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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD), afirmou que manterá a agenda de sabatinas de indicados para agências reguladoras e tribunais superiores, mesmo diante do boicote anunciado por senadores da oposição.

“Só [não vou fazer as sabatinas] se eles [bolsonaristas] ocuparem aqui. Se eles não ocuparem, eu venho. Dou minha presença. Se tiver 14 [senadores], eu abro”, declarou o senador baiano ao Metrópoles.

A declaração ocorre em meio à tentativa de parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro de impedir o avanço das sabatinas como forma de protesto contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou prisão domiciliar ao ex-mandatário.

Durante a terça-feira (5), Otto recebeu os indicados em seu gabinete. Entre eles, a procuradora Marluce Caldas, indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o advogado Artur Watt Neto, nome proposto para assumir a diretoria-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovaram nesta terça-feira (15) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, de autoria do governo federal. A proposta recebeu 43 votos favoráveis, e 23 contrários.

Da bancada da Bahia, votaram a favor da proposta os deputados Capitão Alden (PL), José Rocha (União Brasil), Cláudio Cajado (PP), Paulo Magalhães (PSD), Felix Mendonça Jr. e Lídice da Mata (PSB). Nenhum deputado baiano votou contra a proposta.

Na votação desta terça, os deputados da CCJ aprovaram a admissibilidade da PEC da Segurança Pública. O mérito da matéria agora passará por análise de uma comissão especial, que será criada em agosto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Caso seja aprovada na comissão especial, a PEC da Segurança Pública seguirá para o plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos de votação. 

Na CCJ, a proposta foi relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez duas alterações no texto original de autoria do governo federal.  A primeira mudança feita por Mendonça foi a exclusão de um trecho que dava à União o poder exclusivo de legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. A segunda mudança foi a retirada do termo “exclusiva” ao tratar da apuração de infrações penais pelas polícias federal e civis. 

Na avaliação do relator da PEC, o texto da proposta, como foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional, ameaçava o pacto federativo. 

“A descentralização do poder, consolidada a partir da Constituição de 1988, representa uma inequívoca opção organizacional e, mais importante, um verdadeiro compromisso democrático”, afirmou.

Mendonça Filho disse que diante dessa ameaça, foi preciso mexer no trecho do projeto que conferia poder exclusivo à União para legislar sobre segurança pública.

“Ou a matéria é de competência privativa da União ou é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Não se pode ser as duas coisas ao mesmo tempo”, disse o parlamentar.

A deputada Lídice da Mata foi uma das parlamentares que defendeu a aprovação da PEC da Segurança, durante a discussão da matéria. A deputada baiana elogiou o trabalho do relator, e afirmou que o texto estava juridicamente correto. 

"A matéria é constitucional, a matéria é juridicamente correta e está bem relatada e, mais do que isso, vai no sentido de fazer com que haja maior entrosamento entre os segmentos de polícia no Brasil, fazendo com que nós possamos ter os mesmos padrões de referência para crimes em todos os Estados. Isso é absolutamente positivo. Além do mais, trata-se de um ato de coragem do governo federal, do Ministério da Justiça, colocar essa matéria em discussão. Ele cumpre o seu dever. A Câmara, agora, que cumpra o seu", defendeu Lídice.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CJ), Paulo Azi (União-BA), abriu um prazo de cinco sessões deliberativas do colegiado para que a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) apresente sua defesa no processo da perda do seu mandato. A contagem começará a contar nesta terça-feira (24). 

A deputada, que está na Itália e é considerada foragida pela Justiça brasileira, recebeu a representação contra ela na última semana. Carla Zambelli agora terá esse prazo para apresentar argumentos a seu favor e indicar provas que possam complementar a sua defesa. 

Com a Câmara funcionando nesta semana de forma esvaziada por conta do calendário das festas de São João, a CCJ pode não ter sessões nos próximos dias. Desta forma, o prazo de cinco sessões deliberativas pode vir a se encerrar apenas na segunda semana do mês de julho. 

Os advogados da deputada licenciada já afirmaram que apresentarão, por escrito, a defesa da parlamentar contra a perda de mandato.O relator do pedido de cassação de Carla Zambelli é o deputado federal Diego Garcia (Republicanos-PR). 

O deputado declarou na semana passada que deve apresentar um “parecer técnico” sobre a possível cassação. Garcia disse ainda que seu parecer estará de “acordo com a Constituição Federal”. 

Carla Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão e à perda do mandato por envolvimento na invasão dos sistemas internos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde então, fugiu do país e atualmente encontra-se na Itália, segundo ela própria confirmou. 

O nome da parlamentar já foi incluído na lista de procurados da Interpol, e o Ministério da Justiça brasileiro formalizou o pedido de extradição.
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (28), um convite para ouvir o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública. 

O requerimento foi apresentado pelo deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) e foi enviado pelo governo ao Congresso em abril de 2025. O pedido ocorre após dificuldades em avançar com o texto.

O governador Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, e do Pará, Helder Barbalho (MDB), participaram de audiência da CCJ, nesta tarde, para debater o tema. Ambos acreditam que o projeto acaba por retirar a autonomia dos Estados, devido a trecho de PEC que diz que a União tem competência exclusiva na segurança pública.

Os governadores Ronaldo Caiado, de Goiás, e Helder Barbalho, do Pará, apresentaram posições divergentes a respeito da PEC da Segurança Pública durante debate nesta quarta-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). A audiência foi pedida pelo relator do projeto, deputado Mendonça Filho (União-PE). 

Caiado, que desde o ano passado vem se apresentando como um dos principais críticas da proposta do governo, disse que a PEC é uma “cortina de fumaça”, e pediu que os deputados da Comissão votem não aprovem o projeto. Já o governador do Pará disse que a proposta tem pontos positivos e precisa ser aprovada, mas pediu uma coalizão nacional para a solução dos problemas na área de segurança pública. 

De iniciativa do governo Lula, a PEC pretende reformular a estrutura da segurança pública no Brasil. O objetivo central da proposição é o de promover maior integração entre os entes federativos e os órgãos do setor, atualmente fragmentados.

O texto se apoia em três eixos: constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp; ampliação das competências de órgãos como a Polícia Federal; e fortalecimento do papel da União no planejamento e coordenação do setor.

Para o governador Ronaldo Caiado, a PEC do governo ignora as especificidades regionais no combate ao crime organizado. O governador mencionou como exemplo roubos em Goiás, crimes ambientais na Amazônia e a atuação de milícias no Rio de Janeiro. Segundo ele, a centralização de competências na figura do ministro da Justiça representaria um “presente” às facções, ao enfraquecer as ações estaduais.

“Dois anos e seis meses que o governo não enfrentou um faccionado. Não enfrentou uma facção. Agora vem com essa cortina de fumaça para concentrar poder na mão do ministro da Justiça para comandar uma Força Nacional que ficou no Rio de Janeiro por 180 dias e prendeu um cidadão com carteira falsa. ”, disse Caiado.

O debate sobre a PEC na CCJ atende a pedido do deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da proposta.

Já o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), propôs que seja formada uma coalizão nacional contra o crime organizado. Barbalho disse que somente essa união de forças seria capaz de fazer frente aos criminosos.

“Estou aqui para propor a criação de uma coalizão nacional contra o crime organizado do país. Juntar polícias, justiça, Congresso Nacional, Executivo, Judiciário, empresas, igrejas, sociedade, todos dispostos a se unir contra isso. Sem a ilusão de acabar com o crime”, disse.

Na CCJ, durante a audiência comandada pelo deputado Paulo Azi (União-BA), Helder Barbalho reforçou a importância da aprovação do projeto ainda neste ano pelo Congresso Nacional, mas também disse que a PEC sozinha não vai resolver o crime no país. Para ele, o combate aos criminosos deve ser centralizado em ações interestaduais e municipais.

“A PEC tem pontos positivos, mas está longe de resolver o problema como um todo”, disse o governador do Pará.

Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram de forma simbólica, na sessão desta quarta-feira (21), a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, e impõe a coincidência de eleições. A PEC 12/2022 passará agora por discussões e votações em dois turnos no plenário. 

A proposta acabou sendo aprovada com uma alteração de última hora, para redução do mandato de senadores, dos atuais oito para cinco anos. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), havia estipulado um período de transição, com os mandatos passando primeiro de oito anos para nove anos, e depois de nove para dez anos. 

Pelo texto anterior, os mandatos dos senadores seriam de nove anos a partir da eleição de 2030, e de dez anos a partir das eleições de 2034. Com a mudança, o mandato dos senadores deve ser de apenas cinco anos a partir de 2034, com direito à reeleição. 

O relator atendeu proposta feita pelos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ). Os dois apresentaram emendas ao texto, e no momento em que esses destaques seriam votados, houve um acordo e o senador Marcelo Castro aceitou as argumentações a favor de um mandato menor para senadores. 

A proposta é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A PEC unifica as datas de todas as eleições, municipais, estaduais e federais. Ou seja, todas deverão acontecer juntas, a cada cinco anos. 

Essa coincidência de eleições se daria a partir de 2030. Em 2032 já não haveria eleição municipal, e em 2034 ocorreriam eleições gerais para todos os cargos em disputa: presidente, governador, senador, deputados federal e estadual, prefeitos e vereadores.

Atualmente, as eleições ocorrem a cada dois anos, alternadamente entre eleições municipais e eleições gerais (que engloba a esfera estadual e federal). Esta é uma novidade que foi apresentada por Marcelo Castro com relação ao texto original proposto pelo senador Kajuru, que não desfazia a alternância dos pleitos.

Marcelo Castro também argumenta que essa medida irá reduzir custos e aumentar a previsibilidade do calendário eleitoral. 

Em relação ao fim da reeleição, Marcelo Castro disse que essa é uma proposta que defende desde que chegou ao Congresso Nacional, no fim dos anos 90. Ele afirmou que a reeleição tinha a intenção de permitir a recondução de governantes considerados bons pela população, mas resultou na tendência de os políticos eleitos optarem por políticas imediatistas e de “fácil retorno eleitoral”.

“Temos observado que, em grande número das eleições, há abuso do poder político, do poder econômico e do poder de comunicação. Há uma perda da equidade de oportunidades entre os que disputam os cargos. Na última eleição, 83% dos prefeitos [que tentaram a reeleição] foram reeleitos”, destacou o relator. 

A PEC aprovada na CCJ também busca compatibilizar a condução do Legislativo com a duração de cinco anos para as legislaturas, Câmara e Senado também verão mudanças nas suas mesas diretoras. As mesas serão eleitas no início da legislatura para um mandato de três anos, seguido por uma nova eleição para um mandato de dois anos. 

Pelo relatório do senador Marcelo Castro, continuará valendo a proibição de que os membros das mesas sejam reeleitos para os mesmos cargos dentro da mesma legislatura.

O texto original do senador Kajuru não previa mudanças para os mandatos de deputados, senadores e vereadores. Essa alteração foi uma novidade no relatório de Marcelo Castro, que também manteve a possibilidade de reeleições ilimitadas para os parlamentares.

Veja abaixo como ficarão, caso a PEC seja promulgada, as mudanças nas eleições de cada cargo:

Prefeitos e vereadores

• Eleitos em 2024 - mandato até 2028 com direito à reeleição
• Eleitos em 2028 - mandato até 2034 sem direito à reeleição
• Eleitos em 2034 - mandato até 2039 sem direito à reeleição

Presidente, deputados e governadores

• Eleitos em 2026 - mandato até 2030 com direito à reeleição
• Eleitos em 2030 - mandato até 2034 com direito à reeleição
• Eleitos em 2034 - mandato até 2039 sem direito à reeleição

Senadores:

*  eleitos em 2022 - mandato de oito anos até 2030

* eleitos em 2026 - mandato de oito anos até 2034

* eleitos em 2030 - mandato de nove anos até 2039

* eleitos em 2034 - mandato de cinco anos até 2039

* eleitos em 2039 - mandato de cinco anos até 2044

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), a suspensão da ação, do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem como réus o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros setes pessoas por tentativa de golpe de Estado. O relator do caso, Alfredo Gaspar (União-AL), defendeu a suspensão do processo todo que beneficia Ramagem e pode beneficiar o ex-presidente.

Ao mesmo tempo, em manifestação a favor da anistia aos condenados do 8 de janeiro, com a presença de Bolsonaro, o locutor do protesto comemorou a decisão como uma grande  vitória.

Em decisão, houve 34 votos a favor e 18 contra. Votaram contra a paralisação o PT, PSB, PSOL/REDE e o governo. O restante das siglas fez a maioria para a aprovação.

“Fica sustado o andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados”, disse o relator em decisão.
 

Depois da sinalização de apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feita no pronunciamento em cadeia de rádio e televisão na noite da última quarta-feira (30), o PT decidiu encampar a defesa do projeto que tenta alterar a jornada de trabalho 6x1. Segundo disse o líder do partido, deputado Lindbergh Farias (RJ), à “Coluna do Estadão”, será montada uma ofensiva para pressionar pela aprovação da PEC que tramita na Casa.

No seu pronunciamento na TV e no rádio, Lula anunciou como uma “medida muito importante” o aprofundamento do debate sobre a jornada atual dos trabalhadores brasileiros.

“O trabalhador e a trabalhadora passam seis dias no serviço e têm apenas um dia de descanso, a chamada jornada 6 por 1. Está na hora do Brasil dar esse passo, ouvindo todos os setores da sociedade, para permitir um equilíbrio entre a vida profissional e o bem-estar de trabalhadores e trabalhadoras”, disse o presidente.

Ao “Estadão, o líder Lindbergh Farias afirmou que na próxima semana, irá procurar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Paulo Azi (União-BA), para convencê-lo a colocar a proposta em votação. O projeto em foco é a PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-RJ). 

O PT avalia que a discussão sobre a mudança na jornada 6x1 pode ajudar o presidente Lula a recuperar a sua popularidade. O governo e o PT vinham resistindo a apoiar o projeto, que enfrenta forte resistência dos empresários. 

A intenção do líder do PT de pressionar o deputado Paulo Azi, entretanto, esbarra na pouca atenção que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu ao projeto da jornada 6x1. Desde que foi protocolada, em 25 de fevereiro deste ano por Erika Hilton, a PEC, com mais de 230 assinaturas de apoio, jamais foi enviada por Motta para a Comissão de Constituição e Justiça, onde precisa ser analisada e votada.

O projeto segue parado na Mesa Diretora aguardando despacho do presidente da Câmara para iniciar sua tramitação. Após ser votada na CCJ, a medida ainda precisa passar por análise de uma comissão especial, e só então iria para o plenário, para dois turnos de discussões e votação.  

Na última segunda (28), o presidente da Câmara se manifestou a respeito da proposta de mudança na jornada de trabalho. Durante evento promovido pelo banco Safra em São Paulo, Hugo Motta afirmou que a Câmara deverá analisar nos próximos dias a PEC 6×1, que inicialmente propõe que a escala seja 4x3, com quatro dias de trabalho por três de folga na semana.

“O presidente da Câmara não pode ter preconceito com nenhuma pauta, desde anistia até PEC 6×1. Eu penso que essa ideia chegará para a gente discutir nos próximos dias e nós vamos dar o tratamento institucional”, afirmou.

Na visão do presidente da Câmara, a análise sobre a proposta de emenda constitucional deverá enfocar a viabilidade da implementação dessa mudança. 

“Não dá pra ficar vendendo sonho sabendo que esse sonho não vai se realizar. Isso é na minha avaliação uma falta de compromisso com o eleitor e eu costumo ser muito verdadeiro nas minhas questões. Acho que isso é importante por mais dura que seja a verdade”, colocou Hugo Motta.
 

Ficou para a próxima semana a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, do requerimento apresentado pelo PL para sustação da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) que está sendo julgada no Supremo Tribunal Federal. O presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), marcou nova sessão da comissão para a próxima terça-feira (6). 

Na manhã desta quarta (30), o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou seu parecer favorável à aceitação do requerimento do PL, para sustação da ação contra Ramagem. Por conta de um pedido de vista coletivo, a votação não aconteceu na sessão de hoje.

O relator afirma que a decisão da Câmara deve se dar em relação a todos os crimes imputados ao parlamentar, inclusive aqueles cometidos antes de sua diplomação como deputado federal. 

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro, Ramagem se tornou réu no processo de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele foi indicado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como um dos integrantes do “núcleo crucial” da trama.

O deputado Delegado Ramagem é acusado dos seguintes crimes: Organização criminosa armada; Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; Golpe de Estado; Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima; Deterioração de patrimônio tombado.

Em seu relatório, o deputado Alfredo Gaspar sugeriu um projeto de resolução para sustar o andamento da ação no Supremo. Ele abriu brecha de interpretação para travar a toda ação, que inclui outros sete réus, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

O parecer de Alfredo Gaspar se coloca contra determinação do ministro Cristiano Zanin, do STF, presidente da Primeira Turma. No dia 24 de abril, o ministro enviou ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informando que a Casa não poderia suspender na íntegra a ação penal contra o deputado Ramagem.

No ofício o ministro reforça só ser possível sustar processos contra parlamentares por crimes cometidos após a diplomação. No entendimento de Zanin, somente os crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado foram cometidos quando Ramagem já era deputado. 

O relatório de Alfredo Gaspar não só ignora essa posição do STF, como vai além: abre margem até para beneficiar os outros réus do mesmo grupo, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ao analisar o pedido, Gaspar disse que estão preenchidos todos os requisitos para sobrestamento da ação penal.

“Considerando a necessidade de conferir autonomia e independência ao mandato exercido pelo parlamentar legitimamente eleito, não resta alternativa a esta Casa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade”, disse o relator.

De acordo com a Constituição, a Câmara pode sustar o andamento de uma ação em caso de denúncia contra deputados por crime ocorrido após a diplomação. Para isso, a proposta de suspensão deve ser analisada na CCJ e depois no plenário da Casa, sendo necessário os votos de 257 deputados para ser aprovada. 

Um parágrafo do artigo 53 da Constituição aponta que, quando houver denúncia contra parlamentar por crime ocorrido após a diplomação, o STF deverá dar ciência ao Congresso e, por iniciativa de partido político, o plenário poderá sustar o andamento da ação.

Se o recurso for aprovado no plenário, a ação penal fica suspensa enquanto o réu tiver mandato. Caso o deputado não seja reeleito ou perca o mandato, o processo volta a correr normalmente.
 

Por 44 votos contra apenas 22, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiram rejeitar o recurso apresentado por Glauber Braga (Psol-RJ) para reverter o processo de sua cassação. Com a decisão, o processo por quebra de decoro contra Glauber segue agora ao plenário. 

Em uma longa sessão, que durou cerca de sete horas, parlamentares de partidos de esquerda apresentaram diversos argumentos contra a cassação do deputado do Psol.

O recurso apresentado pela defesa de Glauber questionou diversos pontos do processo no Conselho, tais como: a validade da ação original; a suspeição do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA); possíveis ofensa às normas internas; suposta ausência de proporcionalidade na penalidade imposta; o alegado cerceamento da defesa; e a suposta violação da isonomia em relação a casos anteriores.

Nem as colocações da defesa de Glauber Braga, tampouco os argumentos de seus aliados conseguiram reverter a opinião do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-PR), que manteve seu voto pela rejeição do recurso. O relator afirmou que as alegações da defesa trataram de mérito e não dos procedimentos. Em seu relatório, ele afirmou que não cabe à CCJ debater a dosimetria e a proporcionalidade da punição ao deputado. 

Apesar de o processo agora seguir para o plenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em acordo com o Psol e partidos de esquerda, concedeu o prazo de 60 dias para colocar a cassação em votação. Esse prazo começou a contar a partir desta terça-feira (29), com a decisão da CCJ. 

O deputado Glauber Braga é acusado de quebra de decoro parlamentar, por ter agredido fisicamente e expulsado do prédio da Câmara, a pontapés, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL). Em 8 de abril, o Conselho de Ética aprovou o parecer do relator Paulo Magalhães (PSD-BA) a favor da cassação do deputado do Psol.  
 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Paulo Azi (União-BA), escolheu o seu colega de partido Mendonça Filho (União-PE) para ser o relator da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). A proposta é de autoria do governo federal, e foi protocolada na última quinta-feira (24).

Paulo Azi justificou a sua escolha elogiando a capacidade do deputado Mendonça Filho de dialogar com todos os setores para elaborar um relatório de consenso.

“O momento exige habilidade política para conduzir o debate e buscar consenso em torno de um tema tão sensível. A segurança pública é uma preocupação de toda a sociedade brasileira, e precisamos de um relator que tenha equilíbrio, capacidade de diálogo e sensibilidade para ouvir todos os setores envolvidos”, disse o presidente da CCJ.

Em suas redes sociais, o deputado Mendonça Filho disse que vai se dedicar a verificar os aspectos da constitucionalidade e da admissibilidade da proposição, já que a CCJ é a comissão em que essas condições de um projeto são apreciadas. Se aprovada na CCJ, a PEC deve seguir para ter o seu mérito avaliado por uma comissão especial.

“É um tema extremamente relevante que afeta diretamente o dia a dia da população, os mais pobres, a classe média, os mais ricos, todos sentem a questão da violência. O aspecto primeiro na tramitação de uma emenda constitucional é justamente o aspecto da constitucionalidade, que é o que nós vamos nos dedicar na CCJ”, disse Mendonça Filho.

A proposição apresentada pelo governo federal depois de meses de discussões busca reformular a gestão da segurança pública no Brasil. Caso seja aprovado, o texto representará uma das maiores reformas do setor nas últimas décadas.

A proposta se baseia em alguns pilares principais: Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); Constitucionalização de fundos para financiamento; 
Fortalecimento das atribuições da União; Criação da Polícia Viária Federal (PVF); Ampliação do papel das guardas municipais; Autonomia para corregedorias e ouvidorias.
 

No último dia do prazo conferido pelo Regimento Interno, nesta terça-feira (22), o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) apresentou recurso contra a decisão do Conselho de Ética favorável à cassação do seu mandato parlamentar. O recurso foi protocolado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A partir desta terça, começou a contar o prazo para que a CCJ avalie o recurso. O presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), deve nomear um relator para emitir parecer a respeito da defesa do deputado do Psol.

Se a CCJ considerar improcedentes os pontos questionados por Glauber Braga, o relatório aprovado pelo Conselho de Ética será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara, que definirá posteriormente uma data para a análise da cassação pelo plenário. Por outro lado, caso algum dos pontos do recurso seja acolhido pela CCJ, a parte questionada do processo deverá ser reanalisada pelo Conselho de Ética.

“É uma defesa completa, com todos os elementos, tantos os elementos procedimentais quanto os elementos de conteúdo, que a gente considera a partir do diálogo com nossos advogados, com parlamentares, e principalmente, com a mobilização que se consolidou, nas mais diversas regiões, em defesa de uma alteração da decisão do Conselho de Ética. A gente considera que isso é plenamente possível que aconteça na Comissão de Constituição e Justiça”, disse Glauber Braga em entrevista coletiva após protocolar o recurso. 

No documento, a defesa do deputado do Psol argumenta que houve cerceamento de defesa e do contraditório, por ter sido indeferida a oitiva de quatro testemunhas arroladas no processo. Braga também alega parcialidade do relator Paulo Magalhães (PSD-BA), inclusive por ter feito juízo antecipado. Segundo o recurso, o próprio relator se envolveu em um episódio de agressão física na sede da Câmara, o que o impediria de atuar nesse caso.

Glauber Braga afirma ainda que a pena é desproporcional, pois o próprio regimento estabelece a  punição de censura verbal ou escrita para atos que infrinjam as regras de boa conduta, para ofensas físicas ou morais e desacato nas dependências da Câmara dos Deputados. Segundo a defesa, pretensos excessos, falas mais incisivas e manifestações mais contundentes praticadas pelo parlamentar estão compreendidas no exercício de seu dever de crítica e de fiscalização dos negócios públicos.

“Dos elementos que estão ali colocados, o relator que for designado pelo presidente da CCJ vai ter a oportunidade de avaliar um por um. O relator não tem que acolher todos os elementos, mas, acolhidos os elementos que são fundamentais, demonstrando que se trata de uma inconstitucionalidade e perseguição política, ele pode reverter aquilo que foi a decisão injusta do Conselho”, disse Braga na entrevista.

Na última quinta (17), Glauber encerrou uma greve de fome que já durava nove dias, desde a decisão tomada pelo Conselho de Ética pela cassação do seu mandato. Em entrevista, Glauber Braga anunciou que estava fazendo uma “suspensão” da greve de fome, e que iria continuar no embate contra o "orçamento secreto" e as "emendas sem dono".

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) pediu nesta quarta-feira (9) ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), a retirada de pauta da PEC 12/2022, que, entre outras mudanças na legislação eleitoral, acaba com a reeleição para cargos de presidente, governador e prefeito.

A PEC, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), é relatada por Castro, e teria seu relatório apresentado na reunião desta quarta. Segundo explicou Otto Alencar, Marcelo Castro pediu mais um tempo para aprimorar o seu relatório. 

“O senador Marcelo Castro está aprimorando a sua letra de lei que altera essa questão e vai apresentar essa proposta de emenda à Constituição quando ele achar próprio, até porque é uma legislação que muda completamente e precisa passar pelo crivo e pela avaliação das discussões que nós teremos aqui com os senadores”, disse Otto. 

O texto da proposta prevê, além do fim da reeleição, um mandato único de cinco anos. Atualmente, o ocupante desses cargos pode ficar até oito anos caso seja reeleito. A PEC também acaba com as votações de dois em dois anos, fazendo com que todos os ocupantes de todos os cargos sejam escolhidos em uma mesma votação, além de consolidar em uma única lei a legislação eleitoral brasileira.

A PEC que acaba com a reeleição vem dividindo a base aliada do governo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já externou a senadores ser contrário ao fim da reeleição, e a ideia também já foi criticada pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que vê a iniciativa como “oportunista e retrocesso”.

A ideia, porém, tem o apoio do atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do ex-presidente, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A PEC tem como autor o senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Defensores da medida argumentam que a medida só valeria a partir de 2030, o que não impediria Lula de concorrer à reeleição em 2026.

O parecer de Castro também prevê aumentar o mandato de vereadores, deputados e senadores. No caso dos dois primeiros, o tempo que o eleito poderá ficar no cargo passaria de quatro para cinco anos. Já os senadores ficariam dez anos no posto, ante os oito atuais.

Inicialmente, o senador Marcelo Castro apresentaria três PECs diferentes, todas regulamentando o fim da reeleição, mas cada uma se diferenciando em relação a unificação de datas das eleições municipais, estaduais e nacional e o prazo de transição para igualar as datas, mas a ideia foi abandonada para que a tramitação fosse acelerada.

Em conversa com o Bahia Notícias no começo do ano, o senador Marcelo Castro disse que vai fazer uma última tentativa, em 2025, de tentar aprovar essas mudanças na legislação eleitoral. Castro afirmou que tenta há mais de 20 anos convencer o Congresso a realizar a coincidência de eleições, e que já estaria cansado de “bater na trave”.

“É agora ou nunca. Se não conseguirmos aprovar agora, não conseguimos nunca mais”, brincou o senador ao falar com o BN. 

O novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Paulo Azi, conseguiu uma importante vitória já em sua primeira sessão deliberativa à frente do colegiado: com seu estilo pacificador, contornou disputas políticas, convenceu a oposição a abrir mão da obstrução de matérias e por acordo, em pouco mais de uma hora de reunião, viu a comissão aprovar 57 projetos em pouco mais de uma hora de sessão.

Em meio aos projetos aprovados, havia propostas do governo, da oposição e de senadores independentes. Todos os grupos foram beneficiados com a votação praticamente em bloco e de forma simbólica das matérias que vinham se arrastando desde o ano passado na pauta da CCJ.

No início da reunião, o deputado Paulo Azi anunciou que havia chegado a um acordo com parlamentares de oposição, que anunciaram obstrução aos trabalhos do colegiado. Os oposicionistas afirmam que a obstrução se dá em protesto pelo julgamento que consideram injusto e ilegal dos condenados pelos acontecimentos do 8 de janeiro de 2023 em Brasília, assim como do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Nesta terça (25), o presidente da CCJ reuniu todos os líderes partidários para elaborar uma pauta de consenso em torno de projetos menos polêmicos, e fechou um acordo com todos os partidos. Esse acordo foi apresentado à oposição, na figura do deputado Maurício Marcon (Podemos-RS), que recuou e desistiu da obstrução. 

“Esta Presidência conversou com o deputado, explicando a ele o objetivo desta reunião. Toda a pauta que será submetida à apreciação foi construída por acordo, por isso fez um apelo a S.Exa. para que ele retirasse a proposta de obstrução”, explicou Paulo Azi, que logo depois encaminhou a votação de projetos. 

Apesar de aceitar a votação das propostas, diversos deputados oposicionistas fizeram discursos criticando os julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal nesta semana. Outros parlamentares, como José Rocha (União-BA) e Lídice da Mata (PSB-BA), lembraram que a CCJ é uma comissão de constitucionalidade, e não de mérito dos projetos, e que ali não seria o local adequado para a discussão sobre os julgamentos.

"Vejo que estou ocupando esta Comissão pela primeira vez, desde os meus 32 anos nesta Casa, mas venho aqui para colaborar e defender a Constituição, a democracia, todos nós. A defesa da democracia não é de nenhum partido, não é do PT, não é do PCdoB, não é do MDB. A defesa da democracia é um dever de todo parlamentar, seja ele de qual partido for. Esta é que tem que ser a defesa. Portanto, temos que ter aqui uma postura de entendimento e não de confronto”, afirmou o deputado José Rocha.
 

Com 54 votos a favor e apenas um voto em branco, foi eleito nesta quarta-feira (19) para comandar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 2025 o deputado Paulo Azi, do União Brasil. Azi foi indicado pelo partido para assumir o colegiado mais importante da Câmara, e substitui a deputada Caroline De Toni (PL-SC). 

Ao assumir a presidência, o deputado baiano destacou a importância da comissão para a análise dos projetos, e assumiu compromissos com os membros do colegiado. 

“Não deixaremos de fazer todos os esforços para que cada membro dessa comissão possa exercer a sua atividade parlamentar na plenitude, seja relatando projetos, seja discutindo as matérias. Sabemos a importância que é para um parlamentar ter a oportunidade de colocar suas ideias, os seus pensamentos, aquilo que fez com que ele estivesse aqui, na Câmara dos Deputados, representando o povo brasileiro. 

Na sua fala após ter sido eleito, Azi comentou a importância de garantir atenção especial às propostas do governo federal, que, segundo ele, tem a obrigação de implantar e propor políticas públicas para as quais foi eleito.

“Mas, ao mesmo tempo, sei da importância de permitir que a voz das ruas seja ouvida por esse Parlamento”, ponderou o deputado baiano.

Paulo Azi destacou ainda que vai se empenhar para que a CCJ confirme o seu protagonismo como a comissão mais importante da Câmara. O deputado lembrou que mais de nove mil propostas aguardam análise pela CCJ. 

“Essa comissão precisa cada vez mais deliberar, propiciar que o Plenário, quando for apreciar as matérias, já tenha uma análise prévia da sua constitucionalidade, da sua admissibilidade”. O objetivo, segundo Paulo Azi, é evitar que “muitas vezes os parlamentares sejam pegos de surpresa, chamados a apreciar projetos em regime de urgência”. 

Em conversa com o Bahia Notícias antes de sua eleição, o deputado Paulo Azi já havia dito que em sua presidência, a CCJ será um espaço para o contraditório, permitindo um debate profundo e construtivo sobre os projetos de lei, mas também com cobrança de respostas rápidas às demandas da sociedade.

“O debate e a discussão são essenciais, mas é preciso evitar que as discussões se desviem para ataques pessoais. Isso não ajuda em nada, pelo contrário, só gera uma imagem negativa da Casa", afirmou. Azi defende que é necessário respeito às opiniões divergentes e ao contraditório para que o trabalho legislativo seja feito de maneira mais eficiente”, disse Paulo Azi ao BN. 

O último baiano que tinha presidido a CCJ foi o deputado Arthur Maia, também do União Brasil, em 2022. Antes de Maia, a comissão havia sido presidido por um baiano mais de 20 anos antes, em 1999, com José Carlos Aleluia, na época do PFL. 
 

Depois de dias de muitos debates e disputas internas, o União Brasil decidiu nesta terça-feira (18) indicar o deputado federal Paulo Azi, da Bahia, para presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Câmara. A comissão se reúne nesta quarta (19) para a eleição do novo presidente e também do vice-presidente. 

A distribuição das presidências das comissões permanentes da Câmara foi definida nesta noite, depois de um dia inteiro de discussões dos líderes com o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). Nesta noite os líderes bateram o martelo e definiram os indicados para os 30 colegiados da Casa. 

Paulo Azi, que atualmente é o presidente do Diretório Estadual do União Brasil na Bahia, tem 62 anos, e exerce o seu terceiro mandato consecutivo na Câmara. Antes de ingressar na Câmara, Azi foi deputado estadual por três mandatos na Assembleia Legislativa da Bahia, entre os anos de 2003 a 2015. 

Em seus três mandatos como deputado federal, Paulo Azi foi titular ou suplente de diversas comissões da Câmara, entre elas a CCJ. O deputado baiano também foi presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar entre abril de 2021 a janeiro de 2023, sendo substituído pelo atual presidente, o também baiano Leur Lomanto Jr. (União).

Fora da política, o deputado Paulo Azi é engenheiro civil, e no final dos anos 80, foi coordenador regional da Companhia Brasileira de Armazenamento, na cidade de Salvador. Nos anos 90, Azi foi diretor de Operações da Companhia de Engenharia Rural, também na capital baiana. 

Desde o início do ano, o deputado baiano vem encampando a defesa da instalação da comissão especial para análise da PEC 66/2023, que permite o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social. Na semana passada, Paulo Azi subiu à tribuna da Câmara para agradecer o empenho do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) em atender a essa demanda dos deputados municipalistas. 

“Mais de 3.400 cidades estão sufocadas por dívidas previdenciárias que ultrapassam R$ 190 bilhões! Isso impacta diretamente os serviços essenciais e até bloqueia repasses como o FPM. A situação é grave, principalmente para os pequenos municípios. Precisamos garantir previsibilidade para que eles honrem seus compromissos com a população. A PEC 66/2023, já aprovada no Senado, agora avança na Câmara. Com a instalação da comissão especial, vamos trabalhar para que os municípios tenham condições reais de equilibrar suas contas!”, defendeu o deputado Paulo Azi. 
 

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunir os líderes partidários nesta quinta-feira (13), decidiu que a eleição dos novos presidentes das comissões partidárias acontecerá na próxima semana, com ou sem acordo. Motta tinha a intenção de solucionar o impasse em relação às comissões na reunião desta quinta, mas diante da falta de consenso entre os líderes, deixou a definição para a próxima quarta (19). 

Hugo Motta ainda tentará obter um acordo entre os partidos na reunião de líderes programada para a terça (18). Entretanto, caso não seja possível o entendimento, o presidente da Câmara afirmou que seguirá o Regimento, que considera o tamanho das bancadas, e cada partido terá no mínimo a presidência de uma comissão. 

As principais divergências estão na disputa pela principal comissão da Câmara, a de Constituição e Justiça (CCJ), e o veto do PT à indicação, pelo PL, do deputado Eduardo Bolsonaro (SP) para comandar a Comissão de Relações Exteriores. O PT alega que seria preciso aguardar a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR) a respeito da queixa-crime que o partido apresentou no STF, pedindo a retenção do passaporte do deputado do PL, por conta de sua atividade junto ao governo e ao congresso dos Estados Unidos. 

Diante desse impasse, o presidente da Câmara decidiu que não irá interferir na indicação do PL, que tem a maior bancada federal. O regimento permite que as maiores bancadas tenham prioridade na escolha das comissões que pretendem chefiar, e também possuem liberdade para escolha de seus indicados.

De sua parte, o PT deve pleitear as comissões de Educação e Direitos Humanos. Já o PL também tem interesse nos colegiados da Saúde, Segurança Pública e Minas e Energia. O PP deve pedir o comando das comissões de Agricultura e de Viação e Transportes.

Outro foco de desentendimento ainda se dá entre União Brasil e MDB, que disputam a presidência da CCJ. Para tentar solucionar a desavença, deve ser oferecida ao deputado Isnaldo Bulhões, do MDB de Alagoas, a relatoria do projeto de lei orçamentária de 2026. 
 

Impedir que um agressor condenado por violência doméstica continue ameaçando a vítima ou seus familiares e punir essas ameaças reiteradas com a perda de benefícios como o regime aberto ou semiaberto. É o que propõe o PL 2083/2022, aprovado de forma terminativa nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e que agora seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

O projeto, proposta pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), foi apelidado de “Lei Bárbara Penna”, e classifica como crime de tortura as ameaças e agressões no contexto domiciliar.

Segundo explicou a senadora Soraya Thronicke, a proposta foi inspirada no caso de Bárbara Penna, que em 2013, na cidade de Porto Alegre, foi atacada pelo ex-companheiro, que ateou fogo nela e no apartamento em que morava e a lançou pela janela do terceiro andar. Bárbara sobreviveu à tentativa de feminicídio, mas o incêndio matou seus dois filhos, ainda crianças. 

O agressor foi condenado a 28 anos de prisão, mas mesmo depois de preso, ele continuou a ameaçar sua ex-companheira. Soraya lembrou durante a discussão do projeto na CCJ que Bárbara Penna vive com medo, já que seu agressor obteve êxito na progressão de regime e está fora do presídio, e ainda mora na mesma cidade. 

“Esse não é um assunto só de mulheres, é uma questão de direitos humanos. A participação masculina nesse debate é fundamental. Por isso, faço questão de elogiar a escolha de um homem como relator, o senador Eduardo Braga, e o senador Sergio Moro, que colaborou na construção do projeto. O agressor de Bárbara já está progredindo de regime. Isso é uma tortura diária para ela. Dias atrás, me pediu ajuda para conseguir um emprego fora do Rio Grande do Sul, porque não tem paz com seu algoz solto. Precisamos garantir que mulheres como Bárbara tenham o direito básico de viver sem medo”, disse a senadora durante a votação.

Segundo o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) aprovado na CCJ, a partir da sanção presidencial, a Lei de Execução Penal, de 1984, passará a estabelecer como falta disciplinar grave os casos em que o condenado ou preso provisório em regime aberto ou semiaberto, ou em saída temporária, se aproxime dos locais designados. Esses condenados deverão ser submetidos ao regime disciplinar diferenciado (RDD), tipo de reclusão com regras mais rígidas, como a permanência em cela individual e limitações ao direito de visita e de saída para banho de sol.

O projeto também prevê a transferência obrigatória do preso para outras instituições penais. O relator Eduardo Braga alterou o texto para que, em caso de persistência das ameaças e agressões, a transferência do preso seja para uma unidade federativa diferente daquela em que o crime ocorreu.

Eduardo Braga também acatou em seu relatório emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) para classificar como crime de tortura a submissão reiterada da mulher a “intenso sofrimento físico ou mental” no contexto de violência doméstica. Contarato explicou que, com essa alteração, pretende punir de forma efetiva o criminoso antes que seus atos evoluam para um assassinato.
 

O vereador Paulo Magalhães Jr. (União) revelou ter ficado surpreso após não permanecer na presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Salvador (CMS). Em entrevista ao Bahia Notícias nesta segunda-feira (3), durante o Carnaval, o edil, no entanto, sua designação para presidir a Comissão de Desenvolvimento Urbano no ano de discussão do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

"Na verdade, até eu esperava que fosse continuar conduzindo a CCJ, mas o presidente Muniz me chamou para uma nova missão, para que eu possa estar pela Câmara Municipal de Salvador cuidando do planejamento urbano da cidade. Eu vou comandar o próximo PDDU da nossa cidade, então é uma missão importante que eu tenho certeza que foi fruto da minha relação e da minha confiança com o presidente Carlos Muniz", afirmou o vereador.

O vereador Paulo Magalhães Jr. também comentou que a Câmara Municipal de Salvador retomará os trabalhos em ritmo acelerado após o Carnaval, apesar do incidente recente que interditou parte do prédio histórico. "Lamentamos muito, muito triste, é um prédio histórico que tem um valor assim fundamental para a nossa cidade, mas a Câmara vai voltar os trabalhos com o ritmo de sempre, acelerado. Pensando e trabalhando pelo futuro da nossa cidade”.

O senador baiano Otto Alencar (PSD) assumiu nesta quarta-feira (19) a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com duas promessas: começar mais cedo as reuniões do colegiado e agilizar a tramitação dos muitos projetos que se encontram parados na comissão. No momento, a CCJ possui cerca de 1500 projetos parados, sem mesmo ter a indicação de um relator para emitir um parecer a respeito das propostas. 

"Eu sou do sertão da Bahia, 'cedeiro', acordo cedinho. Serei o primeiro a chegar e o último a sair", disse Otto Alencar, que foi eleito presidente da CCJ por aclamação. O vice-presidente do colegiado, entretanto, ainda não foi definido. 

Chamada de "comissão-mãe" pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), a CCJ é a principal comissão do Senado e tem a atribuição de avaliar a constitucionalidade e boa técnica legislativa dos projetos da Casa. Antes de Otto Alencar, o comando da comissão estava com Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), agora presidente do Senado. A CCJ também já foi presidida por senadores que foram presidentes da Casa, como Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Renan Calheiros (MDB-AL) e Eunício Oliveira (MDB-CE). 

Na sessão em que Otto Alencar foi aclamado como presidente da CCJ, senadores de diversos partidos, de governo e oposição, saudaram e cumprimentam o parlamentar baiano, e destacaram suas qualidades, tais como a capacidade de negociação, a gentileza no trato com os colegas, a experiência no parlamento para atender a todas as posições. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), esteve presente na sessão para prestigiar a eleição de Otto Alencar.

Ao atender os pedidos de senadores para que sejam agilizadas as relatorias de diversos projetos, o senador baiano anunciou sua decisão de entregar ao senador Eduardo Braga (MDB-AM) a relatoria do PLP 108/2024, a segunda propostra de regulamentação da reforma tributária. Otto Alencar também prometeu acelerar a discussão sobre o marco temporal indígena, que foi paralisada no ano passado pelo presidente anterior, Davi Alcolumbre.

Outra promessa feita pelo novo presidente da CCJ aos líderes partidários e membros do colegiado foi a de assegurar que todos terão tempo para debater e discutar as discussões sobre os projetos, e que nada será apreciado de forma precipitada.  Otto também afirmou já estar atuando para garantir maior sintonia entre a CCJ e o Plenário.

"Conversei com o Davi Alcolumbre para que aconteça entre essa presidência de comissão e a presidência do Senado sintonia de discussão e encaminhamento, ouvindo todos aqueles que são líderes. Poderemos ter divergências do ponto de vista da interpretação ou do encaminhamento, mas jamais tomaremos uma decisão que não seja dentro da ética, da lealdade e da fidelidade", afirmou o senador Otto.
 

O gabinete da presidência da Câmara Municipal de Salvador (CMS), liderado por Carlos Muniz (PSDB), divulgou, nesta quarta-feira (5), a lista de componentes das Comissões Permanentes da Câmara. As comissões são mecanismos de avaliação e debate de propostas enviadas a Câmara pelo Executivo ou pelos próprios parlamentares. A resolução foi divulgada por meio de edição extra do Diário Oficial do Legislativo (DOL). 

Atualmente, a Casa Legislativa de Salvador possui 12 comissões, sendo 10 delas temáticas e uma única obrigatória, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ), por onde transitam todos os projetos que dão entrada na Câmara. 

Entre as comissões temáticas mais disputadas pelos parlamentares estão: a de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que fiscaliza os projetos orçamentários da Prefeitura e da própria Câmara, e a de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, considerando que o PDDU (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano) do município deve ser avaliado pela Casa ainda este ano. 

Especialmente na CJJ, foram titulados membros permanentes os vereadores: Sidninho, pelo PP; Aladilce Souza, representante do PC do B e líder da oposição na Casa; Maurício Trindade, também pelo PP; Rodrigo Amaral, do PSDB; Júlio Santos, do Republicanos; Duda Sanches, representante indicado pelo União Brasil; e Omarzinho, líder da bancada do PDT. 

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No entanto, a presidência da comissão, que a mais importante da Casa, não ficou definida. O nome deve ser escolhido mediante uma votação interna entre os integrantes permanentes da Comissão. No entanto, a definição deve ser tomada em um cenário atípico, considerando que, até então, a liderança da CCJ era reservada especificamente ao União Brasil, partido com a maior bancada da Casa e do prefeito Bruno Reis. 

Ao Bahia Notícias, fontes ligadas a Câmara indicam que a decisão, por meio de votação, deve estar entre os vereadores, Sidninho (PP) e Duda Sanches (União). Acontece que nesta definição, Duda, que conseguiu unificar as bases do União Brasil para lançar seu nome à CCJ, apareceria em desvantagem de votos contra Sidninho. O que se desenha, até o momento, é que o progressista arraigue quatro votos, juntamente com Aladilce Souza, Maurício Trindade e Rodrigo Amaral, enquanto Duda conquiste outros três, ao lado de Omarzinho e Julio Santos. 

A iminente perda de espaço do União Brasil, que já contava com a CCJ, pode representar um cenário mais complexo para as negociações do governo municipal. Além da CCJ, confira a organização das demais comissões da Câmara soteropolitana:

Finanças, Orçamento e Fiscalização: (Membros permanentes) Daniel Alves (PSDB), Paulo Magalhães Jr. (União), Marta Rodrigues (PT), Alexandre Aleluia (PL), Kel Torres (Republicanos), Roberta Caires (PDT) e Dr. Davi Rios (MDB). 

Transporte, Trânsito e Serviços Públicos Municipais: (Membros permanentes) Hélio Ferreira (PCdoB), Anderson Ninho (PDT), Professor Hamilton Assis (PSOL), Fábio Souza (PRD), Sandro Filho (PP), Kiki Bispo (União) e Marcelo Guimarães Neto (União). 

Planejamento Urbano e Meio Ambiente: (Membros permanentes) Paulo Magalhães Jr. (União), Rodrigo Amaral (PSDB), Sidninho (PP), Randerson Leal (Podemos), Maurício Trindade (PP), Hélio Ferreira (PCdoB) e Alexandre Aleluia (PL). 

Direitos do Cidadão e Defesa do Consumidor: (Membros permanentes) Roberta Caires (PDT), Jorge Araújo (PDT), Téo Senna (PSDB), Sandro Filho (PP), Isabela Sousa (Cidadania), George, o gordinho da Favela (PP), Kênio Rezende (PRD).

Educação, Esporte e Lazer: (Membros permanentes) Cris Correia (PSDB), Téo Senna (PSDB), André Fraga (PV), Silvio Humberto (PSB), Aladilce Souza (PCdoB), Roberta Caires (PDT), Kênio Rezende (PRD). 

Desenvolvimento Econômico, Turismo e Relações Internacionais: (Membros permanentes) João Cláudio Bacelar (Podemos), Marcelle Moraes (União), Luiz Carlos (Republicanos), Daniel Alves (PSDB), Randerson Leal (Podemos), Alberto Braga (União), Marcelo Guimarães Neto (União). 

Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social: (Membros permanentes) Débora Santana (PDT), Maurício Trindade (PP), Cézar Leite (PL), Aladilce Souza (PC do B), Duda Sanches (União), Dr. David Rios (MDB), Fábio Souza (PRD). 

Reparação: (Membros permanentes) Marta Rodrigues (PT), Ireuda Silva (Republicanos), Eliete Paraguassu (PSOL), Professor Hamilton Assis (PSOL), Silvio Humberto (PSB), Cris Correia (PSDB), Kiki Bispo (União).

Defesa dos Direitos da Mulher: (Membros permanentes) Ireuda Silva (Republicanos),  Isabela Sousa (Cidadania), Aladilce Souza (PC do B), Marta Rodrigues (PT), Eliete Paraguassu (PSOL), Marcelle Moraes (União), Roberta Caires (PDT). 

Assistência Social e Direitos das Pessoas com Deficiência: (Membros permanentes) Cézar Leite (PL), Fábio Souza (PRD), Alberto Braga (União), Julio Santos (Republicanos), Débora Santana (PDT), George Gordinho da Favela (PP). 

Cultura: (Membros permanentes) Silvio Humberto (PSB), André Fraga (PV), Luiz Carlos (Republicanos), Professor Hamilton Assis (PSOL), Anderson Ninho (PDT), Alex Alemão (DC), Jorge Araújo (PP). 

Legislação Participativa: (Membros permanentes) Alex Alemão (DC), Eliete Paraguassu (PSOL), Marcelle Moraes (União), Felipe Santana (PSD), Isabela Sousa (Cidadania), Omarzinho (PDT), João Claúdio Bacelar (Podemos).

Ficou para a próxima terça-feira (11) a instalação e eleição dos presidentes e vice-presidentes das 16 comissões permanentes do Senado. O novo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), havia dito no último sábado (1º) que iria promover as eleições nas comissões nesta semana, mas devido à falta de acordo entre os líderes para o comando de algumas delas, o senador preferiu deixar tudo para a semana que vem. 

Um dos colegiados que já tem decisão confirmada entre os líderes é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que será presidida pelo senador baiano Otto Alencar (PSD-BA). O senador há muitos anos era o líder do PSD, e foi substituído no cargo por Omar Aziz (AM). O baiano Angelo Coronel passou a ser o vice-líder do PSD no Senado. 

Em conversa com jornalistas, o senador Otto Alencar disse que uma das suas prioridades à frente da CCJ será pautar o debate e a votação do PLP 112/2021, de autoria da deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), que promove diversas mudanças no Código Eleitoral brasileiro. O projeto, que já foi aprovado pela Câmara, é relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que no final do ano passado apresentou um novo parecer com diversas mudanças no texto.

Além das mudanças previstas no projeto, o senador Otto Alencar quer colocar em votação, dentro da discussão sobre mudanças na lei eleitoral, projetos de emenda constitucional que promovam a coincidência das eleições, para unificar as votações em todos os cargos em um mesmo ano. A ideia é a de estabelecer mudanças nos mandatos de prefeitos e vereadores para que, no ano de 2030 ou mais à frente, haja uma única eleição geral. Nessa eleição seriam escolhidos o presidente da República, os governadores, os senadores, os deputados federais e estaduais, os prefeitos e os vereadores, e não haveria mais no Brasil eleições de dois em dois anos.

O senador Otto Alencar é um entusiasta dessa mudança na lei eleitoral. O senador baiano disse considerar que um dos efeitos maléficos da realização de eleições de dois em dois anos é o fato de os governantes terem de atuar sempre preocupados e em torno do pleito seguinte. Otto também cita como problema o custo dessas eleições, principalmente por conta do uso do Fundo Eleitoral, que abastece com dinheiro público as campanhas para os cargos eletivos.

“Se o Congresso não acabar com a eleição de 2 em 2 anos, a eleição acaba com o Congresso”, disse Otto Alencar à imprensa. 

A dificuldade para a aprovação dessas propostas, segundo explicou o senador baiano, é obter acordo para promover essa mudança, principalmente na definição de qual cargo teria o mandato estendido ou reduzido. Pelas propostas que já foram discutidas e debatidas pelo senador Marcelo Castro com outros parlamentares, os prefeitos que foram eleitos em 2024 ficariam no mandato por quatro anos, até 2028, e teriam direito a uma reeleição, já com um mandato de cinco anos.

No caso de governadores e presidente da República, eleitos em 2026, também ficariam no mandato por quatro anos, até 2030, e teriam direito a disputar uma reeleição, com mandato de cinco anos, com o intervalo entre os dois pleitos de três anos, em vez de dois, como atualmente.

Desta forma, as eleições no Brasil ficariam assim: em 2030, eleições gerais para governador, presidente, senador, deputado federal e estadual; em 2033, eleições municipais, para prefeitos e vereadores; 2035, eleições gerais.

Há uma outra proposta que foi discutida no ano passado, que prevê um mandato tampão de dois anos para o cargo de prefeito. A ideia é a de que os prefeitos eleitos em 2024 exerceriam os quatro anos de mandato e, em caso de reeleição, um mandato tampão de 2028 a 2030.

No caso dos governadores e presidente da República, como a eleição está marcada para 2026, o mandato ficaria, como determina a legislação atual, em quatro anos, ainda com a possibilidade de reeleição, e a disputa para todos os cargos ocorreria a partir de 2030, já com o mandato de cinco anos.

Assim, já em 2030 haveria a coincidência das eleições no Brasil. Elas se dariam todas num ano só, e passariam a ocorrer em 2030, em 2035, 2040 e assim em diante.

Uma terceira ideia em discussão é a de manter a coincidência das eleições, mas descartando o mandato tampão. Nesse caso, a coincidência das eleições passaria a ocorrer a partir de 2034.

Assim, os governadores e presidente eleitos em 2026 teriam um mandato de quatro anos, podendo concorrer, em 2030, para uma reeleição pelo mesmo período. Em relação aos prefeitos, no pleito de 2028 eles seriam eleitos para um mandato de seis anos.

Com essa regra, a eleição geral ocorreria 2034, depois em 2039, 2044, 2099; todas seguindo o mandato de cinco anos. Em todas as propostas, os mandatos de vereadores, deputados estaduais e federais seriam de cinco anos e os senadores teriam mandato de dez anos.

Em conversa com o Bahia Notícias, o senador Marcelo Castro disse que vai fazer uma última tentativa, neste ano, de tentar aprovar essas mudanças na legislação eleitoral. Castro disse que tenta há mais de 20 anos convencer o Congresso a realizar a coincidência de eleições, e que já estaria cansado de “bater na trave”.

“É agora ou nunca. Se não conseguirmos aprovar agora, não conseguimos nunca mais”, brincou o senador ao falar com o BN. 
 

Candidato favorito a presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz (PSDB) confirmou, nesta quinta-feira (2), que a votação para definir os nomes das Comissões temáticas da Casa acontecerá somente no mês de fevereiro de 2025. 

O anúncio foi feito durante entrevista ao Bahia Notícias na primeira sessão de 2025 da Casa. De acordo com o vereador, a definição deve acontecer até a terceira sessão do Legislativo soteropolitano. 

“Só em fevereiro a gente começa a conversar, na terceira sessão no máximo a gente já tem uma definição das como serão as comissões”, indicou o tucano. 

O edil revelou que os nomes para compor o grupo vai respeitar e seguir as indicações feitas pelos partidos para os respectivos cargos.  

“Justamente, principalmente pela proporcionalidade, mas cada um com suas indicações como foi feito na mesa diretora. A mesa diretora, todos os cargos aqui foram entregues ao partido, é o partido que indica. Eu tinha interesse mesmo que Ireuda fosse nossa quarta secretária, mas, infelizmente, o Republicanos fez outra indicação, que é o vereador, Kel Torres, e nós insistimos que fosse Ireuda, mas como o cargo é do partido, o partido decidiu o que quer e nós vamos respeitar”, explicou Muniz.  

O presidente comentou também a respeito da presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para continuar com o vereador Paulo Magalhães (União Brasil). 

“Por mim continua com o Paulo Magalhães. A CCJ agora não depende do presidente, depende primeiro dos partidos que irão fazer indicação. Então as lideranças partidárias irão fazer indicação e nós iremos respeitar a profissionalidade”, afirmou. 

Antes, Carlos Muniz tinha observado acerca da votação para a presidência da Casa Legislativa, onde vai concorrer com Hamilton Assis (PSOL). 

“Eu espero aqui ter os 41 votos, é algo que para mim é novo, a primeira vez vou ser votado para presidente realmente, é a primeira eleição de presidente que estou disputando e pode ter certeza que é um pouquinho de ansiedade, mas muito mais felicidade do que ansiedade”, disse.

Com 45 votos a favor e apenas 14 contra, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, na sessão desta quarta-feira (11), o PL 104/2015, que proíbe o uso de aparelhos celulares nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o texto poderá seguir direto para o Senado, sem passar pelo plenário, a não ser que haja recurso assinado por 52 deputados.

A proposta, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), estende a proibição do uso de celular a todas as etapas da educação básica, tanto em escolas públicas quanto privadas. O projeto afirma que crianças da educação infantil e do primeiro ciclo do ensino fundamental (1º ao 5º ano) poderão portar os dispositivos, mas eles deverão permanecer guardados nas mochilas.

O texto do relatório do deputado Ferreirinha (PSD-RJ) prevê ainda que o uso dos celulares será permitido para crianças com deficiência que dependam dos aparelhos como recursos de acessibilidade ou para atividades pedagógicas previamente aprovadas. Situações de emergência, perigo ou força maior também estão entre as exceções previstas na proposta.

Durante a discussão do projeto na CCJ, a bancada que mais se colocou contra a aprovação da matéria foi do PL. Deputados do partido argumentaram que a proibição do uso do celular representava uma intervenção indevida do estado sobre o direito de pais e alunos. 

O relator contrapôs os argumentos da bancada do PL, afirmando que o uso desmedido de aparelhos portáteis fazem com que crianças e adolescentes atrapalhem sua atenção às aulas absorvendo conteúdos sem relevância pedagógica. O deputado Ferreirinha disse que o uso indiscriminado dos aparelhos acabam tornando-se mero elemento de prejuízo para sua aprendizagem, inclusive retirando o seu tempo de convívio social na escola. 

"A maior comprovação disso no Brasil é a experiência exitosa de banimento de celulares e demais dispositivos eletrônicos iniciada de forma pioneira na rede pública municipal de ensino do Rio de Janeiro. Trata-se de enorme rede, composta por 1.557 unidades escolares com realidades diversas, sendo a primeira rede a adotar esta medida no Brasil, e onde ficou comprovado os diversos benefícios desta medida em vigor já há um ano", disse o relator, em referência à sua iniciativa à frente da Secretaria Municipal do Rio de Janeiro.

A deputada Julia Zanatta, do PL de Santa Catarina, tentou adiar a votação, com a apresentação de um requerimento de retirada de pauta. A deputada bolsonarista chegou a acusar os demais parlamentares da comissão de "bunda-molismo" por aceitarem a intervenção do estado no direito de pais e alunos. A acusação da deputada gerou revolta em alguns parlamentares, que criticaram o uso do termo. 

Depois da discussão sobre o termo "bunda mole", com a deputada dizendo que quem "vestiu a carapuça" deve saber os motivos, o requerimento foi rejeitado. O pedido teve apenas oito votos a favor, e 27 contra. 

Ainda segundo o texto do projeto aprovado, as redes de ensino e as escolas deverão abordar o tema do sofrimento psíquico e da saúde mental dos alunos da educação básica, apresentando a eles informações sobre riscos, sinais e prevenção do sofrimento, incluindo o decorrente do uso imoderado de celulares e do acesso a conteúdos impróprios.

A proposta prevê ainda que professores deverão ser treinados para detectar sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental. As escolas, por sua vez, deverão oferecer espaços de escuta e de acolhimento para alunos ou funcionários em sofrimento psíquico e mental, principalmente decorrentes do uso imoderado de telas e nomofobia, que é a angústia provocada pela ausência do celular.
 

Com um dia de atraso, o relator do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), conseguiu nesta terça-feira (10) ler o seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A leitura devia ter ocorrido na reunião desta segunda (9), mas devido à falta de quorum, o vice-presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO), encerrou a reunião.

Apesar do atraso de um dia, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, garantiu a votação do PLP 68/2024 na reunião que será realizada nesta quarta (11). Alcolumbre concedeu vista de um dia, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já agendou a votação do projeto no plenária também na sessão de quarta, como terceiro item da pauta.

O presidente da CCJ comentou na sessão sobre o adiamento, por um dia, da leitura do parecer. Alcolumbre negou que o atraso tenha relação com o impasse entre os pdoeres Legislativo e Judiciário sobre a questão do bloqueio das emendas parlamentares.

“No meu entendimento, se o painel estava aberto desde 7h da manhã, faltou organização do governo”, disse Alcolumbre.

Proposto pelo governo federal, o PLP 68/2024 cria as regras que vão viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de nível federal.

Ao ler o seu relatório ao projeto que já foi aprovado pela Câmara, o senador Eduardo Braga deu destaque ao extenso debate realizado sobre o projeto tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Na CCJ foram 13 as audiências públicas sobre o tema, e na CAE, outras 22 audiências que resultaram em um relatório feito pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) que foi em grande parte acatado no texto da proposta.

Ao total, segundo Braga, foram 2029 emendas apresentadas ao texto durante a tramitação no Senado. O senador do MDB do Amazonas disse que foram admitidas no texto final um total de 657 dessas emendas, muitas delas atendendo a sugestões e solicitações do Ministério da Fazenda. 

"O nosso relatório tem como pedra basilar, como fundamento, a segurança jurídica, a simplificação, o combate à sonegação fiscal e a redução brutal do contencioso jurídico e tributário que o país enfrenta e acumula. Não estamos apenas aprovando uma reforma tributária, estamos aprovando uma nova tecnologia, única no mundo. Ferramentar sem similar no mundo terão a estrutura da espinha dorsal da reforma, e o sucesso da reforma dependerá e muito da eficiência desse sistema e dos acertos pelos quais estes sistemas passarão durante os períodos de teste", disse Eduardo Braga na leitura do seu parecer.

No texto aprovado na CCJ, Eduardo Braga retirou o parecer os "itens de plástico descartável e de uso único" da lista de produtos com incidência do imposto seletivo. Ele disse que cometeu um "equívoco" ao acatar a emenda que incluía no seletivo plásticos descartáveis de uso único, como sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor.

Em relação ao Imposto Seletivo, cobrado uma única vez em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o projeto passou a alcançar armas e munições, exceto nas compras das Forças Armadas e de órgãos de segurança. Quanto às bebidas alcoólicas, o relatório de Braga prevê que a futura lei poderá aliviar a alíquota, ainda a ser definida, para pequenos produtores de bebidas artesanais. Também passou a prever cobrança gradual para produtos fumígenos, como cigarros.

Braga ainda agravou o Imposto Seletivo para os minérios, para cobrar 0,25% na extração. Segundo ele, a emenda constitucional já previa que a cobrança seria na extração, mas os deputados alteraram no PLP 68/2024 para a cobrança na exportação. 

Durante a leitura do seu relatório na CCJ, o relator da regulamentação da reforma tributária destacou as seguintes alterações que constam em seu parecer final:

• gastos com internet poderão contar com devolução de 100% da CBS para família com renda de até meio salário mínimo por membro — o que corresponde a R$ 706 por integrante, atualmente;
• não haverá exigência de alimentos se apresentarem em determinada forma (triturados, esmagados, etc) para usufruírem das reduções de alíquotas;
• fraldas passam a ter redução de 60% da alíquota;
• motoristas e entregadores só serão contribuintes de IBS e CBS, se 25% da renda bruta for superior a R$ 40.500;
• óleo de milho sai da cesta básica e terá 60% de redução de alíquota, não mais 100%;
• houve a simplificação de cálculos para cobrança de impostos no setor de bares, restaurante e hotéis. Ao invés de “fórmula extremamente complexas”, agora terão redução de 40% da alíquota-padrão, o que deve corresponder à mesma carga tributária;
• o split payment, mecanismo que permitirá o pagamento automático do tributo na hora da compra, será obrigatório em todos os principais instrumentos de pagamento utilizados no varejo em que os adquirentes são consumidores finais de bens e serviços.

Se for aprovado na CCJ e posteriormente no plenário, o projeto de regulamentação da reforma tributária retornará para a Câmara, devido às alterações que foram feitas no texto pelo relator no Senado. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já indicou que pretende votar o projeto assim que retornar à casa, provavelmente na próxima semana. 
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai sabatinar na próxima quarta-feira (11) os indicados para assumir cargos no Superior Tribunal Militar (STM) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para o cargo de ministro do STM, o indicado é o general Guido Amin Naves. Para o CNJ, há três indicados: Marcello Terto e Silva, Ulisses Rabaneda dos Santos e Rodrigo Badaró Almeida de Castro.

Os relatórios das indicações foram apresentados nesta quarta-feira (4), durante reunião da CCJ. Em seguida, o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vistas às respectivas matérias. As informações são da Agência Senado. 

Veja abaixo o perfil dos indicados:

STM

A indicação do general Guido Amin Naves para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar, feita pela Presidência da República, teve como relator o senador Otto Alencar (PSD-BA).

De acordo com o relatório apresentado pelo senador, Guido Amin Naves realizou diversos cursos próprios da carreira militar, dentre eles o bacharelado em Ciências Militares, o mestrado em Operações Militares e o doutorado em Ciências Militares. Dentre as funções que já exerceu, está a de General de Brigada do Comando de Defesa Antiaérea do Exército (Guarujá/SP) e a de chefe do Escritório de Projetos Estratégicos do Exército. Ele também esteve à frente do Comando Conjunto de Defesa Cibernética, do Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército e do Conselho de Administração da Indústria de Material Bélico do Brasil.

Atualmente, Naves exerce o cargo de Comandante Militar do Sudeste, que abrange todo o estado de São Paulo, com sede na capital e com efetivo de aproximadamente 20 mil militares.

CNJ

Três indicações são para o Conselho Nacional de Justiça. Marcello Terto e Silva foi indicado pela Ordem do Advogados do Brasil (OAB) para o cargo de conselheiro do CNJ. O relator da matéria é o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

De acordo com o relatório de Vanderlan, Marcello Terto e Silva tem bacharelado em Direito e três cursos de pós-graduação. Logo após concluir sua graduação, foi nomeado assessor de subprocurador-Geral da República, atividade que exerceu até 2003 — ano em que assumiu o cargo, que exerce até hoje, de procurador do estado de Goiás.

O relatório destaca que, ao longo da carreira, ele atuou em entidades representativas de classe. Exerceu, por dois mandatos, o cargo de presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás, e os cargos de secretário-geral e presidente, também por dois mandatos, da Associação Nacional dos Procuradores de Estado. É membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, onde presidiu a Comissão Nacional de Advocacia Pública.

Atua na OAB desde 2007, quando integrou a Comissão do Advogado Público e Assalariado na Seccional de Goiás. O indicado também é professor, desde 2020, nos cursos de pós-graduação da Escola Superior de Advocacia Pública do CEJUR/PGE-RJ e do Instituto de Aperfeiçoamento Jurídico e Fiscal da Unirio.

Ulisses Rabaneda dos Santos é outra indicação de iniciativa da OAB para fazer parte do CNJ. A mensagem que trata disso é relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT).

De acordo com o relatório, Ulisses Rabaneda dos Santos se formou em Direito pela Universidade de Cuiabá em 2004. No ano seguinte, passou a atuar como advogado. Em 2006, concluiu a especialização em Ciências Criminais pela Universidade da Amazônia (Unama). 

O relatório destaca que, entre 2017 e 2019, ele exerceu o cargo de juiz-membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, tendo assumido a presidência de forma substituta. Depois disso, foi secretário-geral da OAB de Mato Grosso de 2016 a 2018. Representou a OAB Nacional no Conselho Nacional do Ministério Público de 2019 a 2022 e, desde então, é procurador-geral no órgão.

Já Rodrigo Badaró Almeida de Castro é o indicado para a vaga do CNJ destinada ao Senado. O relator dessa indicação é o senador Eduardo Gomes (PL-TO). 

O relatório de Eduardo Gomes destaca que o advogado tem pós-graduação em Direito Econômico e das Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Também informa que o indicado é sócio-fundador do escritório RBA – Rodrigo Badaró Advocacia, onde atua desde 2023, e foi sócio do escritório Azevedo Sette Advogados entre 2004 e 2023. 

De acordo com o relatório, Rodrigo Badaró Almeida de Castro atua na área contenciosa e consultiva e, desde 2020, é membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Também preside a Comissão Nacional de Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é coordenador-geral do Observatório Nacional de Ciberseguranca, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB Nacional e foi membro do Conselho Nacional do Ministério Público de 2022 a 2024, indicado pela OAB.

Por conta de um pedido de vista, foi adiada nesta quarta-feira (4) a votação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, da PEC 3/2022, mais conhecida como "PEC das Praias". O projeto, que é relatado na CCJ pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), não tem data definida para retornar à pauta, já que o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima quarta (11) a votação do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária.

A PEC 3/2022, prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos da Marinha. De acordo com o relatório do senador Flávio Bolsonaro, a proposta delimita como área a ser privatizada os  terrenos de propriedade da União, localizados entre a linha imaginária da média das marés. Essa linha foi estabelecida pela Carta Náutica de 1831 e da média das enchentes comuns daquela época.  

Atualmente, os moradores que residem nessas áreas pagam duas taxas para a União chamadas de Foro e Laudêmio. O texto da PEC acaba com o pagamento desses impostos ao prever que estas áreas sejam tornadas particulares ou de Estados e municípios. 

Não há ainda definição do presidente da CCJ sobre a data de votação da PEC. Davi Alcolumbre agendou para a próxima segunda (9) a realização de uma sessão extraordinária na qual será lido o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de regulamentação da reforma tributária. Logo depois será concedida vista coletiva à matéria. 

Já para a sessão da próxima quarta devem ser realizadas sabatinas de autoridades. Logo depois haverá a votação do relatório de Braga ao projeto da reforma.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição que visa o fim da propriedade exclusiva da União sobre os terrenos da orla, pertencentes a marinha. Conhecido como a ‘PEC das Praias’, a proposta repercutiu entre a sociedade civil em maio deste ano.

A proposta, do relator Flávio Bolsonaro (PL-RJ), estabelece uma transferência dos terrenos da marinha para os ocupantes particulares e atuais ocupantes, o que coloca em risco uma possibilidade de “privatização” dessas áreas.

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Atualmente a legislação fixa que os terrenos de marinha são terras pertencentes a União e correspondem a uma faixa que inicia 33 metros após do ponto mais alto da maré, sem abranger a praia e o mar. Caso o texto seja aprovado pela CCJ, a matéria passará por duas rodadas de votação no plenário da Casa.

Uma declaração dada nesta quinta-feira (28) pelo ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, ao comparecer a uma audiência pública na Câmara dos Deputados, causou alvoroço nas redes sociais e, principalmente, em grupos de direita no WhatsApp. O ministro, que é o vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), participou de um debate sobre a possibilidade de se implantar no Brasil a contagem pública de votos. 

O corte da fala do ministro que agitou as redes capturou o momento em que ele disse que o TSE colaborará com o Congresso Nacional na “tomada de decisão” sobre a discussão a respeito do “voto apurável”, e por conta da citação de uma música do sambista Jorge Aragão. O trecho citado remete a um entendimento de que o povo é que teria que decidir se quer a contagem pública dos votos.

“O TSE, através da sua presidente, ministra Carmen Lúcia, colaborará com o envio de dados e informações que possam auxiliá-los nos debates e as tomadas de decisões. Esse debate está no foro correto, a casa do povo. Concluo minha fala lembrando uma passagem de uma música de Jorge Aragão chamada 'Coisa de Pele’, que vaticinou: é o povo quem produz o show e assina a direção”, disse Nunes Marques.

A audiência aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados debate sobre o tema “Voto apurável e conhecível por todos (PL 1169/15)”, e contou com a presença de parlamentares, técnicos em Segurança de Dados e autoridades jurídicas. Kássio Nunes Marques representou na audiência a presidente do TSE, Cármen Lúcia.

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Na sua fala, o ministro do STF disse ainda que tinha a certeza de que os partidos políticos e as demais instituições que compõem o sistema político eleitoral auxiliarão, neste debate sobre a contagem pública de votos, atuarão para o fortalecimento do nosso Estado Democrático de Direito. 

“No tocante ao debate acerca da implantação da contagem física dos votos, ou a impressão de registros individuais dos votos lançados eletronicamente, entendo que esse debate cabe ao Congresso Nacional, não devendo o órgão de cúpula da Justiça Federal emitir opinião acerca do tema”, afirmou. 

A audiência contou com maioria de parlamentares da oposição e de partidos de direita. Manifestantes de diversos estados presentes à sala da CCJ apresentaram cartazes onde se lia: “Democracia só com contagem pública dos votos”. 

Deputados presentes à sessão defenderam a aprovação do projeto de lei 1169/2015, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), que estabelece novas normas para as eleições. Entre essas normas estaria a recontagem física dos votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais. A essa proposição estão apensados outros projetos que também tratam do tema da contagem de votos verificáveis pela população. 

Por 35 votos a favor e apenas 15 contrários, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta quarta-feira (27), a PEC 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil. A PEC teve sua admissibilidade aprovada, e agora terá o mérito discutido em uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). 

A interrupção da gravidez atualmente é permitida no país nos casos de risco de morte da gestante, de gravidez por estupro e de anencefalia fetal, ou seja, de má-formação do cérebro do feto. A PEC busca modificar o artigo 5ª da Constituição Federal, acrescentando que a vida é inviolável "desde a concepção". 

De acordo com os autores da PEC, os ex-deputados Eduardo Cunha e João Campos, a inclusão dessa frase no texto do artigo 5° passará a proibir todas as possibilidades de aborto legal permitidas pela legislação brasileira. A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL/RJ), defendeu a gestação nos casos de estupro. 

"A sua mãe sofreu uma violência [estrupo]. Esse bebê pode ser morto por causa de um crime que ele não cometeu? Isso é justo? Esse é um ponto que eu questiono”, afirmou a relatora durante a sessão.

A sessão de votação na CCJ foi tumultuada e teve momentos de tensão. A presidente do colegiado, deputada bolsonarista Caroline De Toni (PL-SC), chegou a expulsar manifestantes do plenário para tentar votar a proposta. 

A deputada criticou os gritos de protesto de militantes a favor do aborto que acompanhavam a discussão da PEC 164/2012, e determinou que a Polícia Legislativa Federal (PLF) retirasse o grupo do plenário, o que gerou novos protestos no corredor de comissões da Câmara.

"É um absurdo, e ainda foi com violência, a mando da presidente da CCJ. É uma falta de respeito com as mulheres diante de um projeto que atrasa o Brasil em mais de 40 anos em termos de direitos adquiridos pelas mulheres há muito tempo. A nossa voz deveria ser ouvida nesta Casa", disse a vereadora Karla Coser (PT), de Vitória (ES), ao falar com a imprensa. 

Não há prazo para a criação da comissão especial que irá discutir o mérito da proposta. Deputados governistas disseram acreditar que dificilmente a comissão será criada ainda neste ano.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado estadual Robinson Almeida (PT), anunciou que a Casa fará uma audiência pública para discutir a renovação da concessão da Coelba no dia 19 de novembro. Segundo o parlamentar, o encontro contará com o grupo Neoenergia, hoje responsável pela companhia baiana, e terá como foco "a Consulta Pública da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)" sobre a renovação do contrato de concessão.

Um relatório será produzido e encaminhado à Aneel. No documento haverá um diagnóstico e balanço sobre as ações, problemas e desafios do setor elétrico para o desenvolvimento do estado. A audiência tem como objetivo ouvir, além da representação da empresa de eletricidade, a sociedade civil sobre os serviços prestados pela Companhia do Grupo Neoenergia e os desafios do setor. 

Robinson destaca ainda que o objetivo da audiência é reunir informações e análises sobre a atuação da Coelba, para que esse relatório detalhado seja encaminhado à Aneel antes do prazo final da consulta pública, previsto para 2 de dezembro.

“Será uma oportunidade para discutir, de forma aberta e transparente, os impactos da atuação da Coelba no fornecimento de energia no estado, além de oferecer à população e aos órgãos reguladores uma análise crítica sobre a qualidade do serviço prestado", disse Robinson.

O parlamentar, pessoalmente, se posiciona contra a renovação automática da concessão, defende a reestatização ou abertura de uma nova concorrência para escolha de uma ou mais empresas que apresentar o melhor preço e o melhor serviço à sociedade.

“Há queixas nos quatros cantos da Bahia, envolvendo desde o consumidor comum, ao produtivo e, mesmo, o poder público. Defendo a modernização desses contratos para assegurar serviços de qualidade à população. E sou, pessoalmente, contra a renovação automática desse contrato de concessão do serviço de eletricidade ao grupo. É inadmissível que, ante a má prestação de serviço, que prejudica o desenvolvimento do nosso estado, a empresa seja premiada com mais 30 anos de exploração de um serviço que, para ela, tem sido altamente lucrativo", afirmou Robinson.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei 5/2022, que proíbe a fabricação, o armazenamento, a comercialização e o uso de fogos de artifício que produzam barulho acima de 70 decibéis. A matéria, aprovada em caráter terminativo, seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados. 

O texto original, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), definia a proibição de fogos de artifício que produzissem estampidos de qualquer nível sonoro. No entanto, o relator, senador Castellar Neto (PP-MG), propôs mudanças sob argumento de que qualquer artefato pirotécnico acabaria produzindo ruído e, assim, optou pela imposição de um limite de 70 decibéis, que representa o nível de decibéis suportado por pessoas com hipersensibilidade sensorial. 

“Não é possível simplesmente proibir fogos de artifício ou outro qualquer artefato pirotécnico que provoque ‘estampidos’, pois qualquer produto dessa natureza provoca, ainda que mínimo, algum ruído”, argumentou o relator em seu parecer. 

Na justificativa do projeto de lei, o senador Randolfe Rodrigues argumenta que os fogos de artifício barulhentos prejudicam a saúde de crianças, idosos e pessoas com deficiência. “Destaca-se, ainda, o impacto negativo junto às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possuem uma hipersensibilidade sensorial ao barulho provocado por esses artefatos”, complementa. 

De acordo com o projeto, quem utilizar os artefatos proibidos será multado em valor entre R$ 2,5 mil e R$ 50 mil. Para empresas que fabricarem ou comercializarem os fogos de estampido, a multa vai de 5% até 20% do faturamento bruto, além de apreensão do material. Ficam excluídos da regra os fogos destinados à exportação. As informações são da Agência Senado. 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Robinson Almeida (PT), anunciou a realização de uma audiência pública para discutir a renovação do contrato da Coelba e os problemas recorrentes na prestação de serviços de energia na Bahia.

Durante a sessão nas comissões, nesta terça-feira (29), o legislador criticou a privatização do setor elétrico no Brasil, iniciada em 1998, durante a gestão do presidente Fernando Henrique (PSDB), e responsabilizou esse modelo de concessão pelos serviços deficitários no setor. 
Robinson Almeida criticou, por exemplo, a possibilidade de renovação automática do contrato da Coelba sem que haja uma nova licitação para escolha da empresa que apresentar melhor serviço e menor preço  para explorar o setor.

“É inaceitável que cláusulas desse tipo ainda existam. Precisamos modernizar esses contratos para assegurar serviços de qualidade à população”, afirmou.

O deputado do PT ainda relatou preocupações expressas por agricultores em Cafarnaum, na região da Chapada Diamantina, sobre a insuficiência do fornecimento de energia, que impacta diretamente a atividade econômica da região.

“Pequenos produtores estão sendo prejudicados pela falta de infraestrutura adequada. A Coelba não está atendendo às necessidades do povo baiano”, bradou.

A audiência pública, já aprovada pela Assembleia Legislativa, visa ouvir a sociedade e buscar soluções para os desafios enfrentados na prestação de serviços pela Coelba. Ainda não foi definida uma data e horário para realização do evento no legislativo estadual. Robinson Almeida enfatiza a importância de discutir o problema que prejudica o desenvolvimento da Bahia e a qualidade de vida dos baianos.

O plenário do Senado Federal deverá votar nos próximos meses o projeto de lei (PL) 1.354/2019, da Câmara dos Deputados, que assegura prioridade nos atendimentos nos tribunais e na administração pública às pessoas enquadradas no Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para isso, os processos deverão ter um selo identificador.

Pela proposta, a pessoa com deficiência tem assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais ou administrativos em que figure como parte ou interveniente. Caberá ao interessado pedir a prioridade. A identificação de que há pessoa com deficiência envolvida no processo precisa ser aplicável tanto ao processo eletrônico quanto ao físico.

A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (16), na forma de um substitutivo na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que foi mantido pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) em seu relatório na CCJ. Segundo ela, as pessoas com TEA “passarão a ter sua condição de pessoa com deficiência reconhecida”.

“Na maioria dos casos, a pessoa com deficiência busca o Poder Judiciário para obter acesso facilitado aos serviços públicos de saúde e de apoio à educação inclusiva. Assim, a morosidade  crônica e inexplicável dos processos judiciais não pode ser novamente usada como obstáculo a justificar o atendimento deficitário das necessidades das pessoas com deficiência e de suas famílias”, disse. As informações são da Agência Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado acolheu emenda apresentada pelo senadores Marcos Rogério (PL-RO), Daniella Ribeiro (PSD-PB) e Alan Rick (União-AC), e aprovou o direito dos oficiais de Justiça portarem arma de fogo. O projeto de lei (PL) 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), permite o porte para agentes de segurança socioeducativos, que lidam com jovens infratores. 

O projeto modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), que regula a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. Com a aprovação na sessão da CCJ nesta quarta-feira (16), o PL agora seguirá para o Plenário e se não houver recurso, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. 

Os oficiais de Justiça são responsáveis por distribuir as intimações e decisões dos magistrados, e caso a proposta seja sancionada a categoria será incluída no rol de profissões que possuem direito ao porte de arma.

Conforme informações da Agência Senado, o senador Jorge Seif (PL-SC) propôs que o mesmo ocorresse com advogados e parlamentares, mas as emendas foram rejeitadas no relatório.  

O porte de arma é uma autorização mais ampla que a posse de arma, pois esta última autoriza a manter exclusivamente no interior de residência ou no seu local de trabalho (caso seja o responsável legal pela empresa).

AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS

Originalmente, o PL previa apenas a concessão do porte para os agentes que lidam com jovens infratores. "Em um Estado Democrático de Direito, é obrigação estatal fornecer os meios adequados e necessários para que os servidores, além de garantir a proteção dos adolescentes que estão sob sua guarda, protejam a si mesmos e a seus familiares de ameaças iminentes e concretas", defendeu o autor da proposta, Fabiano Contarato. 

A matéria tramitou na CCJ sob a relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). No relatório lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o progressista apontou a defesa pessoal do agente socioeducativo como uma das razões para o porte.

Pelo projeto, os agentes responsáveis pela segurança, vigilância, custódia e escolta de adolescentes terão direito ao porte, tanto em serviço quanto fora dele. Estes servidores ingressaram no serviço público por meio de concurso.

Eles ainda ficarão isentos do pagamento das taxas de registro e manutenção das armas, que poderão ser particulares ou fornecidas pela corporação ou instituição a que estiverem vinculados.

A proposta obriga os agentes a comprovarem capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo e permite ainda a compra e posse de arma por agente menor de 25 anos, o que hoje não é permitido ao cidadão comum.

Será proibido o uso ostensivo da arma, de acordo com futuro regulamento. Ou seja, as armas deverão ser escondidas na vestimenta, por baixo da camisa, na perna ou na axila, por exemplo.

Com 27 titulares e 27 suplentes, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Por conta do início da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados, acabou sendo adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a votação votação do projeto que anistia os presos pelos atos de vandalismo e invasão às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023. O projeto, agora, deve voltar a ser analisado em reunião agendada para esta quarta-feira (11). 

Apesar do esvaziamento da Câmara neste período de esforço concentrado, a sala da CCJ estava cheia, e a sessão foi marcada por muito bate-boca, troca de acusações e discursos inflamados. Antes da reunião líderes de alguns partidos realizaram diversas trocas de membros da comissão, para garantir o quórum da sessão. 

Para as lideranças do governo, que são contra o projeto, o adiamento da discussão acabou sendo uma vitória. Na sessão desta quarta, agendada pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), os governistas devem pevir vista da proposição, e provavelmente a matéria só será discutida novamente após as eleições municipais de 6 de outubro. 

O adiamento da discussão se deu após uma manobra do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), que pediu ao então presidente da sessão, Alberto Fraga (PT-DF), o início da ordem do dia. Com a abertura da ordem do dia, todas as comissões tiveram que encerrar seus trabalhos. O Plenário da Câmara, entretanto, tinha a presença de apenas cinco deputados às 17h30, quando começou a votação de projetos na pauta.

Foto: Edu Mota, de Brasília / Bahia Notícias

Esta semana é a última de esforço concentrado antes das eleições municipais de outubro. Por conta disso, e devido à permissão dada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que os parlamentares pudessem votar de forma remota, poucos deputados vieram a Brasília para os trabalhos desta semana. 

Enquanto durou a sessão da CCJ, o relator do projeto de anistia a presos do 8 de janeiro, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), apresentou o seu parecer favorável à matéria, e fez mudanças no texto inicial que podem beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Valadares inicialmente havia declarado que não incluiria no relatório a possibilidade de beneficiar Bolsonaro, mas após participar das manifestações de 7 de setembro em São Paulo, o deputado de Sergipe alterou o seu parecer. No ato de 7 de setembro, Valadares foi inclusive citado por Bolsonaro em seu discurso como o relator do projeto da anistia. 

O relatório de Rodrigo Valadares prevê que serão anistiados todos aqueles que participaram de atos com motivação política ou eleitoral, ou que os apoiaram com doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais entre 8 de janeiro de 2023 e a data de vigência da futura lei. A medida passou a beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro por ele ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por incitar os atos em vídeo publicado nas redes sociais.

O texto que será votado na CCJ também perdoa os crimes praticados pelos extremistas que depredaram os palácios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Planalto em uma tentativa de perturbar a ordem pública.

A anistia garante aos envolvidos:

• perdão por crimes previstos no Código Penal relacionados às manifestações;
• o cancelamento de multas aplicadas pela Justiça;
• a manutenção dos direitos políticos;
• a revogação de medidas, transitadas em julgado ou não, que limitem a liberdade de expressão dos envolvidos em meios de comunicação social e em redes sociais.

As medidas se aplicam a todos que participaram de eventos antes ou depois do 8 de janeiro, desde que mantenham correlação com os fatos.

Foto: Edu Mota, de Brasília / Bahia Notícias

No parecer, o deputado Rodrigo Valadares define que a anistia prevista no projeto engloba qualquer medida de "restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais".

Além disso, o parecer também julga a atuação dos ministros do STF ao determinar que, caso haja descumpimento da determinação de anistiar os envolvidos com o 8 de janeiro, as decisões sejam enquadradas como abuso de autoridade. O parecer exclui da anistia crimes como a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, além dos crimes contra a vida.
 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara avançou nesta semana com a análise de propostas que buscam reduzir os poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal. Quatro propostas que mudam regras referentes ao STF tiveram lidos os pareceres dos relatores, e devido a pedidos de vista, a votação dos projetos deve acontecer na próxima semana de esforço concentrado da Câmara, em setembro.

Parlamentares de partidos da base do governo Lula acusaram a oposição de buscar vingança contra o STF por conta da recente decisão que bloqueou o pagamento de emendas, mas deputados favoráveis às propostas garantiram que buscam apenas a harmonia entre os poderes da República. É o caso do deputado Capitão Alden, do PL da Bahia, que participou das discussões sobre os projetos na CCJ.

Em conversa com o Bahia Notícias, Alden disse que não apenas parlamentares de direita ou de oposição, mas também de centro têm entendido que é preciso “puxar o freio de mão” em relação ao Judiciário. Para o deputado baiano, os tribunais superiores estão cometendo excessos nas suas competências funcionais e constitucionais. 

“É preciso de fato ter um controle disso. A grande maioria dos partidos está convergindo nessa ideia de que a gente precisa estabelecer, de fato e de maneira concreta, as competências de cada poder, sem que haja interferência, fazendo valer de fato o que está na Constituição. É preciso garantir que haja harmonia entre os poderes. Eles são independentes, são autônomos, mas não podem fazer o que quiserem”, disse o deputado ao BN.

Dentro dos projetos que estão sendo discutidos na CCJ está a PEC 8/2021, que já foi aprovada pelo Senado no ano passado, e que limita as decisões monocráticas, ou seja, individuais, de ministros no Supremo e em outros tribunais superiores. Também foi lido na CCJ o parecer do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) ao PL 4754/16 que estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que usurpem competências do Congresso Nacional.

Além das propostas que já tiveram seu parecer lido, o deputado Capitão Alden já teve o aval da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), para que seja colocada em análise proposição de sua autoria, que estabelece na legislação as hipóteses para os crimes de atuação político-partidária cometidos por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A Lei nº 1.079, de 1950, conhecida como “Lei dos Crimes de Responsabilidade”, proíbe posicionamento político-ideológico dos ministros do STF, mas não especifica quais manifestações estariam sujeitas a enquadramento por crime de responsabilidade. 

“A lei sobre crime de responsabilidade não traz o rol de condutas e ações que os ministros eventualmente venham a praticar para serem enquadrados como crime de responsabilidade. A Constituição diz que caso o ministro atue de forma política partidária, será penalizado com possível cassação. Mas o que é atuar de forma política partidária? Quais são as condutas objetivas? Então, esse nosso projeto especifica quais seriam essas condutas”, afirmou o deputado Capitão Alden. 

O projeto do deputado baiano, o PL 302/2023, especifica as seguintes condutas como passíveis de serem punidas no rol das manifestações de caráter político-ideológico de ministros do Supremo: 

• Posicionamentos que expressem opiniões ou compartilhamento de informações políticas que possam prejudicar o conceito da sociedade em relação à independência, à imparcialidade, à integridade e à idoneidade do Supremo Tribunal Federal;
• Manifestações públicas sobre temas relacionados à política que possam afetar a confiança do público no Poder Judiciário;
• O envolvimento em controvérsia política, discussões ou debates, salvo quando ela afeta o funcionamento, a independência e administração dos tribunais;
• Discutir ou provocar discussões, por qualquer veículo de comunicação, em ambientes públicos ou privados, sobre assuntos políticos que transgridam normas constitucionais ou legais para satisfazer interesse pessoal ou político-partidário;
• Emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária ou manifestar-se em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos;
• Emitir ou compartilhar opinião que caracterize discurso discriminatório ou de ódio, especialmente os que revelem interesse em causa política ou para beneficiar candidatos, lideranças políticas ou partidos políticos. 

Na última terça-feira (27), o deputado Alden se reuniu com o ex-presidente Jair Bolsonaro, e conversou com ele sobre o projeto. Segundo Capitão Alden, Bolsonaro apoiou a proposição, assim como o presidente do PL, Valdemar Costa Neto. 

“O projeto caminha para salvaguardar a plena normatividade dos poderes, imanente à própria Constituição, como um mandamento que expande a sua força por todo o sistema e evitar os profundos impactos, negativos que a conduta individual do magistrado pode acarretar sobre a percepção da sociedade em relação à credibilidade, à legitimidade e à respeitabilidade da atuação da Justiça”, afirma o texto do projeto, que pode vir a ser colocado em pauta na CCJ nas próximas semanas. 
 

O deputado federal Bacelar (PV) teceu críticas aos seus colegas filiados ao PL na Câmara em relação à atuação dos parlamentares do partido frente às pautas ambientais. Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, da rádio Antena 1 100,1, nesta segunda-feira (26), o deputado do PV criticou especialmente a atuação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que aprovou o PL 2168/2021 na última semana, que, segundo ele, flexibiliza o uso de áreas de preservação em nascentes de rios para irrigação.

Na oportunidade, Bacelar afirmou que o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), precarizou os órgãos ambientais, o que teria favorecido para o crescimento do desmatamento e de desastres ambientais. O deputado também relembrou as enchentes no Rio Grande do Sul e afirmou que os parlamentares do PL “não tomaram vergonha” mesmo com a tragédia que ocorreu no estado.

“A turma do PL na Câmara, que é do partido de Bolsonaro, tem uma pauta antiambiental. É uma luta diária nas comissões, especialmente na CCJ. Contra meu voto, aprovamos um projeto de lei que flexibiliza as áreas de proteção ambiental às margens dos rios para usar na irrigação. Eles acabaram de viver o fenômeno climático no Rio Grande do Sul e não tomaram vergonha, não tomaram vergonha na cara. Como essa turma vem propor agora para que possa usar as margens dos rios autorização a ambiental”, disse Bacelar.

“Diariamente eles apresentam autorizando desmatamento na Amazônia, autorizando se utilizar os campos de altitude dos campos de Mata Atlântica. Enfim, é uma turma que quer destruir o meio ambiente pois tem uma visão de curto espaço de tempo, que tem uma visão do crescimento econômico acima de todas as necessidades do ser humano”, completou.

Em relação à PL 2168/2021, o projeto foi aprovado na CCJ no dia 14 de agosto, com 37 votos favoráveis e 13 contrários. No texto, o projeto afirma para “considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal, inclusive os barramentos ou represamentos de cursos d’água que provoquem intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente”.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição (PEC 9/2023) que perdoa multas de partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero e raça nas eleições anteriores. A chamada "PEC da Anistia" agora deve ser votada no Plenário, provavelmente em regime de urgência. 

A proposta, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), também permite o refinanciamento de dívidas de partidos e de suas fundações nos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados.

Ao apresentar a PEC, o deputado Paulo Magalhães disse que a intenção da alteração constitucional é a de estabelecer um "marco inicial" para aplicação das sanções, pela Justiça Eleitoral, por não cumprimento das novas regras pelos partidos políticos. Magalhães disse que a emenda constitucional 117 foi promulgada em pleno período eleitoral, em 2022, não dando tempo aos partidos para se adaptarem. 

A emenda 117 alterou o art. 17 da Constituição para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, assim como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Também foi regulamentada nesta emenda a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.

"Muitos dos entes partidários tiveram dificuldade em se ajustar ao novo comando constitucional, em decorrência da inexistência de outra regra que apresentasse as balizas ou uma maior elucidação sobre a matéria pertinente à distribuição das cotas", explicou Paulo Magalhães, ao justificar a necessidade da aprovação da PEC 9/2023.

Na CCJ, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), a votação da PEC da Anistia foi simbólica, quando não há registro em painel do voto de cada senador. Dos 27 senadores que registraram presença na sessão, dois sinalizaram com as mãos serem contra o projeto: Alessandro Vieira (MDB-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). 

O senador Oriovisto inclusive criou uma saia justa em seu partido, já que a orientação da presidente do Podemos, Renata Abreu, era de aprovar a PEC. Oriovisto votou contra e teria se irritado por terem suprimido essa informação no site oficial do seu partido.

Robinson Almeida (PT) foi eleito por unanimidade como o novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A eleição aconteceu na tarde desta terça-feira (13) e o petista contou com os votos dos sete membros do colegiado. O petista assume o lugar da correligionária Maria Del Carmem, que está afastada do cargo de deputada estadual por problemas de saúde. 

“Da parte desta presidência haverá sempre a disposição para o diálogo, para o entendimento e que a gente possa colaborar com a produção legislativa porque essa é a expectativa da sociedade, que essa Casa das Leis produza regramentos que melhore a qualidade de vida do povo baiano. Para isso nós fomos eleitos, para isso foram criadas as comissões e nós vamos exercer a presidência de forma democrática e compromissada com o interesse publico”, afirmou Robinson logo após assumir o cargo.

A Comissão de Constituição e Justiça analisa os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos que passam pela Assembleia Legislativa, bem como de emendas ou substitutivos. Outra atribuição da comissão é analisar a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição do Estado da Bahia. No mérito, a CCJ analisa assuntos de natureza jurídica ou constitucional e responde às consultas feitas pelo presidente da ALBA, pelo Plenário ou por outra comissão sobre esses temas. Tradicionalmente é a comissão mais disputada pelos partidos.

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcada para quarta-feira (7), às 10h, tem seis itens na pauta e entre eles está o projeto de lei 226/2024, que define critérios para decretação de prisão preventiva. O PL é de autoria do ex-senador e hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, e já recebeu parecer favorável do relator, senador Sergio Moro (União-PR). 

A prisão preventiva é um tipo de prisão que pode ser usado em qualquer fase do processo ou da investigação criminal e tem por objetivo evitar que o acusado cometa novos crimes ou prejudique o andamento do processo, destruindo provas, ameaçando testemunhas ou fugindo.  

Dino defende na justificativa do projeto que a definição de critérios pode ajudar o juiz a decidir mais rapidamente sobre a prisão preventiva e afastar questionamentos sobre a aplicação desse tipo de prisão. Ele explica que o magistrado não precisará, no entanto, se basear somente nos critérios propostos e poderá julgar com base em perigos oferecidos em cada caso concreto.    

De acordo com o projeto, não será possível decretar prisão preventiva com base na "gravidade abstrata do delito”, devendo o risco oferecido à ordem pública, à ordem econômica, ao processo criminal e à aplicação da lei ser demonstrado concretamente. 

Sergio Moro acatou sugestão apresentada em audiência pública pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, para deixar claro no texto que os critérios são alternativos e não cumulativos. Bastará a presença de um deles para justificar a prisão preventiva. 

Atualmente o Código de Processo Penal já possibilita a prisão preventiva com base no risco que o detido possa oferecer a pessoas e à sociedade caso seja colocado em liberdade. A inovação trazida pelo projeto é a definição de quatro critérios que deverão ser levados em conta pelo juiz para avaliar a periculosidade da pessoa detida. São eles: 

• modo de agir, com premeditação ou uso frequente de violência ou grave ameaça; 

• participação em organização criminosa;  

• natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou

• possibilidade de repetição de crimes, em vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. 

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Sergio Moro também propôs emenda que define critérios semelhantes para orientar os juízes especificamente nas audiências de custódia, quando pode haver a conversão da prisão em flagrante em preventiva. “Optamos por elencá-las a título de recomendação à autoridade judicial, pois não é a intenção estabelecer na lei hipóteses obrigatórias de prisão preventiva”, explica. 

Segundo o relator, do mesmo modo que a proposta de Flávio Dino, o que se pretende é evitar a concessão de liberdade, nas audiências de custódia, a criminosos perigosos para a sociedade ou para outras pessoas ao oferecer ao juiz critérios mais objetivos para exame obrigatório na decisão judicial.  

São seis os critérios que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva:  

•  haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais;  

•  ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça; 

• ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente;  

• ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal;  

• ter fugido ou apresentar perigo de fuga; ou

• oferecer perigo de perturbação do inquérito ou da instrução criminal e perigo para a coleta, conservação ou incolumidade da prova.

Caso a matéria seja aprovada na CCJ e não haja recurso para análise em plenário, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados. 

PROCURADORES MUNICIPAIS

Outro projeto que pode ser votado é o que insere os procuradores municipais na esfera da advocacia pública. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 28/2023, assinada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e outros 26 senadores, modifica a Constituição Federal para equiparar as carreiras dos procuradores dos municípios às procuradorias estaduais e distrital, em cidades com mais de 60 mil habitantes. 

A proposta recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA), que sugeriu emendas. Em caso de aprovação, o projeto seguirá para análise do Plenário. As informações são da Agência Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10/7), o projeto de lei (PL) 850/2023, que explicita o caráter alimentar dos honorários advocatícios. 

A proposta, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), altera o artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Lei 8.906/1994 – para evidenciar a natureza alimentar dos honorários de sucumbência, contratuais e os eventualmente arbitrados por decisão judicial.

“Esta é mais uma conquista para a advocacia. Garantir os honorários e defender as prerrogativas é uma das lutas fundamentais da Ordem. Explicitar a natureza alimentar dos honorários é uma forma de assegurar a renda das famílias”, afirmou o presidente  em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, presente na sessão. 

A medida é considerada essencial pela Ordem para proteger a fonte de renda da advocacia. Além disso, a OAB indica que a mudança reforça o privilégio desses créditos em processos de falência, concordata, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou projeto de lei que altera regras do acordo de não persecução penal e derruba a exigência da confissão para firmar o acordo. A negociação está prevista no Código de Processo Penal entre o Ministério Público e o investigado para evitar o processo criminal em infrações praticadas sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.

O projeto foi apresentado pelo senador licenciado Wellington Fagundes (PL-MT) para quem a exigência da confissão como requisito para o acordo fere o direito de o réu não produzir prova contra si mesmo. 

O relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, reforçou esse entendimento. "A exigência de confissão não é medida acertada, pois vai de encontro ao direito fundamental da não autoincriminação, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, e que deve ser garantido a qualquer investigado ou réu, podendo ser exercido ou não o direito ao silêncio; bem como ao entendimento no sentido de que a confissão dentro do nosso ordenamento processual já não é considerada como a rainha das provas".

Agora, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votará em decisão terminativa a proposta (PL 3.673/2021). O projeto de lei seguirá direto para análise dos deputados caso seja aprovado e não haja pedido de votação em Plenário.

O acordo é previsto para infrações praticadas sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o acordo de não persecução penal poderá ser apresentado depois de oferecida a denúncia, além de garantido ao MP um banco de dados sobre benefícios de justiça penal negociada concedidos nos últimos cinco anos. Entre as condições previstas para que o acordo de não persecução penal seja proposto pelo Ministério Público estão a reparação do dano causado, a renúncia ao produto ou proveito do crime e a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

"A possibilidade de ser apresentado depois de oferecida a denúncia, desde que antes de proferida a sentença condenatória, é medida que se alinha com recente decisão proferida pela 1ª Turma do STF. São igualmente relevantes medidas que facilitarão a realização das audiências, bem como a pesquisa para saber se o agente já foi beneficiado, nos cinco anos anteriores, por alguma das atuais formas de justiça penal negociada previstas na nossa legislação", enfatizou Flávio Bolsonaro.

Na sessão da próxima quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar duas indicações para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com informações da Agência Senado, a reunião está marcada para às 10h. 

A mensagem (MSF) 12/2024 indica Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para o cargo de ministro do TST. Se tiver o nome aprovado, Gonçalves deve ocupar a vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira. O relator da matéria é o senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Os senadores podem votar ainda o ofício (OFS) 5/2024, que indica o ministro Mauro Luiz Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o cargo de corregedor do CNJ até 2026. O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Com a pendência das votações dos nomes indicados às vagas no Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado programou dois dias para as análises.

Em anúncio nesta quarta-feira (5), o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP) afirmou que o colegiado fará um esforço concentrado para votar as indicações. 

Conforme informações da Agência Senado, no dia 19 de junho, a CCJ deve realizar duas sabatinas. A primeira é a do advogado Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, indicado ao cargo de ministro do TST. Na mesma reunião, os senadores devem ouvir o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Luiz Campbell Marques. Ele é indicado para o cargo de corregedor do CNJ para o biênio 2024-2026.

A segunda rodada de sabatinas ocorre na primeira quinzena de julho, mas ainda não há data definida. Na ocasião, os senadores devem analisar outros quatro ofícios: Ulisses Rabaneda dos Santos e Marcello Terto e Silva para vagas no CNJ; e Auriney Uchôa de Brito e Greice Fonseca Stocker para o CNMP.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não incluiu na pauta de votações desta semana a PEC 3/2022, mais conhecida como “PEC das Praias”. O projeto, que está na comissão desde 24/02/2022, se tornou um dos assuntos mais comentados nos últimos dias graças à briga pública entre a atriz Luana Piovani e o jogador de futebol Neymar. 

A PEC, apresentada em 2011 pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy (PA), transfere os terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios, e foi recebida nas redes sociais como uma tentativa de facilitar a privatização das praias brasileiras. Aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a PEC é relatada na CCJ pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). 

O senador do PL recebeu a incumbência de relatar a PEC em abril do ano passado, e em maio apresentou seu parecer a favor da aprovação da proposta. No mês de agosto do ano passado, a PEC chegou a ser pautada para votação, mas um pedido de realização de audiência pública voltou a paralisar a tramitação do projeto.

A audiência pública, presidida pelo senador Flávio Bolsonaro, acabou sendo realizada nove meses depois, no último dia 27 de maio, e desde então o tema vem repercutindo nas redes sociais e em reportagens da imprensa. Diante das críticas recebidas, o senador Bolsonaro chegou a gravar vídeo no fim de semana em que diz que é mentira que a PEC busca a privatização de praias. 

“Isso é uma grande mentira, uma narrativa que a esquerda está criando porque o governo está com medo de perder arrecadação. Essa PEC nada mais faz do que acabar com foto, laudêmio, taxa de ocupação. Essa PEC na verdade quer acabar com o pagamento de taxas absurdas e históricas desde a época da Coroa”, disse o senador do PL. 

De acordo com o texto da proposta, em relação aos chamados terrenos de marinha, a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, abrangidas por unidades ambientais federais. Também ficarão com a União as áreas utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.

A PEC prevê ainda a transferência gratuita também dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.

Pela proposta, a partir da promulgação da emenda constitucional, a União não mais cobrará foro ou taxa de ocupação dessas áreas ou laudêmio quando da transferência de domínio. Dessa forma, áreas não ocupadas, se o forem no futuro, continuam sob domínio da União, mas os ocupantes não pagarão mais essas taxas ao governo federal, embora continuem com as obrigações da legislação pertinente.

Assim como Flávio Bolsonaro, diversos parlamentares e influenciadores de direita fizeram postagens nas redes sociais para negar que a PEC 3/2022 tenha como intenção a privatização das praias. O assunto saiu inclusive da esfera de debate apenas entre políticos e chegou ao meio artístico, principalmente depois da discussão pública entre Neymar e Luana Piovani. 

A atriz criticou o jogador de futebol ao compartilhar notícia sobre o envolvimento dele com uma incorporadora que pretende erguer imóveis de alto padrão em trecho entre os litorais sul de Pernambuco e norte de Alagoas. O projeto foi associado à futura privatização das praias. 

“Se não bastasse ser péssimo pai, péssimo homem, ele ainda quer ganhar o título de péssimo cidadão. Que vergonha desse ser! Como a gente tem que batalhar para não privatizar praias? E vem aí esse ignóbil desse ex-ídolo, porque ele realmente fez muita coisa pelo Brasil. Se não ele não era quem é hoje”, disse Luana Piovani sobre o jogador.

Neymar, que atualmente atua no futebol árabe e se recupera de grave lesão, publicou dura resposta contra a atriz.

“Acho que abriram a porta do hospício, soltou uma louca que não solta meu nome da boca. Quem trabalha no hospício em que ela estava, por favor, vai atrás dela, está complicado. Acho que ela está querendo alguma coisa comigo, não é possível. Não tira o meu nome da boca, incrível. Quer ser famosa, filha? O tempo já foi. Era uma ótima atriz, não tenho nada para falar de você. Mas agora tem que enfiar o sapato na tua boca porque você só fala m...”, afirmou.

Diversos artistas saíram em defesa da atriz Luana Piovani e publicaram mensagens e memes com críticas a Neymar. Um dos memes diz apenas “-Ney +Mar”. Até o governo federal entrou na discussão, nesta segunda-feira (3), por meio do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. 

Padilha disse no Palácio do Planalto, após reunião com o presidente Lula, que o governo federal vai trabalhar contra a aprovação da proposta na CCJ do Senado. O ministro disse ainda que a audiência pública acabou por jogar luzes sobre a emenda que, segundo ele, pode vir a abrir brechas para a privatização das praias do litoral brasileiro que são propriedades da União.

“O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceia o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse o ministro Alexandre Padilha. 

A discussão sobre o projeto nas redes levou também a um aumento na quantidade de pessoas que opinaram a respeito da PEC na página e-cidadania do Senado Federal. Até o meio da tarde desta segunda, o projeto recebeu 141.441 votos “não”, e apenas 1.790 “sim”.

De acordo com o governo federal, existem cerca de 500 mil imóveis no País classificados como terrenos de marinha, dos quais em torno de 271 mil aparecem registrados em nome de responsáveis únicos (pessoas físicas e jurídicas). A Proposta de Emenda à Constituição que quer retirar da União a propriedade exclusiva sobre os chamados terrenos de marinha ainda não tem data para entrar em pauta na CCJ.
 

Com 15 votos a favor e 11 contra, foi aprovado na manhã desta terça-feira (7) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto de lei complementar que recria o extinto DPVAT, agora com o nome de Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O PLP 233/2023, relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), reformula e retoma a cobrança anual obrigatória do seguro por parte dos proprietários de veículos.

O projeto segue para ser votado com urgência no Plenário do Senado. O texto apresentado pelo senador Jaques Wagner garante indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial. 

O projeto também engloba reembolso de despesas com assistências médicas que não estejam disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial. De acordo com o texto aprovado na CCJ, o seguro será operado pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo.

O acordo que permitiu a aprovação da matéria permite ao governo federal o aumento de gastos previstos no Orçamento (crédito suplementar) sem precisar do aval do Congresso Nacional. O valor previsto para esses gastos, como explicou o senador Jaques Wagner, é de R$ 15 bilhões.

Enviado pelo governo federal ao Congresso, o projeto sobre as novas regras do DPVAT foi aprovado na Câmara dos Deputados em 9 de abril.

Na defesa do projeto, o senador Jaques Wagner rebateu argumentos de oposicionistas como Sérgio Moro (União-PR), Rogério Marinho (PL-RN) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), sobre a criação de impostos pelo atual governo. Wagner reiterou que o projeto não cria um novo imposto, e que o seguro obrigatório beneficia principalmente a população que ganha menores salários.

“Quero insistir que esse projeto de recriação do DPVAT não tem sentido arrecadatório para o governo, mas o objetivo de cobrir, de pagar uma apólice de seguro até pequena, limitada, principalmente para quem ganha menos. Portanto, não é criação de imposto. Este governo não criou nenhum imposto novo. Não somos um governo criador de impostos”, afirmou o líder. 

Jaques Wagner citou ainda uma pesquisa realizada pelo Ibope, realizada no ano de 2020. A pesquisa, segundo o senador baiano, revelou a grande aceitação do DPVAT entre a população brasileira. 

“Em 2020, o Ibope fez pesquisa sobre a importância que o povo brasileiro dá ao DPVAT. O resultado foi que 90% disseram considerar o DPVAT importante. Esse resultado foi construído a partir de 53% que disseram ser o seguro muito importante, e 37% que é importante. Então essa é a visão do povo brasileiro sobre esse seguro”, concluiu o senador. 

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que recria o chamado quinquênio foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Inicialmente, a matéria previa o pagamento do benefício apenas aos magistrados e membros do Ministério Público, porém o relator da PEC, senador Eduardo Gomes (PL-GO) acolheu emendas e estendeu o pagamento a outras carreiras. O penduricalho foi extinto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2006. 

O texto aprovado nesta quarta-feira (17) prevê o pagamento de parcela mensal de valorização por tempo de exercício para juízes, procuradores, defensores públicos, advocacia pública geral da União, estados e Distrito Federal, e ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas. 

O valor da parcela será de 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. Segundo o texto aprovado pela CCJ, a parcela não estará sujeita ao teto constitucional de remuneração do servidor público – fixado em R$ 44.008,52, do período de 1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. 

De acordo com a PEC, o quinquênio vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade. Para o autor PEC, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta corrige uma distorção na remuneração dos magistrados em início de carreira, que podem receber vencimentos superiores aos que se encontram no final da jornada profissional.

Na CCJ, a proposta recebeu 18 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção. A PEC segue para análise do plenário. As informações são da Agência Senado. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votou a favor de um relatório que confirma a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) com 39 votos favoráveis contra 25 contrários. O parlamentar é acusado de ser um dos mandantes do assassinato, em 2018, da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. Ao todo, quatro parlamentares baianos participaram da sessão, sendo que três deles foram a favor e um se absteve.

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Bacelar (PV), Diego Coronel (PSD) e Neto Carletto (PP) votaram a favor. Já João Leão se absteve. No geral, o partido que mais declarou votos favoráveis à manutenção da prisão de Brazão foi o PT (7 votos). Já do outro lado, a sigla que mais teve parlamentares que se posicionaram de maneira contrária foi o PL (13). 

Na escalada da polêmica, o deputado Chiquinho Brazão é foi expulso do União Brasil, seu antigo partido, sigla que se dividiu na votação desta quarta, já que 6 parlamentares defenderam que Brazão não deveria continuar preso e dois foram a favor da manutenção da prisão.

O governo decidiu orientar os parlamentares da base aliada a votar pela manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão. A orientação foi repassada aos parlamentares pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), que é membro da Comissão de Constituição e Justiça. Ao final da votação, José Guimarães festejou o resultado e disse rapidamente, na saída da reunião, que o trabalho agora é garantir um quórum numeroso na sessão plenária.  

Há a preocupação de deputados governistas e de esquerda que haja um movimento para esvaziar a sessão, e assim protelar a decisão definitiva sobre o mandato do deputado Brazão. Nos bastidores, parlamentares defendem que o deputado seja liberado da prisão, mas sofra a cassação de seu mandato no Conselho de Ética da Câmara. 

Na sessão desta quarta, foi aprovado o parecer apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), favorável à manutenção da prisão de Chiquinho Brazão.  A decisão final sobre a situação do deputado caberá, agora, ao Plenário, em votação que ocorre neste extao momento. No Plenário, será preciso ao menos 257 votos favoráveis para manter Brazão preso e referendar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Com 39 votos a favor e 25 contra, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu, em reunião nesta quarta-feira (10), manter a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato, em 2018, da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. A decisão final sobre a situação do deputado caberá, agora, ao Plenário, em votação que deve acontecer ainda nesta quarta. 

O governo decidiu orientar os parlamentares da base aliada a votar pela manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão. A orientação foi repassada aos parlamentares pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), que é membro da Comissão de Constituição e Justiça. Ao final da votação, José Guimarães festejou o resultado e disse rapidamente, na saída da reunião, que o trabalho agora é garantir um quórum numeroso na sessão plenária.  

Há a preocupação de deputados governistas e de esquerda que haja um movimento para esvaziar a sessão, e assim protelar a decisão definitiva sobre o mandato do deputado Brazão. Nos bastidores, parlamentares defendem que o deputado seja liberado da prisão, mas sofra a cassação de seu mandato no Conselho de Ética da Câmara. 

Apesar da vitória da CCJ, o governo e os partidos de esquerda não têm certeza de como será a votação no Plenário. Há uma reação principalmente de deputados da oposição, que defendem ser necesário uma reação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Esses deputados entendem que a Constituição não prevê prisão preventiva de um parlamentar, a não ser em situação de flagrante.

Chiquinho Brazão, acusado de ser mandante do assassinato de Marielle junto com seu irmão, Domingos Brazão, está preso desde 24 de março por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A análise da medida cautelar apresentada por Moraes começou no dia 26 na CCJ da Câmara, mas foi paralisada por um pedido de vista de três deputados do Novo, Progressistas e Republicanos.

Na sessão desta quarta, foi aprovado o parecer apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), favorável à manutenção da prisão de Chiquinho Brazão. No Plenário, será preciso ao menos 257 votos favoráveis para manter Brazão preso e referendar a decisão do ministro Alexandre de Moraes.