TJ-BA torna obrigatório curso de combate ao assédio e discriminação para gestores

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta quarta-feira (15) um Decreto Judiciário, que convoca servidores que exercem funções comissionadas ou cargos em comissão de natureza gerencial para participarem de forma obrigatória do "Curso Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação".

A medida, assinada pela presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, tem como objetivo central fomentar a construção de ambientes de trabalho produtivos, saudáveis e com qualidade de vida no âmbito do Poder Judiciário baiano.

A fundamentação legal do decreto é extensa e abrange desde os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho até normas específicas como a Lei Federal nº 14.540/2023, que trata do enfrentamento ao assédio sexual na administração pública, e a Resolução CNJ nº 351/2020, que institui a política nacional de combate a essas práticas no Judiciário. O documento também faz referência ao alinhamento do plano estratégico do TJ-BA com as metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacando o compromisso institucional com a prevenção de litígios e o aperfeiçoamento da gestão de pessoas.

O curso vem após o número de denúncias de assédios registrarem um crescimento expressivo, desde a criação da política voltada à prevenção e ao enfrentamento do assédio moral, sexual e da discriminação no âmbito do TJ-BA.