Jerônimo veta parcialmente PL que cria cargos de auditor fiscal no TCE-BA após aprovação na AL-BA

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 24.721/2023, que cria cargos de auditor no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). O veto foi encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta sexta-feira (28) e será discutido em plenário pelos deputados, que podem dar o aval ou anular a medida do governador.

Vale destacar que, apesar do veto parcial, o PL continua mantendo o artigo que prevê a criação de dois cargos de Auditor no Tribunal de Contas, com “subsídio equivalente ao de juiz de direito de entrância final”.

O veto atinge o artigo 5º da proposta e as tabelas de cargos que tratavam da reestruturação de cargos e da atualização da tabela funcional do órgão. Na mensagem encaminhada para a AL-BA, Jerônimo alegou que os trechos vetados “contrariam o interesse público” porque alteravam anexos de uma legislação que já havia sido atualizada pela Lei nº 14.640, sancionada em dezembro de 2023. 

Segundo o governador, manter as modificações aprovadas pelo Legislativo causaria “insegurança jurídica e administrativa”, ao substituir especificações vigentes por outras “não mais adequadas”. 

“Em face do exposto, não me restou alternativa senão vetar, parcialmente, art. 5° e os respectivos Anexos I e II, conforme proposto no Projeto de Lei n° 24.721/2023, por contrariedade ao interesse publico, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa”, disse Jerônimo.

A proposta foi aprovada no Plenário da AL-BA na sessão do dia 18 de novembro, por unanimidade.