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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) lançou, no Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, região metropolitana, o projeto ‘Mãe Bernadete - MP e Quilombos, Protegendo Direitos, Identidades e Ancestralidades’, durante o ‘1° Encontro de Defensores dos Direitos Humanos, Lideranças Quilombolas e Ambientalistas’, realizado na comunidade.

A garantia dos direitos humanos das comunidades e povos tradicionais baianos ganhou, oficialmente, nesta quarta-feira (13), mais um forte aliado. 

O Pitanga dos Palmares era liderado pela ialorixá Maria Bernadete Pacífico Moreira, assassinada em 17 de agosto de 2023 na sede da associação quilombola. O lançamento foi uma das atividades da programação especial do MP da Bahia para o Novembro Negro. A Bahia é o estado com maior número de pessoas quilombolas, contando com 397.059 pessoas, cerca de 29,90% da população quilombola recenseada em 2022.

Atual líder do Quilombo, o filho da mãe de santo, Jurandir Pacífico, destacou a relevância da iniciativa do MP-BA. “O projeto é de suma importância para nós e vai fazer o que minha mãe sempre sonhou para a Bahia, que é unir as comunidades de povos tradicionais do Estado e ajudá-las a se desenvolver. O objetivo comum desse primeiro encontro é por justiça social, segurança e sustentabilidade”, afirmou. Moram na comunidade de Pitanga quase 300 famílias.

Titular da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, de Defesa das Comunidades Tradicionais e das Cotas Raciais, a promotora de Justiça Lívia Sant’Anna Vaz ressaltou os objetivos da iniciativa. 

“É um projeto que busca a escuta ativa dessas comunidades nas mais diversas esferas de direitos humanos, como a educação, a saúde, a infância e juventude e a segurança pública. O Ministério Público quer conhecer as principais demandas envolvendo os direitos aos quais as comunidades tradicionais não vêm conseguindo acesso igualitário. A partir daí, vamos fazer o acompanhamento dessas demandas, que serão encaminhadas para os órgãos competentes de dentro e de fora do Ministério Público”, afirmou.

“Estamos com as portas do MP da Bahia abertas para representantes de todas as comunidades tradicionais. Vamos atendê-los, acolhê-los e resolver as demandas na medida do possível. Nossa função é intermediar essas demandas com o Poder Público”, afirmou o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos do MP, promotor de Justiça Rogério Queiroz. Ele anunciou que o Quilombo Pitanga dos Palmares será o primeiro a receber o trabalho completo de mapeamento das demandas. 

Também presente ao lançamento, a procuradora-geral de Justiça Adjunta Norma Cavalcanti afirmou que o MP-BA leva “todo seu empenho de ajudar ao quilombo e todas outras comunidades tradicionais com mesmos interesses”. O evento contou com a presença ainda das promotoras de Justica Márcia Teixeira e Nadja Brito.

PROJETO MÃE BERNADETE

Idealizado e apresentado à comunidade quilombola pela psicóloga Andreia da Cruz e pela assistente social Ingrid Nogueira, servidoras da Central de Assessoramento Técnico Interdisciplinar (Cati) do Centro de Apoio de Direitos Humanos (Caodh) do MP-BA, o projeto ‘Mãe Bernadete - MP e Quilombos, Protegendo Direitos, Identidades e Ancestralidades’ tem o objetivo de fazer uma escuta técnica e qualificada em comunidades quilombolas para identificar demandas e potencialidades a fim de proteger os patrimônios daquelas comunidades, preservando cultura e memória desses locais. A proposta foi fruto das discussões do grupo de estudos do projeto institucional ‘MP+ Diverso’.

 

O piloto do projeto foi realizado no final de outubro deste ano na Comunidade dos Mota, localizada no município de Itanhém, extremo sul da Bahia. Na ocasião, equipes do CAODH e da Promotoria de Justiça local fizeram inspeção, a fim de averiguar a denúncia de ausência de políticas públicas na terra quilombola. 

A visita constatou uma situação de extrema vulnerabilidade na comunidade, incluindo problemas na prestação de serviços públicos de educação, saúde e fornecimento de água. O relatório sobre a situação subsidiará as medidas da Promotoria local para cobrar dos órgãos competentes as medidas cabíveis e será, em 2025, apresentado à comunidade dos Motas e à gestão municipal de Itanhém.

Entre as próximas ações do projeto estão a realização de visitas técnicas de mapeamento das comunidades tradicionais para entender suas demandas, a produção de relatórios a partir das visitas realizadas, a promoção de ações de socialização dos saberes ancestrais e a criação de protocolos de atuação para orientação das promotorias de justiça que atuam em comarcas que atendam populações quilombolas, indígenas e ciganos.

Neste mês de novembro, o Ministério Público Federal (MPF) realiza a ação coordenada Novembro Quilombola com o intuito de acelerar o julgamento de ações relacionadas a direitos fundamentais de comunidades quilombolas do Brasil que tramitam em segundo grau. 

O levantamento dos casos atualmente em curso nos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) identificou a existência de mais de 350 processos pendentes de análise. Referente à Bahia são 99 ações pendentes do TRF da 1ª Região, onde a maioria dos processos está concentrada.

Com sede em Brasília, o TRF-1 tem sob jurisdição os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e Distrito Federal. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Bahia concentra 29% da população quilombola do país e o Maranhão vem a seguir, com 20%. Juntos, os dois estados abrigam metade dessa população, estimada em cerca de 1,3 milhão de pessoas, conforme o Censo de 2022.

A pesquisa do MPF apontou que, somente no TRF-1, há 224 ações pendentes de julgamento, das quais 59 ainda aguardam parecer.

No TRF6, que tem sob jurisdição o estado de Minas Gerais, 69 processos esperam para ser apreciados; 20 deles sem manifestação do MPF. No TRF4, foram mapeados 26 processos sem julgamento, sendo 8 sem parecer. Nos TRF5, TRF2 e TRF3 há, respectivamente, 13, 11 e 9 processos pendentes de julgamento.

A defesa dos interesses das comunidades tradicionais está ligada especialmente à luta pelo direito à territorialidade desses povos. De acordo com a Constituição Federal, os remanescentes de quilombo têm direito ao reconhecimento da propriedade definitiva dos seus territórios tradicionais. “Essas comunidades também se constituem como grupos formadores da sociedade brasileira e dão grande contribuição para o nosso patrimônio cultural, que é formado a partir dos seus modos de criar, fazer e viver, que portam referências à identidade, à ação e a sua memória ancestral”, realça Lívia Tinôco.

De modo geral, as ações abordam questões territoriais – incluindo demarcação de terras –, ambientais, previdenciárias, de acesso à saúde, educação e políticas públicas em geral, assim como o respeito à consulta prévia, prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada à legislação nacional pelo Decreto nº 5.051/2004. 

A partir do diagnóstico, o esforço visa sensibilizar e mobilizar a Justiça para que os casos sejam incluídos nas pautas de julgamento do mês que celebra o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (20 de novembro).

Para fomentar os julgamentos, o MPF enviou 48 memoriais aos desembargadores dos seis TRFs, solicitando que seja dada prioridade às ações que envolvem direitos das comunidades quilombolas. O documento é acompanhado da lista de todos os casos mapeados, organizados por classe, número, unidade da federação do processo de origem, comunidade quilombola envolvida, órgão julgador, turma, ofício titular, existência ou não de parecer do MPF, data de autuação, polo ativo e passivo, data e descrição da última movimentação e resumo da demanda.

O levantamento também identificou as ações pendentes de manifestação do Ministério Público Federal, passo imprescindível para que os processos possam ser julgados de forma definitiva pelos tribunais. Nesses casos, o pedido é para que os casos sejam encaminhados o mais brevemente possível para parecer do MPF. 

“Nosso objetivo é que o Ministério Público e o Poder Judiciário somem esforços e atuem de forma articulada para assegurar celeridade na análise e julgamento de casos que envolvam os direitos de povos e comunidades quilombolas, inclusive como meio de contemplar a Meta 10, estabelecida pelo CNJ para o ano de 2024”, explica a procuradora regional da República Lívia Tinôco, titular do Ofício Administrativo Quilombolas, da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR).

A Meta 10 prevê que até 31 de dezembro deste ano sejam identificados e julgados 35% dos processos relacionados às ações ambientais, 35% dos processos relacionados aos direitos das comunidades indígenas e 35%  relacionados aos direitos das comunidades quilombolas, distribuídos até o final de 2023.

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública com pedido de liminar para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União apresentem um cronograma detalhado para titulação do território da Comunidade Quilombola de Fortaleza, localizada em Bom Jesus da Lapa, na Bahia. O cronograma deve ser apresentado em até 30 dias e a titulação do território não pode levar mais de 24 meses.

O MPF aponta que a lentidão do Incra no processo da demarcação, que começou há 11 anos, prejudica os quilombolas e viola seus direitos. Para o procurador da República Ramiro Rockenbach, autor da ação, o tempo excessivo para a regularização fundiária é ilegal e inconstitucional, contrariando o princípio da duração razoável do processo.

No mérito da ação, o MPF solicita que o Incra finalize a titulação do território em até 12 meses e remeta o processo à Presidência da República, para edição de lei ou decreto presidencial declarando o interesse social na área. Além disso, pede que a União assegure recursos financeiros ao Incra para completar a titulação. O MPF também requer que a União e o Incra sejam condenados a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A solicitação é que o valor seja usado em políticas públicas para a comunidade.

Em 2012, a Fundação Cultural Palmares reconheceu os moradores da comunidade como remanescentes de quilombo. Em 2013, a comunidade iniciou o processo no Incra para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas. O Incra, no entanto, até agora não finalizou a primeira etapa do processo.

A Comunidade Quilombola de Fortaleza existe há mais de 200 anos e está a 72 km da sede do município de Bom Jesus da Lapa. Até 2017, viviam no território quilombola cerca de 130 famílias, distribuídas em 120 casas.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) requer, com urgência, a suspensão das licenças ambientais e a consequente paralisação das obras e operações de três empresas de energia solar e de um aeródromo, instalados em área reivindicada pela Comunidade Remanescente Quilombola de Barrinha, em Bom Jesus da Lapa, na região do Velho Chico, no interior da Bahia. 

A ação foi protocolada na Justiça Federal no dia 3 de outubro. Nela, o MPF requer que os quatro empreendimentos e o município de Bom Jesus da Lapa sejam condenados, solidariamente, ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, em favor da comunidade quilombola de Barrinha.

De acordo com o procurador da República Marcos André Carneiro Silva, que assina a ação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Bom Jesus da Lapa concedeu às empresas Mini Solares do Brasil, Emana Bahia Locação de Equipamentos e Autogeração Solar BJL Barra e ao responsável pelo aeródromo Ninho do Bacurau, licenças ambientais sem a realização de qualquer procedimento de consulta prévia, livre e informada à CRQ de Barrinha, conforme determinado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

As investigações do MPF foram iniciadas após a Associação Quilombola de Barrinha e Lagoa das Piranhas enviar, em 30 de novembro de 2022, representação noticiando a implantação de projeto de energia solar em seu território sem que houvesse a consulta prévia, livre e informada. A licença ambiental para o empreendimento foi concedida, em 2 de dezembro do mesmo ano, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com validade de três anos.

O MPF, então, expediu recomendação ao município de Bom Jesus da Lapa para que suspendesse esta e outras eventuais licenças para empreendimentos públicos ou particulares no território ocupado pela comunidade tradicional. O município decidiu por não adotar as medidas apontadas na recomendação, porém, encaminhou documentos referentes a empreendimentos licenciados ou que solicitaram licenciamento no interior da área demarcada para a comunidade quilombola de Barrinha.

A partir da documentação, o MPF identificou as outras duas empresas de geração de energia fotovoltaica e o aeródromo com licenças emitidas sem a realização de qualquer procedimento de consulta prévia, livre e informada às comunidades remanescentes de quilombos localizadas na área de influência dos empreendimentos, e nem de condicionantes que determinassem a realização de tais consultas.

Na ação, o MPF requer, ainda, que:

• as empresas de geração de energia fotovoltaica se abstenham de iniciar ou continuar obras de instalação e operação de empreendimentos na área quilombola, sem que haja a consulta prévia, livre e informada;

• o responsável pelo aeródromo Ninho do Bacurau, instalado na área quilombola, paralise sua operação e não realize novas obras no empreendimento sem que haja a consulta prévia, livre e informada;

• o município de Bom Jesus da Lapa abstenha-se de emitir novas licenças ambientais para realização de obras ou operações que impactem qualquer comunidade quilombola ou povos originários na municipalidade, notadamente à comunidade quilombola de Barrinha, sem que haja o consentimento prévio, livre e informado da respectiva CRQ.

• ao final do processo, seja declarada a nulidade das licenças emitidas em área sobreposta ao território reivindicado pela comunidade quilombola de Barrinha

O QUILOMBO

A Comunidade Remanescente Quilombola de Barrinha é composta, atualmente, por 80 famílias e enfrenta diversos problemas relacionados à perseguição por fazendeiros, usurpação de suas terras, e isolamento social. A situação é agravada pela pressão da exploração turística, dada a proximidade com a sede do município, que mantém parte de suas receitas advindas do turismo religioso.

No decorrer do inquérito, foi apurado que a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) na Bahia realizou fiscalização, em 10 de novembro de 2022, a partir da qual expediu relatório em que restou identificada, registrada e demarcada a área requerida pelos quilombolas. 

Além disso, a comunidade já foi certificada pela Fundação Cultural Palmares, em julho de 2006, como remanescente das comunidades dos quilombos, e aguarda conclusão de processo administrativo de regularização fundiária de seu território, em tramitação no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), desde 2011.

Nesta quinta-feira (25), os habitantes da Vila de Santo Antônio, situada no litoral de Mata de São João, expressaram sua oposição ao reconhecimento de uma alegada comunidade quilombola na área. Os residentes argumentam que essa comunidade reivindica terras que abrangem a própria Vila de Santo Antônio e propriedades privadas de moradores locais.

Conforme os manifestantes, o alegado quilombo é composto por uma única família que deixou a região de forma voluntária em 1971. Embora tenham parentes na Vila, essas pessoas nasceram e cresceram em Candeias/BA, retornando à área somente na década de 1990, em busca de melhores oportunidades de trabalho após a construção da Linha Verde.

“A nossa luta é contra a mentira. Ninguém aqui quer o que não é nosso. Nós sabemos o que é um Quilombo e temos a convicção que aqui não há e nunca houve um. Nunca houve opressão por parte de nenhum fazendeiro na região, muito menos violência e ameaças. Nunca tentaram nos expulsar de onde nascemos e nossa comunidade é totalmente a favor de um desenvolvimento de forma sustentável,” declara uma moradora, que não quis se identificar.

O governo estadual, o município de Lauro de Freitas e a Concessionária Bahia Norte terão 15 dias para encaminhar ao Ministério Público Federal (MPF) uma resposta sobre o restabelecimento da política de isenção da taxa do pedágio aos moradores da comunidade quilombola Quingoma. 

A Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) e o Ministério Público Federal (MPF) enviaram, nesta terça-feira (16), recomendação ao órgãos referente à tarifa cobrada pelo pedágio administrado pela Bahia Norte que está localizado na Via Metropolitana, que liga a BA-526 (Estrada CIA-Aeroporto) à BA -099 (Estrada do Coco), na Região Metropolitana de Salvador. As menores tarifas são para motocicletas e motonetas, R$ 3,50. Para os carros de passeios o valor cobrado é de R$ 7.

No documento, as instituições destacam a ausência de vias alternativas gratuitas que viabilizem a livre circulação dos moradores às áreas adjacentes ao seu território, em razão da existência de outras praças de pedágio nas estradas do entorno. Além disso, pontuam as consequências sociais e econômicas negativas para as comunidades, como dificuldade no acesso a bens e serviços essenciais, como saúde e educação, assim como o desempenho de suas atividades laborais.

Fonte: DPU, DP-BA e MPF

A DPU, DP-BA e MPF ressaltam, ainda, ser fundamental que os órgãos municipais, estaduais ou federais, em quaisquer projetos, obras e atividades que possam impactar territórios tradicionais, independentemente da fase do processo de certificação ou titulação, observem, respeitem e assegurem consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais, como prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) , a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007), entre outras normas nacionais e internacionais.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Concessionária Bahia Norte esclareceu que “as isenções de pedágios em rodovias sob sua gestão são previstas em contrato de concessão e deferidas exclusivamente pelo Governo do Estado da Bahia, através da AGERBA, Agência Reguladora responsável pela regulação dos serviços prestados”.

“A possível isenção aos moradores residentes em comunidades quilombolas ao longo do Sistema Rodoviário BA-093 foi indeferida pelo Estado, sendo somente prevista, por força do contrato de concessão, aos veículos de Corpo Diplomático e os veículos oficiais, devidamente identificados - assim entendidos aqueles que sejam de propriedade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas”, diz o texto.

A Concessionária Bahia Norte informou ainda que mantém um diálogo constante com as comunidades quilombolas e segue cumprindo com todos os acordos e parcerias firmados para a preservação do patrimônio material e imaterial das áreas associadas às rodovias.
 

Assinaram a recomendação o defensor regional de direitos humanos na Bahia, Gabriel César; a defensora pública estadual Aléssia Tuxá; a procuradora da República Marília Siqueira; e o procurador da República Marcos André Carneiro.

A Comunidade de Quingoma foi certificada como remanescente de quilombo pela Fundação Cultural Palmares em julho de 2013 e teve o relatório antropológico finalizado em 2017. Apesar disso, o processo de demarcação ainda não foi finalizado. Além da questão territorial e do problema relacionado à cobrança do pedágio e de melhorias e sinalização das vias que dão acesso à comunidade, a DPU também vem atuando para evitar a implantação de um aterro sanitário, um centro de treinamento esportivo e a criação do Bairro Novo na área quilombola sem a anuência e efetiva participação da comunidade nos processos decisórios.

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu decisão judicial que condenou o Instituto Nacional de Colonização da Reforma Agrária (Incra) a concluir, em seis meses, as etapas faltantes do procedimento de titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos de Ilha de Maré, em Salvador. A sentença, expedida em abril pela Justiça Federal, determina que a União deve supervisionar o atendimento da ordem e é responsável solidária pelo pagamento da multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.

De acordo com a ação civil pública, ajuizada pelo MPF em 15 de julho de 2017, o direito das comunidades (Bananeiras, Porto dos Cavalos, Maracanã, Martelo, Praia Grande e Ponta Grossa) abrangidas pelo território de Ilha de Maré ainda não foi efetivado devido à omissão do Incra e da União em proceder às medidas necessárias ao reconhecimento, à demarcação e à titulação das terras.

O processo administrativo foi iniciado pelo Incra em 2008, porém, segundo o MPF, em março de 2017, apenas a fase de elaboração e publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) havia sido concluída. Após mais três anos, em outubro de 2020, somente havia sido executada a publicação do edital de notificação dos não quilombolas, não havendo nenhuma informação a respeito de outros andamentos.

Segundo normativa do Instituto, o procedimento prevê, ainda, as etapas de: recepção, análise e julgamento de eventuais contestações apontadas pelos notificados; aprovação definitiva do RTID e publicação da portaria de reconhecimento que declara os limites do território quilombola; desintrusão de ocupantes não quilombolas mediante desapropriação ou pagamento de indenização e demarcação do território; e emissão do título de propriedade coletiva às comunidades quilombolas.

O MPF considera que a atuação falha da autarquia e da União ocasiona uma situação de instabilidade, exposta pelos casos de conflitos fundiários denunciados durante a apuração feita no inquérito que embasou a ação civil. Além disso, a falta de titulação dificulta a prestação de serviços públicos, como saneamento básico, e compromete, inclusive, a integridade física, territorial e cultural das comunidades quilombolas de Ilha de Maré.

IMPACTOS DA EXPLORAÇÃO DE ÓLEO E GÁS 

De acordo com o MPF, as comunidades quilombolas têm sido afetadas, ainda, pela atividade das empresas de exploração de petróleo e gás natural instaladas na região dos municípios de Candeias, São Francisco do Conde e Salvador. Em reunião realizada em 9 de junho de 2023 pelo MPF, representantes da comunidade Bananeiras informaram que o impacto dos 14 poços de extração de gás natural instalados dentro das áreas quilombolas não é sentido somente pelos moradores em que estão localizados os poços.

“A contaminação dos peixes gera prejuízos a todas as comunidades, vez que todas elas vivem primordialmente da pesca; é necessário medir os índices da contaminação da água e do ar em razão das atividades desenvolvidas não só pela 3R, mas também pela Petrobras e pela Acelem, que possui uma refinaria em Candeias”, afirmou um dos representantes. Segundo ele, por vezes é possível perceber que o sabor dos peixes (notadamente a tainha) foi alterado e tem o gosto que lembra gás.

Nesta segunda-feira (15), a Defensoria Regional de Direitos Humanos (DRDH) na Bahia acompanhará visita técnica à comunidade quilombola Boca do Rio, na região do Porto de Aratu, em Candeias. O local é alvo de disputa entre quilombolas e a Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba), empresa pública responsável pela administração do porto e pela ação que pede a retirada dos moradores da área conhecida como “Prainha”.

O objetivo da visita é ouvir a comunidade e traçar medidas para que haja o cumprimento da convenção 169 da OIT, o primeiro tratado internacional vinculante que trata especificamente dos direitos dos povos tribais e indígenas e reconhece a autonomia, a importância das terras tradicionais e a necessidade de preservar línguas, costumes e formas de auto-organização dessas comunidades originárias.

Além da DPU, integrarão a comitiva representantes do Ministério da Igualdade Racial (MIR), do Ministério da Justiça (MJ), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Superintendência de Patrimônio da União (SPU).

A DISPUTA

Na ação, o argumento utilizado pela Codeba contra os quilombolas é o risco de ter famílias habitando o entorno do porto, que escoa grande parte dos produtos químicos na Bahia e está localizado na Região Metropolitana de Salvador. Entretanto, a empresa pública nunca comprovou ser impossível a coexistência entre quilombolas e as empresas que atuam no local.

A Fundação Palmares reconheceu a comunidade como remanescente dos povos de quilombo e o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), estudo feito pelo Incra, está sendo finalizado.

No último dia 5 de abril, uma audiência de conciliação foi realizada na 17ª Vara Federal de Salvador, mas não houve consenso. A comunidade não aceita as propostas e alega relação ancestral e vínculo com a terra.

Na audiência, a DPU destacou a necessidade de uma consulta aos moradores e defendeu que houvesse um esforço da Codeba no sentido de se abster de retirá-los e de minorar os impactos do empreendimento. Na ocasião, a empresa pública admitiu a possibilidade de coexistência de empresas e comunidade no local e disse estar aberta a outras propostas. A juíza titular da 4ª Vara Federal suspendeu o processo por 90 dias para realização da consulta.

Quase oito meses após o assassinato da ialorixá e ex-secretária de Promoção da Igualdade Racial de Simões Filho na Bahia, Mãe Bernadete, e mais de seis anos depois da execução de seu filho Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, conhecido como Binho do Quilombo, a Comunidade Pitanga dos Palmares teve suas terras reconhecidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

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A declaração que delimita o território quilombola foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8). Localizada nos municípios de Simões Filho e Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), a comunidade teve reconhecida uma área que soma quase 647 hectares, onde vivem 162 pessoas, sendo 150 delas declaradas quilombolas, de acordo com o Censo 2022 (IBGE).

Embora a Comunidade Pitanga dos Palmares fosse reconhecida pela Fundação Cultural Palmares, como remanescente de quilombo desde 2004, a população que se estabeleceu ainda no século 19 na fazenda Mucambo, após resistir ao regime escravagista, enfrenta conflitos territoriais desde a década de 1940 com a criação de oleodutos para transporte de petróleo na região.

Outros empreendimentos públicos e privados instalados na região também afetaram a comunidade que se manteve ao longo dos anos de atividades sustentáveis como agricultura familiar, pesca artesanal e manejo da piaçava. Polos industriais, rodovias, ferrovias e a construção da Colônia Penal de Simões Filho atingiram drasticamente o modo de vida da população, que passou a sofrer com a especulação imobiliária.

Um primeiro Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (Rtid) das terras quilombolas foi publicado pelo Incra em 2017, e em 2020, passou por uma retificação com a identificação de novos invasores.

As famílias do Território Quilombola Jatobá, localizado no município de Muquém do São Francisco, no território do Velho Chico, na Bahia, foram cadastradas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) com a finalidade de integrarem as políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PRNA).  A iniciativa aconteceu na semana passada e 70 famílias já tinham sido incluídas no cadastro até a manhã da última quinta-feira (7).  

Com isso, os quilombolas do Jatobá poderão, por exemplo, acessarem as modalidades do Crédito Instalação. As dez linhas de crédito estimulam a produção e a sustentabilidade dos trabalhadores rurais.  

Com o cadastro, as famílias ainda irão receber o Contrato de Concessão e Uso (CCU) enquanto não são titulados comunitariamente. No dia 30 de agosto deste ano, o Incra recebeu a posse da Fazenda Jatobá, que possui 13,7 mil hectares, e corresponde quase a totalidade do território quilombola, composto por 15,4 mil hectares.  

O território também é formado pelas terras que margeiam o rio São Francisco, que pertencem a Uniã.  Em 2007, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) outorgou a titulação de 1,7 mil hectares referente a esses trechos.  

De acordo com o coordenador do Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas do Incra Bahia, Flavio Assiz, a previsão é de que os trabalhos sejam concluídos com 170 famílias contempladas.  

JATOBÁ

O nome Jatobá é originário das diversas árvores de mesmo nome que existem na comunidade, formada por pequenos lugarejos denominados de Cipó, Barreiros, Jatobá e Limoeiro.  

A relação entre os quilombolas desses locais é antiga. Eles têm grau de parentesco e são originários de escravos fugidos de vários locais do Nordeste, como de fazendas de criação de bovinos da região.  

A movimentação dos quilombolas do Jatobá por reconhecimento começou em 2004, quando foram certificadas pela Fundação Cultural Palmares. Em seguida, teve o processo de regularização fundiária aberto pelo Incra.  

O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), publicado em 2006, foi elaborado através de um convênio entre o Incra, a Universidade Federal da Bahia (UFBA) e a Universidade do Estado da Bahia (Uneb).  

Em 2007, a autarquia federal publicou portaria de reconhecimento e a Presidência da República decretou, em 2009, o imóvel rural Fazenda Jatobá como de interesse social. 

A cidade de Jeremoabo, no sertão baiano, foi palco de uma chacina: na manhã deste domingo (12), três pessoas foram encontradas mortas dentro de um carro, uma quarta falecida ao lado do veículo e uma vítima baleada, dentro de casa próxima a onde o carro estava estacionado.

A Polícia Militar informou que os vizinhos fizeram a denúncia após ouvir o barulho de tiros. Todos tinham marcas de disparo pelo corpo. O assassinato aconteceu no povoado quilombola de Casinhas.

O homem baleado foi socorrido até uma unidade de saúde da região, mas seu estado de saúde não foi divulgado. Segundo blogs locais, os mortos são três mulheres e um homem, todos da mesma família.

A Comunidade de Boipeba, no município de Cairu, no sul da Bahia, foi reconhecida e certificada pela Fundação Cultural Palmares como remanescente de quilombo. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20) e será registrada no Livro de Cadastro Geral. As informações são da Agência Brasil.

Boipeba também é o nome da ilha onde vivem quatro comunidades quilombolas: a que recebe o mesmo nome do lugar, a de Moreré, Monte Alegre e a de São Sebastião, conhecida como Cova da Onça. A ilha, por sua vez, integra o município arquipélago de Cairu, formado pelas ilhas de Tinharé, Cairu, Boipeba e outras que somam 17.761 habitantes, segundo o Censo de 2022.

Segundo o morador do local, Benedito da Paixão Santos, conhecido como Bio, a notícia de que o certificado está publicado foi recebida com muita felicidade pelas 190 famílias que vivem na ilha de Boipeba. “Teve gente que até chorou de tão emocionada que ficou porque é um reconhecimento do que a gente é”, disse Benedito.

O vilarejo de Boipeba é uma das regiões povoadas mais antigas na ilha e guarda muito da cultura afrodescendente nas manifestações artísticas, religiosas e na forma de viver. Tradições como as Festas de Iemanjá e do Divino, o Zambiapunga e o Bumba Meu Boi reforçam a importância do vínculo com essas origens.

HISTÓRIA

Aos 46 anos, Bio foi um dos responsáveis por dar andamento ao processo autodeclaratório para a certificação da comunidade. Ele é parte da história do lugar e filho da mulher responsável pelo nascimento de quase todos que vivem na comunidade: dona Edite da Vida, parteira, benzedeira e uma das anciãs que, até o fim da vida, cuidou da comunidade. “Praticamente todo mundo aqui passou pelas mãos dela, seja pra nascer ou em busca de se curar de algum mal”, conotu o morador.

As belezas naturais da ilha fazem com que o turismo seja a principal atividade econômica das famílias que vivem na comunidade. “O turismo vem para Boipeba, não só pela beleza da ilha, vem para ver a história do lugar, para conhecer as pessoas daqui, ouvir o que dizem os verdadeiros anciões das comunidades”, explicou Bio.

De acordo com ele, até a pesca e a agricultura de subsistência dividem espaço como turismo. “O que é plantado aqui, o que é pescado aqui, grande parte vai pra mesa dos visitantes”, frisou.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o salário médio mensal do município de Cairu era de 1,7 salário mínimo em 2021, com apenas 18,1% de pessoas ocupadas.

Dados que mostram os desafios que ainda precisam ser enfrentados pelas comunidades locais, mas o reconhecimento das origens abre possibilidades de acesso às políticas públicas. “Foi uma luta conseguirmos dar esse passo, nada é fácil por aqui. Nosso direito era negado por não termos esse documento, agora temos como provar o que somos”, finalizou Bio.

O projeto "A Força do Quilombo Barro Preto: educação patrimonial em Jequié/Bahia" vai realizar nesta quarta-feira (3), a partir das 16h, o seu primeiro encontro. O momento será pautado pela questão da presença negra no Sudoeste da Bahia e contará com a participação da arqueóloga afrodiaspórica Profª. Dra. Luciana de Castro (UFS) e do mestrando em Arqueologia e Patrimônio Cultural (UFRB) e advogado Gustavo Santos Silva Junior.

A iniciativa é voltada para promoção e difusão dos saberes tradicionais quilombolas no município de Jequié e foi pensado em duas etapas. A primeira composta pelo registro sistemático de informações do quilombo urbano do Barro Preto a partir de três Rodas de Conversa e a segunda etapa, pela publicação desses conteúdos em formato de e-book para circulação em instituições escolares e universitárias.

O projeto tem apoio financeiro do Estado da Bahia através da Secretaria de Cultura e da Fundação Pedro Calmon (Programa Aldir Blanc Bahia) via Lei Aldir Blanc, direcionada pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo, Governo Federal.

Com o intuito de colaborar para a preservação da memória sonora de comunidades quilombolas, quatros jovens documentaristas baianos estão produzindo filme sobre os sons dos quilombos. Realizado pelo Coletivo Cacos, o documentário “AIUÊ: Escutando o som dos quilombos” já está sendo rodado desde agosto. A equipe é formada por cineastas negros baianos: Donminique Azevedo (documentarista, jornalista e educadora), Danilo Umbelino (cineasta e diretor de fotografia), Leo Rocha (musicista e cineasta)  e Uiran Paranhos (cineasta e técnico de som direto). “Trata-se de uma experiência imersiva para revelar as mais diversas expressões sonoras e musicais presentes em comunidades remanescentes de quilombos. Nasce justamente do desejo de saber mais sobre minhas origens, uma vez que minha descendência paterna é quilombola. Como militante na luta antirracista, acredito que o documentário é uma oportunidade a mais para fazermos disputa de narrativas”, explica Donminique Azevedo, idealizadora da iniciativa. Para o coautor do projeto Leo Rocha, o diferencial da proposta é poder apresentar os sons cotidianos como um vetor de tradições culturais. “Estamos ouvindo do som ambiente àquilo que cada quilombola tem a dizer, amplificando a pluralidade de vozes. Assim, escutando o maior patrimônio de um povo: o próprio povo e suas histórias”, revela Rocha.

Foto: Divulgação

A primeira fase do projeto - que resultará em um filme gravado com quilombos de Salvador e Região Metropolitana - estreará em novembro deste ano, com o apoio da Fundação Gregório de Matos, por meio do edital Arte Todo dia de 2017. Futuramente, o projeto abrangerá comunidades quilombolas de outras regiões do país.