TJ-BA extingue serviço de distribuição e protocolo judicial em Paulo Afonso

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou, através do Ato Normativo Conjunto nº 36, de 13 de novembro de 2025, a extinção do Serviço de Distribuição e Protocolo Judicial da Comarca de Paulo Afonso. A medida foi assinada conjuntamente pela presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e pelo corregedor geral da justiça, desembargador Roberto Maynard Frank.

A decisão administrativa, publicada nesta sexta-feira (14) fundamenta-se na implantação completa do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º Grau em todas as unidades da Justiça Comum da Bahia. O avanço do projeto "100% Digital" do Judiciário estadual, que resultou na completa extinção dos processos físicos e na instalação de salas passivas para a guarda definitiva desse acervo, tornou obsoleta a necessidade de uma unidade física dedicada à distribuição e protocolo de papéis.

Outro fator crucial para a desinstalação do setor, conforme destacado no ato, foi a "significativa redução da demanda de serviços da unidade", o que levou à necessidade de uma racionalização e otimização da mão de obra e dos serviços prestados. A norma também faz referência à Resolução 100/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a comunicação oficial eletrônica como padrão no Judiciário.

Com a extinção do setor, as funções remanescentes, incluindo a eventual distribuição de feitos que ainda demandem atuação humana, passarão a ser de responsabilidade da Administração do Fórum da comarca. Caberá ao Juiz Diretor do Fórum e ao servidor designado como Administrador a adoção de todas as providências necessárias para assegurar a continuidade regular dessas atribuições.  Os servidores que estavam lotados no Serviço de Distribuição e Protocolo Judicial ficarão agora à disposição da Presidência do TJ-BA para uma posterior relotação em outras unidades, conforme a necessidade do órgão.