YouTube passa a exigir autorização da Justiça para vídeos com menores após Lei Felca
Por Redação
O YouTube mudou a política de conteúdo da plataforma após criação do ECA Digital, conhecido como Lei Felca. A empresa anunciou que passará a exigir autorização da Vara da Infância e da Juventude para a participação de crianças e adolescentes em vídeos publicados na plataforma.
A novidade, que não agradou parte dos criadores, foi informada aos produtores na última semana de outubro com início em novembro. De acordo com o YouTube, a partir de agora, os responsáveis pelos canais deverão solicitar o documento à Justiça e enviá-lo remotamente ao YouTube para regularizar as gravações com menores.
“Caso seja constatada violação aos termos do decreto, você poderá sofrer as consequências previstas na legislação brasileira e na políticas do YouTube”.
O descumprimento da lei acarreta penalidades aplicadas pela ANPD e pela Polícia Federal, tais como advertências, multas de até 10% do faturamento no Brasil (com teto de R$ 50 milhões) e suspensão ou proibição definitiva de funcionamento.
LEI FELCA
Apelidada em referência ao influenciador Felipe Bressanim, que em 2025 viralizou nas redes sociais com um conteúdo sobre a "adultização" e exposição de crianças na internet, que resultou na prisão de Hytalo Santos, a lei nº 15.211/2025 busca promover um ambiente mais seguro, prevenindo a exploração de conteúdos pornográficos, violentos, que envolvam drogas ou publicidade predatória para menores de idade.
Um dos principais pontos da lei é a exigência de verificação de idade confiável, além da vinculação de contas de crianças e adolescentes até 16 anos diretamente a um responsável.
O projeto original foi apresentado em 2022 pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e já estava em debate no Senado. Após as denúncias de Felca, o assunto ganhou força na sociedade e acabou sendo impulsionado no Congresso, se transformando em lei.