AL-BA aprova reestruturação administrativa e criação de cargos no TJ-BA por unanimidade

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou a reestruturação administrativa que prevê a extinção e criação de cargos no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O projeto de lei foi votado em sessão ordinária nesta terça-feira (18) e visa criar novas secretarias, unidades estratégicas e cargos comissionados.

 

Ainda entre as principais mudanças previstas no projeto está a criação da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP), que ficará responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das políticas estratégicas do Judiciário baiano. A nova unidade também será encarregada do monitoramento de indicadores de desempenho e da gestão do portfólio de projetos institucionais, absorvendo atribuições que hoje estão concentradas na Secretaria de Planejamento e Orçamento. 

 

Outra alteração de destaque é a criação da Secretaria de Comunicação Social, que eleva a atual Assessoria de Comunicação ao status de secretaria. A medida busca fortalecer a comunicação institucional do TJ-BA, ampliar a transparência, combater a desinformação e alinhar o Tribunal às diretrizes do CNJ, que trata da política de comunicação do Poder Judiciário.

 

O projeto também prevê a transformação da Secretaria de Planejamento e Orçamento em Secretaria de Orçamento e Finanças, promovendo a separação entre as atividades de planejamento estratégico e a execução orçamentária e financeira, consideradas áreas que exigem competências técnicas distintas. 

 

Na área jurídica, a proposta institui o cargo de Assessor Jurídico Chefe da Presidência, para fortalecer o assessoramento direto ao presidente do Tribunal, diante do aumento da judicialização de atos administrativos e da complexidade das demandas institucionais. Além disso, o cargo de Chefe da Consultoria Jurídica da Presidência terá o símbolo funcional elevado para TJ-FC-01, em reconhecimento à relevância e à responsabilidade da função.

 

Outro ponto relevante da reestruturação é a criação do Núcleo de Contratos, vinculado à Secretaria de Administração. A nova unidade será responsável pela orientação, elaboração e acompanhamento dos contratos administrativos, em conformidade com a Nova Lei de Licitações, que exige a segregação de funções e maior profissionalização da gestão contratual.

 

Segundo o texto, a proposta também corrige “uma omissão histórica da legislação” ao incluir formalmente a Secretaria-Geral da Presidência na Lei de Organização Judiciária da Bahia, reconhecendo o papel central do órgão na coordenação das ações administrativas e estratégicas do Tribunal.

 

A CARGOS
Com a reestruturação, serão instituídos os seguintes cargos comissionados:

• 1 Secretário de Estratégia e Projetos (TJ-FC-01);
• 1 Secretário de Comunicação Social (TJ-FC-01);
• 1 Assessor Jurídico Chefe da Presidência (TJ-FC-01);
• 1 Chefe do Núcleo de Contratos (TJ-FC-02);
• 2 Assessores do Núcleo de Contratos (TJ-FC-03).

 

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O texto afirma que o TJ-BA realizou um estudo técnico e constatou que a proposta não gera aumento de despesa com pessoal. Os novos cargos serão viabilizados mediante a transformação de 10 cargos vagos de Secretário-Adjunto de Câmara (TJ-FC-03), já previstos na estrutura atual. O Tribunal afirma que a medida é “fiscalmente neutra”, respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e está em conformidade com o artigo 99 da Constituição Federal.

 

Ainda de acordo com o documento, as alterações buscam “otimização da gestão estratégica, na comunicação institucional e na segurança jurídica das decisões”. Entre os principais pontos, está a criação da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP), “inspirada em modelos bem-sucedidos como o do Conselho Nacional de Justiça”, além da elevação da atual Assessoria de Comunicação ao status de Secretaria de Comunicação Social, “em reconhecimento à centralidade da comunicação na era digital e à necessidade de zelar pela imagem institucional”.

 

Também foi prevista a criação do cargo de assessor Jurídico-Chefe da Presidência, com a finalidade de “fortalecer o assessoramento jurídico direto à Presidência, especialmente diante do crescente volume de demandas e processos judiciais que exigem a defesa das decisões administrativas”. Segundo a proposta, não haverá aumento nas despesas com pessoal, já que haverá compensação entre criação e extinção de cargos.