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Durante a sessão na noite desta quarta-feira (2), no plenário do Senado, foi aprovado o PL 1482/2019, que aumenta as penas para furto e roubo de petróleo, gás natural e outros combustíveis. O projeto segue agora para sanção da Presidência da República.

O projeto, de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), foi relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que manteve o texto da Câmara. O projeto havia sido aprovado mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto aprovado nas duas casas do Congresso Nacional cria novos crimes contra a ordem econômica relacionados à receptação desses produtos roubados. No caso do furto, a pena será de reclusão de 4 a 10 anos, a mesma para casos em que são usados explosivos em qualquer outro tipo de furto.

Pelo texto que vai à sanção, a pena para furto e roubo de petróleo, gás natural e outros combustíveis será aumentada de 1/3 se o crime for praticado por duas ou mais pessoas, com abuso de confiança, valendo-se de vínculo atual ou passado (ex-empregado, por exemplo) com a empresa prejudicada ou se o criminoso for ocupante de cargo, emprego ou função pública.

O aumento de 1/3 valerá ainda se a extração do produto depender da destruição ou rompimento de obstáculo para acessar o combustível. Também haverá aumento da pena para 2/3 quando do crime resultar a suspensão ou a paralisação das atividades do estabelecimento, incêndio, poluição efetiva ou potencial ao meio ambiente, desabastecimento, lesão corporal grave ou morte.

Em relação ao roubo, cuja pena padrão já é de quatro a dez anos e multa, o projeto prevê o aumento de 1/3 à metade para combustíveis. O aumento de 2/3 será para os mesmos casos citados no furto.

Em ambos os crimes (furto e roubo), a caracterização engloba a subtração de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes.

A subtração pode ser de estabelecimentos de produção ou de qualquer instalação de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluindo dutos e unidades de transporte em qualquer modal.
 

A sessão plenária do Senado terminou na noite desta quarta-feira (2) sem que tivesse sido colocada em votação a PEC 221/19, que modifica a jornada 6x1 no país. A proposta foi aprovada de forma simbólica no início da tarde pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas devido ao esvaziamento do plenário, acabou não sendo colocada na pauta de votações pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

Segundo explicou o líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), o quórum baixo no plenário inviabilizou a votação da proposta que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Para que a proposta seja aprovada, são necessários 49 votos favoráveis em dois turnos de votação.

“Nós consultamos o presidente Davi, e ele fez a seguinte pergunta: ´Vocês têm certeza do número de votos?´. Nós checamos, nós fizemos a verificação necessária, mas tínhamos garantido entre 53 e 54 votos, margem apertada para que uma PEC vá a voto”, disse o parlamentar a jornalistas. 

Embora o mínimo necessário seja 49 votos, o governo considerou que a pequena margem favorável seria arriscada para levar a PEC a voto. 

“Nós não tínhamos essa garantia pelo mapa de votação. Coordenadamente, achamos mais prudente ver o momento em que podemos ter os votos necessários para aprovação da proposta de emenda constitucional”, relatou Randolfe. 

O líder do governo também responsabilizou a oposição por desmobilizar os senadores para que não houvesse quórum necessário no plenário e citou os senadores Flávio Bolsonaro e Rogério Marinho, ambos do Partido Liberal (PL).

“A oposição, lamentavelmente, conseguiu ter sucesso no seu intento de desmobilização. Vocês viram, o senador Flávio Bolsonaro não votou na CCJ. Vocês viram a atuação, sobretudo do senador Rogério Marinho, contrário à aprovação dessa proposta de emenda constitucional”, colocou o senador.

Com o fim do esforço concentrado nesta quinta (3), a estratégia da base governista é tentar convencer o presidente do Senado a convocar uma sessão extraordinária ainda em setembro exclusivamente para analisar a PEC. Randolfe Rodrigues disse que é possível abrir uma nova janela no calendário do Senado para que a votação aconteça antes da eleição. 

“Posso garantir que votaremos essa PEC até o final de outubro”, declarou o líder.

Caso a tentativa de realizar uma sessão extraordinária em setembro não prospere, a base pretende voltar a colocar a proposta em pauta na segunda semana de outubro, já depois do primeiro turno.
 

O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), confirmou nesta quarta-feira (26) que o relatório sobre a PEC 18/2025, que reorganiza o sistema de segurança pública no país, será lido e votado na reunião do dia 2 de setembro. Otto falou sobre a votação da matéria à Globonews.

“Agora que o relatório está pronto, vamos pautar na reunião da próxima quarta”, afirmou Alencar à emissora. 

O presidente da CCJ fez referência ao fato de o relator do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), ter apresentado nesta terça (25) o seu parecer ao texto. Carvalho não fez alterações no projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. 

A oposição, entretanto, pretende encampar algumas estratégias para adiar a votação do projeto na CCJ. Uma delas é o pedido de vista após a leitura do relatório do senador Rogério Carvalho na próxima quarta (2).

O pedido de vista, entretanto, não deve impedir o projeto de ser colocado em votação no mesmo dia, já que o presidente da CCJ pode conceder vista por apenas duas horas, como já foi feito em outras ocasiões. A vista por algumas horas é permitida pelo Regimento do Senado.

Outra estratégia da oposição é apresentar emendas ao texto, para modificar partes do projeto ou mesmo a própria estrutura da emenda constitucional. Até o momento já foram apresentadas 13 emendas ao projeto na CCJ, que, entretanto, podem ser rejeitadas pelo relator.

A PEC 18/2025, de autoria do governo Lula, reorganiza o sistema de segurança pública do país, e sofreu diversas alterações durante sua tramitação na Câmara. O texto apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

O relator reduziu os percentuais de recursos destinados aos fundos de segurança, suprimiu o dispositivo que previa a redução da maioridade penal e alterou a distribuição da arrecadação das apostas esportivas e do Fundo Social do pré-sal. Segundo a proposta, 10% dos recursos arrecadados com as bets serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em 2026. 

Esse percentual aumentará gradualmente até alcançar 30% em 2028, patamar que passa a ser permanente. Antes do cálculo dessa reserva, porém, deverão ser descontados da arrecadação os valores pagos em prêmios, o Imposto de Renda incidente sobre eles e o lucro bruto das casas de apostas. 

Com as mudanças feitas na Câmara e que devem ser mantidas no Senado, a proposta não aumenta a tributação sobre as operadoras de apostas. Em vez disso, destina aos dois fundos parte dos recursos atualmente distribuídos às demais instituições beneficiadas pelo rateio. O relator na Câmara retirou a previsão de aumento de 6% na tributação das casas de apostas.

De acordo com a PEC, 10% do superávit financeiro dos recursos do Fundo Social do pré-sal de cada ano deverão ir para o FNSP e o Funpen, também com transição gradativa (1/3 desse aumento por ano de 2027 a 2029). Na versão anterior, seriam 15% das receitas do fundo.

O Fundo Social foi criado para receber recursos da União provenientes da exploração do petróleo para projetos e programas em diversas áreas, como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
 

O líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse acreditar, nesta segunda-feira (24), que há votos e plenas condições para que os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovem, no dia 02 de setembro, a PEC que modifica a jornada de trabalho 6x1. Não há ainda garantia, entretanto, de que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vá pautar o projeto no plenário no mesmo dia. 

“Na próxima semana de esforço concentrado, no dia 2 de setembro, nós deveremos apreciar essa proposta na CCJ e levá-la para o plenário do Senado. Está chegando a hora dos trabalhadores brasileiros terem a maior conquista desde a Constituição de 1988”, disse Randolfe em seu perfil no X. 

O comentário do líder do governo aconteceu depois de o relator do projeto, senador Omar Aziz (PSD-AM), ter dado declarações de que não pretende fazer alterações no texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Aziz também disse ter convicção de que o projeto será aprovado pela CCJ no dia 2 de setembro.

“O texto aprovado pela Câmara está razoável. Não pretendo fazer mudanças no mérito. Não vou protelar”, afirmou o relator ao jornal O Globo. 

A mesma convicção já foi externada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), de que há votos suficientes para aprovar a mudança de jornada. O senador baiano declarou inclusive sua disposição de apreciar a PEC com “equilíbrio e celeridade” na comissão, assim como a proposta do governo Lula que trata da segurança pública.

“Esse é o meu compromisso: trabalhar para que o Senado cumpra seu papel e entregue ao país respostas concretas para dois desafios fundamentais: mais segurança para os brasileiros e mais qualidade de vida para os trabalhadores”, disse Otto em postagem nas duas redes sociais.

Apesar da disposição do governo e de seus aliados de encerrar a votação da proposta já nessa semana de esforço concentrado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sinalizou a aliados que deve deixar a votação em plenário para depois das eleições. Segundo interlocutores de Alcolumbre ouvidos pelo jornal Valor Econômico, o senador tende a aguardar o resultado da eleição presidencial antes de submeter a PEC à votação dos senadores no plenário. 

A oposição é contrária à proposta e seu apoio é considerado importante para a tentativa de reeleição de Davi Alcolumbre à presidência do Senado em 2027. Neste sentido, Alcolumbre somente tomaria uma decisão sobre a votação do projeto a depender de quem vencer a disputa presidencial.
 

O relatório sobre a proposta de emenda à Constituição que modifica a jornada de trabalho 6x1 no país deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia 2 de setembro. Quem afirma é o relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), que promete apresentar seu parecer até no máximo a próxima quinta-feira (27).

Em entrevista nesta segunda (24) ao Uol News, Omar Aziz disse que além de entregar seu relatório nesta semana, vai defender junto ao presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), que a matéria seja votada na próxima semana mesmo que haja pedido de vista. Para Aziz, o projeto da jornada 6x1 deve ter ampla maioria a favor no Senado.

“Se você analisar, a votação no Senado não será diferente da Câmara, não. Haverá uma ampla maioria sim, porque eu acredito em termos acima de 65 votos a favor. Hoje eu vejo dessa forma. Eu não vejo de outra forma”, disse Aziz.

O relator avaliou que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados está “redondo”. Entre outras medidas, a proposta estabelece o limite de 40 horas semanais e oito horas diárias, com dois dias de folga semanais remunerados. 

Pelo projeto aprovado na Câmara, a redução das 44 horas para 40 será gradual, reduzindo para 42 horas após 60 dias da publicação da emenda. Somente após 12 meses do término desse primeiro prazo é que o limite de 40 horas semanais passará a ser obrigatório.

“Pode ser que a gente tenha uma questão aí com as plataformas. Aquelas pessoas que ficam 15 dias trabalhando e 15 dias de folga. Pela PEC, a pessoa tem que ter pelo menos semanalmente dois dias de folga. Aí, tem as Lei Complementares. Como você vai ter um prazo para adequar, nós vamos ter que adequar isso”, admitiu o relator.

Questionado sobre a inserção no texto da PEC sobre pleitos do setor produtivo, como a implementação de uma compensação para as empresas e um maior período de transição da mudança, Aziz reiterou que a mudança implicaria na matéria retornar para a Câmara dos Deputados, postergando uma aprovação da medida. Se o Senado promover mudanças na proposta, a PEC teria que passar por novo ciclo de tramitação na Câmara. 

Nas redes sociais, nesta segunda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiterou o apoio à medida e sua confiança de que a proposta será aprovada no Senado. 

“O nosso governo está mobilizado para a aprovação do fim da escala 6x1, sem redução do salário. O povo trabalhador que movimenta este país merece ter mais tempo para o lazer, para cuidar da saúde e para acompanhar o crescimento dos filhos”, escreveu Lula.
 

Apesar de ter anunciado, na semana passada, que iria tirar da gaveta a PEC 221/2019, que modifica a jornada de trabalho 6x1, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), até a noite desta quinta-feira (20), ainda não enviou a matéria para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será apreciada e votada. 

Em nota à imprensa divulgada na última sexta (14), Alcolumbre disse que tinha tido uma “importante conversa institucional com o presidente Lula”, e que iria encaminhar para comissões três propostas que estavam paradas na Mesa Diretora do Senado: o fim da escala de trabalho 6x1, a PEC da Segurança Pública e o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (terras raras). 

O site oficial do Senado, até as 19h50 desta quinta, mostra que o projeto segue parado na Mesa Diretora, aguardando uma despacho do senador Davi Alcolumbre para ser enviada à CCJ.

Em conversa com a CNN, o senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, disse que só escolherá o relator da PEC da jornada 6x1 após a proposta chegar ao colegiado. Otto afirmou que não pretende pegar para si a relatoria da matéria.

Os líderes do governo Lula no Senado pretendem conversar com Otto Alencar para emplacar na relatoria do projeto um parlamentar ligado ao Palácio do Planalto. Senadores como Omar Aziz (PSD-AM) e Rogério Carvalho (PT-SE) já tiveram seus nomes citados como opções.
 

Por unanimidade, os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram, em sessão realizada nesta quarta-feira (12), projeto para endurecer as penas para maus-tratos contra animais e estabelecer um sistema nacional de prevenção e detecção dessas infrações. O projeto, apreciado em caráter terminativo, terá que passar ainda por um turno suplementar de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O projeto aprovado na CCJ, o PL 4.262/2025, foi apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) e relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). O texto final incorporou contribuições de outros nove projetos sobre o mesmo tema apresentados por diversos senadores. 

A proposta aprovada pela CCJ determina que a pena para maus-tratos contra qualquer animal (que atualmente é de três meses a um ano de detenção, mais multa) aumentará para dois a cinco anos de reclusão, mais multa — que, aliás, é a punição já prevista para os casos de maus-tratos contra cães e gatos.

A pena também poderá variar entre três e seis anos em casos agravados que envolvam tortura, abuso sexual ou transmissão das agressões em redes sociais. Além disso, o projeto estabelece aumento da punição em caso de morte do animal.

Para definir essas mudanças, o texto do PL 4.262/2025  altera a Lei de Crimes Ambientais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Política Nacional de Educação Ambiental.

O projeto do senador Confúcio Moura, assim como alguns de outros senadores, foram apresentados como resposta a dois eventos de grande comoção nacional. Em agosto de 2025, no município paulista de Bananal, um indivíduo forçou um cavalo a marchar por longa distância até a exaustão, o que teria causado sua morte. 

Na sequência, o indivíduo praticou ato de extrema crueldade ao mutilar as patas do animal com um facão. Outro caso que gerou comoção aconteceu em janeiro de 2026, em Florianópolis, com a morte do cão comunitário Orelha como possível resultado de uma sequência de agressões realizadas por menores de idade.

Para a relatora, senadora Lela Barros, os casos relatados expuseram graves lacunas institucionais no combate aos maus-tratos contra animais. Ela disse que buscou harmonizar as diferentes propostas, evitando sobreposições e garantindo segurança jurídica. 

O texto proposto por Leila prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa, para os maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, ou quando esses animais forem submetidos a abuso, tratamento cruel ou degradante, abandono ou condições incompatíveis com sua natureza.

Outra previsão é que a pena será aumentada para reclusão de três a seis anos, além de multa, quando o crime: resultar em deformidades permanentes; for cometido contra fêmea prenhe, animal idoso ou recém-nascido; envolver abuso sexual, tortura ou transmissão das agressões em redes sociais.

O substitutivo também tipifica novas condutas como crime (como a negligência nos cuidados básicos com animais) e estabelece sanções adicionais (incluindo a proibição de guarda, posse ou propriedade de animais por condenados, além da restrição ao exercício de atividades profissionais que envolvam contato com animais). 

Além disso, o texto determina que a punição aumentará de um terço à metade se o crime resultar em morte do animal.

Uma outra inovação prevista no texto é a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir, entre os deveres dos pais e responsáveis, a formação ética da criança e do adolescente voltada ao respeito à vida e ao cuidado com os animais. Essas mudanças preveem, entre as sanções a serem aplicadas, serviços comunitários de caráter educativo e restaurativo (em entidades de proteção animal, abrigos ou programas de bem-estar animal) e multas proporcionais à condição econômica dos responsáveis.

Outro ponto fundamental do projeto é a criação do Sistema Nacional de Prevenção e Detecção de Maus-Tratos a Animais, a ser regulamentado pelo Poder Executivo. De acordo com o texto, o sistema contará com um canal nacional integrado de denúncias (inclusive digital), com garantia de anonimato para o denunciante, ferramentas tecnológicas de triagem de informações e integração com órgãos ambientais, forças de segurança e Ministério Público.

Além disso, o sistema terá um cadastro nacional de pessoas responsabilizadas por maus-tratos a animais, com informações sobre condenações com trânsito em julgado, acessíveis por CPF.

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) pediu vistas por 48 horas aos dois projetos do Executivo que estavam em pauta na reunião conjunta de comissões da Câmara Municipal de Salvador, na manhã desta sexta-feira (7). Com o pedido, a análise das propostas fica suspensa por dois dias. Um dos textos trata da destinação da primeira parcela dos precatórios do Fundef aos profissionais do magistério, e o outro, das indenizações em desapropriações feitas pelo município.

Vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Aladilce argumentou que as propostas precisam de mais análise e que, no caso dos precatórios, o assunto deve ser discutido com a categoria interessada. Segundo ela, o presidente da Câmara, vereador Carlos Muniz (PSDB), vai se reunir na próxima segunda-feira (10) com dirigentes do sindicato dos professores, a APLB, para debater o projeto.

Ainda na segunda, após a sessão ordinária, o Colégio de Líderes deve se reunir para definir o cronograma de votação. A expectativa é que tanto o projeto dos precatórios quanto o das indenizações sejam apreciados em plenário na sessão de quarta-feira (12).

O projeto dos precatórios foi enviado pela Prefeitura na última quarta e prevê o pagamento de R$ 93 milhões a cerca de 6,5 mil professores que atuaram na rede municipal entre 1998 e 2006. Nesta sexta, a Prefeitura chegou a publicar no Diário Oficial a lista dos profissionais aptos a receber os valores. Além da CCJ, a reunião conjunta reuniu vereadores das comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização; Planejamento Urbano e Meio Ambiente; e Educação, Esporte e Lazer.

O percentual de brasileiros que defendem a aprovação do projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1 no país subiu de 68% em maio para 69% em julho. É o que aponta pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (15). 

De acordo com o levantamento, o percentual de entrevistados que se declaram contrários ao projeto se manteve em 22%, o mesmo patamar verificado na pesquisa anterior, em maio. Aqueles que se posicionaram "Nem contra e nem a favor" somam 5%, percentual idêntico aos que não souberam responder.

A Genial/Quaest também questionou seus entrevistados se acreditavam que uma eventual aprovação do projeto faria com que eles pudessem trabalhar menos. Um total de 50% disse que sim, que haveria menos horas trabalhadas, contra 45% que não acreditam em redução da jornada mesmo com o projeto aprovado. 

Outro questionamento feito aos brasileiros de todas as regiões do país foi sobre o que gostariam de fazer com um eventual maior tempo livre caso haja redução da jornada de trabalho no país. Confira abaixo os resultados:

Descansar e passar mais tempo com a família - 53%
Buscar outro trabalho ou fazer hora extra - 13%
Fazer cursos/estudar - 12%
Ir a igrejas ou cerimônias religiosas - 9%
Passear/ir a bares e restaurantes/fazer festas - 6%
Viajar - 4%
Não sabe/não respondeu - 3%

A pesquisa foi realizada pela Genial/Quaest entre os dias 10 e 13 de julho. Foram entrevistadas 2.004 pessoas com 16 anos ou mais. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, com grau de confiança de 95%. O levantamento está registrado no TSE sob o código BR-07181/2026.

Apesar de praticamente dois em cada três brasileiros serem favoráveis à aprovação do projeto que muda a jornada de trabalho 6x1, o Senado não votará o projeto antes do início do recesso parlamentar. Não há sequer perspectiva de votação do projeto antes das eleições de outubro. 

Nesta semana, a última antes do início do recesso de julho, a PEC 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, segue parada na Mesa Diretora do Senado. O presidente Davi Alcolumbre (União-AP) sequer despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Mesmo que Alcolumbre tivesse enviado o projeto à CCJ, não teria acontecido a votação. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), não realizou sessão da CCJ nesta semana. 

Senadores governistas ainda tentam convencer Davi Alcolumbre a liberar o projeto para votação no mês de agosto. O presidente do Senado, entretanto, já disse a interlocutores que pretende despachar o projeto à CCJ somente após as eleições, e no mês  de agosto, haverá apenas uma semana de esforço concentrado, de 11 a 15, que deve ser dedicada principalmente à votação de autoridades e medidas provisórias. 
 

Os senadores da Comissão de Infraestrutura aprovaram nesta terça-feira (14) o PL 1434/2023, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), que pretende tornar obrigatório que os automóveis saiam de fábrica com dispositivo que permita a abertura do porta-malas pela parte interna. A proposta segue agora para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

A proposta do deputado Capitão Alden modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para determinar que as montadoras incluam nos veículos novos o chamado "botão do pânico". A medida foi idealizada pelo deputado baiano como um meio de segurança para evitar acidentes e diminuir os riscos em situações criminosas como sequestros relâmpagos. 

Na Comissão de Infraestrutura o PL 1434/2023 foi relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O senador deu parecer favorável à aprovação do projeto. 

“Trata-se de uma solução de baixo custo e alinhada ao dever do Estado de promover condições mais seguras de circulação e uso dos veículos automotores”, disse Marcos Pontes durante a discussão da proposta.

Na justificativa do seu projeto, o deputado Capitão Alden afirma que a proposta, quando se tornar lei, poderá contribuir para a redução da violência contra os ocupantes de veículos.

“O crescimento populacional, em especial nas zonas urbanas, fez surgir a necessidade de proteger o veículo contra furtos e roubos. Recentemente, a grande preocupação dos motoristas voltou-se para a modalidade de crime conhecida como sequestro relâmpago, no qual as pessoas são colocadas no fundo do veículo, e se veem impossibilitadas de pedir socorro. Outros riscos também são evidentes, como crianças presas acidentalmente no porta-malas”, aponta o parlamentar baiano. 

Segundo o deputado baiano, essa proposta já é lei nos Estados Unidos desde 1999. “A colocação do dispositivo começou por conta de crianças que brincavam de esconde-esconde, se escondiam no porta-malas e terminavam morrendo asfixiadas”, completou o deputado. 

O PL 1434/2023 prevê que o dispositivo do "Botão do Pânico" será incorporado progressivamente nos veículos fabricados no País ou importados, seguindo prazos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo Capitão Alden, nos Estados Unidos esse dispositivo se tornou lei desde 1999, e contribuiu para dar maior segurança aos condutores.   

"A colocação do dispositivo começou por conta de crianças que brincavam de esconde-esconde, se escondiam no porta-malas e terminavam morrendo asfixiadas", afirmou o deputado.
 

Após ser confirmado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), como relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) disse à Folha de S.Paulo ser favorável à responsabilização penal de jovens entre 16 e 18 anos, principalmente por crimes violentos ou hediondos, como assassinato ou estupro. 

A redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos é o objetivo da PEC 8/2026, apresentada pelo deputado Capitão Alden, que tramita em conjunto com a proposta 32/2015, para a qual foi criada uma comissão especial que começará a funcionar a partir de agosto. A PEC 32/2015, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), possui um texto apenas genérico, de redução global da maioridade. 

No texto da proposta de autoria do deputado Capitão Alden, que também teve sua admissibilidade aprovada pela CCJ, além de responder judicialmente por crimes hediondos, o menor entre 16 e 18 anos poderia ser processado pelo crime de crueldade extrema contra pessoas e animais. A PEC do deputado baiano lista como crimes hediondos ocorrências de estupro, estupro de vulnerável, latrocínio, tortura, homicídio praticado com crueldade extrema, entre outros.

Para o deputado Capitão Alden, a sua proposta não generaliza a redução da maioridade penal e não criminaliza a infância. Ao contrário, segundo ele, cria uma exceção constitucional estritamente delimitada, aplicável apenas aos casos definidos em lei complementar, mediante critérios técnicos objetivos e avaliação individualizada da capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato.

“A proposta busca, portanto, proteger a sociedade, interromper ciclos precoces de violência e impedir que a idade seja utilizada como escudo absoluto para a barbárie, sem abdicar dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da proteção integral e da responsabilização conforme a gravidade do fato”, justifica o deputado do PL da Bahia.

Além de defender a redução da maioridade para crimes hediondos, o relator da PEC, deputado Mendonça Filho, falou à Folha em sugerir que a medida seja alvo de referendo popular junto às eleições municipais de 2028. Apesar disso, afirma não ter um posicionamento prévio sobre a construção do texto e afirma estar aberto para ouvir diferentes perspectivas. 

“Pode-se pensar, por exemplo, na separação do cumprimento de pena para esses jovens, é uma ideia que eu defendo, para que não estejam no mesmo ambiente dos maiores de 18 anos”, explica.

Sobre a ideia do referendo popular, o relator disse que quando forem iniciados os trabalhos da comissão especial, em agosto, pretende debater essa questão com uma sugestão para que a consulta ocorra em conjunto com as eleições municipais de 2028. Nesse caso, a população seria convocada a votar para aprovar ou rejeitar a medida, que poderia começar a valer naquele ano.

A comissão especial criada por Hugo Motta tem prazo de até 40 sessões do plenário para votar a proposta, que depois fica pronta para apreciação pelo plenário. Em razão do recesso parlamentar e do calendário eleitoral, os trabalhos do colegiado devem começar efetivamente somente no mês de outubro. 
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que extingue a aposentadoria compulsória com remuneração como punição para juízes, desembargadores e integrantes do Ministério Público. A matéria ainda será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Casa.

A proposta busca incorporar à Constituição o entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim de junho, afastou a possibilidade de magistrados punidos continuarem recebendo salários por meio da aposentadoria compulsória. A intenção é dar segurança jurídica à medida e evitar futuras mudanças de interpretação.

Pelo texto aprovado, magistrados, promotores e procuradores poderão perder definitivamente o cargo e deixar de receber vencimentos, desde que haja decisão judicial com trânsito em julgado determinando a demissão. Até a conclusão do processo, o servidor permanecerá afastado das funções.

A PEC estabelece ainda que, após um processo administrativo disciplinar, caberá ao tribunal decidir se propõe ação judicial para a perda do cargo. A medida dependerá do voto favorável de dois terços dos integrantes do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 completa, nesta semana, um mês de aprovação em dois turnos pela Câmara dos Deputados, ocorrida em 27 de maio de 2026. No entanto, a matéria segue sem andamento no Senado Federal, dependendo do aval dos senadores para que possa ser promulgada.

Membros da base aliada do governo no Congresso Nacional acompanham a tramitação com crescente preocupação. O foco está no prazo limite de 17 de julho de 2026, data em que se inicia o recesso legislativo, após o qual as atividades parlamentares serão interrompidas em decorrência das eleições.

Caso a proposta não seja votada até julho, o presidente Lula da Silva (PT) perderá a oportunidade de capitalizar politicamente com a pressão eleitoral sobre o tema, além de não poder incluir a medida já promulgada como uma conquista na plataforma de sua campanha.

PRÓXIMOS PASSOS
Como a única movimentação oficial registrada no Senado foi o agendamento de uma sessão de debate temático no plenário para o dia 1º de julho de 2026, às 10h, a bancada do PT no Senado solicitou que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União), receba representantes das centrais sindicais.

A expectativa do governo é que Alcolumbre encaminhe a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde um relator deverá ser designado. Contudo, o colegiado não possui sessões agendadas para esta semana, sugerindo que o texto continuará paralisado temporariamente.

Após passar pela CCJ, o projeto poderá seguir para o plenário, mas parlamentares e assessores demonstram incerteza quanto ao cronograma final. Entre as possibilidades avaliadas estão a realização de uma nova rodada de debates na semana de 6 de julho ou mesmo a criação de uma comissão especial.

ENTRE BASTIDORES
Nos bastidores de Brasília, as dificuldades de tramitação são acentuadas pela falta de diálogo direto entre o presidente Lula e Davi Alcolumbre. A relação entre o Palácio do Planalto e a presidência do Senado segue ruim após a recente rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na última quarta-feira (17), o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT), celebrou a marcação do debate temático e declarou-se confiante na aprovação da PEC antes do início do recesso parlamentar. Randolfe também sinalizou que um encontro de conciliação entre Lula e Alcolumbre estaria próximo de ocorrer, embora ainda sem data confirmada.

Entretanto, o cenário político sofreu um novo abalo no dia seguinte às declarações de Randolfe, devido a uma operação da Polícia Federal que teve como alvo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT). Na mesma data, Alcolumbre cancelou a sessão conjunta do Congresso destinada à análise de vetos presidenciais. No sábado (20), o senador e ex-ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), admitiu que os canais de interlocução entre Lula e Alcolumbre continuam "travados", mas manifestou otimismo de que o impasse será superado.

Enquanto as articulações políticas patinam em Brasília, o presidente Lula cumpre agenda nesta segunda-feira (22) no Rio de Janeiro e, na terça-feira (23), terá compromissos na região da Serra das Araras. As informações são do jornal O Estado de São Paulo. 

Após ter o nome aprovado no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta terça-feira (16), a procuradora Camila Vasquez Negromonte destacou a importância de seu perfil técnico jurídico para compor o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

"Eu acredito que essa variedade da composição da casa é importante. No meu caso, eu trago um aporte técnico para a casa, especificamente na área jurídica", disse ela após a aprovação.

Camila também ressaltou seus 14 anos de atuação como procuradora como diferencial para o cargo. 

"Não apenas a formação, mas os 14 anos de trabalho me deram um bom olhar sobre o que pode ser avançado no tribunal", afirmou.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta terça-feira (16) a indicação da procuradora Camila Vasquez Negromonte ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) com 46 votos favoráveis no mesmo dia em que ela foi sabatinada e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Camila Vasquez foi indicada pelo governador Jerônimo Rodrigues para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Mário Negromonte, pai do deputado federal Mário Negromonte Jr. e sogro da indicada. Procuradora de carreira do Ministério Público de Contas há 14 anos, ela foi escolhida entre os integrantes da lista tríplice encaminhada ao Executivo estadual.

Foto: Lucas Vieira / Bahia Notícias

Na sabatina, a indicada destacou sua trajetória na procuradoria e deu garantias de transparência e diálogo. 

"Nesses 14 anos exercendo meu papel de procuradora de contas, eu sempre recebi a todos. Acredito que é uma obrigação do procurador de contas e do conselheiro. Quando você recebe e ouve o prefeito, você sai um pouco do papel. Às vezes a verdade está um pouco mais além, e esse diálogo enriquece e informa uma decisão", afirmou.

A aprovação de Camila ocorre 20 dias após a AL-BA aprovar o nome do deputado estadual Adolfo Menezes (PSD) para outra vaga de conselheiro no TCM-BA, aberta com o anúncio de aposentadoria de Francisco Netto, prevista para agosto.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou a indicação do nome de Camila Vasquez Negromonte ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). A procuradora de carreira do Ministério Público de Contas (MPC) foi sabatinada nesta terça-feira (16) e foi aprovada por unanimidade na comissão obrigatória do Legislativo. 

Na sabatina, Camila Vasquez destacou sua trajetória de carreira na procuradoria: "Nesses 14 anos que eu tô exercendo o meu papel de procuradora de contas, eu sempre recebi a todos e eu acredito que é uma obrigação, tanto do procurador de contas quanto do conselheiro e compõe a um dos princípios basilares do Tribunal de Contas, que é a verdade material", afirmou. 

A indicada deu garantias de manter a tranparência e diálogos com os atores, caso seja eleita. "Então, quando você recebe e ouve o prefeito, você sai um pouco do papel, que é uma uma coisa que é muito frustrante para quem exerce o controle, é você passar um processo inteiro só vendo o papel. Então, às vezes a verdade, ela está um pouco mais além. Eu acho que é importante esse diálogo, eu acho que enriquece e informa uma decisão", sustenta. 

Camila Vasquez foi indicada a vaga em aberto com a aposentadoria do conselheiro Mário Negromonte, pai do deputado federal e sogro da indicada, que ocupava o cargo no TCM. Com a aprovação na CCJ, a indicação seguirá para votação em plenário, etapa final do processo de escolha do novo integrante do Tribunal de Contas dos Municípios. 

Caso aprovada em todas as análises da Assembleia Legislativa, a procuradora será oficialmente nomeada pelo governador Jerônimo Rodrigues. 

ACORDO
Nesta terça-feira (16), o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) Nelson Pelegrino declarou que a nomeação de Camila Vasquez para a Corte é resultado de um acordo e que a mesma preenche uma lacuna devida ao Ministério Público de Contas.

“Foi feito um acordo lá atrás do Governo da Bahia, do Ministério Público, e do próprio Tribunal e a oportunidade surgiu. A doutora Camila é bem-vinda ao nosso colegiado. Era a única falta que existia no nosso colegiado, que nós já temos a representação dos conselheiros substitutos e faltava a representação do Ministério Público de Contas, que se completará agora com a vontade soberana da Assembleia em analisar a indicação do governador, para aprovar e nós vamos dar posse à nova conselheira", disse em entrevista ao Bahia Notícias.

Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovaram, na reunião desta quarta-feira (10), a PEC 65/2023, que cria um regime jurídico próprio e concede autonomia orçamentária e financeira para o Banco Central. A proposta segue agora para ser apreciada pelo plenário. 

O projeto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), garante ao Banco Central autonomia não apenas operacional — já prevista em lei desde 2021 —, mas também administrativa, orçamentária e financeira. Além disso, a PEC transforma o BC em uma entidade pública de natureza especial, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução.

Um dos principais pontos do texto do relator Plínio Valério (PSD-AM) é a inclusão de dispositivos para blindar o Pix. O projeto estabelece competência exclusiva do Banco Central para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, vedando a transferência da estrutura para entidades privadas. A proposta também preserva a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

A alteração que fortalece o Pix surge em um momento no qual ele vem sendo atacado pelo governo norte-americano, que acusa o sistema de pagamentos brasileiro de prejudicar empresas dos Estados Unidos. Os defensores do projeto afirmam que haverá o fortalecimento do Pix ao incluí-lo na Constituição e garantir recursos para seu funcionamento e aprimoramento. Em seu parecer, o senador Plínio Valério garante a gestão do Pix pelo Banco Central.

O projeto, aprovado em votação simbólica na CCJ, apesar da resistência do governo Lula, foi enfaticamente defendido pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Os servidores da instituição, representados pela ANBCB (Associação Nacional de Auditores do Banco Central), também deram seu apoio ao projeto.

Na manhã desta terça (9), 43 chefes de departamento do BC divulgaram uma carta reforçando o apoio à proposta do Senado, e pedindo celeridade na sua aprovação. 

De acordo com o projeto, o orçamento da instituição será aprovado e executado por ato próprio do BC, custeado por receitas que passariam a ser próprias, não mais do Tesouro. O Banco Central hoje realiza operações financeiras e administra ativos bilionários, como ganhos com aplicação das reservas internacionais em ativos no exterior, receitas relacionadas à emissão de moeda e títulos públicos.

Essas operações geram receitas, às quais a PEC dá a destinação de financiar o funcionamento do BC. O relator inseriu na PEC a previsão de que uma lei complementar vai estabelecer limites para o crescimento das despesas de custeio e de investimento do Banco Central. 

As despesas de pessoal e encargos sociais, de custeio administrativo, de benefícios e assistência a pessoal e de investimento deverão passar por apreciação prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN) e por deliberação conclusiva da comissão temática do Senado Federal.
 

Depois de quase três horas de intensa discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, foi aprovada, com 44 votos favoráveis e 18 contrários, a proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a aprovação do projeto, nesta quarta-feira (10), a matéria será agora debatida em uma comissão especial, a ser criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

Na CCJ, foi aprovada apenas a admissibilidade da PEC 32/15. O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Junior (União-AP), disse esperar que o presidente da Câmara crie o mais rápido possível a criação da comissão especial, na qual deputados e deputadas analisarão o mérito da proposição. 

Entre os deputados da Bahia que são membros da CCJ, votaram a favor da PEC Arthur Maia (União), José Rocha (União), Leur Lomanto Junior (União) e Paulo Azi (União). Já entre os que votaram contra a proposta estavam Bacelar (Rede), Felix Mendonça Jr. (PDT) e Lídice da Mata (PSB).

O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à redução da maioridade penal. Em seu parecer, Assis acolheu proposta feita pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), que fala em responsabilidade penal para pessoas entre 16 e 18 nas hipóteses de crimes hediondos e outros crimes graves. 

O texto, entretanto, exige uma avaliação individualizada sobre a compreensão do jovem em relação ao crime cometido e assegura a separação entre jovens e adultos durante a execução da pena. O relator também retirou trecho do projeto que previa outros efeitos civis para jovens de 16 anos, como casamento, contratos, carteira de habilitação e voto obrigatório.

A proposta divide os deputados. Parlamentares contrários afirmam que a mudança fere cláusula pétrea da Constituição, por atingir direitos e garantias individuais de crianças e adolescentes.

“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, disse Erika Kokay (PT-DF).

Já defensores da PEC sustentam que adolescentes de 16 e 17 anos devem responder criminalmente como adultos. “A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, afirmou Nikolas Ferreira (PL-MG), um dos mais engajados na aprovação da matéria.

Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais graves cumprem medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como semiliberdade e internação. A internação tem prazo máximo de três anos.

Durante a discussão do projeto, que foi iniciada em uma sessão realizada nesta terça (9), parlamentares de partidos de esquerda apresentaram requerimentos para adiamento da discussão ou para retirada de pauta. Todos os requerimentos foram rejeitados por ampla maioria dos votos. 
 

Após o recuo de alguns senadores em pedir vista, foi aprovada de forma unânime, nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC 14/2021, que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos. A proposta será enviada pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA) para o plenário com pedido de implantação de um calendário especial de tramitação. 

Na sessão desta quarta, com a presença de diversos agentes comunitários de saúde no plenário da CCJ, o relator da PEC, senador Irajá (PSD-TO), apresentou seu parecer favorável ao projeto. A PEC, de autoria do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), já foi aprovada em dois turnos pela Câmara no mês de outubro do ano passado. 

Na CCJ, o projeto foi aprovado de forma unânime, mas o governo Lula vem tentando brecar a sua tramitação junto ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Nesta terça (9), os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e das Relações Institucionais, José Guimarães, se reuniram com Alcolumbre e pediram a ele que segure a votação de projetos considerados como uma “pauta-bomba”.

Para o Palácio do Planalto, a PEC que beneficia os agentes comunitários de saúde estaria entre essas “pautas-bomba”. A equipe econômica do governo avalia que a regulamentação da aposentadoria integral desses profissionais provocaria um impacto de R$ 100 bilhões anuais no orçamento da União. 

Na sessão plenária desta terça, Davi Alcolumbre relatou as pressões que vem sofrendo para a aprovação de projetos que regulamentam aposentadorias e pisos mínimos de diversas categorias. Segundo o presidente do Senado,  é preciso avaliar se haverá uma fonte de arrecadação que garanta o benefício da aposentadoria integral a agentes de saúde e de endemias. 

“Quando colocar na Constituição isso aqui, vão questionar se teve uma fonte de arrecadação, porque na lei tem que ter a fonte. É muita coisa, é muita polêmica, é muito problema. E como hoje eu estou sendo responsável por quase todos os problemas, eu vou continuar com a minha tese de que a gente fazer o certo, com a cabeça tranquila, é melhor do que fazer as coisas... Ou eu vou botar todos esses daqui na pauta, todas as PECs, todos os pisos e todas as solicitações, ou eu não vou botar nenhum”, disse Alcolumbre.

De acordo com o texto da PEC 14/2021, que na Câmara foi relatada pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.

As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).

A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.

No entanto, a PEC cria regras de transição para quem entrou na atividade até a futura promulgação. Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribuição e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades:

• até 31 de dezembro 2030: 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem;
• até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem;
• até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem; e
• até 31 de dezembro de 2041: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem.

Essas idades poderão ser reduzidas em até 5 anos por meio do desconto de 1 ano a menos de idade para cada ano de contribuição acima dos 25 exigidos.

Na contagem do tempo de atividade de 25 anos, contarão os afastamentos para mandato classista e o trabalho como readaptado, se isso decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

Quanto aos proventos, a PEC prevê que se o profissional for servidor público, eles serão iguais à remuneração no momento da aposentadoria, incluídas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, vantagens de caráter individual e vantagens pessoais permanentes. O reajuste será paritário à remuneração da ativa, estendido aos aposentados quaisquer benefícios concedidos ao pessoal da ativa.
 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), encerrou a reunião do colegiado sem finalizar a votação da PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal. Leur teve que encerrar os trabalhos da comissão por conta do início da Ordem do Dia no plenário. 

A proposta que reduz a maioridade penal no país de 18 para 16 anos de idade, recebeu relatório favorável do deputado Coronel Assis (PL-MT). O projeto foi o único tema discutido na reunião da CCJ nesta terça-feira (9). Leur Lomanto agendou a continuidade da discussão do projeto para a sessão desta quarta (10), a partir das 10h.

Diversos deputados discutiram o projeto na comissão, tanto os que são a favor como os que se posicionam contrários à mudança na legislação. As deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone, ambas do Psol, apresentaram um requerimento para retirada de pauta da matéria, mas foram derrotadas com 39 votos contra sua iniciativa. Apenas 19 parlamentares votaram a favor da retirada. 

O placar contrário ao requerimento de retirada sinaliza para o tamanho da acolhida a uma futura aprovação do projeto na CCJ. Na comissão, está sendo apreciada apenas a admissibilidade da proposta.

Caso seja aprovado na CCJ o relatório do deputado Coronel Assis, a PEC passará a ser debatida em uma comissão especial, que deverá ser criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta já se comprometeu publicamente a criar a comissão assim que a PEC for aprovada na CCJ. 

Em seu parecer, o deputado Coronel Assis disse que as propostas sobre a redução da maioridade penal são admissíveis perante o regramento jurídico atual. Segundo ele, a Convenção da ONU dos Direitos da Criança veda apenas penas cruéis, degradantes, prisão perpétua ou morte para crimes cometidos por menores de 18 anos.

O relatório de Assis acolheu proposta feita pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), que fala em responsabilidade penal para pessoas entre 16 e 18 nas hipóteses de crimes hediondos e outros crimes graves. O texto, entretanto, exige uma avaliação individualizada sobre a compreensão do jovem em relação ao crime cometido e assegura a separação entre jovens e adultos durante a execução da pena.
 

Um manifesto liderado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), com apoio de mais de três mil entidades do setor produtivo, defendeu a aprovação da proposta que busca criar um regime de trabalho baseado em horas efetivamente trabalhadas. O manifesto tem como título “Uma carta para o Brasil que acorda cedo”. 

Contrários à aprovação do projeto da jornada 6x1, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio e que agora aguarda o início de sua tramitação no Senado, as entidades declararam seu apoio à PEC 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN). A proposta foi apresentada pela oposição como uma opção ao projeto que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, e de seis para cinco dias. 

O projeto defendido pelas entidades do setor produtivo prevê que o empregado possa escolher entre o regime flexível e o modelo tradicional da CLT. A ideia, de acordo com o texto do senador Rogério Marinho, é permitir que o trabalhador opte por adaptar sua rotina, seja para conciliar o emprego com os estudos e cuidados com os filhos, seja para aumentar a renda trabalhando mais horas em períodos de alta sazonalidade.

A proposta do senador que coordena a campanha presidencial do seu colega de partido Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acrescentaria mais um parágrafo ao artigo 7º da Constituição, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

“É garantida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo individual, convenção coletiva de trabalho ou livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador, inclusive por hora trabalhada, prevalecendo o disposto em contrato individual de trabalho sobre os instrumentos de negociação coletiva”, diz o primeiro trecho da proposta.

O trecho seguinte da PEC da oposição prevê que “na hipótese de redução da jornada de trabalho” fixada, hoje, em 44 horas, “o valor mínimo da hora trabalhada será proporcional ao salário mínimo nacional ou ao piso da categoria, calculado com base na jornada máxima”. Este cálculo também seria utilizado para definir todos os benefícios trabalhistas.

A PEC 12/2026 já foi enviada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para o início de sua tramitação. Já o projeto da jornada 6x1, aprovado pela Câmara, aguarda uma reunião de Alcolumbre com os líderes partidários para uma definição sobre o calendário da sua tramitação. 

O manifesto das entidades do setor produtivo afirma que a chamada PEC do Trabalho Flexível poderia vir a se tornar uma lei “a favor de quem quer decidir a própria vida”. Segundo as entidades, o que estaria em jogo na discussão das mudanças na jornada de trabalho não seria apenas uma alteração na Constituição, mas a liberdade de escolha do trabalhador brasileiro. 

“Estamos falando da liberdade de escolher como você quer organizar o seu tempo e o seu bolso. Quer trabalhar menos horas por dia para conseguir estudar ou cuidar dos filhos? Você pode. Quer trabalhar mais em dezembro, quando o movimento está lá em cima, para entrar no ano novo sem dívida? Você pode. Com a proteção de todos os direitos da CLT que continuam garantidos, tais como: 13o, férias, 1/3 de férias, FGTS, aviso prévio. A PEC do Trabalho Flexível é o melhor dos dois mundos: a proteção da CLT com a liberdade de escolha de quantos dias e horas você quer trabalhar e até mesmo empreender”, afirma o texto do manifesto.

Além de defender a proposta do horário flexível, as entidades do setor produtivo fazem duras críticas à PEC da jornada 6x1.  As entidades afirmam que a tentativa de o Congresso impor uma única escala engessaria o ritmo de trabalho de todos os setores da economia.  

“Essa rigidez aumenta os custos dos produtos e serviços. E, no fim, quem paga a conta é você: no preço da marmita, nas compras do supermercado. O Brasil tem milhões de trabalhadores que acordam cedo e correm atrás todo santo dia. E esse Brasil gigante não cabe em uma única escala imposta pela Constituição”, defendem as entidades.
 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD), afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende manter o nome do ministro Jorge Messias para uma futura indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo senador baiano, assunto foi discutido em reunião realizada na semana passada.

A derrota do chefe da AGU provocou desgaste entre o Palácio do Planalto e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após a articulação que levou à rejeição do nome. Ao comentar a conversa com Lula, Otto afirmou que o presidente considera Jorge Messias preparado para assumir uma cadeira na Suprema Corte e que pretende manter o gesto de confiança no auxiliar.

“Ele disse, na semana passada, em reunião, que vai manter mesmo a indicação. Ele vai fazer isso até por solidariedade pelo que aconteceu com o Messias”, declarou o senador.

Apesar da sinalização política, ainda não existe definição sobre quando uma nova indicação ao STF deverá ser formalizada pelo governo federal.

O senador Angelo Coronel (Republicanos) voltou a cobrar o andamento de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2025 apresentada por ele no Senado e direcionou críticas ao senador Otto Alencar (PSD), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A fala aconteceu durante participação na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nesta quarta-feira (20).

Segundo Coronel, a proposta, de sua autoria, está parada há cerca de 12 meses sem a designação de um relator, o que, de acordo com ele, compromete a tramitação da proposta dentro da Casa. “Está engavetada na CCJ já há 12 meses, inclusive infringindo o regimento interno do Senado. O presidente da CCJ, que é até um baiano, não designou nenhum relator para que essa PEC tramitasse”, declarou.

Na fala, o parlamentar citou dificuldades enfrentadas pelos municípios com a alíquota do INSS e pediu apoio dos prefeitos para pressionar a CCJ e a bancada baiana no Senado pela retomada da tramitação da PEC. O senador também afirmou acreditar que a proposta teria ampla aprovação caso fosse levada à votação no plenário. 

Os deputados federais Marcell van Hattem (Novo-RS), Marcos Pollon (PL-MS) e Zé Trovão (PL-SC) acionaram, nesta terça-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para tentar reverter a suspensão de dois meses aprovada pelo Conselho de Ética da Casa. Os três parlamentares são acusados de quebra de decoro após participarem da ocupação do plenário da Câmara por mais de 30 horas, em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a Mesa Diretora, o grupo impediu o presidente da Câmara, Hugo Motta, de assumir a cadeira de comando da sessão do dia 6 de agosto. O relatório aprovado no Conselho de Ética, de autoria do deputado Moses Rodrigues, defendeu que a medida é necessária para preservar o funcionamento do Parlamento e ultrapassou os limites de um protesto político.

Apesar da suspensão aprovada, os recursos ainda serão analisados pela CCJ da Câmara. Caso o colegiado mantenha a decisão, a palavra final ficará com o plenário da Casa.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. Se aprovado, o texto será discutido em uma comissão especial. 

A proposta foi apresentada em 2015 pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e relatada pelo Coronel Assis (PL-MT). O tema voltoua  ser discutido após ser retirado da PEC da Segurança Pública, que também tramita no Congresso. Na última quarta-feira (13), a CCJ realizou audiência pública sobre o tema, que dividiu a opinião dos participantes. 

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Atuamente, adolescentes infringem a lei cumprem medidas socioeducativas. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ocorrer em liberdade, em meio aberto ou com privação de liberdade, sob internação. Algumas das ações que temos hoje, são:

Liberdade assistida
O adolescente em medida de Liberdade Assistida é encaminhado ao CREAS e pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor a ele o afastamento do convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

Prestação de serviços à comunidade
A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de atividades gratuitas de interesse geral, por período não superior a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos, bem como em programas comunitários governamentais. 

Encaminhado pela Vara de Infância e Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente ou Juiz Singular, o adolescente é recebido pelo CREAS e orientado sobre as medidas aplicadas pelo juiz. Ele também é informado e encaminhado, caso seja necessário, a outros serviços da assistência social e a outras políticas públicas. O acompanhamento ao adolescente é estabelecido de acordo com os prazos legais: no mínimo seis meses para a medida de liberdade assistida e inferior a seis meses para a medida de prestação de serviços à comunidade.

Projeto que busca reduzir a maioridade penal de 18 anos no país pode vir a ser pautado nas próximas semanas pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Leur Lomanto Junior (União-BA). É o que diz uma nota da coluna Radar da revista Veja, que chegou às bancas nesta sexta-feira (15). 

De acordo com a coluna, lideranças e deputados de oposição teriam convencido Leur a pautar em breve a proposta de emenda à Constituição 32/15 que modifica a maioridade, diminuindo de 18 para 16 anos. A proposta, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), ficou muitos anos parada na CCJ e agora voltou a andar, com Leur Lomanto indicando recentemente o deputado Coronel Assis (PL-MT) como relator.

Na última quarta (13), o presidente da CCJ comandou uma audiência pública na comissão para debater o projeto. O debate teve a participação de especialistas contrários e favoráveis à redução da maioridade penal. A promotora de Justiça do Estado do Paraná, Danielle Cavalli Tuoto, por exemplo, disse ser contra a mudança. 

Para ela, a Constituição brasileira proíbe qualquer redução de direitos fundamentais, que são considerados cláusulas pétreas. Segundo a promotora, a maioridade só poderia ser alterada por uma nova Constituição.

Já o professor Fabrício Mendes, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, defendeu que a medida não viola cláusula pétrea. “Me parece que há uma compatibilidade, sim, com ordenamento constitucional, uma vez que a redução da maioridade penal se aplica a apenas três situações específicas: crimes hediondos, lesão corporal de natureza grave e crimes dolosos contra a vida”, afirmou.

Apesar da disposição do deputado Leur Lomanto em votar a admissibilidade da proposta na CCJ, a coluna Radar avalia que dificilmente a PEC andará além da comissão. A coluna da revista Veja afirma que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não vem demonstrando disposição em criar a comissão especial que vai discutir o mérito do projeto. 

Na verdade, há mais de dois meses o presidente da Cãmara havia prometido criar uma comissão especial para análise do tema. A promessa se deu no dia 4 de março, quando Hugo Motta encampou uma negociação com o relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE), para a retirada do tema da redução da maioridade do texto do projeto. 

O relator havia inserido na PEC da Segurança Pública um artigo para prever a realização de uma consulta pública em 2028 para revisar a maioridade penal, estabelecendo a idade de 16 anos para casos de crimes com emprego de violência ou grave ameaça.  

“Entendemos que essa é uma pauta importante, que precisa ser discutida. Porém, você trazer um tema como esse para uma pauta estrutural como é a pauta da segurança, (...), seria trazer para o debate um tema que nós entendemos que a Câmara deve deliberar apenas sobre ele”, disse Hugo Motta, ao explicar o acordo para a retirada da maioridade do texto da PEC.
 

O apresentador e humorista Fabio Porchat recebeu com ironia a aprovação, nesta quinta-feira (14), de uma proposta que o torna persona non grata no Estado do Rio de Janeiro. A sugestão foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado. 

Em entrevista ao site Terra, Fábio Porchat que ainda aguarda o resultado final do projeto na Assembleia para se manifestar. "Não posso contar com essa vitória ainda. Quando for votado e eu for designado persona non grata, aí eu vou celebrar. Aí eu vou comemorar. Por enquanto, ainda não quero contar vantagem", brincou.

Apresentada pelo deputado Rodrigo Amorim (PL), a proposta teve como motivação as esquetes feitas pelo comediante com temas religiosos, além de um vídeo em que o humorista simula ligar para a equipe do ex-presidente Jair Bolsonaro, com xingamentos para os funcionários.

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para o plenário da Assembleia. Caso seja aprovada e posteriormente sancionada pelo governador, a condição de persona non grata valeria para todo o estado do Rio de Janeiro.

Segundo o relator da proposta, deputado Alexandre Knoploch, a sugestão representa uma resposta institucional da Assembleia Legislativa a declarações consideradas ofensivas à imagem do Rio de Janeiro e de seus cidadãos supostamente feitas por Porchat. Na mesma linha, o autor do pedido, Rodrigo Amorim, afirma que a iniciativa é uma posição política contrária às declarações do humorista.

Além do projeto que declara Fabio Porchat persona non grata no estado do Rio de Janeiro, o deputado Rodrigo Amorim também apresentou proposta para conceder a Medalha Tiradentes, principal honraria da Alerj, ao ator Juliano Cazarré.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na reunião desta terça-feira (12) o projeto de lei 319/2025, de autoria da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), que tem o objetivo de reconhecer como manifestação da cultura nacional a Romaria de Todos os Santos, que se realiza anualmente no município de Monte Santo, no estado da Bahia. O projeto segue agora para o plenário.

A proposta, apresentada em 2025, já havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Cultura da Câmara. Segundo destacou Lídice da Mata em seu projeto, a Romaria de Todos os Santos é um evento que une a espiritualidade e a cultura local, destacando a fé da comunidade e suas tradições, sendo enaltecidas manifestações da cultura local, como a música e gastronomia típica. 

“Ela mostra a resiliência do povo do Sertão Nordestino, que enfrenta dificuldades por conta do clima e da fragilidade econômica proporcionada pela seca”, afirma Lídice na justificativa da proposição.

Como destaca a deputada baiana, a tradição de subir até o Santuário da Santa Cruz começou há 237 anos, quando milhares de pessoas se dirigem à cidade de Monte Santo vindos de várias partes da Bahia e do Brasil. 

“São milhares de devotos católicos que sobem o morro em nome da fé. Muitos vão até Monte Santo para agradecer as graças alcançadas ou para pedir por si e por aqueles que mais amam”, explicou Lídice.

A Romaria de Todos os Santos em Monte Santo ocorre anualmente em 31 de outubro e 1º de novembro, sendo uma das maiores expressões de fé popular do Nordeste. A tradição, que data de 1785, atrai milhares de romeiros que sobem o Santuário da Santa Cruz para pagar promessas e celebrar a fé. O percurso, de cerca de quatro quilômetros, inclui a caminhada por 24 capelas - cada uma representando os passos de Jesus Cristo em direção ao calvário.

Na CCJ, o projeto foi relatado pelo deputado Bacelar (PV-BA). Já na Comissão de Cultura, a proposta recebeu relatório da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que destacou a importância da Romaria não apenas para a Bahia, mas também a todo o Nordeste e o Brasil. 

“A romaria é uma das mais tradicionais manifestações religiosas do sertão baiano, sendo um momento de fé e devoção para os participantes. Além do aspecto religioso, o evento movimenta a economia local, com a presença de feiras, barracas de comidas típicas, artesanato e apresentações culturais. Viva a Cultura nordestina!”, destacou Alice Portugal.
 

Deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovaram a indicação de Adolfo Menezes para assumir uma vaga no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) nesta terça-feira (12). O parlamentar foi aprovado na primeira fase do processo e agora a votação será levada ao plenário.

Votaram a favor da aprovação todos os deputados que integram a CCJ, formando unanimidade. A sabatina antecede a votação no plenário da casa legislativa, que exige o mínimo de 32 votos. Caso o nome seja aprovado pelos deputados, caberá à AL-BA encaminhar a indicação ao governador, responsável pela nomeação oficial.

A previsão de vacância do cargo é para o dia 9 de agosto deste ano, quando o conselheiro e presidente do órgão Francisco Netto inicia sua aposentadoria. O TCM é composto por sete conselheiros, com as vagas preenchidas por indicações alternadas entre o governador e a Assembleia Legislativa. A idade mínima do candidato é 35 anos e aos 75 anos, como ocorre a todo servidor público, a aposentadoria torna-se compulsória.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pediu prioridade na tramitação da indicação do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como corregedor nacional de Justiça.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), afirmou nesta sexta-feira (8) que o vice-presidente do colegiado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), deverá fazer a leitura do relatório sobre a indicação na próxima quarta-feira (13).

Segundo Otto, a expectativa é que a sabatina de Benedito Gonçalves ocorra na semana seguinte, quando o Senado retomará as sessões presenciais. Na próxima semana, a Casa funcionará em regime híbrido.

“Conversei hoje com o Davi, e o Vanderlan deve fazer a leitura do relatório na quarta-feira. Depois disso, realizaremos a sabatina na quarta da semana seguinte”, declarou Otto Alencar ao Metrópoles.

Benedito Gonçalves foi indicado em abril pelo STJ para assumir o cargo de corregedor nacional de Justiça no CNJ durante o próximo biênio.

Apesar da indicação interna do tribunal, o nome precisa passar por sabatina e aprovação do Senado, conforme determina a Constituição para integrantes do CNJ.

Na sessão plenária desta quarta-feira (29), foi aprovado com 49 votos favoráveis e 22 contrários a indicação da magistrada baiana Margareth Rodrigues Costa para a vaga de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A desembargadora foi indicada para o TST em dezembro do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para ocupar a vaga de ministra. 
 

Margareth Rodrigues passou por sabatina na manhã desta quarta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado. No final da tarde, a indicação do seu nome foi aprovada na comissão por 17 votos favoráveis e nove contrários. 

Com a aprovação da indicação no plenário, Margareth vai ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador, Margareth Rodrigues se formou em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) em 1985 e atua como juíza desde 1990. 

Em 1993, tornou-se juíza do trabalho titular da vara de Jacobina (BA) e, posteriormente, das varas de Camaçari (BA) e de Salvador. Em 2014, foi promovida a desembargadora do Tribunal do Trabalho da 5ª Região.

Na CCJ, a sua indicação foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo. O senador defendeu que a sua conterrânea estava “amplamente habilitada ao cargo”.

"Não chego sozinha. Eu trago, particularmente, a representatividade de muitas mulheres, mulheres muito corajosas. E de homens também, que impulsionaram toda a minha trajetória", disse Margareth durante a sua sabatina.

Com 16 votos a favor e 11 contrários, o advogado-geral da União, Jorge Messias, teve seu nome aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na tarde desta quarta-feira (29). Os senadores aprovaram também um requerimento de urgência para que a indicação seja apreciada no plenário ainda hoje. 

Jorge Messias foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Luís Roberto Barroso. Nesta quarta, Messias passou por uma sabatina onde foi indagado por mais de 20 senadores sobre diversas questões. 

A sabatina foi iniciada pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), às 9h, mas inicialmente aconteceram as falas das indicadas ao Tribunal Superior do Trabalho e à Defensoria Pública da União (DPU). O pronunciamento inicial de Jorge Messias começou por volta das 9h50, e os questionamentos a ele consumiram um total de oito horas de sabatina.

O indicado para a vaga de ministro do STF terá que ter seu nome aprovado agora no plenário do Senado. São necessários 41 votos para que o nome seja aprovado.

Para o relator da indicação, senador Weverton (PDT-MA), o placar na CCJ foi o esperado. Para a votação no plenário, Weverton diz que “apostou no bolão” que o indicado ao STF alcançará 48 votos.

“Vamos para essa outra etapa do plenário. Mas Messias se saiu muito e chegou a surpreender até os que não quiseram votar nele, e tenho certeza que ele será um excelente ministro”, afirmou o senador.

Na mesma linha, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), ao final da sabatina, disse que ele demonstrou total preparo para a função para a qual foi indicado pelo presidente Lula.

“Ele demonstrou cumprir os pré-requisitos necessários ao STF, o notório saber jurídico e reputação ilibada. A forma como ele se portou mostra que ele está plenamente gabaritado para ir ao Supremo”, disse Randolfe.

Quem também disse acreditar na aprovação do nome de Jorge Messias no plenário foi o presidente da CCJ, Otto Alencar. Ao final da sabatina, Otto afirmou que, apesar das manifestações contrárias de oposicionistas, Messias teve bom desempenho e isso deve se refletir durante a votação em Plenário.

"Ele se saiu muito bem, teve serenidade nas provocações, não aumentou o tom de voz nem baixou, teve a oportunidade de responder com firmeza e com muito conhecimento jurídico. Eu tenho muita expectativa de que ele seja aprovado para ser um bom ministro no Supremo Tribunal Federal", colocou o senador baiano. 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), abriu os trabalhos nesta quarta-feira (29) com a sabatina da juíza baiana Margareth Rodrigues Costa, indicada para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Margareth, que atua no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, será sabatinada junto com Jorge Messias, indicado do presidente Lula para uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). 

A desembargadora Margareth Rodrigues Costa foi indicada para o TST em dezembro do ano passado pelo presidente Lula da Silva, para ocupar a vaga de ministra. Margareth é natural de Salvador (BA) e se tornou juíza em maio de 1990. 

O relator da indicação na CCJ da juíza baiana é o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo. Em seu relatório em defesa da indicação, Jaques Wagner destacou a trajetória da magistrada, que é formada em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e tem especialização em direito constitucional do trabalho.

Margareth Costa atua na Justiça do Trabalho desde 1990 e em 2014, foi promovida pelo critério de merecimento a desembargadora do TRT-BA. Foi diretora da Escola Judicial do TRT no biênio 2017/2019 e convocada diversas vezes para atuar no TST como desembargadora convocada.

A desembargadora baiana também exerceu funções no próprio TST, como desembargadora convocada, e atuou na Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jaques Wagner ressaltou sua experiência na gestão do Judiciário e sua atuação em iniciativas voltadas à prevenção de assédio e discriminação em ambiente institucional. 

Na sua fala inicial na sabatina, Margareth Rodrigues Costa disse trazer ‘a representatividade de muitas mulheres corajosas” para sua indicação ao Tribunal. 

“Tenho mantido sempre um tipo de conduta ética, cuidando particularmente da retidão, da reputação ilibada, porque nós precisamos disso. Nós damos esse exemplo. Começa de cima e vem até embaixo. E o Judiciário é a última porta onde as pessoas vão pedir acesso, buscar direitos e nós temos de estar hábeis e preparados”, disse a juíza baiana.

Ao falar da sua atuação como magistrada do trabalho, a magistrada destacou a sua alegria em representar a Bahia no Tribunal Superior do Trabalho.

“Trago a Bahia na minha alma, com toda a sua mistura, toda a sua miscigenação, com toda a sua força, a sua beleza. Sou baiana, soteropolitana, nordestina com muito orgulho, e trago comigo a esperança de quantos ainda se doam e ainda acreditam no bem”, afirmou. 

Assim como havia acontecido na CPMI do INSS e na CPI do Crime Organizado, a bancada governista no Senado alterou alguns de seus membros na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para garantir uma votação favorável à indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Uma das trocas feitas pelos governistas foi a retirada do senador Sérgio Moro (PL-PR) da comissão. A alegação foi a mesma utilizada na movimentação feita no dia da votação do relatório final da CPI: Moro trocou o União Brasil pelo PL e, com isso, deixou de pertencer ao Bloco Parlamentar Democracia, majoritário na CCJ.

Em postagem nas redes sociais, Sérgio Moro criticou a retirada de seu nome. Para ele, a manobra revela que o Palácio do Planalto não tem garantia de que Jorge Messias terá seu nome aprovado tanto na CCJ quanto no plenário do Senado. 

“Eu, membro da CCJ, fui hoje surpreendido com a notícia, sem ter sido consultado, da minha substituição na CCJ. Eu ocupava uma vaga do União Brasil e me substituíram pelo senador Renan Filho. Tudo bem, é do jogo político, mas reflete a incerteza e a insegurança do governo Lula quanto à aprovação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal”, declarou o senador, que adiantou que votará contra a indicação de Messias.

Para o lugar de Moro na CCJ foi indicado o senador Renan Filho (MDB-AL), ex-ministro dos Transportes. Outra mudança feita foi no Bloco Resistência Parlamentar Democrática, que conta com parlamentares do PSB e do PSD. O bloco trocou o senador Cid Gomes (PSB-CE) pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). 

Com as mudanças, as lideranças do governo Lula contabilizam um total de 16 votos favoráveis à indicação de Jorge Messias para o STF. Nos cálculos do governo, a situação da votação em Messias seria a seguinte:

A favor

Eduardo Braga (MDB-AM), Renan Calheiros (MDB-AL), Jader Barbalho (MDB-PA), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Renan Filho (MDB-AL), Soraya Thronicke (PSB-MS), Otto Alencar (PSD-BA), Omar Aziz (PSD-AM), Eliziane Gama (PSD-MA), Rodrigo Pacheco (PSB-MG), Ana Paula Lobato (PSB-MA), Rogério Carvalho (PT-SE), Fabiano Contarato (PT-ES), Camilo Santana (PT-CE), Weverton (PDT-MA) e Ciro Nogueira (PP-PI).

Contra

Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES), Marcos Rogério (PL-RO), Rogério Marinho (PL-RN), Esperidião Amin (PP-SC), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). 

Indefinidos

Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Professora Dorinha Seabra (União-TO) e Jayme Campos (União-MT).
 

Na abertura da Ordem do Dia no plenário da Câmara, na noite desta quarta-feira (22), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez um agradecimento público aos deputados Leur Lomanto Junior (União-BA) e Paulo Azi (União-BA), pela atuação que levou à aprovação dos projetos que modificam a jornada de trabalho 6x1. 

Leur Lomanto é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi votado nesta quarta o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) favorável às PECs. O relatório foi aprovado de forma simbólica, sem nenhum voto contra a proposta. 

Hugo Motta parabenizou Leur Lomanto e Paulo Azi pela condução do debate sobre a mudança de jornada, segundo ele, realizada “com muita responsabilidade e diálogo”. 

“Quero fazer esse reconhecimento público e agradecer a Leur Lomanto Junior e Paulo Azi pela aprovação do relatório da PEC da jornada 6x1, de forma simbólica, o que demonstra a sua habilidade, a sua capacidade de construir consensos, e o papel importante do presidente da CCJ que conduziu com equilíbrio uma pauta importante para o país”, disse Hugo Motta.

Em retribuição, o deputado Paulo Azi destacou no plenário a disposição do presidente da Câmara em colocar os projetos em votação e enfrentar um debate que já ganhou a sociedade.

“Por questão de justiça, essa pauta tem sido debatida pela primeira vez na história por determinação de V. Exa., que tomou a decisão de colocar a matéria em votação, e só a sua condução permite a construção de um consenso amplo dentro da sociedade que vai ser refletido aqui no conjunto dos líderes, dos diversos parlamentares. Com a sua condução, haveremos neste primeiro semestre ter um texto que produza este consenso e que traga ganhos efetivos ao conjunto da sociedade”, disse Paulo Azi. 

Contrariando as expectativas, o presidente da Câmara não instalou nesta quarta a comissão especial que vai analisar o mérito das PECs que tratam da mudança na jornada de trabalho. Motta disse que vai determinar a criação da comissão, mas não determinou prazo, embora tenha afirmando, em vídeo divulgado nas suas redes sociais, que espera ver o projeto aprovado ainda no mês de maio.

Na reunião da CCJ, o deputado Leur Lomanto Junior disse que iria pedir a Hugo Motta que escolhesse Paulo Azi para ser relator das matérias também na comissão especial. Motta nada disse sobre a escolha tanto do relator quanto do presidente da comissão. 
 

De forma simbólica, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, nesta quarta-feira (22), o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) favorável aos projetos que tramitam em conjunto para reduzir a jornada de trabalho 6x1. A partir de agora, o projeto terá o seu mérito discutido em uma comissão especial, que deve ser anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda nesta quarta. 

O presidente da CCJ, Leur Lomanto Jr. (União-BA), havia convocado para a reunião desta quarta apenas a discussão do relatório do deputado Paulo Azi. Durante a reunião, a grande maioria dos parlamentares que se manifestaram sobre a proposta falaram a favor da redução da jornada de trabalho. 

Os partidos que mais se manifestaram sobre o projeto foram o PT, o Psol, a Rede e o PCdoB. Deputadas como a ex-ministra Marina Silva (Rede-SP) fizeram contundentes defesas sobre a redução da jornada, chamada por ela de desumana e anacrônica.

Falaram contra o projeto os deputados Lucas Redecker (PSD-RS), Kim Kataguiri (Missão-SP) e Fausto Pinato (PP-SP). O teor dos discursos contrários fizeram referência a uma eventual perda de empregos, de competitividade e fechamento de postos de trabalho após a aprovação do projeto. 

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) disse que o partido é favorável a modernizar a legislação trabalhista e atuar em favor dos trabalhadores, mas, segundo ele, a discussão deveria se dar com “maior responsabilidade”. O deputado do PL afirmou que o mérito deveria ser discutido com calma e sem açodamento, para não "quebrar setores da economia" e gerar desemprego.

Na CCJ, os membros da comissão aprovaram a admissibilidade da proposta. O deputado Paulo Azi apresentou parecer indicando que não há impedimento constitucional para a tramitação das propostas que tramitam em conjunto, a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). 

A PEC 8/25, da deputada Erika Hilton, prevê a adoção de uma carga semanal de quatro dias de trabalho e três de descanso. O texto acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais.

Já a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes, prevê a redução da carga horária semanal para 36 horas ao longo de um período de transição de dez anos.

Em seu parecer, o deputado Paulo Azi destacou que, durante audiências públicas realizadas pela CCJ, representantes do governo, das centrais sindicais e do setor produtivo apresentaram posições divergentes sobre eventuais impactos da mudança. Entre os argumentos favoráveis, foram citados ganhos de saúde, qualidade de vida e produtividade. 

Já os empresários e representantes do setor produtivo alertaram para possível aumento de custos, pressão sobre preços e risco de demissões, sobretudo em pequenos negócios caso a mudança na jornada seja implantada no país.

Ao final da votação, o presidente da CCJ, Leur Lomanto, elogiou o trabalho feito pelo deputado Paulo Azi sobre os projetos que tramitam em conjunto. Leur fez um apelo público para que o presidente da Câmara, Hugo Motta, escolha Azi como relator da proposta também na comissão especial.

Após ter atendido a pedidos de senadores e adiantado em um dia a sabatina do advogado geral da União, Jorge Messias, indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), mudou de ideia e decidiu retomar a data original da inquirição.

De acordo com o site Metrópoles, Otto Alencar teria decidido manter a sabatina de Messias para o dia 29 de abril, uma quarta-feira. Ao Metrópoles, o senador baiano disse que enviou um ofício à CCJ confirmando a data, e também explicou que se reuniu com Messias duas vezes na semana passada, comunicando a ele a mudança da sabatina.

“Eu estive com Messias duas vezes e mantive a data da sabatina. Enviei ofício e a sabatina será mantida para o dia 29, na quarta-feira”, declarou Otto Alencar.

A mudança da data da sabatina para o dia 28 havia sido admitida por Otto na reunião passada da CCJ, no dia 15/4, quando senadores como o relator da indicação, Weverton (PDT-MA), disse temer um baixo quórum na comissão devido à proximidade do feriado de 1º de maio, que cai em uma sexta-feira.

Após a aprovação de seu nome pela CCJ, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga aberta no STF após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, terá seu nome apreciado no plenário do Senado. É possível que a análise no nome de Messias no plenário se dê na própria quarta, 29, data agora confirmada pelo presidente da CCJ.
 

Com o feriado do Dia de Tiradentes, nesta terça-feira (21), a semana promete ser mais curta e esvaziada em Brasília, mas ainda assim muitos temas estarão em discussão nos próximos. O destaque é a votação do projeto que busca alterar a jornada de trabalho 6x1, marcada para a próxima quarta (22).

A proposta no momento está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já fala em criar ainda nesta semana a comissão especial que vai analisar o mérito do projeto. Apesar da resistência da oposição, que considera o projeto eleitoreiro, tanto Motta quanto o Palácio do Planalto tentam acelerar a análise das PECs que tratam do assunto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva começa a semana em giro por países da Europa iniciada há alguns dias, e quando retornar ao Brasil, pretende se reunir com a equipe econômica para fechar um pacote de socorro aos endividados. Já no Judiciário, o destaque é o julgamento sobre a manutenção da prisão ou não do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, por seu envolvimento em ilícitos relacionados ao Banco Master.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana no giro que faz por alguns países europeus, acompanhado de 15 ministros e empresários brasileiros. Nesta segunda (20), Lula está na Alemanha, onde já participou da Feira Industrial de Hannover, e conheceu o stand brasileiro. 

Acompanhado da sua comitiva, o presidente Lula também participou da abertura da 42ª edição do Encontro Econômico Brasil-Alemanha. Já o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com os ministros alemães Lars Klingbeil (Finanças) e Reem Alabali-Radovan (Cooperação Econômica e Desenvolvimento).

Na parte da tarde, Lula visitará as instalações da fábrica da Volkswagen, na cidade alemã de Wolfsburg. No final do dia o presidente Lula segue para Portugal.

Na terça (21), Lula irá se reunir com o presidente português, António José Seguro (Partido Socialista, centro-esquerda). Será o primeiro encontro oficial entre os líderes. 

O presidente também tem na sua agenda um encontro com o primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, no Palácio de São Bento. Ao final de seus compromissos, o presidente Lula embarca para o Brasil no mesmo dia.

De volta ao Brasil, na quinta (23), o presidente Lula participará de uma feira sobre riqueza alimentar brasileira promovida pela Embrapa, em Planaltina (DF). Já na sexta (24), é possível que Lula compareça ao 8º Congresso Nacional do PT, que será realizado em Brasília. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou apenas uma sessão deliberativa nesta semana, na próxima quarta (22). Na pauta, projetos que tiveram consenso entre os líderes partidários. 

Devem ser votados na sessão de quarta os seguintes projetos: 

• PL 466/2015 - Sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.
• PL 2780/2024 - Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
• PL 539/2024 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal
• PL 533/2024 - Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” 
• PL 3025/2023 - Estabelece normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
• PRC 80/2025 - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora possam fazer parte de Liderança e de comissões permanentes e temporárias.

O destaque da semana na Câmara é a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de dois projetos que tratam das mudanças na jornada de trabalho 6x1. O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável a duas propostas que caminham juntas para redução da carga semanal de 44 para 40 horas, a PEC 8/2025 e a PEC 221/2019.

O presidente da CCJ, Leur Lomanto (União-BA), marcou a votação do relatório para a sessão da próxima quarta (22). Caso seja aprovado o projeto, o presidente Hugo Motta pretende instalar no mesmo dia a comissão especial que vai analisar a proposta, com a escolha do presidente do colegiado e do relator.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou sessão deliberativa no plenário apenas para a quarta (22). A pauta de votação ainda não foi distribuída. 

Na sexta, tanto na Câmara quanto no Senado, serão realizadas sessões solenes para comemoração do aniversário de Brasília. Neste dia 21 de abril, a capital da República completa 66 anos de fundação. 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal (STF), a semana começa com a continuidade do julgamento, em plenário virtual, da ação que pede a condenação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro por difamação contra a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Apenas o ministro Alexandre de Moraes votou, pedindo a prisão do ex-deputado por um ano.

Eduardo Bolsonaro está sendo julgado por ter, em uma publicação na rede X, acusado Tabata Amaral de elaborar um projeto de lei para beneficiar o empresário Jorge Paulo Lemann, um dos financiadores de sua campanha. O projeto em questão propõe a distribuição de absorventes em espaços públicos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a condenação de Eduardo Bolsonaro em parecer enviado ao STF. A manifestação foi assinada pela vice-procuradora-geral da República, Ana Borges.

Outro destaque da semana é julgamento, também no plenário virtual, sobre a decisão do ministro André Mendonça que decretou as prisões preventivas do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e do advogado Daniel Lopes Monteiro. O julgamento começa na quarta (22) e os integrantes do colegiado terão até sexta (24) para apresentar os votos.

Os ministros Gilmar Mendes (presidente), Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques podem apenas seguir ou não o relator, sem publicizar um voto próprio, cenário mais comum nesse tipo de análise. No momento, a maior expectativa é sobre como os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes se portarão quanto às prisões.

No plenário física, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, programou para a sessão da próxima quarta (22) o julgamento conjunto das ADPFs 1005, 1006 e 1097, nas quais a Corte analisará a regulamentação, pelo Poder Executivo federal, da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). O decreto presidencial questionado fixa o valor estimado para cobrir despesas básicas e que não poderá ser utilizado para pagamento de dívidas. 

As ações são relatadas pelo ministro André Mendonça. Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública acionaram o STF contra decreto presidencial que fixou em 25% do salário mínimo atual o conceito de mínimo existencial, valor estimado para que uma pessoa possa pagar suas despesas e que não poderá ser utilizado para pagamento de dívidas.

De acordo com o Decreto 11.150/2022, só pessoas que teriam, ao final do mês, menos de R$ 303,05 (correspondente a 25% do salário mínimo atual, de R$ 1.212) estariam superendividados. Segundo as ADPs, o valor é incompatível com a dignidade humana, pois impede a fruição de uma vida digna e dos direitos sociais correlatos a ela, além de vulnerar a proteção ao consumidor.

Também está na pauta da sessão do dia 22 a análise do referendo de liminares concedidas pelo ministro Flávio Dino (relator) na ADPF 1196. As decisões estabeleceram um teto para a cobrança de serviços funerários e de cemitérios no município de São Paulo, além de medidas para sua divulgação e fiscalização. 

Na ação são discutidas leis municipais que autorizaram a concessão à iniciativa privada da exploração de cemitérios e crematórios públicos, além dos serviços funerários. O julgamento foi suspenso em maio do ano passado por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Já para a sessão da próxima quinta (23), o presidente do STF programou o julgamento da RE 966177, no qual o Tribunal discutirá se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que proíbe a exploração de jogos de azar no país, foi recepcionado pela Constituição de 1988. No caso concreto, o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona decisão da Justiça estadual que considerou que os fundamentos que embasaram a proibição não se harmonizam com os princípios constitucionais vigentes. 
 

Na esteira da polêmica gerada pelo relatório da CPI do Crime Organizado com pedido de indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República, que levou o ministro Gilmar Mendes a querer processar o relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), agilizou a tramitação de uma PEC que contrapõe frontalmente decisões do STF.

Na última quarta-feira (15), Otto Alencar nomeou o senador Esperidião Amin (PP-SC) como relator de uma proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a presença de investigados em comissões parlamentares de inquérito. Decisões recentes de ministros do STF desobrigaram pessoas convocadas a depor tanto na CPMI do INSS quanto na CPI do Crime Organizado. 

Em seu relatório final na CPI, que acabou sendo rejeitado port seis votos a quatro, o senador Alessandro Vieira afirmou que as investigações da comissão foram “sabotadas”. “Não conseguíamos ouvir depoimentos porque os habeas corpus eram constantes”, disse Vieira.

O relator disse no seu parecer que os habeas corpus concedidos e que permitiram que testemunhas e investigados deixassem de comparecer à comissão teriam interferido no trabalho da CPI. Para Alessandro Vieira, essas decisões de ministros do STF, na prática, retiraram da CPI um de seus principais instrumentos: a capacidade de compelir testemunhas e investigados a prestar esclarecimentos.

Como reação a essa situação, um grupo de senadores pretende agilizar a votação da PEC 5/2026, delegada por Otto Alencar ao senador Esperidião Amin. O projeto é de autoria do senador Sérgio Moro (PL-PR). 

O texto do projeto modifica o artigo 58 da Constituição para que seja obrigatório o comparecimento de um investigado ou da testemunha perante as CPIs, sob pena de condução coercitiva e multa. O projeto afirma que apesar do comparecimento, continuará sendo resguardado o silêncio em relação a perguntas cujas respostas possam levar à autoincriminação da testemunha. 

“O direito ao silêncio não autoriza o intimado a não comparecer à comissão parlamentar de inquérito”, reafirma o texto que pode vir a ser inserido na Constituição. 

O senador Esperidião Amin disse que a proposta vem em bora hora, já que, para ele, estaria sendo formada uma teia para proteger e abafar investigações e para limitar as consequências do trabalho das CPIs. 

“Esta PEC, que é de autoria do senador Sergio Moro, foi distribuída para eu relatar e eu vou fazer o relatório a favor. As CPIs estão sendo desmontadas pelo fato de que quem é convocado não é obrigado nem a comparecer e nem a falar. A conspiração contra a CPI é esta, nós vamos enfrentar”, disse Amin, que deve apresentar o parecer na semana que vem. 

“Isso é uma coisa real e combate uma falseta que está sendo praticada. Por que não se colher informação nessa CPI? As pessoas são dispensadas de comparecer e de falar”, completou o senador.
 

Com um plenário praticamente vazio, a Câmara dos Deputados realizou uma sessão deliberativa nesta sexta-feira (17) que durou exatos dois minutos e vinte segundos, e que contou com a aprovação de um único projeto, que determina a colocação de placa de advertência para alertar os pedestres a respeitarem o semáforo da faixa.

A sessão, na verdade, foi convocada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que pudesse ser contado o prazo regimental de duas sessões plenárias a fim de permitir a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima quarta (22), do projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. 

Nesta semana, o relator do projeto, deputado Paulo Azi (União-BA), leu o seu parecer favorável à aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição, e após pedido de vista, o presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA). Para permitir a votação da matéria já na próxima semana, Motta agendou sessões para esta quinta (16) e hoje. 

A rápida sessão desta sexta, que contou com a presença online de 303 parlamentares, foi presidida pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), que de forma imediata procedeu à votação do projeto sobre sinalização de travessia de pedestres. A proposta foi imediatamente aprovada e Fraga em seguida encerrou a sessão.

De autoria do ex-deputado Luís Tibé (MG), o PL 2879/11 determina a colocação de placa de advertência para alertar os pedestres a respeitarem o semáforo da faixa. O texto, que agora vai ao Senado, também permite que associações de moradores sejam ouvidas em audiência pública do órgão de trânsito para analisar propostas e avaliar a implantação de recurso adicional de segurança em local de travessia de pedestres.
 

O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do fim da escala 6x1, deputado federal Paulo Azil (União), apresentou um parecer favorável à admissibilidade do projeto durante reunião da Comissão de Constitui'ão e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (15) pela manhã. No entanto, a votação do parecer não avançou após um pedido de vista coletivo de parlamentares do colegiado, acatado pelo presidente da CCJ, Leur Lomanto Jr.

Após a apresentação do parecer, o debate chegou a ser iniciado na comissão, e logo depois houve o pedido de vista dos deputados Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF). Os deputados pediram o encerramento da discussão, mas Leur Lomanto permitiu que deputados inscritos apresentassem suas argumentações a respeito do projeto.

Entre os que falaram sobre a proposta da mudança da jornada 6x1 estavam a deputada Erika Hilton (Psol-SP) e o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Os dois apresentaram as PECs que estão sendo debatidas e que serão votadas em conjunto na CCJ. Outros deputados favoráveis à mudança na jornada de trabalho também se manifestaram.

Uma das parlamentares que defendeu a mudança de jornada foi Lídice da Mata (PSB-BA), que pediu a aprovação da proposta ainda no primeiro semestre. Para Lídice, o projeto atende principalmente a trabalhadora brasileira, que, segundo ela, tem que exercer um "terceiro turno" de trabalho ao chegar em casa.

Nesta etapa da CCJ, os deputados analisam apenas se a proposta é constitucional, sem discutir o conteúdo. Paulo Azi afirmou que a redução da jornada pode ser benéfica aos trabalhadores, no entanto, apesar de recomendar a aprovação, ele deixou claro no parecer que vê pontos que precisam ser melhor debatidos na comissão de mérito, que ainda será criada.

“A redução da jornada de trabalho pode se apresentar como um mecanismo normativo para a preservação da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores, promovendo o devido equilíbrio entre o tempo dedicado ao trabalho e o dedicado à vida pessoal", considerou Azi.

Entre as sugestões, o relator destaca a necessidade de uma regra de transição para que a redução da jornada ocorra de forma gradual ao longo dos anos. Ele cita experiências internacionais em que mudanças desse tipo foram implementadas de maneira escalonada.

Azi também reforçou uma crítica à proposta. Segundo ele, incluir um modelo específico de jornada de trabalho na Constituição pode engessar a atuação do Congresso.

PL DO GOVERNO
Paralelamente à tramitação da PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso, na terça-feira (14)  um projeto de lei sobre o tema, em regime de urgência. Assim, a Câmara dos Deputados terá 60 dias para apreciar a proposta e levar ao plenário.

A proposta do governo reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe redução salarial.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), anunciou nesta quarta-feira (15), durante reunião do colegiado, que a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi adiantada do dia 29 para o dia 28 deste mês. 

A mudança de data foi feita por Otto Alencar em atendimento a um pedido do senador Weverton (PDT-MA), relator da indicação de Messias. Weverton alegou que o feriado dia 1º de maio poderia esvaziar o quórum na comissão e no plenário. 

“Nós estamos falando de uma semana do feriado, do dia 1º, logo em seguida. Então, seria só para avaliar se isso não prejudicaria o calendário do dia 29 por conta da questão do quórum, já que a sessão do Congresso é remota”, disse o senador, quando apresentou a Otto Alencar o pedido para mudança de data.

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), disse logo em seguida que também tinha sido procurado por colegas com a mesma preocupação de um eventual esvaziamento do Senado por conta do feriado do Dia do Trabalhador. “Como sexta-feira é um feriado e a sessão do Congresso é híbrida, é virtual, a gente poderia puxar para terça, porque o pessoal vai querer se liberar para trabalhar”, disse Wagner. 

Diante das ponderações, Otto Alencar então fixou a data da sabatina no dia 28 na CCJ, uma terça-feira, com possibilidade de a indicação ser votada também no plenário do Senado no mesmo dia.

Ainda na reunião desta quarta, o senador Weverton leu o seu relatório favorável à indicação de Jorge Messias para o STF, na vaga aberta após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. Após a leitura do relatório, o senador Otto Alencar concedeu vista coletiva.

O senador Weverton destacou que o papel do relatório se limitava à tarefa de fornecer ampla informação sobre a indicação e, especialmente, sobre o indicado, Jorge Messias.

“Como Advogado-Geral da União, a atuação de Jorge Messias se destaca pelo perfil conciliador e de diálogo com os diferentes setores. Sob sua liderança, a AGU posicionou a conciliação como uma política de Estado, priorizando a segurança jurídica por meio da realização de acordos judiciais e extrajudiciais”, disse o senador.
 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado federal Leur Lomanto Jr. (União), criticou a possbilidade do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviar um Projeto de Lei (PL) para tratar do fim da escala 6x1. Em entrevista ao podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (13), o parlamentar defendeu a manutenção do cronograma original da CCJ na apreviação da PEC de autoria da deputada federal Erila Hilton (PSOL-SP), o qual foi aprovado pelos membros do colegiado.

Com pressões do governo federal, o presidente Lula reafirmou nesta segunda que irá enviar o PL em regime de urgência para o Congresso. Ao Prisma, Leur afirmou que a movimentação “não faz o menor sentido” e comentou sobre um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para manter o cronograma original para apreciar a PEC de Erika Hilton.

"Não chegou nenhum PL encaminhado pelo governo ainda. Nós não vamos mudar a nossa programação que foi feita desde o início, aprovada, inclusive, por todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça. (...) Então finalizamos essa etapa das audiências públicas e vamos colocar em votação. Não vejo o menor sentido encaminhar um novo PL, isso foi acordado com o presidente Hugo Motta”, afirmou Leur.

O presidente da CCJ informou que a PEC do fim da escala 6x1 deve ser votada no plenário do colegiado ainda nesta semana, até esta quarta (15). O deputado explicou que, caso a proposta seja aprovada pela CCJ, ela será encaminhada para a Comissão Especial no qual trata do tema.

“O que tem, de fato, é a PEC que está em tramitação da deputada Erika Hilton e está prevista para ser votada essa semana, na quarta-feira lá no plenário da CCJ. Depois, se aprovado, será encaminhado para a comissão especial que deve ter o seu prazo regimental para poder ter as discussões. Até o final desse semestre ser apreciado no plenário da Câmara dos Deputados”, discorreu.

Leur também comentou sobre a responsabilidade de presidir da CCJ, a comissão mais importante da Câmara, e declarou que cerca de 15 mil projetos tramitam no colegiado. Entre os detaques, além do fim da escala da jornada de trabalho 6x1, o deputado baiano ressaltou a votação de pisos salariais.

“É uma responsabilidade de eu ter sido indicado pelo meu partido União Brasil para assumir essa que é a missão mais importante da Câmara dos Deputados, só que você tem uma ideia, hoje tramitam lá na CCJ cerca de 15 mil projetos, e muitos desses projetos têm o seu fim na CCJ, que lá já parte para o Senado Federal sem nem a necessidade de ir ao plenário da Câmara. Essa semana, por exemplo, tem o piso salarial dos assistentes sociais. Recentemente, nós aprovamos no final do ano passado, e eu fui relator ao projeto de regulamentação das profissões de gari, também do piso salarial para os gari. Enfim, a gente vai priorizar projetos que venham beneficiar a população brasileira, de preferência, que não tragam muita polêmica”, ressaltou.

Confira a entrevista:

Com a definição, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da data de 29 de abril para a realização da sabatina do indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF), as especulações nos bastidores do Congresso se voltam para a quantidade de votos que o advogado-geral da União conquistará na Comissão de Constituição e Justiça e também no plenário.

Lideranças governistas avaliam que Jorge Messias tem boa possibilidade de ter seu nome aprovado aprovado no plenário do Senado com uma margem entre 48 e 52 votos. Para ter seu nome aprovado como ministro do STF, são necessários 41 votos.

Nas contas dos senadores governistas, o nome do indicado por Lula também deve ser aprovado na CCJ com pelo menos 15 votos. No colegiado, são necessários 13 votos. 

Os senadores de oposição, entretanto, não pretendem facilitar a vida de Jorge Messias, e após a definição da data da sabatina, já passaram a preparar uma ofensiva contra o indicado concentrada em três frentes: vão questionar Messias sobre sua proximidade com o presidente, vão relembrar o caso “Bessias, em que Dilma tentou colocar Lula no governo para driblar a justiça, e o avanço das investigações envolvendo o Banco Master e uma possível negligência da Advocacia-Geral da União.

Nos bastidores, senadores relatam que o objetivo não será apenas discutir o currículo jurídico do indicado, mas submetê-lo a um teste político sobre independência e atuação institucional, em linha com o papel que deverá exercer no STF. A oposição também pretende fustigar Jorge Messias com perguntas que obriguem ele a se posicionar em temas que tensionam simultaneamente o Congresso e o STF.

A estratégia da oposição deve levar a sabatina de Jorge Messias a ser uma das mais longas de indicados ao Supremo. O recorde atual de sabatina mais demorada foi a do indicado da então presidente Dilma Rousseff, Edson Facchin, que transcorreu por 12 horas e 25 minutos no dia 12 de maio de 2015.

A sabatina de Fachin teve início na CCJ pouco depois das 10h e terminou às 22h40. Edson Fachin teve seu nome aprovado com 20 votos a favor e sete contra. Devido à demora da sabatina, o presidente do Senado na época, Renan Calheiros (MDB-AL), marcou a votação da indicação de Fachin no Plenário apenas para o dia 19 de maio. 

A segunda colocação no ranking das sabatinas mais demoradas é ocupada pelo indicado do então presidente Michel Temer, o ministro Alexandre de Moraes. Em 21 de fevereiro de 2017, Moraes passou por 11 horas e 39 minutos de sabatina antes de ter seu nome aprovado na CCJ com 19 votos a favor e sete contrários.

O último ministro indicado pelo presidente Lula para o STF, Flávio Dino, também passou uma longa sabatina antes de ter o seu nome aprovado na CCJ e depois no plenário. Em 13 de dezembro de 2023, Dino passou por uma sabatina de 10h15, bem maior do que a sessão para escolha do seu antecessor, Cristiano Zanin, que precisou de 7hs e 48 minutos para ter seu nome aprovado por 21 votos a favor e cinco contrários. 
 

Após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcar, nesta quinta-feira (9), a data da sabatina do indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União, Jorge Messias, divulgou nota se dizendo otimista com a aprovação do seu nome pelos senadores. 

Alcolumbre marcou a sabatina para o próximo dia 29 de abril. Após a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, haverá a aprovação ou rejeição ao nome de Messias, primeiro na CCJ e posteriormente no plenário. O indicado de Lula para o STF precisa de 41 votos no plenário para ter seu nome aprovado.

“Com otimismo e serenidade, recebo o calendário estipulado pelo Senado Federal para a realização de minha sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agradeço ao presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, ao presidente da CCJ, senador Otto Alencar, e ao relator do processo, senador Weverton Rocha, o envio e o trâmite da mensagem presidencial”, disse Jorge Messias.

“Até a data da sabatina, permanecerei buscando o diálogo franco e aberto com todos os 81 senadores, de forma respeitosa, transparente e propositiva”, completou o indicado ao Supremo para a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Após a confirmação da data da sabatina, o relator da indicação ao STF, senador Weverton (PDT-MA) disse que Jorge Messias “já está mais ou menos com o caminho construído para ser aprovado no plenário do Senado”.

Weverton afirma que Messias preenche todos os requisitos para ser aprovado pelo Senado para a vaga de ministro. 

“Tem notório saber jurídico, tem a reputação ilibada e é advogado-geral da União. É uma pessoa jovem que tem uma carreira brilhante, então desde já eu adianto que irei apresentar o relatório a favor da sua aprovação”, disse o senador Weverton.
 

Os veículos de comunicação não poderão ser responsabilizados judicialmente quando publicarem uma entrevista na qual seja atribuído, pelo entrevistado, um ato ilícito a determinada pessoa. Esse é o objetivo central da proposta de emenda à Constituição 67/2023, aprovada por unanimidade nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 

O projeto, apelidado de PEC da Liberdade de Imprensa, foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e relatada pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para ser apreciado no plenário do Senado. 

A PEC foi apresentada em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu, em novembro de 2023, que empresas jornalísticas estarão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime.

No parecer lido na CCJ, o senador paranaense afirma que a sua proposta fortalece a liberdade de expressão e garante isenção a empresas de imprensa na difusão de opiniões. “Recebi inúmeros pedidos de emissoras e entidades representativas para que a liberdade de imprensa não seja inibida”, disse. 

Para Oriovisto Guimarães, o entendimento firmado pelos ministros do STF pode gerar como efeito a restrição à liberdade de imprensa, além de representar um fator inibidor para atividade jornalística.

“A liberdade de expressão é imprescindível a qualquer ambiente onde, sem censura nem receios, opiniões e ideologias diversas possam ser manifestas e contrapostas, caracterizando um processo de formação do pensamento político em sentido amplo”, disse Oriovisto Guimarães.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD) afirmou que não conversa com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), há cerca de 30 dias. A comissão é responsável por iniciar a tramitação de propostas relevantes no Legislativo.

Entre os temas que dependem de encaminhamento à CCJ estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, aprovada em março na Câmara dos Deputados, e a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao Metrópoles, o senador baiano confirmou o distanciamento e disse não saber quando os assuntos serão enviados para análise do colegiado. “Tem mais ou menos 30 dias que eu não falo com ele. E também não ligo. Como ele não liga para mim, eu também não ligo, para não ser invasivo”, declarou.

Para que a indicação de Messias avance, Alcolumbre precisa realizar a leitura da mensagem no plenário do Senado, etapa necessária para o envio formal à CCJ. Após isso, caberá a Otto agendar a sabatina e a votação no colegiado. Caso aprovado, o nome segue para análise do plenário.

O senador afirmou que a tramitação depende do encaminhamento formal por parte da presidência do Senado. “Assim que Davi enviar essa mensagem para a CCJ, vou pautar a sabatina, e Messias vai ter tempo de fazer sua peregrinação de novo. Não depende de mim, e sim de quando vou ter a mensagem em mãos”, disse.

Ao final de mais uma audiência pública sobre o tema da mudança na jornada de trabalho 6x1, nesta terça-feira (7), o deputado federal Leur Lomanto Júnior (União-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, disse que a votação da PEC 8/2025, que reduz a quantidade semanais trabalhadas, acontecerá na próxima semana.

Leur Lomanto ratificou a posição apresentada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que havia dito mais cedo que o governo Lula havia desistindo de apresentar um novo projeto, e garantiu a votação da matéria nos próximos dias. Segundo o presidente da CCJ, o deputado Paulo Azi (União-BA) deve apresentar seu parecer na próxima terça (14), e a votação do texto se dará no dia seguinte, 15 de março. 

“Conforme o cronograma estabelecido por esta Presidência, no próximo dia 14 de abril será submetido à apreciação deste colegiado o parecer do relator, deputado Paulo Azi. Uma vez concluída esta fase e cumprida a competência regimental da CCJ, a matéria seguirá para a comissão especial, onde será realizada a discussão do mérito da proposta", pontuou o deputado baiano.

Nesta terça, a CCJ realizou audiência para discutir a questão da mudança da jornada de trabalho no setor de turismo. Segundo Leur, com este debate, foi encerrado o ciclo de audiências para discussão da proposta com o setor produtivo, entidades, trabalhadores e representantes da sociedade civil.

Na sua fala, ao final da audiência, o deputado Leur Lomanto disse que buscou assegurar o amplo debate público e a pluralidade de posições partidárias nas discussões a respeito do tema. “Oferecemos à sociedade brasileira maior clareza sobre os aspectos fundamentais envolvidos nesta proposta”, disse Leur, afirmando ainda que as audiências foram realizadas com a “responsabilidade e transparência” necessárias ao tema.

Ainda em sua fala, o presidente da CCJ fez um agradecimento ao relator, Paulo Azi, por ter incentivado a realização de debates que democratizaram a discussão a respeito da mudança de jornada. “A iniciativa de requerer este amplo ciclo de audiências públicas demonstrou compromisso com a escuta qualificada e com o aprofundamento técnico do debate”, disse Leur em elogio ao colega baiano.

Já o deputado Paulo Azi, após ouvir as posições dos representantes das principais organizações do setor produtivo, questionou as projeções negativas sobre eventuais impactos econômicos da proposta. O deputado baiano indagou dos representantes das entidades por que previsões semelhantes não se confirmaram em mudanças anteriores.

Paulo Azi afirmou que há “praticamente uma voz única” do setor produtivo ao apontar “números preocupantes” decorrentes da redução da jornada de trabalho, como queda do PIB e perda de empregos. Segundo ele, avaliações desse tipo já foram feitas em outros momentos e não se concretizaram.

O deputado do União da Bahia relembrou que, assim como o Congresso discute hoje a possibilidade de reduzir a jornada para 40 ou 36 horas semanais, debate semelhante ocorreu na Constituinte de 1988, quando o limite foi reduzido de 48 para as atuais 44 horas. 

“Naquela época também questionamentos parecidos com esses também foram levantados. No entanto, nós não observamos efeitos negativos na magnitude daqueles que hoje colocam essas previsões”, afirmou Paulo Azi. “Diferentemente de 1988, uma alteração na redução da jornada de trabalho pode não trazer essas repercussões tão negativas à nossa economia”, concluiu o deputado.
 

A apresentação de um novo projeto de lei, por parte do governo federal, com regras para alterar a jornada de trabalho no país, não vai mudar o andamento da discussão da PEC da deputada Erika Hilton (Psol-SP) que já está acontecendo desde o início do ano na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. 

Essa afirmação foi feita ao site do jornal O Globo pelo presidente da CCJ, o deputado Leur Lomanto Junior (União-BA). Lomanto inclusive destacou que nesta terça-feira (7) a comissão dará continuidade aos debates sobre a proposta, com uma audiência pública sobre os impactos do possível fim da jornada 6×1 no setor de turismo. 

A audiência desta semana foi requerida pelo relator do projeto, o deputado federal Paulo Azi (PL-BA). O debate envolve custos para empresas, manutenção de empregos e qualidade dos serviços, além da necessidade de soluções flexíveis que considerem a dinâmica do setor de turismo.

“Seguiremos os mesmos trâmites. Vamos aguardar chegar pra ver. Seguiremos o mesmo ritmo”, disse Leur a O Globo, sobre o novo projeto do governo.

O deputado Leur Lomanto disse ainda que a comissão não tem motivos para mudar o cronograma já previsto de audiências públicas, apresentação do relatório e posterior votação da proposta. 

Na semana passada, a então ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, antes de se desincompatibilizar do seu cargo, confirmou que o governo enviaria ao Congresso Nacional um projeto de lei com objetivo de estabelecer uma jornada de trabalho de 40 horas semanais no país. Segundo Gleisi, a ideia seria a de enviar o projeto com o selo de urgência constitucional, que obriga a Câmara a votar a matéria no máximo em 45 dias. 

A avaliação do governo é que a atual PEC que tramita na CCJ, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), estaria “demorando” e pode não ser aprovada antes das eleições. O tema é considerado prioritário para o governo e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer aprovar a matéria antes do início da campanha, em agosto, quando há um esvaziamento do Congresso.

Recentemente, o relator da PEC da jornada 6 x 1, Paulo Azi, disse que o projeto que o governo Lula pretende enviar ao Congresso sobre o tema será desnecessário. Ao site Metrópoles, Azi disse que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já se comprometeu a pautar publicamente a matéria antes de 1º de maio.

“Acho que é desnecessário, porque todos sabem que é prioridade para a Câmara. Antes do recesso, o presidente da Casa deu declarações públicas sobre isso no plenário. Pode acontecer de as duas propostas tramitarem ao mesmo tempo. Estamos trabalhando com o prazo de 1º de maio”, declarou Azi.
 

Somente na tarde desta quarta-feira (1º) o governo Lula enviou ao Senado a mensagem oficializando a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministro aberta no Supremo Tribunal Federal (STF). O envio da mensagem havia sido anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na reunião ministerial realizada nesta terça (31). 

Com o envio da mensagem, cabe agora ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), despachar a indicação de Messias para a Comissão de Constituição e Justiça. Após esse despacho, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA) poderá agendar uma reunião em que o indicado de Lula ao STF será sabatinado e terá seu nome votado pelos senadores.

No mesmo dia em que a mensagem foi enviada ao Senado, uma fala do presidente Lula em entrevista a uma TV no Ceará acabou provocando polêmica entre os parlamentares. Lula respondeu a um questionamento sobre a eleição de uma base governista no Senado, e fez críticas à postura de senadores.

“As eleições para o Senado são muito importantes. O senador com mandato de oito anos pensa que é Deus. E ele pode criar muito problema se você não tiver uma base de sustentação dentro do Senado”, disse Lula em entrevista.

A declaração do presidente Lula recebeu críticas de senadores de oposição. A avaliação nos bastidores, entretanto, é de que a colocação do presidente pode acabar influenciando parlamentares também de partidos de centro, principalmente durante a votação da indicação de Jorge Messias para o STF. 

O líder da oposição e coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, o senador Rogério Marinho (PL-RN), disse ao jornal O Globo que declarações como essa de Lula acabam favorecendo o campo adversário.

“A melhor propaganda que a campanha nos proporciona é Lula falando”, afirmou.

Já o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi mais incisivo e afirmou que a fala do presidente Lula pode ampliar resistências à indicação de Messias.

“Foi uma fala típica de alguém que julga que o Legislativo só serve se lhe for subserviente. Não é um democrata. Pode ser que crie mais aversão à indicação do Messias. Estamos trabalhando para que ele não seja aprovado”, colocou Mourão.

Em outra linha de reação, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), questionado por O Globo, relativizou o impacto direto da fala de Lula sobre a indicação de Jorge Messias.

“Senador pode até pensar que é Deus. Lula não pensa. Ele quer ser. Messias, pelo seu estilo, independe de Lula”, disse o senador baiano.