leonardo santos vieira coelho

Em decisão unânime do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com determinação de afastamento do magistrado Leonardo Santos Vieira Coelho, tendo como relator o corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank. 

Em fevereiro deste ano, o TJ-BA, por meio da Corregedoria-Geral, abriu uma sindicância contra o juiz, lotado no município de Teixeira de Freitas, para apurar possíveis descumprimentos de deveres funcionais.

De acordo com o documento, o magistrado teria cometido graves irregularidades. Em novembro de 2024, a Corregedoria-Geral realizou uma inspeção na 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Teixeira de Freitas, que revelou a ineficiência na gestão da vara. Entre as irregularidades apuradas constam milhares de processos paralisados há mais de 100 dias e indícios de delegação indevida de atos jurisdicionais a servidores.

A Corregedoria determinou o encaminhamento ao Tribunal Pleno do processo da sindicância instaurada contra ele, em outubro. A decisão, proferida pelo corregedor-geral, desembargador Roberto Maynard Frank, também determinou a retirada do segredo de justiça que recaía sobre o caso.

NOTA DA AMAB
Por meio de sua associação de classe, a Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), o juiz Leonardo Coelho emitiu um posicionamento oficial. No comunicado, o magistrado informa que, embora respeite a autoridade do Pleno do TJ-BA, não concorda com a decisão que determinou seu afastamento. Ele afirmou que irá adotar "todas as medidas" cabíveis para reverter a medida.

Coelho também utilizou o espaço para fazer um esclarecimento. Segundo ele, "não procede a afirmação" de que teria acusado a cúpula do Tribunal, o corregedor-geral da Justiça ou qualquer dos desembargadores da Corte. O magistrado renovou, no texto divulgado pela AMAB, seu "integral respeito" às autoridades mencionadas.

Leia a nota na íntegra:

O Magistrado Leonardo Coelho informa que não concorda com a decisão proferida pelo Pleno do TJBA, apesar de respeitar a sua autoridade. Irá adotar todas as medidas de reversão da medida. Registra, outrossim, que não procede a afirmação que ele teria acusado a cúpula do TJ ou o douto Corregedor Geral de Justiça ou quaisquer desembargadores da Corte, aos quais renova seu integral respeito.

NOTA TJ-BA

Em comunicado enviado ao Bahia Notícias, o TJ-BA emitiu nota institucional reafirmando seu compromisso com a legalidade, transparência e respeito ao devido processo legal após tratar, na sessão do Tribunal Pleno realizada na quinta-feira (12), do afastamento cautelar do Juiz Leonardo Santos Vieira Coelho.

Segundo a Corte, todas as medidas adotadas possuem caráter estritamente cautelar e não representam juízo antecipado de mérito, preservando as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Leia na íntegra: (Atualizada 17 de dezembro, às 8h14)

Nota Institucional sobre o afastamento do Juiz Leonardo Santos Vieira Coelho na Sessão do Pleno de 12/12/2025.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 12 de dezembro de 2025, reafirmou seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito ao devido processo legal, ao tratar de questões relacionadas ao afastamento cautelar do Juiz Leonardo Santos Vieira Coelho.

A Corte destacou que acompanha atentamente os desdobramentos das investigações em curso, respeitando a atuação dos órgãos competentes, especialmente a Corregedoria, a quem cabe a apuração dos fatos e a adoção das providências cabíveis, nos termos da legislação vigente.

O Tribunal ressaltou que qualquer medida adotada possui caráter estritamente cautelar, não representando juízo antecipado de mérito, preservando-se, assim, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

O Tribunal de Justiça da Bahia permanece atento às conclusões da Corregedoria, aguardando suas manifestações para eventual deliberação futura, sempre pautado pela responsabilidade institucional e pela preservação da credibilidade do Poder Judiciário.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Corregedoria-Geral, abriu uma sindicância contra o juiz Leonardo Santos Vieira Coelho, lotado no município de Teixeira de Freitas, para apurar possíveis descumprimentos de deveres funcionais.

De acordo com o documento, o magistrado teria cometido graves irregularidades. Em novembro de 2024, a Corregedoria-Geral realizou uma inspeção na 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Teixeira de Freitas, que revelou a ineficiência na gestão da vara. Entre as irregularidades apuradas constam milhares de processos paralisados há mais de 100 dias e indícios de delegação indevida de atos jurisdicionais a servidores.

Conforme o documento, foram identificados 3.910 processos, com 1.170 em gabinete e 2.740 em secretaria que não tinham andamento. Havia também 3.687 processos paralisados por mais de 200 dias e 223 por mais de 1000 dias.

Além disso, foi constatada uma ordem de serviço restringindo o atendimento aos advogados a apenas três dias por semana, no turno matutino. Embora o atendimento presencial tenha sido restabelecido após reclamações, eram feitos prioritariamente via WhatsApp.

Outros pontos levantados pela sindicância foram uma audiência de instrução virtual feita por um servidor, com a ata indicando falsamente a presença do juiz e o não comparecimento ao Fórum, indo apenas duas vezes na semana.

Segundo a corregedoria, as condutas do magistrado indicava violação de diversos deveres funcionais, incluindo aqueles previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), no Código de Ética da Magistratura e no Código de Processo Civil. Os atrasos e a má gestão também contrariavam as Metas Nacionais das Corregedorias.

A sindicância tem como objetivo apurar o descumprimento dos deveres funcionais do magistrado, com prazo de 60 dias para conclusão.

A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) informou que respeita os princípios da ampla defesa e do contraditório dos associados e espera uma decisão justa.

Veja nota na íntegra:

A AMAB informa que sempre buscará, dentro das suas atribuições, assegurar o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório a todos os seus associados - o que inclui o caso referido - para que a decisão justa e adequada seja proferida pela autoridade competente.

Colocada em pauta nesta quarta-feira (19), na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a análise da sindicância aberta pela Corregedoria-Geral de Justiça opinando pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) - sem afastamento do cargo -contra o juiz Leonardo Santos Vieira Coelho, titular da 1ª Vara Cível de Teixeira de Freitas, foi adiada. Isso porque o desembargador Marcelo Silva Britto pediu vista dos autos - mais tempo para avaliação.

O juiz é acusado de conduta irregular ao criar grupo de WhatsApp com mais de 300 advogados da região e na plataforma divulgar documentos processuais, incluindo um despacho que tornou pública a sua opinião sobre um processo ainda em curso. Além disso, como pontuou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, o juiz teria ofendido uma advogada ao dizer no despacho que ela seria incapaz de entender a expressão simples do vernáculo e que apresentava incompreensão da realidade. “Com o objetivo de expor ao ridículo, na minha opinião”, disse.

Na época dos fatos, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) realizou desagravo público em favor da advogada. A OAB-BA ajuizou uma representação disciplinar contra o magistrado junto à Corregedoria Geral de Justiça, visando a apuração de sua conduta e a tomada das posteriores medidas cabíveis em um caso concreto. A Seccional não solicitou, no entanto, o fim do grupo de WhatsApp. 

O titular da 1ª Vara Cível também teria se manifestado em redes sociais contra o desagravo e, utilizando o seu perfil no Instagram, fez comentários na publicação da OAB-BA sobre o caso. 

Na representação, assim como narrado pelo corregedor na sessão de hoje, a OAB-BA afirmou que o comportamento indevido do juiz ocorreu após a advogada suscitar, em petição, que fosse declarada a suspeição do magistrado em um caso em que atuava. Ao despachar, Leonardo Santos Vieira Coelho expôs a peça processual - com o nome da advogada, inscrição na Ordem e argumentação - no grupo do aplicativo de troca de mensagens.

DEFESA

A defesa do juiz pediu o arquivamento da sindicância e afirmou que o magistrado apenas “criou uma extensão digital do seu gabinete” para facilitar a comunicação com os advogados. O grupo, segundo a defesa, era aberto apenas para profissionais da advocacia que atuavam na comarca e foi criado também devido ao período de pandemia da Covid-19. “Essa forma de agir naquela comarca foi, inclusive, motivo de mérito, destaque em matéria de jornal”, disse a defesa. 

Conforme a defesa do juiz Coelho, a advogada teria entrado no grupo apenas com o objetivo de constranger o magistrado para que ele pudesse despachar o seu processo e ingressou proferindo palavras de cunho ofensivo ao magistrado. Entre os trechos destacados da conversa está: “parabenizo vossa excelência pelos quase 100 mil processos, deixemos o meu processo para quando o mundo voltar ao normal”. E logo em seguida teria se retirado do grupo “sem ao menos aguardar o direito de resposta do magistrado”.

“O magistrado despachou o processo dela, mas não foi da forma que ela solicitou e por isso ela arranjou uma maneira de afastá-lo do processo, apresentando pedido de suspeição”, pontuou a defesa ao argumentar que no referido pedido a advogada indicou que o juiz seria inimigo de uma das partes e que matéria no jornal foi utilizada para autopromoção. “A advogada age com excesso”. A defesa admitiu a publicação do despacho do juiz no grupo de WhatsApp, mas minimizou o fato ao pontuar que o documento estava público e já era de conhecimento de muitos advogados. 

Sobre o comentário no Instagram, a defesa diz que o juiz apenas questionou o fato de no desagravo público ter a presença de apenas 10 advogados de fora da comarca. 

DIVERGÊNCIA 

A desembargadora Rosita Falcão inaugurou a divergência e adiantou o voto contrário à abertura do PAD. “Eu realmente não entendo. A gente vê dezenas de condutas nos tribunais superiores bem piores do que essa e a gente não vê abertura de processo administrativo. Abrir processo administrativo por conta disso, tenha paciência”, cravou. 

A divergência foi seguida pelos desembargadores Gardênia Pereira Duarte, Nilson Soares Castelo Branco, Marielza Franco, Cármen Lúcia, Cássio Miranda, Mário Albiani Júnior e Regina Helena. 

“Nesse caso, com todo respeito, não consigo enxergar a justa causa para abertura de processo administrativo contra esse magistrado”, defendeu o desembargador Cássio Miranda. “Houve realmente um ruído de comunicação, mas está dentro dos limites do nosso trabalho”. 

“Não se pode criar magistrados covardes, inertes. Tipificar essa conduta é criar precedentes e não é bom para a magistratura”, complementou Regina Helena. 

Já o desembargador José Alfredo destacou que o juiz “não é um servidor público qualquer” e, portanto, a instauração do PAD se faz necessária para investigar o objetivo da criação do grupo de WhatsApp e saber qual a extensão “disso tudo”. “Eu não vejo constrangimento nenhum nisso aí”.