AGU envia ofício ao STF que defende suspensão da Lei da Dosimetria

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da suspensão da Lei da Dosimetria. O parecer analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e defende tornar a norma inconstitucional.

De acordo com informações divulgadas pelo portal Metrópoles, o parecer, com 66 pontos de contestação, afirma que o dispositivo afronta os princípios da culpabilidade e da responsabilização penal subjetiva. Conforme o documento, os crimes contra o estado democrático de direito e de golpe de Estado ocorreram no contexto de multidão, o que deveria aumentar as penas, não reduzir.

Ainda segundo o parecer, os atos cometidos no 8 de Janeiro “refletem potencial ampliado de lesividade, na medida em que conduz elevado grau de dificuldade de contenção e deletério efeito multiplicador das ações criminosas. Deste modo, premiar a atuação coletiva com redução de até dois terços da pena inverte a lógica de agravamento que deveria incidir sobre condutas que, como as ora tratadas, pela força do número, potencializam o dano e dificultam a defesa das instituições republicanas”.

A aplicação da Lei nº 15.402/2026 está suspensa desde o último dia 9 de maio, após decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a solicitação só poderia ser analisada após o julgamento das duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a legalidade da norma.

Atualmente, o STF considera que crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado podem ter as penas somadas. Já a nova legislação altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal e estabelece novos critérios de redução de pena para os condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.