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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pediu prioridade na tramitação da indicação do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como corregedor nacional de Justiça.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), afirmou nesta sexta-feira (8) que o vice-presidente do colegiado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), deverá fazer a leitura do relatório sobre a indicação na próxima quarta-feira (13).

Segundo Otto, a expectativa é que a sabatina de Benedito Gonçalves ocorra na semana seguinte, quando o Senado retomará as sessões presenciais. Na próxima semana, a Casa funcionará em regime híbrido.

“Conversei hoje com o Davi, e o Vanderlan deve fazer a leitura do relatório na quarta-feira. Depois disso, realizaremos a sabatina na quarta da semana seguinte”, declarou Otto Alencar ao Metrópoles.

Benedito Gonçalves foi indicado em abril pelo STJ para assumir o cargo de corregedor nacional de Justiça no CNJ durante o próximo biênio.

Apesar da indicação interna do tribunal, o nome precisa passar por sabatina e aprovação do Senado, conforme determina a Constituição para integrantes do CNJ.

Na sessão plenária desta quarta-feira (29), foi aprovado com 49 votos favoráveis e 22 contrários a indicação da magistrada baiana Margareth Rodrigues Costa para a vaga de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A desembargadora foi indicada para o TST em dezembro do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para ocupar a vaga de ministra. 
 

Margareth Rodrigues passou por sabatina na manhã desta quarta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado. No final da tarde, a indicação do seu nome foi aprovada na comissão por 17 votos favoráveis e nove contrários. 

Com a aprovação da indicação no plenário, Margareth vai ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador, Margareth Rodrigues se formou em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) em 1985 e atua como juíza desde 1990. 

Em 1993, tornou-se juíza do trabalho titular da vara de Jacobina (BA) e, posteriormente, das varas de Camaçari (BA) e de Salvador. Em 2014, foi promovida a desembargadora do Tribunal do Trabalho da 5ª Região.

Na CCJ, a sua indicação foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo. O senador defendeu que a sua conterrânea estava “amplamente habilitada ao cargo”.

"Não chego sozinha. Eu trago, particularmente, a representatividade de muitas mulheres, mulheres muito corajosas. E de homens também, que impulsionaram toda a minha trajetória", disse Margareth durante a sua sabatina.

Com 16 votos a favor e 11 contrários, o advogado-geral da União, Jorge Messias, teve seu nome aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na tarde desta quarta-feira (29). Os senadores aprovaram também um requerimento de urgência para que a indicação seja apreciada no plenário ainda hoje. 

Jorge Messias foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Luís Roberto Barroso. Nesta quarta, Messias passou por uma sabatina onde foi indagado por mais de 20 senadores sobre diversas questões. 

A sabatina foi iniciada pelo presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), às 9h, mas inicialmente aconteceram as falas das indicadas ao Tribunal Superior do Trabalho e à Defensoria Pública da União (DPU). O pronunciamento inicial de Jorge Messias começou por volta das 9h50, e os questionamentos a ele consumiram um total de oito horas de sabatina.

O indicado para a vaga de ministro do STF terá que ter seu nome aprovado agora no plenário do Senado. São necessários 41 votos para que o nome seja aprovado.

Para o relator da indicação, senador Weverton (PDT-MA), o placar na CCJ foi o esperado. Para a votação no plenário, Weverton diz que “apostou no bolão” que o indicado ao STF alcançará 48 votos.

“Vamos para essa outra etapa do plenário. Mas Messias se saiu muito e chegou a surpreender até os que não quiseram votar nele, e tenho certeza que ele será um excelente ministro”, afirmou o senador.

Na mesma linha, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), ao final da sabatina, disse que ele demonstrou total preparo para a função para a qual foi indicado pelo presidente Lula.

“Ele demonstrou cumprir os pré-requisitos necessários ao STF, o notório saber jurídico e reputação ilibada. A forma como ele se portou mostra que ele está plenamente gabaritado para ir ao Supremo”, disse Randolfe.

Quem também disse acreditar na aprovação do nome de Jorge Messias no plenário foi o presidente da CCJ, Otto Alencar. Ao final da sabatina, Otto afirmou que, apesar das manifestações contrárias de oposicionistas, Messias teve bom desempenho e isso deve se refletir durante a votação em Plenário.

"Ele se saiu muito bem, teve serenidade nas provocações, não aumentou o tom de voz nem baixou, teve a oportunidade de responder com firmeza e com muito conhecimento jurídico. Eu tenho muita expectativa de que ele seja aprovado para ser um bom ministro no Supremo Tribunal Federal", colocou o senador baiano. 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), abriu os trabalhos nesta quarta-feira (29) com a sabatina da juíza baiana Margareth Rodrigues Costa, indicada para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Margareth, que atua no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, será sabatinada junto com Jorge Messias, indicado do presidente Lula para uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). 

A desembargadora Margareth Rodrigues Costa foi indicada para o TST em dezembro do ano passado pelo presidente Lula da Silva, para ocupar a vaga de ministra. Margareth é natural de Salvador (BA) e se tornou juíza em maio de 1990. 

O relator da indicação na CCJ da juíza baiana é o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo. Em seu relatório em defesa da indicação, Jaques Wagner destacou a trajetória da magistrada, que é formada em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e tem especialização em direito constitucional do trabalho.

Margareth Costa atua na Justiça do Trabalho desde 1990 e em 2014, foi promovida pelo critério de merecimento a desembargadora do TRT-BA. Foi diretora da Escola Judicial do TRT no biênio 2017/2019 e convocada diversas vezes para atuar no TST como desembargadora convocada.

A desembargadora baiana também exerceu funções no próprio TST, como desembargadora convocada, e atuou na Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jaques Wagner ressaltou sua experiência na gestão do Judiciário e sua atuação em iniciativas voltadas à prevenção de assédio e discriminação em ambiente institucional. 

Na sua fala inicial na sabatina, Margareth Rodrigues Costa disse trazer ‘a representatividade de muitas mulheres corajosas” para sua indicação ao Tribunal. 

“Tenho mantido sempre um tipo de conduta ética, cuidando particularmente da retidão, da reputação ilibada, porque nós precisamos disso. Nós damos esse exemplo. Começa de cima e vem até embaixo. E o Judiciário é a última porta onde as pessoas vão pedir acesso, buscar direitos e nós temos de estar hábeis e preparados”, disse a juíza baiana.

Ao falar da sua atuação como magistrada do trabalho, a magistrada destacou a sua alegria em representar a Bahia no Tribunal Superior do Trabalho.

“Trago a Bahia na minha alma, com toda a sua mistura, toda a sua miscigenação, com toda a sua força, a sua beleza. Sou baiana, soteropolitana, nordestina com muito orgulho, e trago comigo a esperança de quantos ainda se doam e ainda acreditam no bem”, afirmou. 

Assim como havia acontecido na CPMI do INSS e na CPI do Crime Organizado, a bancada governista no Senado alterou alguns de seus membros na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para garantir uma votação favorável à indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Uma das trocas feitas pelos governistas foi a retirada do senador Sérgio Moro (PL-PR) da comissão. A alegação foi a mesma utilizada na movimentação feita no dia da votação do relatório final da CPI: Moro trocou o União Brasil pelo PL e, com isso, deixou de pertencer ao Bloco Parlamentar Democracia, majoritário na CCJ.

Em postagem nas redes sociais, Sérgio Moro criticou a retirada de seu nome. Para ele, a manobra revela que o Palácio do Planalto não tem garantia de que Jorge Messias terá seu nome aprovado tanto na CCJ quanto no plenário do Senado. 

“Eu, membro da CCJ, fui hoje surpreendido com a notícia, sem ter sido consultado, da minha substituição na CCJ. Eu ocupava uma vaga do União Brasil e me substituíram pelo senador Renan Filho. Tudo bem, é do jogo político, mas reflete a incerteza e a insegurança do governo Lula quanto à aprovação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal”, declarou o senador, que adiantou que votará contra a indicação de Messias.

Para o lugar de Moro na CCJ foi indicado o senador Renan Filho (MDB-AL), ex-ministro dos Transportes. Outra mudança feita foi no Bloco Resistência Parlamentar Democrática, que conta com parlamentares do PSB e do PSD. O bloco trocou o senador Cid Gomes (PSB-CE) pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). 

Com as mudanças, as lideranças do governo Lula contabilizam um total de 16 votos favoráveis à indicação de Jorge Messias para o STF. Nos cálculos do governo, a situação da votação em Messias seria a seguinte:

A favor

Eduardo Braga (MDB-AM), Renan Calheiros (MDB-AL), Jader Barbalho (MDB-PA), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Renan Filho (MDB-AL), Soraya Thronicke (PSB-MS), Otto Alencar (PSD-BA), Omar Aziz (PSD-AM), Eliziane Gama (PSD-MA), Rodrigo Pacheco (PSB-MG), Ana Paula Lobato (PSB-MA), Rogério Carvalho (PT-SE), Fabiano Contarato (PT-ES), Camilo Santana (PT-CE), Weverton (PDT-MA) e Ciro Nogueira (PP-PI).

Contra

Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES), Marcos Rogério (PL-RO), Rogério Marinho (PL-RN), Esperidião Amin (PP-SC), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). 

Indefinidos

Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Professora Dorinha Seabra (União-TO) e Jayme Campos (União-MT).
 

Na abertura da Ordem do Dia no plenário da Câmara, na noite desta quarta-feira (22), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez um agradecimento público aos deputados Leur Lomanto Junior (União-BA) e Paulo Azi (União-BA), pela atuação que levou à aprovação dos projetos que modificam a jornada de trabalho 6x1. 

Leur Lomanto é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi votado nesta quarta o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) favorável às PECs. O relatório foi aprovado de forma simbólica, sem nenhum voto contra a proposta. 

Hugo Motta parabenizou Leur Lomanto e Paulo Azi pela condução do debate sobre a mudança de jornada, segundo ele, realizada “com muita responsabilidade e diálogo”. 

“Quero fazer esse reconhecimento público e agradecer a Leur Lomanto Junior e Paulo Azi pela aprovação do relatório da PEC da jornada 6x1, de forma simbólica, o que demonstra a sua habilidade, a sua capacidade de construir consensos, e o papel importante do presidente da CCJ que conduziu com equilíbrio uma pauta importante para o país”, disse Hugo Motta.

Em retribuição, o deputado Paulo Azi destacou no plenário a disposição do presidente da Câmara em colocar os projetos em votação e enfrentar um debate que já ganhou a sociedade.

“Por questão de justiça, essa pauta tem sido debatida pela primeira vez na história por determinação de V. Exa., que tomou a decisão de colocar a matéria em votação, e só a sua condução permite a construção de um consenso amplo dentro da sociedade que vai ser refletido aqui no conjunto dos líderes, dos diversos parlamentares. Com a sua condução, haveremos neste primeiro semestre ter um texto que produza este consenso e que traga ganhos efetivos ao conjunto da sociedade”, disse Paulo Azi. 

Contrariando as expectativas, o presidente da Câmara não instalou nesta quarta a comissão especial que vai analisar o mérito das PECs que tratam da mudança na jornada de trabalho. Motta disse que vai determinar a criação da comissão, mas não determinou prazo, embora tenha afirmando, em vídeo divulgado nas suas redes sociais, que espera ver o projeto aprovado ainda no mês de maio.

Na reunião da CCJ, o deputado Leur Lomanto Junior disse que iria pedir a Hugo Motta que escolhesse Paulo Azi para ser relator das matérias também na comissão especial. Motta nada disse sobre a escolha tanto do relator quanto do presidente da comissão. 
 

De forma simbólica, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, nesta quarta-feira (22), o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA) favorável aos projetos que tramitam em conjunto para reduzir a jornada de trabalho 6x1. A partir de agora, o projeto terá o seu mérito discutido em uma comissão especial, que deve ser anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda nesta quarta. 

O presidente da CCJ, Leur Lomanto Jr. (União-BA), havia convocado para a reunião desta quarta apenas a discussão do relatório do deputado Paulo Azi. Durante a reunião, a grande maioria dos parlamentares que se manifestaram sobre a proposta falaram a favor da redução da jornada de trabalho. 

Os partidos que mais se manifestaram sobre o projeto foram o PT, o Psol, a Rede e o PCdoB. Deputadas como a ex-ministra Marina Silva (Rede-SP) fizeram contundentes defesas sobre a redução da jornada, chamada por ela de desumana e anacrônica.

Falaram contra o projeto os deputados Lucas Redecker (PSD-RS), Kim Kataguiri (Missão-SP) e Fausto Pinato (PP-SP). O teor dos discursos contrários fizeram referência a uma eventual perda de empregos, de competitividade e fechamento de postos de trabalho após a aprovação do projeto. 

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) disse que o partido é favorável a modernizar a legislação trabalhista e atuar em favor dos trabalhadores, mas, segundo ele, a discussão deveria se dar com “maior responsabilidade”. O deputado do PL afirmou que o mérito deveria ser discutido com calma e sem açodamento, para não "quebrar setores da economia" e gerar desemprego.

Na CCJ, os membros da comissão aprovaram a admissibilidade da proposta. O deputado Paulo Azi apresentou parecer indicando que não há impedimento constitucional para a tramitação das propostas que tramitam em conjunto, a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). 

A PEC 8/25, da deputada Erika Hilton, prevê a adoção de uma carga semanal de quatro dias de trabalho e três de descanso. O texto acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais.

Já a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes, prevê a redução da carga horária semanal para 36 horas ao longo de um período de transição de dez anos.

Em seu parecer, o deputado Paulo Azi destacou que, durante audiências públicas realizadas pela CCJ, representantes do governo, das centrais sindicais e do setor produtivo apresentaram posições divergentes sobre eventuais impactos da mudança. Entre os argumentos favoráveis, foram citados ganhos de saúde, qualidade de vida e produtividade. 

Já os empresários e representantes do setor produtivo alertaram para possível aumento de custos, pressão sobre preços e risco de demissões, sobretudo em pequenos negócios caso a mudança na jornada seja implantada no país.

Ao final da votação, o presidente da CCJ, Leur Lomanto, elogiou o trabalho feito pelo deputado Paulo Azi sobre os projetos que tramitam em conjunto. Leur fez um apelo público para que o presidente da Câmara, Hugo Motta, escolha Azi como relator da proposta também na comissão especial.

Após ter atendido a pedidos de senadores e adiantado em um dia a sabatina do advogado geral da União, Jorge Messias, indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), mudou de ideia e decidiu retomar a data original da inquirição.

De acordo com o site Metrópoles, Otto Alencar teria decidido manter a sabatina de Messias para o dia 29 de abril, uma quarta-feira. Ao Metrópoles, o senador baiano disse que enviou um ofício à CCJ confirmando a data, e também explicou que se reuniu com Messias duas vezes na semana passada, comunicando a ele a mudança da sabatina.

“Eu estive com Messias duas vezes e mantive a data da sabatina. Enviei ofício e a sabatina será mantida para o dia 29, na quarta-feira”, declarou Otto Alencar.

A mudança da data da sabatina para o dia 28 havia sido admitida por Otto na reunião passada da CCJ, no dia 15/4, quando senadores como o relator da indicação, Weverton (PDT-MA), disse temer um baixo quórum na comissão devido à proximidade do feriado de 1º de maio, que cai em uma sexta-feira.

Após a aprovação de seu nome pela CCJ, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga aberta no STF após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, terá seu nome apreciado no plenário do Senado. É possível que a análise no nome de Messias no plenário se dê na própria quarta, 29, data agora confirmada pelo presidente da CCJ.
 

Com o feriado do Dia de Tiradentes, nesta terça-feira (21), a semana promete ser mais curta e esvaziada em Brasília, mas ainda assim muitos temas estarão em discussão nos próximos. O destaque é a votação do projeto que busca alterar a jornada de trabalho 6x1, marcada para a próxima quarta (22).

A proposta no momento está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já fala em criar ainda nesta semana a comissão especial que vai analisar o mérito do projeto. Apesar da resistência da oposição, que considera o projeto eleitoreiro, tanto Motta quanto o Palácio do Planalto tentam acelerar a análise das PECs que tratam do assunto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva começa a semana em giro por países da Europa iniciada há alguns dias, e quando retornar ao Brasil, pretende se reunir com a equipe econômica para fechar um pacote de socorro aos endividados. Já no Judiciário, o destaque é o julgamento sobre a manutenção da prisão ou não do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, por seu envolvimento em ilícitos relacionados ao Banco Master.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana no giro que faz por alguns países europeus, acompanhado de 15 ministros e empresários brasileiros. Nesta segunda (20), Lula está na Alemanha, onde já participou da Feira Industrial de Hannover, e conheceu o stand brasileiro. 

Acompanhado da sua comitiva, o presidente Lula também participou da abertura da 42ª edição do Encontro Econômico Brasil-Alemanha. Já o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com os ministros alemães Lars Klingbeil (Finanças) e Reem Alabali-Radovan (Cooperação Econômica e Desenvolvimento).

Na parte da tarde, Lula visitará as instalações da fábrica da Volkswagen, na cidade alemã de Wolfsburg. No final do dia o presidente Lula segue para Portugal.

Na terça (21), Lula irá se reunir com o presidente português, António José Seguro (Partido Socialista, centro-esquerda). Será o primeiro encontro oficial entre os líderes. 

O presidente também tem na sua agenda um encontro com o primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, no Palácio de São Bento. Ao final de seus compromissos, o presidente Lula embarca para o Brasil no mesmo dia.

De volta ao Brasil, na quinta (23), o presidente Lula participará de uma feira sobre riqueza alimentar brasileira promovida pela Embrapa, em Planaltina (DF). Já na sexta (24), é possível que Lula compareça ao 8º Congresso Nacional do PT, que será realizado em Brasília. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou apenas uma sessão deliberativa nesta semana, na próxima quarta (22). Na pauta, projetos que tiveram consenso entre os líderes partidários. 

Devem ser votados na sessão de quarta os seguintes projetos: 

• PL 466/2015 - Sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.
• PL 2780/2024 - Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
• PL 539/2024 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal
• PL 533/2024 - Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” 
• PL 3025/2023 - Estabelece normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
• PRC 80/2025 - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora possam fazer parte de Liderança e de comissões permanentes e temporárias.

O destaque da semana na Câmara é a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de dois projetos que tratam das mudanças na jornada de trabalho 6x1. O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável a duas propostas que caminham juntas para redução da carga semanal de 44 para 40 horas, a PEC 8/2025 e a PEC 221/2019.

O presidente da CCJ, Leur Lomanto (União-BA), marcou a votação do relatório para a sessão da próxima quarta (22). Caso seja aprovado o projeto, o presidente Hugo Motta pretende instalar no mesmo dia a comissão especial que vai analisar a proposta, com a escolha do presidente do colegiado e do relator.

No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou sessão deliberativa no plenário apenas para a quarta (22). A pauta de votação ainda não foi distribuída. 

Na sexta, tanto na Câmara quanto no Senado, serão realizadas sessões solenes para comemoração do aniversário de Brasília. Neste dia 21 de abril, a capital da República completa 66 anos de fundação. 

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal (STF), a semana começa com a continuidade do julgamento, em plenário virtual, da ação que pede a condenação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro por difamação contra a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Apenas o ministro Alexandre de Moraes votou, pedindo a prisão do ex-deputado por um ano.

Eduardo Bolsonaro está sendo julgado por ter, em uma publicação na rede X, acusado Tabata Amaral de elaborar um projeto de lei para beneficiar o empresário Jorge Paulo Lemann, um dos financiadores de sua campanha. O projeto em questão propõe a distribuição de absorventes em espaços públicos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a condenação de Eduardo Bolsonaro em parecer enviado ao STF. A manifestação foi assinada pela vice-procuradora-geral da República, Ana Borges.

Outro destaque da semana é julgamento, também no plenário virtual, sobre a decisão do ministro André Mendonça que decretou as prisões preventivas do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e do advogado Daniel Lopes Monteiro. O julgamento começa na quarta (22) e os integrantes do colegiado terão até sexta (24) para apresentar os votos.

Os ministros Gilmar Mendes (presidente), Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques podem apenas seguir ou não o relator, sem publicizar um voto próprio, cenário mais comum nesse tipo de análise. No momento, a maior expectativa é sobre como os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes se portarão quanto às prisões.

No plenário física, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, programou para a sessão da próxima quarta (22) o julgamento conjunto das ADPFs 1005, 1006 e 1097, nas quais a Corte analisará a regulamentação, pelo Poder Executivo federal, da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). O decreto presidencial questionado fixa o valor estimado para cobrir despesas básicas e que não poderá ser utilizado para pagamento de dívidas. 

As ações são relatadas pelo ministro André Mendonça. Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública acionaram o STF contra decreto presidencial que fixou em 25% do salário mínimo atual o conceito de mínimo existencial, valor estimado para que uma pessoa possa pagar suas despesas e que não poderá ser utilizado para pagamento de dívidas.

De acordo com o Decreto 11.150/2022, só pessoas que teriam, ao final do mês, menos de R$ 303,05 (correspondente a 25% do salário mínimo atual, de R$ 1.212) estariam superendividados. Segundo as ADPs, o valor é incompatível com a dignidade humana, pois impede a fruição de uma vida digna e dos direitos sociais correlatos a ela, além de vulnerar a proteção ao consumidor.

Também está na pauta da sessão do dia 22 a análise do referendo de liminares concedidas pelo ministro Flávio Dino (relator) na ADPF 1196. As decisões estabeleceram um teto para a cobrança de serviços funerários e de cemitérios no município de São Paulo, além de medidas para sua divulgação e fiscalização. 

Na ação são discutidas leis municipais que autorizaram a concessão à iniciativa privada da exploração de cemitérios e crematórios públicos, além dos serviços funerários. O julgamento foi suspenso em maio do ano passado por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Já para a sessão da próxima quinta (23), o presidente do STF programou o julgamento da RE 966177, no qual o Tribunal discutirá se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que proíbe a exploração de jogos de azar no país, foi recepcionado pela Constituição de 1988. No caso concreto, o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona decisão da Justiça estadual que considerou que os fundamentos que embasaram a proibição não se harmonizam com os princípios constitucionais vigentes. 
 

Na esteira da polêmica gerada pelo relatório da CPI do Crime Organizado com pedido de indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República, que levou o ministro Gilmar Mendes a querer processar o relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), agilizou a tramitação de uma PEC que contrapõe frontalmente decisões do STF.

Na última quarta-feira (15), Otto Alencar nomeou o senador Esperidião Amin (PP-SC) como relator de uma proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a presença de investigados em comissões parlamentares de inquérito. Decisões recentes de ministros do STF desobrigaram pessoas convocadas a depor tanto na CPMI do INSS quanto na CPI do Crime Organizado. 

Em seu relatório final na CPI, que acabou sendo rejeitado port seis votos a quatro, o senador Alessandro Vieira afirmou que as investigações da comissão foram “sabotadas”. “Não conseguíamos ouvir depoimentos porque os habeas corpus eram constantes”, disse Vieira.

O relator disse no seu parecer que os habeas corpus concedidos e que permitiram que testemunhas e investigados deixassem de comparecer à comissão teriam interferido no trabalho da CPI. Para Alessandro Vieira, essas decisões de ministros do STF, na prática, retiraram da CPI um de seus principais instrumentos: a capacidade de compelir testemunhas e investigados a prestar esclarecimentos.

Como reação a essa situação, um grupo de senadores pretende agilizar a votação da PEC 5/2026, delegada por Otto Alencar ao senador Esperidião Amin. O projeto é de autoria do senador Sérgio Moro (PL-PR). 

O texto do projeto modifica o artigo 58 da Constituição para que seja obrigatório o comparecimento de um investigado ou da testemunha perante as CPIs, sob pena de condução coercitiva e multa. O projeto afirma que apesar do comparecimento, continuará sendo resguardado o silêncio em relação a perguntas cujas respostas possam levar à autoincriminação da testemunha. 

“O direito ao silêncio não autoriza o intimado a não comparecer à comissão parlamentar de inquérito”, reafirma o texto que pode vir a ser inserido na Constituição. 

O senador Esperidião Amin disse que a proposta vem em bora hora, já que, para ele, estaria sendo formada uma teia para proteger e abafar investigações e para limitar as consequências do trabalho das CPIs. 

“Esta PEC, que é de autoria do senador Sergio Moro, foi distribuída para eu relatar e eu vou fazer o relatório a favor. As CPIs estão sendo desmontadas pelo fato de que quem é convocado não é obrigado nem a comparecer e nem a falar. A conspiração contra a CPI é esta, nós vamos enfrentar”, disse Amin, que deve apresentar o parecer na semana que vem. 

“Isso é uma coisa real e combate uma falseta que está sendo praticada. Por que não se colher informação nessa CPI? As pessoas são dispensadas de comparecer e de falar”, completou o senador.
 

Com um plenário praticamente vazio, a Câmara dos Deputados realizou uma sessão deliberativa nesta sexta-feira (17) que durou exatos dois minutos e vinte segundos, e que contou com a aprovação de um único projeto, que determina a colocação de placa de advertência para alertar os pedestres a respeitarem o semáforo da faixa.

A sessão, na verdade, foi convocada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que pudesse ser contado o prazo regimental de duas sessões plenárias a fim de permitir a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima quarta (22), do projeto que modifica a jornada de trabalho 6x1. 

Nesta semana, o relator do projeto, deputado Paulo Azi (União-BA), leu o seu parecer favorável à aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição, e após pedido de vista, o presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA). Para permitir a votação da matéria já na próxima semana, Motta agendou sessões para esta quinta (16) e hoje. 

A rápida sessão desta sexta, que contou com a presença online de 303 parlamentares, foi presidida pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), que de forma imediata procedeu à votação do projeto sobre sinalização de travessia de pedestres. A proposta foi imediatamente aprovada e Fraga em seguida encerrou a sessão.

De autoria do ex-deputado Luís Tibé (MG), o PL 2879/11 determina a colocação de placa de advertência para alertar os pedestres a respeitarem o semáforo da faixa. O texto, que agora vai ao Senado, também permite que associações de moradores sejam ouvidas em audiência pública do órgão de trânsito para analisar propostas e avaliar a implantação de recurso adicional de segurança em local de travessia de pedestres.
 

O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do fim da escala 6x1, deputado federal Paulo Azil (União), apresentou um parecer favorável à admissibilidade do projeto durante reunião da Comissão de Constitui'ão e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (15) pela manhã. No entanto, a votação do parecer não avançou após um pedido de vista coletivo de parlamentares do colegiado, acatado pelo presidente da CCJ, Leur Lomanto Jr.

Após a apresentação do parecer, o debate chegou a ser iniciado na comissão, e logo depois houve o pedido de vista dos deputados Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF). Os deputados pediram o encerramento da discussão, mas Leur Lomanto permitiu que deputados inscritos apresentassem suas argumentações a respeito do projeto.

Entre os que falaram sobre a proposta da mudança da jornada 6x1 estavam a deputada Erika Hilton (Psol-SP) e o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Os dois apresentaram as PECs que estão sendo debatidas e que serão votadas em conjunto na CCJ. Outros deputados favoráveis à mudança na jornada de trabalho também se manifestaram.

Uma das parlamentares que defendeu a mudança de jornada foi Lídice da Mata (PSB-BA), que pediu a aprovação da proposta ainda no primeiro semestre. Para Lídice, o projeto atende principalmente a trabalhadora brasileira, que, segundo ela, tem que exercer um "terceiro turno" de trabalho ao chegar em casa.

Nesta etapa da CCJ, os deputados analisam apenas se a proposta é constitucional, sem discutir o conteúdo. Paulo Azi afirmou que a redução da jornada pode ser benéfica aos trabalhadores, no entanto, apesar de recomendar a aprovação, ele deixou claro no parecer que vê pontos que precisam ser melhor debatidos na comissão de mérito, que ainda será criada.

“A redução da jornada de trabalho pode se apresentar como um mecanismo normativo para a preservação da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores, promovendo o devido equilíbrio entre o tempo dedicado ao trabalho e o dedicado à vida pessoal", considerou Azi.

Entre as sugestões, o relator destaca a necessidade de uma regra de transição para que a redução da jornada ocorra de forma gradual ao longo dos anos. Ele cita experiências internacionais em que mudanças desse tipo foram implementadas de maneira escalonada.

Azi também reforçou uma crítica à proposta. Segundo ele, incluir um modelo específico de jornada de trabalho na Constituição pode engessar a atuação do Congresso.

PL DO GOVERNO
Paralelamente à tramitação da PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso, na terça-feira (14)  um projeto de lei sobre o tema, em regime de urgência. Assim, a Câmara dos Deputados terá 60 dias para apreciar a proposta e levar ao plenário.

A proposta do governo reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe redução salarial.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), anunciou nesta quarta-feira (15), durante reunião do colegiado, que a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi adiantada do dia 29 para o dia 28 deste mês. 

A mudança de data foi feita por Otto Alencar em atendimento a um pedido do senador Weverton (PDT-MA), relator da indicação de Messias. Weverton alegou que o feriado dia 1º de maio poderia esvaziar o quórum na comissão e no plenário. 

“Nós estamos falando de uma semana do feriado, do dia 1º, logo em seguida. Então, seria só para avaliar se isso não prejudicaria o calendário do dia 29 por conta da questão do quórum, já que a sessão do Congresso é remota”, disse o senador, quando apresentou a Otto Alencar o pedido para mudança de data.

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), disse logo em seguida que também tinha sido procurado por colegas com a mesma preocupação de um eventual esvaziamento do Senado por conta do feriado do Dia do Trabalhador. “Como sexta-feira é um feriado e a sessão do Congresso é híbrida, é virtual, a gente poderia puxar para terça, porque o pessoal vai querer se liberar para trabalhar”, disse Wagner. 

Diante das ponderações, Otto Alencar então fixou a data da sabatina no dia 28 na CCJ, uma terça-feira, com possibilidade de a indicação ser votada também no plenário do Senado no mesmo dia.

Ainda na reunião desta quarta, o senador Weverton leu o seu relatório favorável à indicação de Jorge Messias para o STF, na vaga aberta após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. Após a leitura do relatório, o senador Otto Alencar concedeu vista coletiva.

O senador Weverton destacou que o papel do relatório se limitava à tarefa de fornecer ampla informação sobre a indicação e, especialmente, sobre o indicado, Jorge Messias.

“Como Advogado-Geral da União, a atuação de Jorge Messias se destaca pelo perfil conciliador e de diálogo com os diferentes setores. Sob sua liderança, a AGU posicionou a conciliação como uma política de Estado, priorizando a segurança jurídica por meio da realização de acordos judiciais e extrajudiciais”, disse o senador.
 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado federal Leur Lomanto Jr. (União), criticou a possbilidade do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviar um Projeto de Lei (PL) para tratar do fim da escala 6x1. Em entrevista ao podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (13), o parlamentar defendeu a manutenção do cronograma original da CCJ na apreviação da PEC de autoria da deputada federal Erila Hilton (PSOL-SP), o qual foi aprovado pelos membros do colegiado.

Com pressões do governo federal, o presidente Lula reafirmou nesta segunda que irá enviar o PL em regime de urgência para o Congresso. Ao Prisma, Leur afirmou que a movimentação “não faz o menor sentido” e comentou sobre um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para manter o cronograma original para apreciar a PEC de Erika Hilton.

"Não chegou nenhum PL encaminhado pelo governo ainda. Nós não vamos mudar a nossa programação que foi feita desde o início, aprovada, inclusive, por todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça. (...) Então finalizamos essa etapa das audiências públicas e vamos colocar em votação. Não vejo o menor sentido encaminhar um novo PL, isso foi acordado com o presidente Hugo Motta”, afirmou Leur.

O presidente da CCJ informou que a PEC do fim da escala 6x1 deve ser votada no plenário do colegiado ainda nesta semana, até esta quarta (15). O deputado explicou que, caso a proposta seja aprovada pela CCJ, ela será encaminhada para a Comissão Especial no qual trata do tema.

“O que tem, de fato, é a PEC que está em tramitação da deputada Erika Hilton e está prevista para ser votada essa semana, na quarta-feira lá no plenário da CCJ. Depois, se aprovado, será encaminhado para a comissão especial que deve ter o seu prazo regimental para poder ter as discussões. Até o final desse semestre ser apreciado no plenário da Câmara dos Deputados”, discorreu.

Leur também comentou sobre a responsabilidade de presidir da CCJ, a comissão mais importante da Câmara, e declarou que cerca de 15 mil projetos tramitam no colegiado. Entre os detaques, além do fim da escala da jornada de trabalho 6x1, o deputado baiano ressaltou a votação de pisos salariais.

“É uma responsabilidade de eu ter sido indicado pelo meu partido União Brasil para assumir essa que é a missão mais importante da Câmara dos Deputados, só que você tem uma ideia, hoje tramitam lá na CCJ cerca de 15 mil projetos, e muitos desses projetos têm o seu fim na CCJ, que lá já parte para o Senado Federal sem nem a necessidade de ir ao plenário da Câmara. Essa semana, por exemplo, tem o piso salarial dos assistentes sociais. Recentemente, nós aprovamos no final do ano passado, e eu fui relator ao projeto de regulamentação das profissões de gari, também do piso salarial para os gari. Enfim, a gente vai priorizar projetos que venham beneficiar a população brasileira, de preferência, que não tragam muita polêmica”, ressaltou.

Confira a entrevista:

Com a definição, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da data de 29 de abril para a realização da sabatina do indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF), as especulações nos bastidores do Congresso se voltam para a quantidade de votos que o advogado-geral da União conquistará na Comissão de Constituição e Justiça e também no plenário.

Lideranças governistas avaliam que Jorge Messias tem boa possibilidade de ter seu nome aprovado aprovado no plenário do Senado com uma margem entre 48 e 52 votos. Para ter seu nome aprovado como ministro do STF, são necessários 41 votos.

Nas contas dos senadores governistas, o nome do indicado por Lula também deve ser aprovado na CCJ com pelo menos 15 votos. No colegiado, são necessários 13 votos. 

Os senadores de oposição, entretanto, não pretendem facilitar a vida de Jorge Messias, e após a definição da data da sabatina, já passaram a preparar uma ofensiva contra o indicado concentrada em três frentes: vão questionar Messias sobre sua proximidade com o presidente, vão relembrar o caso “Bessias, em que Dilma tentou colocar Lula no governo para driblar a justiça, e o avanço das investigações envolvendo o Banco Master e uma possível negligência da Advocacia-Geral da União.

Nos bastidores, senadores relatam que o objetivo não será apenas discutir o currículo jurídico do indicado, mas submetê-lo a um teste político sobre independência e atuação institucional, em linha com o papel que deverá exercer no STF. A oposição também pretende fustigar Jorge Messias com perguntas que obriguem ele a se posicionar em temas que tensionam simultaneamente o Congresso e o STF.

A estratégia da oposição deve levar a sabatina de Jorge Messias a ser uma das mais longas de indicados ao Supremo. O recorde atual de sabatina mais demorada foi a do indicado da então presidente Dilma Rousseff, Edson Facchin, que transcorreu por 12 horas e 25 minutos no dia 12 de maio de 2015.

A sabatina de Fachin teve início na CCJ pouco depois das 10h e terminou às 22h40. Edson Fachin teve seu nome aprovado com 20 votos a favor e sete contra. Devido à demora da sabatina, o presidente do Senado na época, Renan Calheiros (MDB-AL), marcou a votação da indicação de Fachin no Plenário apenas para o dia 19 de maio. 

A segunda colocação no ranking das sabatinas mais demoradas é ocupada pelo indicado do então presidente Michel Temer, o ministro Alexandre de Moraes. Em 21 de fevereiro de 2017, Moraes passou por 11 horas e 39 minutos de sabatina antes de ter seu nome aprovado na CCJ com 19 votos a favor e sete contrários.

O último ministro indicado pelo presidente Lula para o STF, Flávio Dino, também passou uma longa sabatina antes de ter o seu nome aprovado na CCJ e depois no plenário. Em 13 de dezembro de 2023, Dino passou por uma sabatina de 10h15, bem maior do que a sessão para escolha do seu antecessor, Cristiano Zanin, que precisou de 7hs e 48 minutos para ter seu nome aprovado por 21 votos a favor e cinco contrários. 
 

Após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcar, nesta quinta-feira (9), a data da sabatina do indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União, Jorge Messias, divulgou nota se dizendo otimista com a aprovação do seu nome pelos senadores. 

Alcolumbre marcou a sabatina para o próximo dia 29 de abril. Após a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, haverá a aprovação ou rejeição ao nome de Messias, primeiro na CCJ e posteriormente no plenário. O indicado de Lula para o STF precisa de 41 votos no plenário para ter seu nome aprovado.

“Com otimismo e serenidade, recebo o calendário estipulado pelo Senado Federal para a realização de minha sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agradeço ao presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, ao presidente da CCJ, senador Otto Alencar, e ao relator do processo, senador Weverton Rocha, o envio e o trâmite da mensagem presidencial”, disse Jorge Messias.

“Até a data da sabatina, permanecerei buscando o diálogo franco e aberto com todos os 81 senadores, de forma respeitosa, transparente e propositiva”, completou o indicado ao Supremo para a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Após a confirmação da data da sabatina, o relator da indicação ao STF, senador Weverton (PDT-MA) disse que Jorge Messias “já está mais ou menos com o caminho construído para ser aprovado no plenário do Senado”.

Weverton afirma que Messias preenche todos os requisitos para ser aprovado pelo Senado para a vaga de ministro. 

“Tem notório saber jurídico, tem a reputação ilibada e é advogado-geral da União. É uma pessoa jovem que tem uma carreira brilhante, então desde já eu adianto que irei apresentar o relatório a favor da sua aprovação”, disse o senador Weverton.
 

Os veículos de comunicação não poderão ser responsabilizados judicialmente quando publicarem uma entrevista na qual seja atribuído, pelo entrevistado, um ato ilícito a determinada pessoa. Esse é o objetivo central da proposta de emenda à Constituição 67/2023, aprovada por unanimidade nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 

O projeto, apelidado de PEC da Liberdade de Imprensa, foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e relatada pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para ser apreciado no plenário do Senado. 

A PEC foi apresentada em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu, em novembro de 2023, que empresas jornalísticas estarão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime.

No parecer lido na CCJ, o senador paranaense afirma que a sua proposta fortalece a liberdade de expressão e garante isenção a empresas de imprensa na difusão de opiniões. “Recebi inúmeros pedidos de emissoras e entidades representativas para que a liberdade de imprensa não seja inibida”, disse. 

Para Oriovisto Guimarães, o entendimento firmado pelos ministros do STF pode gerar como efeito a restrição à liberdade de imprensa, além de representar um fator inibidor para atividade jornalística.

“A liberdade de expressão é imprescindível a qualquer ambiente onde, sem censura nem receios, opiniões e ideologias diversas possam ser manifestas e contrapostas, caracterizando um processo de formação do pensamento político em sentido amplo”, disse Oriovisto Guimarães.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD) afirmou que não conversa com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), há cerca de 30 dias. A comissão é responsável por iniciar a tramitação de propostas relevantes no Legislativo.

Entre os temas que dependem de encaminhamento à CCJ estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, aprovada em março na Câmara dos Deputados, e a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao Metrópoles, o senador baiano confirmou o distanciamento e disse não saber quando os assuntos serão enviados para análise do colegiado. “Tem mais ou menos 30 dias que eu não falo com ele. E também não ligo. Como ele não liga para mim, eu também não ligo, para não ser invasivo”, declarou.

Para que a indicação de Messias avance, Alcolumbre precisa realizar a leitura da mensagem no plenário do Senado, etapa necessária para o envio formal à CCJ. Após isso, caberá a Otto agendar a sabatina e a votação no colegiado. Caso aprovado, o nome segue para análise do plenário.

O senador afirmou que a tramitação depende do encaminhamento formal por parte da presidência do Senado. “Assim que Davi enviar essa mensagem para a CCJ, vou pautar a sabatina, e Messias vai ter tempo de fazer sua peregrinação de novo. Não depende de mim, e sim de quando vou ter a mensagem em mãos”, disse.

Ao final de mais uma audiência pública sobre o tema da mudança na jornada de trabalho 6x1, nesta terça-feira (7), o deputado federal Leur Lomanto Júnior (União-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, disse que a votação da PEC 8/2025, que reduz a quantidade semanais trabalhadas, acontecerá na próxima semana.

Leur Lomanto ratificou a posição apresentada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que havia dito mais cedo que o governo Lula havia desistindo de apresentar um novo projeto, e garantiu a votação da matéria nos próximos dias. Segundo o presidente da CCJ, o deputado Paulo Azi (União-BA) deve apresentar seu parecer na próxima terça (14), e a votação do texto se dará no dia seguinte, 15 de março. 

“Conforme o cronograma estabelecido por esta Presidência, no próximo dia 14 de abril será submetido à apreciação deste colegiado o parecer do relator, deputado Paulo Azi. Uma vez concluída esta fase e cumprida a competência regimental da CCJ, a matéria seguirá para a comissão especial, onde será realizada a discussão do mérito da proposta", pontuou o deputado baiano.

Nesta terça, a CCJ realizou audiência para discutir a questão da mudança da jornada de trabalho no setor de turismo. Segundo Leur, com este debate, foi encerrado o ciclo de audiências para discussão da proposta com o setor produtivo, entidades, trabalhadores e representantes da sociedade civil.

Na sua fala, ao final da audiência, o deputado Leur Lomanto disse que buscou assegurar o amplo debate público e a pluralidade de posições partidárias nas discussões a respeito do tema. “Oferecemos à sociedade brasileira maior clareza sobre os aspectos fundamentais envolvidos nesta proposta”, disse Leur, afirmando ainda que as audiências foram realizadas com a “responsabilidade e transparência” necessárias ao tema.

Ainda em sua fala, o presidente da CCJ fez um agradecimento ao relator, Paulo Azi, por ter incentivado a realização de debates que democratizaram a discussão a respeito da mudança de jornada. “A iniciativa de requerer este amplo ciclo de audiências públicas demonstrou compromisso com a escuta qualificada e com o aprofundamento técnico do debate”, disse Leur em elogio ao colega baiano.

Já o deputado Paulo Azi, após ouvir as posições dos representantes das principais organizações do setor produtivo, questionou as projeções negativas sobre eventuais impactos econômicos da proposta. O deputado baiano indagou dos representantes das entidades por que previsões semelhantes não se confirmaram em mudanças anteriores.

Paulo Azi afirmou que há “praticamente uma voz única” do setor produtivo ao apontar “números preocupantes” decorrentes da redução da jornada de trabalho, como queda do PIB e perda de empregos. Segundo ele, avaliações desse tipo já foram feitas em outros momentos e não se concretizaram.

O deputado do União da Bahia relembrou que, assim como o Congresso discute hoje a possibilidade de reduzir a jornada para 40 ou 36 horas semanais, debate semelhante ocorreu na Constituinte de 1988, quando o limite foi reduzido de 48 para as atuais 44 horas. 

“Naquela época também questionamentos parecidos com esses também foram levantados. No entanto, nós não observamos efeitos negativos na magnitude daqueles que hoje colocam essas previsões”, afirmou Paulo Azi. “Diferentemente de 1988, uma alteração na redução da jornada de trabalho pode não trazer essas repercussões tão negativas à nossa economia”, concluiu o deputado.
 

A apresentação de um novo projeto de lei, por parte do governo federal, com regras para alterar a jornada de trabalho no país, não vai mudar o andamento da discussão da PEC da deputada Erika Hilton (Psol-SP) que já está acontecendo desde o início do ano na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. 

Essa afirmação foi feita ao site do jornal O Globo pelo presidente da CCJ, o deputado Leur Lomanto Junior (União-BA). Lomanto inclusive destacou que nesta terça-feira (7) a comissão dará continuidade aos debates sobre a proposta, com uma audiência pública sobre os impactos do possível fim da jornada 6×1 no setor de turismo. 

A audiência desta semana foi requerida pelo relator do projeto, o deputado federal Paulo Azi (PL-BA). O debate envolve custos para empresas, manutenção de empregos e qualidade dos serviços, além da necessidade de soluções flexíveis que considerem a dinâmica do setor de turismo.

“Seguiremos os mesmos trâmites. Vamos aguardar chegar pra ver. Seguiremos o mesmo ritmo”, disse Leur a O Globo, sobre o novo projeto do governo.

O deputado Leur Lomanto disse ainda que a comissão não tem motivos para mudar o cronograma já previsto de audiências públicas, apresentação do relatório e posterior votação da proposta. 

Na semana passada, a então ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, antes de se desincompatibilizar do seu cargo, confirmou que o governo enviaria ao Congresso Nacional um projeto de lei com objetivo de estabelecer uma jornada de trabalho de 40 horas semanais no país. Segundo Gleisi, a ideia seria a de enviar o projeto com o selo de urgência constitucional, que obriga a Câmara a votar a matéria no máximo em 45 dias. 

A avaliação do governo é que a atual PEC que tramita na CCJ, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), estaria “demorando” e pode não ser aprovada antes das eleições. O tema é considerado prioritário para o governo e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer aprovar a matéria antes do início da campanha, em agosto, quando há um esvaziamento do Congresso.

Recentemente, o relator da PEC da jornada 6 x 1, Paulo Azi, disse que o projeto que o governo Lula pretende enviar ao Congresso sobre o tema será desnecessário. Ao site Metrópoles, Azi disse que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já se comprometeu a pautar publicamente a matéria antes de 1º de maio.

“Acho que é desnecessário, porque todos sabem que é prioridade para a Câmara. Antes do recesso, o presidente da Casa deu declarações públicas sobre isso no plenário. Pode acontecer de as duas propostas tramitarem ao mesmo tempo. Estamos trabalhando com o prazo de 1º de maio”, declarou Azi.
 

Somente na tarde desta quarta-feira (1º) o governo Lula enviou ao Senado a mensagem oficializando a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministro aberta no Supremo Tribunal Federal (STF). O envio da mensagem havia sido anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na reunião ministerial realizada nesta terça (31). 

Com o envio da mensagem, cabe agora ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), despachar a indicação de Messias para a Comissão de Constituição e Justiça. Após esse despacho, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA) poderá agendar uma reunião em que o indicado de Lula ao STF será sabatinado e terá seu nome votado pelos senadores.

No mesmo dia em que a mensagem foi enviada ao Senado, uma fala do presidente Lula em entrevista a uma TV no Ceará acabou provocando polêmica entre os parlamentares. Lula respondeu a um questionamento sobre a eleição de uma base governista no Senado, e fez críticas à postura de senadores.

“As eleições para o Senado são muito importantes. O senador com mandato de oito anos pensa que é Deus. E ele pode criar muito problema se você não tiver uma base de sustentação dentro do Senado”, disse Lula em entrevista.

A declaração do presidente Lula recebeu críticas de senadores de oposição. A avaliação nos bastidores, entretanto, é de que a colocação do presidente pode acabar influenciando parlamentares também de partidos de centro, principalmente durante a votação da indicação de Jorge Messias para o STF. 

O líder da oposição e coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, o senador Rogério Marinho (PL-RN), disse ao jornal O Globo que declarações como essa de Lula acabam favorecendo o campo adversário.

“A melhor propaganda que a campanha nos proporciona é Lula falando”, afirmou.

Já o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi mais incisivo e afirmou que a fala do presidente Lula pode ampliar resistências à indicação de Messias.

“Foi uma fala típica de alguém que julga que o Legislativo só serve se lhe for subserviente. Não é um democrata. Pode ser que crie mais aversão à indicação do Messias. Estamos trabalhando para que ele não seja aprovado”, colocou Mourão.

Em outra linha de reação, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), questionado por O Globo, relativizou o impacto direto da fala de Lula sobre a indicação de Jorge Messias.

“Senador pode até pensar que é Deus. Lula não pensa. Ele quer ser. Messias, pelo seu estilo, independe de Lula”, disse o senador baiano.
 

Depois de quatro meses desde que foi anunciada a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Palácio do Planalto deve enviar nesta terça-feira (31) ao Senado Federal a mensagem com a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O nome indicado por Lula ocupará a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou no ano passado. 

Apesar de membros do governo darem declarações de que o ambiente para a eleição do nome de Messias estar mais favorável, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou à imprensa que não há ainda qualquer previsão para a sabatina ocorrer. Otto disse que é preciso aguardar o envio da mensagem à CCJ pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).  

“A mensagem vai para o Davi, não vem direto para mim. No tempo dele, manda para a CCJ. Ainda não falei com ele, mas assim que chegar (à CCJ) leio em oito a quinze dias e marco a sabatina. Não sei se precisa ser célere. O tempo de Davi é o tempo de Davi, assim como o tempo do presidente Lula foi o tempo do presidente Lula’, declarou Otto.

Lula indicou Jorge Messias para a vaga aberta por Barroso em novembro, o que desagradou o presidente do Senado. Alcolumbre articulava para que a escolha recaísse sobre o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a partir da decisão sobre Messias, a relação de amizade e parceria entre Lula e o presidente do Senado nunca mais foi a mesma. 

Após participar da reunião ministerial desta terça, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que, com “humildade”, vai novamente buscar o diálogo com senadores para conseguir apoio à sua indicação para o cargo de ministro do STF.

"Darei continuidade à minha jornada no Senado com humildade e fé. Buscarei novamente o diálogo com todos os senadores e senadoras, pois este é um momento que exige entendimento’, afirmou.

“Continuarei meu empenho pela pacificação e estabilidade. Como profissional do direito, sempre valorizei o diálogo e a conciliação como as melhores maneiras de resolver conflitos. Reafirmarei meu compromisso com essas credenciais”, acrescentou o advogado-geral da União em conversa com jornalistas.

No final da semana passada, o colunista de O Globo, Lauro Jardim, divulgou informação de que Jorge Messias teria desabafado recentemente com um importante aliado no Senado, e disse que teria o direito de pelo menos ter seu nome avaliado pela Casa até mesmo para ser rejeitado, ou para ser aprovado.

Segundo Lauro Jardim, o ministro da AGU estaria cansado de esperar por uma definição sobre a sabatina, e preferia até mesmo ser rejeitado do que ficar na agonia do “e se”. 
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar Antiwoke. Agora, o texto deve passar por mais duas comissões antes de ser votado.

A proposta é de autoria dos vereadores Lucas Pavanato (PL), Rubinho Nunes (União Brasil), Sonaira Fernandes (PL) e Adrilles Jorge (União). O texto define que o grupo deve “monitorar propostas legislativas e políticas públicas consideradas alinhadas com o movimento woke e propor iniciativas que visem proteger a sociedade paulistana de excessos ou imposições ideológicas derivadas do movimento”.

Segundo os autores, a palavra woke “está relacionada a narrativas e linhas de pensamento como a militância LGBTQIA+, ideologia de gênero, feminismo, aborto e demais pautas progressistas”. 

No campo progressista, o termo é usado para definir alguém “consciente, especialmente de problemas sociais como o racismo e a desigualdade”, segundo definição do dicionário Cambridge.

Vestido com uma roupa de operário, com direito a capacete de proteção, o deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), em discurso no plenário da Câmara, fez uma defesa enfática da aprovação do projeto que muda a jornada de trabalho no país. O projeto, conhecido como a PEC 6x1, está sendo discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e tem como relator o deputado Paulo Azi (União-BA). 

Sargento Isidório defendeu que seja estabelecida uma jornada 5x2 em todo o país, com cinco dias de trabalho e dois de descanso na semana. O deputado, que foi o presidente da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara no ano passado, lembrou que promoveu diversos debates sobre o tema durante sua gestão.

“A luta que tenho encampado aqui incansavelmente é a escala 5 por 2, sem desconto no salário dos trabalhadores, porque trabalhador não é robô. Como presidente da Comissão de Administração e Serviço Público, venho lutando por esse direito. A escala 5 por 2 é importante porque trabalhador não é robô e é alavanca do progresso da nossa Nação”, disse o deputado. 

O deputado Pastor Sargento Isidório se pronunciou no momento em presidia a sessão no plenário outra parlamentar baiana, a deputada Ivoneide Caetano (PT). Sargento Isidório também defendeu, no seu pronunciamento, a aprovação do PLP 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde.

Segundo Sargento Isidório, os agentes “prestam um trabalho maravilhoso à nossa Nação e precisam da aposentadoria especial”.
 

O vereador Alexandre Aleluia (PL), que assumiu a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador (CMS), informou que o Plano Municipal de Segurança Pública chegou ao colegiado e projetou as discussões para a próxima semana. Em entrevista ao Bahia Notícias nesta terça-feira (3), também informou que a CCJ pode realizar uma audiência pública para elaborar um parecer sobre o projeto da prefeitura de Salvador.

Questionado pela reportagem sobre seu retorno no comando da comissão mais importante da Casa, Aleluia também celebrou sua volta à presidência do colegiado.

“É uma honra presidir mais uma vez, já fui presidente por 4 anos da CCJ, a Comissão diria que é mais importante do processo legislativo, embora todas tenham a sua devida importância, é uma comissão que tem realmente alguns debates acalorados porque envolve realmente o ponto fulcral do processo legislativo que é se ater à Constituição Federal. (...)o plano municipal de segurança já está com a gente, está na comissão, inclusive, já li hoje e semana que vem a gente deve começar as discussões, talvez alguma audiência pública a respeito e depois apresentar o parecer e deliberar”, disse Aleluia.

Ao BN, o vereador, que também é pré-candidato a deputado federal, também negou que o comando da comissão possa “atrapalhar” sua campanha à Câmara dos Deputados. Segundo o edil, “trabalho não é problema” e a conciliação entre a CCJ e candidatura serve como estímulo nas atividades.

“Olha, ainda sou corredor também da Casa, mas eu não me atenho ao trabalho não. O trabalho para mim não é problema, eu gosto de trabalhar, então eu acho que até é mais estimulante isso aí, quanto mais tarefa, melhor”, finalizou Aleluia.

O projeto que muda a jornada de trabalho 6x1 no país pode causar problemas tanto para o setor produtivo, com perda de competitividade e empregos, como para o próprio trabalhador, que poderia ser levado a um consumo maior de drogas e de jogos de azar por ter mais tempo livre, já que "ócio demais faz mal". 

Essa análise foi feita pelo presidente do partido Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), ao falar, em entrevista para o jornal Folha de S.Paulo, sobre o projeto que busca reduzir a jornada semanal dos trabalhadores. Ao ser questionado se a proposta poderia melhorar a qualidade de vida as pessoas ao reduzir a carga de trabalho, o deputado alegou que esse tempo extra pode ser prejudicial. 

“Eu acho que quanto mais trabalho, mais prosperidade. Claro, a pessoa tem que ter lazer, mas lazer demais também, o ócio demais faz mal. Tenho vários casos aí de pessoas que eu conheço, de famílias que eu conheço, o fulano quando parou de trabalhar, principalmente com certa idade, parou de trabalhar, morreu rápido, ficou doente. A gente precisa de atividade”, defendeu o parlamentar.

Marcos Pereira colocou em dúvida se o tempo extra a partir da mudança de jornada levaria o trabalhador a ficar mais com a família. O deputado também apresentou sua posição sobre as condições que são oferecidas para o lazer da população.

“A população vai fazer lazer onde? O povo não tem dinheiro, infelizmente. Vai ficar mais exposto a drogas, a jogos de azar. Pode ser o contrário. Ao invés de lazer, pode ser o mal. Qual é o lazer de um pobre numa comunidade? Ou num sertão lá do Nordeste?”, questionou o deputado.

Sobre o apoio do partido Republicanos ao projeto, que está sendo debatido na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Marcos Pereira disse ter demonstrado sua contrariedade ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Segundo Pereira, Motta teria inclusive revelado o motivo de ter acelerado a discussão sobre o tema.

“Ele falou ´vamos fazer um debate´. No momento que ele despachou para a CCJ, ele me disse que estava fazendo isso porque se não fizesse, o governo iria fazer, então é melhor que a Casa tome o protagonismo”, afirmou.

O presidente do Republicanos expressou ainda na entrevista a preocupação com eventuais prejuízos que a proposta pode causar para o setor produtivo.

“Estou muito preocupado. Eu já demonstrei ao Hugo Motta a minha contrariedade ao tema. Não é o momento para se debater. Poderia se debater em outro momento, mas em ano eleitoral é muito sensível, porque expõe a Casa. Às vezes até tem que votar por conta de ser um ano eleitoral, porque o eleitor pode não entender bem se você votar contra, por exemplo. Eu estou preocupado. Pelas notas técnicas do setor produtivo, vai encarecer mais ainda. Pode ficar ruim para todos, porque vai tirar mais ainda a competitividade do setor produtivo brasileiro”, concluiu o deputado Marcos Pereira.
 

A Câmara Municipal de Salvador instalou, nesta quarta-feira (25), as 13 comissões permanentes da 21ª Legislatura, responsáveis por analisar projetos e fiscalizar o Executivo. A composição dos colegiados foi divulgada em edição extra do Diário Oficial do Legislativo (DOL) nesta terça-feira (24) e as lideranças de cada grupo, com presidente e vice-presidente, foram eleitas pelos integrantes durante votação em reunião nesta manhã no Plenário Cosme de Farias. 

Conforme determinação do Regimento Interno, cada composição e liderança tem mandato de um ano. As comissões permanentes são órgãos técnicos destinados ao estudo e à emissão de pareceres especializados sobre os assuntos submetidos à sua deliberação.

A comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), a única comissão obrigatória da Casa, que realiza o controle prévio de constitucionalidade e legalidade das proposições antes da votação em plenário, elegeu o vereador Alexandre Aleluia (PL). A vice-presidência ficou com a vereadora Aladilce Souza (PCdoB). 

“Gostaria de agradecer a confiança de presidir esse colegiado. Vocês podem esperar muita parcimônia e trabalho da minha parte. Esse ano devemos receber o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e, numa cidade com forte vocação imobiliária, essa lei tem uma importância ainda maior”, destacou o presidente Alexandre Aleluia.

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"Fico muito honrado em presidir a CCJ da Câmara de Salvador, única comissão obrigatória para a tramitação de todos os projetos que dizem respeito à capital baiana. Agradeço aos meus colegas vereadores pela confiança e por essa responsabilidade", afirmou Aleluia.

A primeira sessão da CCJ vai acontecer na primeira semana do mês de março. Na pauta da comissão estão projetos de alta relevância social, como o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que deve chegar à Câmara ainda este ano. 

Quem também deve analisar o PDDU deste ano é a comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, que passa a ser presidida por Rodrigo Amaral (PSDB) e tem na vice o vereador Paulo Magalhães Júnior (União Brasil). Os demais colegiados reelegeram seus presidentes e vices. 

Cada comissão, essencial para o funcionamento da Casa, é composta por sete vereadores e dois suplentes, obedecendo à representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares da legislatura.

O vereador Alexandre Aleluia (PL) deve ser o escolhido para liderar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador (CMS). Atualmente, o Legislativo soteropolitano possui 12 comissões, sendo a CCJ a única obrigatória, por onde transitam todos os projetos que dão entrada na Câmara. As comissões são mecanismos de avaliação e debate de propostas enviadas à Câmara pelo Executivo ou pelos próprios parlamentares. 

A informação sobre a liderança foi confirmada pelo Bahia Notícias nesta terça-feira (24), após a definição da formação das comissões por meio do Diário Oficial do Legislativo (DOL). A discussão sobre a mudança na presidência do colegiado teve início antes mesmo do Carnaval. Segundo fontes ligadas à CMS, a disputa pelo cargo esteve dividida por muito tempo entre Aleluia, que até o momento atuava como o presidente do Conselho de Ética da Câmara, e o vereador Paulo Magalhães (União), decano da Câmara e ex-presidente da CCJ. 

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A disputa passa, principalmente, pelo apoio do próprio União Brasil, que até 2024, possuía “cadeira cativa” na presidência da CCJ, devido à força da bancada, que segue sendo a maior da Casa. O cenário mudou, ainda que parcialmente, no último ano quando o vereador Sidninho (PP) chegou à cobiçada liderança frente à tentativa de Duda Sanches.  

Ao BN, interlocutores apontam que a mudança é motivada por divergências frente à liderança anterior. Com o espaço vago, Aleluia buscou os colegas para pleitear uma indicação. 

Apesar das negociações, a oficialização da presidência e vice-presidência da CCJ ocorrerá nesta quarta-feira (25), após votação entre os pares na Câmara Municipal de Salvador. 

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) divulgou, nesta terça-feira (24), por meio de uma edição extra do Diário Oficial do Legislativo (DOL), a formação das comissões para o ano legislativo. As comissões são mecanismos de avaliação e debate de propostas enviadas à Câmara pelo Executivo ou pelos próprios parlamentares. Por meio de comunicado formal, o presidente da Câmara, o vereador Carlos Muniz (PSDB), informou que a definição das novas lideranças das comissões temáticas será feita mediante votação. 

Para 2026, foram definidas 13 comissões temáticas no legislativo municipal, sendo elas: Constituição e Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; Transporte, Trânsito e Serviços Públicos Municipais; Planejamento Urbano e Meio Ambiente; Direitos do Cidadão e Defesa do Consumidor; Educação, Esporte e Lazer; Desenvolvimento Econômico, Turismo e Relações Internacionais; Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social; Reparação; Defesa dos Direitos da Mulher; Assistência Social e Direitos das Pessoas com Deficiência; Cultura e Legislação Participativa.

A votação, por sua vez, deve ocorrer nesta quarta-feira (25) pela manhã, quando os líderes partidários devem se reunir no Paço Municipal para a eleição formal dos presidentes e vice-presidentes dos dois principais colegiados da Casa: a comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) e a comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. 

Ambas as comissões devem ser as mais relevantes para o debate que marca o ano legislativo da CMS: o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da capital baiana. Após a finalização do projeto no Executivo, já contando com a participação popular por meio de audiências públicas, a primeira formatação do Plano Diretor será encaminhada para a Câmara Municipal de Salvador, para a análise dos vereadores da cidade, onde vai passar por ambos os colegiados. 

No que diz respeito à formação das comissões, a principal delas, a CCJ deve ter sete membros fixos e dois suplentes. Foram titulados membros permanentes os vereadores: Alexandre Aleluia (PL); Aladilce (PC do B); Mauricio Trindade (PP); Rodrigo Amaral (PSDB); Julio Santos (Republicanos), Paulo Magalhães Júnior (União) e Omarzinho (PDT). Os suplentes, por sua vez, serão os vereadores Marta Rodrigues (PT) e Kiki Bispo (União). (Relembre a formação anterior da comissão.)

No que diz respeito à presidência, o atual presidente, Sidninho (PP) deixa não apenas a liderança, mas a formação da comissão. Entre os principais candidatos para assumir a posição estão os vereadores Alexandre Aleluia (PL), até então presidente do Conselho de Ética da CMS, e o ex-presidente da comissão, o vereador Paulo Magalhães Júnior (União), decano da Casa. 

Já na comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, foram definidos como membros oficiais os legisladores: Rodrigo Amaral (PSDB); Paulo Magalhães (União); Sidninho (PP); Randerson Leal (Podemos); Mauricio Trindade (PP); Hélio Ferreira (PC do B) e Alexandre Aleluia (PL). E na suplência, ficaram Julio Santos (Republicanos) e Kênio Rezende (PRD). 

Confira a formação das demais comissões: 

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: 
Membros: Daniel Alves (PSDB); Paulo Magalhães Júnior (União); Marta Rodrigues (PT); Alexandre Aleluia (PL); Kel Torres (Republicanos); Roberta Caires (PDT); Dr. Davi Rios (MDB); 
Suplentes: George - O Gordinho da Favela (PP); Omarzinho (PDT).

Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Públicos Municipais:
Membros: Hélio Ferreira (PC do B); Anderson Ninho (PDT); Professor Hamilton Assis (PSOL); Sidninho (PP); Fábio Souza (PRD); Sandro Filho (PP); Kiki Bispo (União); Marcelo Guimarães Neto (União); 
Suplentes: Dr. David Rios (MDB); Duda Sanches (União).

Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Membros: Rodrigo Amaral (PSDB); Paulo Magalhães (União); Sidninho (PP); Randerson Leal (Podemos); Mauricio Trindade (PP); Hélio Ferreira (PC do B); Alexandre Aleluia (PL);
Suplentes: Julio Santos (Republicanos); Kênio Rezende (PRD).

Comissão de Direitos do Cidadão e Defesa do Consumidor
Membros: Roberta Caires (PDT); Jorge Araújo Repórter (PP); Téo Senna (PSDB); Sandro Filho (PP); Isabela Sousa (Cidadania); George - O Gordinho da Favela (PP); Kénio Rezende (PRD).
Suplentes: Anderson Ninho (PDT) e Alexandre Aleluia (PL)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Relações Internacionais
Membros: João Cláudio Bacelar (Podemos); Marcelle Moraes (União); Beca (Republicanos); Daniel Alves (PSDB); Randerson Leal (Podemos); Orlando Palhinha (União); Marcelo Guimarães Neto (União). 
Suplentes: Felipe Santana (PSD) e Débora Santana (PDT)

Comissão de Educação, Esporte e Lazer
Membros: Cris Correia (PSDB); Téo Senna (PSDB); André Fraga (PV); Silvio Humberto (PSB); Aladilce (PC do B); Roberta Caires (PDT); Kénio Rezende (PRD);
Suplentes: Daniel Alves (PSDB); Jorge Araújo Repórter (PP)

Comissão de Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social
Membros: Débora Santana (PDT); Mauricio Trindade (PP); Cézar Leite (PL); Aladilce (PC do B); Duda Sanches (União); Dr. David Rios (MDB); Fábio Souza (PRD).
Suplentes: Ireuda Silva (Republicanos); Felipe Santana (PSD)

Comissão de Reparação
Membros: Marta Rodrigues (PT); Ireuda Silva (Republicanos); Eliete Paraguassu (PSOL); Professor Hamilton Assis (PSOL); Silvio Humberto (PSB); Cris Correia (PSDB); Kiki Bispo (União).
Suplentes: Randerson Leal (Podemos); Téo Senna (PSDB)

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Membros: Ireuda Silva (Republicanos); Isabela Sousa (Cidadania); Aladilce (PC do B); Marta Rodrigues (PT); Eliete Paraguassu (PSOL); Marcelle Moraes (União); Roberta Caires (PDT).
Suplentes: Débora Santana (PDT); Cris Correia (PSDB)

Comissão de Assistência Social e de Direitos das Pessoas com Deficiência
Membros: Cézar Leite (PL); Fábio Souza (PRD); Orlando Palhinha (União); Julio Santos (Republicanos); Kel Torres (Republicanos); Débora Santana (PDT); George - O Gordinho da Favela (PP).
Suplentes: Alex Alemão (DC); Ireuda Silva (Republicanos)

Comissão de Cultura
Membros: Silvio Humberto (PSB); André Fraga (PV); Beca (Republicanos); Professor Hamilton Assis (PSOL); Anderson Ninho (PDT); Alex Alemão (DC); Jorge Araújo Repórter (PP).
Suplentes: Hélio Ferreira (PC do B); Isabela Sousa (Cidadania)

Comissão de Legislação Participativa
Membros: Alex Alemão (DC); Eliete Paraguassu (PSOL); Marcelle Moraes (União); Felipe Santana (PSD); Isabela Sousa (Cidadania); Omarzinho (PDT); João Cláudio Bacelar (Podemos).
Suplentes: Cézar Leite (PL); Cris Correia (PSDB)

O deputado federal Paulo Azil (União) foi o escolhido para ser relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com a escala 6x1. O parlamentar será o responsável por montar o parecer sobre o projeto dentro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Azi foi escolhido pelo “conterrâneo” e presidente da CCJ, Leur Lomanto Jr. Segundo informações da coluna Igor Gadelha, do Metrópoles, a escolha ocorreu após acordo entre Leur e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O relator foi o antecessor de Leur na presidência da CCJ e chegou a prometer que daria prioridade à PEC 6X1, mas não avançou no tema porque Motta não encaminhou a proposta para a comissão.

O projeto só foi enviado pelo presidente da Câmara para CCJ em 10 de fevereiro de 2026. A previsão é de que a indicação de Azi seja formalizada na terça-feira (24).

O deputado estadual Luciano Ribeiro (União) foi indicado como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), substituindo Alan Sanches (1968-2026), que faleceu em janeiro deste ano. A indicação foi realizada pelo líder da oposição na Casa, o deputado Tiago Correia (PSDB), sendo publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta sexta-feira (13).

Antes de morrer, Alan Sanches ocupava o cargo de vice-presidente da Comissão, contudo, até o momento, ainda não se sabe se Luciano Ribeiro também ocupará a mesma função.

A CCJ é considerada o colegiado mais importante da AL-BA, sendo responsável por apreciar todos os projetos que tramitam na Assembleia.

A MORTE DE ALAN
Alan Sanches morreu na manhã do dia 17 de janeiro após sofrer um infarto fulminante dentro de sua residência. Seu velório ocorreu na AL-BA na tarde do dia seguinte, com o sepultamento sendo realizado no Jardim da Saudade. 

O político exerceu vários mandatos como vereador em Salvador e presidiu a Câmara Municipal da capital baiana. A morte causou surpresa no mundo político, afinal o deputado estava participando da Lavagem do Bonfim no dia 15 de janeiro.  

Até sua morte, ele ocupava o cargo de deputado estadual e chegou a atuar como líder da oposição. Alan Sanches também se articulava para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas próximas eleições.

Ao participar de um evento do banco BTG Pactual, nesta terça-feira (10), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse acreditar que a proposta que modifica a jornada de trabalho 6x1 será votada até o mês de maio. E, segundo Motta, os projetos que serão analisados são as PECs de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). 

Com essa afirmação, o presidente da Câmara descarta acelerar qualquer eventual proposta sobre mudança de jornada que venha a ser enviada pelo governo Lula ao Congresso Nacional. O Palácio do Planalto estuda a elaboração de um projeto de lei sobre o tema, que poderia ter tramitação mais rápida do que uma proposta de emenda constitucional.

“Participei, agora pela manhã, do evento CEO Conference, organizado pelo BTG Pactual. Na ocasião, reforcei as prioridades da Câmara dos Deputados para 2026. A PEC da redução da jornada de trabalho 6x1 é uma destas agendas. A tramitação via Proposta de Emenda Constitucional é, ao mesmo tempo, o respeito das prerrogativas da deputada Erika Hilton e do deputado Reginaldo Lopes, que apresentaram seus projetos, e a oportunidade de promover um debate amplo. O equilíbrio e a responsabilidade são essenciais numa matéria de tamanho impacto”, afirmou o presidente da Câmara, em postagem na rede X. 

Ainda na postagem, Hugo Motta reforçou sua intenção de entregar o projeto aprovado até o mês de maio. Os dois projetos que tratam da mudança da jornada foram enviados por ele à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta segunda (10). 

Após serem analisadas e votadas na CCJ, as propostas, ou uma só que seja fruto de um texto comum a ambas, serão debatidas em uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara.

“O mundo evoluiu, as tecnologias se desenvolveram e o Brasil não pode ficar pra trás. Vamos capitanear a discussão ouvindo a sociedade e o setor produtivo, com a expectativa de votação em maio”, completou Motta na rede X.

Apesar de ter começado o ano colocando a mudança na jornada de trabalho como uma de suas principais prioridades, o presidente da Câmara apresentava posição radicalmente oposta sobre o assunto no ano passado. Em um evento no mês de abril de 2025, o J. Safra Macro Day 2025, realizado em São Paulo, Hugo Motta fez duras críticas à iniciativa de reduzir a quantidade de dias e de horas trabalhadas no país.

No evento, Hugo Motta disse que apostar no fim da jornada 6x1 seria “vender um sonho que não se sustenta”. O presidente da Câmara, no evento, destacou que o país precisava de responsabilidade fiscal e não de ilusão legislativa. 

“A gente não pode vender um sonho que vira pesadelo. Precisamos proteger empregos, não hashtags”, declarou o deputado durante o evento. 

No mesmo evento, a posição do presidente da Câmara recebeu apoio de especialistas do mercado de trabalho, de dirigentes de entidades do setor produtivo, e até do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Ao concordar com Motta, Campos Neto disse que uma eventual imposição desse tipo no mercado de trabalho implicaria, automaticamente, em elevação do custo e aumento da informalidade.
 

O deputado federal Leur Lomanto Jr. (União-BA) foi eleito nesta terça-feira (10) como o novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante da Câmara. Leur substitui no comando da CCJ o também deputado baiano Paulo Azi (União), que presidiu o colegiado no ano de 2025.

A sessão de eleição na CCJ foi presidida pelo deputado José Rocha, do União da Bahia. No total, Leur Lomanto foi eleito com 36 votos a favor e nenhum contra. 

Leur Lomanto, baiano de Salvador, de 49 anos, está no seu segundo mandato como deputado federal pelo estado da Bahia. Antes de ingressar na Câmara, Leur foi deputado estadual por três mandatos. Ele é neto do ex-governador baiano Lomanto Júnior e filho do ex-deputado federal Leur Lomanto. 

Nessa atual legislatura, o deputado baiano foi presidente do Conselho de Ética da Câmara por dois mandatos, entre os anos de 2023 e 2025. Leur Lomanto também foi vice-presidente da Comissão de Turismo. 

Ao assumir a presidência, Leur agradeceu a indicação do seu nome feita pelo líder do União Brasil, Pedro Lucas Fernandes (MA), referendada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, e também pelo vice-presidente do partido, ACM Neto. O deputado baiano falou do desafio de comandar a comissão e de seu compromisso com a defesa da Constituição.

“Assumo essa comissão com profundo senso de responsabilidade, transparência, humildade e compromisso com a Constituição da República e com o Regimento Interno da Casa. Presidir essa comissão significa zelar pelo devido processo legislativo, pela legalidade, pela técnica jurídica e acima de tudo, pelo respeito às instituições e pela democracia”, afirmou. 

Leur Lomanto também reforçou sua intenção de dar voz a todos os parlamentares, sejam eles de que partido pertencerem ou de que posição ideológica tiverem. 

“Registro meu compromisso de conduzir os trabalhos com imparcialidade, com respeito a todos os parlamentares, independente de posições ideológicas ou partidárias, e essa presidência estará aberta ao debate qualificado, ao contraditório e à pluralidade de ideias, pilares essenciais de uma democracia madura”, concluiu o deputado.

O baiano Leur Lomanto assume a CCJ um dia depois que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o envio para a comissão da proposta que modifica a escala de trabalho 6x1. O projeto é considerado uma das maiores prioridades da agenda do governo Lula no Congresso, e agora também foi abraçado por Motta como pauta urgente. 

O projeto da mudança na jornada deve provocar forte embate entre governistas, oposição e representantes do setor produtivo durante as discussões na CCJ. Nesse contexto, a atuação do novo presidente da comissão será determinante para o ritmo e o desfecho da discussão, inclusive com a escolha do relator da matéria. 

Após ser votada na CCJ, a PEC terá que ser analisada em uma comissão especial. Caso seja aprovada na comissão, a proposta seguirá para o plenário da Câmara. 
 

O deputado federal Paulo Azi (União) confirmou que o comando da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados permanecerá com o partido em 2026 e será assumido pelo também baiano Leur Lomanto Jr. A declaração foi dada ao Bahia Notícias durante entrevista nesta quinta-feira (5), na 3ª edição do Fórum S.O.S Bahia, em Irecê.

Em entrevista sobre a retomada dos trabalhos legislativos em Brasília e às articulações políticas do União Brasil no estado, Azi, que presidiu a CCJ no último ano, o nome de Leur já está definido para comandar a principal comissão da Casa.

“A União Brasil vai manter o comando da Comissão de Constituição e Justiça, que é a principal comissão da Câmara. Eu tive a honra de presidir a CCJ no último ano, mas o mandato é de apenas um ano, sem possibilidade de reeleição. Agora, outro parlamentar irá suceder, e nós estamos muito felizes de sermos sucedidos por outro deputado baiano”, afirmou.

O parlamentar ressaltou que a escolha de Leur Lomanto Jr. está confirmada e destacou o perfil do correligionário.

“O deputado Leur Lomanto já está confirmado como o próximo presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Ele reúne todas as condições para fazer um belo trabalho, honrar a Bahia e honrar os baianos na Câmara dos Deputados”, disse.

A CHAPA
Na entrevista, o deputado também falou sobre as articulações em torno da formação da chapa majoritária liderada por ACM Neto para as eleições de 2026 na Bahia. Presidente estadual do União Brasil, Azi afirmou que o grupo vive um momento de fortalecimento político.

“Há pouco tempo, os nossos adversários diziam que a gente não ia nem ter chapa, que ACM Neto não seria candidato a governador. Hoje, a gente está com um bom problema: temos um grande pré-candidato, reconhecido pela capacidade, preparo e competência”, afirmou.

Sobre o Senado, o deputado confirmou que as conversas estão em andamento e citou nomes já colocados no debate. O deputado afirmou que a base de ACM Neto abriu negociações com o senador Angelo Coronel (PSD), que recentemente rompeu com Jerônimo Rodrigues (PT).

“Estamos formalizando as discussões para formar a chapa de Senado. Temos ótimos nomes, como o de João Roma, do PL, e agora essas negociações abertas com o senador Ângelo Coronel. Vamos seguir dialogando”, disse.

A indicação “surpresa” do deputado estadual Luciano Araújo (Solidariedade) ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) pode ser “engavetada” pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por “inconstitucionalidade”. Conforme fontes do Bahia Notícias ligadas ao governo, a indicação por meio de assinaturas de deputados não ocorre quando a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas é de livre-nomeação do governador.

Ao BN, um parlamentar explicou que a vaga deixada pelo ex-conselheiro Pedro Lino (1950-2024) é de indicação exclusiva do governador Jerônimo Rodrigues (PT). O parlamentar, inclusive, citou uma reportagem do site sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abordando o caso.

“A questão é que essa vaga é de indicação exclusiva do governador, como definiu a recente decisão do STF, que o BN publicou. A coleta de assinaturas de deputados só é utilizada quando a vaga é de indicação da Assembleia, que não cabe nessa indicação”, explicou o parlamentar.

Consultado o Regimento Interno, o Bahia Notícias encontrou no artigo 224-A que os deputados podem realizar a indicação caso o requerimento seja assinado por pelo menos 13 parlamentares da Casa. Todavia, isso só ocorre quando “constatada a competência da Assembleia Legislativa para a indicação”. 

Veja o trecho da página 53 do Regimento:

Aiado a isso, ao subir ao púlpito na sessão desta segunda-feira (15), o líder do governo na AL-BA, deputado Rosemberg Pinto (PT), afirmou que conversou com Luciano e que teria esclarecido que a indicação é de prerrogativa de Jerônimo Rodrigues.

“Acabava de conservar com o deputado Luciano Araújo que teve seu nome ventilado por diversos colegas. É um orgulho para cada um de nós ser lembrado para cumprir tarefas importantes como essa no Conselho de Contas da Bahia. Mas alguns ritos precisam estar colocados, e por uma decisão do STF a essa vaga, ela cabe a indicação do governador da Bahia, não cabendo a indicação da Assembleia ou qualquer personalidade da civil”, disse Rosemberg.

O CASO
Um grupo de deputados da AL-BA protocolou um requerimento formalizando a indicação de Luciano Araújo ao cargo de conselheiro do TCE-BA. O documento foi protocolado nesta segunda-feira (15) e reuniu apoio de 20 parlamentares estaduais.

Ainda na indicação, os deputados reforçaram o currículo de Luciano Araújo, traçando seu histórico como assessor parlamentar, presidente do Solidariedade-BA e, assim, defendendo que o nome cumpre os requisitos para ocupar o cargo de conselheiro do TCE-BA. No documento, eles também solicitaram que Luciano seja sabatinado pela CCJ.

Confira os assinantes:

1. Raimundinho da JR (PL);
2. Junior Nascimento (União);
3. Nelson Leal (PP);
4. Paulo Câmara (PSDB);
5. Manuel Rocha (União);
6. Diego Castro (PL);
7. Marcelinho Veiga (União);
8. Angelo Coronel Filho (PSD);
9. Jordávio Ramos (PSDB);
10. Felipe Duarte (PP);
11. Matheus Ferreira (MDB);
12. Ricardo Rodrigues (PSD);
13. Samuel Júnior (Republicanos);
14. Alan Sanches (União);
15. Vitor Azevedo (PL);
16. Marcinho Oliveira (PRD);
17. Emerson Penalva (PDT);
18. Pancadinha (Solidariedade)
19. Cláudia Oliveira (PSD);
20. Hassan (PP).

Um grupo de deputados da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) protocolou um requerimento formalizando a indicação do deputado estadual, Luciano Araújo (Solidariedade), ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). O documento foi protocolado nesta segunda-feira (15), um dia antes da sabatina do deputado federal Josias Gomes (PT) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para apreciar a sua indicação ao mesmo posto, e reuniu apoio de 20 parlamentares estaduais.

Conforme o regimento da AL-BA, para que os deputados da Casa possam realizar a indicação é preciso a assinatura de pelo menos 13 parlamentares. Em documento obtido pelo Bahia Notícias, foi constatado que legisladores da bancada da oposição foram a maioria das assinaturas, mas também há registros de deputados do governo.

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No requerimento, é citado o artigo 94 da Constituição da Bahia, trecho que trata sobre as indicações aos tribunais de contas. Os deputados argumentam que, segundo o texto, 2/3 dos indicados são de prerrogativa da Assembleia Legislativa. O documento foi protocolado por Raimundinho da JR (PL), o qual compõe o bloco governista da AL-BA.

Ainda na indicação, os deputados reforçaram o currículo de Luciano Araújo, traçando seu histórico como assessor parlamentar, presidente do Solidariedade-BA e, assim, defendendo que o nome cumpre os requisitos para ocupar o cargo de conselheiro do TCE-BA. No documento, eles também solicitaram que Luciano seja sabatinado pela CCJ.

“Preenche todos os requisitos constitucionais, seja quanto à idade, experiência profissional, reputação ilibada, conhecimentos em administração pública, exercendo função ou atividade nos conhecimentos mencionados, encontrando-se, portanto, habilitado para o exercício do cargo, no qual prestará inestimáveis serviços ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Em face do exposto requer, que seja submetido o presente Requerimento de Indicação nele contida à apreciação prévia da Comissão de Constituição e Justiça e em seguida à deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa”, diz trecho do documento.

Confira os assinantes:

1. Raimundinho da JR (PL);
2. Junior Nascimento (União);
3. Nelson Leal (PP);
4. Paulo Câmara (PSDB);
5. Manuel Rocha (União);
6. Diego Castro (PL);
7. Marcelinho Veiga (União);
8. Angelo Coronel Filho (PSD);
9. Jordávio Ramos (PSDB);
10. Felipe Duarte (PP);
11. Matheus Ferreira (MDB);
12. Ricardo Rodrigues (PSD);
13. Samuel Júnior (Republicanos);
14. Alan Sanches (União);
15. Vitor Azevedo (PL);
16. Marcinho Oliveira (PRD);
17. Emerson Penalva (PDT);
18. Pancadinha (Solidariedade)
19. Cláudia Oliveira (PSD);
20. Hassan (PP).

E AGORA?
Tanto Josias quanto Luciano Araújo devem ser sabatinados pela CCJ na próxima terça-feira (16), em encontro previsto para se iniciar às 10h. A Comissão irá realizar uma votação secreta para aprovar, ou não, o encaminhamento dos nomes para apreciação do plenário, onde ocorrerá a decisão definitiva sobre a indicação ao TCE-BA.

No plenário, também ocorrerá uma votação secreta, para deliberar sobre o próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Com uma possível disputa entre Josias e Luciano Araújo, o deputado que receber mais votos será o indicado ao TCE e o nome será encaminhado para sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT).

Na sexta, o gestor petista enviou à AL-BA a indicação de Josias Gomes para o cargo de conselheiro do TCE-BA. Com o movimento concretizado, o governo Jerônimo prevê abrir espaço na bancada de deputados petistas: a posse de Josias no TCE alçaria a suplente Elisângela Araújo ao mandato em Brasília, ao menos temporariamente. 

Ela inclusive já atuou na Câmara dos Deputados no ano passado, quando o deputado Zé Neto pediu licença para disputar a eleição municipal em Feira de Santana. A petista deve deixar a cadeira com o retorno do também deputado Afonso Florence, atualmente licenciado para atuar como chefe da Casa Civil de Jerônimo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) convocou o deputado federal Josias Gomes (PT) para uma sabatina no colegiado na próxima terça-feira (16), às 11h. O encontro servirá para a apreciar a indicação do parlamentar ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA).

A convocação foi realizada pelo presidente da CCJ, deputado estadual Robinson Almeida (PT), que publicou a mensagem no Diário Oficial do Legislativo deste sábado (13). O relator da indicação de Josias ainda não foi definido.

Conforme informações obtidas pelo Bahia Notícias, a intenção é de que a indicação seja levada a plenário ainda na terça, juntamente com a votação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD), que também foi indicado ao TCE, sendo sabatinado na última semana.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou a indicação de Josias à AL-BA na última quinta (11). Com o movimento concretizado, o governo prevê abrir espaço na bancada de deputados petistas: a posse de Josias no TCE alçaria a suplente Elisângela Araújo ao mandato em Brasília, ao menos temporariamente.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10), a suspensão por seis meses do mandato do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). Os deputados aprovaram por 318 a favor e 141 votos contrários uma emenda apresentada pelo PT com a proposta de suspensão, em alternativa à cassação do mandato como aprovado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

A decisão da Câmara pela suspensão do mandato do deputado foi viabilizada na noite desta quarta com a aprovação do Projeto de Resolução 86/25. A norma já foi promulgada pela Mesa Diretora (Resolução 32/25).

A decisão do Conselho de Ética pela cassação do deputado foi motivada por um incidente ocorrido em abril de 2024, quando Braga teria agredido e expulsado o militante do movimento MBL, Gabriel Costenaro, do espaço da Câmara dos Deputados. O relatório do deputado Paulo Magalhaes (PSD-BA), no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, foi aprovado por 13 votos a 5.

Paulo Magalhães apresentou em plenário o parecer favorável à cassação de Glauber Braga e destacou que o relatório já havia sido aprovado pela CCJ da Câmara. Em seu discurso, o parlamentar evitou ler o relatório e relembrou o episódio ocorrido na terça (9), quando Glauber sentou na cadeira do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e foi retirado à força pela Polícia Legislativa.

Ao se defender no plenário, Glauber citou a própria mãe e afirmou que, por sua família, faria “muito mais do que apenas um chute na bunda”. Ele sustentou que o processo de cassação, segundo sua avaliação, não está relacionado aos chutes que desferiu, mas a uma movimentação política envolvendo o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O deputado também fez comparações com os casos da deputada Carla Zambelli, presa na Itália, e do deputado Eduardo Bolsonaro. 

RELEMBRE

Glauber foi alvo de processo disciplinar por conta da agressão cometida em 2024 contra o influenciador Gabriel Costenaro, ligado ao MBL, que foi expulso a chutes dos corredores da Câmara. Na época, o parlamentar justificou o ato dizendo que reagiu a falas do influenciador, que teria atacado sua mãe, recém-falecida.

Em abril deste ano, o Conselho de Ética aprovou o pedido de cassação apresentado pelo partido Novo, e o processo seguiu para votação em plenário, marcada para esta quarta-feira. Na tentativa de sensibilizar os parlamentares, Glauber chegou a fazer uma greve de fome que durou nove dias.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o parecer do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que recomendou a perda do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). O relatório teve 32 votos a favor e 27 contrários.

A decisão agora segue para análise do plenário, conforme orientação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Para que a cassação seja confirmada, são necessários ao menos 257 votos favoráveis entre os deputados.

Carla Zambelli foi condenada duas vezes pelo STF. A primeira condenação ocorreu após ela e o hacker Walter Delgatti invadirem o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A segunda foi por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, após a deputada perseguir e ameaçar um homem na véspera do segundo turno das eleições de 2022.

Nas duas decisões, a Primeira Turma do Supremo determinou a perda do mandato de Zambelli.

Depois da primeira condenação, a deputada deixou o Brasil e viajou para a Itália. Ela acabou presa em julho deste ano, após cooperação entre autoridades brasileiras e italianas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, por unanimidade, a indicação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). O parlamentar passou por sabatina "tranquila" durante a manhã desta quarta-feira (10), com a votação sendo realizada secretamente, por meio de cédulas físicas.

O relatório para a indicação de Otto Filho foi montado pelo deputado estadual Vitor Bonfim (PV). A sabatina sem grandes intercorrências já era esperada, visto que o congressista alcançou o apoio de parlamentares do governo e da oposição.

Durante a sabatina, Otto Filho destacou sua passagem como presidente da Desenbahia, ressaltando a melhoria das contas da agência durante sua gestão e o diálogo com os Tribunais de Contas. 

"Na Desenbahia eu realmente tive um papel seguro, porque você trabalha com uma instituição financeira, que é controlada por todos os órgãos de controle que existem. Nós somos controlados pelo TCM, TCE, TCU, Banco Central. Somos auditados pela Receita Federal. Então, dentro da Desenbahia, a gente tomou medidas que, às vezes, não foram populares. A gente demitiu todos os funcionários não concursados. Nós implantamos o sistema de meritocracia e produtividade. E nós, no período de 2015 a 2018, o período de crise dos bancos, quando os bancos, inclusive bancos públicos, Caixa e Banco do Brasil, estavam reclamando com crédito, nós avançamos", argumentou Otto Filho.

Ele também foi questionado sobre uma parceria que possa ocorrer entre a AL-BA e o TCE-BA e respondeu que os entes devem atuar o diálogo. Ao longo da resposta, o deputado também comentou que irá adotar um perfil de "aconselhar os gestores" antes de "demonizar" a sua atuação.

"Essa Assembleia é responsável e verdadeira representante do povo, o legislativo que representa o povo. Desejo o fortalecimento da Escola de Contas, parcerias para que a gente possa transmitir para os gestores uma melhor forma de administrar, de gerir, de utilizar os recursos públicos. E concordo também que juiz e conselheira tem que falar nos autos. Tem que ser responsável pelas informações que passam pelas mãos. Às vezes, claro, existem erros, sim, mas às vezes alguns colegas nossos políticos, prefeitos, criadores, eles são demonizados antes de ter uma avaliação adequada do que realmente ocorreu", respondeu o sabatinado.

Agora, a indicação de Otto Filho ao TCE-BA será apreciada em plenário na AL-BA, provavelmente, na próxima terça-feira (16), em votação secreta. Caso aprovada, a indicação passará para sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Os deputados votantes na CCJ foram: Euclides Fernandes (PT), Fabíola Mansur (PSB) Felipe Duarte (PP), Hassan (PP), Sandro Régis (União), Vitor Bonfim (PV) e Tiago Correia (PSDB). 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, para esta quarta-feira (10), às 10h, uma reunião extraordinária para apreciar a indicação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE).

A sabatina foi aprovada por unanimidade nesta terça (9), durante reunião ordinária do colegiado. O deputado estadual Vitor Bonfim (PV) foi designado como relator da matéria. A confirmação da sabatina e da votação do parecer para o dia seguinte dependerá da leitura da indicação em plenário, na sessão ordinária de votação desta terça.

O presidente da CCJ, o deputado Robinson Almeida (PT), informou que caso a leitura no plenário não ocorra hoje, a sabatina será adiada para o dia 16 de dezembro, em cumprimento às normas regimentais da Casa Legislativa. 

“Estamos cumprindo o rito estabelecido. A indicação do deputado Otto Alencar Filho para o TCE é uma pauta de grande importância para o estado, dada a relevância da Corte de Contas no acompanhamento da gestão fiscal. A sessão extraordinária visa dar celeridade ao processo, permitindo que os membros da CCJ avaliem de forma técnica e política o nome proposto. É um momento de análise minuciosa do currículo e da trajetória do indicado”, explicou.

A sabatina no CCJ é uma etapa essencial no processo de preenchimento da vaga para o TCE. Otto Filho foi indicado pelo governador Jerônimo Rodrigues no último dia 3 de dezembro, após a saída do conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto, aposentado no final de julho deste ano.

A nomeação para a Corte de Contas exige a aprovação da maioria dos membros da CCJ antes de seguir para o plenário da AL-BA

Nessa mesma quarta-feira (3) em que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, proferiu decisão que limita os pedidos de impeachment contra ministros da Corte, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica, a redação final do PL 3640/2023, que restringe as decisões individuais de ministros do Supremo.

Entre as mudanças promovidas pela proposta, há a determinação para que os ministros do STF justifiquem as suas decisões monocráticas (aquelas proferidas por um único integrante da Corte), submetendo o parecer à análise do plenário já na sessão seguinte. Caso contrário, a decisão monocrática se tornará nula.

O projeto já havia sido aprovado pela CCJ em 30 de setembro e seria enviado ao Senado Federal, mas parlamentares apresentaram um recurso para que ele fosse votado no plenário também. No último dia 22 de outubro, o plenário, por 344 votos a 95, rejeitou o recurso.

Dessa forma, a proposta, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-PB), retornou para que a CCJ votasse a redação final, o que aconteceu nesta quarta. Com a aprovação, o projeto segue agora para o Senado.  

Entre outros pontos, o substitutivo apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) determina que o julgamento de alguns tipos de ações pelos ministros do STF deverá ocorrer em até 12 meses após a distribuição, com possibilidade de prorrogação justificada.

Essas ações são: a ação direta de inconstitucionalidade (ADI); a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO); a ação declaratória de constitucionalidade (ADC); e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

O texto reforça a exigência de quórum qualificado (2/3 dos ministros) para a modulação dos efeitos das decisões do STF, diferentemente da proposta original, que previa apenas maioria simples.

A proposta também define prazos para manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, além de critérios para audiências públicas e admissão de amici curiae (outros interessados em um determinado processo).
 

Em entrevista à TV Verdes Mares, em Fortaleza, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse não ter entendido o porquê da polêmica em torno da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para assumir a cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Lula está nesta quarta-feira (3) na capital cearense para participar de diversos eventos.

Além de dizer não entender a polêmica, Lula afirmou que espera ver o problema resolvido em breve.

“Não é o primeiro ministro que eu indico. Eu já indiquei oito ministros. Eu simplesmente escolho uma pessoa, mando para o Senado, e o Senado, então, faz um julgamento para saber se a pessoa está qualificada ou não”, disse Lula.

Apesar de ter dito que indicou oito ministros, na verdade, em seus três mandatos, o presidente Lula alcança a sua 11ª indicação ao Supremo agora com Messias. No seu primeiro mandato, entre 2003 e 2006, Lula indicou Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. 

No segundo mandato, entre 2007 e 2010, o líder petista indicou Menezes Direito e Dias Toffoli. Agora no terceiro mandato, Lula já indicou Cristiano Zanin, Flávio Dino e Jorge Messias.

‘Eu estou muito tranquilo com relação a isso, eu cumpri com o meu papel, mandei um nome que entendo que tem qualificação profissional para ser ministro da Suprema Corte. Qualificação comprovada”, afirmou Lula na entrevista.

O presidente Lula fez a indicação de Jorge Messias para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. A escolha de Messias desagradou profundamente o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que sempre defendeu o seu colega Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

A indicação de Messias levou o presidente do Senado a romper relações com o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). Alguns dias depois da decisão de Lula, Alcolumbre marcou a sabatina do indicado para o dia 10 de dezembro, e escolheu o senador Weverton (PDT-MA) como relator. 

Diante da insistência de Alcolumbre em não atender aos apelos de lideranças governistas por mais tempo para a realização da sabatina, o Palácio do Planalto passou a atrasar o envio ao Senado da mensagem presidencial contendo a indicação do governo. Sem a mensagem, havia o entendimento que não poderia ser realizada a sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Com a demora do governo no envio da mensagem, o presidente do Senado decidiu nesta terça-feira (2) cancelar a realização da sabatina. Ao fazer o anúncio, Alcolumbre fez críticas à posição do governo de demorar no envio da mensagem.

“Após a definição das datas pelo Poder Legislativo, o Senado Federal foi surpreendido com a ausência do envio da mensagem escrita, referente à indicação já publicada no Diário Oficial da União e amplamente noticiada. Esta omissão, de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, é grave e sem precedentes. É uma interferência no cronograma da sabatina, prerrogativa do Poder Legislativo”, afirmou Davi Alcolumbre.

O presidente do Senado não marcou uma nova data para a realização da sabatina, que ficou para 2026. Lideranças governistas tentam articular um encontro entre o presidente Lula e Alcolumbre para que eles possam conversar sobre o tema e chegar a um entendimento a respeito da indicação ao STF.
 

A Câmara dos Deputados criou uma “bancada de foragidos”, com parlamentares que estão exercendo mandato no exterior, o que seria um “grande escândalo” diante da sociedade. A afirmação foi feita na tarde desta terça-feira (2) pelo líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), ao criticar a decisão do relator na CCJ de negar o pedido de cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP).

O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) apresentou um parecer para rejeitar a perda do mandato da parlamentar, que está presa na Itália e condenada a dez anos de prisão por comandar a invasão a sistemas do CNJ. 

Com o pedido de vista, o presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), adiou por duas sessões a análise do relatório do processo contra Carla Zambelli.

Lindbergh Farias anunciou que a bancada do PT ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja declarada a perda imediata do mandato da deputada do PL, em respeito à decisão judicial. 

“Um escândalo na Câmara o relator do caso Zambelli pedir o arquivamento. Ele não quer cassar a deputada. Olha que escândalo. O Conselho de Ética já absolveu Eduardo Bolsonaro e agora estão querendo ir no mesmo caminho com a Zambelli, que tem duas condenações com trânsito em julgado, e que está presa em presídio na Itália. É a bancada de foragidos”, afirmou Lindbergh, que disse que a Câmara tinha a obrigação de declarar a perda do mandato na época da condenação.

No relatório de 148 páginas, Garcia afirma que não existe como comprovar que Carla Zambelli comandou a invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça, e diz que a condenação se baseou exclusivamente no depoimento do hacker, Walter Delgatti, que, segundo ele, mudou de versão diversas vezes. Diego Garcia considerou que não há outras provas que deem sustentação à condenação.

Colegas de Zambelli no PL agora tentam conseguir votos para a aprovação do relatório pelo arquivamento da cassação. A deputada Bia Kicis (PL-DF), que lidera a ofensiva contra a cassação, argumenta que Zambelli foi “perseguida” pelo Judiciário e que nada justifica a perda do mandato para o qual foi eleita em São Paulo.
 

Em meio à ofensiva do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para acelerar a sabatina de Jorge Messias, indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao STF, o governo federal vem buscando o apoio do senador Otto Alencar (PSD-BA) com a intenção de evitar a realização da apreciação do nome do advogado-geral da União.

Otto Alencar é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que vai realizar a sabatina e votação da indicação de Jorge Messias para a vaga aberta no STF desde a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. A estratégia do governo para evitar a data de 10 de dezembro marcada por Alcolumbre é contar com Otto para adiar a sabatina.

Como forma de municiar uma ação de Otto Alencar para adiar a sabatina, o governo Lula ainda não enviou ao Senado a mensagem oficial com a indicação de Jorge Messias ao STF. Essa mensagem contém também o currículo do indicado por Lula, e que será apreciado pelos senadores da CCJ. 

Diante da demora no envio da mensagem, Otto Alencar disse nesta quarta-feira (26) que o calendário da sabatina pode vir a ser alterado. 

“O governo não mandou nem a mensagem [presidencial] ainda. Eu pensava que tinha mandado, fiz um calendário e o calendário foi para o telhado”, disse Otto a jornalistas.

Como a indicação de Messias pelo presidente Lula foi publicada no Diário Oficial em 20 de novembro, já se passaram seis dias sem que o governo tenha enviado a mensagem ao Senado. Essa demora é incomum. 

No caso das indicações mais recentes feitas neste terceiro mandato de Lula, o envio da mensagem teve trâmite bem mais rápido do que o atual. 

O ministro Cristiano Zanin, por exemplo, foi indicado em 1º de junho de 2023 no Diário Oficial e a mensagem ao Senado foi encaminhada no dia 2 de junho. Já Flávio Dino foi indicado em 27 de novembro de 2023 no Diário Oficial e a mensagem ao Senado foi encaminhada na mesma data.

Apesar da demora do governo no envio da mensagem e de declarações do líder Jaques Wagner (PT-BA) de que o ideal seria que a sabatina ocorresse apenas no ano que vem, circulou a informação no final da tarde, no Senado, de que Davi Alcolumbre quer manter a sabatina para 10 de dezembro, mesmo sem o recebimento do comunicado formal que anuncia a indicação de Messias. 

Há quem defenda que o envio da mensagem é apenas uma praxe, e que não há uma norma legal que exija esse tipo de procedimento para a realização da sabatina. O que valeria seria a publicação da indicação no Diário Oficial da União, que saiu em uma edição extra em 20 de novembro de 2025, feriado da Consciência Negra. 

Nesta queda-de-braço com Alcolumbre, o Palácio do Planalto tenta convencer Otto Alencar a adiar a sabatina, como forma de ganhar tempo e para que Jorge Messias tenha condições de procurar os senadores e conquistar votos. Já aliados do presidente do Senado afirmam que ele não vai acolher a argumentação do Planalto e vai pressionar Otto Alencar para que a sabatina seja mesmo realizada em 10 de dezembro, reduzindo assim as chances de Messias de fazer campanha por sua indicação. 
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), um projeto que proíbe o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias, como compra e venda de imóveis. Aprovada por unanimidade, a proposta ainda vai passar por uma nova rodada de votação na Comissão antes de ser avaliada diretamente pela Câmara dos Deputados ou ir ao plenário do Senado. 

O texto, que é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) terá de criar limites para operações com "dinheiro vivo" intermediadas por bancos e instituições financeiras. Na prática, a medida busca estabelecer um teto para o uso da moeda física nas transações.

Segundo informações do g1, o objetivo do texto seria combater a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal. O texto aprovado pela CCJ não estabelece nominalmente quais serão os limites para as transações financeiras com dinheiro em espécie, deixando a definição para o Conselho Monetário Nacional. Os tetos para as operações deverão ser estabelecidos a partir de um diálogo com Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão que monitora atividades suspeitas e atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

O relator indicou ainda que o modelo já é adotado em diversos países, como os Estados Unidos, Canadá e Austrália. 

Também deverá haver limite para uso de "dinheiro vivo" no pagamento de boletos e cheques. Pelo texto, se as transações financeiras com esses dois mecanismos superarem os valores máximos, deverão ser feitas por meio eletrônico e a regra seria válida para todos os clientes de bancos e instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central.

Para virar lei, além de ser aprovado pelos deputados, o projeto também precisará ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A indicação para o Supremo Tribunal Federal do advogado-geral da União, Jorge Messias, feita nesta quinta-feira (20) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pode vir a desencadear uma crise sem precedentes na relação entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), e o Palácio do Planalto. 

Segundo reportagem da CNN, confirmada também em matéria do site UOL, o presidente do Senado teria se recusado a conversar nesta quinta com o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). O petista teria procurado Alcolumbre e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para conversar, mas as tentativas de contato teriam sido rejeitadas. 

Tido como o maior fiador de uma indicação de Rodrigo Pacheco para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no STF, Alcolumbre, segundo os relatos ouvidos pela CNN, contou ter deixado claro que não iria mais atender Wagner. Teria inclusive sugerido que apagassem o número de seu celular. 

Antes de ficar incomunicável, diz o Uol, Alcolumbre teria feito questão de avisar a aliados que Lula não o comunicou previamente da escolha e que rompeu com Jaques Wagner.

O governo está ciente do tamanho da confusão. “Vamos fazer o quê?”, disse um ministro de Lula ao Uol. “Deixar o Alcolumbre indicar o ministro Supremo? É crise? Vamos enfrentar”, concluiu essa fonte.

O site afirma ainda que entre os aliados de Alcolumbre, há quem pregue acelerar a tramitação da indicação de Messias ao STF, pautar rapidamente a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e, no mesmo dia, levar o nome do advogado geral ao plenário. Tudo para que o governo não tenha tempo de articular uma reação. 

Ainda nesta quinta, o presidente do Senado já teria iniciado uma rodada de ligações a colegas para comunicar que votará contra a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias. Segundo um dos senadores para quem Alcolumbre telefonou, o presidente do Senado disse que irá "trabalhar contra" o nome escolhido por Lula.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), em vídeo postado nas suas redes sociais, disse que o projeto de lei antifacção, aprovado nesta terça-feira (18) no plenário da Câmara dos Deputados, vai passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, antes de ser apreciado no plenário.

Otto disse que já designou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para ser o relator da matéria na CCJ. O senador baiano também confirmou que pretende realizar uma audiência pública para discutir o projeto antes da apresentação do relatório final. 

Segundo o presidente da CCJ, devem ser convidados para a audiência representantes do Ministério Público, da Polícia Civil, da Polícia Federal e de outras entidades que enfrentam o crime organizado diariamente. 

“A partir dessas contribuições, iremos construir o texto final da lei, ou seja, as regras e medidas que realmente vão fortalecer o combate ao crime e proteger as comunidades que mais sofrem”, disse o senador. 

A tramitação do projeto de lei antifacção no Senado deve ser rápida, como garante o senador Otto Alencar. Para ele, é preciso agir com urgência para inibir a ação do crime organizado, que é mais danosa principalmente para quem mora na periferia das grandes cidades.

“Vamos aprovar na CCJ, levar para o plenário do Senado, e oferecer ao país uma lei que seja dura contra o crime, que puna, que acabe com a impunidade de uma vez por todas. O povo brasileiro pode contar com o meu apoio para fazer o melhor texto e apresentar aquilo que é importante para ser levado à sanção do presidente Lula, e com isso inibir essa ação tão nefasta para o país”, disse o senador Otto Alencar em sua postagem nas redes sociais. 

O senador Alessandro Vieira, designado por Otto Alencar e Davi Alcolumbre para ser o relator do projeto, disse nesta quarta-feira (19) que fará alterações no texto aprovado pela Câmara. Um dos pontos que devem ser alterados diz respeito ao financiamento da Polícia Federal.

“Não se pode tirar um centavo da Polícia Federal”, afirmou Alessandro Vieira em entrevista à Globonews.
 

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) divulgou a íntegra do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a legalidade da prisão preventiva do deputado estadual Binho Galinha (PRD), que é investigado por liderar uma milícia em Feira de Santana. O extenso posicionamento foi publicado no Diário Oficial do Legislativo na manhã desta quinta-feira (9), um dia após a CCJ “jogar” a decisão sobre a constitucionalidade da prisão do parlamentar para o plenário.

No parecer, a CCJ destacou que sua análise foi feita “à luz das Constituições Federal e Estadual, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes legislativos correlatos”, com base em um estudo técnico que se debruçou sobre mais de 1.200 páginas de autos e manifestações jurídicas. Segundo o documento, os fundamentos constantes nos autos são juridicamente sustentáveis em ambos os sentidos, manutenção ou revogação da prisão, razão pela qual o colegiado reconhece que compete ao plenário a decisão final sobre o tema.

A Comissão reforçou que sua atuação é limitada à análise de legalidade e constitucionalidade, sem adentrar o mérito das investigações que apontam o deputado como suposto líder de uma milícia em Feira de Santana. O texto afirma que “não cabe à CCJ substituir o juízo político e deliberativo que, por prerrogativa constitucional, é reservado ao conjunto dos parlamentares desta Casa Legislativa”.

Ainda no Diário Oficial desta quinta, a AL-BA oficializou que a sessão na qual decidirá sobre o caso foi marcada para esta sexta-feira (10), pontualmente às 10h. A votação será secreta e exigirá maioria absoluta dos 63 deputados estaduais para definir se o parlamentar permanecerá preso ou será posto em liberdade.

AS SUSPEITAS
O documento realizou a análise dos autos do processo, que foram disponibilizados pela Justiça após solicitação da AL-BA, conforme rege o Regimento Interno da Casa. No posicionamento da CCJ, os parlamentares citam os crimes que teriam sido cometidos por Binho Galinha, conforme as investigações, e a justificativa da Justiça para decretar a prisão preventiva.

Entre os crimes suspeitos estão:

• Ser o principal líder de organização criminosa bem estruturada e organizada, com atuação em Feira de Santana e adjacências, tendo assumido a chefia de negócios ilícitos, como representante local de banca de apostas clandestinas;
• Sua ascensão ao controle de múltiplas bancas de jogo do bicho foi acompanhada de elevação relevante de sua movimentação financeira, a partir de 2014, sem aparente justificativa;
• Utilização de vasto suporte delitivo, com braço armado da Organização Criminosa, inclusive com coerção física e psicológica em cobranças ilegais, entre outros fatos, como a utilização de terceiros para ocultação ilícita de bens e valores;
• Reutilização dos lucros financeiros obtidos nas atividades ilícitas em diversos ramos criminosos, como agiotagem e extorsão;
• Receptação qualificada e lavagem de capitais com massivo fluxo financeiro por meio de empresas e “laranjas”.

Em razão disso, a Justiça argumentou que o parlamentar possui “alta periculosidade” e “poder de intimidação”, justificando assim a sua prisão preventiva. Além disso, é citado que Binho Galinha também possuiria capacidade de realizar manobras para destruição de provas e meios de influenciar a produção probatória.

O PARECER
O parecer cita expressamente o artigo 53 da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade dos deputados e senadores “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, além de prever que a prisão de parlamentares somente pode ocorrer em flagrante de crime inafiançável. A Comissão ressalta, contudo, que a Constituição Estadual da Bahia reproduz esse mesmo dispositivo, mas que a aplicação prática dessas normas vem sendo interpretada de modo diverso em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), provocando uma espécie de dualidade jurídica.

“O parecer prévio da Comissão de Constituição e Justiça restringe-se ao exame da razoabilidade e constitucionalidade da decisão judicial submetida à apreciação da Casa Legislativa. Decisão judicial que decretou a prisão preventiva alega a existência de situação de flagrante de crime inafiançável, e fundamenta a presença dos requisitos para a custódia preventiva, situação que se amolda à moldura fática e aos precedentes proferidos pelo Supremo Tribunal Federal. Medida de custódia cautelar que não tem amparo no texto expresso da Constituição, mas tem amparo na jurisprudência do STF na interpretação da Constituição”, diz o relatório.

“É inegável que o Supremo Tribunal Federal vem, ao longo dos anos, reconhecendo a possibilidade de, em casos excepcionais, mitigar a imunidade parlamentar, e permitir a decretação de prisão preventiva de deputados, especialmente em casos nos quais constatada situação de flagrante delito em organização criminosa”, afirma em outro trecho.

Entre os precedentes mencionados, o colegiado destacou o caso do deputado Daniel Silveira (PL-RJ), julgado pelo STF em 2021, e o episódio da prisão do então senador Delcídio do Amaral, em 2015, quando o Supremo reconheceu a possibilidade de prisão preventiva de parlamentares em situações excepcionais. Além disso, a detenção do ex-deputado federal, Chiquinho Brazão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco. O parlamentar também foi acusado de organização criminosa e de tentar atrapalhar as investigações, conforme citação do parecer do CCJ.

“Em 2024, no inquérito n. 4.954, que resultou na ação penal n. 2.434, o STF decidiu pela prisão preventiva do deputado federal João Francisco Inácio Brazão, conhecido como ‘Chiquinho Brazão’, acusado de prática de delitos de organização criminosa e homicídios. Apontado como mandante dos crimes investigados nestes autos, com a finalidade de impedir o avanço da investigação para garantir que permanecessem impunes”, diz o trecho do parecer. 

A CCJ também mencionou o procedimento adotado por Assembleias Legislativas na análise de casos semelhantes, nos quais, após a Justiça decretar prisões preventivas de parlamentares, as Casas Legislativas deliberaram sobre a manutenção ou revogação das decisões judiciais. No parecer, inclusive, a CCJ citou dois casos, no Rio de Janeiro e no Mato Grosso, em que o Supremo julgou as revogações das prisões preventivas como legais.

“Cabe ressaltar que as imunidades de deputados estaduais, inclusive a imunidade de prisão, já tiveram a constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal, que questionaram a validade de dispositivos das constituições dos Estados do Rio Grande do Norte, do Rio de Janeiro e do Mato Grosso que estendem aos deputados estaduais as imunidades formais previstas no art. 53 da Constituição Federal (...).  A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que revogou prisões cautelares, preventivas e provisórias de deputados estaduais e determinou o pleno retorno aos respectivos mandatos parlamentares, com todos os seus consectários, e a validade da Resolução n. 5221 de 2017 da Assembleia do Mato Grosso, que revogou a prisão preventiva e todas as medidas cautelares impostas a um deputado estadual”, diz um trecho do parecer.

“Ao julgar essas ações, o STF decidiu que ‘o legislador constituinte originário estendeu expressamente aos deputados estaduais as imunidades dos membros do Congresso Nacional”, e reputou como válidas as decisões das Assembleias Legislativas que determinaram a revogação de prisão preventiva contra deputados estaduais. Assim, pela literalidade do texto constitucional, a única prisão processual cabível contra deputados é a prisão em flagrante por crime inafiançável, o que indica que, a priori, não seria cabível decretação de prisão preventiva de parlamentares, tal qual decretada em desfavor de Binho Galinha”, completou.

Em relação aos argumentos das partes, a Comissão reconheceu que a decisão judicial que determinou a prisão preventiva foi tecnicamente fundamentada, especialmente ao apontar o risco de interferência na investigação e a natureza permanente do crime de organização criminosa, o que, segundo o Judiciário, caracterizaria situação de flagrante continuado. A defesa, por sua vez, sustentou que a prisão viola as imunidades parlamentares e que o suposto flagrante não se enquadra nas hipóteses constitucionais de exceção.

“Assim, sem adentrar no exame do mérito das imputações penais contra o deputado estadual, nem antecipar qualquer juízo de valor sobre a sentença que será proferida no processo penal, tem-se que a prisão preventiva decretada encontra óbice na literalidade do texto constitucional, mas tem amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (...). Opina-se pela remessa do processo ao Plenário da Assembleia Legislativa para que, dando cumprimento ao estabelecido no art. 53, § 2º da Constituição Federal, e ao art. 84, caput e § 2º da Constituição Estadual, resolva sobre a prisão”, finaliza o parecer.

Confira o parecer na íntegra

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) emitiu o parecer sobre a prisão do deputado estadual Binho Galinha (PRD). Após reunião no final da tarde desta quarta-feira (8), o colegiado se declarou incapaz de julgar a manutenção ou não a prisão preventiva do parlamentar, jogando a decisão final para o plenário da Casa. Conforme o parecer, foram encontrados amparos legais nas argumentações da Justiça e da defesa do parlamentar.

A situação será levada ao plenário nesta sexta (10), pontualmente às 10h, sendo apreciada em votação secreta pelos parlamentares. Para a soltura ou manutenção da prisão de Binho Galinha, é preciso atingir maioria absoluta dos votos entre os 63 deputados estaduais.

A discussão é focada apenas na legalidade da prisão preventiva do parlamentar, não entrando no mérito ainda do teor das investigações que o apontam como líder de uma milícia em Feira de Santana. A defesa de Binho Galinha alega que a detenção preventiva do deputado viola prerrogativas e seria inconstitucional.

Em contrapartida, a Justiça alega que o parlamentar responder o processo em liberdade "põe em risco" a continuidade da ação. Além disso, ela argumenta que a acusação de organização criminosa é um delito continuado.

Conforme informações obtidas pelo Bahia Notícias, ainda na noite desta quarta os parlamentares finalizaram a parte "técnica" do parecer. A reunião foi iniciada às 17h e se estendeu até após às 21h. No encontro, os deputados avaliaram o discurso de defesa de Binho Galinha e os autos do processo, que possui mais de 1.200 páginas.

A situação é vista como "delicada" e que necessita de um posicionamento assertivo da CCJ. Mas, segundo fontes da reportagem, a expectativa é que o posicionamento seja divulgado na íntegra já no Diário Oficial do Legislativo desta quinta (9).

Segundo fontes obtidas do BN, a decisão faz parte de uma estratégia de "pulverização" da responsabilidade acerca do caso. Como a votação em plenário é secreta, os parlamentares da CCJ estariam isentos de possíveis embates. Vale destacar que o colegiado é formado por 8 membros titulares.

Em nota, a AL-BA informou que examinou de forma técnica as constituições Federal e Estadual, bem como jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Conforme o pronunciamento, a CCJ, de forma consensual, encontrou argumentos legais e constitucionais nos dois sentidos, da manutenção da prisão do parlamentar e da revogação da detenção de Binho Galinha. 

Veja na íntegra a nota da AL-BA:
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encaminha para o plenário a decisão sobre a manutenção ou revogação da prisão do deputado Binho Galinha. A votação será realizada em sessão extraordinária nessa sexta-feira, às 10h. O colegiado examinou de forma técnica as constituições Federal e Estadual, bem como jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O resultado será definido pelo voto secreto por maioria absoluta – 32 votos –, conforme ambas as Constituições. A CCJ, de forma consensual, encontrou argumentos legais e constitucionais nos dois sentidos, da manutenção da prisão do parlamentar e da revogação dessa medida judicial – cabendo, portanto, ao plenário, de forma soberana, a palavra final no âmbito do Legislativo.
Importante ressaltar que não houve análise das denúncias contra o deputado Binho Galinha, cabendo isso exclusivamente ao Poder Judiciário. Os debates para a construção do texto final, que será levado ao plenário, foram encerrados após as 21h, na sessão extraordinária da CCJ iniciada pontualmente às 17h.
Trecho final do parecer exarado pelo colegiado expõe as duas vertentes sobre a prisão do parlamentar, tanto em relação à manutenção quanto à revogação: “Ante o exposto, a CCJ concluiu no sentido de que a prisão preventiva decretada em desfavor do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida (Binho Galinha) não é compatível com o texto literal da Constituição Federal e da Constituição do Estado da Bahia. Por outro lado, é compatível com a interpretação do texto constitucional que vem sendo adotada pela Suprema Corte Brasileira”, guardiã da Lei Maior do Brasil.