Projeto cria regras permanentes para importação de cacau após fim de medida provisória

O Projeto de Lei nº 4.912/2026 foi apresentado nesta quinta-feira (6) na Câmara dos Deputados para criar regras permanentes para a utilização do regime de drawback na importação de amêndoas de cacau. A proposta surge após a perda de validade da Medida Provisória nº 1.341/2026, que deixou de vigorar por não ter sido apreciada pelo Senado dentro do prazo constitucional.

Com o fim da medida provisória, o benefício voltou a seguir as normas gerais do regime aduaneiro especial. O novo texto busca estabelecer critérios específicos para o setor, conciliando o incentivo às exportações com a proteção da cadeia produtiva nacional.

Entre os principais pontos da proposta está a limitação dos atos de drawback a um período máximo de seis meses. O projeto também determina que as importações de amêndoas ocorram apenas durante a entressafra da produção brasileira, entre os meses de dezembro e março.

A iniciativa ainda prevê a divulgação trimestral de dados sobre o volume importado, os valores envolvidos, os produtos exportados vinculados ao benefício e os respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O texto estabelece, ainda, mecanismos de fiscalização e penalidades para empresas que descumprirem as regras.

Autor da proposta, o deputado federal Capitão Alden (PL-BA) afirmou que o objetivo é preservar o regime de drawback sem prejudicar os produtores brasileiros. “Não somos contra o drawback. Somos contra a utilização do benefício de forma que prejudique quem produz no Brasil. O setor precisa de regras claras, transparência e segurança jurídica. Nosso projeto preserva um importante instrumento de comércio exterior, mas cria salvaguardas para proteger a produção nacional e evitar distorções”, declarou.

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