dosimetria

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da suspensão da Lei da Dosimetria. O parecer analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e defende tornar a norma inconstitucional.

De acordo com informações divulgadas pelo portal Metrópoles, o parecer, com 66 pontos de contestação, afirma que o dispositivo afronta os princípios da culpabilidade e da responsabilização penal subjetiva. Conforme o documento, os crimes contra o estado democrático de direito e de golpe de Estado ocorreram no contexto de multidão, o que deveria aumentar as penas, não reduzir.

Ainda segundo o parecer, os atos cometidos no 8 de Janeiro “refletem potencial ampliado de lesividade, na medida em que conduz elevado grau de dificuldade de contenção e deletério efeito multiplicador das ações criminosas. Deste modo, premiar a atuação coletiva com redução de até dois terços da pena inverte a lógica de agravamento que deveria incidir sobre condutas que, como as ora tratadas, pela força do número, potencializam o dano e dificultam a defesa das instituições republicanas”.

A aplicação da Lei nº 15.402/2026 está suspensa desde o último dia 9 de maio, após decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a solicitação só poderia ser analisada após o julgamento das duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a legalidade da norma.

Atualmente, o STF considera que crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado podem ter as penas somadas. Já a nova legislação altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal e estabelece novos critérios de redução de pena para os condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
 

Em postagem nas suas redes sociais, o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) relatou encontro que teve nesta terça-feira (12) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para falar sobre o projeto de lei da dosimetria de penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Segundo o deputado, o ministro garantiu que as ações que contestam a constitucionalidade da nova lei serão julgadas até o fim do mês de maio.

“O ministro Alexandre de Moraes me garantiu que, assim que as instituições responderem, ele pedirá pauta no Supremo. A expectativa é que o julgamento aconteça na última semana de maio”, disse Paulinho.

Após a promulgação da nova lei da dosimetria pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), o ministro suspendeu provisoriamente a norma, por conta de ações que foram apresentadas pelo Psol, pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelo PT. Moraes pediu pareceres do Congresso Nacional e da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Na sua postagem, o deputado Paulinho da Força, que foi o relator do projeto da dosimetria, esclarece que a lei não foi derrubada. O que houve, segundo ele, foi uma suspensão temporária dos efeitos até a decisão definitiva do plenário do STF.

“O caminho para a pacificação do Brasil passa pelo diálogo, pelo equilíbrio e pelo respeito às instituições. Foi com esse espírito que tive uma reunião positiva com o ministro Alexandre de Moraes sobre a Lei da Dosimetria”, explicou o deputado.

“Como relator da matéria, sigo trabalhando com responsabilidade para construir uma solução justa, proporcional e dentro da Constituição, sempre ouvindo todos os lados e buscando ajudar o país a superar este momento de divisão”, completou Paulinho da Força.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos - PB) afirmou que o Congresso vai se posicionar contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que suspende a Lei da Dosimetria, que permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Em entrevista ao portal TMC, Motta relembrou que a aprovação da lei e a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foram aprovadas por ampla maioria do Parlamento. "O que nós vamos fazer é, nos autos, nos posicionar para que aquilo que foi decidido pelo Congresso Nacional, venha a ser cumprido no que diz respeito a esses casos do 8 de janeiro, a aplicabilidade da lei da dosimetria", afirmou Motta.

Aprovada em maio de 2026 com base no PL 2162/2023, a norma  altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para reduzir penas e facilitar a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Um dos beneficiários da medida é o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por envolvimento na trama golpista associada ao ato do dia 8, que depredou a praça dos Três Poderes.

A aplicação foi suspensa no último sábado (9), o ministro citou duas ações que questionam a constitucionalidade da lei e que devem ser julgadas pelo plenário da Suprema Corte. Segundo o STF, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação partidária PSOL-Rede ajuizaram, na última sexta-feira (8), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, respectivamente, contra a nova legislação.

O Partido dos Trabalhadores (PT), junto ao Partido Verde (PV) e ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB), ingressou com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Lei da Dosimetria, cuja aplicação foi suspensa neste sábado (10) pelo ministro Alexandre de Moraes.

Na representação, os partidos, que integram a federação Brasil da Esperança, alegam que a norma é incompatível com princípios fundamentais da Constituição e com a jurisprudência da própria Corte.

O pedido, protocolado na última sexta-feira na forma de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com 76 páginas, solicita ainda a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos dos dispositivos contestados, “dada a excepcional urgência do caso”.

Em nota, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, afirmou que a lei representa “um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia e aos crimes gravíssimos”.

Segundo ele, as investigações relacionadas aos atos golpistas apontaram “provas irrefutáveis” de um suposto plano para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o então presidente do TSE, Alexandre de Moraes.

A nota também critica a atuação do Congresso Nacional na derrubada do veto presidencial ao texto e acusa o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de promover uma votação “atípica”.

Segundo o partido, houve um “fatiamento” do veto para evitar conflito com a Lei Antifacção, estratégia considerada “inusitada” pela legenda.

“Caberia ao Legislativo acolher o veto integralmente ou derrubá-lo também integralmente, não apenas uma parte dele, como os parlamentares fizeram”, diz o comunicado.

O PT também afirmou que a mudança na legislação poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados investigados por tentativa de golpe.

“Para reduzir a pena de Bolsonaro e de seus amigos e aliados, a extrema direita permitiria que milhares de criminosos que cometeram atos hediondos se livrassem da cadeia antes do tempo previsto”, afirmou o partido.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em processos e pedidos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida vale até que o plenário da Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da nova norma.

Até o início da tarde deste sábado (9), o ministro já havia publicado dez decisões fundamentadas nesse entendimento. A suspensão ocorre após o STF receber as primeiras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a lei, que foi promulgada recentemente pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.

As ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. As entidades argumentam que a lei funciona como um instrumento para "criar um tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional". Por sorteio, o ministro Alexandre de Moraes foi definido como o relator desses processos.

Um dos pontos centrais do questionamento jurídico refere-se ao rito legislativo adotado pelo Congresso. De acordo com os autores das ações, houve uma análise fragmentada do veto presidencial, resultando no restabelecimento de apenas partes da norma, o que configuraria um vício formal e jurídico.

Após sorteio realizado nesta sexta-feira (8), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria de ações que questionam a Lei da Dosimetria, que estabelece a redução de pena dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e por tentativa de golpe. 

As ações foram encaminhadas a Moraes no mesmo dia em que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a nova lei, fruto da derrubada do veto presidencial ao projeto aprovado por Câmara dos Deputados e Senado. 

Já como relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes pediu que o Congresso Nacional e a Presidência da República enviem informações sobre o tema em até cinco dias. Os autores das ações, a Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pedem que o STF emita uma medida cautelar para suspender momentaneamente a eficácia da norma até que seja julgado o mérito.  

Alexandre de Moraes determinou ainda que a Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da União (PGR) se manifestem a respeito das ações. “Diante do pedido de medida cautelar, mostra-se adequada a adoção do rito”, justificou o ministro.

Entre outros pontos, PSOL-Rede e ABI sustentam que a nova lei cria tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional. Na prática, afirmam, condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.

Outro argumento é a alegada violação ao princípio constitucional da individualização da pena. As autoras alegam que a Constituição exige que a sanção penal considere a gravidade concreta da conduta e as circunstâncias pessoais do réu, vedando que o legislador estabeleça mecanismos automáticos de execução penal.

As ações também apontam violação ao princípio do bicameralismo. De acordo com as requerentes, o Senado promoveu alteração substancial no texto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados, sem devolver o projeto para nova deliberação dos deputados.

Quem também ingressou no STF contra a lei da dosimetria foi o Partido dos Trabalhadores (PT), em ação conjunta com o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV). Por meio de nota, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, afirmou que a norma “representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia”. 

“Em um momento em que a sociedade cobra punições mais duras para crimes graves, perdoar quem planejou assassinatos é uma contradição que não pode passar em branco”, declarou o presidente do PT.

Em 30 de abril, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao projeto de lei nº 2.162/2023, o chamado PL da Dosimetria. Após a decisão do Legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha até a última quarta (6) para promulgar a norma. 

No mesmo dia, Lula viajou aos Estados Unidos para reunião com o presidente norte-americano, Donald Trump. Assim, a tarefa de oficializar o dispositivo ficou a cargo do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. A nova lei da dosimetria pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro com a redução de sua pena de 27 anos e três meses. 
 

Em decisão nesta segunda-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido de redução de pena apresentado pela defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”. O pedido foi apresentado na última sexta (1º), um dia depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas. 

Os advogados da cabeleireira pediram a revisão da pena estipulada pela Primeira Turma do STF, que condenou Débora do Batom a 14 anos de prisão pela participação dela nos atos de 8 de janeiro de 2023. Débora ficou conhecida por escrever, com batom, a frase “perdeu, mané’ em uma estátua em frente ao STF. 

O ministro Alexandre de Moraes afirmou, em sua decisão, que embora o Congresso Nacional tenha anulado o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria, o texto ainda não foi promulgado nem publicado no Diário Oficial da União, o que impede sua entrada em vigor. Sem a vigência da nova lei, Moraes entendeu que não há base jurídica para analisar o pedido da defesa.

“O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, justificou o ministro.

Após a derrubada do veto na sessão conjunta do Congresso Nacional, o presidente Lula teria 48 horas para promulgar o projeto da dosimetria. Até a noite desta segunda, Lula ainda não havia promulgado a proposição. 

Caso o presidente Lula não faça a promulgação, caberá ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), tornar válida a nova lei da dosimetria. Mesmo após a promulgação do projeto, a aplicação dos benefícios da redução de penas ainda deve ser discutida no próprio STF.
 

Apesar de ainda ter sido ainda promulgada, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei da dosimetria, fruto da derrubada do veto pelo Congresso Nacional, a defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que ficou conhecida como “Débora do Batom”, já se adiantou e pediu a revisão da pena que a condenou a 14 anos de prisão pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

O pedido foi feito nesta sexta-feira (1º) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Débora ficou conhecida por escrever, com batom, a frase “perdeu, mané” em uma estátua em frente ao STF, nos atos de 8 de janeiro, e acabou se tornando uma espécie de símbolo nas críticas de partidos de direita e de oposição a eventuais excessos que teriam sido cometidos pelo Judiciário. 

No pedido de redução de pena, a defesa de “Débora do Batom” alega que a mudança aprovada pelo Congresso Nacional é mais benéfica à ré, o que permitiria a revisão da condenação. Os advogados reconhecem que o pedido é antecipado, já que o texto ainda não entrou em vigor, mas argumentam que a aprovação pelo Congresso já indica uma mudança de orientação legislativa que deve impactar diretamente o caso.

Além da revisão da pena, a defesa também pede a progressão de regime. De acordo com a petição, Débora já cumpriu mais de três anos de pena e deve atingir, em junho deste ano, o requisito temporal necessário para a mudança de regime.

Com a derrubada do veto na sessão conjunta do Congresso da última quinta (30), cabe ao presidente Lula fazer a promulgação da lei da dosimetria em até 48 horas. Caso Lula não faça a promulgação, a mesma caberá ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Mesmo após a promulgação da nova lei, os efeitos da redução de pena a condenados pelos atos de 8 de janeiro e por tentativa de golpe não são imediatos. Caberá aos ministros do STF analisarem a situação dos condenados caso a caso.

Há ainda a possibilidade de judicialização da sessão do Congresso que derrubou o veto do presidente Lula. Líderes de partidos governistas estudam ingressar com ação no Supremo pedindo a anulação da derrubada do veto. 

Caso o STF acate algum pedido de concessão de liminar desses partidos, a análise da redução de penas teria que aguardar uma futura decisão sobre a legalidade da derrubada do veto presidencial.
 

“Depois da queda, o coice”. A expressão popular se encaixa na votação que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria de penas, nesta quinta-feira (30), durante sessão do Congresso Nacional. Com 318 votos na Câmara dos Deputados e 49 votos no Senado, foi derrubado o veto apenas um dia depois da derrota de Lula com a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na tumultuada sessão desta quinta, com muitas discussões, ataques e críticas entre parlamentares governistas e de oposição, o Congresso Nacional analisou o veto integral do presidente Lula ao Projeto de Lei 2162/2023, também chamado de PL da Dosimetria. O texto altera regras de cálculo de penas e de progressão de regime para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Para a rejeição do veto era necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. A votação final acabou registrando 318 votos contrários e 144 a favor na Câmara, e 49 contra e 24 a favor no Senado, maior do que o mínimo necessário.

Com a derrubada do veto, o projeto segue agora para promulgação. O próprio PL prevê vigência a partir da data de publicação. O Poder Executivo tem até 48 horas para promulgar o texto, e se não o fizer, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), assume a função.

Entretanto, a redução de pena ou a progressão de regime não é automática. A análise de eventuais reduções de pena ou progressão de regime de pessoas beneficiadas com o projeto da dosimetria depende de pedido específico ao juiz do caso, que analisará se a alteração legislativa se aplica ao caso concreto.

O direito penal brasileiro permite que a lei mais benéfica retroaja para condenações já transitadas em julgado. Ou seja, os réus dos processos relativos ao 8 de janeiro e à tentativa de golpe poderão pedir revisão de suas penas com base na nova lei.

O projeto da dosimetria atua em duas frentes: o cálculo da pena para réus condenados por mais de um crime no mesmo contexto e as regras de progressão de regime prisional. Na primeira, o projeto muda como crimes cometidos em conjunto são computados. 

Hoje, os réus condenados tanto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito quanto por golpe de Estado - artigos 359-L e 359-M do Código Penal - têm as penas somadas. Pelo projeto, passaria a valer o concurso formal: apenas a pena mais grave seria aplicada, com um acréscimo percentual, sem soma das duas condenações.

Na segunda frente, o texto do projeto da dosimetria reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado ao semiaberto. Para crimes contra o Estado Democrático de Direito, esse prazo cairia de 25% para um sexto da pena cumprida.

A proposta pode beneficiar pelo menos 179 presos pelos atos, sendo 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva. Um dos beneficiados pode ser o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses pelo STF.

Com a dosimetria, a pena de Bolsonaro teria mudanças: na situação atual, ele passaria ao regime semiaberto em setembro de 2033. Com o PL, esse prazo seria reduzido pela metade.

O projeto cria ainda um redutor de um terço a dois para quem cometeu crime em contexto de multidão sem exercer papel de liderança ou financiamento - benefício aplicável a parte dos condenados pelo 8 de janeiro.
 

Com 318 votos, a Câmara dos Deputados decidiu rejeitar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e tentativa de golpe. A votação acontece na sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (30). 

A favor da manutenção do veto votaram 144 deputados. O número de apoiadores pela derrubada acabou sendo muito maior do que o mínimo necessário, de 257 votos.

Após a votação entre os deputados, é a vez de os senadores e senadoras decidirem se mantém ou se rejeitam o veto do presidente Lula. Caso os senadores também votem “não”, estará definido o veto ao projeto da dosimetria, que se tornará lei. 
 

Um dia depois da rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional realiza uma sessão conjunta, nesta quinta-feira (30), em clima beligerante entre bancadas governistas e de oposição. Desde o início da reunião, muitas discussões, gritos, acusações, críticas e ironias foram vistas de lado a lado na análise do veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas dos condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023 e por tentativa de golpe.

Líderes e parlamentares de oposição apresentaram ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), diversas questões de ordem contestando a realização da sessão. Alcolumbre negou o avanço de todos os pedidos da bancada governistas e de partidos de esquerda.

Em uma de suas decisões nesta quinta, o presidente do Congresso anunciou o desmembramento de trechos do veto integral de Lula ao PL da Dosimetria que contradizem os mecanismos do PL Antifacção. O projeto, aprovado por Câmara e Senado e depois sancionado pelo presidente Lula, cria novos instrumentos de enfrentamento ao crime organizado.

Um dos argumentos citados pelo governo para vetar o PL da Dosimetria foi a contradição entre os instrumentos do projeto antifacção que dificultam a progressão de regime para membros de organizações criminosas ultraviolentas e autores de crimes hediondos e contra as mulheres, e os termos do projeto vetado, que aceleram a progressão em diversos cenários. Segundo a alegação do governo, essa contradição afetaria tipos penais como feminicídio, estupro e formação de milícia privada.

Segundo Alcolumbre, essa situação levaria à invalidação de decisões do Congresso Nacional sobre o projeto. Para o senador, a contradição também significaria “um passo atrás’ nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado.

“Nesse sentido, o fatiamento do projeto vetado se destina a compatibilizar a intenção do legislador em ambas as matérias, reconhecendo a prejudicialidade da parte do veto que foi objeto da Lei Antifacção”, explicou o presidente do Congresso.

Davi Alcolumbre argumentou ainda que na ocasião em que foi apreciado o PL Antifacção, deputados e senadores já estavam cientes do conteúdo aprovado e posteriormente vetado do PL da dosimetria. “Em outras palavras, a deliberação do PL Antifacção, por ter ocorrido depois, supera as disposições coincidentes que foram votadas no PL da dosimetria”, apontou Alcolumbre, anunciando que estariam sem efeito os pontos contraditórios do veto.

No fim, o presidente do Congresso reforçou: “Caso o veto seja rejeitado, será promulgada a integralidade do PL da dosimetria, com exceção dos dispositivos que foram declarados prejudicados pela decisão desta Presidência”.

Nesta quinta, deputados e senadores deliberam sobre um tema único: o veto presidencial integral ao PL da Dosimetria. O projeto impede a cumulatividade de penas para crimes contra o Estado de Direito, além de flexibilizar critérios de progressão de regime para reduzir o período de prisão de condenados por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Pelo projeto, o tempo de prisão em regime fechado do ex-presidente Jair Bolsonaro, originalmente definido em seis anos, cairia para dois.
 

Momentos depois de ter conversado com o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que lhe fez um apelo pela votação do veto ao projeto da dosimetria das penas dos condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta-feira (8) que pretende marcar uma sessão do Congresso Nacional. 

A realização da sessão do Congresso é necessária para a votação do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria de penas, aprovado em 17 de dezembro do ano passado. Lula vetou integralmente o projeto. 

Além de Nikolas Ferreira, diversos senadores pediram a Alcolumbre que marcasse a sessão do Congresso para a apreciação dos vetos. Nikolas inclusive divulgou um vídeo em suas redes sociais para pressionar o presidente do Congresso. O vídeo já ultrapassou 100 milhões de visualizações.

O projeto aprovado nas duas casas do Congresso e depois vetado por Lula reduz a pena final de condenados por diversos enquadramentos dentro do mesmo ato golpista, inclusive nos processos já julgados ou pendentes sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022 e 2023. É o caso do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a uma pena de mais de 27 anos.

Na sessão plenária desta quarta no Senado, Davi Alcolumbre disse que a pauta da sessão do Congresso ainda deve ser definida e que não necessariamente englobará todos os itens pendentes de votação. Deputados e senadores de oposição pressionam Alcolumbre a fazer a leitura do requerimento para instalação de uma CPMI do Banco Master. 

“Essa pauta e essa agenda cabe única e exclusivamente o presidente do Senado e eu vou exercer essa prerrogativa conferida pela Constituição. O meu desejo é o mais rápido possível nós fazemos uma sessão do Congresso Nacional para deliberarmos um assunto relevantíssimo e que carece da deliberação do Congresso, que é o veto ao projeto de lei da dosimetria”, disse o presidente do Congresso.

O anúncio de Alcolumbre esteve em sintonia com a conversa mantida no plenário com Nikolas Ferreira. O deputado do PL mineiro pediu que se não fosse possível tratar de outros temas, como a CPMI, que a sessão do Congresso tivesse como pauta apenas o projeto da dosimetria.

Ao fazer o anúncio no plenário, Davi lembrou que tem conversado com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, para conciliar a agenda, já que as sessões conjuntas ocupam o Plenário da Câmara.
 

Uma solenidade rápida, que durou menos de 40 minutos, e que acabou sendo marcada mais pela ausência não só das principais autoridades do Legislativo e do Judiciário, mas também da população. Assim pode ser resumido o evento desta quinta-feira (8) convocado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para registrar os três anos dos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

Apesar do Palácio do Planalto ter registrado uma boa presença de público internamente, do lado de fora, os militantes de movimentos sociais, convocados pelo PT e por Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência, compareceram em número reduzido. Não há ainda uma estimativa oficial, mas extraoficialmente o governo afirma que convidou cerca de duas mil pessoas.

Em seu discurso, que teve a duração de 13 minutos, o presidente Lula falou tanto de improviso como leu uma parte escrita. Apesar de Lula ter falado nos “traidores da pátria”, fazendo referência ao tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, não houve citação ao recente caso da captura de Nicolás Maduro por forças especiais norte-americanas. 

Na parte de improviso, Lula destacou a relação com o Congresso Nacional, e afirmou que, mesmo com minoria parlamentar, seu governo conseguiu aprovar pautas relevantes. Apesar das ausências dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, Lula elogiou as instituições e classificou o julgamento dos envolvidos na trama golpista como “magistral”.

Ainda falando de improviso, o presidente Lula aproveitou para fazer um balanço dos três anos de governo. Ele ressaltou os projetos aprovados no Congresso e destacou indicadores econômicos, como queda na inflação e no desemprego, além de dizer que o mercado errou todas as previsões que fez sobre a economia em 2025.

Já no pronunciamento que foi lido, o presidente classificou o 8 de Janeiro como uma “virada na democracia brasileira”. Disse que os responsáveis pelo ataque defendiam autoritarismo, violência e um estado de exceção. Para Lula, a democracia não é permanente e precisa ser construída e defendida continuamente.

“O que nós provamos nesses três anos de mandato é que a democracia é a arte do impossível. E ela é a arte da competência, da convivência democrática na diversidade”, disse. 

O presidente Lula pontuou que a democracia está sempre "sujeita ao assédio" de "candidatos a ditadores", e parabenizou o Supremo pela conduta do processo sobre a trama golpista. 

"A tentativa do golpe do 8 de janeiro de 2023 veio nos lembrar que a democracia não é uma conquista inabalável. Ela será sempre uma obra em construção, sujeita ao permanente assédio de velhos e novos candidatos a ditadores. Por isso, a democracia precisa ser zelada com carinho e defendida com unhas e dentes, dia após dia. Foi graças à firmeza das nossas instituições democráticas que tiveram a garantia de um julgamento justo e todos os direitos reservados", declarou.

Lula completou a sua fala sobre o julgamento dos envolvidos na trama golpista fazendo uma referência aos processos da operação Lava Jato. "Talvez, a prova mais contundente do vigor da democracia brasileira seja o julgamento dos golpistas pelo STF. Todos eles tiveram amplo direito de defesa. Foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou Powerpoints fajutos".

No fim do seu discurso, Lula afirmou rejeitar quaisquer tipos de ditaduras. "Não aceitamos nem ditadura civil, nem ditadura militar. O que nós queremos é democracia emanada do povo e para ser exercida em nome do povo".

O evento contou com poucos pronunciamentos. Além de Lula, falaram na solenidade o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o vice-presidente, Geraldo Alckmin, que disse que “sem soberania, a democracia é apenas simulacro”.

Ao final dos discursos e da assinatura do veto integral ao projeto que impõe redução de penas aos presos e condenados pelo 8 de janeiro e por tentativa de golpe, o presidente Lula, acompanhado de ministros, governadores e parlamentares, desceu a rampa do Palácio do Planalto. Junto com a primeira-dama Janja, Lula cumprimentou militantes de movimentos sociais que estavam na Praça dos Três Poderes.

Em paralelo à solenidade que acontecia dentro do Palácio do Planalto, os manifestantes convocados pelo PT e movimentos sociais participaram de um ato em defesa da democracia. Com bandeiras, cartazes e palavras de ordem, grupos entoaram gritos como “Fora Trump” e defenderam a liberdade na Venezuela.

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
 

Parte dos manifestantes exibia bandeiras venezuelanas e discursava contra o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Cartazes pedindo veto ao projeto da dosimetria também podiam ser vistos em meio aos manifestantes.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou que irá vetar o Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A declaração foi feita nesta sexta-feira (19), durante uma cerimônia em São Paulo. Segundo o petista, caso o Congresso discorde da decisão, poderá derrubar o veto presidencial.

“Com todo o respeito aos congressistas que votaram a lei da redução da pena, vou vetar e, se quiserem, que derrubem o meu veto”, afirmou Lula.

Sem citar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Lula declarou que, em uma democracia, “vence quem tem mais voto” e ressaltou que, apesar de ter perdido três eleições, nunca tentou “tomar o poder de assalto”.

“Eles têm que aprender que, na democracia, vence quem tem mais voto. Eu perdi três eleições e nunca tentei tomar o poder de assalto”, disse o presidente.

O projeto aprovado pelo Congresso beneficia diretamente Bolsonaro, que é réu em ações relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes. O texto encaminhado para sanção presidencial propõe a aplicação do chamado concurso formal, mecanismo pelo qual apenas a pena do crime mais grave é considerada, com acréscimo de uma fração que pode variar de um sexto até metade do tempo total da condenação.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei (PL) da Dosimetria, que propõe redução das penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado. O texto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi condenado a 27 anos por liderar uma trama golpista contra o Estado. A proposta foi aprovada no colegiado nesta quarta-feira (27) com 17 votos favoráveis e sete contrários.

Com o avanço da proposta, Bolsonaro poderá ter sua pena reduzida para 20 anos.

A discussão encerrou um impasse que levava dias, uma vez que parte do Senado queria enterrar o projeto e parte queria aprová-lo com mudanças. Isso porque brechas na proposta vinda da Câmara possibilitavam beneficiar criminosos diversos, e ajudaram a azedar o ânimo dos senadores para a sua aprovação.

O relatório aprovado cita Gênesis, um dos livros da Bíblia, e acolhe uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para defender a redução das penas.

Segundo o Estadão, Moro protocolou uma emenda cuja intenção estava no cerne das incertezas em relação ao destino do PL. Ele propôs alterar a redação do texto vindo da Câmara para tentar restringir aos condenados pelo 8 de Janeiro a redução de penas.

A emenda de redação, segundo o regimento interno da Câmara, é aquela que visa sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto, sem alterar o mérito da proposição. Sendo assim, no caso de o Senado fazer emendas de redação a um projeto aprovado pela Câmara, não haveria devolução à Câmara.

A tese de Moro e de Amin é a de que o PL da Dosimetria visava originalmente beneficiar apenas os envolvidos na trama golpista, dos manifestantes que atacaram as sedes dos Três Poderes aos organizadores condenados pelo STF, entre eles Bolsonaro. E que é possível modificar o texto atual para trazer de volta o seu espírito original sem que ele tenha uma mudança de conteúdo.

“Trata-se de correção sem qualquer conteúdo mérito, que tão somente clarifica o escopo do artigo. É um esclarecimento, não uma alteração de sentido. Segue a linha teleológica do escopo estabelecido desde a versão original”, escreveu Amin em seu relatório.

A tática, cujo objetivo era impedir o retorno do PL à Câmara e atrasar sua aprovação, deu certo.

Senadores independentes acusaram governo e oposição de fazerem um acordo para permitir a votação do relatório. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD), contrário ao PL da Dosimetria, chegou a cobrar as lideranças do governo por deixarem-no sozinho defendendo a rejeição do texto.

“Uma hora eu olhei ao redor e pensei ‘nossa, só tem a gente (da oposição) aqui”, disse o senador Carlos Portinho (RJ), líder do PL, após o pedido de vista que atrasou a votação em quatro horas pela manhã.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) afirmou, nesta segunda-feira (14), que o projeto sobre dosimetria das penas só terá chance de avançar no Senado se for expressamente limitado aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Em entrevista à GloboNews, o parlamentar disse que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados não passa da forma como chegou à Casa Alta.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto avaliou que a proposta, na redação atual, abre margem para beneficiar outros condenados e, por isso, classificou como uma “temeridade” a sua aprovação sem ajustes. Ele também disse concordar com a posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que defende o veto ao projeto caso o texto não seja corrigido.

Segundo o senador, qualquer mudança precisará deixar claro que o benefício se aplica exclusivamente aos réus do 8 de janeiro, sem possibilidade de interpretação que permita redução de penas para outros crimes ou condenados. Otto afirmou ainda que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), está alinhado a esse entendimento ao encaminhar a proposta para análise da CCJ.

“Tenho certeza absoluta de que, do jeito que está, esse texto não passa. Seria uma temeridade aprová-lo, e eu concordo com o presidente Lula em vetar o projeto da forma como veio para o Senado”, declarou o parlamentar.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o baiano Otto Alencar (PSD), afirmou que o projeto de dosimetria penal aprovado pela Câmara dos Deputados não deve avançar no Senado. Ao UOL, o senador disse que o texto vai além dos atos ligados ao Oito de Janeiro de 2023 e pode reduzir penas de crimes graves, como corrupção e crimes sexuais.

Otto informou que solicitou um estudo jurídico sobre a proposta e disse ter ficado alarmado com o resultado. “Alivia pena de crimes sexuais, de corrupção. Esse projeto anula o Antifacção. Assim não passa”, declarou.

Conforme o parecer da assessoria jurídica, o texto aprovado pela Câmara altera regras gerais do Código Penal, sem limitar seus efeitos apenas aos envolvidos na tentativa de golpe. Na prática, as mudanças impactariam todos os crimes submetidos à dosimetria penal.

“O projeto não cria novos tipos penais nem restringe sua aplicação aos crimes do Oito de Janeiro”, avaliou Otto. O estudo aponta que, mesmo com contexto político ligado aos atos golpistas, o texto modifica critérios gerais de cálculo de pena.

Segundo o documento, crimes de corrupção, como peculato, concussão e corrupção ativa e passiva, seriam automaticamente afetados. O mesmo ocorreria com crimes contra a dignidade sexual, cuja pena-base depende de fatores como culpabilidade, circunstâncias e personalidade do agente.

Para o senador, qualquer padronização ou limitação nesses critérios pode resultar em redução de penas também para crimes sexuais. “E piora”, resumiu Otto ao comentar o impacto do projeto.

Em tom duro, o parlamentar criticou a atual composição da Câmara. “Virou um ajuntamento de pessoas sem noção do impacto do que faz. Do jeito que está, não dá”, afirmou.

Otto Alencar disse ainda que já acionou o relator do projeto no Senado, Espiridião Amin (PP-SC), e garantiu que a proposta só avançará se for profundamente modificada. “Da CCJ esse texto só sai redondo. Eu não entrego de outro jeito”, concluiu.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quinta-feira (11), que pode vetar o projeto de lei que reduz as penas de condenados pela trama golpista e pelos atos de 8 de janeiro, medida que alcançaria também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta foi aprovada pela Câmara nesta semana e agora aguarda análise do Senado.

“O Congresso Nacional está na discussão, agora vai para o Senado. Vamos ver o que vai acontecer. Quando chegar à minha mesa, eu tomarei a decisão. Tomarei eu e Deus, sentado na minha mesa, eu tomarei a decisão. Eu farei aquilo que entender que deve ser feito, porque ele [Bolsonaro] tem que pagar pela tentativa de golpe, pela tentativa de destruir a democracia que ele fez neste país. Ele sabe disso. Não adianta ficar choramingando agora”, disse Lula à TV Alterosa, de Minas Gerais.

O texto aprovado pelos deputados altera as regras de progressão de regime, mecanismo que permite ao condenado com bom comportamento avançar para os regimes semiaberto ou aberto.

A nova legislação prevê que essa progressão ocorra após o cumprimento de um sexto da pena, e não mais de um quarto. A mudança não se aplica a crimes hediondos nem a réus reincidentes.

O substitutivo também acaba com a soma de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o que beneficiaria Bolsonaro diretamente.

Há exatos dois meses foi aprovada por 311 votos a urgência para a votação, no plenário da Câmara dos Deputados, do projeto que impõe a anistia aos presos e condenados pelos crimes do 8 de janeiro de 2023. O requerimento foi votado no dia 17 de setembro, e de lá pra cá, apesar de diversos apelos de líderes da oposição, o projeto não foi pautado para ser apreciado pelos deputados. 

O relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda não apresentou o seu parecer ao projeto. Paulinho já disse que seu relatório não irá propor anistia a quem foi condenado pelos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro, mas apenas reduzir o tempo de cumprimento das penas. 

Nesta semana em que a urgência completa dois meses o projeto novamente não entrará na pauta de votações. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), agendou apenas um projeto para ser apreciado na semana, que é a proposta de lei antifacção, de autoria do governo. 

Em entrevista à CNN nesta segunda (17), Hugo Motta disse que o projeto da anistia deve voltar a ser discutido os próximos dias. O presidente da Câmara afirmou que a oposição e o PL têm se mostrado favorável a uma redução de penas para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

“Esse é um tema que deve voltar a ser discutido nos próximos dias. Nós precisamos ter essa ideia do texto para que a partir daí os líderes, o colégio de líderes, possam se posicionar acerca desse tema. Os integrantes da oposição, do PL, voltaram a se mobilizar favoráveis até a apreciação dessa matéria”, disse Motta.

Apesar da declaração de Motta, os líderes do PL, em público, afirmam que não aceitam que o projeto seja alterado para que envolva apenas a dosimetria das penas. O PL insiste que a Câmara aprove uma anistia ampla e geral a todos os envolvidos, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

A posição do PL, entretanto, não é acompanhada pela maioria dos parlamentares. Uma pesquisa divulgada na última sexta (14) pelo Ranking dos Políticos mostra que 48,2% dos senadores e 36,5% dos deputados avaliam que “não será aprovada nenhuma medida” relacionada à anistia aos condenados pelo 8 de janeiro. 

Segundo a pesquisa, entre os deputados, apenas 7,5% apostam na aprovação de uma anistia ampla ainda em 2025 e 12,1% em 2026. No Senado, apenas 3,7% acreditam na aprovação este ano e 7,4% até 2026. 

A alternativa vista como mais possível pelos parlamentares é a redução de penas. Para 2025, 13,1% dos deputados e 3,7% dos senadores consideram viável essa medida. Em relação a 2026, os percentuais sobem para 18,7% e 29,6%, respectivamente.