STF decide que Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans

O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais, por unanimidade. O plenário virtual da corte julgou a ação na sexta-feira (21).

De acordo com informações da Agência Brasil, o caso começou a ser analisado no último dia 14 e só teve o julgamento concluído na noite de sexta. Os ministros acolheram ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), segundo a qual o Congresso Nacional se omite ao não legislar sobre o assunto.

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a ausência de uma norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha “pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica”.