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O governador Jerônimo Rodrigues (PT) vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 24.721/2023, que cria cargos de auditor no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). O veto foi encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta sexta-feira (28) e será discutido em plenário pelos deputados, que podem dar o aval ou anular a medida do governador.
Vale destacar que, apesar do veto parcial, o PL continua mantendo o artigo que prevê a criação de dois cargos de Auditor no Tribunal de Contas, com “subsídio equivalente ao de juiz de direito de entrância final”.
O veto atinge o artigo 5º da proposta e as tabelas de cargos que tratavam da reestruturação de cargos e da atualização da tabela funcional do órgão. Na mensagem encaminhada para a AL-BA, Jerônimo alegou que os trechos vetados “contrariam o interesse público” porque alteravam anexos de uma legislação que já havia sido atualizada pela Lei nº 14.640, sancionada em dezembro de 2023.
Segundo o governador, manter as modificações aprovadas pelo Legislativo causaria “insegurança jurídica e administrativa”, ao substituir especificações vigentes por outras “não mais adequadas”.
“Em face do exposto, não me restou alternativa senão vetar, parcialmente, art. 5° e os respectivos Anexos I e II, conforme proposto no Projeto de Lei n° 24.721/2023, por contrariedade ao interesse publico, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa”, disse Jerônimo.
A proposta foi aprovada no Plenário da AL-BA na sessão do dia 18 de novembro, por unanimidade.
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Pérolas do Dia
André Viana
"Quando você tem o monitoramento nos parlatórios, onde não é possível efetuar essa difusão de tratativas, determinações por parte da liderança para o mundo aqui fora, você traz o isolamento para o crime e nos ajuda por demais no enfrentamento à criminalidade".
Disse o delegado-geral da Polícia Civil da Bahia (PC-BA), André Viana ao defender a ampliação do monitoramento nos parlatórios dos presídios de segurança máxima do estado. Em entrevista ao programa Bahia Notícias no Ar, da rádio Antena 1 Salvador, nesta sexta-feira (18), o delegado afirmou que a medida ajudaria a bloquear a comunicação entre detentos e integrantes de organizações criminosas do lado de fora das unidades prisionais.
