Oposição não descarta instalação de CEI para investigar reajuste do IPTU em Salvador

A bancada de oposição da Câmara Municipal de Salvador avalia iniciar um processo para a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) com o objetivo de investigar os reajustes do IPTU e da taxa de lixo (TRSD) na capital baiana. A informação foi confirmada ao Bahia Notícias pelo grupo, que sinaliza que nenhum pedido para a abertura do processo foi protocolado ainda e que uma reunião deve acontecer nos próximos dias para debater a possibilidade.

 

Apesar de enxergar a movimentação como caminho interessante para atuar em "todas as possibilidades previstas no regimento da Câmara, na Lei Orgânica do Município e da Constituição", uma das travas apontadas pela oposição no curso de uma eventual Comissão Especial é a viabilidade de instalação na Casa Legislativa. Conforme regimento interno da Câmara, para ser criada, a CEI requer a assinatura de pelo menos dois terços dos vereadores, cerca de 29 edis, ou por iniciativa unânime da Mesa diretora. O bloco oposicionista na CMS conta com apenas oito parlamentares e seria necessário garimpar o apoio de vereadores da base governista para investigar os aumentos do IPTU.

 

O reajuste nos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) chamou atenção dos contribuintes em Salvador. Para 2022, o IPTU foi equiparado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que ficou travado em 10,74%. Já a taxa de lixo teve majoração em torno de 50%. As mudanças foram aprovadas com a sanção do prefeito Bruno Reis (DEM) ao Procultura (relembre aqui).

 

O assunto também entrou no radar do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que abriu um procedimento para investigar os aumentos, conforme publicado pelo Bahia Notícias (leia mais aqui). Segundo a promotora Rita Tourinho, não houve "nenhuma mensagem encaminhada à Câmara para essa majoração".

 

Ainda conforme a promotora, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) será consultada sobre a motivação do aumento e qual a destinação do valor recolhido para os serviços relativos à coleta de resíduos em todo o município. "A limpeza que é feita em vias públicas, em praias, elas não podem ser subsidiadas pelo valor dessa taxa. Nós estamos buscando informações com relação a qual foi o montante arrecadado nos últimos cinco anos. São questionamentos que nós estamos fazendo", explicou Tourinho, relatando que o contrato vigente, por exemplo, se refere apenas à modalidade domiciliar.

 

Dois pontos estão sendo averiguados pelo MP: o aumento de ambos os tributos e a distorção do IPTU em bairros de Salvador. O segundo ponto foi uma das principais reinvindicações de um grupo de moradores de condomínios de Salvador que foi até a Praça Thomé de Souza, na frente da prefeitura, para protestar (leia mais aqui). Segundo os integrantes do movimento, o reajuste apresenta distorções, fazendo com que proprietários de imóveis semelhantes paguem tributos diferentes.

 

Apoiador do movimento chamado de "IPTU Justo", o vereador e líder da oposição, Augusto Vasconcelos (PCdoB), afirma que as pessoas não estão se recusando a pagar o IPTU, mas consideram que a atual legislação tem uma série de distorções.

 

"Nós estamos questionando o fato de que moradores de um mesmo condomínio estão pagando valores até sete vezes mais alto do que outros, em razão de um instrumento que foi criado na gestão de ACM Neto. Que previa uma certa trava na aplicação dos reajustes do IPTU para os imóveis que tivessem o Habite-se antes de 2013. Os imóveis posteriores a essa data não tem essa trava, e dentro de um mesmo condomínio, algumas torres entregues antes de 2013 e outras depois, fazendo com que vizinhos paguem valores muito diferentes entre si. Para imóveis idênticos. É uma aberração", disse.

 

Conforme o edil, o setor de indústria e da construção civil levantaram informações de que a legislação adotada no IPTU está "inibindo o surgimento de novos empreendimentos imobiliários em Salvador". Ainda em conversa com o BN, Augusto Vasconcelos afirmou que já existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de vários partidos, como é o caso do PCdoB, que ingressou em 2014 com a ação. De acordo com o vereador, a OAB também está acompanhando o processo que questiona a constitucionalidade da lei e aguarda o julgamento de um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

O QUE DIZ A PREFEITURA?

Questionado sobre o reajuste da taxa de coleta de lixo, o prefeito Bruno Reis (DEM) justificou que o salto cumpre determinação de uma lei federal e que, ainda assim, o valor arrecadado não é suficiente para sustentar o serviço (reveja aqui).

 

"Hoje a taxa de lixo só cobre a despesa de três meses, os outros nove meses são bancadas com recurso nosso. Há uma determinação federal pra ir corrigindo essa desproporção. Inclusive, esse reajuste só vai representar a cobertura de mais um mês e meio. Então quatro meses e meio serão cobertos pela taxa, e sete meses e meio pela prefeitura", alegou o prefeito durante coletiva.

 

O prefeito também falou sobre o IPTU, que, na sua avaliação precisou ser aumentado para ajudar a fechar as contas do município. "Todos os insumos que a prefeitura adquire são com base na inflação. Então, na prática, isso não vai representar a sobra de um real a mais sua prefeitura. É somente para poder honrar com os seus compromissos", finalizou.

 

Em outubro de 2021, durante um debate promovido pelo Legislativo sobre o Plano Integrado de Concessões e Parcerias de Salvador (PICS), a secretária municipal da Fazenda Giovanna Victer admitiu que a questão fiscal da capital deveria ser mais debatida (confira aqui). "Compartilho de muitas de suas avaliações, principalmente com a questão do IPTU de Salvador", iniciou Victer.

 

"Acho que é a hora da Câmara de Salvador promover audiências públicas, promover debates com o objetivo de promover novos caminhos. A situação não está confortável pra ninguém, nem para o fisco nem para o contribuinte", acrescentou a secretária na oportunidade.