CCJ da AL-BA monta parecer e joga decisão sobre prisão de Binho Galinha para o plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) emitiu o parecer sobre a prisão do deputado estadual Binho Galinha (PRD). Após reunião no final da tarde desta quarta-feira (8), o colegiado se declarou incapaz de julgar a manutenção ou não a prisão preventiva do parlamentar, jogando a decisão final para o plenário da Casa. Conforme o parecer, foram encontrados amparos legais nas argumentações da Justiça e da defesa do parlamentar.

 

A situação será levada ao plenário nesta sexta (10), pontualmente às 10h, sendo apreciada em votação secreta pelos parlamentares. Para a soltura ou manutenção da prisão de Binho Galinha, é preciso atingir maioria absoluta dos votos entre os 63 deputados estaduais.

 

A discussão é focada apenas na legalidade da prisão preventiva do parlamentar, não entrando no mérito ainda do teor das investigações que o apontam como líder de uma milícia em Feira de Santana. A defesa de Binho Galinha alega que a detenção preventiva do deputado viola prerrogativas e seria inconstitucional.

 

Em contrapartida, a Justiça alega que o parlamentar responder o processo em liberdade "põe em risco" a continuidade da ação. Além disso, ela argumenta que a acusação de organização criminosa é um delito continuado.

 

Conforme informações obtidas pelo Bahia Notícias, ainda na noite desta quarta os parlamentares finalizaram a parte "técnica" do parecer. A reunião foi iniciada às 17h e se estendeu até após às 21h. No encontro, os deputados avaliaram o discurso de defesa de Binho Galinha e os autos do processo, que possui mais de 1.200 páginas.

 

A situação é vista como "delicada" e que necessita de um posicionamento assertivo da CCJ. Mas, segundo fontes da reportagem, a expectativa é que o posicionamento seja divulgado na íntegra já no Diário Oficial do Legislativo desta quinta (9).

 

Segundo fontes obtidas do BN, a decisão faz parte de uma estratégia de "pulverização" da responsabilidade acerca do caso. Como a votação em plenário é secreta, os parlamentares da CCJ estariam isentos de possíveis embates. Vale destacar que o colegiado é formado por 8 membros titulares.

 

Em nota, a AL-BA informou que examinou de forma técnica as constituições Federal e Estadual, bem como jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Conforme o pronunciamento, a CCJ, de forma consensual, encontrou argumentos legais e constitucionais nos dois sentidos, da manutenção da prisão do parlamentar e da revogação da detenção de Binho Galinha. 

 

Veja na íntegra a nota da AL-BA:
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encaminha para o plenário a decisão sobre a manutenção ou revogação da prisão do deputado Binho Galinha. A votação será realizada em sessão extraordinária nessa sexta-feira, às 10h. O colegiado examinou de forma técnica as constituições Federal e Estadual, bem como jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O resultado será definido pelo voto secreto por maioria absoluta – 32 votos –, conforme ambas as Constituições. A CCJ, de forma consensual, encontrou argumentos legais e constitucionais nos dois sentidos, da manutenção da prisão do parlamentar e da revogação dessa medida judicial – cabendo, portanto, ao plenário, de forma soberana, a palavra final no âmbito do Legislativo.
Importante ressaltar que não houve análise das denúncias contra o deputado Binho Galinha, cabendo isso exclusivamente ao Poder Judiciário. Os debates para a construção do texto final, que será levado ao plenário, foram encerrados após as 21h, na sessão extraordinária da CCJ iniciada pontualmente às 17h.
Trecho final do parecer exarado pelo colegiado expõe as duas vertentes sobre a prisão do parlamentar, tanto em relação à manutenção quanto à revogação: “Ante o exposto, a CCJ concluiu no sentido de que a prisão preventiva decretada em desfavor do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida (Binho Galinha) não é compatível com o texto literal da Constituição Federal e da Constituição do Estado da Bahia. Por outro lado, é compatível com a interpretação do texto constitucional que vem sendo adotada pela Suprema Corte Brasileira”, guardiã da Lei Maior do Brasil.