Histórico de reajustes e 'travas' antecede aumento do IPTU e TRSD, explica tributarista

A primeira semana do mês de janeiro foi acompanhada pelo aumento de dois tributos municipais: o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD). Ambos agora têm como base os 10,74% da Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - porém a TRSD não cumpriu esse percentual em 2022. Mas, segundo o advogado tributarista Rafael Figueiredo, o histórico de reajustes que pesam no bolso não é recente e remonta um histórico que atribui critérios que "pega pesado" com os constribuintes desde 2014.

 

A saga do aumento no IPTU com base na tabela do IPCA, especificamente, não é nova, explica o profissional de direito. "O ruim é que refletiu no IPCA alto e, consequentemente, teve esse reajuste aí", frisa Figueiredo, advertindo que a maior diferença foi a que a TRSD, cobrada no mesmo carnê que o tributo que incide sobre os imóveis, subiu cerca de 50%.

 

"Mudaram a lei no ano passado e dentro do Procultura, instituíram uma nova tabela de valores. Ela é cobrada também pelo tamanho do imóvel. Há uma discussão sobre isso, se o tamanho tem relação com a quantidade de lixo que é produzida. A jurisprudência admitiu que houve isso, mas ainda há uma discussão", continua.

 

A mudança citada pelo advogado (veja aqui e aqui) rendeu, no último dia 11 de janeiro, na abertura de um procedimento investigativo pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) (relembre aqui). De acordo com o parquet, a instauração foi motivada pela falta de transparência na decisão do Executivo municipal.

 

Posição que é defendida por Rafael Figueiredo, que considera a mudança como uma movimentação "muito açodada", "enfiada em um 'jabuti', dentro de uma lei que beneficiava o setor de eventos e turismo".

 

"O reajuste do IPTU já vinha sendo feito, o problema foi que porque isso é uma gota d'água em um negócio que já está transbordando há muito tempo", aponta, citando o reajuste aplicado em 2014, para corrigir uma planta de valores desatualizada. 

 

Rafael afirma ainda que esse aumento já havia "pegado pesado" nos critérios, fazendo com que valores venais de imóveis da capital destoasse muito da realidade. "Lá em 2014 houve uma enxurrada de ações judiciais. Teve ação da Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e individuais de contribuintes. Começou a ter várias decisões favoráveis", relembra. 

 

Rafael conta que, a partir daí, foram instituídas as chamadas "travas de aumento", para aumentar o IPTU dos imóveis gradativamente, seguindo um padrão de acordo com o tipo de imóvel (saiba mais aqui). A estratégia, conforme ele define, era um mecanismo de antecipação, um "mea culpa".

 

À época, decisões judiciais em desfavor ao município foram deferidas. Uma delas, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) se referia às quantias cobradas para os proprietários de terrrenos grandes. A prefeitura recorreu da decisão, que não foi definitiva.

 

"Como o município estava perdendo, ele suspendeu a aplicação das travas", disse, se referindo à progressão anual do imposto, passando a adotar desde 2015, ao invés das tais "travas", o reajuste do IPCA.

 

Os proprietários que adquiriram seus imóveis após a nova Planta Genérica de Valores (PGV), que havia "pegado pesado" nos critérios, nas palavras de Figueiredo, lá em 2014, encaram problemas como as chamadas "distorções", pagando valores diferentes aos donos de propriedades com padrão construtivo semelhante, mas que são anteriores à mudança na lei.

 

"A cada ano que passa está ficando mais pesado e, por mais que o TJ tenha dado uma decisão desfavorável, tem que insistir na discussão judicial porque o município tem se mostrado irredutível. Eles não vão voltar atrás, compraram essa briga", aponta o advogado, tratando as cobranças do município de Salvador como "desproporcionais".

 

A impugnação administrativa via Sefaz é uma opção, esclarece o tributarista, mas ele reconhece que o meio causa uma "falsa impressão" de vantagem. "Quando você impugna um valor venal do imóvel, por exemplo, apresenta um laudo e o município de imediato recalcula em cima do valor que você apresentou e bota as cotas para você pagar. Se, por um acaso você não cumpre os requisitos que eles definiram, eles não acatarem o laudo, esse período de carência vai ser cobrado com juros e IPCA", alerta Rafael, acrescentando que o valor final é muito superior ao inicialmente cobrado.

 

O QUE PENSA O MUNICÍPIO

Para o prefeito Bruno Reis, mesmo com o aumento da cobrança em 2022, levando em conta o novo valor, o serviço de coleta de lixo só seria coberto por três meses. O novo preço do IPTU também não seria mais do que uma reorganização para que o município fechasse a conta.

 

Os novos valores repercutiram mal entre os parlamentares da Câmara desde que foram colocados em votação no Plenário Cosme de Farias. Representante da oposição na época, a vereadora Marta Rodrigues (PT) se manifestou contra o trecho do projeto de lei que versava sobre o assunto. Os valores, de acordo com ela, são "baseados em cálculos equivocados e provocando desigualdade na incidência do imposto". 

 

Mais recentemente, segundo revelado pelo bloco de oposição na Casa, a bancada passou a discutir a abertura de um processo para a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) com o objetivo de investigar os reajustes do IPTU e da taxa de lixo (TRSD) na capital baiana (saiba mais aqui).

 

Apesar de enxergar a movimentação como caminho interessante para atuar em "todas as possibilidades previstas no regimento da Câmara, na Lei Orgânica do Município e da Constituição", uma das travas apontadas pela oposição no curso de uma eventual Comissão Especial é a viabilidade de instalação na Casa Legislativa.

 

Conforme regimento interno da Câmara, para ser criada, a CEI requer a assinatura de pelo menos dois terços dos vereadores, cerca de 29 edis, ou por iniciativa unânime da Mesa diretora. O bloco oposicionista na CMS conta com apenas oito parlamentares e seria necessário garimpar o apoio de vereadores da base governista para investigar os aumentos do IPTU.

 

Com apoio do atual líder da oposição, Augusto Vasconcelos (PCdoB), na semana passada, um grupo de moradores de condomínios de Salvador foram até a porta da prefeitura e da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) para protestar contra os reajustes. Intitulado como "IPTU Justo", o movimento contesta as "distorções" do IPTU e a "penalização" que acontece através da TRSD (clique aqui).

 

O desconforto com os tributos parece ser admitido pela própria gestão. Em outubro do ano passado a titular da pasta da Fazenda, Giovanna Victer, ao ser questionada pelos vereadores e vereadoras da Câmara de Salvador, disse que achava necessário haver momentos que debatam a questão fiscal da capital baiana (veja aqui).

 

Convidada pelos parlamentares para explicar pontos do PL 305/2021, sobre o Plano Integrado de Concessões e Parcerias de Salvador (PICS), ela disse na oportunidade que compartilhava de muitas das avaliações dos presentes, "principalmente com a questão do IPTU de Salvador". 

 

"Acho que é a hora da Câmara de Salvador promover audiências públicas, promover debates com o objetivo de promover novos caminhos. A situação não tá confortável pra ninguém, nem para o fisco quanto para o contribuinte", acrescentou a secretária. 

 

O Bahia Notícias procurou a Sefaz por diversas vezes ao longo da última semana a fim de saber o posicionamento da secretaria sobre o assunto, mas não obteve nenhuma resposta até a publicação desta matéria.