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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentaram um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que se aplique a literalidade do Código de Processo Civil (CPC) em causas privadas, no que tange à fixação dos honorários advocatícios. 

A petição conjunta encaminhada ao STF solicita a delimitação da questão constitucional, atualmente em debate, exclusivamente aos honorários advocatícios fixados em processos contra a Fazenda Pública.

O recurso extraordinário, cujo relator é o ministro André Mendonça, busca estabelecer se é ou não possível a aplicação de equidade na fixação de honorários advocatícios em causas envolvendo a Fazenda Pública, não possuindo qualquer relação com os processos em que litigam partes privadas.

“É fundamental assegurar que as causas envolvendo partes privadas não sejam de qualquer modo atingidas em razão deste debate que hoje se trava no STF acerca dos honorários fixados em processos nos quais a Fazenda Pública é condenada, beneficiando milhares de colegas que possuem pendências nessa matéria”, destacou o presidente da OAB, Beto Simonetti.

Em virtude dos temporais e inundações que assolam o Rio Grande do Sul, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a OAB-RS criaram um pix exclusivo para ajudar a advocacia gaúcha. O dinheiro arrecadado será integralmente revertido para a construção de estruturas e escritórios equipados para os advogados e advogadas trabalharem.

“A catástrofe que abate o Rio Grande do Sul tem demandado muito da OAB Nacional e, em especial, da seccional gaúcha. Esta é mais uma iniciativa do Sistema OAB em favor da advocacia de todo o estado. Estamos prontos a atender o chamado, planejando e executando as medidas que garantirão o reerguer dos colegas assolados por esta tragédia”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

A chave Pix para doação é 87.019.584/0001-25. O nome da conta que aparece é “OAB/RS ENCHENTE AJUDE A ADVOCACIA GAÚCHA”, e o banco é o Sicredi. Os recursos serão geridos pela OAB-RS.

Abertas às 17h desta segunda-feira (13), as inscrições para o 41º Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão ser realizadas até o dia 21 de maio. O processo é feito exclusivamente pelo site da Fundação Getúlio Vargas, instituição responsável pela aplicação da prova. A taxa é de R$ 320.

Também estará aberto até o dia 21 de maio o período de solicitação de isenção da taxa de inscrição. Clique aqui e veja o edital e o calendário do exame. 

A 1ª fase, prova objetiva, está programada para 28 de julho. A 2ª fase, prova prático-profissional, será realizada em 22 de setembro deste ano.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.

2ª FASE DO 40ª EXAME

Outro Exame da Ordem está em curso. No próximo domingo (19), das 13h às 18h, bacharéis em Direito farão a prova prático-profissional, 2ª fase do 40º Exame. 

Na Bahia serão nove locais de prova, distribuídos entre as cidades de Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Irecê, Juazeiro, Salvador, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. 

Os examinandos poderão consultar os locais de realização da prova por meio de link específico na página de acompanhamento do Exame de Ordem e deverão comparecer ao endereço com antecedência mínima de uma hora e meia do horário fixado para o seu início.

Consulta individual aos Locais da Prova Prático-Profissional (2ª fase)

Edital Geral com os Locais da Prova Prático-Profissional (2ª fase)

O artigo 28 da Lei nº 8.906/94, que trata sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), diz que a advocacia é incompatível para ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza.

Mesmo com este impedimento legal, ao menos 12 diretores e vice-diretores de unidades prisionais na Bahia formados em direito e que deveriam estar com seus registros cancelados ou licenciados estão com a carteira da OAB ativa, o que fere a legislação. As informações foram obtidas com exclusividade pelo Bahia Notícias e constam em uma denúncia que está sendo investigada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Um caso latente que exemplifica o conflito de interesse na prática aconteceu em Jequié, município do Médio Rio de Contas. No dia 21 de novembro de 2023, o custodiado Harles Macedo dos Santos teve o alvará de soltura expedido em seu favor. O defensor que assinou o pedido foi Elmar Lopes Silva, diretor do Conjunto Penal de Jequié, unidade onde o acusado estava detido.

Pesquisa feita no dia 12 de maio mostra situação regular do registro de advogado de Elmar Lopes. Foto: Site da OAB

Elmar foi nomeado diretor em junho do ano passado. A chegada de Lopes ocorreu após o governador Jerônimo Rodrigues (PT) exonerar o major da Polícia Militar João Henrique Rebouças da Cruz do cargo. Elmar tem relação partidária com o MDB, onde é primeiro-vice-presidente do diretório do MDB de Ibirataia, cidade do presidente estadual da legenda, Alex Futuca. Ele também já assumiu a presidência da União dos Vereadores do Brasil Estadual da Bahia (UVB-BA).

Com taxa de 88,8 homicídios por 100 mil habitantes, Jequié foi considerada a cidade mais violenta do país em 2022, segundo o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O estudo constatou que naquele ano, 11 dos 20 municípios mais letais brasileiros estão na Bahia.
 

OUTROS CASOS

A incompatibilidade foi constatada em diversas unidades prisionais espalhadas pelo estado. O diretor-adjunto do Conjunto Penal de Valença, Alessandro da Silva Magalhães, informa em seu perfil na rede social Linkedin que, além do cargo público, também é sócio do escritório de advocacia Magalhães e Magalhães. Ele foi nomeado para a função no dia 1º de fevereiro do ano passado.

Os demais casos de incompatibilidade de gestores de presídios que estão com OAB ativa, segundo a denúncia, são: Carol Souza Amorim, vice-diretora do Conjunto Penal de Brumado; Cristian Patrick Pacheco Porto, vice-diretor do Conjunto Penal de Irecê; Ítalo Azevedo Souza, diretor do Conjunto Penal de Lauro de Freitas; Jonatas Souza Jesus, vice-diretor do Presídio de Salvador; José Fabiano Barbosa Carvalho, vice-diretor o Conjunto Penal de Juazeiro; Leonardo Brandão Quadros, vice-diretor da Unidade Especial Disciplinar; Nilda Adriana Matos Calasans Baptista diretora de Gestão de Vagas; Rafael Godinho Magalhães, Conjunto Penal de Valença, e Rodrigo Tavares Figueiredo Costa, diretor do Conjunto Penal de Teixeira de Freitas. Rômulo Ferraz de Oliveira substitui, até o dia 21 de maio, o tenente-coronel da Polícia Militar Edmário José Britto Araújo, na direção do Conjunto Penal de Vitória da Conquista.

Além da irregularidade, estes nomes têm outra coisa em comum. Todos foram nomeados após o dia 4 de abril de 2022, data na qual José Antônio Maia foi nomeado titular da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). No dia 1º de maio, Antônio Maia foi exonerado do cargo dando lugar ao ex-diretor-geral da pasta, José Carlos Souto de Castro Filho.

O QUE DIZEM OS ENVOLVIDOS

A reportagem entrou em contato com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Ordem dos Advogados secção da Bahia (OAB-BA), porém nenhum dos entes respondeu aos questionamentos feitos. O espaço é aberto para esclarecimentos sobre os fatos citados na matéria. 

Já a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) informou que "trabalha com observância permanente e irrestrita das normas legais. Por isso, comunica que a denúncia veiculada não retrata fielmente a realidade dos fatos, a exemplo do que foi noticiado sobre o Ex-Secretário da Pasta José Antônio Maia".

"O Ex-Secretário se licenciou da OAB logo que tomou posse do cargo de Secretário de Estado, deixando de exercer a advocacia durante o período em que esteve frente à gestão. Já o Superintendente de Gestão Prisional Luciano Viana sequer possui registro na OAB, o que o impede de exercer a profissão de advogado em qualquer âmbito. A Seap informa ainda que os casos de desvios de conduta, notificados oficialmente ou percebidos na observação interna das atividades, são prontamente investigados através sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD).  Por fim, esta Secretaria, através  do atual Secretário José Castro, reafirma que se mantém fiel ao compromisso de cumprir com o seu papel, pautada pelos princípios éticos e morais, sem compactuar com qualquer tipo de irregularidade na administração pública", apontou em nota.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as mensalidades devidas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não são equivalentes aos tributos pagos pelos contribuintes, como impostos e taxas. 

Para o colegiado, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso extraordinário não altera nem a jurisprudência do STJ nem as posições recentes do próprio STF.

O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) segundo o qual as anuidades pagas à OAB teriam nítido caráter tributário, nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional. O tribunal também citou que o STF, no julgamento do Tema 732, entendeu que seria inconstitucional a suspensão do exercício laboral pelo conselho de fiscalização profissional, pois a medida geraria sanção política em matéria tributária.

O TRF-3 manteve a decisão da Justiça Federal de primeiro grau que, em ação de execução de título extrajudicial decorrente de dívida de anuidades com a seccional da OAB em São Paulo, declinou de sua competência para o juízo da execução fiscal.

Como consequência, o STJ entendeu que, caso a OAB entre na Justiça para cobrar mensalidades atrasadas, esse processo deve tramitar não na vara de execuções fiscais – onde normalmente correm as ações tributárias –, mas sim nas varas comuns. 

"O decidido no RE 647.885 não abala a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nem mesmo a do Supremo Tribunal Federal no que concerne à natureza jurídica das anuidades cobradas pela OAB, e, dessa forma, o acórdão impugnado realmente destoa da correta interpretação dada à matéria", concluiu o relator, ministro Mauro Campbell Marques, ao reconhecer a competência do juízo federal cível para análise da ação.

O ofício com a proposta de emenda à Constituição (PEC) para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF) foi entregue pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nesta quarta-feira (24). 

O texto foi aprovado, por unanimidade, pelo Conselho Pleno da OAB em 15 de abril, com o apoio das 27 seccionais. A PEC busca modificar o artigo 133 da Constituição, garantindo a obrigatoriedade – nos termos dos princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório – da sustentação oral por advogados em todas as fases do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões. 

“O direito à sustentação oral representa a voz da cidadania e da democracia plena nos tribunais. Embora previsto no rol de direitos e prerrogativas da advocacia da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e reforçado pela Lei nº 14.365/2022, tem sido alvo de violações recorrentes no país”, destaca o presidente Beto Simonetti no ofício. 

A PEC altera o texto constitucional para incluir dois novos parágrafos. O primeiro, assegura o direito à sustentação oral, seja presencial ou síncrona, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. A norma propõe que qualquer indeferimento deste direito acarrete a nulidade do julgamento e da decisão prolatada.

O segundo parágrafo restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral, salvo o disposto no artigo 96, inciso I, alínea "a" da Constituição, que estabelece as atribuições específicas dos tribunais.

“O aperfeiçoamento do sistema de justiça e o fortalecimento do contraditório e da ampla defesa, por meio da garantia da sustentação oral, são medidas de interesse coletivo. A advocacia brasileira confia plenamente no Poder Legislativo nacional, que historicamente atende às demandas da classe com celeridade e eficácia”, reforça Beto Simonetti.

Em sessão marcada para às 10h desta segunda-feira (22), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai eleger a lista tríplice para a vaga de ministro destinada à classe da advocacia. Quem for escolhido ocupará a cadeira deixada pelo agora ministro aposentado, Emmanoel Pereira. 

A escolha sairá da lista sêxtupla formada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujos integrantes são: Natasja Deschoolmeester, Roseline Rabelo de Jesus Morais, Adriano Costa Avelino, Raimar Rodrigues Machado, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves e Emmanoel Campelo de Souza Pereira. 

A lista tríplice será enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o nome escolhido por ele será sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, caso aprovado também será submetido à análise do plenário da Casa Legislativa. 

Em portaria publicada nesta sexta-feira (19), o Ministério Público Federal da Bahia (MPF-BA) informa a abertura de inquérito civil para promover “ampla apuração” de suposta irregularidade na fiscalização promovida pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) durante a aplicação do 38º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

As suspeitas giram em torno da aplicação do 38º Exame da Ordem, realizado em 2023 e que teve mais de 100 mil inscritos. A abertura da investigação foi autorizada pelo procurador da República Leandro Bastos Nunes. 

A primeira fase do 38º Exame aconteceu em 9 de julho, já a segunda fase ocorreu em 10 de setembro. A prova objetiva (primeira fase) foi composta por 80 questões de múltipla escolha sobre temas que integram os conteúdos profissionalizantes obrigatórios do curso de Direito, além de Direitos Humanos, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina da OAB, Direito Financeiro, Direito Eleitoral e Direito Previdenciário.

Em ofício enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicita revisão da recente resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que exclui a necessidade de representação legal em reclamações pré-processuais na Corte trabalhista. O documento é direcionado ao  conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos.

No ofício, a OAB apela para uma revisão urgente da resolução, argumentando que "a exclusão da advocacia desses processos é contrária aos princípios fundamentais do nosso sistema jurídico, onde o advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme prescrito pelo Artigo 133 da Constituição Federal e reiterado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB", conforme destacado pelo presidente Betto Simonetti.

Além do presidente nacional da Ordem, o documento é assinado pelo vice-presidente, Rafael Horn; o diretor-tesoureiro, Leonardo Campos; a secretária-geral, Sayury Otoni; e a secretária-geral adjunta, Milena Gama. 

A resolução em questão permite que trabalhadores e empregadores iniciem procedimentos de mediação sem assistência jurídica, algo que a OAB considera um retrocesso significativo na proteção dos direitos dos cidadãos. “É garantia constitucional do cidadão ser orientado juridicamente antes de assinar um acordo, sobretudo para sopesar todos os aspectos que envolvem a contenda", afirma Rafael Horn.

A Ordem sustenta que a participação do advogado é crucial não apenas em processos judiciais, mas também em negociações extrajudiciais, incluindo as mediações pré-processuais. “A prática forense demonstra que, diuturnamente, o trabalhador desassistido de advogado dificilmente tem condições técnicas de litigar contra o aparato do empregador, até mesmo diante da complexidade das relações de trabalho”, destaca o documento. “O que se pretende é que seja dada às partes a oportunidade de representação por profissional tecnicamente preparado à defesa dos seus direitos e interesses”, complementa. 

Além de solicitar a revisão, a OAB propõe que seja considerada a inclusão de advogados dativos para casos onde as partes não possuam representação legal, garantindo assim que nenhum cidadão esteja desprotegido durante o processo de autocomposição.

O ofício conclui que "advocacia deseja, de fato, contribuir ativamente no desenvolvimento e fomento de alternativas para solução da alta litigiosidade enfrentada pelo tribunais pátrios, mas tal solução precisa passar, necessariamente, pela participação ativa da advocacia que, em comunhão de interesses entre todos os atores do Poder Judiciários está focada na garantia ao acesso à Justiça, no seu sentido mais amplo, garantindo até mesmo que os mecanismos criados como solução não se tornem ineficientes por falta de uso”.

Em agosto de 2023, o Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, a criação de um grupo de trabalho para que a presença do advogado seja indispensável no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). À época, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram constitucional a disposição do CNJ que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos centros.

Os advogados Marcello Terto e Silva e Ulisses Rabaneda dos Santos foram os dois novos nomes indicados pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para representar a classe da advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o biênio 2024-2026. A eleição ocorreu em sessão extraordinária nesta segunda-feira (15), com os votos dos conselheiros federais que compõem as bancadas dos 26 estados e do Distrito Federal. 

Cada um dos escolhidos recebeu 27 votos. Marcello Terto e Silva deverá ser reconduzido ao cargo. 

Agora, os nomes dos eleitos seguem para o Senado, onde a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) fará uma sabatina e votará a aprovação dos indicados. O plenário do Senado também analisa as indicações e faz a votação. Depois, os nomes seguem para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para a nomeação e publicação oficial. Os mandatos estão previstos para terem início em maio deste ano.

Ao todo, 13 candidatos se inscreveram para concorrer às duas vagas destinadas à advocacia no CNJ. Entretanto, houve um recurso, uma desistência e quatro ausências, assim os candidatos ficaram de fora da escolha. Os demais foram sabatinados, seguindo ordem definida por sorteio, entre os quais estavam Bruno Marques Bensa, João Alípío de Arruda Madeiro, EIcimara Frauches Corrêa de Oliveira, Ulisses Rabaneda dos Santos, Marcello Terto e Silva, Tatiana Marie Baia Bittencourt e Paulo Roberto Pegoraro Junior.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentará na próxima semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). 

O anúncio feito pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ocorreu nesta quarta-feira (10) durante a abertura da 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia, que ocorre em Bonito (MS) até amanhã (12).

"O diálogo não foi suficiente para resolver essa questão. Fizemos o possível em relação à proteção do direito da advocacia de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros. É por isso que, na próxima semana, apresentaremos uma PEC ao Congresso Nacional para encerrar de vez essa discussão sobre se o regimento de um tribunal ou o Estatuto da Advocacia, regido por uma lei federal, tem maior validade", afirmou Simonetti.

A OAB tem trabalhado pela manutenção da sustentação oral dos advogados em julgamentos no STF desde que o tribunal decidiu pautar para o plenário virtual, sem consentimento da advocacia, julgamentos referentes aos atos de 8 de janeiro.

Após pedido da Ordem, o presidente do Supremo, ministro Roberto Barroso, aprovou a alteração do regimento interno para que julgamentos de ações penais ocorressem de forma presencial e com a possibilidade de sustentação oral. Contudo, a decisão continuou sendo desrespeitada em julgamentos referentes a agravos.

Durante seu discurso, o presidente do Conselho Federal da OAB reforçou que o Estatuto da Advocacia descreve todos os direitos e garantias da classe. "O direito de representar o povo brasileiro na tribuna sagrada da defesa, para retirar suas angústias e desfazer as injustiças perpetradas contra o cidadão do Brasil, é um direito que vamos reafirmar", afirmou Simonetti.

Ofício entregue pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pede que a Casa inclua na pauta de votação o projeto de lei 4538/2021, que trata da desobrigação da antecipação de custas processuais para a execução de honorários advocatícios. 

No encontro desta quarta-feira (27), Lira se comprometeu a encaminhar o texto para o colégio de líderes, e posteriormente, remeter ao plenário da Câmara. 

"Esta medida é de suma importância para garantir os direitos e prerrogativas da advocacia. A exigência de antecipação de custas para a execução de honorários representa um ônus injusto e, muitas vezes, limitador para os advogados e advogadas em suas atividades profissionais. Confiamos na sensibilidade da Câmara dos Deputados para pautar e aprovar este projeto, que beneficiará toda a classe jurídica do país", disse Simonetti.

O PL é de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) e altera o Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Aprovado em 2023 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto ainda não chegou a ser pautado para o plenário.

Beto Simonetti pediu ainda apoio para o PL 2.642/2021, que "altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia". A proposta é de autoria do deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP).

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta segunda-feira (25), a regulamentação do Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral. Essa base de informações servirá para que todas as seccionais possam verificar a idoneidade moral de novos advogados no processo de inscrição e, também, durante o requerimento de inscrições suplementares. 

O texto entra em vigor 60 dias após a data da publicação no Diário Eletrônico da OAB. Conforme o artigo 8° do Estatuto da Advocacia, entre os pressupostos aos quais os bacharéis devem se submeter para efetivar sua inscrição, destaca-se a idoneidade moral.

O Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral foi criado na última sessão do Conselho Pleno, realizada em 27 de fevereiro. De acordo com o conselheiro federal Daniel Blume (MA), relator da proposição, “a unificação dessas informações é essencial para garantir o cumprimento do Art. 8º do nosso Estatuto”.

“Hoje, verificação da idoneidade é realizada por ocasião do pedido de inscrição e permanece limitada ao conselho seccional que a apurou, de modo a não ser contemplada pelas demais seccionais. Isso possibilitava que o bacharel ou advogado inidôneo obtenha inscrição em outro local, em virtude da falta de um banco de dados nacional que armazenasse e realizasse um cruzamento de informações entre as seccionais, razão pela qual se destina a presente resolução”, afirmou Blume.

Leia a íntegra da resolução:

PROVIMENTO N. 223/2024

Institui e regulamenta o Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 16.0000.2023.000114-9/COP, resolve:

Art. 1° Fica instituído o Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral composto pelas informações disponíveis no Sistema OAB, tanto no âmbito dos Conselhos Seccionais quanto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 2° O Banco de Dados Nacional deverá ser consultado pelos Conselhos Seccionais por ocasião da análise dos pedidos de inscrição, principal ou suplementar, nos quadros da OAB, visando a verificação da possível inidoneidade moral do(a) requerente.

Art. 3° O Banco de Dados Nacional será mantido pelo Conselho Federal da OAB e alimentado automaticamente, por via eletrônica, por este e pelos Conselhos Seccionais, imediatamente após o trânsito em julgado da declaração de inidoneidade moral.

Art. 4° As informações de que trata este provimento são sigilosas e somente serão disponibilizadas aos Diretores de cada Seccional e do Conselho Federal da OAB ou aos seus delegatários.

Parágrafo único. O sistema informatizado de gerenciamento do Banco de Dados Nacional armazenará o histórico de dados de acesso a cada informação nele contida, no mínimo quanto:

I - à identificação do usuário;

II - à data e horário da operação.

Art. 5° São objetivos do Banco Nacional:

I – gerar certidão de informações a ser juntada, obrigatoriamente, aos processos de inscrição em trâmite, visando à sua instrução;

II - possibilitar um armazenamento de dados nacional, de modo que todos os Conselhos Seccionais tenham acesso às informações de declaração de inidoneidade, registradas por outras Seccionais, obstando a inscrição nos quadros da OAB;

III - promover uma unificação nas consultas em relação à inidoneidade moral do(a) requerente aos quadros da OAB.

Art. 6° Os registros relativos à inidoneidade moral anteriores à edição do presente provimento serão inseridos no Banco de Dados Nacional, no prazo de 90 (noventa) dias após a data da sua publicação no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, na medida da disponibilidade das informações armazenadas nos Conselhos Seccionais e no Conselho Federal da OAB.

Art. 7° Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, revogadas as disposições em contrário.

A 1ª fase do 40º Exame de Ordem Unificado (EOU), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), será realizada no dia 24 de março em todo país. Na Bahia, serão nove locais de prova nas cidades de Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Irecê, Juazeiro, Salvador, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. 

A prova, que terá duração de 5 horas, começará às 13h. Os candidatos podem consultar o local de prova neste link.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. O edital geral com os locais da prova objetiva pode ser consultado neste link. 

Veja abaixo os locais de prova na Bahia:

• Barreiras - Faculdade Dom Pedro III

• Feira de Santana - UNIFAN - Centro Universitário Nobre de Feira de Santana

• Ilhéus - Uesc - Universidade Estadual de Santa Cruz

• Irecê - FAI - Faculdade Irecê

• Juazeiro - Uneb - Departamento de Tecnologia e Ciências Sociais - DTCS III

• Salvador - Centro Universitário Estácio da Bahia, campus Gilberto Gil

• Salvador - Faculdade Baiana de Direito

• Teixeira de Freitas - IFA - Instituto Francisco de Assis

• Vitória da Conquista - FAINOR - Faculdade Independente do Nordeste

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o substitutivo apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) ao Projeto de Lei (PL) 5.962/2029. A proposta, de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), estabelece a suspensão dos prazos processuais em 30 dias, quando o advogado constituído nos autos adoece, e estipula outros benefícios para a classe. 

Se não houver recurso no prazo regimental, a matéria seguirá para análise no Senado. “A aprovação desse projeto é uma conquista para a advocacia brasileira. Reconhecemos a importância de assegurar condições dignas para os advogados e advogadas atuarem, garantindo o acesso à Justiça e a efetivação dos direitos dos cidadãos", celebrou Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional. O secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal, Rafael Piva Neves, acompanhou a votação. 

O texto, atendendo aos demais projetos apensados, incluiu no Estatuto da OAB benefícios como a suspensão de oito dias no caso de falecimento de cônjuge, companheiro, mãe ou pai, madrasta ou padrasto, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela ou irmão do advogado; e a previsão de atendimento prioritário para advogados com mobilidade reduzida, ou deficiência, gestantes e lactantes. 

A proposta também altera o Código de Processo Civil (CPC), incluindo nas hipóteses de suspensão processual os casos de parto; ou de adoção; ou de doença e falecimento de cônjuge ou companheiro, de mãe ou pai, de madrasta ou padrasto, de filho e de enteado do advogado responsável pelo processo. 

A pedido do deputado Stélio Dener (Republicanos-RR), foi estendido o benefício da suspensão dos prazos aos defensores públicos, em casos em que a comarca possua apenas um defensor. 

A comprovação da incapacidade do advogado deverá ser feita por meio de atestado médico, conforme estabelecido pela legislação. O documento será encaminhado ao juízo do processo ou da comarca em que transcorre o processo, ou a atividade principal do advogado.

A proposta chegou ao Parlamento após uma sugestão do advogado Luiz Carlos Goulart da Silva, do município de São Joaquim (SC). O objetivo da medida é evitar a perda de prazos processuais e, consequentemente, prejuízo da parte representada, em função do adoecimento do profissional da advocacia.

Perante a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu a legitimidade da Ordem e de suas seccionais para intervir, inclusive como assistente, nos inquéritos e processos em que advogados sejam indiciados, acusados ou ofendidos por fatos relacionados à profissão. O caso é discutido nos autos de recurso em mandado de segurança, de relatoria da ministra Daniela Teixeira.

A OAB Rondônia (OAB-RO) pediu o ingresso para atuar em ação penal em que configura como réu um advogado, cuja acusação está ligada à atividade profissional. As instâncias ordinárias negaram a admissão, alegando que a figura do assistente de defesa não existe no ordenamento jurídico.

Em mandado de sgurança, a OAB-RO ressaltou que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), em seu artigo 49, prevê o mecanismo para acompanhar demandas que envolvam advogados, com objetivo de preservar as prerrogativas profissionais de seus inscritos.

Em sustentação oral realizada nesta terça-feira (12), o presidente da OAB-RO, Márcio Nogueira, salientou que o pedido da Ordem não é de intervenção na defesa pessoal do advogado, mas sim da investigação da atuação profissional.

“Eu estou a reclamar que me seja assegurada a voz que o artigo 49 do Estatuto da Advocacia nos dá. Veja que não peço para atuar no caso em defesa do colega, por ser meu colega. E os precedentes fazem exatamente isso”, afirmou. Por fim, reiterou a essencialidade da advocacia para administração da Justiça: “Eu venho a vossas excelências lhes pedir que, todas as vezes em que o exercício profissional da advocacia for criminalizado, se permita à Ordem defender o exercício desta profissão, deste ofício, que é tão nobre e imprescindível como determina o artigo 133 (da Constituição)”, ponderou Nogueira.

A ministra Daniela Teixeira, relatora da ação, acolheu a integralidade do pedido da OAB, reconhecendo a assistência à defesa prevista no artigo 49 do Estatuto da Advocacia. 

“O dispositivo invocado pelo requerente lhe confere a força para intervir, inclusive como assistente nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB”, afirmou Daniela Teixeira. 

A ministra ainda destacou que tal mecanismo é essencial para proteger a advocacia do “assédio processual penal”, assim, “motivo não há que dê substrato ao bloqueio da atuação da Ordem na condição de terceiro interveniente na demanda criminal”.

O presidente da seccional de Rondônia celebrou o voto da relatora. “Hoje, aqui demos um passo importante porque o voto da relatora vem no sentido de dar concretura ao artigo 49. Ou seja, eu, como presidente da OAB, tenho o direito de ter voz no processo na defesa do colega que foi acusado em razão do exercício da profissão. Então, estamos confiantes e vamos trabalhar com os demais ministros para que o artigo 49 seja cumprido e o presidente da Ordem tenha a voz em processos nos quais advogados são acusados de crimes em razão do exercício da profissão”, finalizou Nogueira.

O ministro Joel Ilan Paciornik pediu vista, e a sessão foi suspensa.

O prefeito do município de Pirapora, em Minas Gerais, Alex César (PTB), gerou polêmica durante a cerimônia de inauguração da sede da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil na cidade, ao "criar" um quarto poder. O vídeo foi divulgado pelo Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

A situação, que aconteceu no dia 7 de março, viralizou nas redes sociais neste final de semana. Na ocasião, César afirmou durante o pronunciamento que existiam quatro poderes e citou a "putaria" como a novidade. "A reunião dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a putaria", disse antes de brindar no palco.

?? Prefeito de Pirapora (MG) cria quarto poder em inauguração de sede da OAB: "Putaria"

O prefeito de Pirapora (MG), Alex César, provocou polêmica durante a inauguração da sede da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil na última quinta-feira (7/3). Durante o pronunciamento,… pic.twitter.com/SzEBeK2Qp6

— Metrópoles (@Metropoles) March 9, 2024

O momento gerou repercussão negativa nas redes sociais e levantou debates. "Ultimamente a OAB só tá aparecendo envolvida com algo perturbador", escreveu um internauta. "Esse quarto poder já existe no Congresso", afirmou outro. "Que vergonha, que falta de decoro, que irresponsabilidade", criticou uma internauta. "Coisa ridícula e sem precedentes. Vergonha alheia", afirmou uma quarta.

A Escola Nacional da Advocacia (ESA) e a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Bahia (OAB-BA) vão iniciar, neste mês de março, um Curso de Direito Condominial voltado para abordagens teórica e prática para lidar com os desafios do dia a dia.

As aulas serão nos dias 15, 17, 22, 24, 29 de abril e 06 e 07 de maio, sempre das 18h30 às 21h30, no Auditório da ESA e serão ministradas pela professora Verônica Lins de Albuquerque, especialista em Direito Condominial. O investimento é de R$ 50,00 e desconto de R$ 25,00 para Jovem Advocacia, Advogados(as) idosos(as) e Estudantes.

“Direito Condominial é uma matéria nova e importante para pacificação do núcleo condominial, pacificação essa que reverbera nos demais núcleos. Sendo assim, depois do núcleo familiar, o núcleo condominial é uma grande oportunidade para as pessoas evoluírem”, disse a advogada.

A Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou proposta do grupo de trabalho composto pelo colegiado para a inclusão do Acordo de Não Persecução Disciplinar (art. 58-B) ao Código de Ética e Disciplina da Ordem.

A proposição, de relatoria da conselheira federal e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, Cristiane Damasceno (DF), foi validada na última terça-feira (22) pela presidente da Segunda Câmara, Milena Gama.

“Art. 58-B. Será admitida a celebração de acordo de não persecução disciplinar quando, não sendo caso de arquivamento liminar ou indeferimento liminar da representação, tratar-se de apuração de infração ético-disciplinar ou de violação ao Código de Ética e Disciplina”, diz o trecho.

“A não persecução disciplinar representa um avanço importante, pois permite uma abordagem mais flexível e proporcional aos casos éticos, sem perder de vista a responsabilidade e a seriedade que norteiam a atuação dos advogados”, pontua Milena Gama. Em seu entendimento, ao adotar essa proposta, a OAB demonstrará sua capacidade de adaptação às demandas contemporâneas, buscando equilibrar a eficácia na fiscalização ética com a preservação dos direitos dos profissionais envolvidos.

“Isso fortalece a confiança da sociedade na autorregulação da advocacia, evidenciando o compromisso da Ordem em aprimorar constantemente seus mecanismos de controle ético. Que este seja apenas o início de uma jornada de aprimoramento contínuo, onde possamos, enquanto instituição, contribuir para a construção de um sistema disciplinar alinhado com os valores que regem a prática da advocacia”, finaliza a presidente da Segunda Câmara.

Antes de ser incluído no Código de Ética e Disciplina da OAB, a sugestão será submetida à votação do Conselho Federal.

Compõem o grupo de trabalho os conselheiros federais Marina Benevides Gadelha (PB), Síldilon Maia Thomaz do Nascimento (RN) e Rafael Braude Canterji (RS); a secretária-geral adjunta e corregedora da OAB-RN, Wadna Ana Mariz Saldanha; o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PE, José Nelson Vilela Barbosa Filho; o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RN, Marcos Aurélio Santiago Braga; e o vice-presidente da Comissão de Advocacia Criminal do Conselho Seccional da OAB-RN, José Tito do Canto Neto.

O projeto de lei que quer incluir a tipificação do homicídio qualificado, quando praticado contra o advogado já está em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto também pretende estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela. No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deseja mudanças no texto-base.

Em reunião com o deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), autor do PL, nesta quarta-feira (28), o presidente e o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti e Rafael Horn, respectivamente, apresentaram propostas de alterações. 

O pedido da OAB, motivado pelo assassinato da advogada Brenda Oliveira em janeiro, pretende que seja  aperfeiçoado o PL com a mudança de nome para “Lei Brenda Oliveira”, além dos seguintes ajustes:

• No artigo 2º, alterar os trechos que abordam o crime “contra advogados e advogadas, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição”; e “Se a lesão for praticada contra advogados e advogadas, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços”.

“A advocacia tem pago, com suas próprias vidas, a defesa do jurisdicionado, do cidadão e da cidadã brasileiros. E a advocacia se reúne hoje, representada pelo Conselho Federal, com o apoio das 27 seccionais de Ordens dos Advogados do Brasil, trazer uma carta de apoio e uma sugestão de incremento ao texto do PL 212/2024 apresentado pelo deputado Vinícius Carvalho”, disse Simonetti. De acordo com ele, o parlamentar tem o apoio irrestrito da advocacia para a alteração do texto do Código Penal.

MEDIDA PROTETIVA

No ano passado, o Conselho Federal da OAB também apresentou proposta de projeto de lei que prevê a concessão imediata de medida protetiva a advogados que forem agredidos durante o exercício profissional. A sugestão foi concretizada depois de uma advogada de Santa Catarina ser agredida pela ex-mulher de um cliente, enquanto estava em um café em Florianópolis, e levar 12 pontos na cabeça. 

A proposta, acolhida e apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC) a pedido da Ordem, propõe alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e visa estabelecer medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas por juízes federais ou estaduais, bem como por autoridades policiais responsáveis pelo boletim de ocorrência ou inquérito. 

"A concessão de medidas protetivas assegura que o advogado agredido possa continuar exercendo sua profissão, contribuindo para a redução da angústia, o aumento da segurança, a prevenção da reincidência da agressão e, por fim, garantindo a própria vida. Com a aprovação desta lei, espera-se a rápida e eficaz implementação de medidas protetivas em benefício dos colegas agredidos, fortalecendo a defesa das prerrogativas profissionais", conclui Rafael Horn.

Morto a tiros na Avenida Marechal Câmara, no Centro do Rio, nesta segunda-feira (26), o advogado Rodrigo Marinho Crespo, de 42 anos, era especialista em causas cíveis e empresariais. O assassinato ocorreu a poucos metros da sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ); da Defensoria Pública e do Ministério Público estadual.

Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), Crespo se especializou na Fundação Getúlio Vargas (FGV), em Direito Civil Empresarial (contratos). 

Ele era sócio-fundador do Marinho & Lima Advogados desde 2022, que tem escritório na Avenida Marechal Câmara, local do crime, e desde 2012 atuava em escritórios de advocacia, com passagem como auditor no Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado do Rio de Janeiro (TJD-RJ). 

Como advogado também atuou com direito do consumidor, prática de seguros e resseguros, responsabilidade do produto, e ainda participou de seminários internacionais sobre seguros na Turquia, Holanda, Suécia, Reino Unido e Áustria. Em 2011, ele foi convidado para ser membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Em uma rede social, como apurou O Globo, Rodrigo escreveu que costumava falar sobre a “regulamentação do mercado brasileiro de jogos lotéricos e registro de apostas”. No site do Tribunal de Justiça, ele aparece contratado em processos diversos, principalmente nas áreas de direito imobiliário e do consumidor.

Rodrigo era conhecido entre amigos e colegas do Direito por ser uma pessoa de bom trato e sem problemas na carreira. Estava recém-separado. O g1 apurou que nos últimos anos, Rodrigo Marinho atuou em ações de resgate de investimentos de criptomoedas. Em uma das ações, conseguiu bloqueio de contas de algumas pessoas envolvidas em esquemas de pirâmide. Ele também já atuou em casos da área cível prestando serviço para a Souza Cruz.

O advogado também atuava no imbróglio judicial da disputa pela posse de uma mansão em Angra dos Reis, entre o jogador Richarlison e sócios, contra o advogado Willer Tomaz. Crespo representava a WT Administração de Imóveis e Bens. O caso foi revelado pelo Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias em setembro de 2022 (veja aqui).

O CRIME

O crime aconteceu na tarde desta segunda, quando Rodrigo Marinho Crespo deixou o seu escritório para lanchar com seu sobrinho. Testemunha localizada pelo O Globo contou que o advogado tinha o hábito de descer do escritório diariamente por volta das 17h para fazer um lanche e conversar com conhecidos.

Ao sair do prédio, uma pessoa se aproximou dele, o chamou pelo nome e efetuou os disparos, como contam testemunhas. O suspeito estava encapuzado. Ao menos oito tiros foram disparados contra Crespo. 

Testemunhas ainda confirmam que após os disparos, o criminoso entrou em um veículo de cor branca e fugiu. Policiais civis buscam câmeras de segurança do local para detalhes sobre o ocorrido.

NOTA DE PESAR

Em nota, a OAB-RJ e o Conselho Federal da OAB lamentaram a morte do advogado e prestaram solidariedade aos familiares e amigos.

Leia na íntegra: 

O Conselho Federal da OAB e a Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ) receberam com profunda consternação a notícia do assassinato do advogado Rodrigo Marinho Crespo, ocorrido nessa segunda-feira (26/2) em frente ao escritório do qual era sócio no Rio de Janeiro.

A Ordem dos Advogados do Brasil expressa sua solidariedade aos amigos, colegas e familiares do advogado, e acompanhará o desenvolvimento do caso. O Sistema OAB seguirá vigilante e cobrará punição exemplar dos responsáveis por mais este crime contra membros da classe. 

Diante dos recorrentes casos de agressões e crimes brutais contra advogadas e advogados, a Ordem tem cobrado mudanças legislativas necessárias e ação por parte do Estado. A OAB trabalha pela aprovação, no Congresso Nacional, de projetos de lei que aumentam a pena para condenados por homicídio e lesão corporal contra advogados e que estabelecem a concessão imediata de medidas protetivas a advogados agredidos durante o exercício da profissão.

Beto Simonetti, presidente nacional da OAB

Luciano Bandeira, presidente da OAB-RJ

O advogado Rodrigo Marinho Crespo, de 42 anos, foi morto a tiros no final da tarde desta segunda-feira (26/2), em frente à sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, no Centro. Onze cápsulas de balas foram recolhidas pela perícia.

Rodrigo Marinho era sócio do escritório Marinho e Lima Advogados, que fica na mesma região e foi fundado em 2015. A banca é especializada em Direito Civil Empresarial, com ênfase em Contratos e Direito Processual Civil.

Os criminosos estavam encapuzados e, como nada foi levado da vítima, a principal hipótese é que o crime tenha sido uma execução. O caso é investigado pela Delegacia de Homicídios da Polícia Civil.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu nesta sexta-feira (16) que não há proibição ou limite para as comunicações entre advogados de investigados em operações da Polícia Federal.

A decisão foi tomada em petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o ministro revisasse trecho da decisão em que ele autorizou a Operação Tempus Veritatis – que tem como um dos alvos o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) – e determinava uma proibição de que investigados se comunicassem, “inclusive através de advogados”. A força-tarefa, deflagrada pela Polícia Federal, investiga a formação de organização para tentativa de golpe de estado. 

Na decisão dada à solicitação da OAB, Moraes afirmou que “conforme pleiteado pelo Conselho Federal da OAB, estão mantidos integralmente ‘o direito à liberdade do exercício profissional e o direito à comunicação resguardado constitucionalmente’”.

O ministro ainda disse que não houve, em nenhum momento, proibição à comunicação entre os advogados. “Em momento algum houve proibição de comunicação entre advogados ou qualquer restrição ao exercício da essencial e imprescindível atividade da advocacia para a consecução efetiva do devido processo legal e da ampla defesa”.

Porém, anteriormente Alexandre de Moraes havia proibido que advogados de bolsonaristas investigados pela Polícia Federal na Operação Tempus Veritatis conversassem entre si. O ministro pontuou, na primeira decisão, que a medida tinha o objetivo de impedir contato entre os demais acusados e evitar interferência no processo criminal prejudicando provas, combinando versões entre ou influenciando o depoimento de possíveis testemunhas. 

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirma que a decisão do ministro é emblemática no sentido de afastar qualquer interpretação divergente e reforçar as prerrogativas da advocacia. 

“Não se pode confundir o advogado com seus clientes e o texto original permitia que algumas pessoas tivesse essa interpretação. Agora, após atuação da Ordem, fica esclarecido que não há essa limitação, de acordo com o que diz a lei e as prerrogativas”, pontua.

“Quando falamos de prerrogativas estamos nos referindo aos direitos e garantias individuais dos cidadãos. O STF e o ministro Alexandre de Moraes têm dado um tratamento exemplar ao tema ao reconhecer as observações da OAB sobre a necessidade de respeito às prerrogativas”, diz Simonetti.

A Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), braço educacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), está ofertando mais de 10 mil bolsas de estudo totalmente gratuitas de pós-graduação lato sensu em “Prática em Advocacia Trabalhista e Previdenciária”. A iniciativa é uma parceria com a Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP). 

Conforme edital, lançado nesta quinta-feira (15), as inscrições ficarão abertas de 1º a 31 de março, exclusivamente por meio do site da ESA Nacional.

A prova objetiva para a seleção será em 12 de maio, e a divulgação do resultado final ocorrerá em 10 de junho. A pós-graduação será promovida na modalidade à distância. 

A seleção dos candidatos para as mais de 10 mil bolsas ocorrerá por meio de critérios socioeconômicos e da realização de prova objetiva de múltipla escolha, com 20 questões. 

Os inscritos devem cumprir os seguintes critérios: 

• Ter renda bruta familiar de, no máximo, 6 salários mínimos, sendo que a renda per capita não deve ultrapassar 3 salários mínimos, considerando o valor do salário mínimo vigente na data de publicação do edital; 

• Ter disponibilidade de 10 horas semanais de dedicação exclusiva ao curso de pós-graduação, objeto do presente edital; 

• Ser advogado(a) regularmente inscrito(a) nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e estar em dia com as anuidades, ou ter sido aprovado em todas as fases do 39º Exame de Ordem Unificado e concluído a graduação no curso de Direito.

Confira abaixo as datas de divulgação para as bolsas de estudo de pós-graduação da ESA Nacional:

• Publicação do edital (15 de fevereiro de 2024)

• Período de inscrições (1º a 31 de março de 2024)

• Prazo limite para pagamento da taxa de inscrição (2 de abril de 2024)

• Realização da prova objetiva (12 de maio de 2024)

• Divulgação do gabarito da prova objetiva (13 de maio de 2024)

• Divulgação do resultado preliminar (20 de maio de 2024)

• Prazo para recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva (21 a 23 de maio de 2024)

• Divulgação do resultado final (10 de junho de 2024)

• Prazo para matrículas (1º a 20 de julho de 2024)

• Início das aulas (1º de agosto de 2024) 

 Leia aqui o edital completo.

Advogadas e advogados podem agora registrar a sustentação oral, via Processo Judicial Eletrônico (PJe), durante as sessões virtuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os interessados têm a opção de gravar a manifestação e juntar aos processos até o horário previsto para o início das sessões.

A ferramenta já pode ser utilizada na 1ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024, que julgará a pauta a partir das 8h da próxima sexta-feira (16). A sessão será encerrada às 16h do dia 21 de fevereiro. A sessão reúne seis processos, todos de relatoria da conselheira Jane Granzoto, cujo mandato se encerra no dia 22 de fevereiro. A pauta traz dois processos administrativos disciplinares (PAD); dois procedimentos de controle administrativo; uma revisão disciplinar; e um pedido de providências.

Para fazer a sustentação oral, os profissionais cadastrados no processo devem acessar o PJe, em seguida optar pela aba “Acervo”, e escolher o processo em que deseja se manifestar. No menu, é preciso selecionar o link “Juntar sustentação oral” e “Arquivos”. Para fazer o upload do vídeo, o arquivo deve estar no formato MP4, com duração máxima de 10 minutos e ter até 500MB de tamanho.

Após realizar o upload do documento, o defensor precisa selecionar “Tipo de Documento” e, na sequência, “Sustentação Oral”. Em seguida, é preciso clicar no botão “Assinar Documento” e aguardar pelo aviso de que o vídeo foi incluído com sucesso. Os interessados ainda podem acessar o material no sistema.

Se for preciso, é possível ainda remover ou substituir o vídeo até o horário de início da sessão. No entanto, não é autorizada a adição de mais de um vídeo. Em caso de dúvidas, basta entrar em contato com a Secretaria Processual do CNJ, que está à disposição pelo telefone (61) 2326-5180.

Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no governo Jair Bolsonaro (PL), foi reprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no último mês de novembro. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

Preso na sede da Polícia Federal, em Brasília, desde agosto do ano passado, ele foi liberado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para fazer a prova e tentar a validação de advogado. 

Silvinei chegou a ser aprovado em uma das avaliações, a de múltipla escolha, mas foi reprovado na segunda fase, em que o candidato tem que fazer a chamada “prova específica”, que é discursiva.

Silvinei Vasques está preso por suspeita de uso da máquina pública para interferir nas eleições, com a realização de blitzes que dificultaram o deslocamento de eleitores.

Em agosto, quando determinou a prisão do ex-diretor da PRF, Moraes ressaltou que a conduta de Silvinei, narrada pela PF, “revela-se ilícita e gravíssima, pois são apontados elementos indicativos do uso irregular da máquina pública com objetivo de interferir no processo eleitoral, via direcionamento tendencioso de recursos humanos e materiais com o intuito de dificultar o trânsito de eleitores”.

Conforme investigação, ressaltada por Moraes, Silvinei Vasques teria emitido ordens ilegais a subordinados com o objetivo de “dificultar ou até impedir o livre trânsito eleitores nas regiões em que o então candidato Luís Inácio Lula da Silva havia obtido votação mais expressiva no primeiro turno”.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai propor projeto de lei no Congresso Nacional, para incluir na legislação penal a qualificação dos crimes de homicídio e de lesão corporal contra advogado ou advogada no exercício da profissão. O debate surge após o assassinato da advogada Brenda dos Santos Oliveira, de 26 anos, no Rio Grande do Norte (saiba mais). 

O projeto de lei quer alterar os artigos 121 (homicídio) e 129 (lesão corporal) do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), além do artigo 1° da Lei de Crimes Hediondos (Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990). O texto foi apresentado pela bancada catarinense no Conselho Federal por sugestão do jurista Thiago Miranda Coutinho.

O objetivo da proposta é aumentar as penas para condutas empregadas contra advogados em razão das funções ou em decorrência dela, bem como contra o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau em razão da mesma condição. De acordo com o projeto, a aplicação de uma sanção exige proporcionalidade, sendo que a conduta atentatória à vida do advogado extrapola os limites esperados para esta espécie de crime, maculando toda a estrutura constitucional e o sistema de justiça brasileiros.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirma que o ato de violência contra a advogada no Rio Grande do Norte é injustificável e que a instituição acompanhará de forma rigorosa as investigações, além de propor medidas para evitar que se repita. “O crime contra uma advogada em seu exercício profissional, além de uma violência bárbara, é um ataque direto ao Estado Democrático de Direito. O Sistema OAB seguirá vigilante para que o crime não caia na vala da impunidade”, ressalta.

Quem cuida da elaboração do texto é o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn. Assim que ficar pronto e aprovado pela Ordem, a instituição vai buscar um parlamentar aliado para apresentar formalmente o projeto. "Esta é mais uma resposta da Ordem para coibir e punir agressões contra exercício da advocacia, inserindo uma qualificadora para agravar a pena do agressor, além de incluir medidas protetivas que já estão em tramitação no Congresso Nacional", destaca Horn.

Brenda foi morta a tiros no último dia 30 de janeiro, ao lado de seu cliente, em Santo Antônio, no interior potiguar, pouco depois de saírem da delegacia da cidade.  Investigada pelo homicídio do vaqueiro João Victor Bento da Costa, de 19 anos, ocorrido durante uma vaquejada no domingo (28), Janielson havia prestado depoimento na unidade policial

A seccional no Rio Grande do Norte (OAB-RN) acompanha o inquérito policial instaurado pela Polícia Civil a respeito do caso, por meio da Comissão da Advocacia Criminal. Além disso, a subseção de Goianinha fará a intermediação entre a seccional e os familiares da vítima para a assistência necessária. 

“PL BRENDA OLIVEIRA”

A secretária-geral adjunta, Milena Gama, que é do Rio Grande do Norte, enviou um memorando à Diretoria do CFOAB solicitando que o projeto seja denominado “Lei Brenda Oliveira”.

“Não podemos tolerar que a nossa profissão seja alvo de intimidação, ameaça ou violação. Não podemos permitir que a nossa voz, que é a voz do jurisdicionado, seja silenciada, que o nosso trabalho seja desrespeitado, que a nossa vida seja ceifada”, destaca. 

“O caso de Brenda Oliveira vai ser um marco, um basta, para que homicídios contra advogados não sejam considerados apenas estatísticas de violências, vamos lutar para que a proposta do projeto de lei que qualifica os crimes contra a vida dos advogados seja aprovada e vigente. A violência contra os advogados é uma violência contra o Estado de Direito, violência contra a sociedade, violência contra contra a cidadania, violência contra a própria voz do cidadão”, complementa Milena Gama. 

O presidente da OAB-RN, Aldo Medeiros, reforça que a seccional está “acompanhando de perto o que as polícias têm feito para solucionar, o mais breve possível, o crime bárbaro que vitimou a jovem advogada Brenda Oliveira”. “Não descansaremos até que a justiça seja feita”, disse.  

MEDIDA PROTETIVA

No ano passado, o Conselho Federal da OAB também apresentou proposta de projeto de lei que prevê a concessão imediata de medida protetiva a advogados que forem agredidos durante o exercício profissional. A sugestão foi concretizada depois de uma advogada de Santa Catarina ser agredida pela ex-mulher de um cliente, enquanto estava em um café em Florianópolis, e levar 12 pontos na cabeça. 

A proposta, acolhida e apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC) a pedido da Ordem, propõe alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e visa estabelecer medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas por juízes federais ou estaduais, bem como por autoridades policiais responsáveis pelo boletim de ocorrência ou inquérito. 

"A concessão de medidas protetivas assegura que o advogado agredido possa continuar exercendo sua profissão, contribuindo para a redução da angústia, o aumento da segurança, a prevenção da reincidência da agressão e, por fim, garantindo a própria vida. Com a aprovação desta lei, espera-se a rápida e eficaz implementação de medidas protetivas em benefício dos colegas agredidos, fortalecendo a defesa das prerrogativas profissionais", conclui Rafael Horn.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Comissão Nacional de Exame de Ordem decidiram reabrir o período de inscrição da 1ª fase do 40º Exame de Ordem Unificado.

As inscrições foram reabertas na tarde desta quinta-feira (18) e encerrarão na próxima segunda-feira (22), às 15h – observado o horário oficial de Brasília. As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site da Fundação Getulio Vargas. 

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Fundação Getulio Vargas reiteram aos candidatos que confiram os dados no ato de inscrição, bem como os documentos anexados. 

Importante destacar que os examinandos que já haviam feito a inscrição anteriormente não precisam realizar uma nova inscrição.  

Acesse aqui o edital.

Um homem de 58 anos, servidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi preso em flagrante na manhã desta sexta-feira (19), acusado de traficar drogas em seu apartamento. Ele foi preso em na sua residência, um flat hotel localizado às margens do Lago Paranoá, no Setor de Hotéis e Turismo Norte

Ele passou a ser investigado após a 5ª Delegacia de Polícia (área central) receber denúncias anônimas informando que ele estaria comercializando drogas e se preparava para fornecer entorpecentes em uma festa programada para ocorrer no próximo domingo (21). As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

A investigação policial aponta de que o servidor da OAB – que não teve a identidade revelada até o momento – seria o responsável pela comercialização de cocaína, Ketamina, anestésico geral utilizado em procedimentos veterinários cirúrgicos, bem como por usuários como droga recreativa devido aos efeitos alucinógenos que ela causa; GBH ou Ecstasy Líquido, droga que proporciona aos usuários sensação de euforia e que aumenta o desejo sexual.

Na operação de hoje, policiais encontraram frascos de Ketamina, comprimidos de drogas sintéticas e um frasco contendo lidocaína.

O servidor, segundo a polícia, tinha o costume de se relacionar com garotos e garotas de programa e intermediava, para eles, a aquisição de drogas junto aos seus fornecedores. Inclusive, no momento das buscas ele foi surpreendido dormindo com um garoto de programa.

A Polícia Civil do Distrito Federal afirma, ainda, que o homem também tinha o hábito de realizar festas sexuais em seu apartamento, ocasião em que compartilhava drogas com os demais participantes. Após a realização da busca, o servidor foi conduzido à 5ª DP, onde foi preso em flagrante por tráfico de drogas.

Por todo Brasil, centenas de pessoas farão a 2ª fase do Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A prova prático-profissional será aplicada no próximo domingo (21), das 13h às 18h. 

A OAB Nacional alerta que os portões das unidades de aplicação serão fechados às 12h30, sempre observando o horário oficial de Brasília.

Os examinandos já podem consultar os locais de realização da prova por meio de link específico na página de acompanhamento do Exame de Ordem e deverão comparecer ao endereço com antecedência mínima de uma hora e meia do horário fixado para o seu início.

Em Salvador, serão dois locais de prova: Centro Universitário Estácio da Bahia - Campus Gilberto Gil, no bairro do Stiep, e a Faculdade Anhanguera de Salvador - Unime, na Paralela. As provas também serão aplicadas em outros seis municípios baianos: Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista (veja aqui). 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou a flexibilização no cumprimento de medida cautelar por parte da baiana Renata Sousa Massa, presa durante os atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023, para realização da segunda etapa do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela foi uma das bolsonaristas radicais detidas em Brasília.

Renata chegou a ficar custodiada na Penitenciária Feminina do Distrito Federal e em maio do ano passado teve liberdade provisória concedida, mediante cumprimento de algumas medidas cautelares, como o uso da tornozeleira eletrônica. 

Ela foi autorizada pelo Supremo a fazer a primeira fase do Exame da OAB em novembro do ano passado e agora fará a próxima prova no dia 21 de janeiro. Renata Sousa Massa ingressou com o pedido junto ao STF sustentando que todos os possíveis locais de prova ultrapassam a zona de inclusão da tornozeleira eletrônica.

“A requerente efetivamente comprovou que no dia 21 de janeiro de 2024 prestará o Exame de Ordem Unificado. Razão pela qual defiro o pedido formulado e autorizo o deslocamento da requerente Renata Sousa Massa ao local de prova, condicionado à comprovação do local que será realizado o certame”, decidiu Moraes. O ministro relator ainda destacou que o caráter provisório da decisão, não dispensa o cumprimento das demais medidas cautelares impostas a ré. (Atualizada às 10h37 de 16/01/2024)

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, foi indicado nesta quinta-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) o parabenizaram. 

“A advocacia nacional cumprimenta Ricardo Lewandowski, com votos de que faça uma gestão bem-sucedida e profícua à frente do Ministério da Justiça. A OAB estará à disposição do ministro para os projetos e iniciativas de sua gestão no ministério”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

O presidente da Ordem reforçou ainda que Lewandowski tem “longo histórico de comprometimento com a Constituição, com a coisa pública e também com os direitos e garantias fundamentais, inclusive com as prerrogativas da advocacia”. Antes do Supremo, Ricardo Lewandowski foi conselheiro da OAB, de 1989 a 1990.

A Ajufe também destacou a trajetória jurídica do futuro ministro, seja como advogado, professor ou ministro do STF por 17 anos. Conforme a entidade, a “vasta experiência” lhe conferem “uma notável bagagem para conduzir as demandas e desafios inerentes à pasta da Justiça”. 

“A sua atuação pautada pela imparcialidade, seriedade e comprometimento com a justiça e a legalidade são aspectos que certamente contribuirão para o fortalecimento das instituições e para a consolidação do Estado Democrático de Direito. A Ajufe deseja sucesso ao Ministro Ricardo Lewandowski na nova etapa e se coloca à disposição para colaborar nesta desafiadora missão da sua carreira profissional”.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai abrir as inscrições para o 40º Exame de Ordem Unificado às 17h do dia 8 de janeiro, próxima segunda-feira. O período de inscrição encerrará no dia 16 de janeiro, também às 17h e deve ser feita exclusivamente pela internet, no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Taxa é no valor de R$ 320. 

A prova objetiva deverá ser aplicada, provavelmente, no dia 24 de março, das 13h às 18h. Já a prova prático-profissional está prevista para 19 de maio, das 13h às 18h, no horário oficial de Brasília. 

Para 2024, a Bahia terá uma novidade com a inclusão de Irecê como cidade-sede para aplicação das provas. Há mais de 10 anos que não se incluía uma nova cidade como local de prova no estado.  Até então, a prova era aplicada apenas em Salvador, Barreiras, Feira de Santana, Juazeiro, Ilhéus, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.

Cliaque aqui para ver o edital de abertura. 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quinta-feira (28), com Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de tutela de urgência, contra decisão da presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Maria Thereza de Assis Moura, que orienta bancos a não aceitarem certidões emitidas pelo Sistema PJe para levantamento de precatórios ou RPVs e impede o cumprimento de orientação administrativa divergente dada por qualquer unidade judiciária. O texto é assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pelo presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins.

Para Simonetti, a decisão criou barreiras para o exercício pleno da advocacia e foi tomada com o pressuposto de irregularidade na atuação do profissional. “O que se verifica através da decisão atacada é a criação de óbice que possibilite o pleno exercício da advocacia, conforme os poderes outorgados pelo constituinte a seu advogado”, destaca, no pedido.

“Após tomar conhecimento da decisão, a OAB-GO, juntamente com o Conselho Federal, protocolizou junto ao CNJ pleito de revogação da medida, uma vez que esta não observou a capacidade postulatória de nossa defesa e viola as prerrogativas da advocacia”, afirmou o presidente da seccional goiana, Rafael Lara Martins. 

Além da cassação da decisão, o CFOAB também requereu a intimação da Subseção Judiciária de Anápolis e da 15ª Vara de Juizado Especial Federal Cível de Goiânia, para que os atos referentes ao levantamento de precatórios e RPVs por procuração automática sejam retomados. 

No mesmo texto, ainda requisitou a intimação das instituições financeiras para que aceitem, até julgamento definitivo de tal procedimento de controle, as certidões automáticas emitidas pelo Sistema PJe para levantamento de precatórios e RPVs. E da magistrada, caso queira se manifestar.

NULIDADE

Também foi requerida a nulidade ou revogação do § 8º do artigo 49 da Resolução 822-CJF, de 20 de março de 2023, de modo a não exigir mais a certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, que atesta que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito.

Tal exigência deve ocorrer apenas por decisão devidamente fundamentada em casos concretos de eventual suspeita de fraude, permitindo-se, assim, que as liberações ocorram de forma célere, haja vista a natureza alimentar da verba e a sistemática preliminar para a emissão das ordens de pagamento.

A decisão impugnada assume a presunção de irregularidade na atuação dos advogados e cria condições desfavoráveis para que se consiga realizar o levantamento de valores, as quais não estão previstas na legislação e nem mesmo na Resolução CJF nº 822/2023, ao mesmo tempo em que suspende os efeitos das orientações e atos normativos editados no âmbito da Justiça Federal, em especial os emitidos pela Subseção Judiciária de Anápolis e pela 15ª Vara de Juizado Especial Federal Cível de Goiânia.

Ainda que não seja alvo do pedido a revogação dessa resolução do CJF, o CFOAB já havia discordado da necessidade de apresentação da certidão que ateste a vigência da procuração, por falta de previsão legal.

Por meio do ofício, a Ordem destacou a necessidade de revogação do texto do §8º do artigo 49, a fim de compatibilizar com as determinações da Lei Federal nº 8.906/1994, pois impõe exigência que limita os poderes outorgados aos advogados. O pedido da OAB encontra-se pendente de apreciação pelo CJF.

Em reconhecimento ao trabalho realizado por advogados nomeados pelo Estado que prestam serviços jurídicos gratuitos para pessoas hipossuficientes, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta de resolução para a regulamentação da advocacia dativa em todo o território nacional, promovendo a transparência e efetivo controle na nomeação e no pagamento desses profissionais.

Para tanto, o vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn, junto ao procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis; ao procurador-adjunto, Cássio Teles; e ao presidente OAB-TO, Gedeon Pitaluga, estiveram com o conselheiro Pablo Coutinho Barreto, que é o relator da matéria no CNJ, nesta segunda-feira (11) para entregar a proposição.

“Nosso objetivo é garantir e implantar a advocacia dativa em todo o território nacional, permitindo o pagamento de advogados e advogadas que atendem aos cidadãos hipossuficientes. A ideia é que nós tenhamos essa estrutura nos 27 estados da federação para garantir renda e remuneração honorados aos advogados brasileiros, principalmente aqueles que estão iniciando a profissão”, disse Horn. De acordo com ele, essa iniciativa deve impulsionar a viabilização do acesso à Justiça a todos os cidadãos.

Segundo o texto apresentado, “os tribunais brasileiros adotarão mecanismos de controle da nomeação e pagamento de advogadas e advogados dativos nas localidades em que não houver atuação de órgão defensorial”. Ainda de acordo com a proposição, as cortes poderão criar cadastros de voluntários e dativos, disponibilizando-os para consulta aos magistrados.

O cadastro e a nomeação dos advogados dativos são regulamentados pela Lei 1.060/1950 e pela Resolução CNJ 558/2011 do CNJ. De acordo com tais normas, os profissionais interessados na função devem se cadastrar junto à Defensoria Pública ou à OAB, que irá fornecer uma lista de advogados aptos a atuar nesse tipo de serviço.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) definiu os nomes da lista sêxtupla constitucional para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os escolhidos concorrem a vaga aberta em virtude da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira.

A lista formada sessão extraordinária do Pleno, nesta segunda-feira (11), tem apenas duas mulheres: Antônio Fabrício de Matos Gonçalves (27 votos), Natasja Deschoolmeester (25 votos), Roseline Rabelo de Jesus Morais (25 votos), Adriano Costa Avelino (24 votos), Raimar Rodrigues Machado (23) e Emmanoel Campelo de Souza Pereira (22 votos). 

A partir de agora, os nomes serão encaminhados ao TST, que reduzirá a lista a uma tríplice. Depois, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escolher o novo ministro ou ministra do Tribunal, antes de seguir para a sabatina no Senado.

Ao todo, 27 candidatos tiveram inscrições deferidas para a seleção. Quatro tiveram a candidatura eliminada, em razão de ausência, e dois desistiram. Durante a sessão, cada um dos aspirantes teve seu tempo regimental para uma apresentação pessoal em ordem definida por sorteio.

Confira abaixo o currículo dos advogados e das advogadas da lista sêxtupla do TST:

Natasja Deschoolmeester

Formada em Direito pela Fundação Universidade do Amazonas, Natasja Deschoolmeester obteve título de especialização em Direito Processual Civil conferido pela Universidade do Amazonas. Especializou-se em Direito e Processo do Trabalho, junto à Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. 

Roseline Rabelo de Jesus Morais

Roseline Rabelo de Jesus Morais formou-se em Direito no Centro de Estudos Superiores de Maceió (Cesmac) e tem MBA em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas. É pós-graduada em Direito Transnacional do Trabalho pela Universidad Castilla-la Mancha (UCLM, Espanha). 

Adriano Costa Avelino

Adriano Costa Avelino formou-se na Faculdade de Direito de Maceió (Fadima), Centro de Estudos Superiores de Maceió (Cesmac), Fundação Educacional Jayme de Altavilla (Fejal). Obteve especialização em Direito Privado pela Faculdade de Direito de Maceió (Fadima), Centro de Estudos Superiores de Maceió (Cesmac), Fundação Educacional Jayme de Altavilla (Fejal) e, também, no Bureau Jurídico de Maceió, no qual obteve o título de especialista em Direito Privado. 

Raimar Rodrigues Machado

Raimar Rodrigues Machado é formado em Direito pela PUC do Rio Grande do Sul, é doutor em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da USP e pós-doutor em Direito pela Universidade de Roma Tree. 

Antônio Fabrício de Matos Gonçalves

Antônio Fabrício de Matos Gonçalves obteve mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), com o título “Da rigidez à flexibilização do contrato de trabalho no Brasil”. É especializado em Direito de Empresa pelo Instituto de Educação Continuada e formou-se em Direito pela PUC-MG.

Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Formado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Emmanoel Campelo de Souza Pereira obteve mestrado em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB) e doutorado em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). É advogado militante e professor universitário de Direito do Trabalho.

Um advogado membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), é acusado de agredir uma mulher de 45 anos com golpes de tijolo, no bairro do Uruguai, em Salvador.

O caso aconteceu no dia 27 de novembro e a queixa foi registrada na última sexta-feira (1º). A vítima, que preferiu não se identificar, disse em entrevista à TV Bahia que o suspeito e um amigo dele chamaram ela e uma outra amiga para tomarem cerveja na casa do agressor.

Ela afirmou que estavam todos conversando e bebendo cerveja. Após isso, o suspeito teria dito que ia para a casa de um amigo e, logo depois, para a praia.

Ainda conforme o relato, ela teria pedido para que ele não fosse, pois o homem havia dito que estava sem dormir há três dias, foi após isso que ela recebeu os golpes com tijolo no rosto.

A vítima contou que conseguiu sair do local com a ajuda de uma amiga. O homem teria pegado uma barra de ferro para continuar as agressões, mas foi impedido por outros sete homens enquanto ela foi abrigada na casa de uma senhora.

Ela afirmou ter ficado com 40% da visão do olho esquerdo comprometida por conta de um coágulo na retina. O caso está em investigação pela 3ª Delegacia Territorial do Bonfim. 

Em nota, a OAB-BA informou que suspendeu cautelarmente o advogado de qualquer atividade na referida comissão.  “A OAB-BA sempre defendeu a presunção de inocência, o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual não fará juízo acerca da culpabilidade do advogado até a conclusão das investigações”, disse o órgão no comunicado.

A Ordem acrescentou que o Tribunal de Ética e Disciplina adotará todas as medidas cabíveis para apuração rigorosa de eventuais condutas incompatíveis com a advocacia.

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese de que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. Os recursos especiais estavam sob relatoria do ministro Gurgel de Faria. 

No entendimento do colegiado, tendo como base o Estatuto da Advocacia, a cobrança de anuidade é direcionada apenas às pessoas físicas inscritas na OAB, sejam advogados ou estagiários, situação diferente da sociedade de advocacia, que registra seus atos constitutivos na OAB apenas para efeito de aquisição de personalidade jurídica. 

O ministro relator explicou que, como previsto na Lei 8.906/1994, cabe ao conselho seccional da OAB fixar, alterar e receber as anuidades devidas pelos inscritos na entidade. 

Segundo Gurgel de Faria, a personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o registro de seus atos constitutivos no conselho seccional, mas esse registro não se confunde com a inscrição feita por advogados e estagiários, tampouco dá à sociedade o direito de praticar os atos privativos de advogado, conforme definido no artigo 42 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.,

"Uma vez demonstrada a distinção entre o registro da sociedade de advogados e a inscrição da pessoa física para o exercício da advocacia, a única interpretação possível a ser extraída do artigo 46 e do artigo 58, inciso IX, da Lei 8.906/1994 é a de que os conselhos seccionais, órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de sua competência privativa, não podem instituir e cobrar anuidade dos escritórios de advocacia", concluiu o ministro ao fixar a tese repetitiva.

Diante da decisão, os processos que estavam suspensos em todo o país à espera da definição do precedente qualificado poderão voltar a tramitar.

Advogados de todo o Brasil passarão a contar com uma nova ferramenta tecnológica. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de sua gerência de Tecnologia da Informação, lançou durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, nesta quarta-feira (29) em Belo Horizonte, a ‘Certificação em Nuvem’. 

A ferramenta possibilitará aos advogados assinar e autentificar peças processuais por meio do celular ou computador, em nuvem. 

“Ao adotar a certificação digital em nuvem, estamos oferecendo aos profissionais da advocacia a capacidade de acessar, assinar e compartilhar documentos de maneira segura, independentemente de sua localização. Isso não apenas agiliza os processos, mas também atende às demandas contemporâneas por mobilidade e flexibilidade”, afirmou o vice-presidente da OAB, Rafael Horn, responsável pelo projeto na entidade.

Em 2008, o Conselho Federal da OAB lançou a Autoridade Certificadora AC OAB. Trata-se de uma autoridade certificadora, criada no âmbito da hierarquia do ICP Brasil, a qual fornecia certificados digitais - os e-CPF - para os profissionais inscritos na Ordem. Os profissionais utilizavam um token.  

O Certificado em Nuvem, como classifica a OAB, é uma evolução, já que dispensa o uso do token. 

Dados iniciais do Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira (PerfilAdv), elaborado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), revelam que a maioria dos advogados do país ainda não completou uma década de atuação. O primeiro levantamento para traçar os aspectos sociodemográficos, anseios, dificuldades e outras características da profissão deve ter o documento final divulgado até o fim deste ano. 

As informações foram adiantadas pelo Conselho Federal da OAB nesta terça-feira (28), durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, realizada em Belo Horizonte, Minas Gerais. 

Dos 1,37 milhão de inscritos na Ordem, 52% têm menos de 10 anos de carreira. Além disso, 53,58% atuam exclusivamente no interior ou se dividem entre essas regiões e as capitais, e a maior parte recebe menos de cinco salários mínimos por mês, o equivalente a R$ 6,6 mil. Segundo a pesquisa, apenas 4,93% dos advogados ganham mais de 20 salários mínimos - piso remuneratório aproximado do Ministério Público e da magistratura. 

O levantamento também aponta que a profissão é majoritariamente feminina: 51,43% são mulheres. Ainda, 64,5% dos respondentes apontaram ter a cor branca; 26,7% parda; 6,72%, preta; 1,56%, amarela; e 0,47%, indígena. A maior faixa de idade dos que exercem a profissão é a que vai dos 24 aos 44 anos de idade, com 57,7%. Cerca de 57% têm ao menos um filho.

Os dados antecipados também indicam que 30% da advocacia já teve prerrogativas ou honorários desrespeitados, sendo que metade não formalizou reclamação sobre esta violação ao Sistema OAB. Cerca de 62% dos respondentes classificaram a estrutura do Judiciário com notas de zero a cinco - o máximo era dez. 

Outros resultados sinalizam que 30% da profissão não possui plano de saúde e 42,66% trabalham de casa, em regime de home office.

Entre os ramos do Direito, o Civil é o que atrai mais profissionais, 25,93%; seguido pelo de Família e Sucessão (11,7%); o Trabalhista (11,51%) e o Previdenciário (10,96%). Por fim, 54,5% defendem a flexibilização das regras de publicidade na profissão.

A OAB enviará os números para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o intuito de seguir colaborando com a identificação dos gargalos e possíveis soluções para a prestação jurisdicional.

O questionário do PerfilAdv começou a ser aplicado no fim de agosto sob o slogan “Te ouvir para melhor te atender” e seguirá aberto para compilação de dados regionais até o final da Conferência Nacional da Advocacia, marcado para esta quarta-feira (29).

O levantamento trouxe 42 questões, divididas por temas. Além do perfil sociodemográfico e da atuação profissional, também foram incluídas perguntas sobre saúde, uso da tecnologia, prerrogativas e honorários, entre outros temas. Ao todo, mais de 45 mil profissionais participaram do levantamento, o maior estudo já realizado sobre o perfil da advocacia no país.

O estudo foi conduzido, no âmbito do CFOAB, pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn; e, na FGV Conhecimento, pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão. A coordenação técnica foi do cientista político Antônio Lavareda, do Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe).

Foi publicado nesta segunda-feira (27), no Diário Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o novo provimento que define as regras do estágio profissional de advocacia. Sob a relatoria do conselheiro federal baiano Luiz Coutinho, o texto aperfeiçoa a regulamentação do estágio, que é realizado durante a graduação e pode ser estendido até um ano após a colação de grau. O novo provimento foi aprovado, por unanimidade, em sessão do Conselho Pleno da OAB em maio deste ano.

Luiz Coutinho ressalta a relevância do tema e a necessidade de uma avaliação cuidadosa para que se busquem soluções efetivas para a realidade da advocacia no Brasil. Ele defende que as regras sejam atualizadas conforme os contextos sociais. “O estágio é um passo importante na preparação de futuros advogados e advogadas. É o momento de vivenciarem a prática da profissão ainda durante o processo de formação. Por isso, precisamos de regras bem definidas, para que esse estudante seja bem preparado e possa iniciar sua trajetória profissional de maneira qualificada. Importante também estarmos sempre atualizados em relação aos contextos sociais”. 

Coutinho destaca que o Brasil tem hoje um número estimado entre 1,5 milhão e 3 milhões de bacharéis em Direito, sendo que 1.314.443 são advogados e 13.910 estagiários devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Essa é a maior população de bacharéis em Direito do mundo.

O estágio profissional na advocacia está previsto no Estatuto da OAB, e é a forma encontrada pela lei para que o acadêmico de Direito participe de atividades práticas próprias da profissão, sob a supervisão de um advogado ou de uma advogada devidamente inscrita na Ordem. “Vale lembrar que sua conduta deve ser pautada nas diretrizes do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina, que rege a profissão”, acrescenta Coutinho.

O provimento indica a possibilidade de oferta de estágio na modalidade híbrida ou remota, com apresentação de relatório por um advogado que exerce a função de coordenador. 

Conforme aponta o provimento, em caso de estágio em regime de teletrabalho ou híbrido, as visitas 'in locu' por parte das seccionais da OAB para averiguação da regularidade poderá ser substituída por relatório a ser firmado pelo coordenador do estágio e responsável pelo conteúdo.

O provimento determina ainda que os Conselhos Seccionais poderão proceder à desqualificação da unidade conveniada de estágio em caso de descumprimento das disposições elencadas no documento. O descumprimento das regras implica na rescisão do convênio.

O texto também proíbe que advogados, departamentos jurídicos e serviços de assistência judiciária cobrem pela inclusão de estagiários no quadro de auxiliares ou pela orientação profissional ministrada. Outro ponto destacado pelo provimento é a proibição de captação de clientela por parte das unidades concedentes de estágio. As entidades não podem também cobrar remuneração pelo serviço prestado em decorrência do convênio.

Sexo e direito caminham lado a lado na vida da advogada e acompanhante baiana Frida Carla. “A advogada mais ousada do Brasil”, como se autointitula, diz que uma profissão não atrapalha a outra e que, sim, o conhecimento sobre as leis, direitos e deveres a auxiliaram na jornada. 

Frida Carla, que hoje tem 40 anos, não fez uma escolha propriamente dita pela prostituição. O trabalho sexual veio como uma necessidade para garantir o sustento da família, ainda aos 18 anos, quando saiu de Salvador, sua terra natal, e se mudou para São Paulo com a mãe e o filho ainda bebê. 

“Não é que eu optei, foi o trabalho possível que apareceu em São Paulo, quando eu tinha 18 anos. Eu tava com a minha mãe e eu tinha um filho bebê, então foi o trabalho possível e aí eu comecei aos 18 anos. De lá para cá, eu passei por vários espaços de trabalho dentro do mesmo grupo, que é o grupo das trabalhadoras sexuais, como boates, privês em São Paulo, casas de massagem aqui em Salvador, até chegar a nova era das tecnologias que é os sites, isso foi mais ou menos em 2008, 2009”, conta em entrevista ao Bahia Notícias.

No entanto, o que antes não foi uma escolha, hoje é uma decisão consciente, inclusive com o investimento na produção de conteúdo adulto para plataformas digitais. “Eu particularmente gosto muito, porque eu acredito que eu tenho aptidão para isso. E aí eu resolvi produzir bastante conteúdo e utilizar também a minha profissão como advogada”, diz Carla que também é embaixadora da Fatal Models – agência de acompanhantes. 

Hoje, utilizar o título de advogada associado ao trabalho sexual na visão de Frida Carla vai além de questão de marketing. “É a realidade, eu sou advogada. Eu estudei, me formei, passei na OAB e eu sou advogada. Então, como eu paguei o meu curso superior, eu pago a anuidade da OAB com o meu trabalho como advogada, eu divulguei o que eu sou de verdade e como eu estou investindo na minha produção de conteúdo no Privacy, eu divulguei que eu sou advogada e produtora de conteúdo. E aí coloquei lá o meu QR code para redirecionar o público para o meu Privacy”, comenta. 

Quem anda pelas ruas da capital baiana já deve ter se deparado com cartazes da soteropolitana nua, enrolada na bandeira do Brasil e com uma balança símbolo da Justiça, sob os dizeres: “Quer conhecer o conteúdo erótico da advogada mais ousada do Brasil?”. 

Cartaz na advogada nas ruas de Salvador. Foto: Leitor BN

CARREIRA JURÍDICA

Frida Carla começou a graduação em Direito no ano de 2009 e se formou pela Faculdade Batista Brasileira, em Salvador, em 2013. “Muita gente questiona: ‘ai, tá vendendo conteúdo porque não passou na OAB?’. Essa é uma pergunta que sempre me fazem, mas quando eu passei na OAB eu estava ainda na faculdade. Eu passei na primeira vez que eu fiz, então o exame da OAB nunca foi uma dificuldade para mim”, lembra. 

Registro de Frida Carla na OAB-BA. 

O curso preparatório para o Exame Nacional da Ordem, bem como os cinco anos de faculdade foram pagos com o trabalho sexual. “Tinha clientes que me esperavam já na porta da faculdade para ir para o motel, porque era o meu trabalho, eu nem pude estagiar - meu trabalho sempre em primeiro lugar -, e eu paguei a minha faculdade com esse trabalho”. 

Junto à Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), Frida Carla participou do Conselho Construtivo da Jovem Advocacia durante quatro anos.  

E por que decidiu continuar trabalhando como acompanhante mesmo depois de conquistar o diploma de nível superior? A advogada responde que ao entrar no mercado de trabalho se deparou com uma realidade social e política diferente da que imaginava. 

“Quando a gente chega no famoso network, a gente percebe que é um grupo fechado e que não é assim como a gente pensa que é, aquele conto de fadas. Então, cada um segue um caminho e eu preferi seguir o caminho da luta do lado de cá, que é o lado onde eu estava antes de me tornar advogada, porém dessa vez com um instrumento um pouco mais forte como advogada”.

Especializada em direito de família e direito do consumidor, atualmente Frida Carla tem foco na consultoria para produtores de conteúdo adulto, tanto mulheres quanto homens, e acompanhantes. 

Nesses 10 anos de atuação na área jurídica ela assegura nunca ter sido desrespeitada ou ter sofrido algum tipo de preconceito. “Nunca sofri nenhum tipo de preconceito, muito pelo contrário, a maioria dos meus clientes são advogados, seria uma hipocrisia muito grande. Eu fui num congresso jurídico de direito criminal e quando eu entrei eu vi vários clientes na sala, todo mundo virando de ladinho assim, pensando que eu ia cumprimentá-los, mas é claro que não. Eu sou totalmente discreta, até porque eu tenho clientes que jamais podem ser divulgados”.

Com a repercussão dos seus trabalhos e até o pedido de colegas de profissão para que a OAB da Bahia abra um processo disciplinar para cassação do seu registro, Frida Carla diz que já esperava comentários negativos e retaliações, mas que tem recebido apoio, inclusive de advogados. 

Ela chegou a ter o perfil derrubado no Instagram e precisou criar uma nova conta, parte por conta de denúncias devido ao conteúdo que mescla danças sensuais a falas sobre a luta por direitos das prostitutas, e por conta de um post recente com palavras não autorizadas pela rede social. A antiga conta tinha mais de 19 mil seguidores e a nova, em pouco mais de 24 horas já soma mais de 2.300 seguidores. 

“Estou disposta a colocar todo tipo de argumento para defender o seu trabalho, até porque a OAB tem uma Comissão da Mulher Advogada. Inclusive, logo no início de 2018 quando eu me assumi, porque eu não era assumida… logo no início uma das colegas fazia parte dessa comissão e ela chegou a cogitar que eu fosse fazer uma palestra na OAB para conscientizar a classe advocatista. Na época eu ainda não tinha muito conhecimento e eu ainda tava pesquisando muito sobre a minha profissão, embora já exercia, muitos anos, mas eu comecei a pesquisar e me inteirar mais a partir de 2018, eu aí neguei. Hoje iria, claro. E eu tenho uma colega gaúcha, Monique Prata, que é ativista, escritora, inclusive, usei um livro dela na minha dissertação de mestrado e a Monique foi convidada pela OAB Rio de Janeiro para dar uma palestra no Rio de Janeiro sobre os direitos das prostitutas que são mães. Então assim, por que que é OAB vai querer no caso, não vou falar punir, mas de certa forma censurar uma classe de trabalhadoras que vem lutando há muitos anos pelos seus direitos, pela regulamentação do trabalho, pela dignidade, pela segurança?”.

BANDEIRA DE LUTA

Diante do debate, Frida Carla acredita que os questionamentos sobre ela também serão capazes de levantar a discussão em torno dos direitos das trabalhadoras sexuais. Iniciando o diálogo com a categoria, que precisa ser feito “longe da cortina da moral”. 

A advogada assegura que pretende seguir lutando por esta pauta do direito trabalhista, além de apontar para a necessidade da visibilidade da produção de prostitutas em outros segmentos. A prova disso é o seu objeto de pesquisa no mestrado na Universidade do Estado da Bahia (Uneb) em estudo de linguagens focado na literatura, especificamente naquela produzida por prostitutas. 

“Daí eu trouxe vários livros escritos por prostitutas, levantei também esse debate da literatura periférica, literatura marginal que sim quebra todo aquele cânone da literatura que a gente já vem conhecendo e falo sobre a quebra dos estigmas na minha pesquisa de mestrado. Fez um ano agora que eu sou mestra pela Uneb”.  

A carreira acadêmica deve seguir com o doutorado, voltado ao estudo de memórias das prostitutas. “Eu acho que a gente tem que lutar pelo não apagamento da classe das trabalhadoras, do grupo histórico, político e social das prostitutas, então eu vou buscar uma linha de pesquisa que eu possa discutir e pesquisar sobre isso: memórias, registros, história”.

A advogada baiana Ana Clara Nascimento apresentará o livro "Estudos Avançados sobre Contratações Públicas: A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos" nesta sexta-feira (24), às 15h. O evento de lançamento ocorrerá no auditório da Escola Superior de Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), em Salvador, e contará com a presença de diversos autores do cenário jurídico brasileiro.

Ana Clara Nascimento, que atua na área do Direito Administrativo, colaborou com especialistas de todo o país para consolidar uma obra plural e abrangente sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O jurista Ronny Charles, reconhecido por suas contribuições ao Direito Administrativo, prestigiou a obra com um prefácio, conferindo-lhe respeitabilidade no meio jurídico.

O livro aborda as novidades e nuances da recente legislação, destacando a importância e o impacto da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ana Clara Nascimento, com mais de 12 anos de carreira dedicados ao estudo e à prática jurídica nas contratações públicas, compartilhar sua expertise na obra coletiva.

O evento de lançamento será marcado por uma apresentação detalhada da obra pelos autores, seguida por uma sessão de autógrafos. Aberto ao público, o evento proporcionará uma oportunidade única para advogados, estudantes e interessados interagirem com os autores e enriquecerem seus conhecimentos.

Os interessados em participar e adquirir um exemplar autografado poderão fazê-lo durante a sessão de autógrafos. Mais informações sobre o livro e o evento estão disponíveis no site oficial da OAB-BA e nas redes sociais da autora.
 

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, em sessão virtual extraordinária, pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7064, apresentada contra as alterações no regime constitucional de precatórios previstas em duas Emendas Constitucionais (ECs 113 e 114) aprovadas pelo Congresso Nacional no final de 2021. O pedido de convocação foi feito pelo relator, ministro Luiz Fux, e a data da sessão será definida pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.

A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e por quatro entidades que representam servidores públicos. 

Um dos pontos questionados é a imposição de limite para o pagamento de precatórios entre 2022 e 2026. De acordo com a EC 114, os recursos para o pagamento das requisições judiciais nesse período ficarão limitados ao valor atualizado da despesa paga no exercício de 2016.

No pedido de convocação da sessão, o relator da ação, ministro Luiz Fux, levou em consideração o adiantado trâmite do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso Nacional e o impacto do tema debatido na ação para o orçamento federal. 

Os precatórios são pagamentos devidos pelo poder público em razão de sentenças judiciais definitivas e o valor deve estar previsto no orçamento.

Mulher, acompanhante e advogada. É assim que Frida Carla se reconhece no mundo real e virtual. A baiana viralizou nas redes sociais por trabalhar com direito e conteúdos adultos, sob o título de “A advogada mais ousada do Brasil”. Para somar ao currículo, Carla também é mestra em Estudo de Linguagens pela Universidade do Estado da Bahia (Uneb). 

Quem tem andado nas ruas de Salvador já pode ter se deparado com um cartaz com a foto de uma mulher enrolada na bandeira do Brasil e uma balança símbolo da Justiça: “Quer conhecer o conteúdo erótico da advogada mais ousada do Brasil?”. 

Foto: Leitor BN

Antes de se tornar advogada, ela já trabalhava como acompanhante e a busca pelo registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) veio para compreender os direitos da sua profissão enquanto trabalhadora sexual. 

“Eu tenho duas profissões, uma diplomada academicamente que é advogada, e a outra que é diplomada pela vida. São duas profissões. Uma carecendo de regulamentação no Brasil, mas já estamos no avanço aí, tivemos duas carteiras profissionais assinadas de duas trabalhadoras sexuais, ainda precisamos discutir mais como vai ficar essa situação, mas eu não sofro muito preconceito não. Entro no fórum, faço minhas audiências, defendo as minhas clientes, entro no motel atendo os meus clientes. Cada trabalho ali no seu espaço”, disse ao podcast Na Casa Dellas.

“Eu defendo isso, que nós trabalhadoras sexuais, produtoras de conteúdo, possamos ocupar todos os espaços. Lugar de mulher não é onde ela quiser? Então, pronto. Eu estou onde eu quero e as meninas estão aonde elas querem”, afirmou. 

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Rolando o feed do perfil da advogada, as postagens entre o direito e o sexo se misturam, com falas de Frida Carla em defesa da regulamentação da profissão de acompanhante/trabalhadora sexual e a rotina de advogada. “Eu sou uma acompanhante desde sempre, resolvi estudar, resolvi fazer a faculdade para ter mais conhecimento dentro do meu trabalho de acompanhante. Pronto. As pessoas têm dificuldade de aceitar isso”. 

Além do perfil na rede de Mark Zuckerberg, do registro ativo na OAB-BA, Frida Carla também vende conteúdo no Privacy – plataforma destinada ao público adulto com a disponibilização de fotos e vídeos eróticos sob assinatura. 

Foi aprovado no Plenário do Senado na noite desta terça-feira (14) o projeto de lei de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O projeto, o PL 4727/2020, substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O projeto foi aprovado inicialmente no Senado, e depois, na Câmara, recebeu modificações. Com a nova votação e aprovação no Senado, a proposta do senador Rodrigo Pacheco vai agora à sanção presidencial. 

A redação atual do Código de Processo Penal (CPP) proíbe o defensor de abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos. Na justificativa do seu projeto, o presidente do Senado afirma que o critério para aplicação da multa é subjetivo e não garante direito à defesa. Ele ressalta ainda que o Estatuto da Advocacia confere à OAB a responsabilidade por avaliar a conduta de advogados.

Para Rodrigo Pacheco, a pena de multa para o defensor que abandone um processo gera uma condenação com presunção de culpa. “Essa negativa à garantia do devido processo legal ofende o artigo 5º da Constituição e impulsiona arbitrariedades", argumenta o senador.

Pelo projeto, caberá à seccional competente da OAB, mediante processo administrativo instaurado perante seu Tribunal de Ética e Disciplina, apurar eventual infração disciplinar nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB.

O projeto insere a mesma regra no Código de Processo Penal Militar (CPPM). O texto também revoga o dispositivo do CPPM que determina a nomeação obrigatória de advogado de ofício aos praças, o que não foi recepcionado pela Constituição Federal.

“Hoje, Senado Federal e Câmara dos Deputados entregam um projeto que corrige uma distorção no processo penal brasileiro. Essa correção vem em boa hora para resguardar as prerrogativas dos advogados que militam sobretudo na seara penal. O Código de Processo Penal, com essa correção, acaba prestigiando a advocacia penal permitindo que a eventual punição se dê no âmbito da OAB e não por aplicação sumária de um magistrado. Eu espero que o presidente Lula possa sancionar esse projeto”,  disse Pacheco ao fazer um agradecimento pela aprovação da proposta.
 

O conselheiro federal da Bahia Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho entregou ao presidente da OAB Beto Simonetti um pedido para que pessoas com idade igual ou superior a 60 recebam acréscimo de uma hora e salas separadas para a realização do Exame de Ordem Unificado (EOU). O requerimento para ajuste da prova foi entregue nesta terça-feira (24).

“Já existe uma previsão para pessoas com deficiência nesse sentido, e o nosso objetivo do encaminhamento é dar a essas pessoas uma condição melhor da prova, considerando as circunstâncias de caráter pessoal e sobretudo a questão da saúde”, reforçou o conselheiro.

O pedido, feito em alusão ao Dia Internacional do Idoso, celebrado em 1º de outubro, foi protocolado e será encaminhado à oitiva da Comissão Nacional do Exame de Ordem e à Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Após tramitação nas respectivas comissões, o encaminhamento é incluído na pauta do Conselho Pleno.

A presidente da sessão Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Daniela Borges, evidenciou a importância de uma boa relação entre a entidade de representação da advocacia e o Ministério Público do Trabalho (MPT). A declaração foi realizada durante a cerimônia de posse do novo procurador-chefe do órgão no estado, Maurício Ferreira Brito, que acontece na noite desta quarta-feira (18), na sede do MPT, em Salvador.

“A OAB Bahia, nessa gestão, valoriza a relação com as outras instituições que compõem o sistema de justiça e valoriza o trabalho feito pelo Ministério Público do Trabalho. Para a gente, a importância de estar sempre nessa relação de cooperação, que já vimos desenvolvendo, de diálogo e cooperação, desde a anterior gestão, e temos certeza que vai continuar. Recebemos a visita e o convite para essa posse em mãos, então é com grande alegria que a gente está aqui hoje, presente na posse, e desejando todo sucesso para o novo procurador-chefe”, disse, em conversa com o Bahia Notícias.

Daniela também detalhou que o sistema de justiça funciona melhor “quando os órgãos que compõem essa instituição podem contribuir e perceber que no final nós temos o mesmo propósito”.

DESAFIOS DO DIREITO TRABALHISTA
A presidente esclareceu ao BN, que a principal dificuldade atualmente da área trabalhista é o surgimento de novas formas de relação de trabalho associado aos desafios antigos do setor que ainda existem, a exemplo do trabalho escravo.

“É tratar dessa nova realidade, desses trabalhos no ambiente virtual, dentro dessa realidade Home Office, da realidade de saúde mental, de vínculos de trabalho, com precarização das novas formas. Quando a gente pensa no Uber, iFood, quando a gente pensa no trabalho por tarefas, formas de remuneração e contratação online. Então são desafios, novos postos e ao mesmo tempo os desafios antigos, como o trabalho análogo a escravidão”, detalhou. 

A fim de aprimorar as discussões sobre Direito e Segurança Pública, o Conselho Federal da OAB irá promover um debate sobre o tema na 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte, Minas Gerais. O evento será realizado entre 14h e 18h de 27 de novembro. 

O painel “Direito e Segurança Pública” será mediado pela presidente da Comissão Especial de Segurança Pública e conselheira federal de Pernambuco, Yanne Teles. A coordenadora de Política Penitenciária e conselheira federal do Maranhão, Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, será a relatora, e o conselheiro federal do Maranhão Charles Henrique Miguez Dias atuará como secretário. 

Os especialistas participantes do debate abordarão aspectos como segurança pública e mulheres encarceradas; perfilamento racial nas abordagens policiais e a busca pessoal sem mandado; transgêneros e travestis e o sistema carcerário; o papel do Judiciário no reconhecimento de pessoas; política criminal em segurança pública no Brasil; tortura no sistema prisional como política institucionalizada e instituições de segurança pública.

Entre os palestrantes, estão Isabela Corby, cofundadora e advogada na Assessoria Popular Maria Felipa; Hédio Silva Jr., advogado e ex-secretário de Justiça de São Paulo; o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis; Karen Luise, juíza do TJ-RS e juíza auxiliar no CNJ; o presidente da OAB-RR, Ednaldo Gomes Vidal; Deise Benedito, assessora técnica de direitos humanos na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ex-perita do mecanismo nacional de prevenção e combate à tortura; assim como Hélio Leitão, conselheiro federal do CE e ex-secretário de Segurança Pública do CE.

Com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, a Conferência será realizada entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, e contará com 50 painéis com temas variados do universo jurídico, em especial, questões atuais do país. Ela terá como patronos Alberto Simonetti Cabral Filho e Jair Leonardo Lopes.

O Conselho Federal da OAB estima receber cerca de 400 palestrantes e 20 mil profissionais, formados por advogados, estudantes, estagiários, profissionais do direito e representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, que contarão com uma praça de alimentação e uma área de exposições.

Entre as questões que serão abordadas nos demais painéis, estão “Mídias Sociais e Liberdade de Expressão”, “Exame de Ordem e Ensino Jurídico”, “Honorários Advocatícios”, entre outros. Informações e inscrições pelo site https://conferencia.oab.org.br.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por intermédio da Coordenação Nacional de Exame de Ordem Unificado e da Comissão Nacional de Exame de Ordem autorizaram a prorrogação do prazo para interposição de recursos acerca do resultado preliminar da 2ª fase do 38º Exame da Ordem Unificado. O novo período vai até às 20h desta segunda-feira (9). 

A decisão se deu após o sistema online apresentar instabilidade por motivos técnicos neste domingo (8). Conforme a OAB, o acesso ao site já está normalizado, mas “para que não haja prejuízo aos examinados”, o prazo para interposição de recursos foi prorrogado.