regularizacao

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o prazo de doze meses para a regularização fundiária de três comunidades quilombolas em em Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O processo visa o reconhecimento e titulação das comunidades de Ribeirão do Paneleiro, Batalha e Lagoa do Arroz.

A medida foi tomada pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA. A decisão estabelece uma multa diária de R$ 500,00, caso o Incra extrapole o prazo.

A ação havia sido ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), em razão da demora do órgão em concluir o procedimento administrativo, iniciado em 2008. Em sua análise, o Desembargador Newton Ramos, relator da ação, entendeu que houve omissão do poder público.

O magistrado afirmou que a atuação dos órgãos não pode ser limitada à instauração do processo administrativo, além de alegar que as dificuldades administrativas alegadas pelo INCRA não justificam a paralisação do procedimento por período tão prolongado.

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), alerta que encerra neste sábado (10) o prazo para que os autorizatários do serviço de táxi que possuem pendências cadastrais realizem o recadastramento e a regularização de suas autorizações. A medida é obrigatória para a continuidade da atuação no serviço de táxi da capital baiana.

Os profissionais devem comparecer presencialmente à Central de Atendimento da Coordenação de Táxis e Transportes Especiais, localizada na Rua Alceu Amoroso Lima, nº 581, no Caminho das Árvores. O atendimento neste sábado (10) acontece até às 16h.

A Semob reforça que os autorizatários que não realizarem a regularização até este sábado (10) terão suas licenças excluídas automaticamente do sistema, ficando impedidos de operar o serviço de táxi no município.

A iniciativa visa manter o cadastro atualizado, garantir a regularidade do serviço e proporcionar mais eficiência, segurança e qualidade no atendimento à população usuária do transporte individual.

A publicação de um decreto federal que autoriza o comércio interestadual de leite, ovos e mel impulsiona a busca por regularização de produtores baianos. O decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta (14), permite que estabelecimentos com cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-SISBI) comercializem seus produtos em outros estados.

Para Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) o decreto deve prever um aumento significativo na adesão de agroindústrias familiares e de pequeno porte ao serviço de inspeção estadual, distrital ou municipal. O diretor-geral da Adab, Paulo Sérgio Luz, o decreto reconhece a qualidade dos produtos regionais e incentiva o desenvolvimento da economia local.

"A equivalência das certificações do SIE ou SIM ao SISBI garante a ampliação de mercado, aumento das vendas e o reconhecimento da sua marca. A possibilidade de comercializar em outros estados também abre portas para parcerias com distribuidores, supermercados e outros estabelecimentos", avalia Luz.

A autorização tem validade de um ano e faz parte de um pacote de medidas do governo federal para reduzir o preço dos alimentos. Segundo o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, os produtos beneficiados pelo decreto não representam risco de precarização sanitária.

Os espaços comerciais da Central de Abastecimento de Salvador (Ceasa) passam por um processo de regularização em 2025, impulsionados por programa da Secretaria de Desenvolvimento do Estado (SDE). Foram assinados 46 Termos de Permissão Remunerada de Uso (TPRU), o que corresponde a 80 locais de comércio regularizados.

“O termo de permissão de uso é um instrumento importante tanto para o estado quanto para os permissionários, pois possibilita o uso dos espaços comerciais, balizando as obrigações de cada parte, garantindo aos permissionários, que geralmente fazem investimentos no local, adequar a realidade logística de cada negócio. Nossa gestão, sob o comando do governador Jerônimo Rodrigues, retoma este projeto que é uma grande conquista para os permissionários. Nossa meta é regularizar todos os espaços da Ceasa”, destacou o secretário da pasta, Angelo Almeida

O program tem a função de regularizar a titularidade de ocupação, a atividade desenvolvida, área ocupada e demais disposições presentes na permissão de uso, além de realizar a atualização de cadastros.

A ordem de atendimento será por galpão ou área de ocupação. Os permissionários interessados em regularizar seu espaço comercial devem procurar a sede da administração da Ceasa, onde terá e acesso a lista de documentos necessários.

Rafael Santos, gerente da Bio Alimentos, empresa que ocupa um espaço comercial, afirma que a regularização é um anseio antigo dos permissionários. “Gostaria de agradecer a atual gestão da Ceasa pela regularização da TPRU. Este documento dá aos permissionários, segurança jurídica nas suas operações comerciais. É algo há muito tempo esperado por todos aqui”, disse. 

Nesta quinta-feira (3), o Corinthians publicou uma nota oficial informando que pede esclarecimentos da Esportes da Sorte, patrocinadora master do clube. Recentemente, o Governo Federal emitiu uma lista com 193 sites autorizados a operar como bets no Brasil, o problema é que a empresa que patrocina o Timão não é uma das marcas que estão liberadas para atuar no país.

A casa de apostas alega cumprir todas exigências requisitadas para continuar operando e afirma estar em contato com o Governo para regularizar a situação. O prazo para resolução da questão é até a próxima sexta-feira, 11 de outubro. Caso não consiga ter respostas até a data, o site sairá do ar no país e a equipe paulista terá de desassociar a marca da sua camisa.

O Corinthians se assegura em uma cláusula contratual que prevê o pagamento de multa de R$ 100 milhões se porventura a Esportes da Sorte não conseguir licença para atuar no Brasil. Segundo informação do "Uol", a indenização deve ser paga em até dez dias de quebra do contrato.

A empresa havia fechado o contrato com a equipe paulista em julho. O acordo assinado visa três anos no valor de R$ 309 milhões, sendo R$ 57 milhões destinados à uma contratação de peso, onde o alvinegro decidiu investir no holandês Memphis Depay.

Em agosto, Darwin Henrique da Silva Filho, dono da Esportes da Sorte, foi preso em operação que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro e jogos ilegais.

Confira a nota oficial emitida pelo Corinthians em seu site nesta quinta-feira:

"O Sport Club Corinthians Paulista reafirma sua confiança na Esportes da Sorte, nossa parceira de patrocínio, que vem cumprindo integralmente o contrato. O clube está em contato com a parceira e enviou um pedido de esclarecimentos sobre o status e os próximos passos do processos de regularização da operação. O clube permanece atento a qualquer evolução do caso, sempre priorizando os interesses da instituição e de nossa Fiel Torcida."

O prazo para regularização ou emissão da primeira via do título de eleitor encerra em quatro meses. Com o primeiro turno das eleições municipais de 2024 marcado para 6 de outubro, o período para normalizar a situação junto à Justiça Eleitoral vai até 8 de maio. 

O mesmo prazo vale para quem está em situação irregular por ter deixado de votar ou justificar a ausência às urnas nas três últimas eleições. Ou, ainda, para quem mudou de cidade e precisa solicitar a transferência de domicílio eleitoral.

Para conferir a situação do título eleitoral ou solicitar o primeiro título, basta acessar, na área Serviços à direita do site do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o link Autoatendimento do Eleitor. 

Após o recesso forense, o TRE-BA também retomou o atendimento presencial. A Central de Atendimento ao Público (CAP), na sede do tribunal, funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h e está localizada na 1ª Av. do Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. 

VOTO FACULTATIVO

Pela Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios aos maiores de 18 anos e facultativos aos jovens de 16 e 17 anos, às pessoas analfabetas e aos maiores de 70 anos.   

No entanto, desde o ano passado, uma norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a permitir que jovens de 15 anos obtenham o título de eleitor, embora só possam efetivamente votar quando completarem 16 anos de idade. Se esse jovem completar 16 anos no dia da votação, já poderá votar.