lei maria da penha

Com 302 votos a favor e 99 contrários, foi aprovado na sessão plenária da Câmara, nesta terça-feira (8), o substitutivo da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) ao projeto que altera a Lei Maria da Penha para considerar como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela. 

A proposta teve resistência da oposição, que apresentou diversos requerimentos de retirada de pauta ou para adiamento da votação. Deputados oposicionistas afirmaram que a proposta criminalizaria a conduta do homem e impediria pais de poderem visitar seus filhos.

Os requerimentos e pedidos de destaque para mudar o texto foram todos reprovados no plenário. Ao final da votação, foi aprovada a redação final proposta pela deputada Rogéria Santos, que prevê que caso ocorra aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas por decisão judicial, ele poderá ser punido com detenção de três meses a dois anos.

“É indiscutivelmente meritória a direção geral seguida pelo projeto ao buscar corrigir lacunas existentes na legislação. A vontade momentânea da vítima não deve sobrepor-se à necessidade de garantir sua segurança a longo prazo”, defendeu Rogéria Santos.

O substitutivo da deputada baiana foi selecionado pela bancada feminina na Câmara dentro de um pacote de propostas voltadas a modificar a legislação para a proteção das mulheres vítimas de violência. Diversas deputadas defenderam o projeto como forma de reforçar a eficácia das decisões judiciais e garantir que as vítimas não se vejam expostas a situações de risco desnecessário, mesmo quando manifestam momentaneamente o desejo de se aproximar do seu agressor.

“Em muitos casos, a conduta de consentir a reaproximação do agressor equivale a autorizar que a vítima seja agredida de novo, sendo imprescindível a atuação estatal para proteger a vida e a integridade da vítima”, afirmou a deputada Rogéria Santos ao defender a aprovação do projeto.

O PL 6020/2023 segue agora para o Senado. Caso seja aprovado sem mudanças no texto que saiu da Câmara, seguirá para sanção presidencial. 
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais, por unanimidade. O plenário virtual da corte julgou a ação na sexta-feira (21).

De acordo com informações da Agência Brasil, o caso começou a ser analisado no último dia 14 e só teve o julgamento concluído na noite de sexta. Os ministros acolheram ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), segundo a qual o Congresso Nacional se omite ao não legislar sobre o assunto.

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a ausência de uma norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha “pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica”.

O Ministério das Mulheres instituiu o Fórum Nacional Permanente de Diálogos com o Sistema de Justiça sobre a Lei Maria da Penha, para aprimorar os mecanismos de prevenção, proteção e acesso à justiça de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, na sexta-feira (16).

De acordo com a Portaria, o Fórum tem como objetivo assessorar mulheres no acompanhamento de políticas públicas de acesso à justiça, proposta de fluxos, diretrizes e procedimentos para as medidas protetivas de urgência, e outras estratégias para eliminar obstáculos que impedem o acesso à justiça pelas mulheres.

A composição do Fórum será feita por uma coordenadora do Ministério das Mulheres, uma representante do Ministério da Justiça, da Advocacia Geral da União, Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica, do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público.

Além dessas, deverá ter representante do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica, da Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais, Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ONU Mulheres, Consórcio Lei Maria da Penha e da Rede Feminista de Pesquisadoras em Violência Doméstica.

Será convidada também uma Organização da Sociedade Civil, com atuação em acesso à justiça e com perspectiva de gênero e interseccional, há pelo menos 2 anos. 

Agentes do Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher (NEAM)  prenderam em flagrante o suspeito de 19 anos acusado de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. A vítima, uma adolescente de 15 anos, foi agredida com socos, empurrões e joelhadas no rosto. O crime aconteceu em Santo Estêvão, no Centro Norte baiano.

“A vítima já possuía Medida Protetiva de Urgência em desfavor do ex-namorado, logo, ele também foi filagranado pelo crime de Descumprimento de Medida Protetiva, previsto na Lei Maria da Penha”, explica a delegada Alana Fialho.  

Após as agressões sofridas pela vítima de somente 15 anos, realizadas pelo parceiro da mesma. A mãe da adolescente foi até o NEAM prestar uma denúncia contra o suspeito. Não sendo a primeira vez que o mesmo homem é denunciado por práticas de violência de gênero. 

“Nesse momento, as equipes empreenderam diligências no sentido de encontrar o autor das agressões. Ele foi capturado no momento em que tentava fugir pulando o muro dos fundos da residência”, acrescentou a delegada.

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O acusado, que já possuía passagens pela polícia, confessou as agressões. Ele está à disposição do Poder Judiciário e responderá contra lesão corporal. 

Na sessão realizada na última quarta-feira (11), a Câmara concluiu a votação do projeto de lei que aumenta e inclui a pena em casos de feminicídio. A medida havia sido aprovada em dezembro de 2023 e, agora, o texto vai para sanção ou veto presidencial. 

Segundo o texto, o crime passaria a figurar em um artigo específico, ao invés de indexado em homicídio qualificado como é atualmente. Com isso, a pena de 12 a 30 anos de reclusão irá aumentar para 20 a 40 anos.

A relatora do caso, deputada Gisela Simona (União-MT), pontua que a proposta contribui para aumentar o nível de proteção da vítima. 

“A criação do tipo penal autônomo de feminicídio é medida que se revela necessária não só para tornar mais visível essa forma extrema de violência contra a mulher, mas também para reforçar o combate a esse crime bárbaro e viabilizar a uniformização das informações sobre as mortes de mulheres no Brasil”, avalia Simona.

Os novos agravantes da pena configuram-se ao assasinato da mãe ou da mulher responsável por pessoa com deficiência e quando o crime envolver: 

• Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel;

• Traição, emboscada, dissimulação ou recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

• E emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Além disso, o projeto aumenta a pena do condenado na Lei Maria da Penha que descumprir medida protetiva contra a vítima.

Isso afetaria um condenado por lesão por violência doméstica, que passou para o regime semiaberto e pode sair do presídio durante o dia, e se aproximou da vítima quando era proibido por determinação judicial, por exemplo.

A pena para o crime de violação da medida protetiva aumenta de detenção de três meses a dois anos para reclusão de dois a cinco anos e multa.

Também há novas restrições para presos por crimes que envolvem violência doméstica e familiar ou menosprezo, ou discriminação à condição de mulher.

Quando um preso ameaçar ou praticar novas violências contra a vítima, ou seus familiares durante o cumprimento da pena, ele será transferido para presídio distante do local de residência da vítima.

No caso da progressão de regime, em vez de ter de cumprir 50% da pena no regime fechado para poder mudar para o semiaberto, deverá cumprir 55% do tempo se a condenação for de feminicídio. Isso valerá para o réu primário e não poderá haver liberdade condicional.

Se o preso usufruir de qualquer saída autorizada do presídio terá de usar tornozeleira eletrônica e não poderá contar com visita íntima ou conjugal.

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha completa 18 anos em agosto de 2024 e para celebrar a maior idade da norma, que estabeleceu medidas protetivas e juizados especiais para tratar dos casos de violência contra mulher, promotores do Ministério Público da Bahia (MP-BA) se reuniram nesta segunda-feira (26) na sede do órgão, no Centro Administrativo (CAB), em Salvador. 

Ao longo de todo esse tempo, o cumprimento da lei pelo próprio sistema de Justiça enfrentou alguns percalços, como narra a promotora de Justiça Sara Gama, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid) do MP-BA. 

Gama lembra que o ingresso da nova legislação no ordenamento jurídico trouxe uma série de inovações, que provocaram até “uma certa rejeição” à lei e por conta disso, em 2012, ao ser verificada a resistência do sistema de Justiça em aplicar a norma houve uma CPMI para “averiguar justamente esse gargalo que estava acontecendo”. “E por que isso? Porque ela [a lei] vem trazendo inovações que mexem muito mais com o social do que com o jurídico: é a ideia da igualdade, é a primeira vez que se fala da igualdade de gênero. Então a Lei Maria da Penha vem como um marco civilizatório na vida das mulheres brasileiras”, afirmou a promotora em entrevista ao Bahia Notícias. 

Ao falar do ato desta segunda-feira, a coordenadora do Nevid disse que este é um gesto do MP-BA para reforçar à sociedade o compromisso e propósito do órgão no enfrentamento à violência contra a mulher. 

“Promotores e promotoras de todo o estado lutam diariamente no combate a essa modalidade de violência que infelizmente vem crescendo, mas vem crescendo também o número de denúncias. Há um certo equilíbrio, digamos assim, porque se aumenta o número da violência também aumenta-se o número das denúncias e nós temos como combater de uma forma mais incisiva”, frisou. 

Promotora Sara Gama, coordenadora do Nevid. Foto: Camila São José / Bahia Notícias

De janeiro a julho de 2023, o Ministério Público da Bahia recebeu 3.738 notícias de violência doméstica contra a mulher. Nos sete meses de 2024 (janeiro a julho) foram registradas 7.065, um aumento de aproximadamente 89% no número de denúncias. A maioria dos casos tem como agressores pessoas próximas às vítimas e, segundo a promotora, majoritariamente ocorridos dentro de casa

Esses índices alarmantes representam também, na análise de Sara Gama, a diminuição da subnotificação, demonstrando a confiança das vítimas na rede de proteção às vítimas de violência doméstica. 

“Há uma diminuição da subnotificação, ainda lenta, porque são crimes que, por incrível que pareça, causam vergonha na vítima. As vítimas muitas vezes, não nos procuram porque se sentem envergonhadas de abrir a boca e dizer: “olha, meu filho está fazendo isso comigo, meu companheiro está fazendo isso comigo, o pai dos meus filhos está fazendo comigo. É realmente muito forte para a vítima. E eu sempre falo que o lugar de vítima no contexto da violência doméstica, não é um lugar confortável muito pelo contrário, traz para ela diversos gatilhos, a sensação de “o que é que eu fiz de errado”; aquilo que é cobrado de nós mulheres como se nós fossemos responsáveis pela manutenção da família, da harmonia do lar. Enfim, é uma luta que passa não somente pela questão jurídica, mas principalmente pela questão social, são transformações necessárias que nós precisamos fazer”, analisou. 

ATENDIMENTO

Mulheres vítimas de violência doméstica podem buscar diretamente o apoio do MP-BA por meio do Nevid, que funciona na sede da entidade no bairro de Nazaré e na Casa da Mulher Brasileira, situada na Avenida Tancredo Neves, ao lado do Hospital Sara Kubitschek. 

Na Casa da Mulher Brasileira a estrutura possui seis salas, incluindo recepção, gabinetes e espaço para reuniões. O atendimento ocorre das 9h às 17h e, em esquema de plantão, das 17h em diante, contando com a atuação de promotores de Justiça especializados no combate à violência doméstica e servidores capacitados.

O Nevid oferece atendimento jurídico e orientação para mulheres vítimas de violência doméstica, além de atendimento psicossocial e encaminhamento aos demais órgãos da rede de proteção.

Ainda é possível denunciar pelo site atendimento.mpba.mp.br, ligar para 127 ou 180, ou entrar em contato com o Nevid pelos telefones (71) 98141-7724 e 3103-6592.

Neste dia 7 de agosto, em que se completam 18 anos que foi sancionada a lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foram lembrados na Câmara dos Deputados alguns projetos que tramitam e que se destinam a garantir a segurança das mulheres e suas famílias, especialmente de seus filhos. Um desses projetos em destaque é o PL 1424/2024, da deputada federal Rogéria Santos, do Republicanos da Bahia, que visa alterar a legislação para preservar o emprego e permitir que as mulheres mantenham a sua autonomia e se livrem do ciclo de violência.

O projeto da deputada baiana tem como objetivo alterar a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340/06, para garantir a estabilidade da empregada em seu retorno ao trabalho, após o término da vigência de medida protetiva de urgência. 

O texto do PL 1424/2024 veda por 12 meses na CLT a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada vítima de violência doméstica e familiar, a contar do retorno ao trabalho após o período de vigência ou enquanto perdurarem os efeitos de medida protetiva de urgência. Para a deputada Rogéria Santos, é crucial que as medidas protetivas sejam realmente eficazes na proteção às mulheres vítimas de violência. 

Segundo a parlamentar da Bahia, embora a legislação preveja o afastamento do local de trabalho da vítima de violência por até seis meses, isso pode não ser suficiente para garantir sua segurança. 

“O nosso projeto busca aumentar a proteção jurídica das mulheres vítimas de violência, concedendo estabilidade no emprego por 12 meses após seu retorno ao trabalho, semelhante ao concedido aos trabalhadores que recebem o auxílio-doença acidentário. Garantir um período mínimo de estabilidade após o retorno ao trabalho é essencial para preservar a dignidade das mulheres e evitar demissões devido ao período de afastamento, considerando o impacto psicológico e físico que enfrentaram”, argumenta a deputada.

Rogéria Santos defende ainda que a preservação do emprego é medida fundamental para permitir que as mulheres mantenham a sua autonomia e vivam livres de violência, conforme previsto expressamente na Lei Maria da Penha.

“É importante observar que o afastamento requer uma decisão judicial, sujeita análise pelo Judiciário, e que seja realizada de forma célere para garantir a proteção da mulher, afastando assim qualquer tentativa do agressor para alcançar o seu objetivo”, completa Rogéria.

A luta pelos direitos das mulheres e contra a violência faz parte da trajetória de trabalho da deputada baiana antes mesmo de seu ingresso na atividade parlamentar. Rogéria contribuiu, por exemplo, para a implementação da Casa da Mulher Brasileira quando esteve à frente da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude, na Prefeitura Municipal de Salvador. 

Na Câmara dos Deputados, muitos dos projetos apresentadas por Rogéria Santos são voltados à garantia de direito para as mulheres. A deputada do Republicanos, inclusive, é a campeã, dentre os 39 parlamentares da bancada da Bahia, na apresentação de proposições neste ano de 2024. 

No primeiro semestre deste ano, Rogéria Santos apresentou um total de 404 proposições na Câmara, a maior quantidade entre todos os baianos. Entre as 404 proposições, foram apresentados 22 Projetos de Lei (PLs), seis Propostas de Emenda Constitucional (PECs) e um Projeto Decreto Legislativo (PDL). 

A deputada republicana também foi a campeã em projetos relatados nos primeiros meses de 2024 entre os parlamentares baianos: 44 relatorias foram assumidas pela deputada Rogéria Santos neste ano, e muitos dos projetos se referem à defesa da integridade das mulheres.
 

“Em nome da Justiça brasileira, é preciso reconhecer que no seu caso, ela tardou e não foi satisfatória. Pedimos desculpa em nome do Estado brasileiro pelo que passou e pela demora na punição”. Foi com um pedido formal de desculpas à mulher cuja história deu origem à Lei Maria da Penha que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, fez a abertura da 18ª Jornada Lei Maria da Penha.

A cerimônia de abertura do evento foi realizada na Escola Classe JK Sol Nascente, localizada no Sol Nascente/Pôr do Sol, a 30km do Plano Piloto de Brasília, e contou com a presença da própria Maria da Penha e de autoridades dos três Poderes. Ao fazer um breve histórico da luta das mulheres na conquista de direitos, Barroso frisou o cenário atual de enfrentamento à violência doméstica e da violência sexual contra as brasileiras.

“E é nesse capítulo que entra a Maria da Penha com a sua história triste mais vitoriosa de uma mulher que foi vítima de mais de uma tentativa de homicídio que deixou para em cadeiras de rodas e que se dispôs a levar o seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e de fazer seu sofrimento uma bandeira de luta para todas as mulheres”, afirmou.

Ao falar sobre o medo que muitas enfrentam para denunciar as agressões sofridas, o presidente do CNJ frisou a necessidade de se romper o silêncio que faz das mulheres vítimas de feminicídio ou de agressões que as deixem lesionadas, quando não fisicamente, pelo menos psicologicamente. O ministro destacou a coragem de Maria da Penha em levar o seu caso à Comissão IDH e vencê-la.

“Ela obteve a recomendação do reconhecimento de que os direitos humanos dela haviam sido violados. A Comissão Interamericana reconheceu ainda a necessidade de reformas legais e institucionais, e o Brasil, dando um bom exemplo para o mundo, acatou a recomendação e editou a Lei Maria da Penha”, observou Barroso.

Desde então, segundo o ministro, o Poder Judiciário Brasileiro vem se empenhando em aplicar a lei criando varas especializadas em violência doméstica e tornando os julgamentos desses casos uma prioridade, com a aprovação da Meta 8. “Estamos aqui para celebrar os 18 anos da Lei Maria da Penha e a luta vitoriosa dessa mulher notável que transformou o seu sofrimento num novo começo para as mulheres num processo profundo de transformação. A violência não leva a lugar nenhum”, finalizou.

Em 2001, a CIDH condenou o Brasil por omissão, negligência e tolerância em relação a crimes contra os direitos humanos das mulheres. A condenação se deu no julgamento do caso emblemático da biofarmacêutica Maria da Penha, vítima de duas tentativas de homicídio, ocorridas em 1983. Entre as recomendações da Comissão estava a de o Estado brasileiro realizar uma cerimônia solene de reconhecimento público da responsabilidade do Estado brasileiro em relação às falhas do Sistema de Justiça no caso.

Um foragido da Justiça por descumprir medida protetiva por conta da Lei Maria da Penha foi preso neste sábado (2) em Barreiras, no Extremo Oeste. Não foi informado qual era a vítima do acusado, se esposa, ex-companheira ou se tinha outra relação com o acusado.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o homem dirigia um caminhão Scania quando foi abordado na altura do km 800 da BR-242. Durante consulta nos sistemas de segurança pública, os agentes perceberam que havia um processo judicial em desfavor do motorista.

O documento foi expedido em janeiro deste ano pela Vara de Jurisdição Plena da Comarca de São Desidério, também no Oeste baiano. Após o flagrante, o motorista foi levado a uma delegacia de Barreiras. 

De 4 a 8 de março, a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizará a 26ª Semana da Justiça pela Paz em Casa. Durante cinco dias, a ação vai concentrar esforços no andamento dos processos relacionados à violência contra mulher e consequente ampliação da efetividade da Lei Maria da Penha. 

No primeiro dia, próxima segunda-feira (4), o projeto está com o stand “Conversando com a Coordenadoria da Mulher”, na Praça de Serviços do edifício-sede do TJ-BA, no Centro Administrativo (CAB), em Salvador. A estrutura funcionará como um balcão para dúvidas sobre violência contra a mulher e a rede de proteção para toda a sociedade.

Realizada em parceria com o Fórum Permanente de Violência, a Semana tem a abertura oficial na terça-feira (5), com a performance de uma das precursoras do forró, a artista Marinês. A cerimônia abordará a temática “Parlamentares contra a violência política”, reunindo como palestrantes a vereadora Ireuda Silva e a deputada estadual Fabíola Mansur. O encontro já tem local e hora marcada: auditório 1 do Anexo 2 do TJ-BA, a partir das 14h.

Prosseguindo a programação, a presidente da Coordenadoria da Mulher, desembargadora Nágila Brito, também participa de um encontro multidisciplinar no Fórum das Famílias, na quarta (5), às 14h. Também estarão presentes a juíza da 2ª Vara de Violência Doméstica de Salvador, Ana Cláudia de Jesus Souza, e representantes de instituições da rede de enfrentamento à violência de gênero.

Será realizado, ainda, nas Varas Especializadas, um mutirão, em parceria com a Diretoria de 1º Grau (DPG em Ação) e o NUPEMEC. As audiências são de acolhimento à mulher em situação de violência.

As ações da 26ª Semana da Justiça pela Paz em Casa no TJ-BA encerram no dia 8 de março, quando é comemorado o Dia Internacional da Mulher e celebra-se a luta por equidade de gênero. Na data, será promovida uma roda de conversa com a rede em funcionamento da Casa da Mulher Brasileira e as equipes multidisciplinares das Varas.

A Semana?da Justiça pela Paz em Casa?acontece três vezes ao ano. A primeira em março, marcando o Dia Internacional da Mulher; a segunda em agosto, por ocasião do aniversário de sanção da Lei Maria da Penha; e a terceira em novembro, em razão do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher, instituído pela ONU.

O programa, também, promove ações interdisciplinares organizadas que objetivam dar visibilidade ao assunto e sensibilizar a sociedade para a realidade violenta enfrentada pelas mulheres brasileiras. 

Divórcio é um direito potestativo, o que significa dizer que ele não depende de prova, da outra pessoa aceitar ou se manifestar. Nos casos em que o divórcio é solicitado com base na Lei Maria da Penha (11.340/2006), cabe à Justiça dar prioridade na análise do pedido. 

Foi o que fez a modelo e apresentadora Ana Hickmann, que ingressou com ação de divórcio na 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Paulo, após o pedido de medida protetiva contra o ex-marido, o empresário Alexandre Correa, por violência doméstica. Eles estavam casados há 25 anos. 

O Juízo da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher declinou da competência e redistribuiu o processo para a Vara da Família e Sucessões, como sinalizou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), devido à “alta complexidade e especialidade da ação” que “ultrapassam os limites e parâmetros circunscritos à competência criminal ou atinente ao rito de celeridade das causas envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher”. 

A decisão não significa que o divórcio foi negado, mas descumpre norma prevista no artigo 14 A da Lei Maria da Penha, explica a advogada e diretora da Tamo Juntas, Letícia Ferreira. 

O texto da legislação diz que a “ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, excluindo da competência desses juizados apenas aquilo que for relacionado à partilha de bens. “Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver”, indica o inciso 2º.

“O caso de Ana Hickmann, na verdade, repete um padrão de resposta do Judiciário, que tem encaminhado às Varas de Família demandas cíveis, justamente por considerar que essas demandas são muito complexas para serem tratadas no Juizados de Violência Doméstica e Familiar. Nós temos insistido, mas não temos obtido respostas no sentido de efetivar esses dispositivos da lei que autorizam sim que ela possa propor a ação de divórcio, de solução de união estável”, pontua Ferreira ao Bahia Notícias. 

Tendo o exemplo do caso da apresentadora, a advogada afirma que o divórcio poderia ter sido decretado pelo Juizado de Violência Doméstica e as questões cíveis, como a partilha de bens, alimentos e guardas dos filhos, encaminhadas à Vara de Família. 

“O que na verdade fez foi encaminhar todo o pedido de divórcio e a partilha de bens, e outras questões que devem relacionar o filho do casal, para a Vara de Família como vara competente”, explica. 

“Ele [o divórcio] poderia ter sido decretado no Juizado de Violência Doméstica? Sim, porque existe essa previsão legal. O juiz tem feito isso? Não. Por quê? Porque eles consideram que essa competência é completa da Vara de Família. Só que nós, como organização que inclusive advoca pela Lei Maria da Penha, defendemos a competência híbrida e a possibilidade de o juiz ter decretado o divórcio já no pedido de medida protetiva. Seria perfeitamente cabível e tem previsão legal”.

Para solicitar o divórcio, leia-se o fim da relação matrimonial, Letícia Ferreira sinaliza que basta apresentar a certidão de casamento no Juizado da Violência Doméstica ou na Vara de Família. Procedimento válido para todas as pessoas, incluindo as mulheres vítimas de violência e que acionam a Maria da Penha para o pedido. 

“A mulher não precisa fazer outras provas em relação ao fim do casamento, o porquê acabou o casamento. Não. O divórcio, como eu disse, é um direito potestativo. Ele é um direito que cada pessoa pode exercer independente da outra. Então, se você decide pedir um divórcio, o juiz tem a obrigação de decretar esse divórcio”.

Apesar de assegurar a decretação do divórcio, é preciso que as partes tenham em mente que o processo de qualquer maneira seguirá tratando das questões cíveis do casamento. Por isso, ao acionar o dispositivo da Lei Maria da Penha, a advogada indica que a parte que anda mais rápida no processo é somente o fim da relação matrimonial. 

O ponto ao qual é preciso estar atento, como ressalta a advogada da Tamo Juntas, é que, em série de medida protetiva, o relato da mulher tem especial relevância como comprovação de violência. 

“Isso é importante destacar, porque você tem a noção de que a violência doméstica por acontecer no ambiente familiar é de difícil apreensão de testemunhas, então não tem essa questão probatória muito elevada. Lembrando também que não necessariamente a mulher é obrigada a registrar um boletim de ocorrência para pedir a medida protetiva, que ela pode trazer outros elementos que levem o juiz a entender que a integridade física e psicológica dela está em risco, e que existe uma situação de violência doméstica. É evidente que quanto mais elementos ela tiver melhor vai ser compreendida a situação pelo juiz”, detalha. 

“Para pedir o divórcio na Vara de Violência Doméstica, tem que ter um contexto de violência doméstica. Mas ela não precisa se exaurir de comprovar, uma vez que ela já fez um boletim de ocorrência ou que ela tenha prints ou um relato também que seja coeso com a situação, o juiz vai considerar. Acho que é importante frisar que o relato da mulher tem especial relevância nas situações de violência doméstica, porque muitas mulheres acham que não vão conseguir comprovar. Isso é bem significativo e importante”, complementa. 

A preocupação para quem atua no combate à violência doméstica contra a mulher está relacionada diretamente às vítimas de baixa renda. Na visão de Letícia Ferreira, o que aconteceu com Ana Hickmann acende ainda mais o alerta.

“Essa resistência do Judiciário em aplicar integralmente a Lei Maria da Penha, em fazer com que os Juizados de Violência Doméstica tenham essa competência cível e criminal, essa competência híbrida, traz sim revitimização, prejudica as mulheres no acesso à Justiça, as coloca numa situação de vulnerabilidade e estigma. Isso para mulheres que estão em vulnerabilidade social e econômica é mais um entrave, pois elas vão ter que buscar outro tipo de apoio para ingressar numa Vara de Família para dar entrada no processo de divórcio. Então essas situações vão sendo prejudiciais ao enfrentamento à violência, uma vez que uma mulher que está sinalizando que quer se divorciar, que está sinalizando o contexto de violência doméstica, tem o direito garantido de ter o seu vínculo rompido imediatamente. E nós temos previsão legal para isso”, analisa. 

“Eu até, sinceramente, torci muito para que a Ana Hickmann tivesse o seu divórcio decretado pelo Juizado porque nós teríamos um grande trunfo na mão, mas infelizmente não aconteceu. O Judiciário continua sendo bem resistente, bem refratário a atender integralmente às mulheres que estão em situação de violência e ao cumprimento integral da Lei Maria da Penha”, reforça.

Diante da repercussão do tema a partir da vivência de Ana Hickmann, Letícia Ferreira orienta que as mulheres vítimas de violência não desanimem e não desistam de ingressar na Justiça com pedido de divórcio e medida protetiva.

Um homem foi preso acusado de empurrar a companheira do primeiro andar de um imóvel de Itabuna, no Sul. O fato ocorreu nesta segunda-feira (18) no bairro Nossa Senhora. Segundo a Polícia Civil, a vítima disse que foi empurrada após uma discussão.

Conforme o G1, o Conselho Tutelar de Itabuna informou que a vítima foi levada para o Hospital de Base do município, onde deve passar por uma cirurgia no tornozelo. Não há mais informações sobre o estado de saúde dela. Ainda segundo o órgão, o casal tem dois filhos, e o homem tinha um histórico de agressão contra a vítima. A informação não foi confirmada pela vítima.

Após o caso, as crianças ficaram sob responsabilidade de uma amiga da mãe. O acusado, que foi autuado em flagrante por lesão corporal dolosa, no âmbito da Lei Maria da Penha, segue detido nesta terça-feira (19), na sede da 6ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) de Itabuna. O motivo da discussão ainda não foi esclarecido. 

O secretário de turismo de Ilhéus, Fábio Junior, foi preso acusado de violência doméstica. Segundo o Políticos do Sul da Bahia, parceiro do Bahia Notícias, a companheira do secretário foi quem acionou a polícia. Fábio Junior foi levado para a delegacia de Ilhéus. Ainda não se sabe se Junior permanece detido nesta sexta-feira (15).

Ainda segundo o site, o mesmo secretário foi intimado pela Polícia Federal (PF) para prestar depoimento no caso que investiga a contratação de um haras [criatório de cavalos] para funcionar como abrigo para acometidos pela Covid-19 em 2020.

Em agosto, a PF cumpriu mandados de busca e a apreensão nas residências do secretário. O site apurou que Fábio Junior avalia fazer uma delação premiada. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza de hoje (14) até sexta-feira (18) a 24ª Semana da Justiça pela Paz em Casa. A ação é promovida por meio da Coordenadoria da Mulher e  traz para o debate temas relevantes para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.  

A ‘Medidas Protetivas de Urgência: Elas salvam vidas’ abre a Semana, com a promoção de debates no Auditório Desembargadora Olny Silva, na sede do TJ-BA, em Salvador, a partir das 14h. A professora, doutora em Direito Penal, vice-presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas (ABMCJ), Alice Bianchini, e a promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Valéria Scarance, serão as palestrantes. 

Na quarta-feira (16), o Planejamento Familiar será a pauta durante a Roda de Conversa com o Centro de Pesquisa e Assistência em Reprodução Humana (CEPARH), mediada pelo enfermeiro Fábio Souza, no Auditório do Anexo II, sala 309, das 14h às 16h.

Na quinta-feira (17) , das 9h às 17h, será promovido o curso “Capacitação em Violência Doméstica contra a Mulher”, no Auditório do Anexo II, sala 309. Os ministrantes serão a presidente da Coordenadoria da Mulher do TJ-BA, desembargadora Nágila Brito, e o coordenador de Ações de Prevenção à Violência da Guarda Civil Municipal de Salvador.  

Saúde mental, afeto e autocuidado também serão debatidos na palestra mediada pela psicóloga Patrícia Brito, no dia 18 de agosto (sexta-feira), das 9h30 às 10h30, no Auditório do Anexo II, sala 309. Logo após, a palestrante promoverá uma Roda de Conversa até às 12h, sobre “Masculinidade e a desconstrução do machismo na família e na sociedade”, com a participação do psicólogo João de Oliveira e do estudante de Psicologia Tadeu Ferreet.  

JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA 

Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Semana da Justiça pela Paz em Casa tem o objetivo de ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 

A iniciativa acontece três vezes ao ano. A primeira em março, marcando o dia das mulheres; a segunda em agosto, por ocasião do aniversário de sanção da Lei Maria da Penha; e a terceira em novembro, em razão do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher, instituído pela ONU.

Um foragido da Justiça foi preso nesta segunda-feira (7) quando passava de ônibus em um trecho da BR-242 de Barreiras, no Extremo Oeste baiano. O homem é réu por tentativa de feminicídio no interior do Piauí. A prisão ocorreu no dia em que a Lei Maria da Penha completou 17 anos.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Bahia, o acusado, de 44 anos, estava em um ônibus que foi parado para a abordagem rotineira. Ao checar os dados dos ocupantes do veículo, os agentes constaram que um deles era foragido da Justiça acusado de lesão corporal, no contexto de violência doméstica e tentativa de homicídio.

Aos policiais, o foragido informou que a “situação” ocorreu na Zona Rural de Curimatá, no Piauí e que o advogado dele estava “cuidando” do caso. O homem foi preso e encaminhado a uma delegacia de Barreiras.

LEI MARIA DA PENHA

A Lei Maria da Penha é inspirada na história de Maria da Penha Maia Fernandes. Ela ficou paraplégica após ser baleada pelo companheiro em 1983. Somente em 2002, 19 anos após o crime, o acusado foi condenado e preso pelo crime.

Um homem, de 27 anos, com mandado de prisão por agredir uma mulher foi preso quando passava de ônibus por um trecho da BR-116 de Jequié, no Sudoeste, nesta terça-feira (11). Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), uma equipe fiscalizava o trecho quando parou um ônibus.

Na checagem aos documentos dos passageiros, os policiais descobriram que contra um deles havia um mandado de prisão preventiva emitido pela Justiça de Goiás com base na Lei Maria da Penha [violência doméstica]. A acusação era de lesão corporal.

O homem, que mora em Mangarativa (RJ), recebeu voz de prisão e foi levado a uma delegacia de Vitória da Conquista.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar um recurso especial de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior - que corre em segredo de justiça - para definir, no rito dos repetitivos, se a Lei Maria da Penha impede que a pena de multa seja aplicada de forma isolada.

O colegiado vai tratar do artigo 17 da Lei Maria da Penha que afirma ser “vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”.

A questão submetida a julgamento, que avaliar se a vedação impede a imposição de pena de multa isoladamente, ainda que “prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado".

O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que discutem a mesma questão, pois, além de já existir orientação jurisprudencial das turmas componentes da Terceira Seção, eventual atraso no julgamento pode causar prejuízos aos jurisdicionados.

Segundo o relator, o caráter repetitivo da matéria foi verificado a partir de pesquisa à base de jurisprudência do STJ, que identificou 28 acórdãos e 650 decisões monocráticas tratando da mesma questão.

No recurso especial representativo da controvérsia, o Ministério Público questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), segundo o qual "a regra restritiva contida no artigo 17 da Lei Maria da Penha deve sofrer interpretação limitada, porque inibe direitos. Assim, se a Lei Maria da Penha veda a substituição por multa, não impede a aplicação da multa prevista como pena autônoma no próprio preceito secundário do tipo penal imputado".

Para o MP, houve violação do artigo 17 da Lei 11.340/2006, pois - conforme sustenta - a norma veda expressamente a possibilidade de aplicação de pena de prestação pecuniária, multa ou congênere no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.