supremo tribunal federal

Os advogados de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, pediram à Polícia Federal (PF) a abertura de uma investigação para apurar o vazamento e a autenticidade de documentos sob segredo de Justiça relacionados às operações Sem Desconto e Compliance Zero. As informações são da coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

A representação foi apresentada pelos advogados Reinaldo Santos de Almeida e Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas. Eles também solicitam que seja identificado o caminho percorrido pelo material entre a PF, o Supremo Tribunal Federal (STF) e a CPMI do INSS.

O documento cita o senador Rogério Marinho (PL-RN), o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL) e o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL). Segundo a defesa, os nomes aparecem por ocuparem funções relacionadas à campanha presidencial ou, no caso de Marinho e Gaspar, por terem tido acesso institucional ao acervo da comissão, contudo, a menção aos três políticos não representa acusação ou prova de que tenham participado dos vazamentos.

A defesa também questiona a divulgação, em 17 de agosto, de trechos de conversas extraídas do celular da lobista Roberta Luchsinger que envolvem Lulinha e Marco Aurélio Ribeiro, conhecido como Marcola. Segundo a representação, o conteúdo estava em relatórios enviados pela PF ao STF e submetidos a sigilo judicial.

Entre as providências solicitadas está o levantamento de registros eletrônicos, servidores e assessores que tiveram contato com os dados, além de logs de acesso aos processos, documentos relacionados à apreensão e extração dos aparelhos e códigos de integridade das cópias digitais.

Além de possíveis crimes relacionados à quebra de sigilo, a defesa solicitou o envio do caso ao procurador-geral eleitoral para avaliar eventual abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Os advogados sustentam que a divulgação antecipada de informações sigilosas poderia caracterizar propaganda eleitoral negativa antecipada.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (21) a cassação da aposentadoria do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques. Ele foi condenado pelo STF a 24 anos e seis meses de prisão por envolvimento na trama golpista durante o governo Jair Bolsonaro.

Silvinei havia se aposentado aos 47 anos, em 2022, antes da condenação. Na decisão, Moraes afirmou que a perda do cargo determinada em uma condenação criminal também pode alcançar servidores aposentados.

O ex-diretor foi acusado pela Procuradoria-Geral da República de atuar para dificultar o deslocamento de eleitores de Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno das eleições de 2022, por meio de operações em rodovias do Nordeste. A defesa negou a acusação e afirmou, durante o processo, que Silvinei foi alvo de notícias falsas e de uma “tempestade midiática.”

Gilbson Júnior, condenado pelo assassinato de um homem em São Luís, afirmou em depoimento à Polícia Federal que frequentava o Palácio dos Leões, sede do governo do Maranhão, para reuniões com o governador Carlos Brandão (MDB) e Daniel Brandão, sobrinho do chefe do Executivo. Segundo o relato, ele chegou a receber uma vaga de garagem no local para facilitar seu acesso. "Eu tinha uma vaga [de garagem] no Palácio dos Leões. Eu chegava, entrava, a vaga número seis", disse.

Segundo informações do G1, Gilbson disse ainda que os encontros começaram em 2021, quando Brandão ainda era vice-governador, inicialmente para tratar de negócios envolvendo terras. O depoimento também relaciona o homicídio de João Bosco Sobrinho, ocorrido em 2022, a uma suposta disputa por repasses de dinheiro. Gilbson afirmou que foi pressionado a entregar valores e que recebeu ameaças antes de atirar contra a vítima.

Após o crime, ele declarou ter sido orientado a se apresentar à polícia e permanecer em silêncio. Segundo o condenado, familiares passaram a receber pagamentos mensais em dinheiro vivo, que teriam começado em R$ 40 mil e posteriormente caído para R$ 15 mil. As declarações integram uma investigação atualmente acompanhada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Flávio Dino. Daniel Brandão foi afastado do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) por 180 dias por decisão do ministro. Carlos Brandão e Daniel negam irregularidades.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) investigue se há indícios de crimes na execução das chamadas "emendas Pix". A decisão se baseia em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) enviada à Corte em 31 de julho, que apontou graves irregularidades e prejuízos aos cofres públicos.

Na determinação, Dino orientou a PF a priorizar a análise dos casos nos quais o TCU já identificou dano direto ao erário. O ministro ressaltou que persiste um "estado de inconstitucionalidade" na destinação desses recursos, mesmo após a implementação de medidas recentes para ampliar a transparência.

O relatório técnico do TCU analisou 100 transferências especiais realizadas para 74 entes federados entre 2020 e 2024, totalizando R$ 198,1 milhões em recursos avaliados. Os auditores dividiram os problemas identificados em quatro eixos principais: falta de transparência, falhas financeiras, fraudes em licitações e problemas na execução física de obras e serviços.

Ao todo, os danos calculados pela auditoria somam dezenas de milhões de reais:

R$ 26,3 milhões por comprometimento da transparência;

R$ 14,9 milhões por irregularidades financeiras;

R$ 14,1 milhões por falhas na execução física de obras e serviços.

Além dos prejuízos diretos, foram identificados indícios de licitações forjadas, contratação de empresas inidôneas, movimentação de verbas fora de contas específicas e pagamentos sem a devida comprovação.

O relatório também fez alertas sobre o Transferegov.br, sistema federal utilizado para acompanhar os repasses. Segundo os auditores, a plataforma apresenta fragilidades estruturais, permitindo a inserção de informações genéricas e alterações sem restrição nas metas dos planos de trabalho.

O candidato à Presidência da República pelo Missão, Renan Santos, afirmou nesta quarta-feira (5), em entrevista à GloboNews, que não cumpriria decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) caso a considerasse ilegal. “Se o Supremo Tribunal Federal tomar uma decisão ilegal, decisão ilegal não se cumpre. Ponto”, declarou.

Em seguida, Renan afirmou que não obedeceria uma decisão monocrática que, segundo sua avaliação, interferisse nas atribuições do Legislativo ou do Executivo. Ele afirmou que a análise sobre a legalidade deveria seguir os parâmetros estabelecidos pela Constituição. “Eu serei um presidente, não um boneco”, afirmou.

“Aí vem uma DPE, alguém entra lá no STF, a Rede Sustentabilidade entra, aí vem decisão: 'Ah não pode por não sei o quê'. Vai vir uma decisão monocrática. Eu não vou cumprir uma decisão monocrática. [...] Lógico que eu vou discutir junto ao STF. Eu não vou cumprir imediatamente uma decisão que é ilegal. Eu não vou cumprir. É errado isso. Eu tenho que cumprir meu papel de presidente”, disse.

A declaração ocorre um dia após o candidato defender, durante a Sabatina OA!/G4, que o STF deixe de ser responsável pelo julgamento de políticos que possuem foro privilegiado, como deputados e senadores. O presidente do Missão propôs a criação de um tribunal específico para analisar crimes cometidos por autoridades atualmente julgadas pelo Supremo.

A mudança, segundo ele, seria feita por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). “Uma corte montada provavelmente com desembargadores nomeados por dois anos, para poder andar com essa agenda, e assim nós vamos retirando de maneira democrática e republicana esse superpoder do STF”, declarou.

O candidato também defendeu a redução dos poderes individuais dos ministros. Na avaliação dele, o Supremo deveria se restringir ao cumprimento de suas atribuições constitucionais.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para receber os filhos Carlos, Jair Renan e Flávio na tarde do próximo domingo (9), Dia dos Pais. Segundo informações do Metrópoles, o pedido foi apresentado como uma visita de “caráter absolutamente excepcional”.

Após o primogênito publicar um vídeo nas redes sociais em que leu uma carta escrita pelo pai, Jair, que cumpre prisão domiciliar, atualmente está sujeito a restrições para receber familiares. 

Carlos e Jair Renan estão impedidos de visitá-lo por 30 dias, contados a partir de 18 de julho. Já a proibição envolvendo Flávio Bolsonaro tem duração de 90 dias.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (4), deu cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o recurso da defesa de Jair Bolsonaro (PL) contra a suspensão das visitas de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai.

Os advogados pedem que Moraes reveja a decisão que impede o senador, pré-candidato à Presidência, de visitar o ex-presidente durante a prisão domiciliar. Caso o pedido seja negado, a defesa quer que o recurso seja analisado pela Primeira Turma do STF.

A restrição foi determinada após Flávio divulgar nas redes sociais uma carta escrita pelo pai durante uma visita. No texto, Bolsonaro pediu apoio à pré-candidatura do filho. Para Moraes, houve desvio da finalidade da visita e descumprimento da proibição de uso das redes sociais.

A defesa considera a medida desproporcional e afirma que Flávio, além de filho, integra formalmente a equipe jurídica do ex-presidente. Os advogados também citam a Lei de Execução Penal e normas internacionais para defender a manutenção do contato familiar.

Moraes suspendeu as visitas de Flávio por 90 dias e proibiu Bolsonaro de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de 2026. O ex-presidente cumpre prisão domiciliar após ser condenado pelo STF a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta sexta-feira (31) o inquérito que investigava o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes por suspeitas de venda e vazamento de decisões judiciais. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não identificou elementos suficientes para sustentar as acusações. 

A apuração foi aberta em abril, após autorização de Zanin e sob alto grau de sigilo. Segundo o parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, foram analisados dados bancários e fiscais, documentos apreendidos, informações patrimoniais e movimentações financeiras de investigados.

Uma das linhas investigadas apurava se um integrante de um grupo empresarial teria custeado despesas de Og Fernandes em troca de uma decisão favorável em processo judicial. A investigação, porém, apontou que as decisões do ministro foram contrárias à empresa envolvida.

“Não se formou uma linha segura que vincule as operações identificadas ao proferimento de decisão judicial ou a qualquer outro ato praticado pelo Ministro Og Fernandes no exercício de suas funções”, afirmou Gonet no parecer.

A investigação também analisou uma suspeita de vazamento de informações da Operação Faroeste, que apura venda de decisões no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O possível repasse envolveria Rodrigo Falcão, ex-chefe de gabinete de Og.

Uma suposta decisão relacionada à operação foi encontrada no celular do lobista Andreson de Oliveira Gonçalves. Após análise, contudo, os investigadores concluíram que o documento era falso. A PF também avaliou movimentações financeiras consideradas discrepantes envolvendo Falcão, mas não apontou elementos suficientes para indiciá-lo.

Og Fernandes, de 74 anos, integra o STJ desde 2008. Antes de chegar à corte, atuou como desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Outros dois ministros do STJ, Moura Ribeiro e Marco Buzzi, também são alvo de investigações autorizadas por Zanin. Esses procedimentos, porém, continuam em andamento.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (24), para derrubar a proibição de visitas imposta durante o cumprimento de prisão domiciliar. O ministro Alexandre de Moraes determinou a medida na última semana após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente.

A restrição de visitas tem prazo de 30 dias. Bolsonaro já cumpria uma proibição de acessar a internet, inclusive por meio de terceiros, e a publicação da carta pelo filho foi interpretada como descumprimento dessa condição.

Na mesma decisão que suspendeu as visitas, Moraes também vedou ao ex-presidente o recebimento de visitas com finalidade político-eleitoral até o encerramento das eleições de outubro. A proibição de divulgar manifestos político-eleitorais, inclusive por terceiros e por qualquer meio, também foi estabelecida.

No recurso dirigido ao STF, os advogados de Bolsonaro sustentam que as restrições impostas extrapolam os limites da condenação e violam direitos fundamentais. Para a defesa, a decisão "termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição, além de representar sensível ampliação do alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal, convertendo-a em instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas".

O argumento central é que as liberdades de pensamento e de manifestação de ideias não podem ser suprimidas em decorrência da condenação penal.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo que apurou a trama golpista. Após passar por uma cirurgia, obteve o direito de cumprir a pena em regime domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (15), que ele não tinha conhecimento de que a carta entregue ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) seria divulgada publicamente. A manifestação foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo que resultou na condenação do ex-chefe do Executivo.

O posicionamento responde à determinação de Moraes, que concedeu prazo de 48 horas para esclarecimentos após o documento ser lido por Flávio e posteriormente publicado nas redes sociais. Na mesma decisão, o ministro suspendeu por 90 dias as visitas do senador ao pai por entender que houve descumprimento das medidas cautelares impostas.

Na petição, os advogados sustentam que Bolsonaro "jamais soube" que o conteúdo seria tornado público e afirmam que não houve qualquer combinação prévia para divulgação do manuscrito. Segundo a defesa, a decisão de publicar a carta foi tomada exclusivamente por Flávio, sem conhecimento antecipado do ex-presidente.

Os defensores também alegam que Bolsonaro tem cumprido rigorosamente as restrições impostas pela Justiça, entre elas a proibição de utilizar aparelhos de comunicação, acessar redes sociais ou divulgar manifestações por intermédio de terceiros. Conforme o documento, a carta foi escrita de forma privada e entregue ao filho durante uma visita autorizada, sem a intenção de que fosse divulgada.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta segunda-feira (13) a suspensão, por 90 dias, das visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar. A decisão foi tomada após a divulgação de uma carta em que o ex-chefe do Executivo declara apoio à pré-candidatura do filho à Presidência da República.

Na decisão, Moraes entendeu que houve desvio da finalidade do direito de visita e descumprimento da medida cautelar que impede Bolsonaro de utilizar redes sociais. O ministro também concedeu prazo de 48 horas para que a defesa de Jair Bolsonaro esclareça se o ex-presidente tinha conhecimento de que a carta seria publicada nas plataformas digitais.

Além disso, o relator encaminhou cópias da decisão e dos vídeos ao procurador-geral Eleitoral para avaliação de eventual propaganda eleitoral antecipada. Moraes destacou ainda que o episódio representa uma possível reincidência, lembrando que situação semelhante ocorreu em agosto de 2025 e contribuiu para a decretação da prisão domiciliar do ex-presidente.

Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde novembro do ano passado, quando foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por ter sido apontado como líder de uma organização criminosa acusada de tentar impedir a alternância de poder após as eleições de 2022. 

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Polícia Federal (PF) colha o depoimento do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no inquérito que investiga uma suposta calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na manifestação enviada ao STF, Gonet classificou a oitiva como uma medida de "especial relevância" e indicou que uma eventual retratação do parlamentar poderá ser considerada no andamento do caso, antes de um posicionamento definitivo da Procuradoria-Geral da República.

O pedido foi apresentado após a polícia concluir a investigação e apontar que orimogênito de Jair Bolsonaro (PL) teria cometido o crime de calúnia ao publicar, nas redes sociais, uma mensagem atribuindo a Lula supostos crimes de tráfico internacional de drogas, tráfico internacional de armas e lavagem de dinheiro.

A defesa do senador havia solicitado que ele fosse ouvido somente após a realização de outras diligências, como depoimentos de autoridades e compartilhamento de documentos de órgãos do governo federal e de um tribunal dos Estados Unidos. Os pedidos, no entanto, foram rejeitados pela PF, sob o entendimento de que apenas retardariam a conclusão do inquérito, posição que também foi acompanhada por Paulo Gonet.
 

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da prisão domiciliar. Em manifestação encaminhada nesta sexta-feira (3) ao ministro Alexandre de Moraes, os advogados sustentam que não houve falta disciplinar grave relacionada à apreensão de uma arma com um dos seguranças particulares do ex-chefe do Executivo.

No documento, a defesa afirma que a Polícia Civil do Distrito Federal concluiu que a arma estava devidamente registrada e decidiu não indiciar Bolsonaro, entendendo que ele não praticou crime. Os advogados também destacam que o ex-presidente não pretende reaver o armamento apreendido.

"Os elementos agora produzidos apenas reforçam as razões já deduzidas pela defesa acerca da inexistência de falta grave, da regularidade do registro da arma e da completa excepcionalidade da situação", afirmaram os advogados.

A manifestação também reforça que o estado de saúde de Jair deve ser considerado na análise do pedido. Segundo a defesa, o ex-presidente ainda se recupera de uma pneumonia bacteriana após passar por cirurgia.

O político foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo que apurou a tentativa de golpe de Estado. Posteriormente, obteve autorização para cumprir prisão domiciliar por 90 dias em razão de seu quadro clínico. Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se o benefício será mantido ou se o ex-presidente retornará ao sistema prisional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado pelo Partido Renovação Democrática (PRD) contra um decreto que alterou a regulamentação do Marco Civil da Internet. A norma é contestada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7981. 

O Decreto 12.975/2026 da Presidência da República, entre outros pontos, prevê a apuração de infrações por agência reguladora, a responsabilização administrativa dos provedores de internet, o poder de a Advocacia-Geral da União notificar a remoção de conteúdo de terceiros quando a publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta for relacionada a políticas públicas e os deveres de monitoramento e de guarda de dados. 

Na ação, o partido alega que houve invasão da competência da União para legislar sobre direito civil, informática, telecomunicações. Segundo o PRD, o decreto não apenas operacionaliza comandos legais preexistentes, mas institui um regime inteiramente novo, e nenhum desses elementos, como infração, sanção e competência sancionadora, encontra base em lei.  

Além disso, na avaliação do partido, o decreto restringe direitos fundamentais ao converter critérios de responsabilização civil em punição administrativa, projetando sobre a liberdade de expressão um efeito inibidor. 

A defesa do senador Jaques Wagner (PT-BA) protocolou, nesta segunda-feira (22), um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da decisão que autorizou a operação de busca e apreensão realizada na residência do parlamentar. Segundo os advogados, a medida foi fundamentada em informações equivocadas.

A defesa afirma que Wagner não atuou no Congresso Nacional para beneficiar o Banco Master e argumenta que sua única emenda sobre o tema, apresentada à Medida Provisória 1106/2022, tinha como objetivo limitar juros e ampliar a proteção aos consumidores.

Os defensores também destacam que o senador se posicionou contra a chamada "Emenda Master", apresentada durante a tramitação da PEC 65/2023. De acordo com a nota, o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), declarou publicamente que nunca foi procurado por Wagner para tratar do assunto.

Em relação aos valores em dinheiro encontrados durante a operação, a defesa sustenta que os recursos possuem origem lícita e comprovada. Conforme o recurso, parte do montante corresponde a diárias recebidas em missões oficiais no exterior e declaradas ao Senado, enquanto outra parte foi obtida por meio de operações bancárias regularmente registradas.

A equipe do senador também afirma que o Ministério Público Federal havia considerado prematura a apreensão dos valores e diz confiar que o STF reconhecerá os equívocos da decisão, anulando a medida adotada contra o senador.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (19) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) preste depoimento no inquérito que investiga a apreensão de uma pistola registrada em seu nome e localizada com um agente do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) durante uma abordagem policial no Distrito Federal.

A oitiva foi marcada para o dia 23 de junho, às 15h, e será realizada de forma presencial na residência de Bolsonaro, em Brasília, onde ele cumpre prisão domiciliar humanitária. Segundo Moraes, o procedimento ocorrerá no local devido às restrições impostas ao ex-presidente quanto ao uso de comunicações eletrônicas.

O depoimento foi solicitado pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), responsável pela investigação conduzida pela 17ª Delegacia de Polícia, em Taguatinga Norte. Na mesma decisão, o ministro também determinou que a defesa informe se há um profissional de saúde contratado para acompanhar Bolsonaro durante o período noturno e esclareça se os agentes responsáveis por sua segurança deixam a residência diariamente à noite.

A investigação teve início após a apreensão da arma na última segunda-feira (15), durante uma blitz em Taguatinga. O armamento estava com um sargento do Exército vinculado ao GSI, que afirmou aos policiais trabalhar para Bolsonaro e informou que a pistola pertencia ao ex-presidente.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta sexta-feira (12) uma nota em resposta às críticas feitas pela Justiça italiana à atuação do ministro Alexandre de Moraes no processo envolvendo a ex-deputada federal Carla Zambelli. A manifestação ocorre após a Corte Suprema de Cassação da Itália negar o pedido de extradição da parlamentar e determinar sua liberação. Na decisão, magistrados italianos fizeram observações críticas sobre a condução do caso no Brasil.

Assinada pelo presidente do STF, Edson Fachin, a nota ressalta que a Corte brasileira acompanha com preocupação os fundamentos apresentados pela Justiça italiana e reafirma a independência e a imparcialidade do Judiciário nacional. O processo contra Carla Zambelli teve início após denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi aceita por unanimidade pela Primeira Turma da Corte.

“No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes”, afirma trecho da nota.

A manifestação do Supremo amplia o embate institucional gerado após a decisão da Justiça italiana, que rejeitou o envio da ex-deputada ao Brasil. O caso segue repercutindo tanto no cenário jurídico quanto político, envolvendo autoridades dos dois países.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou agravamento nas crises de soluço registradas nos dias 9 e 10 de junho, segundo relatório médico encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa. De acordo com o documento, a equipe responsável pelo acompanhamento clínico decidiu aumentar a dosagem dos medicamentos utilizados no tratamento após a intensificação dos sintomas.

Além disso, foram solicitados exames para identificar possíveis causas relacionadas à recorrência do problema. Entre os procedimentos indicados estão uma endoscopia digestiva alta, uma manometria esofágica de alta resolução e uma pHmetria gástrica. 

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar humanitária desde 27 de março, benefício concedido em razão de seu estado de saúde. O ex-presidente também segue em recuperação de um quadro de broncopneumonia e recebe acompanhamento médico por outras condições crônicas.

A medida tem prazo inicial de 90 dias e deverá ser reavaliada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, relator do processo. Caberá ao magistrado decidir se Bolsonaro continuará em prisão domiciliar ou retornará ao sistema prisional após o período estabelecido.

O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou, na quinta-feira (11), na discussão sobre o aperfeiçoamento da tese de repercussão geral fixada na decisão que definiu parâmetros para a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros no âmbito do Marco Civil da Internet. Até o momento, um dos pontos de consenso entre os ministros é que as plataformas terão 60 dias, a partir do final do julgamento, para implementar as mudanças estruturais previstas na tese.

As determinações incluem o chamado dever de cuidado, que se traduz na adoção de medidas concretas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais, além da autorregulação e da disponibilização de canais de atendimento específico para pedidos de retirada de conteúdo.

Ficou definido ainda que os provedores de aplicações de internet terão responsabilidade solidária pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos. Na responsabilidade solidária, a dívida pode ser cobrada de todos ou apenas da parte que tem mais probabilidade de quitá-la.

A implementação das medidas sobre o dever de cuidado ficará restrita aos provedores de aplicações de internet de grande porte, ou seja, aqueles com mais de um milhão de usuários registrados no Brasil. Essas empresas também terão 60 dias para se adequar.

O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (17), quando o colegiado deverá definir os ajustes finais da tese e discutir a modulação dos efeitos da decisão, isto é, a partir de quando conteúdos com condutas passíveis de retirada deverão ser submetidos às novas regras.

Também está em discussão a redação do ponto que prevê a responsabilização das plataformas se não retirarem imediatamente conteúdos que configurem práticas de crimes graves. Para uma ala do colegiado, as condutas devem preencher todos os critérios para a configuração dos crimes listados na tese.

A tese original foi fixada ao final do julgamento, em 26 de junho de 2025, dos Recursos Extraordinários (RE 1037396 e RE 1057258), de relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, respectivamente. Na ocasião, o Tribunal estabeleceu, entre outros pontos, critérios para a responsabilização civil de plataformas se não atuarem imediatamente para retirar conteúdos que configurem crimes graves, como tentativa de golpe de Estado, terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças. Agora, os ajustes estão sendo discutidos no julgamento de recursos (embargos de declaração) das partes e de entidades admitidas no caso, que buscam esclarecer trechos da decisão.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 16 de junho o julgamento da ação penal que tem como réu o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL). O processo apura suposta prática do crime de coação no curso do processo por articulações realizadas nos Estados Unidos. A data foi definida pelo ministro Flávio Dino, presidente do colegiado, após o relator do caso, Alexandre de Moraes, liberar o processo para julgamento nesta quarta-feira (3).

Segundo a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República, Eduardo teria atuado junto a autoridades norte-americanas para defender a adoção de sanções contra integrantes do Judiciário brasileiro e medidas econômicas contra o país. A investigação sustenta que essas ações buscavam influenciar o andamento do processo que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.

A denúncia foi apresentada em setembro de 2025 e aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF dois meses depois. De acordo com os autos, Eduardo também teria defendido a imposição de tarifas sobre produtos brasileiros e associado as medidas ao Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria afirma que o parlamentar buscou relacionar as sanções diretamente às decisões da Corte.
 

A deputada estadual Olívia Santana (PCdoB) criticou a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de indicar novamente o advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi feita nesta segunda-feira (1º), durante entrevista ao Projeto Prisma.

Ao comentar a escolha do presidente, a parlamentar afirmou que a nova indicação ignora uma mobilização nacional que defende a nomeação da primeira mulher negra para a mais alta Corte do país. Segundo ela, há juristas negras com qualificação suficiente para ocupar o cargo.

“Eu lamento. O fato de apoiarmos o presidente Lula não significa um cheque em branco. Essa questão tem tomado uma grande dimensão, com uma pressão e campanha nacional por uma jurista negra. Como é que o STF nunca teve uma mulher preta jurista? [...] Eu acho que o presidente está perdendo uma grande oportunidade de fazer uma aposta em mulheres e fazer história”, afirmou.

Durante a entrevista, Olívia citou nomes como o da promotora baiana Lívia Vaz e da jurista Manoelita Hermes como exemplos de profissionais aptas a assumir uma cadeira no STF. Para a deputada, o principal obstáculo não é a falta de quadros qualificados, mas a ausência de vontade política para promover maior representatividade na Corte. “Nós não temos problema de falta de nomes. Temos problema de falta de oportunidade, de aposta e vontade política”, declarou.

A parlamentar também disse não se identificar com o perfil de Jorge Messias e avaliou que a insistência em seu nome ocorre mesmo após a rejeição sofrida no Senado. “Sinceramente, eu não me identifico com o perfil de Messias. [...] Então, acho que a Manuellita Hermes e Li?via Sant’Anna Vaz são nomes importantíssimos. Ou ele poderia identificar outra mulher negra que está no que ele entenda que é o mais oportuno neste momento”, afirmou.

A fala ocorre após Lula confirmar que encaminhará novamente o nome de Jorge Messias ao Senado. A primeira indicação de Messias foi rejeitada pelo Senado no fim de abril. Foram registrados 42 votos contrários e 34 favoráveis, resultado inédito na história recente do país para uma indicação ao Supremo. A vaga permanece aberta desde a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Confira o programa completo no YouTube do Bahia Notícias:

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, autorizou nesta quinta-feira (28) a prorrogação por mais 60 dias das investigações da Polícia Federal (PF) sobre um suposto esquema de venda de decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça. 

A decisão atende a um pedido da PF, que alegou necessidade de aprofundar diligências ainda em andamento. O caso já resultou na denúncia de nove investigados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo a denúncia apresentada ao STF, os envolvidos podem responder por crimes como corrupção, organização criminosa, lavagem de dinheiro, exploração de prestígio e violação de sigilo funcional. No mesmo despacho, Zanin também abriu prazo de 15 dias para que os acusados apresentem defesa prévia às acusações formuladas pela PGR.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou não ver "manifesta ilegalidade" na prisão da influenciadora Deolane Bezerra, presa em operação da Polícia Civil de São Paulo na quinta-feira (21), e negou o habeas corpus à advogada. O ministro do STF fez as considerações em decisão assinada no sábado (23) e publicada neste domingo (24). 

Ele analisou uma reclamação, apresentada por uma advogada da influenciadora, contra a decisão da primeira instância que determinou a prisão preventiva de Deolane. Dino decidiu não dar andamento ao pedido da defesa da empresária, que queria a revogação da prisão, o regime domiciliar ou aplicação de medidas cautelares.

Na decisão, Flávio Dino afirma que a reclamação apresentada pela defesa não admite o aprofundamento da análise sobre os fatos e provas em investigação. Além disso, o magistrado explica que a concessão de um habeas corpus por iniciativa do STF não seria cabível neste momento, caso contrário etapas processuais seriam puladas.

Segundo o g1, o ministro denota no documento que ainda cabem recursos nas instâncias inferiores. Ou seja, para ele, não cabe uma intervenção do STF no processo neste momento. "De qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia hábil à concessão da ordem de habeas corpus de ofício", diz Dino no despacho.

Deolane está presa preventivamente por supostamente ter praticado o crime de lavagem de dinheiro e integrar uma organização criminosa. A influenciadora foi presa em uma operação da Polícia Civil e do Ministério Público de São Paulo que investiga um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital.

Deolane nega as acusações e afirma que foi presa por ter exercido a profissão de advogada em um serviço pelo qual recebeu R$ 24 mil de cliente. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, apresentou uma proposta para criar um modelo único de contracheque para magistrados em todo o país. A medida será analisada pelo plenário do CNJ na próxima terça-feira (26).

A proposta institui a chamada Tabela Remuneratória Unificada (TRU), que obrigará tribunais brasileiros a adotarem uma nomenclatura padronizada para pagamentos feitos a juízes. A intenção é ampliar a transparência sobre salários, gratificações e verbas indenizatórias recebidas pela magistratura.

 Caso a resolução seja aprovada, os tribunais terão prazo de 60 dias para se adequar às novas regras. A proposta surge após auditorias identificarem centenas de “penduricalhos” e pagamentos retroativos em tribunais e unidades do Ministério Público (MP). Foram encontrados 518 registros de passivos na magistratura e outros 176 no MP, envolvendo verbas que ainda estão sob análise antes de eventual liberação.

Pela resolução, os contracheques deverão discriminar itens como:

• Subsídio dos magistrados
• Adicional por tempo de carreira
• Diárias
• Ajuda de custo
• Gratificações
• Indenizações de férias
• Pagamentos por acúmulo de funções

O texto também define quais verbas poderão continuar sendo pagas fora do teto constitucional, como décimo terceiro salário, terço de férias, auxílio-saúde comprovado e abono de permanência previdenciária. Em casos de valores pagos indevidamente, magistrados terão prazo de até 30 dias para devolver os recursos.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa se filiou ao partido Democracia Cristã (DC) e pode ser lançado como candidato à Presidência da República nas eleições de 2026. As informações foram divulgadas pela Folha de S.Paulo nesta sexta-feira (15). A filiação ocorreu no início de abril. A legenda pretende substituir a pré-candidatura de Aldo Rebelo (DC), que não conseguiu ganhar força nas pesquisas de intenção de voto.

O partido avalia que Barbosa possui forte identificação com pautas ligadas à ética e ao combate à corrupção, além de enxergar potencial em um discurso voltado à reforma do Judiciário. Entre os temas defendidos internamente estão regras de conduta para ministros do STF e limites para benefícios considerados excessivos.

Relator do processo do mensalão e presidente do STF durante parte de sua trajetória na Corte, Joaquim Barbosa se aposentou em 2014. Em 2018, chegou a ser cogitado como candidato à Presidência pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), mas desistiu da disputa antes do início da campanha. A legenda busca agora alianças para ampliar estrutura, tempo de televisão e participação em debates nacionais.

Os médicos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enviaram nesta sexta-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo relatório sobre o estado de saúde do ex-mandatário após cirurgia realizada no ombro direito no início do mês.

Segundo o documento encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, Bolsonaro apresentou melhora nos episódios recorrentes de soluços após ajustes no tratamento médico. A equipe informou ainda que o ex-presidente mantém sessões diárias de fisioterapia motora leve e utiliza tipoia para imobilização parcial do braço direito. O relatório aponta que ele está sem dores e faz uso de analgesia transdérmica.

Os médicos também relataram alteração residual na base do pulmão esquerdo e quadro persistente de instabilidade no equilíbrio corporal. Bolsonaro passou por uma cirurgia no dia 1º de maio para tratar lesões no manguito rotador do ombro direito. O ex-presidente segue cumprindo prisão domiciliar, dentro do prazo inicial de 90 dias determinado pelo STF.

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido nesta segunda-feira (11) como relator do pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a condenação por tentativa de golpe de Estado. O recurso foi protocolado na última sexta-feira (8) e tenta reverter a pena de 27 anos e três meses de prisão aplicada pela Primeira Turma do STF. 

Entre os argumentos apresentados pela defesa estão questionamentos sobre a competência da Primeira Turma para julgar o caso, críticas à produção de provas e alegações de cerceamento de defesa. Os advogados também contestam a validade da delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

A defesa ainda sustenta que a revisão criminal deveria ser analisada por ministros da Segunda Turma do STF que não participaram do julgamento original. Além de Nunes Marques, o colegiado é formado pelos ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Bolsonaro foi condenado por participação na tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022. Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar temporária.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou nesta quinta-feira (7) a progressão do hacker Walter Delgatti para o regime aberto. A decisão foi tomada após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendeu que Delgatti já cumpriu os requisitos legais necessários para a mudança de regime.

Com a autorização, o hacker deverá cumprir uma série de medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar no período noturno, aos fins de semana e feriados, além da proibição de utilizar redes sociais. Moraes também determinou que Delgatti exerça atividade profissional lícita.

No mês passado, o hacker havia sido transferido para a Penitenciária II de Potim, no interior de São Paulo, após deixar a unidade prisional de Tremembé. Condenado a oito anos e três meses de prisão por invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsificação de documentos, o perito em informática atualmente possui pena restante de sete anos, 11 meses e 19 dias, já considerando abatimentos por estudo e leitura.

No mesmo processo, a ex-deputada Carla Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por participação na invasão aos sistemas do CNJ ao lado de Delgatti.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, afirmou nesta quinta-feira (7) que não teve acesso à proposta de delação premiada apresentada pela defesa do banqueiro Daniel Vorcaro à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República.

A declaração foi divulgada após reportagens apontarem que o magistrado teria sinalizado resistência em homologar os atuais termos da colaboração. Em nota, Mendonça destacou que qualquer acordo de colaboração precisa apresentar resultados concretos para produzir efeitos jurídicos.

“A colaboração premiada é um ato de defesa, um direito assegurado ao investigado. Para que produza efeitos, a colaboração deve ser séria e efetiva”, afirmou.

O ministro também ressaltou que as investigações relacionadas ao Banco Master continuarão independentemente de eventuais delações. “Cabe esclarecer, ainda, que o ministro até o presente momento, não teve acesso ao teor do material entregue pela defesa à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República”, acrescentou.

O banqueiro está preso na superintendência da Polícia Federal em Brasília. Em março, ele voltou a ser alvo da Operação Compliance Zero, que investiga supostas fraudes financeiras envolvendo o Banco Master e a tentativa de compra da instituição pelo BRB.

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (7) o arquivamento da ação apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT) por supostos crimes contra a honra durante a campanha eleitoral de 2022.

Na ação, Bolsonaro alegava ter sido alvo de ofensas e acusações feitas pelos petistas durante o período eleitoral. Entre as declarações citadas estavam referências ao ex-presidente como “genocida”, além de associações ao “canibalismo” e a crimes como o assassinato da vereadora Marielle Franco.

O caso também incluía uma publicação de Gleisi nas redes sociais em que a parlamentar sugeria que Bolsonaro teria ligação com a morte de Benedito Cardoso dos Santos, eleitor do PT assassinado por um apoiador bolsonarista durante a campanha.

A Procuradoria-Geral da República argumentou que Lula possui imunidade temporária prevista na Constituição em relação a fatos anteriores ao atual mandato presidencial. Já no caso de Gleisi, o órgão apontou que as declarações estão protegidas pela imunidade parlamentar, por terem sido feitas no exercício da atividade política.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta sexta-feira (24), a permanência do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Rodrigues Cardozo, à frente do governo do estado.

Segundo a decisão, o desembargador deve permanecer no cargo até nova deliberação do Supremo.

Ao negar pedido do PSD, Zanin afirmou que a eleição do deputado Douglas Ruas (PL) para a presidência da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro não interfere na decisão anterior da Corte.

Cardozo ocupa o cargo interinamente desde 27 de março, quando Zanin concedeu liminar em resposta a uma ação do PSD que questionava a necessidade de eleições diretas para o governo estadual. Agora, o ministro ressaltou que o entendimento deixou de ser apenas monocrático, já que o colegiado do STF também analisou o tema.

Na última quarta-feira (23), a Alerj protocolou pedido no Supremo para que Douglas Ruas assumisse interinamente o governo do estado, sob o argumento de que ele foi efetivado no comando do Legislativo após eleição interna realizada na semana passada.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu que a “sátira” ou humor com relação a instituições ou figuras públicas deve respeitar um limite. Em entrevista ao jornal Metrópoles nesta quinta-feira (23), o ministro chegou a citar publicações sobre Romeu Zema como boneco homossexual e questiona: “Será que não é ofensivo?”

 

 

 

 

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“Esse foi o entendimento, Manoela, de que, de fato, todos nós gostamos, rimos, achamos engraçados. Agora, se começamos a fazer piadas com coisas sérias, com as instituições, imagine que nós começássemos a fazer bonecos do Zema como homossexual. Será que não é ofensivo?”, diz Gilmar Mendes. A resposta é referente à pergunta da jornalista Manuela Alcantara sobre o posicionamento do ministro frente ao mau uso das inteligências artificiais e o deep fake.

Em seguida, o decano do Supremo dá outro exemplo envolvendo corrupção: “Ou se o fizermos roubar dinheiro no Estado. Será que não é ofensivo? É correto brincar com isso? Homens públicos podem fazer isso? É só essa questão. É isso que precisa ser avaliado”, questiona.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, comparou a nomeação de cônjuges de governadores e ex-governadores para tribunais de contas. A fala ocorreu em sessão da Suprema Corte nesta quarta-feira (15), onde o magistrado cita a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos políticos. 

A súmula em questão proíbe o nepotismo na administração pública dos três poderes. “Há várias esposas de governadores ou ex-governadores que, hoje, integram o Tribunal de Contas, por indicação eventualmente da Assembleia Legislativa. Esses atos são válidos ou são inválidos diante de determinadas perspectivas.", aponta o ministro. 

Durante julgamento no STF sobre nepotismo em cargos políticos, nesta quarta-feira, 15, o ministro Gilmar Mendes chamou atenção para a nomeação de cônjuges de governadores e ex-governadores para tribunais de contas. pic.twitter.com/jUHcSt1EYH

— Migalhas (@PortalMigalhas) April 15, 2026

Gilmar Mendes também mencionou análise de caráter “antropológico e sociológico”, segundo a qual, com o fim de benefícios como pensões a ex-governadores, teria surgido uma prática de compensação indireta por meio da nomeação de familiares para cargos públicos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta terça-feira (7), um recurso da deputada estadual Cláudia Oliveira (PSD) em uma Ação de Impugnação da candidatura do prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal (PL). O recurso argumenta que o gestor municipal reeleito estaria inelegível nas eleições de 2024, “pois seria sua terceira eleição consecutiva em localidades próximas, retratando a hipótese conhecida como ‘prefeito itinerante’”. 

Em resposta ao recurso da parlamentar, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o argumento não se confirma, já que, em sua eleição à gestão municipal de Belmonte, município vizinho a Porto Seguro, em 2016, Jânio Natal não assumiu o mandato, tendo passado o cargo de prefeito para o vice-prefeito eleito, seu irmão Janival Andrade Borges. 

“Conforme evidencia a parte grifada, proíbe-se a assunção de um terceiro mandato, após o exercício de outros dois. No presente caso, é incontroverso que o ora recorrido não exerceu o mandato para o qual se elegeu em 2016. O cenário, portanto, não é vedado pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, destaca o ministro, no documento oficial, ao qual o Bahia Notícias teve acesso. 

A tese de inelegibilidade em razão do parentesco entre os prefeitos também foi rejeitada no Supremo. “Conforme assentado pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, a posse do irmão do recorrido em município diverso não se amolda à hipótese vedada pelo dispositivo constitucional”, diz o posicionamento de Moraes, sustentando que o artigo 14, § 7º, da Constituição Federal assentou que a inelegibilidade reflexa ou em razão de parentesco é restrita ao território de jurisdição do titular. 

O trâmite judicial entre Jânio Natal e Cláudia Oliveira teve início no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), em duas instâncias, sendo enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, também por suas instâncias, antes de ser acolhido no Supremo. 

A deputada federal Claúdia Oliveira foi eleita prefeita de Porto Seguro, município na Costa do Descobrimento, em 2016. Em 2024, concorreu novamente ao cargo pela coligação intitulada "O Futuro em Nossas Mãos", formada pelo PSD, PSB, Solidariedade, Mobiliza, Pode, PP, PRTB. 

O ex-banqueiro Daniel Vorcaro tem nova equipe defesa durante o processo de investigação da trama do Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF) e indica que pode negociar uma delação premiada. Isso é o que diz a reportagem da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo. O advogado Pierpaolo Bottini, do escritorio Bottini & Tamasauskas, deixa o caso, e o advogado José Luis Oliveira Lima deve assumir o caso.

Bottini já vinha afirmando que não participaria de negociação para delação premiada no caso do ex-banqueiro. Em sua saída, ele alegou motivos pessoais para tomar a decisão. Já Oliveira Lima, conhecido como um dos criminalistas mais importantes do país, já conduziu delações premiadas delicadas, como a do ex-presidente da OAS, Leo Pinheiro, no auge da Operação Lava Jato.

Ele ainda advogava para o Banco Master antes da liquidação da instituição pelo Banco Central, em novembro. Segundo fontes ligadas a Vorcaro, o ex-banqueiro já aventava a hipótese de fazer delação antes mesmo de ser preso, no dia 4 de março, por decisão do ministro do STF, André Mendonça.

Ele aguardava o julgamento da Segunda Turma da Corte para tomar a decisão final. Nesta sexta (13), foi mantido preso pelos magistrados. Ao determinar a prisão de Vorcaro, Mendonça entendeu que fatos contemporâneos mostrariam que o dono do Master quebrou as regras das medidas cautelares impostas anteriormente a ele.

O ex-banqueiro já havia sido preso em novembro, quando a instituição financeira foi liquidada pelo Banco Central. Foi solto na sequência, mas tinha que usar tornozeleira e não podia sair da cidade de São Paulo. 

A decisão de Mendonça de prender novamente Vorcaro foi tomada também porque a Polícia Federal encontrou no celular do empresário mensagens que mostravam que ele mantinha uma milícia privada com o objetivo de coagir e ameaçar seus desafetos, conhecida como “A Turma”. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou um mandado de busca e apreensão na residência do jornalista Luis Pablo Conceição Almeida, conhecido como Luis Pablo, do Maranhão, por uma susposta perseguição ao ministro Flávio Dino e seus familiares. A informação foi divulgada pela CNN Brasil. 

Conforme a decisão, divulgada pela reportagem, Moraes destacou que “há indícios relevantes de que o representado incorreu na prática do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal (crime de perseguição), sem prejuízo de outras condutas eventualmente relacionadas, a partir de publicações realizadas na internet e em redes sociais, atentando contra ministro do Supremo Tribunal Federal”.

A medida foi cumprida terça-feira (10), com a apreensão de celulares e notebook do jornalista. A publicação citada pelo ministro envolve a divulgação de suposto uso irregular de veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) por familiares de Flávio Dino em São Luís, capital maranhense.

Moraes também menciona uma série de reportagens publicada pelo jornalista em seu blog desde o dia 20 de novembro. A série começou com um conteúdo intitulado “Carro pago pelo Tribunal de Justiça do Maranhão é entregue a Flávio Dino e usado por sua família em São Luís”. O jornalista aponta na série que o carro oficial do TJ-MA é utilizado pela família do ministro para se deslocar pela cidade.

Segundo Moraes, o conteúdo indica “que o autor da publicação se valeu de algum mecanismo estatal para identificação e caracterização dos veículos empregados, que permitiriam a exposição indevida relacionada à segurança de autoridades”.

Em nota enviada a CNN Brasil, o jornalista Luís Pablo afirma que “as reportagens que motivaram a investigação foram produzidas dentro da atividade jornalística” e de confia no processo investigativo. O TJ-MA e o gabinete de Flávio Dino não se manifestaram. O STF enviou uma nota a reportagem. 

“A investigação não é decorrente do Inq 4781. Foi solicitada pela Polícia Federal, em 23/12/2025, para investigação do crime de perseguição contra Ministro do STF (CP, art. 147-A) e distribuída ao Min. Cristiano Zanin. Em 13/1/2026, a PGR manifestou-se a favor da investigação. Em 12/02/2026, a pedido do Min Cristiano Zanin, a Presidência determinou a redistribuição dos autos ao Ministro Alexandre de Moraes”, disse a manifestação do Supremo, em nota.

Confira a nota do jornalista Luís Pablo na íntegra: 

“Recebi a decisão com serenidade e respeito às instituições. Sou jornalista há muitos anos e sempre exerci minha profissão com responsabilidade, tratando de temas de interesse público. As reportagens que motivaram a investigação foram produzidas dentro da atividade jornalística. mConfio que, ao longo do processo, ficará demonstrado que o trabalho realizado está amparado pelas garantias constitucionais da liberdade de imprensa e pelo direito ao sigilo da fonte, que são pilares do jornalismo em uma democracia. Embora tenha havido divulgação institucional parcial dos fatos em canais oficiais (Gov.com), deixarei de prestar novos esclarecimentos neste momento, em respeito à decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o sigilo da investigação.”
 

O ex-presidente Jair Bolsonaro pediu autorização ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) para receber a visita de Darren Beattie, conselheiro de Donald Trump, na prisão. Segundo informações da Folha de S. Paulo, o pedido ocorre em meio a visita do representante do governo estadunidense a São Paulo e Brasília na semana que vem. 

Ativista de ultradireita, Beattie foi nomeado pelo governo dos EUA para o cargo de Conselheiro Sênior de Política para o Brasil. Nos Estados Unidos, o Conselheiro estabeleceu uma relação com Eduardo Bolsonaro e nesta semana, a agenda de Beattie inclui reunião com o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) e compromissos ligados ao processo eleitoral brasileiro.

Em um requerimento a Moraes, o advogado Paulo da Cunha Bueno pede que Moraes autorize a visita em dias excepcionais. "O visitante cumprirá agenda oficial no Brasil e estará em Brasília por curto período, circunstância que acaba por inviabilizar a realização da visita nas datas ordinárias atualmente previstas para visitação (quartas-feiras e sábados)", diz ele.

"Diante dessa limitação objetiva de agenda — comum em compromissos de natureza diplomática —, requer-se autorização excepcional para que a visita possa ocorrer no dia 16 de março, no período da tarde, ou no dia 17 de março, no período da manhã ou início da tarde, observadas todas as demais regras de segurança e controle do estabelecimento custodiante", segue.

O advogado pede ainda "autorização para que o visitante esteja acompanhado de intérprete, a fim de viabilizar a adequada comunicação durante a visita, considerando que o Peticionário [Bolsonaro] não possui plena fluência na língua inglesa".

HISTÓRICO DE BEATTIE
O novo conselheiro já possui um histórico de críticas a Moraes em suas redes sociais no ano passado, quando os EUA chegaram a aplicar a Lei Magnitsky contra o magistrado para pressionar contra a prisão do ex-presidente.

"O ministro Moraes é o coração pulsante do complexo de perseguição e censura contra Jair Bolsonaro, o que, por sua vez, tem restringido a liberdade de expressão nos EUA. Graças à liderança do presidente Trump e do secretário [Marco] Rubio, estamos atentos e tomando as devidas providências", disse ele, citando o chefe da diplomacia americana.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a visita de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que é filiado ao partido e está preso em regime fechado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. 

Segundo informações da Agência Brasil, a decisão desta quinta-feira (29) decorre do fato de Valdemar estar sendo investigado por envolvimento com os mesmos fatos pelos quais Bolsonaro foi condenado.

“A autorização de contato direto entre investigado e condenado e procedimentos correlatos apresenta risco manifesto à investigação e foi vedada em decisão anterior”, escreveu Moraes. O ministro também negou o acesso do senador Magno Malta (PL-ES) a Bolsonaro. 

No caso de Malta, Moraes afirmou que não poderia autorizar a visita porque o congressista tentou dar uma “carteirada” e entrar na Papudinha, unidade em que Bolsonaro está preso, sem qualquer autorização prévia, conforme relatado pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). “Tal conduta gera riscos desnecessários à disciplina do Batalhão e à segurança do próprio sistema de custódia, obstaculizando o deferimento do pedido”, escreveu o ministro.

Apesar das negativas, o ministro autorizou a visita de outros parlamentares ao ex-presidente, na mesma decisão. As visitas autorizadas pelo relator da execução penal de Bolsonaro foram as do deputado Hélio Lopes (PL-RJ), que é amigo pessoal do ex-presidente, e do senador Wilder Morais (PL-GO), bem como do empresário Luiz Antônio Nabhan Garcia. 

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo cometimento de cinco crimes: organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. 

CAMINHADAS E ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
Ainda na mesma decisão, Mores autorizou Bolsonaro a deixar a cela de 64 metros quadrados para realizar caminhadas em trajetos predeterminados pela PMDF, que administra a Papudinha, unidade de detenção voltada para policiais onde foi instalada a Sala de Estado Maior em que Bolsonaro cumpre pena.

Outra autorização dada por Moraes foi para o acesso do padre Paulo Silva, que poderá prestar assistência religiosa ao ex-presidente nos horários normais de visitação da Papudinha, sem restrições. Antes, um bispo e um pastor já tinham sido autorizados.
 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, colocou em debate internamente na Corte a criação de um “código de conduta” específico para integrantes do STF e dos demais tribunais superiores do Brasil. A proposta, inspirada no modelo do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, prevê a elaboração de um conjunto de regras que estabeleçam, por exemplo, limites ou restrições para a participação de ministros em eventos privados.

Atualmente, o STF e os tribunais superiores não estão submetidos ao Código de Ética da Magistratura Nacional, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça em 2008. Esse código, que estabelece diretrizes como independência, imparcialidade, transparência e decoro, é aplicado apenas aos juízes de instâncias inferiores. Segundo a Folha de S. Paulo, a ausência de um regramento próprio para a cúpula do Judiciário nacional tem sido apontada como uma lacuna que a proposta de Fachin pretende suprir.

Enquanto o STF esta empacado nesta discussão, uma análise das normas éticas em tribunais de diferentes esferas revela um cenário diversificado. No Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por exemplo, não há um código específico para magistrados, mas sim um “Código de Ética e Conduta dos Servidores e das Servidoras do Poder Judiciário do Estado da Bahia”, instituído pela Resolução nº 03/2023. Esse documento, no entanto, é dirigido a servidores, estagiários e colaboradores terceirizados, não estabelecendo regras detalhadas para a conduta dos desembargadores.

Ele estabelece princípios como interesse público, integridade, dignidade da pessoa humana, neutralidade e sigilo profissional. Entre as vedações, inclui a proibição de discriminação, assédio moral ou sexual, uso indevido de cargo ou informação privilegiada, recebimento de vantagens indevidas e divulgação de informações sigilosas. 

O código prevê ainda uma Comissão Permanente de Ética, com competência para dirimir dúvidas, receber denúncias e encaminhá-las às corregedorias. Porém, as regras não são especificamente moldadas para os atos cotidianos dos desembargadores, como participação em eventos externos, presença em redes sociais ou limites ao exercício paralelo de atividades.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) possui um “Código de Ética Profissional dos magistrados e servidores”, instituído pela Resolução Administrativa nº 076/2014. Esse código é aplicável tanto a juízes quanto a servidores e aborda temas como conflito de interesses, sigilo, neutralidade e vedação ao assédio. Embora mais abrangente, ele também não chega a detalhar, por exemplo, limites para participação em eventos privados, como sugere a proposta em debate no STF.

Os princípios presentes no documento incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, independência, imparcialidade e neutralidade político-partidária.

Entre as vedações, destaca-se a proibição de discriminação, assédio, uso do cargo para obter vantagens, divulgação de informações sigilosas e recebimento de brindes acima do permitido. Há ainda previsão de declaração de impedimento ou suspeição em casos de conflito de interesses.

O TRT-BA também conta com uma Comissão de Ética, responsável pela implementação e gestão do código, com atribuições pedagógicas e consultivas. Apesar de ser mais abrangente que o do TJ-BA ao incluir explicitamente os magistrados, o código do TRT tampouco regula minuciosamente questões como a participação em eventos privados ou a exposição pública dos juízes.

Atualmente, o STF e os tribunais superiores não estão submetidos ao Código de Ética da Magistratura Nacional do CNJ, voltado para juízes de instâncias inferiores. A proposta em debate, portanto, visa preencher essa lacuna, estabelecendo parâmetros claros para condutas que hoje geram questionamentos, como a presença de ministros em eventos pagos, a interação com setores privados e o uso de redes sociais.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição da destinação de emendas parlamentares a organizações não governamentais e outras entidades do terceiro setor que tenham parentes dos parlamentares indicadores em seus quadros diretivos ou administrativos.

A medida, parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, também veda repasses quando houver contratação ou subcontratação de parentes para prestação de serviços ou fornecimento de bens.

A decisão, publicada na quinta-feira (15), abrange cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau dos parlamentares responsáveis pelas indicações, assim como de assessores a eles vinculados, incluindo contratações indiretas. O ministro fundamentou a ordem na Súmula Vinculante 13, que veda o nepotismo, e em dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que caracterizam o favorecimento pessoal como ato de improbidade.

Em seu despacho, o relator citou que reportagens da imprensa “apontam indícios graves de mau uso de verbas públicas na destinação de recursos a entidades dessa natureza, prática que equivale à apropriação privada do Orçamento Público, em desvio dos critérios objetivos e impessoais que devem reger a atuação estatal”. Ele acrescentou que esses fatos se somam a problemas identificados em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU), que constataram incapacidade técnica e operacional de várias ONGs e déficits de transparência.

O ministro afirmou que, apesar de avanços normativos após o julgamento que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” em 2023, os episódios recentes mostram a necessidade de aperfeiçoamento.

“Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal”, enfatizou.

Dino também alertou que tentativas de burlar a proibição por meio de “interpostas pessoas, vínculos indiretos ou estruturas artificiais de autonomia afrontam o núcleo das normas constitucionais e legais que regem a matéria”. E concluiu: “É proibido qualquer mecanismo que permita a submissão do interesse público a interesses privados, mediada por agentes políticos investidos de poder decisório sobre a destinação de recursos”.

Paralelamente, o ministro determinou um prazo de 60 dias para que o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a CGU preparem uma nota técnica conjunta avaliando a execução das emendas parlamentares pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e pela Codevasf.

A exigência foi motivada pelo contexto de “problemas crônicos de gestão, falhas de fiscalização e recorrência de obras de baixa qualidade” ligadas a emendas destinadas a esses órgãos, conforme apontado por operações policiais, auditorias e reportagens.

A decisão ocorre após o STF, em 2023, ter estabelecido parâmetros de transparência para as emendas parlamentares, parte dos quais foi posteriormente incorporada pela Lei Complementar 210/2024.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão da ministra Cármen Lúcia, em um Recurso Extraordinário, reconheceu a validade das provas obtidas em busca realizada por policiais sem mandado judicial, ao considerar que o ingresso em residência foi justificado por situação de flagrante delito. O recurso foi apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

De acordo com os autos, em janeiro do ano passado, a Polícia Militar, em Pompeia (SP), recebeu denúncia de que um homem teria se deslocado para efetuar a cobrança de alguns adolescentes por drogas, utilizando uma “arma de fogo” para intimidá-los. A polícia realizou patrulhamento próximo ao endereço do homem, que, ao avistar a viatura, teria se comportado de forma suspeita e entrado repentinamente na casa onde residia. Sua avó, também moradora do imóvel, teria franqueado a entrada dos policiais na residência, e o suspeito acompanhou a diligência, que resultou na apreensão de 78 papelotes de cocaína, 12 porções de maconha, 55 pedras de crack e um simulacro de arma de fogo.

Preso em flagrante, o homem permaneceu detido após a prisão ter sido convertida em preventiva, em audiência de custódia. A prisão também foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que negou pedido de habeas corpus.

Ocorre que decisão posterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do ingresso na residência, anulou as provas obtidas e determinou o encerramento da ação penal. Aquela corte entendeu que a busca foi efetuada com base apenas em denúncia anônima e que não havia fundada suspeita para a realização da abordagem policial.

A ministra Cármen Lúcia acolheu o recurso do MP-SP e citou o entendimento fixado pelo STF no Tema 280 da repercussão geral. No precedente, a Corte estabeleceu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial só é lícito, inclusive no período noturno, quando estiver amparado em fundadas razões, posteriormente justificadas, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência.

No caso concreto, a ministra verificou que não houve comprovação de ilegalidade na atuação policial, uma vez que as razões para o ingresso no domicílio foram devidamente justificadas e resultaram na apreensão de quantidade significativa de entorpecentes. A relatora concluiu, portanto, que o acórdão do STJ está em desacordo com a jurisprudência consolidada do Supremo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a progressão de regime prisional para o sistema semiaberto de Walter Delgatti Netto, segundo informações do O Globo. O hacker foi condenado a oito anos e três meses de prisão pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão atende ao requisito legal de cumprimento de 20% da pena. Com a determinação, Delgatti Netto deverá ser transferido para uma, conforme texto do ministro, "colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar". A definição do local específico ficará a cargo da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (Seap), onde ele cumpre a sentença.

O processo que resultou na condenação também envolveu a ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Ela foi presa na Itália e aguarda o andamento de processo de extradição.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a realização de uma junta médica para avaliar o estado de saúde do desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) Macário Ramos Judice Neto. A decisão atende a um pedido da defesa do magistrado, que pleiteia a revogação de sua prisão preventiva e seu atendimento médico em regime domiciliar.

Macário Judice é acusado de obstrução de investigação por supostamente ter vazado informações sigilosas ao ex-deputado TH Joias, no âmbito da Operação Zargun. Ele está preso no Presídio Constantino Cokotós, em Niterói, desde a Operação Unha e Carne, deflagrada em 16 de dezembro, que o investiga por suspeita de repassar dados para favorecer o Comando Vermelho. O desembargador é relator do processo de TH Joias, parlamentar investigado por ligação com a facção.

Em seu pedido, a defesa apresentou um laudo médico que aponta que o desembargador sofre de eritrocitose causada por excesso de testosterona. Os advogados também contestam um dos fundamentos da prisão: a alegação da Polícia Federal de que o vazamento teria ocorrido durante um jantar no restaurante Assador, no dia 2 de setembro, com a presença do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar.

De acordo com a Metrópoles, o advogado Fernando Augusto Fernandes afirmou: “O pedido principal da defesa é a revogação da prisão, já que o fundamento da hipótese de vazamento no pedido de prisão foi a realização de um jantar no restaurante Assador, no dia 02/09, oportunidade em que, na versão policial, o desembargador estaria com o deputado Bacellar e este trocaria mensagens com TH Joias. O referido jantar não existiu e não foram juntadas até o momento as geolocalizações dos celulares”.

A Polícia Federal, por sua vez, sustenta que foi nessa ocasião que o magistrado teria repassado detalhes da operação. O caso tramita sob sigilo no STF. O presídio onde Macário está detido também abriga outro investigado da Operação Zargun, o delegado da PF Gustavo Stteel.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu normas editadas pela prefeitura de Mongaguá (SP) para o funcionamento de estacionamentos privados durante a temporada de verão. O ministro rejeitou o pedido da prefeitura, formulado por meio da Suspensão de Tutela Provisória (STP) 1116.

A controvérsia judicial teve início com uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra trechos do Decreto municipal 7.958/2025. O decreto disciplinava a concessão de alvará provisório para esses estacionamentos, válido de 15 de dezembro a 15 de março.

Na ação, o PSB argumentou que a Lei Complementar municipal 95/2025 já havia tratado "de forma exaustiva" da matéria. Segundo o partido, a regulamentação por decreto deveria se restringir a "aspectos meramente procedimentais", mas a norma municipal criou um novo modelo para cobrança da taxa de alvará, com base no número de vagas, e estabeleceu uma nova base de cálculo para o Imposto sobre Serviços (ISS) "por estimativa". O decreto também previa multa de R$ 15 mil em caso de divergência entre o número de vagas declaradas e o efetivamente existente.

O TJ-SP acatou os argumentos e suspendeu a eficácia dos dispositivos, entendendo que o decreto instituiu um regime tributário diferente do previsto na lei, o que caracterizaria "abuso do poder regulamentar e violação do princípio da legalidade".

Ao recorrer ao STF, a prefeitura de Mongaguá alegou que a suspensão das regras causaria "grave lesão à ordem administrativa e à economia pública", comprometendo a organização dos estacionamentos temporários em período de intenso fluxo turístico e afetando a autonomia municipal.

Na análise do recurso, o ministro Edson Fachin explicou que pedidos de suspensão dirigidos ao Supremo têm "caráter excepcional" e exigem, além da demonstração de potencial lesão ao interesse público, que a controvérsia tenha natureza constitucional. Ele concluiu que, neste caso, a questão constitucional não ficou demonstrada.

"O TJ-SP decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional aplicável e determinou a suspensão da norma sob o fundamento de extrapolação do poder regulamentar", registrou Fachin. O presidente do STF acrescentou que, para reverter a conclusão da corte estadual, seria necessário o "reexame de fatos e provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional, providência que não cabe ao STF".

O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a revogação do chamado "ICMS Verde" pelo estado de Alagoas. A ADI 7918 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, que será o relator do caso.

A controvérsia judicial envolve a Lei estadual 9.440/2024, que revogou incentivo fiscal previsto na Lei 5.981/1997. A norma anterior destinava 3% do repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) para premiar financeiramente os municípios com melhor desempenho ecológico e sustentável, com o objetivo de estimular políticas ambientais.

Na ação, o PP sustenta que a revogação "extinguiu uma política pública consolidada e de reconhecida relevância ecológica e federativa". A legenda argumenta ainda que a alteração representa "grave retrocesso na proteção ambiental e na promoção do desenvolvimento sustentável", além de "comprometer a autonomia municipal na implementação de políticas voltadas à preservação dos recursos naturais".

O tribunal ainda não tem data prevista para a análise inicial do processo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, prorrogou até 1º de março de 2026 a validade das regras atuais para cálculo e distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). A decisão, já em vigor, ainda será submetida a referendo do Plenário da Corte.

A medida foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5069. Em junho de 2023, o Plenário do STF havia declarado inconstitucionais trechos da Lei Complementar 62/1989, alterados pela LC 143/2013, que estabeleciam critérios de correção monetária e de rateio dos valores do FPE. Na ocasião, para evitar prejuízos, a Corte manteve a vigência dessas normas até 31 de dezembro de 2025, aguardando a edição de nova legislação pelo Congresso Nacional.

Com o fim do prazo e a não promulgação de uma nova lei, o Estado de Alagoas, autor da ação, solicitou uma decisão provisória. A União também apresentou pedido de esclarecimentos, e o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal manifestou-se favoravelmente à extensão do prazo.

Diante da lacuna legislativa, o ministro Fachin decidiu pela prorrogação. Em sua decisão, ele argumentou que a ausência de critérios definidos para a distribuição dos recursos "pode gerar grave insegurança jurídica à União e aos estados e, ainda, incerteza quanto aos valores a serem recebidos, o que pode constituir grave dano às finanças e às políticas públicas estaduais".

Fachin também ressaltou que a distribuição dos recursos do FPE pela União é uma obrigação constitucional do federalismo cooperativo, mecanismo que assegura a autonomia dos entes federados e a redução das desigualdades regionais e sociais. Esta última finalidade, conforme lembrou, foi um dos fundamentos para a declaração de inconstitucionalidade das regras revogadas em 2023.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) não deve ter suas contas julgadas diretamente pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4124, proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), seguindo o voto do relator, ministro Nunes Marques.

A ação questionava dispositivos da Constituição do Estado da Bahia e da Lei Complementar estadual 6/1991, que atribuíam à Assembleia Legislativa a competência para julgar as contas do TCM-BA. Para o partido, as normas contrariavam o modelo de controle externo definido pela Constituição Federal.

Em seu voto, o relator fundamentou a decisão. “Embora o Tribunal de Contas dos Municípios atue no auxílio do controle externo titularizado pelas Câmaras Municipais, trata-se de um órgão criado pela Constituição estadual e que integra a estrutura do estado”, explicou o ministro Nunes Marques. “Por essa razão, deve prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), e não ao Poder Legislativo estadual.”

Com esse entendimento, o Supremo declarou a inconstitucionalidade da expressão “e pelo Tribunal de Contas dos Municípios” contida no artigo 71, inciso XI, da Constituição baiana e no artigo 3º da Lei Complementar 6/1991. A Corte também fixou interpretação ao artigo 91, parágrafo 3º, da Constituição local, para esclarecer que a obrigação de prestar contas à Assembleia aplica-se exclusivamente ao Tribunal de Contas do Estado.

Em contrapartida, o STF manteve a constitucionalidade da regra que obriga o TCM-BA a enviar relatórios trimestrais e anuais de suas atividades ao Legislativo estadual. A Corte entendeu que esse envio permite o acompanhamento institucional do órgão, sem se confundir com o julgamento propriamente dito de suas contas.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e decidiu manter a acareação prevista no âmbito da investigação envolvendo o Banco Master. A oitiva está marcada para a próxima terça-feira (30).

Na decisão, Toffoli determinou que sejam ouvidos o presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro, o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e o diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil, Ailton de Aquino Santos.

A decisão foi proferida na noite desta quarta-feira (24), cerca de duas horas após o pedido de suspensão da acareação ter sido encaminhado por Gonet ao Supremo. O processo tramita sob sigilo.

Segundo a decisão, a acareação tem como objetivo esclarecer divergências existentes entre os diferentes núcleos da investigação, bem como apurar as circunstâncias em que podem ter ocorrido as supostas fraudes relacionadas ao caso.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão do ministro Luiz Fux, determinou a suspensão parcial das normas do Ministério da Fazenda que determinavam o bloqueio e o encerramento compulsório de contas já existentes em plataformas de apostas online de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão, publicada nesta sexta-feira (19), também antecipou a audiência de conciliação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 para 10 de fevereiro de 2026.

Conforme a decisão, ficam suspensas até a audiência "as obrigações operacionais que impõem o bloqueio e o encerramento de contas já existentes". Em um aditamento, o ministro esclareceu que o desbloqueio autorizado refere-se "à parte que excede o valor do bolsa família e dos benefícios de prestação continuada". A medida visa evitar "o risco de irreversibilidade de atos concretos" antes da discussão conciliatória.

No entanto, a proibição estabelecida pela Fazenda para novos cadastros ou abertura de novas contas por parte desses beneficiários permanece em vigor. A audiência de conciliação contará com a presença de representantes da Confederação Nacional do Comércio (CNC), autora da ADI, da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), da União, do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A ADI 7721 questiona dispositivos da Lei 14.790/2023, o marco regulatório das apostas esportivas. As normas da Fazenda, editadas por meio da Portaria SPA/MF 2.217/2025 e da Instrução Normativa SPA/MF 22/2025, foram publicadas para cumprir uma decisão cautelar do STF, referendada pelo Plenário em novembro de 2024. Na ocasião, a Corte determinou que o governo federal adotasse medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas online.

No processo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias argumentou que as regras da Fazenda "extrapolariam o alcance da decisão do Supremo ao atingir, de forma ampla, contas ativas, inclusive com recursos que não teriam origem em benefícios assistenciais". Ao analisar o pedido de suspensão, o ministro Luiz Fux considerou "necessário preservar o resultado útil do processo" e permitir a discussão específica do tema na audiência, evitando "prejuízos irreversíveis" sem afastar a vedação inicial a novas contas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou, nesta sexta-feira (12), a retirada dos documentos com o sigilo das mensagens de celular de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O colegiado havia aprovado nesta semana a quebra do sigilo bancário e telemático do banqueiro e a documentação foi retirada dos arquivos da investigação da CPMI, após ordem do ministro.

A defesa de Vorcaro pediu a anulação das quebras de sigilos telemático, bancário e fiscal do empresário. Toffoli negou o pedido, mas determinou que o material colhido até o momento siga para a Presidência do Senado até decisão posterior da corte. O ministro também determinou que o Banco Central e a Receita Federal sejam notificados da medida.

Segundo a Folha de S. Paulo, o presidente Carlos Viana (Podemos-MG) lamentou a decisão e disse recebê-la com "indignação". "Essa decisão não é apenas estranha. É grave. Sempre que se afasta de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito o acesso a documentos essenciais, enfraquece-se a investigação e amplia-se a desconfiança da sociedade sobre o que se tenta ocultar", afirmou Viana.

No último dia 3 de dezembro, o ministro decidiu que as investigações envolvendo o caso Master, que estavam sendo feitas pela Justiça federal do DF, deveriam passar pelo seu crivo. Ele também já tinha imposto sigilo elevado ao caso.

Uma reportagem do jornal O Globo indicou uma conexão entre Toffoli e um dos advogados que atuam na ação, Augusto de Arruda Botelho, que defende o diretor de compliance do Master. Ambos teriam viajado a Lima para assistir à final da Libertadores da América.