Primeiro dia do Encontro de Execução Penal é marcado por reflexões sobre política carcerária

 

Realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Encontro Internacional e X Encontro Nacional de Execução Penal vai até hoje (4) no auditório Desembargador Olny Silva, na sede do tribunal, em Salvador. O primeiro dia, nesta quinta-feira (3), foi marcado por debates sobre os direitos humanos e reflexões quanto à política carcerária. 

 

O evento é feito em parceria com o Instituto Brasileiro de Execução Penal (Ibep), com o apoio da Universidade Corporativa (Unicorp), reuniu autoridades locais e internacionais. Em pauta, debates sobre a Execução Penal sob a perspectiva dos 35 anos da Constituição Federal.

 

“A execução penal tem um protagonismo inegável porque versa sobre pessoas em espaço de privação de liberdade”, destacou o presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, na solenidade de abertura do evento. Em seu discurso, ele alertou para a necessidade de modificar o cenário atual nas penitenciárias. “Essa é uma oportunidade de pensar os muitos desafios na seara penal”, disse.

 

Dando seguimento, o coordenador executivo do X ENEP e I Encontro Internacional de Execução Penal, desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, exaltaram a magnitude do evento e agradeceram, em especial, ao Presidente Desembargador Nilson Soares Castelo Branco por abrir o diálogo com o Executivo.

 

“Mais uma vez o TJBA faz jus a imagem do Tribunal mais antigo das Américas, sediando um evento importante no calendário nacional e o I Encontro Internacional, trazendo experiências da Europa e da América Latina como um todo. Aparentemente, o Tribunal é só pra julgar, mas, a gente demonstra que a difusão de conhecimento faz parte, também, das atribuições do Judiciário”, afirmou.

 

“A situação das penitenciárias exige que trabalhemos em rede e, aqui, vemos isso”, disse a presidente do Ibep, Vera Regina Müller. Em sua fala, ela citou a importância das pesquisas estatísticas e a mediação de conflitos. “Não basta armar a polícia, sem dar instrução. Quando se trata de dialogar, tem que saber fazê-lo”, salientou.

 

Na sequência, o juiz auxiliar da Presidência e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Socioeducativo (DMF-CNJ), juiz Luís Lanfredi (TJ-SP), e o secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, receberam das mãos do chefe do judiciário baiano e do diretor-geral da Unicorp, desembargador Mário Albiani, a Medalha do Mérito em Educação Judicial Mário Albiani. A honraria visa homenagear personalidades que tenham colaborado para a educação no âmbito do Poder Judiciário da Bahia.

 

CONFERÊNCIA

Dando continuidade ao evento, o Diretor do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas (ILANUD), Douglas Durán Chavarría, abriu a conferência “A Execução Penal na América Latina”, presidida pelo supervisor do GMF da Bahia, desembargador Pedro Augusto Costa Guerra, e integrada pelo coordenador Unicorp, juiz Paulo Roberto Santos de Oliveira.

 

“Há um uso excessivo da privação da liberdade e da privação preventiva, evidenciando como a política de tolerância zero influencia no crescimento desses números”, disse o diretor do ILANUD ao exibir as taxas de encarceramento da América Latina. 

 

O primeiro painel, presidido pela ex-procuradora-geral de Justiça do MP-DFT e conselheira Científica do IBEP, Fabiana Costa, trouxe o tema “Modelos de Controle da Execução Penal”. 

 

O palestrante Carlos Eduardo Japiassú, vice-presidente do IADP e 1º vice-presidente do Ibep, apresentou os órgãos responsáveis pela execução penal no Brasil. “O problema do controle difuso é a dificuldade de torná-lo efetivo”, disse.

 

O palestrante Luís Lanfredi, juiz coordenador do DMF/CNJ, por sua vez, destacou a “necessidade de vencer o gap entre o real e a ficção”, ao tratar da execução penal. De acordo com o magistrado, superar esse hiato passa pela valorização da dignidade da pessoa humana. Ao refletir sobre os números superlativos, ele chamou atenção para os desafios. “O fato de a terceira população carcerária prisional do planeta estar no Brasil, diz muita coisa”.

 

 

DEBATES

Dando continuidade à programação, o secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania da Bahia, Felipe Freitas, refletiu sobre os diversos dilemas acerca da execução penal, entre eles, o desafio de lidar com o “discurso fascista e autoritário de que bandido bom é bandido morto”, disse.

 

O coordenador Científico do Ibep, professor da USP e ex-presidente do CNPCP, Sérgio Salomão Shecaira, palestrou acerca do tema ‘Execução Penal, Segurança e Direitos Humanos’, na segunda mesa do evento. Durante seu discurso, citou exemplos de desigualdade social dentro dos presídios, realizando análises sociológicas. 

 

“A sociedade dá um passo adiante para a reflexão e a crítica. Nunca conseguiremos avançar passos outros sem a crítica e o reconhecimento da situação do Brasil”, declarou Shecaira. O ex-defensor público geral do estado, Rafson Ximenes, presidiu a mesa desse debate.

 

Finalizando o primeiro dia do X ENEP e I Encontro Internacional de Execução Penal, o desembargador Geder Luiz Rocha Gomes apresentou sobre o tema ‘A Medida de Segurança em Perspectiva Contemporânea’, realizando análises acerca das políticas públicas da área de saúde mental, questionando os mitos estabelecidos sobre as pessoas com transtornos mentais dentro do âmbito judiciário. A doutora em Psicologia Social e professora do PPGB da Estácio de Sá (RJ), Mariana de Assis Brasil, também participou da mesa. O terceiro painel foi presidido pelo juiz Antônio Alberto Faiçal Júnior.

 

Também integraram a mesa de abertura do evento, o promotor e coordenador da unidade de Monitoramento e Execução da Pena, Edmundo Reis – representando a procuradora-geral de Justiça, do Ministério Público do Estado da Bahia, Norma Cavalcanti; a defensora pública do estado, Firmiane Venâncio; e o secretário administrativo da Penitenciária da Bahia, José Antônio Maia Gonçalves.