politica antimanicomial

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Decreto Judiciário nº 1062, publicado na edição da quinta-feira (11), instituiu o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA-BA). A medida, segundo o documento, visa assegurar direitos e um tratamento humanizado a pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial que estejam em conflito com a lei, sejam investigadas, acusadas, réus ou privadas de liberdade.

O decreto busca reorientar o modelo de cuidado, substituindo a lógica da custódia e da internação compulsória pela da atenção integral baseada na comunidade. O documento proíbe expressamente o uso de medidas cautelares com o fim de obter tratamento ou internação forçada de pessoas presas em flagrante com transtorno mental, reforçando a natureza voluntária dos serviços de saúde.

O comitê deverá articular as ações do Judiciário com a administração penitenciária e as políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos.

Entre as atribuições estão a proposição de ações para a desinstitucionalização, o mapeamento de serviços do SUS e do SUAS, o fomento à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e o apoio à criação das Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst).

O grupo também deverá monitorar a implementação da política no estado, promover diagnósticos sobre essa população e elaborar normativos para disciplinar procedimentos de execução e acompanhamento de medidas terapêuticas.

Para garantir uma atuação intersetorial, o CEIMPA-BA será composto por representantes de 14 órgãos e entidades, incluindo o Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário do TJ-BA (que coordenará os trabalhos), a Defensoria Pública, o Ministério Público, a OAB-BA, a Secretaria de Administração Penitenciária, as Secretarias Estaduais de Saúde, Assistência Social e Justiça, além de secretarias municipais de Salvador e o Conselho Penitenciário. A composição poderá ser ampliada para incluir sociedade civil e especialistas. Cada instituição indicará um titular e um suplente, que poderão ser acompanhados por técnicos da área de saúde mental.

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Grupo de Trabalho sobre a Política Antimanicomial, e a Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp) promovem o “Seminário de Capacitação sobre a Política Antimanicomial no Estado da Bahia” no dia 3 de maio, das 8h30 às 17h15. 

As inscrições seguem abertas até 1º de maio, por meio do SIEC, nos links abaixo:

• Para magistrados e servidores 

• Para colaboradores do TJ-BA e público externo

Estão confirmadas as presenças, na condição de palestrantes, do secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Felipe Freitas; da supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Melina Miranda; e do titular da Coordenação-Geral de Desinstitucionalização e Direitos Humanos do Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde, João Mendes Júnior.

Também serão palestrantes o diretor-adjunto da Unicorp e supervisor do GMF, desembargador Geder Gomes; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e supervisor do DMF, desembargador do TJ-BA, José Edivaldo Rocha Rotondano; o juiz Antônio Faiçal, coordenador do GMF; a professora titular do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia, Mônica Nunes; as servidoras da Secretaria de Saúde do Estado, Jarissa Santos, Andreia Santos e Renata Passos; e a artista plástica Zau Pimentel. A programação do evento pode ser acessada neste link.

De acordo com o desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, idealizador do curso e coordenador do grupo de trabalho de implantação da política antimanicomial, o objetivo é “munir os participantes, por meio de instrumentos teóricos e práticos, para assegurarem o cumprimento do Direito Constitucional à saúde das pessoas submetidas a medidas de segurança ou a medidas socioeducativas, nos termos da lei n° 10.216/2001 e da Resolução nº 487/2023, do CNJ”. 

Também segundo o desembargador, serão discutidas “abordagens multidisciplinares de cuidado e atenção para pessoas com transtornos mentais ou deficiências psicossociais, em consonância com o arcabouço legal vigente, enfatizando a garantia do direito à saúde, bem como a promoção dos direitos humanos”. 

Destinado a magistrados, defensores públicos, promotores de Justiça e profissionais que militam na área, o seminário será realizado na modalidade híbrida: presencial, para até 250 pessoas, no auditório do TJ-BA; e com transmissão ao vivo no canal do YouTube do tribunal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) modificou o prazo para o fechamento de estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil. Com a extensão de três meses, a nova data-limite passou de 15 de maio para 28 de agosto de 2024. A prorrogação do prazo foi aprovada, por unanimidade, no julgamento de ato normativo pelo Plenário Virtual do CNJ. 

Com a decisão, a revisão dos processos judiciais e interdição parcial desses estabelecimentos, com proibição de novas internações em suas dependências, deverá ser feita até a quinta-feira (28).

A resolução completou um ano em 15 de fevereiro e orienta o adequado atendimento e tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial em conflito com a lei no Sistema Único de Saúde (SUS), como preconiza a Lei n. 10.216/2001 e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O objetivo é que os estados realizem ações que promovam concreta e gradualmente a Política Antimanicomial, além de organizar seus aparelhos de saúde e demais políticas para acolhimento e tratamento de qualidade para esse público.

A Política Antimanicomial regulamentada pelo CNJ prevê a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de projeto terapêutico singular (PTS) para as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, entre outras medidas. Estão previstas situações como o atendimento ambulatorial pelo SUS; o encaminhamento para serviços residenciais terapêuticos (SRT), serviço da Raps; o retorno à família (para aqueles cujos laços familiares estão preservados ou foram retomados); assim como a internação em leito de hospital geral, após indicação da equipe de saúde, de forma breve e excepcional.

INTERDIÇÃO

Conforme o CNJ, ao menos 16 estados (8 na Região Nordeste, 3 na Região Norte, 3 na Região Sul, 1 na Região Sudeste e 1 na Região Centro-Oeste) já interditaram total ou parcialmente estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico e estão repactuando suas ações para implementar o cuidado em saúde mental de pessoas em conflito com a lei.

Na Bahia, a Corregedoria-Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu interditar parcialmente o Hospital de Custódia (HTC) de Salvador a partir do dia 30 de janeiro, para impedir novas internações provisórias e por medida de segurança sentenciada (lembre aqui).

DADOS

Segundo o levantamento mais recente da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio do Sisdepen, há 2.736 pessoas cumprindo medida de segurança no país, o que representa menos de 1% (0,33%) da população em privação de liberdade no Brasil. Dessas, 586 já cumprem o tratamento na modalidade ambulatorial, boa parte deles nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), serviço que compõe a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) do SUS.

Desenvolvidos para substituir os hospitais psiquiátricos brasileiros, os Caps são serviços especializados que atendem pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas. Atualmente, há quase 3 mil Caps em funcionamento no país.

No HTC de Salvador, única unidade do tipo no estado, há 194 presos, sendo a maioria homens, como apontam dados da  Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia (Seap). A capacidade real para a quantidade de custodiados na unidade, como confirma a Seap, é de 120 presos. Já a capacidade nominal é de 150. Sendo assim, o HTC de Salvador tem um excedente de 74 pessoas custodiadas.