TRF define prazo para regularização de comunidades quilombolas em Vitória da Conquista
Por Redação
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o prazo de doze meses para a regularização fundiária de três comunidades quilombolas em em Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O processo visa o reconhecimento e titulação das comunidades de Ribeirão do Paneleiro, Batalha e Lagoa do Arroz.
A medida foi tomada pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA. A decisão estabelece uma multa diária de R$ 500,00, caso o Incra extrapole o prazo.
A ação havia sido ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), em razão da demora do órgão em concluir o procedimento administrativo, iniciado em 2008. Em sua análise, o Desembargador Newton Ramos, relator da ação, entendeu que houve omissão do poder público.
O magistrado afirmou que a atuação dos órgãos não pode ser limitada à instauração do processo administrativo, além de alegar que as dificuldades administrativas alegadas pelo INCRA não justificam a paralisação do procedimento por período tão prolongado.