nilson castelo branco

Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Nilson Soares Castelo Branco e Mário Augusto Albiani Alves Júnior, foram condecorados com a comenda da Ordem do Mérito Judiciário Militar, de alta distinção. 

A homenagem ocorreu durante a cerimônia de aniversário de 216 anos da Justiça Militar da União (JMU), no Salão de Festas do Clube do Exército, em Brasília, nesta quarta-feira (10). A condecoração foi entregue pelos ministros conselheiros da Ordem na presença dos ministros da Corte, servidores e familiares dos homenageados.  

“Cumprimentamos a todos que a partir desta data terão seus nomes no nosso livro de honra, onde estão aqueles que contribuíram para o engrandecimento da nossa Justiça”, disse o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Tenente Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo. 

Para o ex-presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, é uma honra receber do STM, por meio do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário, a aprovação por unanimidade para admissão no quadro especial no Grau de Alta Distinção. 

“Não só eu na qualidade de Presidente no biênio 2022/2024, mas, também, ao Desembargador Mário Albiani, no mesmo período, pelos serviços também relevantes, prestados por ele, na função de diretor-geral da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima”, disse. 

Ao atribuir o mérito das honrarias aos magistrados e servidores da Corte baiana, Castelo Branco falou sobre o trabalho da sua sucessora. “Tenho fé que a nova presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, elevará mais ainda o conceito e o bom nome de nossa judicatura, porque para tanto tem desenvolvido, com trabalho e dedicação em suas ações”. 

O homenageado aproveitou a oportunidade para agradecer ao vice-presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Eldsamir Mascarenhas, pela presença na solenidade. O magistrado representou toda a classe de juízes.  

De forma semelhante, o desembargador Mário Albiani Júnior manifestou gratidão pela homenagem e aproveitou para rememorar sua passagem pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp). “Feliz também por ter participado, como diretor da Unicorp, da gestão inovadora do desembargador Nilson Castelo Branco, homenageado merecidamente com a mesma comenda, por seu viés democrático ao abrir o Judiciário para todo o povo da Bahia, bem como para as instituições que importam para a manutenção do regime democrático, a exemplo do STM”, frisou.  

Ao mencionar o discurso do anfitrião da solenidade voltado a valores democráticos, o desembargador homenageado citou o alinhamento da presidente do TJ-BA com os mesmos princípios. “Sob a condução da querida presidente Cynthia Pina Resende, que preserva os mesmos ideais democráticos, e valores de unidade, acessibilidade e harmonia, sinto-me com uma sensação de pertencimento a um Poder Judiciário forte, independente e respeitado em todo o Brasil”, ressaltou. 

Criada em 12 de junho de 1957, a comenda da Ordem do Mérito Judiciário Militar é concedida a civis ou militares, instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços à instituição militar. As admissões dos agraciados são feitas por um Conselho formado por Ministros do STM. As insígnias concedidas variam nos graus Grã-Cruz, Alta Distinção, Distinção e Bons Serviços. 

Diversas autoridades estiveram presentes à solenidade. Entre elas, o ministro Cristiano Zanin, do STF; o ministro Humberto Martins, do STJ; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Frederico Mendes Júnior; e o desembargador Marcos Villas Boas, presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem). 

Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) durante o biênio 2022-2024, o desembargador Nilson Soares Castelo Branco foi homenageado com a Medalha de Reconhecimento do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). 

A entrega da honraria aconteceu na última sexta-feira (15), durante o X Encontro do Consepre, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), e também contou com a presença da atual chefe do judiciário baiano, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende

“O presidente do Consepre entregou a medalha, e eu o diploma. Foi um momento de muita emoção para mim, pelo respeito e admiração que tenho para com o colega, amigo e padrinho”, disse a fesembargadora Cynthia Maria Pina Resende

Criada em 31 de maio de 2022, a honraria é concedida aos cidadãos ou às entidades, tendo em vista trabalhos ou ações, junto à Justiça estadual, que mereçam destaque pelas atividades ou pelas contribuições marcadas pela continuidade, tornando-se relevantes no apoio aos seus objetivos específicos. 

Também são dedicadas aos cidadãos ou às entidades que tenham desenvolvido esforços para elevar à Justiça estadual; e a personalidades e autoridades de conduta e reputação ilibada que tenham uma destacada atuação em áreas afins com as finalidades e os propósitos da atuação da Justiça Estadual.

O Encontro do Consepre foi de 13 a 16 de março, e objetivou partilhar boas práticas e estabelecer estratégias conjuntas de interesse do Poder Judiciário brasileiro.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Nilson Soares Castelo Branco, ex-presidente da Corte, e Mário Augusto Albiani Alves Júnior, ex-diretor da Unicorp, foram indicados para receber a comenda da Ordem do Mérito Judiciário Militar. A honraria será concedida no dia 10 de abril, no Salão de Festas do Clube do Exército, em Brasília, e presta reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelos magistrados. 

Criada em 1957, a Ordem do Mérito Judiciário Militar destina-se a homenagear pessoas (civis ou militares) e instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, por meio da concessão de insígnias nos graus Grã-Cruz, Alta Distinção, Distinção e Bons Serviços. Os desembargadores baianos serão homenageados com a Alta Distinção. 

As admissões dos homenageados são feitas por um Conselho que é formado por ministros do Superior Tribunal Militar (STM).

“Uma gestão de história”. Assim foi definida a atuação do Desembargador Nilson Soares Castelo Branco como Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), durante o biênio 2022-2024. O relatório, disponibilizado nesta quarta-feira (31), reúne os principais desafios, ações, objetivos e atividades realizadas pela Presidência neste período. “Neste biênio, nossas ações visaram, sobretudo, à aproximação entre a Justiça e a sociedade, a fim de prestar um serviço cada vez mais moderno, acessível e inclusivo”, disse o Presidente na mensagem escrita ao cidadão no relatório. 

O Desembargador Nilson Castelo Branco cumpriu com as diversas promessas de gestão feitas na sua posse, como a valorização do 1º Grau de Jurisdição, reformas e construção de novos fóruns, além do fortalecimento dos laços da instituição com os demais entes públicos e, sobretudo, com a sociedade baiana.?Durante o biênio 2022-2024, foram empossados 15 Desembargadores, 72 Juízes de Direito, 370 Servidores Efetivos, 180 Juízes Leigos e 191 Conciliadores. 

Em termos de estrutura, também consta no relatório a construção de 7 novos fóruns e 2 em andamento, além de outras 50 grandes reformas. Especial atenção foi dada à pauta da inclusão digital, com a instalação de 200 Salas Passivas que já ultrapassaram 10 mil atendimentos. O Tribunal baiano superou a marca de 100 mil processos julgados por meio da plataforma Plenário Virtual, reforçando a importância das novas tecnologias na promoção da Justiça. 

O relatório de gestão traz a atenção dada à tecnologia e à conexão: 92% das unidades foram atendidas com novas instalações de links de internet, beneficiando, de forma direta, 193 comarcas. Durante a gestão, foram empregados R$ 74 milhões em equipamentos e conexão de internet.

“Aproveito a ocasião para agradecer ao corpo humano do Tribunal de Justiça da Bahia, incluindo todos os magistrados, servidores, colaboradores e estagiários, o empenho e o compromisso com a construção de uma Justiça célere, tempestiva e socialmente responsável”, acrescentou o Desembargador Nilson Castelo Branco. Confira o documento completo clicando aqui.

Agricultura sustentável e qualidade de vida. Essa é a ideia principal do Núcleo Socioambiental do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), ao inaugurar, nesta quarta-feira (31), a quarta horta solidária, sendo a primeira fora da Corte, em parceria com a Casa Pia e Colégio dos Órfãos de São Joaquim. A ação foi firmada no início do ano, mediante a assinatura de termo de cooperação entre as instituições.

O presidente da Corte baiana, desembargador Nilson Castelo Branco, esteve representado pela desembargadora Maria de Fátima Carvalho, coordenadora do Núcleo Socioambiental, e pelo juiz titular da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da comarca de Salvador e integrante do Núcleo, Raimundo Nonato Braga.

“Nosso trabalho vai continuar cada vez melhor, porque sustentabilidade é uma ação de todos. Ninguém consegue fazer nada sozinho, mas juntos podemos fazer muito mais”, afirmou a desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho.

A plantação nas dependências da Casa Pia, no bairro do Comércio, vai servir para o consumo dos alunos da instituição e dos membros da comunidade em seu entorno. “A horta nos ajudará a promover refeições ainda mais nutritivas”, destacou a gerente da Casa Pia, Paula Martins.

O Núcleo Socioambiental ainda realizou uma entrega de alimentos para a horta da Organização de Auxílio Fraterno (OAF). A ação foi realizada pelos membros da unidade Matheus Honorato e Robson Clarindo, na terça-feira (30).

As ações estão alinhadas à missão e valores do Núcleo Socioambiental do TJ-BA, que visa a promoção da solidariedade, da qualidade de vida e da sustentabilidade ambiental, baseadas na Resolução CNJ nº 400/2021 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.

“Hoje, nesta cerimônia, reconhecemos o zelo, a diligência e o esforço diário de todos que contribuem para a excelência da prestação jurisdicional”, declarou o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, ao abrir a 8ª edição do Prêmio Selo Justiça em Números do TJ-BA. A cerimônia de premiação lotou o Auditório Desembargadora Olny Silva, no edifício-sede da Corte baiana, em Salvador, na última segunda-feira (29).

A iniciativa reconhece a produtividade nas instâncias judiciais de 1º e 2º Graus, bem como nas Centrais de Mandados.

Na cerimônia, 108 unidades judiciais foram premiadas na categoria Diamante, 67 na categoria Ouro, 107 na Prata e 90 na Bronze. Já nas Centrais de Mandados, foram nove premiações com o Selo Diamante, quatro com o Ouro, cinco com o Prata e cinco com o Bronze. Os que conquistaram o Selo Diamante receberam um troféu e um certificado.

“Esses números refletem a dedicação singular de cada um e o comprometimento coletivo na salvaguarda da excelência da prestação jurisdicional. Cada troféu e diploma representam não apenas um feito, mas também o resultado do labor incansável de uma equipe que se destaca pela destreza e pela fidelidade à justiça”, refletiu Castelo Branco.

Os troféus e os certificados foram entregues, em sua maioria, pelas autoridades que compuseram a mesa do Prêmio Selo Justiça em Números 2023: presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco; 2ª vice-presidente do TJ-BA, desembargadora Márcia Borges Faria; corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Jatahy Júnior; presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa; e o desembargador Lidivaldo Reaiche.

Na ocasião, o Secretário de Planejamento e Orçamento, Pedro Lúcio Silva Vivas, apresentou os resultados alcançados nessa temporada de 2023, destacando os avanços da Corte baiana em relação aos aspectos como processos baixados, índice de produtividade dos magistrados e dos servidores, bem como a taxa de congestionamento. “Esses avanços são frutos do trabalho de todos os magistrados e servidores”, realçou.

O juiz da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Alagoinhas, Augusto Yuzo Jouti, premiado com o Selo Diamante, destacou que a ação “é um estímulo importante para toda a equipe e abrange não apenas a unidade e os magistrados, mas também o diretor, servidores, assessores e estagiários. No Juizado, contamos com os valiosos contributos dos Conciliadores e dos Juízes Leigos. Com uma divisão eficiente de tarefas e o apoio do Tribunal, cada membro desempenha um papel na melhoria do serviço. A premiação reconhece e motiva todos a alcançarem níveis mais elevados de excelência”. 

O servidor Edson Moraes Marques da 5ª Câmara Cível de Salvador, unidade que recebeu o Selo Diamante, frisou que “a vitória é fruto do trabalho desenvolvido por funcionários terceirizados, desembargadores, juízes, mesa diretora, em síntese, de empenhos conjuntos e coletivos”.

LANÇAMENTO DE LIVRO

O evento foi palco, também, para o lançamento do livro “Julgamentos e Fatos Históricos do Tribunal da Relação do Brasil”, redigido pelo presidente da Comissão Permanente de Igualdade, Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos (CIDIS) e suplente da Comissão Permanente de Gestão de Memória do TJBA, desembargador Lidivaldo Reaiche, e fruto de iniciativa da desembargadora Regina Helena Ramos Reis.

“O autor se debruçou sobre arquivos nacionais e estrangeiros, livros, revistas, documentos, artigos, periódicos e sites. Tudo para resgatar o passado e a nossa história”, disse o chefe do Judiciário baiano.

Ao relatar o processo de elaboração do livro, o desembargador Lidivaldo Reaiche apontou que “essa obra resgata os fatos e os julgamentos históricos mais importantes da Corte baiana, para que as atuais e futuras gerações conheçam seu passado de sombras e luzes, sinais de tempos pretéritos, com marcas indeléveis que jamais se esqueçam da coragem e da perseverança daqueles dez desembargadores que, ao lado de poucos servidores, atravessaram o Atlântico para instalar o primeiro tribunal do continente americano em 1609 e dos que lhe sucederam, imbuídos do melhor propósito de implantar e consolidar o Poder Judiciário”.

Cerca de cinco meses desde o lançamento da pedra fundamental, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, retornou a Eunápolis para entregar o Fórum Juiz Afrânio de Andrade. Na cerimônia, realizada na última sexta-feira (26), também foram entregues uma Sala Passiva e uma Sala de Depoimento Especial.

Contando com aproximadamente 4.415m² de área construída e abrigando quatro pavimentos, a nova edificação contemplará 10 Varas, como o Salão do Júri, CEJUSC, Sala da OAB, Gabinetes, Salas de Audiência, Sala de Depoimento Especial, Sala Passiva, Defensoria, Ministério Público e Assistência Militar.

Aspectos de acessibilidade estão presentes na construção, a exemplo dos elevadores, sinalização em braile, aviso sonoro, rampa de acesso, sanitário especial, assim como a sustentabilidade. São novos sistemas para gestão e economia, com utilização de lâmpadas em LED, placas fotovoltaicas, sensores de presença e aparelhos de ar-condicionado com alta eficiência energética, buscando soluções para utilização racional da energia e preservação do meio ambiente.

Foto: TJ-BA

Ao falar sobre os aproximadamente 115 empregos diretos e mais de 300 indiretos gerados durante a obra, o Castelo Branco agradeceu à equipe. “Externo os meus sinceros agradecimentos à equipe técnica do Tribunal e a todos os operários que edificaram este prédio com esforço e dedicação”, disse. 

“Esse é o modo mais tradicional de conferir acesso do cidadão à justiça, com isso reforçamos a credibilidade judiciária e cumprimos nossa missão constitucional”, complementou.

SALAS ESPECIAIS

A Sala Passiva é um espaço onde o cidadão acessa processos, obtém informações e participa de audiências, mediante a ajuda de um Facilitador. Já na Sala de Depoimento Especial, crianças/adolescentes vítimas ou depoentes de violência\crimes podem ser ouvidos.

A estrutura das instalações foi potencializada pela aquisição de 61 CPUs, 60 monitores, 8 notebooks, 9 scanners, 4 webcams, acompanhados da implantação de um novo link de 50mb por segundo para melhorar a velocidade da internet.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) oficializou, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, a nomeação de 72 aprovados no concurso público do Edital n. 01/2023 para provimento de 277 vagas na capital e interior do Estado. A publicação traz o nome dos efetivados em seus respectivos cargos.   

A posse acontece no próximo dia 30 de janeiro, às 16h30, no auditório Desembargadora Olyny Silva. Os atos de nomeação são assinados pelo presidente da Corte, desembargador Nilson Soares Castelo Branco. Clique, aqui, e acesse os Decretos de nomeação.

A prova do concurso público foi realizada em 23 de julho do ano passado, para provimento de 277 vagas, sendo 61 para a comarca de Salvador, distribuídas em 20 cargos, e mais 216 para 130 comarcas do interior, abrangendo, por exemplo, os cargos de analista judiciário (área judiciária – subescrivão); analista judiciário (área judiciária – oficial de Justiça avaliador); e técnico judiciário (escrevente de cartório).  

“O concurso público, realizado e entregue neste biênio, contempla os anseios da sociedade baiana, ampliando a força de trabalho no Judiciário, a fim de possibilitar uma prestação jurisdicional mais célere. Foram diversas etapas de discussão e de realização do certame, conduzido com maestria e competência pela desembargadora Ivete Caldas, presidente da Comissão de Concurso, a quem rendo agradecimentos”, destacou Castelo Branco. 

Em 2023, a despesa com pessoal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) chegou a R$ 2.762.444.438,58. O valor bruto ficou em R$ 4.016.011.486,79. O relatório de gestão fiscal foi publicado nesta segunda-feira (29). 

Quando dividido por quadrimestre, os relatórios aprovados confirmam gastos de R$ 812.832.749,46 de janeiro a abril; R$ 902.193.849,85, de maio a agosto; e R$ 1.047.417.839,27, de setembro a dezembro. 

Em valores líquidos, as maiores despesas foram com pessoal ativo (R$ 2.887.697.149,83); vencimentos, vantagens e outras despesas variáveis (R$ 2.416.256.249,11); pessoal inativo e pensionistas (R$ 1.128.314.336,96); e as chamadas despesas não computadas, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (R$ 1.253.567.048,21).

Com as aposentadorias, reserva e reformas, as despesas no ano passado, em valores líquidos, foram de R$ 962.421.535,67. Já referente às pensões, a quantia bruta gasta foi de R$ 165.892.801,29 e com inativos e pensionistas com recursos vinculados, de R$ 826.403.888,89.

A tabela de gastos ainda compreende as despesas com obrigações patronais, despesas com pessoal não executada orçamentariamente, indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária, decorrentes de decisão judicial de período anterior ao da apuração e despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração. 

A receita corrente líquida do TJ-BA em 2023 alcançou a cifra de R$ 57.229.420.301,19. Quando ajustada para cálculo dos limites da despesa com pessoal, o montante ficou em R$ 57.104.634.776,24.

O tribunal explica que durante o exercício financeiro anual, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Sendo assim, o TJ-BA destaca que, para maior transparência, as despesas executadas estão dividas em: despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, e despesas empenhadas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício por força da Lei. 4.320/64.

DEMONSTRATIVO

No demonstrativo simplificado do relatório de gestão fiscal publicado hoje, o total da disponibilidade de caixa bruta acumulou R$ 877.579.323,94; os restos a pagar liquidados e não pagos, em R$ 119.193,94, referente as anos anteriores e ao exercício atual; e demais obrigações financeiras, em R$ 537.562.002,09.

Além disso, a disponibilidade de caixa líquida (antes da inscrição em restos a pagar não processados do exercício, R$ 339.898.127,91; restos a pagar empenhados e não liquidados do exercício, R$ 44.861.356,84; e disponibilidade de caixa líquida (após a inscrição em restos a pagar não processados no exercício), R$ 295.036.771,07.  

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) alcançou a marca de 22 toneladas de materiais recicláveis destinadas a cooperativas no ano de 2023. Comparativamente, em 2022, a instituição havia destinado 19,5 toneladas desses materiais, evidenciando aumento de aproximadamente 15%. 

Os materiais recicláveis são coletados na sede do TJ-BA e no Centro Logístico de Mussurunga, ambos na capital baiana, e são entregues  a cooperativas cadastradas no Programa Vale Luz/Coelba e ao Programa Recicle Já Bahia, da Secretaria de Administração do Estado. 

“O resultado positivo não apenas demonstra a efetividade dessas iniciativas, mas também destaca o papel ativo do tribunal na promoção da sustentabilidade e na contribuição para a destinação adequada dos resíduos”, destacou a coordenadora do Núcleo Socioambiental, desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho. “O Núcleo Socioambiental trabalha ativamente para que o servidor, cada vez mais, tenha qualidade de vida no ambiente de trabalho”, completou a magistrada.  

A parceria estratégica, segundo a Corte baiana, visa a promoção da economia circular, impulsionando ações que convergem com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). 

“A implantação da coleta seletiva no Centro Logístico Mussurunga foi um marco importante para o TJ-BA. Em nove meses de atividade,  foram destinados, às cooperativas de catadores de lixo do município, mais de 7 toneladas de resíduos sólidos. A atividade local aconteceu em parceria com a CGRAF, CODIS, CTRAN e COPAT”, disse o coordenador do Setor Gráfico, Frederico Rios Tognin.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, entregou à comarca de Casa Nova a reforma do Fórum Desembargador Manoel Viana de Castro. Na cerimônia da última segunda-feira (22) também foram entregues a Sala Passiva e a Sala de Depoimento Especial. 

A revitalização do Fórum de Casa Nova incluiu a troca de luminárias por modelos em LED mais sustentáveis; modernização dos aparelhos de ar-condicionado; revisão hidrossanitária; adequações de acessibilidade, instalação de piso tátil e banheiro PCD. As mudanças envolveram também alterações de layout de corredores, salão do Júri e cela, pintura geral do prédio, entre outras. 

Além disso, foram entregues 21 CPUs, 34 monitores, 3 scanners e 3 webcams, bem como a melhoria da velocidade de internet, com a instalação de links teledata de 200 MB por segundo. 

“Não se pode ter um Estado sem vida municipal”, disse o chefe do judiciário baiano, valendo-se de uma citação do jurista Ruy Barbosa. Em seu discurso de abertura, o Castelo Branco rememorou o tempo em que exerceu a advocacia na cidade de Casa Nova. Ao falar da magistratura, prestou uma homenagem ao juiz de 1º Grau: “Ele preside a audiência, conhece a realidade. Ele é o mais autêntico de todos os magistrados”, falou. 

SALAS ESPECIAIS

A Sala Passiva é um espaço onde?o cidadão acessa processos, obtém informações e participa de audiências, mediante a ajuda de um Facilitador.? Já a Sala de Depoimento Especial é um espaço onde crianças ou adolescentes vítimas ou depoentes de violência\crimes podem ser ouvidos.

“Essa é 102ª Sala de Depoimento Especial. Tenho certeza de que a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende dará continuidade”, disse o coordenador da Infância e Juventude do TJ-BA, desembargador Salomão Resedá.  

O desembargador alertou sobre o aumento de denúncias de abuso sexual e fez um apelo: “Precisamos despertar a nossa atenção para os nossos filhos ou corremos o risco de perdê-los. E a sociedade sentirá as consequências dessa perda”, advertiu. 

Dando continuidade às entregas pelo interior do estado, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, inaugurou o novo fórum da comarca de Tanque Novo. Na cerimônia, realizada na última quinta-feira (18), também foram entregues a Sala Passiva e a Sala de Depoimento Especial. 

“Essa instalação significa ampliar e reformular as portas do Judiciário. É o modo mais tradicional de conferir acesso do cidadão à Justiça”, declarou Castelo Branco.

Conforme o TJ-BA, a obra seguiu os padrões de sustentabilidade, acessibilidade e segurança propostos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O novo fórum possui 742 metros quadrados construídos, com dois pavimentos (térreo e primeiro andar com cobertura) e brises de alumínio na fachada. A unidade conta com placas fotovoltaicas, visando à utilização racional de energia e dos recursos naturais. Além dessas melhorias, o presidente da Corte destacou que, no curso do biênio 2022-2024, foram entregues 13 novos computadores, uma webcam e dois links de internet à comarca.

O terreno do edifício, que tem 2.520 metros quadrados, foi doado ao TJ-BA. Durante a obra, foram gerados 25 empregos diretos e 40 empregos indiretos.

“Hoje, com o avanço da tecnologia, a maior parte das movimentações e a prática de atos processuais são feitas de forma digital, muitas vezes sem a necessidade da presença física do cidadão”, explicou o assessor especial da Presidência para Magistrados (Aep I), juiz Ícaro Matos.

Em nova viagem ao interior do estado, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, inaugurou o novo fórum do município de Belo Campo. A entrega do equipamento, realizada na última terça-feira (16), marcou também a implantação da 100ª Sala de Depoimento Especial do judiciário baiano. A comarca também passar a contar com Sala Passiva de Videoconferência. 

“Essa nova unidade, com muitas inovações implementadas, segue os padrões de sustentabilidade, acessibilidade e segurança, estabelecidos nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, disse Castelo Branco. “Com isso, reforçamos a credibilidade do Judiciário e cumprimos nossa missão constitucional”, destacou.

O novo fórum apresenta uma área construída de cerca de 742 metros quadrados, distribuída em um pavimento térreo e outro de cobertura, situado em um terreno de aproximadamente 2.400 metros quadrados. O edifício é equipado com brises de alumínio estrategicamente posicionados, além de contar com placas fotovoltaicas para aproveitamento de energia solar. 

Para aprimorar a infraestrutura tecnológica, foram entregues nove computadores e uma webcam, juntamente com melhorias nos links de internet. Vale ressaltar que, ao longo de todo o empreendimento, foram gerados 25 empregos diretos e 40 indiretos.

As Salas de Depoimento Especial são um espaço onde crianças ou adolescentes vítimas ou depoentes de violência\crimes podem ser ouvidos. A ferramenta é vinculada à Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do TJ-BA, comandada pelo desembargador Salomão Resedá.

Conforme a Corte, durante o último biênio foram investidos mais de R$ 5 milhões para instalação de Salas de Depoimento Especial pelo território baiano. “Diante do presidente, nós, que militamos nessa área, nos sentimos renovados e encorajados a seguir em frente nessa árdua e difícil tarefa da defesa da juventude”, apontou o desembargador Salomão.

“Ao longo do biênio 2022-2024, constatou-se o fortalecimento do 1º Grau, com a construção de novos fóruns, a nomeação de magistrados e a deflagração de concursos públicos para provimento dos cargos permanentes da serventia do Judiciário”, afirmou o diretor do Fórum de Belo Campo, juiz Gustavo Berriel Quariguasy Teixeira.

Com o objetivo de modernizar o parque computacional do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) investiu em mais de 12 mil computadores no biênio 2022-2024, durante a gestão do desembargador Nilson Soares Castelo Branco. Dados divulgados pela Corte baiana ainda revelam investimento de R$74 milhões em equipamentos e conexão de internet.? 

O secretário de Tecnologia da Informação e Modernização, Ricardo Neri Franco, afirma que a modernização “representa um passo importante na transformação digital do Sistema Judiciário baiano, proporcionando benefícios significativos tanto para os magistrados e os servidores quanto para os cidadãos que buscam acesso à justiça”.

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Ele acrescenta que a substituição dos computadores obsoletos garante um desempenho mais eficaz, permitindo que os processos judiciais sejam conduzidos de maneira mais rápida e eficiente. ? 

O investimento, de acordo com o TJ-BA, foi feito em 3.042 webcams, 1.000 notebooks, 278 scanners, 785 aparelhos celulares e 730 modems de dados (os dois últimos por comodato). “O que fortalece a transparência e a segurança dos serviços judiciais”, indica o tribunal. ? 

De acordo com o secretário da SETIM, a aquisição de computadores e webcams viabiliza o chamado “balcão virtual“, serviço que proporciona o atendimento remoto das partes e dos advogados, oferecendo maior conveniência e economia de tempo e recursos. Além de beneficiar o atendimento nas “salas passivas“. Este tem o objetivo de atender às necessidades daqueles que enfrentam desafios na utilização de serviços on-line, contribuindo para a inclusão na Justiça de pessoas consideradas excluídas digitalmente.?

Ao todo 239 unidades do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que representam 92% do total, foram atendidas com novas instalações de links de internet, beneficiando, de forma direta, 193 comarcas, o que significa 95% de todas elas. O trabalho foi executado por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) 

“A atual infraestrutura proporciona uma internet até 10 vezes mais rápida e estabelece um avanço substancial em relação ao sistema anterior, o que interfere diretamente na melhoria de acesso, tanto aos Sistemas Judiciais, como aos outros serviços que dependem da internet”, explica o secretário de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim), Ricardo Neri Franco.

Fonte: TJ-BA

Ainda segundo o secretário da Setim, a nova rede SD-WAN representa um marco significativo na modernização tecnológica do TJ-BA. Uma das suas principais características é a conexão direta e segura à internet, com a capacidade de utilizar dois links simultâneos de provedores locais distintos. Essa abordagem, conforme a Corte, assegura a continuidade do serviço, reduzindo a possibilidade de interrupções e melhorando a resiliência da rede. 

“Essa modernização da infraestrutura de rede representa o compromisso em oferecer serviços judiciais de alta qualidade. A conexão eficiente é essencial para a prestação ágil da justiça, beneficiando tanto os profissionais do sistema quanto os cidadãos que buscam acesso a esses serviços”, acrescenta Ricardo Neri.    

Ele, também, destaca a economia proporcionada por esse novo modelo em comparação com o sistema anterior e afirma que o SD-WAN otimiza os custos operacionais, representando uma decisão estratégica e financeiramente vantajosa para o TJ-BA.   

Um serviço de monitoramento em tempo real permite que a equipe de Tecnologia da Informação do TJ-BA identifique e resolva qualquer problema de conectividade de forma ágil, garantindo a eficiência contínua das operações.    

Durante a gestão do presidente Nilson Soares Castelo Branco, foram investidos R$ 74 milhões em equipamentos e conexão de internet, reforçando o compromisso assumido de aprimorar a prestação jurisdicional no 1º Grau. A infraestrutura adquirida pelo TJ-BA dá suporte ao Balcão Virtual, às Salas Passivas, ao Núcleo de Justiça 4.0 e ao Juízo 100% Digital.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ultrapassou a marca de 100 mil processos julgados através da plataforma Plenário Virtual, ferramenta instituída durante a gestão do presidente Nilson Soares Castelo Branco. Dados contabilizados a partir de julho de 2022 – período da implantação do sistema – a 2023, confirmam o total de 107.649 processos julgados. 

Desse total, destacam-se a Primeira Câmara Cível, com 19.038 casos julgados, a Quarta Câmara Cível com 18.151 casos, a Quinta Câmara Cível, que registrou 17.052 casos, e a Segunda Câmara Cível com 18.994 casos julgados.  

Segundo do TJ-BA, a ferramenta, que dispensa a participação presencial dos desembargadores, advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública nas sessões de julgamento, confere flexibilidade e celeridade, ou seja, “ganhos à prestação do serviço jurisdicional”.  

A Corte baiana defende que a rapidez não se deve apenas por ocorrer de modo assíncrono, mas também em razão do tempo da sessão plenária virtual, cuja duração é de cinco dias úteis.?? 

Criado pela Emenda Regimental de nº 07/2021 e instalado no TJ-BA em junho de 2022, o Plenário Virtual é disponibilizado por meio da plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJE). Nela, as partes e os procuradores podem acompanhar os resultados, uma vez que cada desembargador profere o seu voto, de modo similar ao que ocorre em sessões presenciais.

A comarca de Castro Alves agora passa a contar com um Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal. A unidade, inaugurada na última sexta-feira (12), está localizada no Fórum Desembargador Clóvis Leone, na Praça da Liberdade, que tem como diretor o juiz Marcos Quadros. 

O PID tem a função de oferecer os principais serviços da Justiça Federal pela plataforma on-line, com o auxílio de servidores capacitados, além de resolver questões previdenciárias e até perícias. O cidadão vai poder participar de audiências e acessar os portais e os balcões virtuais de todos os tribunais da mesma jurisdição.

Ao todo, são 17 municípios atendidos: Castro Alves, Amargosa, Boa Vista Tupim, Cabaceiras do Paraguaçu, Conceição do Almeida, Elísio Medrado, Iaçu, Itaberaba, Itatim, Lajedinho, Maragojipe, Milagres, Rafael, Jambeiro, Ruy Barbosa, Santa Terezinha, Sapeaçu e Varzedo. Em breve, outros municípios serão contemplados.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, ao lado dos desembargadores Jatahy Júnior, corregedor das Comarcas do Interior (CCI), e Cássio Miranda, presidente da Comissão de Memória, compôs a mesa da cerimônia de inauguração do PID.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, inaugurou, nesta quinta-feira (11), o estacionamento do Fórum de Barreiras, no oeste baiano. A obra, que contou com a contribuição do município, foi também uma demanda da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA).   

O novo equipamento – que conta com vagas para gestantes, idosos, autistas e cadeirantes – possui uma área de aproximadamente 1.800m². A obra passou pelas etapas de execução de terraplanagem, drenagem pluvial, plantio de grama, iluminação, bicicletário e pavimentação com piso intertravado.  

“A dificuldade de estacionar em um espaço inadequado compromete, às vezes, o contato urgente do advogado com o magistrado, para um despacho, cujo objeto só tem eficácia para aquele dia”, disse o presidente do TJ-BA. Em seu discurso, mencionou o alinhamento do tribunal baiano com o tripé sustentabilidade, segurança e acessibilidade, em conformidade com a política do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

Na ocasião, o desembargador, ao lembrar da própria gestão, que encerra este mês, falou sobre as reuniões periódicas com a OAB-BA. “Essa foi uma inovação, fizemos encontros frequentes envolvendo a presidente da OAB-BA [Daniela Borges] e os presidentes de todas as subseções do interior da Bahia”.   

Foto: TJ-BA

“Aos olhos de alguns, essa obra pode parecer pequena, mas só quem vive e labuta aqui sabe da grandeza desta entrega”, disse a presidente da OAB Subseção Barreiras, Bárbara Scarlett Silveira Mariani.

O diretor do Fórum de Barreiras, juiz Maurício Barra, destacou a união de forças entre o Poder Judiciário e o município de Barreiras. “O senhor resgatou a nossa honra e valorizou o Magistrado do Primeiro Grau, não só no Oeste, mas também em toda a Bahia”, disse. “Não tenho dúvida de que teremos a continuidade desse serviço brilhante com a Presidente eleita, Cynthia Maria Pina Resende”. 

Durante o biênio 2022-2024, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizou o pagamento de R$ 1.636.280.540,76 em precatórios. O valor foi apresentado pelo Núcleo de Precatórios (NACP) em reunião realizada na última terça-feira (9). 

No período foram proferidos cerca de 20 mil atos, entre despachos e decisões; quase 10 mil ofícios de pagamentos e transferências; mais de 48 mil certidões – em um cenário de incremento de acervo (novos precatórios distribuídos em 2023) de quase 100% em relação à distribuição em 2022.

Conforme o juiz assessor especial da Presidência, Sadraque Oliveira Rios Tognin, gestor do NACP, as medidas e resultados alcançados, “são fruto das diretrizes de gestão estabelecidas pelo presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, que buscou alinhar as atividades do NACP às normas e orientações do CNJ e às melhores práticas identificadas nacionalmente”.

Nos últimos dois anos, as ações da unidade foram estruturadas em seis eixos: acesso à informação adequada; implementação de boas práticas; parcerias interinstitucionais; incentivo à conciliação de pessoas; reformulação administrativa; e foco na gestão de pessoas.

Localizada no oeste baiano, a comarca de Baianópolis passa a contar com um novo equipamento. O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, inaugurou o fórum e as Salas Passiva e de Depoimento Especial na última quarta-feira (10). 

O chefe do judiciário baiano abriu o discurso falando da importância do juiz de primeiro grau. “Ele é o grande magistrado dentro do sistema jurídico”. “Hoje, estamos aqui tentando sair da torre de marfim e ir ao encontro do povo, da Justiça inicial”, completou.

Os baianopolenses receberam o fórum totalmente adequado aos padrões de sustentabilidade, acessibilidade e segurança, com uma área construída de aproximadamente 742 m². Oito computadores e treze monitores com webcam foram, também, entregues à unidade. 

No módulo 1 do novo fórum, estão dispostos os cartórios cível e criminal; o espaço da OAB e do Ministério Público; a Sala de Depoimento Especial; e a Sala Passiva. O ambiente conta com sala de espera, área técnica, banheiros com acessibilidade e copa. No módulo 2, estão o Salão do Júri, área de guarda, celas, sala para jurados, sanitários e uma área de segurança adicional. Já no módulo 3, são disponibilizados espaços dedicados à sala de audiência, além de assessoria, almoxarifado, gabinete, administração/unidade gestora e banheiros.  

Foto: TJ-BA

A proposta arquitetônica adotada para a construção do novo Fórum de Baianópolis priorizou a utilização do sistema de drywall na configuração do layout, reservando a alvenaria para áreas específicas como sanitários, serviços e paredes externas. O edifício incorpora dispositivo arquitetônico em pontos estratégicos de suas fachadas, a fim de reduzir a incidência solar no interior, especialmente durante o verão. A unidade conta com placas fotovoltaicas para geração e consumo de energia solar.

Alinhada às normas de acessibilidade e sustentabilidade, a edificação também promove impacto econômico, pois, segundo o TJ-BA, gera cerca de 40 empregos diretos e mais de 60 indiretos. 

A nova Sala Passiva se soma ao projeto de ampliação do Juízo 100% Digital, espaço onde o cidadão acessa processos, obtém informações e participa de audiências, mediante a ajuda de um Facilitador. “É um equipamento público importante, porque visa servir, justamente, as pessoas consideradas vulneráveis digitais. O objetivo é oferecer a esses cidadãos um efetivo serviço da justiça”, esclareceu o juiz Ícaro Almeida Matos, assessor especial da Presidência I – Magistrados do TJ-BA. 

A cerimônia em Baianópolis, também, marcou a inauguração da 99ª Sala de Depoimento Especial, equipamento de escuta humanizada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. 

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, e o corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Jatahy Júnior, são os mais novos cidadãos de Luís Eduardo Magalhães (LEM). A homenagem ocorreu na Câmara de Vereadores e foi conduzida pelo vice-presidente da Casa, Cristiano Reis, autor da proposta que foi aceita por unanimidade. 

A entrega da placa de cidadão luiseduardense ao chefe do Judiciário baiano foi realizada pelo prefeito Júnior Marabá. No ato, realizado na última segunda-feira (8), também esteve presente a desembargadora federal do Trabalho aposentada, Suzane Faillace Castelo Branco.?

“Desde que assumi a função de desembargador, fui surpreendido com o sentimento e a postura de grande acolhimento pela comunidade. Esse movimento de empatia reforçou, em minha rotina profissional, o valioso desejo de retribuir, periodicamente, o carinho e o respeito com o melhor de mim”, declarou o Presidente Nilson Soares Castelo Branco, que é natural de Salvador.

Com a intenção de contribuir para o aperfeiçoamento da Justiça em Luís Eduardo Magalhães, o desembargador Nilson Castelo Branco já apoiou ações como o mutirão de cumprimento de mandados de agosto a outubro de 2022, por meio da Corregedoria das Comarcas do Interior, na pessoa do desembargador Jatahy Júnior. A iniciativa resultou em mais de 7 mil mandados cumpridos, com a colaboração dos magistrados Renata Firme e Tardelli Cerqueira Boaventura.

Além disso, realizou a 1ª Jornada de Capacitação em Direito e Agronegócio?e instalou a 1ª Central de Cumprimento de Mandados de Comarcas de Entrância Intermediárias. Essa última ação, também, com o apoio do colega magistrado Jatahy. 

“Ser cidadão de uma comunidade é guardar com ela a noção de pertencimento e noção social”, acrescentou. Ele salientou que sua relação com o município é de longa data, visto que assessorou, no ano 2000, o advogado Celso Castro nos encaminhamentos necessários da emancipação política do município, ocorrida pela Lei Estadual nº 7.619/2000.

“Mesmo sem o título, já me sentia luiseduardense. Posso afirmar, de coração e orgulho, que aqui nunca me senti estrangeiro. A magnitude dessa distinção me faz prometer honrá-la, dignificá-la e conservá-la com zelo e dedicação”, declarou Jatahy Júnior.

A juíza titular da 2ª Vara Cível de Luís Eduardo Magalhães, Renata Firme, deu continuidade à solenidade procedendo à entrega da placa de cidadão luiseduardense ao Corregedor das Comarcas do Interior. Participaram do ato os filhos do magistrado, Edmilson Jatahy Fonseca Neto e Pedro Dalton Jatahy Fonseca.

“Os nossos homenageados são homens de ouro. Como dizia Platão: ‘São homens de ouro, não pelo valor em si, mas por sua principal característica de não se influenciarem pelo meio”, declarou a juíza Renata Firme. A magistrada destacou que, na atual gestão do TJ-BA, a distância que existia entre a comarca de LEM e Salvador diminuiu. “Nunca nos sentimos tão incluídos”, acrescentou.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) registrou o julgamento de 996 processos no ano de 2023 – número considerado recorde pela Corte. O volume de ações supera as 598 que foram distribuídas ao Órgão no mesmo período. As sessões plenárias, que contam com a participação de todos os desembargadores, são realizadas às?quartas-feiras.

Ao todo, foram realizadas 61 sessões plenárias na gestão do presidente Nilson Soares Castelo Branco (fevereiro de ?2022 a janeiro de?2024). ?Em uma delas, ocorrida em dois turnos?no dia 22 de março, o TJ-BA afirma que houve recorde de processos julgados?em apenas um dia. Dos 63 processos em pauta, em uma plenária com mais de oito horas de duração, a Corte julgou 23 deles, sendo nove Ações Diretas de Inconstitucionalidade, um Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, um Recurso Administrativo, quatro Agravos Internos, quatro Procedimentos Comuns Cíveis, um Embargo de Declaração e duas Petições Cíveis.?  

A sessão contou com um quórum superior a 43 desembargadores durante os dois turnos de votação, foi realizada em formato presencial e permitida a participação virtual de advogados e desembargadores que não puderam comparecer fisicamente.? 

LEVANTAMENTO

Em toda a gestão do desembargador Nilson Soares Castelo Branco foi julgado, nas 61 reuniões, um total de 5.731 processos em sessões plenárias judicantes, sem contar os 86 de sessões administrativas.? 

No período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2022, foram 2.732 processos julgados nas 42 sessões plenárias – números impactados pela pandemia da Covid-19 –,?ocasião em que os trabalhos ficaram suspensos por, aproximadamente, quatro meses, havendo restrição de tramitação de autos físicos, segundo determinação dos órgãos de saúde. ? 

Já de fevereiro de 2018 a janeiro de 2020, houve um total de 1.685 processos julgados nas?58 sessões ocorridas no período.

A presidente eleita para a próxima gestão, no biênio 2024-2026, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, encerrou as reuniões de transição realizadas com os setores administrativos da Corte. A magistrada conheceu mais de perto as ações realizadas no atual biênio, sob o comando do desembargador Nilson Soares Castelo Branco, e destacou que o trabalho terá continuidade de melhorias. 

As reuniões realizadas pela Comissão Temporária Especial de Transição abordaram aspectos sobre a funcionalidade de cada unidade e as ações em curso. Durante as três semanas de trabalho, participaram setores como Secretaria Geral da Presidência; Chefia de Gabinete; Secretaria Judiciária (Sejud); Secretaria de Planejamento (Seplan); Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp); e Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp). 

“Muito foi aprendido sobre as áreas administrativas nestes dias de reunião”, disse a coordenadora da equipe de Transição, desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, frisando, ainda, que o encontro fechou um ciclo de encontros voltados aos trabalhos de gestão para o próximo biênio.  

Na última reunião, realizada no dia 21 de dezembro, participaram todos os membros da comissão: a coordenadora do respectivo grupo, desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar; a assessora Especial da Presidência para Assuntos Institucionais – AEP II, juíza Rita Ramos; o assessor Especial da Presidência e Gestor do Núcleo de Precatórios do TJ-BA, juiz Sadraque Oliveira Rios Tognin; o  secretário-geral da Presidência, Franco Bahia Karaoglan Mendes Borges Lima; o juiz Gustavo Nunes, de forma virtual; e os servidores Maria Paula Dias Carvalho Blumetti Brito; Mônica Elizabeth Vieira Martins Garrido; Viviane da Anunciação Souza; e Dilcema Araújo Almeida. 

Empossado presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em fevereiro de 2022, o desembargador Nilson Soares Castelo Branco deixará o comando da Corte no próximo ano e na sua avaliação, o principal legado deixado para a Corte baiana é a democracia. “Democratizamos o Poder Judiciário. Saímos da torre de marfim e fomos ao encontro dos jurisdicionados que moram e habitam na Bahia profunda”, afirma. 

A cadeira da presidência será ocupada pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que tomará posse em fevereiro. Sobre a sucessão, Castelo Branco aposta em um biênio pautado na tecnologia, democratização e diversidade. “Juntamente com a desembargadora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar [Tobio], elas vão dar uma atenção muito grande a esse item consistente na violência contra a mulher e nas minorias que são discriminadas: negros, transgêneros, deficientes físicos”.

Nesta entrevista ao Bahia Notícias, Nilson Soares Castelo Branco faz um balanço dos dois anos à frente do primeiro tribunal das Américas, os investimentos no 1º Grau, os gargalos da gestão, a relação com a advocacia e os demais poderes, além da luta travada para restituição da moral e imagem do TJ-BA e seus desembargadores diante de escândalos como a Operação Faroeste. Leia a entrevista na íntegra.  

O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) e a Comissão de Transição de Depósitos Judiciais implantam, em parceria com o Banco de Brasília (BRB), o pagamento de precatórios via Pix, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).   

A inovação no procedimento que, atualmente, está disponível para o pagamento dos beneficiários somente se tornou possível após a digitalização integral do acervo de precatórios da Corte baiana, atualmente estimado em quase 29 mil processos.  

De acordo com o presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, “a medida visa tornar mais célere o cumprimento das ordens de pagamento de precatórios, encerrando o ciclo da prestação jurisdicional que envolve obrigações de pagar contra a fazenda pública”.  

Para a desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, presidente da Comissão de Transição de Depósitos Judiciais, “o pagamento de precatórios traz um sentimento de justiça para o cidadão e aumenta a credibilidade no Judiciário. Trata-se de uma promessa de gestão cumprida, um dos maiores êxitos que o Tribunal já alcançou, o que não seria possível sem o árduo empenho da equipe de profissionais envolvidos, tanto pelo TJ-BA quanto pelo BRB”.  

O juiz assessor especial da Presidência, Sadraque Oliveira Rios Tognin, Gestor do NACP, salienta que a “operação de cadastramento, conferência, validação e assinatura do alvará ocorreu em cerca de 2 minutos, disponibilizando de forma quase imediata o pagamento ao beneficiário do precatório. Neste sentido, a inovação representa um novo estágio de qualificação do TJ-BA no pagamento de precatórios, destacando-se nacionalmente”.  

O servidor Diogo Caliman, integrante da Comissão de Transição de Depósitos Judiciais, destacou a segurança e o monitoramento sistêmico da operação: “o pagamento somente é realizado se a chave Pix informada for válida e estiver vinculada a uma conta registrada no mesmo CPF/CNPJ da pessoa indicada como beneficiária. Poucos minutos após a assinatura do alvará, o BRBJus permite que a unidade verifique se este foi pago com sucesso. Caso alguma eventualidade tenha ocorrido, o sistema informa ao usuário o motivo da rejeição da transferência, como inconsistência nos dados bancários, CPF/CNPJ inválido ou divergência entre os dados do beneficiário e do titular da conta”.  

Para Thiago Silva Cavalcante, superintendente do BRB, “em uma colaboração inovadora com o Banco BRB, o TJ-BA implementou o alvará eletrônico via Pix Judicial no Núcleo de Precatórios, uma iniciativa que moderniza o sistema judiciário baiano. Esta abordagem não apenas acelera o pagamento de precatórios, garantindo rapidez e conveniência aos beneficiários, mas também alinha o TJ-BA às tendências tecnológicas atuais, elevando significativamente a eficiência e a satisfação no tratamento desses processos”.  

O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) é órgão da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, responsável pelo processamento e pagamento dos precatórios, além de tentativas de conciliação entre credores e devedores de precatórios.  

Por sua vez, a Comissão de Transição de Depósitos Judiciais é responsável por acompanhar e adotar as medidas administrativas cabíveis ao gerenciamento do contrato com o BRB, referente aos serviços de captação e administração dos depósitos judiciais, administrativos e fianças, bem como dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), no âmbito da jurisdição do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Instalado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Fórum Permanente de Direito Militar da Universidade Corporativa?Ministro Hermes Lima (Unicorp) vai debater a instalação do Tribunal de Justiça Militar na Bahia. 

O grupo foi instituído pelo presidente da Corte, desembargador Nilson Soares Castelo Branco na última sexta-feira (15). Na ocasião, o desembargador Baltazar Miranda Saraiva assumiu a presidência do fórum. A posse contou com a presença do diretor-geral da Unicorp, desembargador Mário Albiani Júnior, e do coordenador-geral, juiz Paulo Roberto Santos de Oliveira, que assumiu a função de vice-presidente do fórum. 

Os Fóruns Permanentes encontram respaldo na Resolução nº 27, de 7 de dezembro de 2022. A intenção é promover debates críticos e democráticos sobre métodos inovadores para otimizar a prestação jurisdicional. 

“A capilaridade do desembargador Baltazar entre os militares é notável, o que o torna uma figura fundamental para a instalação do Tribunal Militar”, pontuou o presidente do TJ-BA. “Hoje, há muitos processos militares no tribunal, que já está sobrecarregado. A criação do Fórum especializado no tema aliviará essa carga, especialmente nos processos relacionados à validação das decisões do Conselho de Justificação da Polícia Militar, referentes à perda de posto ou patente”, completou Castelo Branco. 

Entre os objetivos dos grupos de debates estão: ampliar o conhecimento jurídico; aprimorar o sistema de justiça e informar a sociedade civil acerca das suas pesquisas; dirigir sua atuação ao permanente aperfeiçoamento do Poder Judiciário e da sociedade em geral; e iniciar discussões e propor iniciativas sobre políticas judiciárias nas suas respectivas áreas de atuação. 

O desembargador Baltazar apontou o trabalho colaborativo que será necessário para a instituição do Tribunal de Justiça Militar na Bahia. “Estamos empenhados na criação dessa unidade, mas sabemos que levará algum tempo, pois depende de estudos detalhados e da parceria de todos os envolvidos”, disse. 

A requalificação do Fórum José Viana de Souza, da comarca de Iraquara, na região da Chapada Diamantina, foi concluída. O equipamento foi entregue pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, na última segunda-feira (18). 

No mesmo dia também foram inaugurados o  Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflito (Cejusc), uma Sala Passiva de Videoconferência e uma Sala de Depoimento Especial. 

“O juiz de Primeiro Grau é o magistrado que conhece a realidade de fato”, voltou a afirmar o presidente do judiciário baiano, durante a cerimônia de entrega das obras.

Dentre os serviços realizados no Fórum José Viana de Souza, destacam-se: revisão elétrica completa e troca de luminárias por modelos em LED mais modernos, econômicos e sustentáveis; substituição e manutenção de portas danificadas; renovação dos acessórios do banheiro e copa; revisão hidráulica e instalação de um tanquinho na área externa; levantamento da mureta, remoção e reinstalação do gradil; instalação de guarda-corpo; implementação de drywall, piso tátil e letreiro; criação de um layout especial para a Sala de Depoimento Especial; e instalação de dois aparelhos de ar-condicionado. 

Castelo Branco destacou que foram entregues seis computadores e seis monitores à comarca e que “a internet foi migrada para dois links de 200 megabytes”, a fim de melhorar a prestação jurisdicional.  

SALAS ESPECIAIS E CEJUSC

A Sala Passiva é um espaço físico reservado para a realização de atos processuais, como depoimentos e audiências, de forma 100% on-line, por meio de videoconferência. O Cejusc permite ao cidadão solucionar conflitos de forma consensual e extrajudicial.  

“São instrumentos que democratizam a ação da Justiça. Antes o judiciário ficava, de modo passivo, esperando ser provocado para atuar. Hoje, os tribunais participam de políticas públicas e vão ao encontro dos jurisdicionados”, pontuou Castelo Branco. 

A cerimônia em Iraquara marcou a entrega da 98ª Sala de Depoimento Especial do Estado, instrumento de escuta humanizada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O desembargador Salomão Resedá, responsável pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do tribunal baiano, comemorou a conquista e afirmou ter “certeza de que, ainda nesta gestão, chegaremos à 100ª Sala”. 

O magistrado aproveitou a ocasião para alertar a sociedade sobre a importância de ter uma atitude engajada na proteção dos direitos infantojuvenis. “O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada divulgou dados estarrecedores: 50% dos estupros no Brasil são praticados contra pessoas com menos de 13 anos. Desse percentual, 80% ocorrem no seio da família”, declarou, incentivando todos a denunciar esse crime.  

Na ocasião, o prefeito Walterson Ribeiro Coutinho e o presidente do TJ-BA assinaram um Termo de Cooperação Técnica para a instalação do Cejusc que beneficiará as cidades de Iraquara e Souto Soares.

O leilão de 73 veículos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) rendeu à Corte a arrecadação total de R$ 5.459.500,00. Conforme edital, foram leiloados 70 automóveis modelo Toyota Corolla 1.8, ano 2018, comprados pelo TJ-BA há cinco anos para atender aos desembargadores, e três empilhadeiras – modelos Logg FGL25CTJ e Hyster XM55.

De acordo com o tribunal, os carros foram vendidos por um total de R$ 5.312.500,00 e as empilhadeiras por R$ 147 mil. Em 2018, os 70 veículos leiloados foram adquiridos por R$ 6.553.750,00 (saiba mais). O leilão aconteceu no dia 21 de novembro e foi acompanhado pela Comissão de Alienação de Bens Móveis, por meio do leiloeiro designado, João Paulo Mineiro Bezerra. 

Na última quinta-feira (14), o presidente do tribunal, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, assinou os documentos que formalizaram o leilão. O resultado foi avaliado, positivamente, pela Secretaria de Administração (Sead), considerando que o montante arrecadado é 43,73% maior do que o valor inicial estimado dos lotes. Somando os valores iniciais dos lotes, o TJ-BA esperava arrecadar R$ 3.696.200,00. 

Na ocasião, Solange Ferreira, representando o Tabelionato do 4º Ofício de Notas de Salvador, apresentou o Documento Único de Transferência (DUT) dos veículos para a assinatura do presidente. Também estiveram presentes o assessor especial da Presidência para Magistrados (AEP I), juiz Ícaro Matos; o secretário de Administração, Fabrício Nascimento Ferreira; e o servidor Paulo Andrade Júnior, da Coordenação de Transportes (CTRAN). 

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, enviou à Assembleia Legislativa (AL-BA) ofício solicitando autorização para ampliar em 200 o número de vagas do concurso público de analista e técnico judiciário, com convocação imediata e cadastro reserva. O TJ-BA pede ao presidente da AL-BA, deputado Adolfo Menezes (PSD), que apresente uma emenda parlamentar para alterar o quadro de pessoal do Estado. 

O edital, publicado em 5 de abril deste ano, prevê um total de 277 vagas – com nomeação imediata em 2024 –, além da formação de cadastro de reserva. Caso o pedido seja acolhido, a quantidade de vagas passaria para 477. 

O que motivou o pedido, conforme o documento, é uma alteração normativa feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mediante resolução publicada em agosto, que vincula todo o Judiciário brasileiro e alcança todos os concursos em andamento, quanto à reserva de vagas para candidatos negros. A alteração fez uma remodelagem da forma de avaliação dos cotistas autodeclarados negros.

Paralelamente, o TJ-BA destaca que o CNJ proferiu julgamento referente a idêntico concurso em andamento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinando a correção da forma de distribuição das vagas reservadas a cotistas. “Essa modificação trouxe sensível impacto na evolução do concurso, sobretudo pelas sucessivas ações judiciais que foram apresentadas”, sinaliza trecho do ofício.

Sendo assim, o desembargador presidente da Corte, afirma que o tribunal foi sinalizado para adotar providências semelhantes de ajustamento na distribuição das vagas, anteriormente definidas em suas cotas pela quantidade individual por comarca, mas que agora precisam ser reconfiguradas para o total do cargo/especialidade em todo o concurso.

Conforme o Tribunal de Justiça, levantamento feito internamente apontou que o impacto financeiro e orçamentário nos setores técnicos “detém baixa relevância percentual”, de 0,06%, diante das despesas programadas para o ano de 2024, “permanecendo bem aquém dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Ao fazer o pedido, o TJ-BA justifica que o poder judiciário baiano tem um “flagrante” déficit de servidores ativos. De acordo com a Corte, nos últimos 10 anos a força de trabalho do tribunal foi reduzida em 1.900 pessoas, em razão, principalmente, de aposentadorias. 

Além desse número, o tribunal confirma que mais de 1.000 servidores já se encontram em gozo do abono de permanência, podendo requerer aposentadoria a qualquer momento. “Estes dados apresentam um cenário de iminente colapso na força de trabalho do Judiciário baiano, caso não haja novos ingressos de servidores permanentes ativos com brevidade”.

“A mediação e a conciliação têm mais legitimidade do que a sentença, pois as partes contribuem para aquilo que melhor lhes convém”, disse o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, abrindo a cerimônia de entrega do Prêmio Conciliar. 

Ocorrido na última terça-feira (13), no auditório Desembargadora Only Silva, o evento, cujo objetivo é estimular a resolução pacífica dos conflitos e a redução das demandas de judicialização, premiou unidades e empresas que se destacaram nos índices de conciliação.
 

“Se a prestação jurisdicional é um direito fundamental, não esqueçamos que o fortalecimento da nossa democracia perpassa por aprendermos a dialogar”, disse o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), juiz Moacir Fernandes. 
 

A premiação integra o Movimento pela Conciliação e teve como base os resultados de registro da atividade nos Sistemas Processuais (PJe e Projudi). Nesta primeira edição, o período de apuração abrangeu de 1º de dezembro de 2022 a 30 de novembro de 2023.

Cinco categorias foram consideradas: índice de conciliação individual no 1º grau; índice de conciliação de unidade judiciária no 1º grau; processos encaminhados para mediação e conciliação no Cejusc; índice de transações penais e composição civil de dano; e índice de audiências realizadas pelo Cejusc Pré-Processual.

Entre as Varas Especializadas de Família, alcançaram os dois maiores resultados a 5ª Vara de Salvador, com 47,40% e o total de 1.747 sentenças proferidas; e a Vara de Família, Órfãos e Sucessões da comarca de Juazeiro, com 46,27% sobre o total de 2.066 sentenças. 

Na Vara Especializada Cível, os destaques ficaram com a 9ª e a 10ª Vara Cível e Comercial de Salvador, com 2.001 e 1.523 sentenças proferidas, respectivamente. Entre as Varas de Jurisdição Plena, a comarca de Jaguarari obteve o maior resultado: 23,23% total de 1.881 sentenças proferidas. Já no campo das empresas, tiveram destaque a Avon Cosméticos com 54,82%, a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. com 46,12% e a IFOOD, com 41,27%. 

A Secretaria Virtual do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) permanece atuando no auxílio das serventias judiciais inseridas no Programa de Acompanhamento e Aperfeiçoamento das Corregedorias, e daquelas com baixo percentual de desempenho na prestação jurisdicional, ao longo do biênio 2022-2024.

O órgão auxiliar, instituído nesta gestão pelo presidente do Judiciário baiano, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, é liderado pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição, com a coordenação do magistrado Raimundo Nonato Borges Braga.

Desde a sua criação, a Secretaria já auxiliou remotamente 56 unidades judiciárias, alcançando o patamar de 124.479 processos movimentados. Os atos são praticados por servidores e estagiários de pós-graduação lotados na unidade virtual e, no âmbito do gabinete, pelos juízes substitutos do 2º Grau, Antônio Carlos da Silveira Símaro, Gustavo Silva Pequeno e Nartir Dantas Weber, designados pela Presidência do TJ-BA.

Além disso, a Secretaria Virtual vem funcionando como piloto para a implementação de ferramentas de automação e de inteligência artificial, a exemplo dos robôs de triagem temática, evolução de classe e etiquetamento das metas nacionais, os quais já foram aplicados em 748.373 processos.

O juiz coordenador da Secretaria Virtual, Raimundo Braga, sinaliza que “a instalação da unidade nesta gestão, por iniciativa da Presidência e da Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição contribuiu para aperfeiçoar o serviço da primeira instância, auxiliando no cumprimento das Metas e Indicadores Nacionais e prestando relevante auxílio às varas com problemas de desempenho”.

Para o servidor Lucas Pamponet, que atua na gestão administrativa do órgão, “a Secretaria Virtual se mostra essencial para a otimização da prestação jurisdicional, no âmbito de todas as unidades de 1º grau do judiciário baiano, na medida em que, através de um trabalho em equipe, concentra atuação nas unidades claramente necessitadas, ao tempo em que, durante as atividades de Saneamento, busca manter uma constante interlocução com as unidades saneadas, objetivando diagnosticar as suas reais demandas”.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), com apoio da Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição (CAPG) e da Secretaria Geral da Presidência (SGP), realizou a identificação de 1.286 processos com conteúdo de “Acordo” ou “Desistência” no sistema PJe 1º Grau.  

 
A ação integra o Projeto Sintonia e objetiva auxiliar as unidades de jurisdição plena a melhor identificar os feitos no fluxo do sistema judicial. 

O etiquetamento eletrônico foi aplicado em 127 unidades judiciárias com competência de Jurisdição Plena, categorizando processos, a fim de que sejam acessados rapidamente e possam reduzir significativamente o tempo de tramitação. Esta iniciativa representa um passo importante na modernização do sistema judiciário estadual, além de otimizar o fluxo de trabalho e melhorar a gestão de tempo dos magistrados e servidores. 

Os magistrados das unidades judiciárias contempladas foram comunicados da ação pela Diretoria do Primeiro Grau, por meio do Ofício Circular n. 24/2023 – DPG.  

Conduzido pela Presidência do TJ-BA, com o esforço conjunto da Secretaria-Geral, da Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau, da Coordenação dos Juizados Especiais (Coje), das Corregedorias e da Secretaria de Tecnologia, o projeto objetiva, entre outras ações, contribuir para a melhor gestão do acervo, potencializar a economicidade e a celeridade processual e auxiliar as unidades a impulsionar os indicadores de produtividade, com o uso de soluções de tecnologia.

A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente eleita do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) para o biênio 2024-2026, falou sobre como as 11 metas traçadas pelo Judiciário para 2024 devem afetar sua gestão.  Ela falou com o Bahia Notícias durante o o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

A futura responsável pela pasta revelou que pretende dar “continuidade a gestão de Nilson Soares Castelo Branco, levar adiante as melhorias que ele implantou e traçar novas, de acordo com as metas do CNJ. [Metas] que não mudaram muito, são quase as mesmas, mas vamos cumprir principalmente na parte de tecnologia e precisamos avançar ainda mais”.

Sobre o acordo de execução fiscal firmado podem impactar na sua gestão, que inicia no próximo ano, a magistrada se mostrou otimista. “Quantos mais parcerias nós fizermos com os municípios e os tribunais de conta, vai ser bom. Porque a gente vai desafogar a justiça, melhorar a arrecadação e trazer benefícios para a população”, acredita.

A criação da 2ª Vara de Organização Criminosa em Salvador foi pauta de reunião entre o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, e o secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner. 

De acordo com o TJ-BA, o procedimento para a instalação da unidade está em procedimento bastante avançado na Comissão de Reforma. Werner pontuou que a proposta vai ser um avanço para desafogar a 1ª Vara de Organização Criminosa. 

No encontro, que aconteceu no dia 23 de novembro, também foram tratados alguns assuntos relativos à segurança institucional do Poder Judiciário. Na oportunidade, Castelo Branco realçou o constante apoio empreendido pela Secretaria de Segurança, pela Polícia Militar e pela Polícia Civil, tanto no âmbito do uso da força policial quanto na esfera da Inteligência de Segurança Institucional.

De acordo com o desembargador, a parceria tem colaborado em inúmeras situações de proteção a magistrados e servidores, cuja atividade fica sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Segurança do TJ-BA, composta pelos desembargadores Baltazar Miranda Saraiva (presidente da Comissão), Jefferson Alves de Assis, Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro e Soraya Moradillo Pinto; e pelos Juízes Fábio Alexsandro Costa Bastos, Isaías Vinícius de Castro Simões e Luciana Amorim Hora.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entrega nesta terça (28) e quarta-feira (29) fóruns nas cidades de Itamaraju e de Teixeira de Freitas, no extremo-sul do estado, respectivamente. Também serão inauguradas as  Salas Passivas e Salas de Depoimento Especial, e reinauguradas as sedes dos Juizados Especiais.

Em Teixeira de Freitas, o Fórum Desembargador Professor Gérson Pereira dos Santos teve uma série de melhorias que vão desde reparos no telhado, passando por revisão elétrica, adequações de segurança e acessibilidade, até a aquisição de uma recepção completamente nova.  

No Fórum da comarca de Itamaraju, a reforma contempla, também, vários aspectos da edificação, entre os quais estão: serviços de modernização de sanitários e da copa; adequações de acessibilidade; piso tátil; revitalização de piso de alta resistência; e pintura do prédio.   

A Sala Passiva possibilita ao cidadão participar de audiências e acompanhar todo o processo de modo virtual. Já a Sala de Depoimento Especial viabiliza a criança ou o adolescente vítima de violência sexual à escuta humanizada.   

O Projeto Sopa do Amor, que atende pessoas em situação de rua, terá mais uma edição neste mês de novembro e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) recebe doações até o dia 29. A ação, idealizada pela juíza Maria do Rosário Calixto, é apoiada pela Corte por meio da Assessoria de Ação Social (AAS), setor ligado à Presidência.

Interessados podem depositar as doações na caixa localizada na entrada principal do edifício-sede do TJ-BA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. Entre os itens que podem ser doados estão cobertores, itens de higiene pessoal, brinquedos e roupas. Os materiais serão distribuídos no dia 29. 

Com o intuito de atualizar os registros dos contribuintes e simplificar o pagamento à vista ou parcelado por meio da emissão de boletos, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizou na comarca de Miguel Calmon, situada no Piemonte da Chapada Diamantina, o 2° Mutirão de Conciliações de Execuções Fiscais. A ação resultou na realização de centenas de acordos, totalizando um montante superior a R$ 100 mil. 

A ação, realizada no período de 6 a 10 de novembro no Fórum Bel. Sandoval Cerqueira Santos, contou com o apoio do Judiciário, na pessoa do presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, e do Executivo do município.  

A iniciativa teve como base a aprovação de uma legislação referente ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), convidando os contribuintes a negociar pendências por meio da elaboração e distribuição de mais de 1.200 cartas-convite. 

A 2ª edição do mutirão alcançou quase R$ 400.000,00 em valores negociados, resultando na efetivação de mais de 600 acordos. Dados semelhantes ao 1º mutirão.  

O juiz titular da comarca, Gabriel Igleses Veiga, destacou que a iniciativa se insere no contexto da elaboração e implementação de boas práticas pelo Judiciário. Além de reduzir o acervo processual e aliviar a carga de trabalho, a ação contribui para a arrecadação do Município, de forma menos onerosa ao contribuinte.  

Participaram da organização e execução do mutirão, por parte do Poder Judiciário, além do juiz Gabriel Igleses Veiga, os servidores Carlos Rogério Pereira da Costa, Sandra Mota Valois Barreto, Ivelton Pereira de Souza, Cristiana Pereira Alves de Araújo, Vagner Neres Gonçalves, e Jadna de Sousa Prado Leal.  

Também contribuíram o secretário de Planejamento, Fernando Lima Barreto; o procurador do município, Cristiano Antônio de Almeida; e os servidores Alexandre de Souza Rios, Deivison de Menezes Felix, Ademilson Dourado Ribas, e Tarcilia Nunes de Miranda.

Na próxima terça-feira (21), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promoverá o Simpósio de Saúde Completar para magistrados, servidores e público em geral. A atividade, realizada por meio da Universidade Corporativa Hermes Lima (Unicorp) e do Fórum Permanente de Judicialização da Saúde, acontecerá no Auditório Desembargadora Olny Silva — localizado na sede do Tribunal, em Salvador. 

O objetivo é difundir o debate relacionado à judicialização e aos desafios do setor de saúde suplementar. As inscrições estão abertas até esta segunda-feira (20) e devem ser feitas pela internet: público interno e público externo.

Com carga horária de 7 horas, o evento acontece das 9h às 12h e das 14h às 18h. Durante a solenidade de abertura está prevista a entrega da Medalha do Mérito em Educação Judicial Desembargador Mário Albiani.

Durante o simpósio serão discutidos temas como a regulação do segmento da saúde suplementar e seus efeitos na judicialização; dilemas da judicialização na rede não credenciada das operadoras de saúde; a importância da informação adequada e da evidência científica para novas tecnologias em saúde; e inteligência artificial aplicada à saúde.

Os palestrantes do evento são o diretor presidente da ANS, Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho; o vice-presidente da Rede D’Or-São Luiz, Pablo Meneses; o médico e professor titular da Universidade Federal da Bahia, Raymundo Paraná; e o médico especialista em inteligência artificial, Daniel Araújo Ferraz. Já os debatedores, são a diretora executiva da Fena Saúde, Vera Valente; o advogado, Adriano Argones Martins; o juiz do TJ-BA, Sadraque Oliveira Rios Tognin; e o advogado, Filipe Vieira.

Começa na próxima segunda-feira (20), mais uma edição da Semana de Sentenças e Baixas Processuais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A ação, que conta com o apoio das Corregedorias Geral e das Comarcas do Interior, acontece até o dia 25 de novembro e tem o objetivo de cumprir as Metas Nacionais de 2023 estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante a Semana, ficam suspensos, excepcionalmente, o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais em todas as unidades judiciárias de primeiro grau, juizados especiais e turmas recursais, entre os dias 20 e 25 de novembro, sem prejuízo das audiências e das sessões já designadas e de atividades de caráter emergencial.

Cabe aos juízes titulares, auxiliares ou substitutos julgar, exclusivamente, os processos referentes à Meta 2 do CNJ, e, além disso, promover a expedição de alvarás e a baixa processual dos demais feitos. 

O Ato Normativo Conjunto n. 38 dispõe sobre a Semana de Sentenças e Baixas Processuais. Assinam o documento, além do presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, o corregedor-geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e o corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Jatahy Júnior. 

Em uma disputa classificada pelos desembargadores como “democrata”, Nilson Soares Castelo Branco será substituído por Cynthia Maria Pina Resende na presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em 2024. Com o resultado da eleição, realizada na última terça-feira (14), a Corte volta a ser comandada por uma mulher após seis anos - a quarta magistrada em toda a história do primeiro tribunal das Américas. 

“Nós temos que conceber que nós estamos em novos tempos. O tribunal pode divergir com seus componentes entre si, mas as divergências às vezes se completam, não se atritam, como bem diz o ministro Marco Aurélio. Cada vez mais nos preocupamos e as comarcas do interior, a Bahia profunda pra sentir o servidor, pra sentir um juiz, para assimilar as dificuldades que ele tem na atividade jurisdicional”, avaliou Castelo Branco em entrevista ao Bahia Notícias após a eleição da nova mesa diretora na terça-feira.

Do outro lado, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende também detalhou ao BN uma visão harmoniosa do pleito que se iniciou com oito candidatos e encerrou com apenas dois: ela e o desembargador Pedro Guerra. 

“Foram oito candidatos inicialmente e os colegas foram desistindo, talvez por não ser o momento. Eu mesmo já fui candidata uma vez, perdi. Não era meu momento, então acho que tudo vem na hora certa”, comentou. 

“Eu tive receio, foi um candidato forte, mas eu segui na minha caminhada. Eu venho me preparando pra isso há um tempo, venho acompanhando a administração em tudo, então acho que os colegas sentiram que eu estaria mais preparada para exercer agora esse cargo”, analisou. 

MAGISTRADA DE CARREIRA

Além da questão de gênero, Cynthia Resende também quebrou outra sequência ao vencer a eleição com 46 votos. Após dois presidentes oriundos do quinto constitucional - vagas destinadas à advocacia e ao Ministério Público -, o TJ-BA estará, a partir do ano que vem, sob o comando de uma magistrada de carreira. 

Na visão da presidente eleita, a experiência enquanto juíza pode fazer a diferença na condução da Corte. 

“Com todo respeito aos colegas que vêm da advocacia, do Ministério Público, eles trazem uma mentalidade diferente da nossa, e por isso mesmo as gestões são diferentes. Os que não são da magistratura de carreira, talvez não conheçam os problemas que realmente afligem a magistratura, principalmente no primeiro grau, não conhecem os meandros do Poder Judiciário. São muitas as atribuições, são muitos os problemas. Eu acho que um magistrado de carreira tem um olhar mais compreensivo a respeito dos verdadeiros problemas da Justiça”, comparou. 

Natural de Aracaju, a desembargadora se formou em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Foi aprovada no concurso público do TJ-BA para o cargo de juíza em 1984 e iniciou a carreira na comarca de Brejões. 

Depois, atuou na Vara Cível da Comarca de Cícero Dantas, na Vara Crime da Comarca de Ipirá e na Vara de Substituições da Comarca de Salvador. Entre 1992 e 1997, exerceu funções nos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor da capital, assumindo, na sequência, a titularidade da 1ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor da Comarca de Salvador e depois da 64ª Vara de Substituições da capital baiana. 

Em 2010, foi promovida para o cargo de desembargadora pelo critério de merecimento. No biênio 2016-2018, assumiu a Corregedoria das Comarcas do Interior. Atualmente, exerce função na Quarta Câmara Cível, Seção de Direito privado, Seções Cíveis Reunidas e Tribunal. Preside a Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, e é Coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau.

VISÃO DE GESTÃO

Ao definir o legado da sua gestão, que encerra daqui a poucos meses, o desembargador Nilson Soares Castelo Branco selecionou duas palavras: democracia e trabalho. “Trabalho, sobretudo. Domingo a domingo trabalhando, essa é a eficácia do sucesso”, pontuou. 

Sobre a nova mesa, o atual presidente do tribunal baiano destacou que a Corte passará a ser presidida por uma juíza de carreira, “que já tem uma certa maturidade com as questões do judiciário”. 

“A desembargadora Cynthia foi uma magistrada e é uma magistrada comprometida com a democracia, ela foi corregedora de Justiça. Então, isso é importante, a corregedoria que ela exerceu deu experiência muito grande para ela tocar o Poder Judiciário com eficiência”, defendeu. 

Já no planejamento da gestão para o biênio 2024-2026, a desembargadora Cynthia Resende acredita que o caminho da sua administração à frente do TJ-BA será “cuidar mais das pessoas”, dos servidores e magistrados aos cidadãos. 

PLANOS E PROPOSTAS

Como primeiros passos da gestão, a desembargadora aponta o fortalecimento da Coordenadoria de Primeiro Grau - hoje comandada por ela - e dos Núcleos de Justiça 4.0. 

“Pretendo investir muito na área de tecnologia, que nós estamos precisando. Os tribunais todos do país já estão aí nesse sentido e o Tribunal da Bahia também tem que seguir, inclusive o ministro [Luís Roberto] Barroso [presidente do STF] disse isso claramente, que nós precisamos usar a tecnologia a nosso favor. Então, esse será um dos grandes focos”, cravou.

Paralelo à área tecnológica, Cynthia Resende planeja também o investimento em pessoas, com melhoria das condições de trabalho e possibilidade de realização de concurso público. 

“Nós precisamos melhorar as condições dos magistrados, dos servidores, para que possam trabalhar com mais reconhecimento do trabalho deles, do trabalho que desenvolvem. E, talvez, também pensando já num futuro concurso para servidor, que nós estamos precisando muito no momento, nós estamos muito desfalcados”, projetou.  “Por mais máquinas que nós tenhamos, tem que ter as pessoas para administrar, para trabalhar nessas máquinas”, defendeu. 

A meta, a partir da reserva e destinação de recursos para as ideias pensadas até agora, segundo a presidente eleita, é melhorar a prestação dos serviços jurisdicionais.

A nova mesa diretora ainda tem os desembargadores João Bôsco de Oliveira Seixas, como 1º vice-presidente; José Alfredo Cerqueira da Silva, 2º vice-presidente; Roberto Maynard Frank, no cargo de Corregedor-Geral de Justiça; Pilar Célia Tobio de Claro como corregedora das Comarcas do Interior; Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, ouvidor, e Baltazar Miranda Saraiva, ouvidor substituto. 

O Poder Judiciário baiano ganhou o selo diamante no Programa Nacional de Transparência Pública 2023, organizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, que avaliou 100 itens de mais de 8.000 portais de transparência de todo o Brasil.

O prêmio foi concedido durante o seminário “Transparência em foco: controle e participação social”, realizado em Brasília, pela ATRICON e pelos Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), nesta segunda-feira (13).

O objetivo do levantamento é avaliar a transparência ativa – isto é, aquela por meio da qual se disponibilizam dados de forma espontânea, independentemente de solicitação – materializada nos portais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, abrangendo a União, o Distrito Federal, os Estados e os municípios brasileiros. Os dados serão disponibilizados no site Radar da Transparência Pública.

“O Selo Diamante coroa todo o esforço feito pela atual gestão para resgatar a legitimidade e a credibilidade do PJBA, na busca incessante por um Poder Judiciário mais republicano e democrático”, comemorou o presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco.

Recentemente, o TJ-BA conquistou, pela segunda vez, o primeiro lugar no Ranking da Transparência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como o tribunal mais transparente do Brasil.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Corregedoria Geral e da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima, em parceria com o Senado, promove uma audiência pública sobre a reforma do Código Civil. O evento acontece no auditório Desembargadora Olny Silva – situado no prédio sede do Tribunal baiano -, no dia 7 de dezembro, às 10h30. 
 

O evento será presencial, com transmissão ao vivo pelos canais do YouTube do Senado e do Poder Judiciário da Bahia. Interessados podem se inscrever, na modalidade presencial ou virtual, até o dia 5 de dezembro.
 

A audiência pública terá o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, como coordenador, além dos relatores gerais Flávio Tartuce, professor e diretor da Escola Superior da Advocacia da Ordem Paulista, e Rosa Maria Nery, professora da Faculdade de Direito da PUC-SP. O objetivo do debate é proporcionar ampla discussão e fomentar a participação da sociedade e de especialistas sobre temas diversos relacionados à reforma e atualização do Código Civil.     

Inscrições – presencial  

Inscrições – virtual   

No mês de outubro, o Núcleo Socioambiental do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) celebrou um marco significativo: foram entregues 1,2 toneladas de produtos frescos em 36 entregas, desde o início da criação das hortas sustentáveis. Com o apoio do presidente do Judiciário baiano, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, e da coordenadora do Núcleo, desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, o projeto tem como principal objetivo promover a agricultura sustentável e a qualidade de vida no ambiente de trabalho.   

Atualmente, são cultivadas três hortas: uma na sede do TJ-BA, no Centro Administrativo da Bahia; uma no Fórum Regional do Imbuí; e outra no Centro Logístico, no bairro de Mussurunga. Esses espaços, além de permitir o fornecimento de alimentos frescos para as instituições beneficiadas, também promovem a conscientização sobre a importância da agricultura sustentável, com o uso de produtos orgânicos, sem acréscimo de agrotóxicos e promovem a qualidade de vida no ambiente de trabalho.  

O projeto tem atendido instituições de caridade localizadas em Salvador, como o Núcleo de Apoio ao Combate do Câncer Infantil, a Organização do Auxílio Fraterno e o Lar Vida.  

As doações são realizadas, semanalmente, conforme o ciclo produtivo dos locais. Os produtos são entregues pelos Servidores Matheus Honorato Oliveira e Rosângela Campos de Oliveira (Núcleo Socioambiental), com apoio de Robson Clarindo dos Santos, do setor de jardinagem.  

A desembargadora Maria de Fátima Carvalho destacou que o presidente do TJ-BA tem sido um “grande apoiador da iniciativa desde o início da gestão. Seu comprometimento com o tema permitiu um aumento significativo no desempenho das hortas em 2023, tornando possível a entrega desse volume de produtos frescos às instituições parceiras”.  

A iniciativa do TJ-BA está alinhada com diversos objetivos de desenvolvimento sustentável e contribui para a promoção da alimentação saudável, a redução do desperdício de alimentos e a minimização do impacto ambiental. Além disso, o projeto está em conformidade com o Plano de Logística Sustentável do Judiciário baiano e atende aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e a Resolução CNJ nº 400/2021, que incentiva práticas sustentáveis no Poder Judiciário.  

Salvador agora passa a contar com a 5ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos, no Fórum das Famílias. O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, inaugurou a unidade na última terça-feira (7), em cerimônia no auditório Arx Tourinho.

“A nova Vara atuará com temas muito sensíveis, por isso essa unidade especializada vem reforçar o sentimento de Justiça para quem tanto precisa da presença e da resposta do Judiciário”, afirmou Castelo Branco. O chefe do judiciário baiano explicou que a instalação de mais uma unidade é a forma mais tradicional de conferir o acesso dos cidadãos à Justiça, tornando a prestação jurisdicional mais célere. 

O presidente compartilhou que a instalação “de qualquer nova unidade jurisdicional não é fácil. Ela é sempre precedida de um amplo estudo pelos setores técnicos da administração do Judiciário”. 

“Essa inauguração não é obra de um homem só, há um coletivo imenso e anônimo por trás disso”, corroborou a juíza diretora do Fórum Ruy Barbosa, Verônica Ramiro, que aponta a grande judicialização das demandas nos dias atuais. 

A juíza corregedora do Cartório Integrado de Sucessões da Comarca de Salvador, Patrícia Kertzman Szporer, falou sobre o apoio e o empenho da gestão para instalar a Vara. Ela externou a importância da conquista, tendo em vista que as demandas cresceram para além do que a antiga estrutura era capaz de comportar, além do fato de que os tipos de assuntos tratados pela unidade não podem ser desjudicializados. 

“Instalar uma Vara parece uma coisa simples, mas, para o jurisdicionado e para nós que trabalhamos aqui, é muito importante. Temos o sentimento de gratidão e de consciência de que nosso compromisso e responsabilidade também aumentam”, finalizou a juíza corregedora. 

O 1º Vice-Presidente da Associação de Magistrados da Bahia (Amab), Juiz Eldsamir Mascarenhas, registrou seu agradecimento ao Presidente do TJBA, dado o esforço para valorizar os magistrados e redimensionar as estruturas do Poder Judiciário, a fim de melhor atender ao cidadão: benefícios que resultarão da instalação da nova unidade. “Temos que louvar o esforço da gestão atual. A magistratura está muito satisfeita”, disse o juiz. 

Na ocasião, o presidente do TJ-BA e a juíza Patrícia Kertzman Szporer pediram que os presentes ficassem de pé para um momento de silêncio em luto pelo professor Cristiano Chaves de Faria,?promotor do Ministério Público da Bahia,?que faleceu na segunda-feira (6).

A Câmara Municipal de Salvador homenageou o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco com a Medalha Thomé de Souza. A honraria, proposta pelo presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), foi entregue em sessão solene realizada na noite desta terça-feira (7). O Presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), Desembargador Julio Travessa, e o 1º Vice-Presidente, Juiz Eldsamir Mascarenhas, estiveram presentes no evento.

“É uma grande honra. Estou muito orgulhoso em receber essa medalha tradicional, que vai enriquecer a minha biografia”, disse Castelo Branco. “Agradeço ao presidente desta Casa, Carlos Muniz, por essa iniciativa”, frisou o presidente do TJ-BA. 

Ele avalia que as Câmaras Municipais são, dentre todos, “os parlamentos mais autênticos do Brasil”. Segundo ele, “os vereadores têm contato direto com a sociedade civil”.

Em seu pronunciamento, Muniz destacou a importância do homenageado para a Justiça baiana. “É com grande honra e satisfação que estamos reunidos aqui para conceder a Medalha Thomé de Souza a uma figura notável, o desembargador Nilson Castelo Branco, presidente do Tribunal de Justiça do nosso estado. Esta homenagem é mais do que justa, pois é um reconhecimento da sua contribuição à comunidade jurídica em nosso estado e também à sociedade baiana”, disse.

Ele também pontuou aspectos da trajetória do desembargador. “É importante ressaltar que ele adquiriu conhecimento teórico, na pesquisa e na prática. O homenageado serviu de maneira exemplar em várias esferas do campo jurídico”, destacou Muniz.

A mesa da sessão solene foi composta também pelo vice-governador, Geraldo Júnior (MDB); procurador-geral da República, Augusto Aras; Norma Cavalcanti, procuradora-geral do Ministério Público Estadual (MP-BA); presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), Francisco de Souza Andrade Neto; presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), Roberto Maynard Frank; Jeferson Muricy, presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA); Marcus Vinícius Presídio, presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA); Daniela Borges, presidente da Ordem dos Advogados- Seção Bahia (OAB-BA); Júlio Travessa, presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB); e Tyancle Araújo, prefeito de Castro Alves. 

Formado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL), Nilson Soares Castelo Branco é especialista em Direito Público pela Universidade Salvador (UNIFACS) e desembargador do TJ-BA desde 2010. Ele foi empossado como presidente da Corte para o biênio 2022-2023. Também foi professor da Faculdade de Direito da Universidade de Salvador (UNIFACS).

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu a Medalha do Mérito em Educação Judicial Desembargador Mário Albiani ao presidente da Corte, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, nesta segunda-feira (6). Na mesma ocasião, a Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp) lançou a 10ª edição da Revista Entre Aspas e inaugurou a Galeria de Ex-Diretores.

Castelo Branco foi o primeiro diretor-geral da história da Unicorp e recebeu a comenda do atual ocupante do cargo, desembargador Mário Albiani Júnior.

“A Unicorp tem se consolidado, institucionalmente, pela gestão do conhecimento, mediante processo de educação permanente, visando ao fortalecimento do Judiciário baiano e à valorização de seus recursos humanos”, afirmou o presidente do TJ-BA. Ele, ainda, saudou o desembargador Lourival Almeida Trindade, em cuja gestão foi construída a sede da Unicorp, no prédio do Judiciário, situado no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

Sobre a atuação da Unicorp, o desembargador ressaltou “a construção, o compartilhamento e a gestão do conhecimento tornam-se estratégias para a consolidação de um Judiciário qualificado na execução de suas funções constitucionais”.

O diretor-geral da Unicorp, desembargador Mário Albiani Júnior, destacou os feitos do presidente do TJ-BA em prol da educação judicial. “O desembargador Nilson Soares Castelo Branco é digno de todas as homenagens e essa é extremamente justa. A Unicorp se encontra nesse patamar por força de suas iniciativas em um momento tão difícil que a humanidade atravessava, que foi a pandemia”. 

Em seus discursos, o presidente do TJ-BA e o diretor-geral da Unicorp fizeram homenagens ao professor Cristiano Chaves de Faria, promotor do Ministério Público da Bahia, que faleceu nesta segunda. O chefe do judiciário baiano pediu um minuto de silêncio em homenagem ao jurista.

Ao final do evento, os Desembargadores Nilson Soares Castelo Branco, Mário Albiani Júnior e Lourival Almeida Trindade descerraram a Galeria de Ex-Diretores da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima. 

ENTRE ASPAS

A 10ª edição da Revista conta com 14 artigos jurídicos e de boas práticas, que traduzem iniciativas de aperfeiçoamento da atuação das unidades administrativas e jurisdicionais, cujo compartilhamento visa à melhoria da eficiência do Poder Judiciário. Iniciada em abril de 2011, a?publicação é anual?e tem registro no Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia.

“Lançamos uma Revista que tem divulgação em todo o território nacional, mostrando a produção das letras jurídicas baianas. Isso é motivo de muita satisfação para todos nós”, disse o desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto, presidente do Conselho Editorial da Revista Entre Aspas. 

O presidente do TJ-BA apontou que a revista é um periódico científico para a socialização de conhecimentos e experiências, assim como boas práticas desenvolvidas nas unidades judiciais, com vistas ao fortalecimento de redes de parcerias. “Eu sou um árduo defensor de que precisamos deixar de ser um arquipélago de ilhas isoladas para alcançarmos uma integração construtiva, mediante a construção de pontes”.

Em agenda no oeste e extremo-oeste do estado, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, reinaugurou mais dois fóruns. 

A cidade de Carinhanha recebeu no último dia 26 uma Sala Passiva e Sala de Depoimento Especial, inovando no item referente à sustentabilidade, à segurança e à acessibilidade. Na ocasião também foi entregue a requalificação do Fórum Ministro Adhemar Raymundo da Silva. “Estou muito feliz de reinaugurar, em favor do cidadão carinhanhense, o fórum desta comarca”, disse o chefe do Judiciário baiano.

No rol das melhorias feitas no prédio, estão as estruturas de acessibilidade, sustentabilidade e segurança, que foram contempladas com a construção de rampa, instalação de corrimão, piso tátil e banheiro PCD, bem como elevação do muro externo para instalação de concertina, reinstalação de gradil, iluminação externa, entre outros.

Além disso, foram entregues 16 computadores, 25 monitores, um notebook e três impressoras. A conexão de internet foi aprimorada, conforme o tribunal, e está 100 vezes mais veloz.

SALAS ESPECIAIS

“Fiquei extremamente sensibilizado ao descobrir, através dos dados da justiça, que, em Carinhanha, 80% dos casos, na Comarca, envolvem crianças”, disse o coordenador da Infância e Juventude, desembargador Salomão Resedá. O espaço permite a escuta humanizada de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Essa é a 91ª Sala inaugurada pelo Judiciário baiano.

“Precisamos dar um basta aos crimes sexuais contra as crianças”, declarou o Castelo Branco, instigando as famílias e as professoras escolares a serem defensoras da dignidade infantojuvenil por meio da denúncia.

A cerimônia, também, foi palco para a inauguração da 187ª Sala Passiva do Estado. Na ocasião, a Diretora de Primeiro Grau, Viviane da Anunciação, representando a Coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição, dos Projetos de Implantação do Juízo 100% Digital e do Núcleo de Justiça 4.0 do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, falou da relevância da inovação como fator de transformação social. “As Salas Passivas democratizam a justiça”, salientou.

A Sala Passiva permite ao vulnerável digital participar das audiências, realizar consultas processuais, entre outras possibilidades, tudo com o apoio de servidores designados Facilitadores.

BOM JESUS DA LAPA

“Sempre que fazemos essa cruzada cívica pela Bahia profunda, busco exaltar o Juiz de Primeiro Grau”, disse Castelo Branco, para a plateia no Fórum Bernadino de Souza. A unidade, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, distante 795 quilômetros de Salvador, foi reinaugurada na última sexta-feira (27) e recebeu três novos equipamentos: a Sala Passiva, a Sala de Depoimento Especial e o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc). 

Foto: TJ-BA

A cerimônia consolida um ciclo de reinaugurações e entregas pelo interior da Bahia. Além da revitalização geral no fórum, com adequações de acessibilidade, segurança e sustentabilidade, houve um incremento nos equipamentos de trabalho. Internet, provedores de alta velocidade, 53 computadores, 48 monitores e 3 escâneres foram entregues. 

“A inauguração ou reinauguração de um fórum representa respeito à comunidade que detém o direito subjetivo público de ter um palácio da Justiça que dignifique uma cidade, uma comarca”, frisou o desembargador.

Ao falar sobre a Sala Passiva, a Diretora de Primeiro Grau, Viviane da Anunciação ressaltou: “o espaço garante o acesso à justiça àqueles que não têm acesso à internet”. De forma a prover um atendimento humanizado, o ambiente conta com o serviço de Facilitadores (servidores). Essa é a 188ª Sala Passiva inaugurada pelo Judiciário no território baiano.

O assessor especial da Presidência para Magistrados (AEP I), juiz Ícaro Matos, externou a importância do Cejusc, como mais um equipamento entregue à Comarca. O projeto coloca o cidadão como protagonista na resolução de conflitos, conferindo legitimidade à solução. 

A Sala de Depoimento Especial é a 91ª instalada no estado da Bahia. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) firmou um Termo de Cooperação Judiciária inédito com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA) para compartilhar dados relacionados à insolvência e à falência, pertinentes ao Hospital Espanhol e ao Hospital Evangélico da Bahia. O termo foi firmado na segunda-feira (30), na sede do Poder Judiciário baiano.
 

O presidente do TJ-BA, o desembargador Nilson Soares Castelo Branco, reforçou que a questão da insolvência demanda grande sensibilidade, pois afeta os direitos trabalhistas e o funcionamento de unidades de saúde que prestam um serviço essencial à população. 

“Uma justiça sem eficácia é meramente decorativa”, disse o desembargador. “A formalização desse termo representa um marco significativo na busca por um sistema judicial mais ágil, eficiente e equilibrado, na medida em que tem o propósito de implementar soluções práticas para o enfrentamento de demandas de relevância indiscutível para toda a sociedade”.

Assinaram o documento, além dos presidentes do TJ-BA e do TRT-BA, a desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, supervisora do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJ-BA; o juiz Argermiro de Azevedo Dutra, titular da 1ª Vara Empresarial de Salvador; o desembargador Edilton Meireles de Oliveira Santos, supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRT-BA; e a juíza Carla Fernandes da Cunha, coordenadora do Juízo de Execução e Expropriação do TRT-BA.

Unir forças e compartilhar competências são os objetivos da iniciativa, segundo a desembargadora Débora Machado. “Essa cooperação tem relevância, não apenas pelo volume de trabalhadores que poderão renovar suas esperanças de recebimento de crédito, mas também especialmente pela possibilidade de servir de base para novos ajustes entre a Justiça do Trabalho e Juízes de Recuperação Judicial. Que essa aliança seja duradoura e multiplicadora”, concluiu. 

A desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos celebrou o Termo de Cooperação como um meio de desburocratizar e agilizar a atuação do judiciário, haja vista ser um instrumento de ampliação de acesso à Justiça. “Esse é um meio de favorecer uma jurisdição mais harmônica e colaborativa. Registro que essa parceria será de grande relevância para os Órgãos envolvidos, assim como para toda a sociedade baiana”.

A juíza Rita Ramos, coordenadora do NCJ, acrescentou que “esse termo firmado entre o TJ-BA e o TRT-5 solidifica, mais uma vez, a parceria existente entre ambos os tribunais, sendo o início para a realização de vários atos concertados entre Juízos com competência empresarial e a Justiça do Trabalho, visando à celeridade processual”. 

A parceria entre os órgãos nasceu do diálogo entre o Núcleo de Cooperação Judiciária do TJ-BA, a 1ª Vara Empresarial de Salvador, o Núcleo de Cooperação Judiciária e o Juízo de Execução e Expropriação do TRT-BA. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza, por meio da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp), o Encontro Baiano sobre Precatórios de Dívidas Municipais. O evento também é uma iniciativa conjunta com a União dos Municípios da Bahia (UPB).  

As inscrições estão abertas para magistrados e servidores, até o dia 6 de novembro. O evento oferecerá palestras e tutorias individualizados sobre a situação de cada ente devedor (inscreva-se aqui).  

O Encontro Baiano sobre Precatórios de Dívidas Municipais ocorre no dia 9 de novembro, das 8h às 17h, no auditório da UPB. O objetivo é dar aos gestores e aos técnicos representantes dos municípios noções elementares sobre o regime de processamento, a organização e o pagamento de precatórios no âmbito do TJ-BA.

O evento é organizado pelo Comitê Gestor de Contas Especiais, presidido pelo desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro; e pelo Núcleo de Precatórios, gerido pelo juiz assessor especial da presidência, Sadraque Oliveira Rios Tognin.    

De acordo com o presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, “o Núcleo de Precatório constatou a imperiosa necessidade de qualificação dos entes devedores, sobretudo os municipais, no que diz respeito à compreensão de aspectos elementares sobre o conceito de precatório, regime constitucional de pagamento de precatórios e regras procedimentais da rotina do Núcleo”. 

Para o desembargador Raimundo Cafezeiro, “a realização desse evento, na modalidade de ação formativa dos gestores e dos técnicos representantes dos entes devedores municipais, seguramente, viabilizará frutuosos resultados na redução da inadimplência, garantindo-se a eficácia da tutela jurisdicional correspondente à obrigação de pagar, por meio de precatórios”.   

O Comitê Gestor de Contas Especiais, previsto na Resolução CNJ n. 303/2019, tem sua composição definida pelo Decreto Judiciário n. 187/2023, sendo uma de suas principais funções “promover a integração entre os tribunais, garantindo a transparência de informações e demais dados afetos ao cumprimento do regime especial”.  

Por sua vez, o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) é órgão da presidência do TJ-BA, responsável pelo processamento e pagamento dos precatórios, além de tentativas de conciliação entre credores e devedores de precatórios. 

Confira a programação do evento

Passando por Guanambi, onde foi homenageado com um jantar pelos magistrados da região, liderados pelo vice-presidente da Amab, Eldsamir Mascarenhas, reinaugurando na sequência o Fórum de Santa Maria da Vitória, enfim a comitiva do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, chega à cidade de Cocos, a 902 Km da capital baiana, para reinaugurar o fórum local e inaugurar Sala de Depoimento Especial, Sala Passiva e Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc). 

O Fórum Milton Lopes de Souza, pertencente à comarca de Cocos, no oeste baiano, está pronto para atender à população. A cerimônia de entrega das obras ocorreu nesta quarta-feira (25). 

“A Justiça célere, tempestiva e justa, que todos nós desejamos, também precisa ser socialmente responsável, multiportas e inclusiva”, declarou Castelo Branco. 

As melhorias no espaço incluem a revitalização geral do prédio; a revisão elétrica, com a modernização dos aparelhos de ar-condicionado; adequações de acessibilidade, com a instalação de rampas, corrimão, piso tátil e banheiro adaptado para pessoas com deficiência. A segurança do ambiente foi reforçada com a substituição das portas e das fechaduras danificadas e a instalação de concertina e iluminação externa.  

Além das obras, foram entregues à comarca novos equipamentos, ou seja, 10 computadores, 11 monitores e uma conexão de internet, segundo o tribunal, 10 vezes mais rápida. Esse investimento objetiva tornar o Fórum Milton Lopes de Souza moderno, acessível, econômico e seguro para todos que frequentam o edifício.  

“Essas intervenções, além de propiciarem um maior acolhimento aos cidadãos, têm um significado especial para os magistrados e servidores”, afirmou o chefe do Judiciário baiano, externando a importância da infraestrutura para o desempenho do trabalho nas unidades judiciais. “O Fórum é uma segunda casa para todos nós do sistema de Justiça”.    

SALAS ESPECIAIS

A Comarca de Cocos recebeu a 90ª Sala de Depoimento Especial do Estado da Bahia. O instrumento permite uma escuta mais humana e resguardada durante o julgamento, com um único depoimento, evitando, assim, a revitimização da criança ou do adolescente.  

Ao falar sobre esse espaço, o Coordenador da Infância e da Juventude do TJ-BA, Desembargador Salomão Resedá, frisou que “o desafio do Presidente, até o final da sua gestão, é instalar 100 salas como essa”. Ele trouxe dados alarmantes sobre a violação sofrida por crianças e adolescentes no país e acrescentou: “agora, a criança não mais ficará exposta na audiência. Ela terá a Sala de Depoimento Especial, um lugar lúdico e protegido para dar seu testemunho”.  

A Sala Passiva de Cocos é a 186ª inaugurada pelo Judiciário no território baiano. O projeto visa a promover uma transformação digital, facilitando o acesso e aproximando a Justiça de quem mais precisa.  

“A administração do presidente do TJ-BA vem trabalhando, incessantemente, para desconstruir a ideia arcaica de um Judiciário intangível e palaciano, valendo-se da inovação e da tecnologia para eliminar barreiras entre a Justiça e a população,” disse a diretora de Primeiro Grau, Viviane da Anunciação, representando a coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição, dos Projetos de Implantação do Juízo 100% Digital e do Núcleo de Justiça 4.0 do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.  

CEJUSC

Na ocasião, o desembargador presidente do TJ-BA e o prefeito de Cocos, Marcelo de Souza Emerenciano, assinaram o termo para instalação do Cejusc. 

Castelo Branco frisou o acesso multiportas à Justiça, além da importância da mediação e da conciliação, como alternativas que promovem a solução consensual de conflitos. As atividades dos Cejusc’s são coordenadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).