execucao penal

Em decreto publicado nesta quinta-feira (9), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou a criação de um grupo de trabalho para analisar os incidentes vencidos de progressão de regime em execuções penais em tramitação no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). 

As atividades serão desenvolvidas de janeiro a julho de 2025, em conjunto com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização, no âmbito do Comitê de Políticas Penais, e a Diretoria de Primeiro Grau.

O GT será composto por desembargadores, juízes e servidores. Entre os desembargadores designados estão Maria de Lourdes Pinho Medauar, coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau, que atuará como presidente do grupo, e Geder Luiz Gomes, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo. 

Também compõem o grupo os juízes Antônio Alberto Faiçal Júnior (29ª Vara de Substituições de Salvador), como coordenador; Martha Carneiro Terrin e Souza (Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude de Seabra); Maria Angélica Carneiro (2ª Vara de Execuções Penais de Salvador); Roberto Paranhos Nascimento (Vara de Execuções Penais de Juazeiro); e Antônio Alberto Faiçal Júnior (29ª Vara de Substituições de Salvador). 

A medida visa assegurar uma razoável duração dos processos e garantir a celeridade na tramitação das ações acumuladas, levando em consideração os princípios que regem a execução penal, ou seja, de humanização das penas, da legalidade, da personalização da pena, da proporcionalidade da pena, da isonomia, da jurisdicionalidade, da ressocialização e da vedação ao excesso de execução. 

Realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Encontro Internacional e X Encontro Nacional de Execução Penal vai até hoje (4) no auditório Desembargador Olny Silva, na sede do tribunal, em Salvador. O primeiro dia, nesta quinta-feira (3), foi marcado por debates sobre os direitos humanos e reflexões quanto à política carcerária. 

O evento é feito em parceria com o Instituto Brasileiro de Execução Penal (Ibep), com o apoio da Universidade Corporativa (Unicorp), reuniu autoridades locais e internacionais. Em pauta, debates sobre a Execução Penal sob a perspectiva dos 35 anos da Constituição Federal.

“A execução penal tem um protagonismo inegável porque versa sobre pessoas em espaço de privação de liberdade”, destacou o presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, na solenidade de abertura do evento. Em seu discurso, ele alertou para a necessidade de modificar o cenário atual nas penitenciárias. “Essa é uma oportunidade de pensar os muitos desafios na seara penal”, disse.

Dando seguimento, o coordenador executivo do X ENEP e I Encontro Internacional de Execução Penal, desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, exaltaram a magnitude do evento e agradeceram, em especial, ao Presidente Desembargador Nilson Soares Castelo Branco por abrir o diálogo com o Executivo.

“Mais uma vez o TJBA faz jus a imagem do Tribunal mais antigo das Américas, sediando um evento importante no calendário nacional e o I Encontro Internacional, trazendo experiências da Europa e da América Latina como um todo. Aparentemente, o Tribunal é só pra julgar, mas, a gente demonstra que a difusão de conhecimento faz parte, também, das atribuições do Judiciário”, afirmou.

“A situação das penitenciárias exige que trabalhemos em rede e, aqui, vemos isso”, disse a presidente do Ibep, Vera Regina Müller. Em sua fala, ela citou a importância das pesquisas estatísticas e a mediação de conflitos. “Não basta armar a polícia, sem dar instrução. Quando se trata de dialogar, tem que saber fazê-lo”, salientou.

Na sequência, o juiz auxiliar da Presidência e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Socioeducativo (DMF-CNJ), juiz Luís Lanfredi (TJ-SP), e o secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, receberam das mãos do chefe do judiciário baiano e do diretor-geral da Unicorp, desembargador Mário Albiani, a Medalha do Mérito em Educação Judicial Mário Albiani. A honraria visa homenagear personalidades que tenham colaborado para a educação no âmbito do Poder Judiciário da Bahia.

CONFERÊNCIA

Dando continuidade ao evento, o Diretor do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas (ILANUD), Douglas Durán Chavarría, abriu a conferência “A Execução Penal na América Latina”, presidida pelo supervisor do GMF da Bahia, desembargador Pedro Augusto Costa Guerra, e integrada pelo coordenador Unicorp, juiz Paulo Roberto Santos de Oliveira.

“Há um uso excessivo da privação da liberdade e da privação preventiva, evidenciando como a política de tolerância zero influencia no crescimento desses números”, disse o diretor do ILANUD ao exibir as taxas de encarceramento da América Latina. 

O primeiro painel, presidido pela ex-procuradora-geral de Justiça do MP-DFT e conselheira Científica do IBEP, Fabiana Costa, trouxe o tema “Modelos de Controle da Execução Penal”. 

O palestrante Carlos Eduardo Japiassú, vice-presidente do IADP e 1º vice-presidente do Ibep, apresentou os órgãos responsáveis pela execução penal no Brasil. “O problema do controle difuso é a dificuldade de torná-lo efetivo”, disse.

O palestrante Luís Lanfredi, juiz coordenador do DMF/CNJ, por sua vez, destacou a “necessidade de vencer o gap entre o real e a ficção”, ao tratar da execução penal. De acordo com o magistrado, superar esse hiato passa pela valorização da dignidade da pessoa humana. Ao refletir sobre os números superlativos, ele chamou atenção para os desafios. “O fato de a terceira população carcerária prisional do planeta estar no Brasil, diz muita coisa”.

DEBATES

Dando continuidade à programação, o secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania da Bahia, Felipe Freitas, refletiu sobre os diversos dilemas acerca da execução penal, entre eles, o desafio de lidar com o “discurso fascista e autoritário de que bandido bom é bandido morto”, disse.

O coordenador Científico do Ibep, professor da USP e ex-presidente do CNPCP, Sérgio Salomão Shecaira, palestrou acerca do tema ‘Execução Penal, Segurança e Direitos Humanos’, na segunda mesa do evento. Durante seu discurso, citou exemplos de desigualdade social dentro dos presídios, realizando análises sociológicas. 

“A sociedade dá um passo adiante para a reflexão e a crítica. Nunca conseguiremos avançar passos outros sem a crítica e o reconhecimento da situação do Brasil”, declarou Shecaira. O ex-defensor público geral do estado, Rafson Ximenes, presidiu a mesa desse debate.

Finalizando o primeiro dia do X ENEP e I Encontro Internacional de Execução Penal, o desembargador Geder Luiz Rocha Gomes apresentou sobre o tema ‘A Medida de Segurança em Perspectiva Contemporânea’, realizando análises acerca das políticas públicas da área de saúde mental, questionando os mitos estabelecidos sobre as pessoas com transtornos mentais dentro do âmbito judiciário. A doutora em Psicologia Social e professora do PPGB da Estácio de Sá (RJ), Mariana de Assis Brasil, também participou da mesa. O terceiro painel foi presidido pelo juiz Antônio Alberto Faiçal Júnior.

Também integraram a mesa de abertura do evento, o promotor e coordenador da unidade de Monitoramento e Execução da Pena, Edmundo Reis – representando a procuradora-geral de Justiça, do Ministério Público do Estado da Bahia, Norma Cavalcanti; a defensora pública do estado, Firmiane Venâncio; e o secretário administrativo da Penitenciária da Bahia, José Antônio Maia Gonçalves.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza nesta quinta (3) e sexta-feira (4), das 8h às 18h, o I Encontro Internacional e o X Encontro Nacional de Execução Penal (ENAP). O evento será no Auditório Desembargadora Olny Silva, na sede do tribunal, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. 

“Vamos mergulhar em informações que no dia a dia não se tem acesso. É um congresso focado na temática de execução penal, por isso a importância da Bahia estar sendo um espaço onde essas questões são discutidas”, destacou o membro científico do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP) e coordenador executivo do encontro, desembargador Geder Gomes. 

O evento é aberto a magistrados, servidores, acadêmicos, membros da comunidade jurídica e atores multiprofissionais da execução penal. A atividade será transmitida ao vivo pelo canal do YouTube do TJ-BA.    

O tema central do congresso será “Os 35 anos da Constituição Federal e Execução Penal”. A conferência inaugural, intitulada “A Execução Penal na América Latina”, ficará a cargo de Douglas Durán Chavarría, diretor do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas – ILANUD, e contará com uma homenagem em memória do desembargador Gerson Pereira dos Santos.  

Para Geder Gomes é importante destacar que a Bahia é considerada um estado que na área de execução penal tem experiências exitosas. “Como por exemplo, uma quantidade de presos proporcional a sua população, dentro dos índices sinalizados pela Organização das Nações Unidas (ONU)”, salientou o desembargador. 

Além disso, o magistrado sinaliza que a Bahia tem um programa “muito destacado” na área de penas e medidas alternativas que “equilibra essa balança da população prisional”. 

A mesa de abertura, marcada para 9h, terá a presença chefe do judiciário baiano, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, ao lado da presidente do IBEP e juíza aposentada, Vera Regina Müller, e de representantes dos seguintes órgãos: Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Defensoria Pública da Bahia, OAB-BA, entre outros. 

No rol dos palestrantes, estão o ex-presidente do Superior Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Brito; o coordenador científico do IBEP, professor da USP, Sérgio Salomão Shecaira; a professora da Universidade Estácio de Sá / RJ, Mariana Weigert de Assis Brasil e o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Socioeducativo do Mato Grosso, desembargador Orlando de Almeida Perri, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). Clique aqui e confira a programação.

O evento conta, ainda, com o apoio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e da Universidade Corporativa (Unicorp) do judiciário baiano.  

Clique aqui – inscrições de magistrados e servidores do TJ-BA     

Clique aqui – inscrição do público externo    

Nos dias 3 e 4 de agosto, Salvador sediará o I Encontro Internacional e o X Encontro Nacional de Execução Penal (ENAP). O evento é promovido, em parceria, pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP), com o apoio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, e da Universidade Corporativa (Unicorp) do judiciário baiano. As inscrições estão abertas para magistrados, servidores e público externo. 

O encontro acontecerá nos dois dias das 8h às 18h, no auditório Desembargadora Olny Silva, na sede do TJ-BA, localizado no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. O evento será transmitido pelo canal do YouTube do TJ-BA. 

Com o tema “Os 35 anos da Constituição Federal e Execução Penal”, o diretor do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas – ILANUD, Douglas Durán Chavarría, abrirá a conferência inaugural intitulada: “A Execução Penal na América Latina”. Na abertura também será feita uma homenagem à memória do desembargador Gerson Pereira dos Santos.  

“Será um momento de reflexão e de contribuições”, disse o membro científico do IBEP e coordenador executivo do evento, desembargador Geder Gomes.   

Integrarão a mesa de abertura da solenidade o presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, ao lado da presidente do IBEP, Vera Regina Müller, juíza aposentada, e de representantes dos seguintes órgãos: Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Defensoria Pública da Bahia, OAB-BA, entre outros.  

Mesas expositivas, debates e palestras integram os dois dias da programação que trará assuntos como Modelos de Controle da Execução Penal; o Indulto e Estado Democrático de Direito; e Execução Penal, Segurança e Direitos Humanos. Clique aqui e confira a programação. 

A professora portuguesa Anabela Miranda Rodrigues, referência em execução penal na Europa e ex-diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), fará a conferência de encerramento.   

No rol dos palestrantes, estão o ex-presidente do Superior Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Brito; o coordenador científico do IBEP, professor da USP, Sérgio Salomão Shecaira; a professora da Universidade Estácio de Sá / RJ, Mariana Weigert de Assis Brasil e o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Socioeducativo do Mato Grosso, desembargador Orlando de Almeida Perri, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT).   

Inscrições:

Clique aqui – magistrados e servidores do TJ-BA     

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