TJ-BA institui comitê para implementar política antimanicomial no sistema de justiça
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Decreto Judiciário nº 1062, publicado na edição da quinta-feira (11), instituiu o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA-BA). A medida, segundo o documento, visa assegurar direitos e um tratamento humanizado a pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial que estejam em conflito com a lei, sejam investigadas, acusadas, réus ou privadas de liberdade.
O decreto busca reorientar o modelo de cuidado, substituindo a lógica da custódia e da internação compulsória pela da atenção integral baseada na comunidade. O documento proíbe expressamente o uso de medidas cautelares com o fim de obter tratamento ou internação forçada de pessoas presas em flagrante com transtorno mental, reforçando a natureza voluntária dos serviços de saúde.
O comitê deverá articular as ações do Judiciário com a administração penitenciária e as políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos.
Entre as atribuições estão a proposição de ações para a desinstitucionalização, o mapeamento de serviços do SUS e do SUAS, o fomento à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e o apoio à criação das Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst).
O grupo também deverá monitorar a implementação da política no estado, promover diagnósticos sobre essa população e elaborar normativos para disciplinar procedimentos de execução e acompanhamento de medidas terapêuticas.
Para garantir uma atuação intersetorial, o CEIMPA-BA será composto por representantes de 14 órgãos e entidades, incluindo o Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário do TJ-BA (que coordenará os trabalhos), a Defensoria Pública, o Ministério Público, a OAB-BA, a Secretaria de Administração Penitenciária, as Secretarias Estaduais de Saúde, Assistência Social e Justiça, além de secretarias municipais de Salvador e o Conselho Penitenciário. A composição poderá ser ampliada para incluir sociedade civil e especialistas. Cada instituição indicará um titular e um suplente, que poderão ser acompanhados por técnicos da área de saúde mental.