proteger a advocacia e a sociedade”, declarou.

O tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil da cidade de Itaberaba, na região da Chapada Diamantina, renunciou o cargo na quinta-feira (31), após denúncias de agressões físicas contra a ex-companheira e o filho virem a público. O suspeito foi denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em 24 de junho.

Em nota, o suspeito afirmou que ele quem sofria violência e que, em uma das ocasiões, a ex-companheira tentou arrombar a porta para invadir o quarto em que ele estava. Um laudo psicológico apresentado por ele mostra que a ex-companheira foi diagnosticada com Transtorno de Ansiedade Generalizada.

A OAB também se manifestou sobre o caso e afirmou que o cargo de tesoureiro da subseção de Itaberaba está vago. A instituição ainda afirmou que a advogada Kelly Peixoto representou a Comissão da Mulher Advogada durante a 3ª Conferência Municipal da Mulher de Itaberaba. 

As informações são do g1.

A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia, o Desembargador Roberto Maynard Frank, Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, anunciou a suspensão de alguns advogados. A medida tomada pelo Tribunal de Ética da OAB-BA, foi encaminhada ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e foi anunciada por meio de aviso circular. 

Veja:

Foto: Diário Oficial do Tribunal de Justiça da Bahia 

Os profissionais suspensos terão seus direitos temporariamente cassados, ficando impedidos de exercer a advocacia pelo período determinado pela Seccional da OAB-BA. A punição, que varia conforme a gravidade das infrações apuradas, inclui suspensões até 261 dias.

A suspensão foi comunicada no diário do TJ-BA, nesta segunda-feira (21) a todos os juízes titulares e substitutos do estado, que deverão observar a restrição nos processos em que os advogados penalizados atuam.

A vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional da Advocacia no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) terá a participação de 14 advogados. As inscrições para o pleito foram encerradas à meia-noite da segunda-feira (30).

Os nomes dos candidatos serão enviados à Comissão Temporária do Quinto Constitucional, instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), que avaliará a regularidade das candidaturas.

Após a análise, a comissão divulgará um edital no Diário Eletrônico da OAB com a lista de inscrições deferidas e indeferidas, abrindo prazo para eventuais impugnações, contraditório e defesa. Em seguida, o Conselho Seccional da OAB-BA realizará uma sessão pública para julgar recursos, ouvir as arguições dos candidatos e formar uma lista tríplice, que será submetida à votação pelos advogados regularmente inscritos na seccional baiana.

O calendário completo do processo de consulta à advocacia para formação da lista sêxtupla foi estabelecido pela Resolução nº 007/2025.

Confira a relação dos pedidos de inscrição:

1. Guilherme Scofield Souza Muniz
2. Renata Sampaio Suñé Schaeppi
3. Juliane Dias Facó Vilela
4. Thiago Dória Moreira
5. Artur Ribeiro Barachisio Lisbôa
6. Rodrigo Olivieri Macedo
7. Marcos Flávio Rhem da Silva
8. Mirela Barreto de Araújo Possídio
9. Joaquim Valter Santos Júnior
10. Christianne Moreira Moraes Gurgel
11. Roberto Santos Oliveira
12. Victor de Assis Gurgel
13. Paloma Costa Peruna 
14. Diego Neves Vasconcelos de Oliveira

O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia e presidente em exercício, Hermes Hilarião foi um dos presentes na cerimônia de inauguração da nova sede do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), na Avenida Paralela, em Salvador, nesta segunda-feira (30). 

Em entrevista à imprensa, o presidente em exercício da entidade, comentou que a classe está confiante com o novo local. Segundo ele, o espaço vai otimizar a problemática relacionada a vagas de estacionamento para advogados que precisam diligenciar na localidade. 

“A advocacia tem uma expectativa muito positiva em relação a essa mudança. Claro que vai exigir um período de adaptação. Boa parte da advocacia trabalhista tem uma preocupação em relação ao estacionamento, porque na região não tem estacionamentos públicos disponíveis, mas o tribunal está, em princípio, concedendo aproximadamente 240 vagas, salvo engano, para o público externo e para a advocacia. A OAB da Bahia fez um pleito para que tivéssemos vagas exclusivas para a advocacia e estamos também nos adaptando a essa nova realidade. A nossa Caixa de Assistência está mudando o roteiro das suas vans para poder atender a advocacia e estaremos com o olhar vigilante para que a advocacia possa exercer livremente, com dignidade, a profissão e vamos fazer todas as adaptações que for necessárias para atender a advocacia trabalhista”, disse Hilarião. 

Hermes avaliou de forma positiva a mudança ao lembrar que a nova sede se encontra próximo ao Centro Administrativo da Bahia e de outros órgãos do judiciário baiano. 

“Acredito que é uma mudança mais positiva, porque nós estamos aqui próximo ao CAB. O Centro Administrativo da Bahia tem outras unidades do Poder Judiciário próximo, como a própria Justiça comum, e isso permite que a advocacia centralize as suas atividades. Claro que isso causa um impacto, um olhar, por vezes, de desconfiança por parte da advocacia, mas eu tenho certeza que o desembargador Jefferson e toda a administração do TRT vai ter um olhar sensível para a advocacia. A gente reitera o pedido para que tenha vagas exclusivas para os advogados e advogadas e estamos buscando também outras adaptações para que a advocacia possa exercer aqui com muita dignidade a nossa profissão”, concluiu. 

O equipamento entregue nesta segunda vai receber as unidades da 1ª instância da Justiça do Trabalho na capital, a exemplo daas Varas do Trabalho, a Secretária de Execução, o Centro de Conciliação de 1º Grau, a Coordenadoria de Atendimento ao Público e a Ouvidoria — passarão a funcionar no Fórum 2 de Julho. 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou, através das redes sociais, uma ferramenta para coibir a atuação de "falsos advogados". De acordo com a Ordem, a plataforma chamada de Confirmadv já foi acessada mais de 11 mil vezes e contribuiu para evitar mais de 2 mil golpes em todo o país.

Segundo a OAB, validar a identidade profissional de advogados e advogadas se tornou um passo simples e eficaz para que qualquer pessoa possa confirmar as informações e garantir mais segurança nas relações jurídicas.

Veja:

Foto: Reprodução / OAB

De acordo com a postagem, o cidadão que deseja confirmar se o profissional que está buscando está inscrito nos quadros da ordem e realmente é um advogado, deve acessar o site do Confirmadv, inserir os dados que quer validar, após o advogado devidamente inscrito receberá um e-mail com um link para confirmar a identidade.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por unanimidade, a abertura de um procedimento administrativo para cassar o registro de advogado do juiz Marcelo Bretas. A decisão foi tomada no início da manhã desta segunda-feira (16) para investigar a atuação de Bretas quando conduziu as investigações da Operação Lava Jato.

“Não havendo quem queira divergir, portanto, fica aprovada a instauração do procedimento que certamente levará o ex-juiz Marcelo Bretas, grande violador de prerrogativas da advocacia do Brasil, a ser destituído de nossos quadros”, disse o presidente da OAB, Beto Simonetti, durante reunião do Conselho.

A movimentação ocorre duas semanas após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impor aposentadoria compulsória por irregularidades em sua atuação nos processos da operação. Bretas estava afastado de suas funções desde fevereiro de 2023.

Segundo informações do Blog Lauro Jardim, do “O Globo”, os processos administrativos contra o magistrado investigaram suposta parcialidade em decisões de busca e apreensão em endereços profissionais e residências de advogados, tratamento diferenciado a advogados e interferência nas eleições de 2018, além de práticas irregulares na condução de casos.

A iminente cassação pode sepultar os planos de Bretas: a interlocutores, vinha passando a impressão de que, com a punição do CNJ, pensava em advogar.

Em sessão realizada na manhã desta sexta-feira (13), o Conselho Pleno da OAB Bahia aprovou uma moção de pesar pela morte do advogado Daniel Keller. Colega querido por todos, Keller foi encontrado morto em um hotel no Caminho das Árvores, em Salvador. A informação foi confirmada pela delegada da Polícia Civil da Bahia Maritta Souza. 

O caso será investigado pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e está sendo acompanhado pela OAB Bahia, que, desde as primeiras horas do dia, enviou ao hotel o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Saulo Guimarães.

Consternada com a morte, a presidenta da seccional, Daniela Borges, falou sobre a falta que o colega fará. "Daniel era um advogado brilhante que nos deixa de maneira precoce. A tristeza por sua perda é muito grande e atinge não apenas a advocacia, mas todos aqueles que realmente acreditam no Estado Democrático de Direito", lamentou.

A OAB -BA informou que Keller era antes de tudo um amigo. "Durante sua trajetória, ele honrou a todos os advogados e advogadas com sua atuação sempre firme. Pessoa querida por todos, deixará saudades não apenas nos fóruns, mas principalmente nas rodas de conversas", afirmou em nota. 

Nome conhecido no Judiciário baiano, Keller era graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (2007) e tinha especialização em Ciências Criminais pela Universidade Federal da Bahia (2009). Ele atuou em casos de grande repercussão, como o da médica Kátia Vargas e dos irmãos Emanuelle e Emanuel Gomes. Também foi professor da UCSal, da Faculdade Ruy Barbosa e FTC, além de sócio da Daniel Keller Advocacia Criminal.

O advogado Daniel Keller era esperado na Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, desta sexta-feira (13).

De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, a presidenta da OAB -BA, Daniela Borges, estava julgando uma ação em que Keller seria o advogado e suspendeu o julgamento no momento que recebeu a informação da morte do advogado. O julgamento foi suspenso após a notícia. 

O advogado Saulo Guimarães, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Bahia, afirmou em entrevista para o BN que a instituição recebe essa informação com muita consternação e que a Ordem está acompanhando o caso. "É um advogado muito conhecido, professor universitário muito conhecido, muito renomado. Estamos aqui nesse momento acompanhando o desdobramento, estamos acompanhando as investigações para ver quais são as linhas e determinar os próximos procedimentos".

Keller atuou no caso da médica Kátia Vargas como advogado da família dos irmãos Emanuelle e Emanuel Gomes, que faleceram em um acidente após suposta discussão no trânsito. O caso, ocorrido em 2013, ganhou grande repercussão no estado. 

O Conjunto Penal de Serrinha suspendeu a portaria nº 19/2025, que regulamentava os procedimentos de cadastro, agendamento e entrevistas de advogados com internos da unidade, após apontamentos da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA) sobre violações às prerrogativas da advocacia. A decisão, publicada na terça-feira (10), foi tomada após reunião na segunda-feira (9) entre a diretoria do Conjunto Penal e representantes da Ordem.

A suspensão terá validade de 10 dias úteis, mantendo apenas a exigência de agendamento prévio para internos sob Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Nesse período, uma comissão mista trabalhará na reformulação da norma. A versão original da portaria foi considerada incompatível com o Estatuto da Advocacia.

A OAB-BA encaminhou ofício à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) exigindo a suspensão imediata da portaria nº 19/2025, em documento foi assinado pela presidenta Daniela Borges e pelo presidente da subseção de Serrinha, Nelson Filho, e direcionado ao secretário José Carlos Souto Castro Filho.

A reunião para discussão acerca da portaria contou com a presença do diretor Pedro Anibal Mascarenhas Alves Junior, representantes da OAB Serrinha (Nelson Cardoso Filho, Narciso Queiroz de Lima e Arthur Barbosa dos Santos), a conselheira seccional Luise Silva de Jesus Alves, o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP), Saulo Guimarães, e o procurador Edgard Freitas.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA), por meio de sua Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas, identificou irregularidades na Lei Estadual 14.806/2024, que alterou o regime de custas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) incluindo a exigência do pagamento de custas para liberação de alvarás, RPVs e precatórios, e ingressou com um Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em busca de solução.

No Pedido de Providências ao CNJ, a OAB-BA sustenta que quatro hipóteses de cobrança de custas são ilegais, de acordo com análise da sua Procuradoria, e requer a sua suspensão. São elas:

• Cobrança quando o valor do alvará se origina de vitória da parte requerente;
• Cobrança quando o valor do alvará for relativo a honorários sucumbenciais, contratuais ou arbitrados;
• Cobrança quando a parte tenha sido beneficiada pela justiça gratuita em qualquer fase processual anterior e esse benefício não tenha sido expressamente revogado;
• Cobrança quando o processo estiver no rito dos juizados, salvo a hipótese da lei e as hipóteses anteriores.

Na ação, a OAB-BA requer a uniformização da interpretação oposta à que os servidores das diversas unidades judiciárias vêm dando à matéria, estabelecendo a impossibilidade de cobrança da taxa nas hipóteses citadas. A Seccional entende que a variedade de entendimentos adotados nos cartórios judiciais de 1º grau, Juizados Especiais e setor de Precatórios viola a segurança jurídica e os princípios da legalidade, moralidade e eficiência do Sistema de Justiça.

Enquanto aguarda uma decisão do CNJ, a OAB-BA orientou que sempre que o advogado identificar que o alvará pretendido estiver numa ou noutra das hipóteses citadas, deve destacar expressamente esta condição na primeira oportunidade em que for requerer sua expedição. Identificando que o cliente não se beneficia da gratuidade, mas existem honorários vinculados ao depósito que se quer liberar, sugere-se o pedido de destaque dos honorários contratuais, na forma do nosso Estatuto.

Além disso, a ordem sugeriu que diálogo direto com o serventuário responsável, mas não recomendou recorrer de plano do ato ordinatório, pois não possui, em princípio, conteúdo decisório.

Não sendo bem-sucedido o diálogo, a OAB sugeriu provocar o juízo através do chamamento do feito à ordem, para que decida o conflito de interpretação da norma. Da decisão negativa a esta provocação, sugere-se a interposição de recurso ou sucedâneo recursal, conforme o caso concreto, e a comunicação do fato à Procuradoria da OAB-BA para que se analise o cabimento da atuação como amicus curiae.

O advogado e influenciador digital João Neto, de 47 anos, foi condenado a 4 anos e 2 meses de prisão em regime aberto, com uso de tornozeleira eletrônica, por violência doméstica. De acordo com o Alô Juca, a decisão foi proferida na terça-feira (3) pelo juiz Robério Monteiro, titular do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Maceió. A sentença cabe recurso.

O caso ocorreu em abril deste ano, quando João Neto foi preso em flagrante por agredir sua companheira. As imagens de câmeras de segurança registraram o momento em que ele a arrastou à força, com empurrões, para fora do apartamento onde moravam, no dia 14 de março, em Maceió. A vítima sofreu lesões no rosto e precisou de atendimento médico.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) suspendeu a licença profissional do advogado.

As Comissões da Advocacia Pública Federal, Estadual e Municipal da Seccional da Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) emitiram uma nota pública para defender a preservação da obrigatoriedade de inscrição dos advogados públicos na Ordem dos Advogados do Brasil, diante da proximidade da conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 609.517/RO no Supremo Tribunal Federal.

Segundo a entidade, a exigência de registro na OAB é uma confirmação da unidade da Ordem, sendo tanto a advocacia pública quanto a privada instituições com o mesmo título.

"Transcende qualquer aspecto burocrático, constituindo elemento fundamental para a manutenção da unicidade da advocacia brasileira. Esta uniformidade encontra respaldo constitucional na própria estrutura da Carta Magna, que disciplina tanto a advocacia pública quanto a particular dentro do mesmo título e capítulo, diferenciando-as apenas em seções distintas, o que demonstra a inter-relação normativa que fundamenta a importância de ambas as modalidades para a consolidação do Estado Democrático de Direito", diz a nota.

Ainda segundo a OAB-BA, o vínculo institucional com a OAB proporciona à advocacia pública "dignidade, segurança jurídica e autonomia funcional". Além disso, afirmam que uma "ruptura desta estrutura implicaria no enfraquecimento das garantias institucionais de função essencial à Justiça e, por consequência, do próprio sistema democrático".

De acordo com a OAB-BA, as garantias previstas no Estatuto da Advocacia, incluindo o sigilo profissional e a inviolabilidade das comunicações, não se limitam à proteção individual do profissional, mas estendem-se à defesa institucional dos órgãos públicos, impedindo interferências inadequadas e promovendo efetivamente o interesse público.

"A inscrição dos advogados públicos na OAB estabelece uma proteção bilateral: garante ao profissional o exercício pleno e independente de suas atribuições e assegura ao ente público representado que suas demandas serão conduzidas com os mesmos padrões éticos e técnicos exigidos de qualquer membro da advocacia", afirma em nota.

Além disso, segundo o texto emitido pela entidade, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que não existe distinção entre advogados públicos e privados no exercício da advocacia, conforme decidido unanimemente na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2652, quando a Corte reconheceu que os profissionais da advocacia pública, embora submetidos à legislação específica e ao regime do ente contratante, não deixam de gozar das prerrogativas, direitos e deveres inerentes à advocacia, permanecendo sujeitos à disciplina própria da profissão.

"É fundamental destacar que a exigência de inscrição em conselhos profissionais como condição para o exercício de funções públicas especializadas constitui regra consolidada no ordenamento jurídico brasileiro. Médicos que atuam no Sistema Único de Saúde permanecem vinculados aos Conselhos Regionais de Medicina, engenheiros em órgãos públicos mantêm inscrição no CREA, arquitetos no CAU, contadores no CRC, e assim sucessivamente. Esta vinculação não representa apenas formalidade, mas garantia essencial de fiscalização profissional e proteção da qualidade técnica dos serviços prestados à população", destaca.

Ainda em nota, a OAB-BA afirma que inscrição obrigatória viabiliza ainda a atuação da OAB na proteção das prerrogativas destes profissionais, incluindo a não responsabilização por pareceres jurídicos, a defesa da percepção de honorários advocatícios e a participação da advocacia pública nas listas para composição do quinto constitucional dos tribunais. A dispensa deste vínculo representaria a perda da possibilidade de representação adequada dos interesses de milhares de colegas que atuam nos diversos níveis da Administração Pública.

"Por estas considerações, as Comissões da Advocacia Pública da OAB-BA reafirmam sua confiança na sabedoria do Supremo Tribunal Federal para que seja preservada a jurisprudência consolidada, mantendo-se a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil como pressuposto legítimo, necessário e constitucional para o exercício da advocacia pública, em defesa da unicidade da advocacia brasileira e da valorização das carreiras jurídicas públicas", finaliza a manifestação.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, solicitou ao Setor de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a correção das publicações repetidas e contínuas que vêm sendo divulgadas no Caderno TJ-BA do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Segundo a presidenta da Comissão de Tecnologia e Informação da OAB-BA, Tamiride Monteiro, é compreensível que erros de fluxo ocorram em razão da recente mudança de sistema, mas é fundamental que a situação seja resolvida, já que os problemas têm causado confusão nos prazos processuais e prejudicado o trabalho da advocacia e o atendimento aos jurisdicionados.

"Levamos toda essa situação ao setor técnico do tribunal. Eles já identificaram o problema e se comprometeram a resolvê-lo", informou Tamiride.

A 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, marcada para novembro de 2026, será sediada em Salvador. O anúncio foi feito na segunda-feira (26/5) durante a Sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional, em Goiânia (GO).

“A escolha da cidade para sediar a próxima edição do maior evento jurídico do mundo simboliza o compromisso da OAB com a pluralidade, a representatividade e a coesão da advocacia nacional. Mais do que um encontro, a Conferência será um espaço vibrante de diálogo institucional, reflexão coletiva e fortalecimento dos pilares que sustentam a atuação da Ordem: a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, o respeito absoluto à Constituição e a promoção contínua do Estado Democrático de Direito”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

Foto: Divulgação / OAB

Simonetti agradeceu aos presidentes Juliano Mandelli (OAB-SC), Raimundo Junior (OAB-PI) e Harrisson Targino (OAB-PB) por terem desistido de suas candidaturas em apoio à OAB-BA.

A presidente da seccional baiana, Daniela Borges, também agradeceu a generosidade das seccionais de Santa Catarina, do Piauí e da Paraíba por abrirem mão da candidatura para que a Bahia pudesse ser candidata única. Borges agradeceu, ainda, a confiança depositada pela diretoria do Conselho Federal e pelo presidente Beto Simonetti. “Espero que a OAB-BA possa garantir todas as condições para que seja uma conferência extraordinária, única, que entre na história do Sistema OAB”, afirmou.

A última edição, realizada em Belo Horizonte, reuniu mais de 20 mil participantes e entrou para o Guinness World Records como o maior congresso jurídico em uma semana.

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia, disponibilizou no Diário Eletrônico da OAB desta sexta-feira (23) o Edital Nº 001/2025-DE, que instaura o processo seletivo para composição da lista sêxtupla para preenchimento da vaga de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, destinada à advocacia pelo quinto constitucional. As inscrições para o processo seletivo começarão no próximo dia 11 de junho e se encerrarão no dia 30 do mesmo mês.

Segundo a OAB-BA, é a segunda vez na história da Seccional a consulta direta à advocacia para formação da lista sêxtupla terá paridade de gênero e cotas raciais, conforme a Resolução n. 012/2024-CP, que alterou a Resolução n. 002/2022-CP, dispondo sobre as regras aplicáveis à formação da lista.

A edição desta sexta-feira (23) do Diário Eletrônico da OAB traz disponibilizada também a Portaria Nº 0367/2025 – GP, que cria a Comissão Especial Temporária para o Quinto Constitucional e nomeia para sua composição o conselheiro seccional Fabrício Bastos, como presidente, e como demais membros a conselheira federal Mariana Oliveira e o conselheiro seccional Luis Vinicius Aragão.

Acusado de agredir a namorada em Maceió, o advogado João Neto criticou a suspensão temporária do registro na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA). Ele fez um vídeo nas redes sociais criticando a atuação da OAB e atribuiu a sanção a racismo.

“Esse negro aqui, vai continuar, sim, tendo o que quer vivendo onde, quer e comprando o que quiser. Não será meia dúzia de racistas. Só posso atribuir isso ao racismo”, disse, se comparando com outros casos em que, segundo ele, a Ordem não suspendeu o registro de advogados brancos.

Veja vídeo:

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma publicação compartilhada por João Neto (@dr.joaoneto80)

O advogado confirmou a suspensão e falou que já está lutando para reverter a decisão de suspensão do registro profissional.

"Esclareço aos meus clientes que, sim, tive minha carteira da OAB suspensa. Mas não por crime algum. E aqui reside a pergunta que não quer calar: por que para alguns a OAB oferece proteção institucional, mesmo em casos envolvendo tráfico, corrupção ou venda de sentenças e, para mim, um advogado negro, filho da periferia, não se levanta sequer em defesa da minha dignidade profissional? Dois pesos, duas medidas?".

SUSPENSÃO

O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) suspendeu preventivamente por 90 dias, o advogado João Neto, preso em flagrante por supostamente agredir a namorada em Maceió, em abril deste ano. O julgamento foi realizado em 8 de maio de 2025.

De acordo com a OAB-BA, a suspensão preventiva ocorreu em um processo ético-disciplinar anterior à prisão. O processo instaurado no TED da OAB-BA tem relação com condutas incompatíveis com a dignidade da profissão e com o exercício profissional da advocacia, em inúmeras falas do advogado João Neto em redes sociais e em diversos veículos jornalísticos, dentre outras condutas irregulares.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA) realizou a cerimônia de posse das comissões temáticas que auxiliarão a diretoria no desenvolvimento de ações estratégicas para a advocacia baiana, nesta terça-feira (20), na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Entre os nomes que assumiram funções está a advogada Karina Calixto, do JusPod, que presidirá a Comissão de Estágio e Exame de Ordem.

Karina destacou a importância do trabalho das comissões e a honra em contribuir com a formação dos futuros advogados:

“Hoje demarca, oficialmente, o início dos trabalhos das comissões temáticas que desempenham um trabalho fundamental e multiplicador na Ordem dos Advogados, permitindo que a Diretoria possa atuar nas diversas frentes da advocacia. Foi com muita satisfação que recebi o convite da Presidente Daniela Borges para presidir a Comissão de Estágio e Exame de Ordem, com a nobre missão de zelar pela qualidade na formação profissional dos futuros advogados e garantir a perfeita realização do Exame de Ordem em toda a Bahia.”

A presidente da OAB-BA, Daniela Borges, juntamente com o vice-presidente Hermes Hilarião, bem como o vice-presidente da Comissão, Eduardo Café estavam presentes.

Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA

As Comissões são órgãos do Conselho Seccional com a finalidade de assessorar e auxiliar a Diretoria no cumprimento dos seus objetivos institucionais. Cada comissão possui um trabalho voltado a um tema específico e elas podem ser permanentes ou especiais. 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia (OAB-BA), por meio do departamento de defesa de prerrogativas, formalizou um Pedido de Providências junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em razão de uma falha sistêmica que, segundo a OAB, está comprometendo a tramitação de processos na 2ª Vara de Garantias de Salvador.

Segundo a petição, a limitação técnica no sistema eletrônico impede que o cartório realize a redistribuição de processos ao juiz prevento, o que, por sua vez, paralisa a análise de requerimentos pelos magistrados e dificulta o peticionamento pelos defensores.

A OAB-BA destacou que a questão já foi levada ao conhecimento da serventia da 2ª Vara de Garantias e do Cartório Integrado, mas que as instâncias locais não têm condições de resolver o problema por se tratar de uma falha de natureza técnica, que exige intervenção especializada. Diante da situação, a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Maria Helena Lordêlo de Salles Ribeiro, determinou a expedição de um ofício à Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM) do TJ-BA, responsável pela manutenção do sistema, para que se manifeste sobre o caso no prazo de cinco dias.

A resposta deverá ser encaminhada exclusivamente pelo sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-Cor), conforme determinação expressa no despacho, que também atribuiu força de ofício à decisão.

O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) suspendeu preventivamente por 90 dias, que o prazo máximo permitido, o advogado João Neto, preso em flagrante por supostamente agredir a namorada em Maceió, em abril deste ano. O julgamento foi realizado na quinta-feira (8).

De acordo com a OAB-BA, a suspensão preventiva ocorreu em um processo ético-disciplinar anterior à prisão. O processo instaurado no TED da OAB-BA tem relação com condutas incompatíveis com a dignidade da profissão e com o exercício profissional da advocacia, em inúmeras falas do advogado João Neto em redes sociais e em diversos veículos jornalísticos, dentre outras condutas irregulares.

Ele se tornou conhecido nacionalmente pelo bordão "no coco e no relógio", frequentemente repetido em seus videos, que significam "na cabeça e no coração", alvos preferenciais que ele sugeria à sua audiência para disparos de armas de fogo, com ampla repercussão nacional negativa para a advocacia baiana.

A decisão unânime da Turma Especializada para Processamento e Julgamento de Suspensão Preventiva foi disponibilizada no Diário Eletrônico da OAB na sexta-feira (9). Para efeitos legais, a decisão é considerada publicada na segunda-feira (12), com validade a partir da última terça-feira (13).

O advogado João Neto, de 47 anos, deve ser liberado nos próximos dias após decisão judicial que concedeu liberdade provisória sob medidas cautelares. A informação foi publicada pelo site Alô Juca, parceiro do Bahia Notícias.

A decisão determina o uso de tornozeleira eletrônica para monitoramento, entre outras medidas, para garantir a segurança da vítima. Suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), João Neto já teve o alvará de soltura expedido.

Ele foi preso em flagrante no dia 14 de abril por agentes do 1º Batalhão de Polícia Militar (BPM) de Alagoas, após ser filmado por uma câmera de segurança supostamente agredindo a esposa. No dia 15, o Tribunal de Justiça de Alagoas negou seu pedido de liberdade em audiência de custódia. Dois dias depois, foi transferido de um presídio militar em Maceió para uma penitenciária comum. Em 22 de abril, um novo pedido de habeas corpus foi indeferido.

O projeto de reforma do Código Civil, que altera 1.122 dos 2.046 artigos, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pode ser votado até o final do ano, está gerando inquietação no mundo jurídico. De acordo com o Estadão, Entidades de advogados articulam um movimento para desacelerar a tramitação da proposta e ampliar o debate em torno do texto.

A reforma foi anunciada com a justificativa de adaptar o código a demandas geradas por dois aspectos de transformação social: o efeito da tecnologia e a alteração dos padrões nos relacionamentos familiares. Um capítulo novo pode ser criado para inserir regras sobre direito digital.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), maior entidade da advocacia, não faz parte da iniciativa e declarou apoio à reforma. O presidente da OAB, Beto Simonetti, declarou que o projeto é uma “oportunidade histórica de adequar a legislação brasileira às novas realidades”. A OAB informou que ainda vai analisar os pontos da reforma.

O texto apresentado por Rodrigo Pacheco foi elaborado por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Veja as associações que participam do movimento:

• Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
• Associação Brasileira de Direito Financeiro
• Associação de Direito de Família e das Sucessões
• Comitê Brasileiro de Arbitragem
• Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
• Federação Nacional dos Institutos dos Advogados
• Instituto dos Advogados da Bahia
• Instituto dos Advogados Capixabas
• Instituto dos Advogados do Distrito Federal
• Instituto dos Advogados de Goiás
• Instituto dos Advogados do Mato Grosso Do Sul
• Instituto dos Advogados de Minas Gerais
• Instituto dos Advogados de Pernambuco
• Instituto dos Advogados do Rio Grande Do Sul
• Instituto dos Advogados de Santa Catarina
• Instituto dos Advogados de São Paulo
• Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
• Movimento de Defesa da Advocacia
• Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de SP e RJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para declarar constitucional uma norma da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que exige, para advogados interessados em disputar vagas destinadas ao Quinto Constitucional, comprovação de inscrição há pelo menos cinco anos na seccional correspondente à jurisdição do tribunal.

A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte, com base no voto divergente do ministro Flávio Dino. O julgamento está previsto para encerrar no dia 16 de maio, e até lá ainda pode haver mudança de voto ou pedido de destaque, o que levaria a matéria ao plenário físico.

A exigência está prevista no provimento 102/04 do Conselho Federal da OAB e foi questionada na ADIn 6.810, ajuizada pelo então procurador-Geral da República, Augusto Aras. Para a maioria dos ministros, no entanto, a restrição tem fundamento legítimo e está alinhada à natureza regional da atuação dos tribunais.

Em sessão plenária, na quinta-feira (8), um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar se advogados públicos são obrigados a se inscrever nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O STF formou maioria, prevalecendo o voto do ministro Cristiano Zanin que defende que é inválida a exigência de inscrição na OAB como requisito para o exercício da advocacia pública. O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Os ministros André Mendonça e Edson Fachin divergiram e consideram obrigatória a inscrição na OAB para o exercício da função.

Em contraponto, o ministro Luiz Fux apresentou posição intermediária, defendendo a obrigatoriedade de inscrição na OAB apenas nos casos em que o exercício da advocacia privada é permitido ou quando o concurso público exige a inscrição como requisito prévio, mas afastando a necessidade de manter a inscrição ativa quando houver impedimento legal para advogar.

Em nota, a OAB lamentou a formação da maioria e demonstrou preocupação com o andamento do julgamento do tema. Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a OAB sempre reconheceu a advocacia pública como parte indissociável da advocacia brasileira, e afirmou que Constituição, reforçada pelo Estatuto da Advocacia fala em uma unidade assegurada. Segundo o presidente da ordem, a eventual consolidação desse entendimento pelo STF rompe com esse princípio e fragiliza a atuação institucional da Ordem em defesa dos advogados públicos.

Veja a nota na íntegra:

O Conselho Federal da OAB manifesta preocupação com a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para a dispensa da inscrição na Ordem como requisito para o exercício da advocacia pública.

A OAB sempre reconheceu a advocacia pública como parte indissociável da advocacia brasileira, cuja unidade é assegurada pela Constituição e reforçada pelo Estatuto da Advocacia. A eventual consolidação desse entendimento pelo STF rompe com esse princípio e fragiliza a atuação institucional da Ordem em defesa dos advogados públicos.

A inscrição obrigatória na OAB não é um formalismo. É ela que viabiliza a atuação da entidade na proteção das prerrogativas desses profissionais — inclusive a não responsabilização por pareceres —, na defesa da percepção de honorários advocatícios e na inclusão da advocacia pública nas listas para o quinto constitucional. Sem esse vínculo, perde-se a possibilidade de representar adequadamente os interesses de milhares de colegas que atuam nos três níveis da Administração Pública.

Aguardando a conclusão do julgamento, reafirmamos nosso compromisso com a unidade da advocacia e a valorização das carreiras públicas.

O JusRacial e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabeleceram uma parceria estratégica para a criação de um curso inédito sobre o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, que será oferecido pela Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional). A iniciativa tem como objetivo capacitar advogados e advogadas para atuar com um enfoque antirracista, reforçando o compromisso da OAB com os direitos humanos e a igualdade racial.

A formalização da parceria ocorreu nesta semana em Brasília, durante reunião entre o presidente nacional da OAB, Dr. Beto Simonetti, e o fundador do JusRacial, Dr. Hédio Silva Júnior. O encontro foi mediado pela presidência da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, liderada pela Dra. Silvia Souza. Também participaram a secretária-geral da OAB, Dra. Rose Morais, o diretor-geral da ESA Nacional, Dr. Gedeon Pitaluga, e a coordenadora acadêmica do JusRacial, Dra. Ana Luíza Nazário.

Dr. Hédio Silva Júnior destacou a iniciativa como um marco no combate ao racismo institucional no Brasil:
"Trata-se de uma audiência histórica para a luta antirracista no país. A OAB dá um passo decisivo na qualificação da advocacia, garantindo que o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial seja efetivamente aplicado nos tribunais. O presidente Dr. Beto Simonetti demonstra um compromisso concreto com os direitos humanos, a cidadania e a missão social da Ordem. Para o JusRacial, é uma honra integrar esse esforço coletivo por uma Justiça mais igualitária e racialmente consciente."

A presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Dra. Silvia Souza, ressaltou que o Protocolo foi aprovado em 2024 e que a OAB já está trabalhando para lançar o curso ainda neste semestre.

"Isso nos ajudará a preparar a advocacia para atuar com perspectiva racial, não apenas no Direito Penal, mas em todas as áreas em que essa abordagem seja necessária, cobrando do Judiciário decisões alinhadas a esse princípio."

A secretária-geral da OAB, Dra. Rose Morais, reforçou o alinhamento da proposta com os compromissos da atual gestão: "É um compromisso da diretoria da OAB, especialmente do presidente Dr. Beto Simonetti, construir cada vez mais uma Ordem antirracista."

O Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, aprovado em novembro de 2024 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é de aplicação obrigatória e orienta magistrados a considerar questões raciais em suas decisões. No próximo encontro entre as instituições, será definido o conteúdo programático do curso, que abordará temas como práticas jurídicas antirracistas, análise crítica do sistema judiciário e aplicação do protocolo do CNJ.

A advogada Rita Galvão, presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB-MG, foi vítima de racismo institucional ao ser impedida de entrar no prédio do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, em Minas Gerais, na terça-feira (6), por estar usando um turbante. O caso gerou indignação na seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil, que repudiou publicamente a abordagem sofrida pela profissional.

Segundo vídeo publicado pela própria advogada em suas redes sociais, a abordagem ocorreu na entrada do tribunal, quando uma agente de segurança solicitou que ela retirasse o turbante para poder ingressar no prédio. Conforme o relato, a funcionária alegou estar cumprindo uma instrução repassada por um colega. Ao se recusar a remover o acessório, Rita Galvão teve sua entrada bloqueada. Apenas após acionar contatos internos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), a advogada conseguiu acesso ao prédio e pôde participar normalmente da audiência marcada.

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma publicação compartilhada por Marcelo Colen (@marcelocolen.adv)

Leia mais:

• Advogada rebate racismo religioso por visual adotado em audiências

• Advogada Lalesca Moreira relata desafios e resistência no exercício da profissão

Na da quarta-feira (7), o TJ-MG divulgou nota oficial em que afirma que Rita Galvão participou regularmente da audiência designada, sem ser obrigada a retirar o turbante. O Tribunal também informou a instauração de um procedimento para apuração dos fatos e reafirmou seu compromisso institucional com o respeito à diversidade cultural e étnica.

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma publicação compartilhada por TJMG (@tjmgoficial)

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ) foi citado hoje da Ação Civil Pública, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA). A entidade solicitou uma liminar para assegurar o funcionamento mínimo de 60% dos servidores durante o expediente nas unidades judiciárias afetadas pela greve da categoria.

A OAB-BA também pediu que o Estado da Bahia forneça imediatamente pessoal suficiente para normalizar os serviços, além da imposição de multas em caso de descumprimento. Outro ponto da ação inclui a fixação de uma indenização de R$ 1 milhão por supostos prejuízos a advogados e jurisdicionados, valor que seria destinado a um fundo para pagamento de advogados dativos.

Inicialmente, a magistrada responsável se considerou incompetente para julgar o caso e encaminhou os autos ao Tribunal Regional Federal. O Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim concedeu a liminar, determinando que sejam garantidos atendimentos presenciais e virtuais, a análise de questões urgentes e o funcionamento de pelo menos 60% do efetivo durante todo o expediente.

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ) afirmou que, antes da decisão ser divulgada, recebeu representantes da OAB-BA para estabelecer diálogo e buscar apoio à pauta da categoria. No entanto, a entidade sindical declarou ter sido surpreendida pela publicação extraoficial da ação no site da OAB-BA.

Em nota, o sindicato reforçou que a greve é legítima e necessária diante da "inércia dos poderes", que teria causado perdas salariais de pelo menos 62% devido à inflação. O SINTAJ também lamentou situações extremas vividas por servidores, incluindo endividamento e até casos de suicídio.

Apesar da greve, o sindicato orientou que os servidores registrem ponto e permaneçam nas unidades judiciárias em prontidão para atender demandas urgentes. "Em vez dos 60% requeridos pela OAB, os servidores estarão 100% disponíveis para cumprir serviços essenciais, conforme a Lei de Greve e nossas orientações", destacou a entidade.

O SINTAJ informou ainda que seu corpo jurídico está adotando as medidas cabíveis em relação à ação civil pública. O sindicato reiterou a disposição ao diálogo, mas afirmou que continuará defendendo os direitos da categoria.

A Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ) emitiu uma nota de repúdio contra a comercialização de petições iniciais para Juizados Especiais Cíveis elaboradas por inteligência artificial (IA) e vendidas a R$ 20 nas redes sociais. A entidade classificou a prática como um desrespeito à advocacia, uma ameaça ao acesso à justiça e um risco à dignidade da prestação jurisdicional.

Em comunicado, a OAB-RJ destacou que a venda de peças processuais genéricas, sem análise técnica e ética adequada, banaliza o trabalho jurídico e pode prejudicar cidadãos que buscam seus direitos no Judiciário. A Comissão alertou que petições mal elaboradas podem conter vícios formais ou de mérito, levando a decisões equivocadas e sobrecarregando ainda mais os Juizados Especiais, que tem o objetivo agilizar a resolução de conflitos.

A nota enfatiza que a simplicidade processual dos Juizados não dispensa a necessidade de representação qualificada por um advogado. A OAB-RJ criticou a "mercantilização indevida da atividade jurídica" e o uso irresponsável de tecnologias que comprometem a qualidade do sistema de justiça.

Veja a nota na íntegra:

A Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OABRJ vem a público manifestar seu veemente repúdio à divulgação nas redes sociais de vídeos publicitários promovendo a venda ao público de petições iniciais destinadas aos Juizados Especiais Cíveis, elaboradas por meio de inteligência artificial, ao preço de R$ 20,00.

Tais práticas desrespeitam a advocacia, afastam a essencialidade da profissão prevista na Constituição Federal, a dignidade da prestação jurisdicional e os direitos dos cidadãos que recorrem ao Judiciário em busca de justiça.

A banalização de peças processuais por valores irrisórios, sem o devido cuidado técnico e ético que o processo judicial exige, compromete gravemente a qualidade do acesso à justiça e pode induzir o jurisdicionado ao erro, gerando prejuízos irreparáveis.

Além disso, a proliferação de ações mal elaboradas, muitas vezes genéricas ou inadequadas à realidade do caso concreto, acarreta o aumento do número de demandas com vícios formais ou de mérito, contribuindo para a sobrecarga do Poder Judiciário — especialmente nos Juizados Especiais Cíveis, cuja missão é justamente a de promover a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional.

A Comissão reafirma a importância da atuação profissional da advocacia, especialmente nos Juizados Especiais Cíveis, cuja simplicidade processual não se confunde com ausência de técnica jurídica ou desnecessidade de representação qualificada.

A OABRJ, por meio desta Comissão, continuará vigilante e adotará as providências cabíveis para coibir a prática da litigância abusiva, a mercantilização indevida da atividade jurídica e a utilização irresponsável de tecnologias que coloquem em risco os direitos da população e a integridade do sistema de justiça.

Cumpre ainda destacar, que a Corregedoria da OABRJ já instaurou processo para apurar esta prática indevida, que configura, além de todo o exposto, exercício irregular da profissão, reforçando a necessidade e a vigilância de medidas firmes e coordenadas pela OABRJ para proteção da advocacia e da sociedade.

LEIA MAIS

• ‘MARIA’: Supremo lança ferramenta de inteligência artificial para dar agilidade aos serviços do tribunal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou, na terça-feira (22), sobre a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a lacração dos celulares de advogados e profissionais da imprensa durante uma sessão de julgamento, que tornou réus mais 6 acusados de tentativa de golpe de Estado. Em nota assinada pelo presidente Beto Simonetti, a entidade afirmou ter recebido a medida com “surpresa e irresignação”.

De acordo com a OAB, embora reconheça a importância da segurança e da ordem nas sessões do judiciário, a gravação de áudio e vídeo em sessões públicas é respaldada por lei e integra as prerrogativas da advocacia. “Não pode ser restringida sem fundamento legal claro e específico”, destacou a nota.

A entidade também ressaltou que eventuais abusos devem ser apurados de forma individualizada, com responsabilização específica, mas sem comprometer garantias institucionais fundamentais. “A OAB peticionará à Corte solicitando ao ministro Cristiano Zanin a revisão da medida”, afirmou Simonetti.

A OAB enviou um ofício ao ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o STF reconsidere a iniciativa. As informações são da Metrópoles.

“É inconteste que nos dias atuais tanto os escritórios quanto os advogados, detenham, no regular exercício de suas atividades, vasto acervo eletrônico, sendo que para o acesso e utilização de tais informações o aparelho celular é por demais necessário”, argumentou Beto Simonetti.

“Os direitos fundamentais consistem precisamente em limites ao desempenho de funções dos Poderes Públicos, descabendo impor restrições à liberdade profissional com medidas e condicionamentos que atentam contra a liberdade de exercício profissional pelos causídicos.”

“Desse modo, requer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a reversão da orientação que determinou o lacre dos celulares dos advogados, assegurado o livre exercício profissional, permitindo-se o porte e uso de aparelhos celulares pelos advogados ao ingressarem e permanecerem nas dependências do Plenário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal”, afirmou a OAB.

Um advogado criminalista foi encontrado morto, boiando no mar, em um local conhecido como Prainha do Lobato, no subúrbio de Salvador. Segundo a Polícia Civil (PC), o corpo da vítima tinha marcas de tiros. Ele deixou dois filhos.

Inicialmente, o homem estava sem identificação formal. O nome dele foi confirmado pela PC nesta segunda-feira (21), após passar por necropsia no Instituto Médico Legal (IML).

Danilo Cerqueira de Santana foi sepultado pela manhã no Cemitério Municipal de Plataforma, que fica na mesma região.

Em nota a OAB-BA lamentou a morte de Danilo e se solidarizou com familiares, amigos e colegas de profissão.

Veja nota na íntegra:

A OAB Bahia lamenta profundamente o falecimento do advogado Danilo Cerqueira de Santana, ocorrido na última sexta-feira (18), ao tempo em que se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados.

O velório será realizado na próxima segunda-feira (21), 10h, no Cemitério Municipal de Plataforma.

A OAB Bahia deseja a todos força e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

Uma professora diagnosticada com câncer no reto foi vítima de um golpe após buscar na Justiça a autorização para uma cirurgia pelo plano de saúde. Ana Rosaria Medeiros, moradora de Praia Grande, em São Paulo, perdeu R$ 14.950 para um criminoso que se passou por seu advogado. A vítima só percebeu o golpe depois que o dinheiro foi sacado.

De acordo com o G1, Ana já havia enfrentado um tratamento contra a doença em 2022, mas o câncer retornou, e os médicos recomendaram uma cirurgia robótica no valor de R$ 20 mil, negada pelo plano de saúde. Seu advogado, Victor Borges Garcia Gouveia, entrou com uma ação indenizatória em abril, mas um golpista se aproveitou do caso.

Usando a foto do profissional, o criminoso enviou mensagens à vítima, afirmando falsamente que ela havia ganhado a causa e solicitando o depósito de um valor. O homem pediu para a mulher retirar R$ 14.950,00 do cheque especial no banco Itaú e transferir para a conta dela na PicPay. Em seguida, enviou um código para ela transferir o valor via Pix dizendo que fazia parte de um teste.

Foto: Reprodução / g1

Ana questionou para onde iria o dinheiro, mas o golpista a 'tranquilizou' dizendo que seria para ela mesma. “Ele falou assim: 'Está no seu nome'. E realmente apareceu meu nome completo [na hora de fazer a transferência]. Eu pensei: 'Já que é para mim, tudo bem. E mandei'", afirmou.

O golpista ainda alegou que um "advogado do STF" entraria em contato, aumentando a credibilidade da fraude.

O advogado Victor Borges Garcia Gouveia disse que recebeu a notícia sobre o golpe com surpresa, pois isso nunca havia ocorrido com outro cliente dele. O profissional explicou que não teve o WhatsApp clonado, uma vez que pegaram a foto dele e usaram em outro número de telefone.

Dois advogados trabalhistas se agrediram com socos, chutes e xingamentos na tarde desta quinta-feira (10), em frente ao Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza (CE). O conflito, registrado por testemunhas, ocorreu próximo à Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (Caace). As informações são da Rádio Bandeirantes.

Nas imagens, um dos profissionais iniciou a agressão com um tapa no rosto do outro, que caiu no chão. Em seguida, os dois trocaram golpes e precisaram ser separados. O advogado que levou o primeiro tapa formalizou uma denúncia no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-CE e registrou um boletim de ocorrência.

Veja vídeo:

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma publicação compartilhada por Ra?dio Bandeirantes (@radiobandeirantes)

A Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará (OAB-CE) emitiu nota informando que está apurando os fatos e que abriu um procedimento interno para avaliar possíveis violações ético-disciplinares. A entidade destacou que o processo no Tribunal de Ética e Disciplina (TED) é sigiloso, com acesso restrito às partes envolvidas, seus representantes legais e à autoridade judiciária competente.

O advogado Paulo Roberto de Aguiar Valente Junior violou as regras para o uso da tornozeleira eletrônica 67 vezes, em 116 dias, entre os anos de 2024 e 2025. O acusado de extorsão, ameaça e stalking (perseguição) contra ex-namorada, cumpre medidas cautelares diversas da prisão, mesmo após o Ministério Público Estadual (MP-BA) ter solicitado a prisão preventiva dele. O juiz Álerson do Carmo Mendonça, da 1ª Vara de Violência contra a Mulher de Vitória da Conquista, aplicou apenas uma advertência ao réu, conforme informações do Correio.

Paulo Roberto, 41 anos, foi preso no dia 26 de junho, quando chegava em casa, no bairro Costa Azul, em Salvador. De acordo com a Polícia Civil, o advogado perseguia e ameaçava a ex-namorada por meio de ligações telefônicas e aplicativos de mensagens através de diferentes números de celulares. A investigação também confirmou que o advogado utilizava perfis falsos nas redes sociais para fazer falsas denúncias anônimas contra a mulher na instituição de ensino em que ela trabalhava. Além disso, ele a ameaçava de morte. 

Em 19 de novembro de 2024, o advogado conseguiu o direito de responder pelos crimes em liberdade, sob a condição das medidas cautelares, entre elas: recolhimento noturno, no período da meia-noite às 05 horas da manhã, obrigação de comparecimento a todos os atos judiciais aos quais responde, e monitoração eletrônica, não podendo se afastar da sua residência, por mais de 200 metros, durante o recolhimento noturno.

Um relatório técnico da Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas (CMEP), da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), apontou que, até o dia 14 de março, foram 67 violações (cometidas em três meses, três semanas e três dias) sendo três de área de exclusão (perímetro proibido) e 64 por fim de bateria, uma delas, com duração de um dia, 14 horas e 54 minutos, ocorrida entre os dias 22 e 24 de fevereiro deste ano. Porém, o juiz Álerson do Carmo Mendonça negou o pedido do MP-BA, em decisão dada no dia 3 deste mês.

O conselheiro federal da OAB da Bahia Luiz Viana Queiroz foi designado para presidir a Comissão Especial de Óleo e Gás da OAB. A decisão foi oficializada através da Portaria 077/2025, publicada no último dia 4 de abril. 

O novo presidente da comissão agradeceu a confiança do presidente do conselho federal da OAB José Alberto Simonetti e à presidente da OAB da Bahia, Daniela Borges, pela liderança. 

“Em breve teremos várias ações para contribuir com esse setor tão importante para o projeto energético do nosso país, e, portanto, para a advocacia especializada”, afirmou Luiz Viana. “Agora é trabalhar”, concluiu. 
 

Na última terça-feira (8), o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, empossou Ubirajara Gondim de Brito Ávila como procurador nacional adjunto de Defesa de Prerrogativas. Com ampla trajetória na OAB Bahia, onde atua como conselheiro seccional e diretor da ESA-BA, Ubirajara também já exerceu cargos como secretário adjunto e presidente da subseção de Vitória da Conquista.  

Sua atuação será focada na defesa das prerrogativas da advocacia, especialmente em questões como garantia de honorários, atuando perante os Tribunais Superiores. Na mesma cerimônia, ele também assumiu como assessor especial da Presidência da OAB Nacional, com a presença do procurador nacional Alex Sarkis.  

Ubirajara agradeceu a confiança de Beto Simonetti, Alex Sarkis e da presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, afirmando que exercerá a função com dedicação e ética. Daniela destacou que a nomeação é um reconhecimento merecido ao seu trabalho e que ele trará grandes contribuições à advocacia nacional. Sarkis reforçou que Ubirajara, como advogado experiente, fortalecerá a atuação da Procuradoria em defesa da classe.  

A Comissão de Juizados Especiais da OAB-BA, constatou que as mobilizações dos servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) apresentaram prejuízos significativos nos serviços prestados à população e à advocacia Juizados Especiais. A constatação está num relatório, divulgado na terça-feira (8).

Segundo a OAB Bahia, a partir desse relatório, a seccional tomará providências para garantir que o movimento não prejudique a prestação jurisdicional.

"A OAB-BA respeita o direito de greve, dentro dos limites legais, compreende e defende a aprovação do PCCV, mas ressalta que é importante que a mobilização não seja exercida de forma a prejudicar o funcionamento da prestação jurisdicional, que é um serviço essencial ao cidadão", destacou o presidente da Comissão dos Juizados Especiais da OAB-BA, Rod Macedo.

Além disso, de acordo com o relatório, a mobilização dos servidores do TJ-BA impactou diretamente o acesso à justiça, especialmente nas Varas com maior volume de demandas. "Durante a visita, observou-se o funcionamento parcial nas Varas Cíveis, de Trânsito e da Fazenda Pública. A grande maioria operava com atendimento reduzido, tanto virtual quanto presencial. O balcão virtual também apresentava limitações, com ausência de servidores durante parte significativa do expediente", traz o documento.

O documento também traz dados que mostram que alguns serviços foram afetados nas Varas do Sistema de Juizados Especiais (VSJE) do Consumidor e nas VSJE de Causas Comuns.

ENTENDA O CASO

Os servidores públicos do Poder Judiciário baiano anunciaram uma mobilização para garantir a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ) convocou uma Assembleia Geral Extraordinária, no dia 15 de março, para deliberar sobre os próximos passos da mobilização.

De acordo com os servidores, por conta da defasagem salarial, do impacto da inflação e do não cumprimento da data-base pelo Governo do Estado, decidiram intensificar a luta.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, encaminhou um ofício ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, solicitando que a Polícia Federal (PF) assuma as investigações sobre fraudes envolvendo o uso indevido da identidade de advogados e servidores públicos.

De acordo com a Metropóles, o documento, enviado na última segunda-feira (31/3), argumenta que a abrangência nacional dos golpes e o uso da internet como ferramenta criminosa justificam a federalização do caso.

“A federalização da investigação se justifica não apenas pelo meio utilizado — a internet —, mas pelo alcance territorial dos golpes, que ultrapassam as jurisdições estaduais e comprometem a segurança jurídica dos credores”, afirmou Simonetti no ofício. A decisão foi aprovada por unanimidade durante o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, realizado em 22 de março, onde foi discutido o crescimento do chamado “golpe do falso advogado”.

Esse tipo de fraude tem se espalhado pelo país, atingindo principalmente cidadãos que aguardam o recebimento de valores judiciais, como precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Criminosos se passam por advogados ou servidores públicos para aplicar golpes, muitas vezes interceptando pagamentos legítimos.

A OAB também destacou no documento o impacto dessas fraudes na credibilidade do sistema de Justiça e na confiança da população na advocacia.

A Seccional da Bahia (OAB-BA) lançou a campanha “Contra o Golpe do Falso Advogado”, uma iniciativa para alertar a sociedade e combater a ação de criminosos.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA), afirmou que está atuando no caso da Lei Estadual nº 14.806, que alterou a tabela de custas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e incluiu a cobrança de taxa para expedição de alvarás. Segundo a autarquia, a Procuradoria da OAB-BA está analisando a nova lei para adoção das medidas cabíveis.

Em vídeo publicado nas redes sociais, a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges declarou que a cobrança de taxa pela expedição de alvará é tentativa de tributar atos de liberação de verbas de natureza alimentar, também cria novos atos processuais que contribuem para um aumento da morosidade que já é crônica e grave no TJ-BA. "Estamos atentos, mobilizados e atuando!", destacou a presidente.

Veja vídeo:

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma publicação compartilhada por OAB Bahia (@oab.bahia)

De acordo com o vice-presidente da OAB-BA, Hermes Hilarião a lei tramitou de forma rápida e silenciosa, "sem nenhum diálogo com a advocacia".