binho galinha

A Vara Criminal e Crimes Contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Feira de Santana acatou a nova denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra uma milícia com mais 10 anos de atuação no município, a qual seria liderada pelo deputado estadual Binho Galinha (PRD), que já está preso preventivamente. O inquérito do MP-BA afirma que a esposa do parlamentar, Mayana Cerqueira da Silva, teria “persistido” com sua atuação na organização criminosa, mesmo enquanto cumpria prisão domiciliar.

Conforme a revelado pela reportagem do Bahia Notícias, Mayana estaria atuando por meio de “laranjas” para manter ativo o fluxo financeiro da organização criminosa. Após a Justiça determinar o bloqueio de contas bancárias, a esposa do parlamentar, de acordo com a denúncia do MP-BA, passou a contar com o apoio de Cristiano de Oliveira Machado para as movimentações financeiras.

Segundo o Ministério Público, ele assumiu a responsabilidade de recepcionar em sua própria conta os valores provenientes de atividades ilícitas e realizar a posterior pulverização desses montantes. Isso tinha o objetivo de ocultar e dissimular a origem criminosa dos recursos e dificultar o rastreamento do dinheiro.

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Na decisão proferida pela Justiça obtida pela reportagem do Bahia Notícias, a juíza Márcia Simões Costa afirmou que o MP-BA apresentou o documento de “forma clara e pormenorizada”. 

“A denúncia mostra-se formalmente apta, porquanto descreve de forma clara e pormenorizada os fatos delituosos, apresentando a qualificação dos denunciados, a devida capitulação jurídica das condutas, muito embora não conste rol de testemunhas (...). Defiro o pedido do Ministério Público e determino que a Polícia Federal providencie a imediata juntada dos elementos imprescindíveis à instrução processual, no prazo de 15 dias”, disse a juíza em decisão proferida na última quarta-feira (5).

Além de acatar as investigações, a magistrada também determinou que a Polícia Federal providencie os seguintes elementos em até 15 dias: 

• Os laudos periciais correspondentes aos aparelhos celulares apreendidos de todos os denunciados e investigados cujos dados foram utilizados na denúncia;
• Os laudos periciais das armas de fogo e munições apreendidas nas residências dos denunciados;
• Todas as informações complementares acerca do veículo Porsche apreendido com o denunciado Müller Santos Souza - acusado de operar no núcleo de agiotagem da organização;
• As informações completas e relatórios técnicos dos Autos, no que tange a todos os anexos de provas mencionados na presente denúncia, para fins de regular instrução e acesso às partes.

Ademais, magistrada atendeu pedidos do MP-BA determinando o arquivamento parcial de um inquérito da Polícia Federal devido à falta de “elementos comprobatórios”. Dentre os trechos arquivados estão a acusação de receptação qualificada, lavagem de dinheiro por meio de pagamentos de honorários advocatícios, crime de extorsão cometido por Maiana e a citação de alguns nomes de fora do núcleo familiar de Binho Galinha.

“Nessa linha de intelecção, este Juízo, ao analisar a cota ministerial, verifica que o órgão acusatório, titular da ação penal, avalia a insuficiência de elementos de informação para dar início à persecução penal quanto a determinados fatos e agentes, conforme a estrita legalidade e o princípio da obrigatoriedade mitigada pela reserva de elementos que preencham o requisito da justa causa. Diante do exposto, homologo o pedido de arquivamento parcial do Inquérito Policial em relação aos fatos e investigados acima detalhados, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal”, afirma a decisão da juíza Márcia Simões.

A DENÚNCIA 
No dia 30 de outubro, o MP-BA ingressou com uma nova denúncia contra Binho Galinha e outros 12 suspeitos acusados de integrar uma organização criminosa que atua há mais de uma década em Feira de Santana e municípios vizinhos. O documento, reforça a atuação do parlamentar, preso há mais de um mês, como o líder do grupo criminoso.

A peça judicial traz o histórico de ascensão de Kleber a posição de gestão da organização criminosa, remontando ao ano de 2013, após o falecimento do antigo líder, Oldair José Da Silva Mascarenhas, conhecido como “Dainho”. A Orcrim, que nasceu das operações vinculadas a bancas de jogo do bicho em Feira de Santana, se expandiu para atuar com empréstimos ilegais e agiotagem, além da receptação qualificada de produtos ilegais por meio de uma empresa de ferro-velho local, também utilizada para a lavagem de dinheiro das atividades do grupo. 

Com as atualizações sobre a robustez da organização, a promotoria entendeu que o grupo continuou em plena atividade mesmo após a deflagração das primeiras fases da “El Patron”, sob a liderança de Binho Galinha, “com o objetivo de manter em funcionamento seus negócios ilícitos e seu padrão de vida luxuoso”, por meio de “interpostas pessoas (laranjas)” diz o documento. 

Além do descumprimento das cautelares, a denúncia do Ministério Público reforça que os crimes de organização criminosa possuem um novo agravante, de emprego de arma de fogo (Art. 2º, § 2º da Lei nº 12.850/2013), com a existência de um “Núcleo Armado”. A denúncia destaca que “restou comprovado que a organização criminosa faz uso de arma de fogo para a consecução de seus objetivos ilícitos”, como apreensões nas residências das vítimas.

O documento detalha, por meio de relatos obtidos por mensagens de texto e arquivos, a atuação de treze pessoas nos novos fatos revelados. Dez destas, foram denunciadas pela primeira vez, enquanto outros três já estavam sendo investigados na denúncia anterior.

Entre os denunciados nesta e na última denúncia da promotoria estão Binho Galinha como líder e coordenador da organização; Mayana Cerqueira da Silva, “MAYANA”, esposa de Kléber, apontada como membro da “alta cúpula” e dirigente operacional e administrativa do grupo; e João Guilherme, filho de Binho Galinha, também apontado como participante operacional.

A nova denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha, aponta que o parlamentar continuou exercendo a liderança do grupo mesmo após a deflagração da Operação El Patrón pela Polícia Federal.

Segundo o MP-BA, a organização criminosa armada é investigada por lavagem de capitais, exploração clandestina de jogos de azar, agiotagem, extorsão majorada, receptação qualificada, e embaraço à investigação.

Um dos pontos usados pelo Ministério Público para corroborar a continuidade das atividades ilícitas foi estabelecer o contexto histórico e a solidez da hierarquia na ORCRIM, estabelecendo a posição de comando do deputado: registros mostram que os atos praticados só são executados com a autorização expressa dele.

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Nesse contexto, foram encontrados diálogos no celular de Jorge Vinícius de Souza Santana, "Piano", considerado o principal operador financeiro do grupo, que reforçam as provas de que Binho Galinha é o "líder-maior". Nas conversas, Piano recebia os valores ilicitamente auferidos e posteriormente dividia os ganhos com o casal Kléber Cristian (Binho) e Mayana Cerqueira (esposa do deputado).

Em um dos registros encontrados, Piano fala "expressamente sobre o depósito de valores nas contas" de Binho Galinha, ao confirmar as informações e o recebimento. O MP também aponta que o deputado chegou a fornecer o próprio CPF como chave Pix. Também é indicado que, na divisão de valores, os lucros são expressivamente destinados a Binho, cabendo a Jorge Piano uma fração muito menor.

Na mensagem em questão, de um total de R$ 160 mil, R$ 155.230 foi destinado ao chefe da organização, ficando o restante, apenas R$ 4.770, com o operador financeiro. Em outra conversa, Piano repassa valores prestando contas dos lucros obtidos com o ponto de apostas sob a responsabilidade de Kléber Herculano de Jesus, o Charutinho - morto após deixar a prisão no último mês de julho.

Ainda na esteira de funcionamento das atividades, a Polícia Federal apurou que, após o bloqueio das contas bancárias de Mayana Cerqueira e João Guilherme (filho de Binho Galinha), ambos passaram a contar com o apoio de Cristiano de Oliveira Machado, que assumiu a responsabilidade de receber, em sua própria conta, os valores oriundos de atividades ilícitas, realizando posteriormente a pulverização desses montantes.

Ele é apontado como componente do núcleo financeiro da ORCRIM e "laranja". Segundo as investigações, ele atuaria como “longa manus” de Mayana, operando em nome da acusada na gestão e pulverização de recursos financeiros da organização após o bloqueio das contas.

Também foi constatado que, no mês de março de 2024, já após grande divulgação e repercussão da operação “El Patrón” e da prisão de alguns dos principais membros da organização criminosa, Cristiano passou a exercer a função de realizar cobranças relativas aos lucros obtidos com os pontos de apostas ilegais. Essas cobranças se mantiveram ao longo do mês de abril de 2024, o que evidencia a continuidade das atividades criminosas sob a anuência do líder.

NOVOS ELEMENTOS
No dia 29 de junho de 2024, durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos no bojo da Operação Hybris III foi encontrado na residência do denunciado um veículo Toyota Corolla Cross, 2021/2022, placa RPD 1J66, que segundo Ministério Público, estivesse em nome de terceiro, pertencia a Binho Galinha. Isso porque no interior do carro foram encontrados itens pessoais somente de Binho e de João Guilherme, inclusive a identidade funcional do primeiro como parlamentar.

O uso de "laranjas" para ocultar a verdadeira titularidade de bens, configura uma prática reiterada no âmbito do grupo criminoso, especialmente por parte de Kléber Cristian e seus familiares. Ainda conforme a denúncia, a conduta reforça as provas de que ele continuou a usufruir dos bens oriundos de atividades ilícitas, além de evidenciar que permanece exercendo a liderança sobre a organização criminosa.

A Polícia Federal constatou, ainda, que Mayana Cerqueira continuou exercendo suas funções nos negócios ilícitos da organização, mesmo após ter sido presa preventivamente e posteriormente colocada em prisão domiciliar — medida concedida em virtude de ser mãe de uma criança menor de idade –, como as negociações à frente da loja TendTudo, mesmo com decisão judicial que tinha suspendido o exercício das atividades econômicas.

Foi verificado que ela, por intermédio da rede de colaboradores do grupo criminoso, tem adotado estratégias para manter os fluxos financeiros de seus interesses, se valendo de “laranjas” para operacionalização de suas atividades, configurando novos episódios de lavagem de dinheiro.

Novos elementos probatórios levantados no âmbito do Inquérito Policial que é desdobramento das operações contra uma organização criminosa, apontada por ser liderada pelo deputado estadual Binho Galinha, revelam o papel central do braço armado do grupo. Tal segmento é composto majoritariamente por policiais militares da ativa, na execução de práticas de violência e intimidação.

O Bahia Notícias obteve com exclusividade a nova denúncia ingressada pelo Ministério Público (MP-BA) contra o parlamentar. Os fatos mais recentes apontam para a persistência da organização criminosa e a reiteração de condutas ilícitas mesmo após as medidas cautelares impostas inicialmente, evidenciando a estabilidade e complexidade estrutural do grupo. Os dados foram compartilhados a partir de uma ação conjunta com outras instituições, a exemplo da Polícia Federal, e da quebra de sigilos bancários. 

VIOLÊNCIA E COERÇÃO
A nova denúncia detalha que o grupo faz uso de métodos brutais de coerção para garantir seus lucros, especialmente nos esquemas de agiotagem e extorsão.

Relatos colhidos durante a investigação demonstram que as ações envolvem ordens diretas de violência. Diálogos interceptados revelam que Mayana Cerqueira, companheira de Binho Galinha, ordenou que integrantes do braço armado se deslocassem a locais públicos, como o "Feiraguay" (shopping popular de Feira de Santana), para “meter terror” e “meter pânico” nas vítimas. Em uma das conversas, ela menciona ter colocado “pânico na mãe, na filha, todo mundo”, referindo-se a possíveis devedores.

No âmbito da usura (agiotagem), a obtenção de lucros expressivos ocorre mediante coerção, agressão e torturas psicológicas. Segundo o MP-BA, o braço armado se encarrega de aplicar a violência e a grave ameaça na cobrança de dívidas.

Ainda conforme a denúncia, os agentes não apenas garantem a segurança pessoal do líder da organização e de seus familiares, como também atuam na cobrança de dívidas oriundas de práticas de agiotagem e de apostas ilegais, como o jogo do bicho.

Nesta sexta-feira (31), o BN mostrou a lista dos novos integrantes da ORCRIM reconhecidos e denunciados pelo Ministério Público. Confira abaixo os nomes associados ao núcleo armado:

• ALLAN SILVA E SILVA (Policial Militar): Organização criminosa.

Policial Militar da ativa, "Silva" foi denunciado como componente do Núcleo Armado do grupo criminoso, sendo responsável pela segurança pessoal de “Binho Galinha” e sua família. O MP afirma que o Núcleo executou “papel central na segurança pessoal do líder da organização e de sua família, bem como na execução de ordens ilícitas que envolvem o uso da força, mediante violência e intimidação.”

• WILDSON NUNES DE OLIVEIRA (Policial Militar): Organização criminosa.

Também componente do Núcleo Armado, "Nunes" é um policial militar da ativa que, segundo o documento, atuava a serviço do grupo como miliciano. Além de prestar segurança, o agente público realiza cobranças ilegais mediante violência sob ordem da “alta cúpula”.
 
 

• THIAGO ALMEIDA SANTOS (Policial Militar): Organização criminosa.

Registrado com o vulgo "Nariga", o policial militar também atuava como miliciano do Núcleo Armado da ORCRIM.

• ANDRÉ SANTOS DA SILVA (Policial Militar): Organização criminosa e Embaraço à Investigação

Com as alcunhas "Del" ou "Porcão", a denúncia afirma que o policial militar André Santos fazia, principalmente, parte do Núcleo Armado do grupo, atuando como miliciano. No entanto, além das ações de forma, manteve vínculos financeiros com uma das empresas da ORCRIM (TendTudo).

Além de organização criminosa, foi denunciado por “Embaraço à Investigação” após, segundo o documento, resetar conteúdos possivelmente comprometedores do celular na data da Operação El Patrón, em dezembro de 2023 e janeiro de 2024.

• GEISIEL PEREIRA DOS SANTOS: Organização criminosa

A promotoria destaca Geisel como parte do Núcleo Armado, envolvido na execução de ordens ilícitas que envolvem o uso da força e violência. O denunciado também recebia transferências de PIANO.

O Ministério Público estadual (MP-BA) ingressou com uma nova denúncia contra o deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha, e outros 12 suspeitos acusados de integrar uma organização criminosa que atua há mais de uma década em Feira de Santana e municípios vizinhos. O documento, protocolado nesta quinta-feira (30), reforça a atuação do parlamentar, preso há cerca de 25 dias, como o líder do grupo criminoso.

 A denúncia prevê que uma nova imputação contra os suspeitos, em face de novos fatos revelados pelas operações "El Patrón" e "Hybris", deflagradas pela Polícia Federal e Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado). O MP-BA detalha que os fatos estão tipificados nos mesmos crimes pelos quais o deputado já foi incriminado anteriormente, por práticas delitivas reiteradas mesmo após a prineira denúncia.

No entanto, “não se configura dupla imputação, uma vez que se trata de fatos distintos, ainda que relacionados à mesma tipificação penal, desde que haja continuidade delitiva após o marco interruptivo representado pelo recebimento da primeira denúncia”, justifica a promotoria. O documento, obtido com exclusividade pelo Bahia Notícias, reforça a manutenção da operação da organização criminosa (ORCRIM) mesmo após o início das operações. Os dados foram compartilhados a partir de uma ação conjunta com outras instituições, a exemplo da Polícia Federal, e da quebra de sigilos bancários. 

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Entre os crimes citados estão: organização criminosa armada, lavagem de capitais, exploração clandestina de jogos de azar, agiotagem, extorsão majorada, receptação qualificada, e embaraço à investigação. O MP requer, na denúncia, que, caso haja condenação dos acusados, sejam aplicadas medidas de reparação por danos morais coletivos às vítimas; perdimento de bens; perda do cargo público a quatro dos denunciados que são policiais militares; e interdição de função pública aos acusados cabíveis, a exemplo do deputado Binho Galinha. 

HISTÓRICO DA ORCRIM
A peça judicial traz o histórico de ascensão de Kleber a posição de gestão da organização criminosa, remontando ao ano de 2013, após o falecimento do antigo líder, Oldair José Da Silva Mascarenhas, conhecido como “Dainho”. A Orcrim, que nasceu das operações vinculadas a bancas de jogo do bicho em Feira de Santana, se expandiu para atuar com empréstimos ilegais e agiotagem, além da receptação qualificada de produtos ilegais por meio de uma empresa de ferro-velho local, também utilizada para a lavagem de dinheiro das atividades do grupo. 

“As investigações revelaram que o grupo criminoso em questão possui uma estrutura robusta e amplamente ramificada, composta por um número expressivo de integrantes distribuídos em diferentes núcleos operacionais, todos coordenados e geridos pelo líder KLEBER CRISTIAN”, detalha a denúncia. 

Com as atualizações sobre a robustez da organização, a promotoria entendeu que o grupo continuou em plena atividade mesmo após a deflagração das primeiras fases da “El Patron”, sob a liderança de Binho Galinha, “com o objetivo de manter em funcionamento seus negócios ilícitos e seu padrão de vida luxuoso”, por meio de “interpostas pessoas (laranjas)” diz o documento. 

“Verificou-se, inclusive, que o denunciado KLÉBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA continuou exercendo a liderança da súcia, promovendo operações financeiras ilícitas por meio de interpostas pessoas (laranjas), adquirindo veículos de alto valor e mantendo a gestão dos negócios espúrios, em flagrante desrespeito às medidas cautelares anteriormente impostas”, destaca o documento. 

Além do descumprimento das cautelares, a denúncia do Ministério Público reforça que os crimes de organização criminosa possuem um novo agravante, de emprego de arma de fogo (Art. 2º, § 2º da Lei nº 12.850/2013), com a existência de um “Núcleo Armado”. A denúncia destaca que “restou comprovado que a organização criminosa faz uso de arma de fogo para a consecução de seus objetivos ilícitos”, como apreensões nas residências das vítimas.

NOVOS INTEGRANTES
O documento detalha, por meio de relatos obtidos por mensagens de texto e arquivos, a atuação de treze pessoas nos novos fatos revelados. Dez destas, foram denunciadas pela primeira vez, enquanto outros três já estavam sendo investigados na denúncia anterior.

Entre os denunciados nesta e na última denúncia da promotoria estão Binho Galinha como líder e coordenador da organização; Mayana Cerqueira da Silva, “MAYANA”, esposa de Kléber, apontada como membro da “alta cúpula” e dirigente operacional e administrativa do grupo; e João Guilherme, filho de Binho Galinha, também apontado como participante operacional.

Jorge Vinícius de Souza Santana, “PIANO”, considerado o principal operador financeiro do grupo conforme denúncia anterior do MP, é citado mas não é formalmente indiciado na nova peça. Confira a lista dos novos integrantes da ORCRIM reconhecidos e denunciados pelo Ministério Público:

1. CRISTIANO DE OLIVEIRA MACHADO: Organização criminosa e lavagem de capitais. 
Cristiano foi apontado como componente do núcleo financeiro da ORCRIM e "Laranja". Segundo as investigações, “MACHADO” atuaria como “longa manus” de MAYANA, operando em nome da acusada na gestão e pulverização de recursos financeiros da organização após o bloqueio das contas.

2.  ALLAN SILVA E SILVA (Policial Militar): Organização criminosa. 
Policial Militar da ativa, “SILVA” foi denunciado como componente do Núcleo Armado do grupo criminoso, sendo responsável pela segurança pessoal de “BINHO GALINHA” e sua família. O MP afirma que o Núcleo executou “papel central na segurança pessoal do líder da organização e de sua família, bem como na execução de ordens ilícitas que envolvem o uso da força, mediante violência e intimidação.”

3. WILDSON NUNES DE OLIVEIRA (Policial Militar): Organização criminosa.
Também componente do Núcleo Armado, “NUNES” é um policial militar da ativa que, segundo o documento, atuava a serviço do grupo como miliciano. Além de prestar segurança, o agente público realiza cobranças ilegais mediante violência sob ordem da “alta cúpula”.

4. THIAGO ALMEIDA SANTOS (Policial Militar): Organização criminosa.
Registrado com o vulgo "NARIGA", o policial militar também atuava como miliciano do Núcleo Armado da ORCRIM. 

5. ANDRÉ SANTOS DA SILVA (Policial Militar): Organização criminosa e Embaraço à Investigação
Com as alcunhas "DEL" ou "PORCÃO", a denúncia afirma que o policial militar André Santos fazia, principalmente, parte do Núcleo Armado do grupo, atuando como miliciano. No entanto, além das ações de forma, manteve vínculos financeiros com uma das empresas da ORCRIM (TEND TUDO).

Além de organização criminosa, foi denunciado por “Embaraço à Investigação” após, segundo o documento, resetar conteúdos possivelmente comprometedores do celular na data da Operação El Patrón, em dezembro de 2023 e janeiro de 2024.

6. GEISIEL PEREIRA DOS SANTOS: Organização criminosa
A promotoria destaca Geisel como parte do Núcleo Armado, envolvido na execução de ordens ilícitas que envolvem o uso da força e violência. O denunciado também recebia transferências de PIANO.

7. MULLER SANTOS SOUZA: Organização Criminosa e Agiotagem
“MÜLLER” foi denunciado como responsável pela operação financeira e contabilidade do esquema de agiotagem, o chamado Núcleo de Agiotagem. A investigação detalha que o suspeito lidaria diretamente com as vítimas e exigindo títulos de crédito como garantia. O documento aponta que “MÜLLER” operaria em parceria com o núcleo armado.

8. ANAILSON DE ALMEIDA SILVA: Organização Criminosa e Agiotagem
Acusado de fazer parte do Núcleo de Agiotagem, atuante nas negociações de empréstimos e prestação de contas (especialmente de cheques).

9. ALAN NASCIMENTO DE JESUS: Organização Criminosa e Agiotagem
Denunciado por atuação direta no Núcleo de Agiotagem.

10. BRUNO BORGES FRANÇA: Lavagem de capitais e Extorsão 
“BORGES” foi citado pelo Ministério Público como operador de Agiotagem e Jogos de Azar, na banca PARATODOS. Foi denunciado formalmente por Lavagem de Capitais, por ocultar a propriedade de um veículo utilizando um “laranja”, e Extorsão, por constranger vítimas de agiotagem. 

O advogado e especialista em direito eleitoral Ademir Ismerim comentou sobre a situação do deputado estadual Binho Galinha (PRD), atualmente preso, acusado de envolvimento com uma milícia apontada como responsável por esquemas de lavagem de dinheiro há mais de uma década.

Em conversa com a imprensa na manhã desta segunda-feira (20), Ismerim destacou que o caso envolve dois campos distintos: o político e o criminal. Segundo ele, cada esfera possui ritmos próprios e consequências diferentes. “Ele tem duas situações, a questão política e a questão criminal. E o tempo da política é diferente do tempo do criminal”, afirmou.

“Eu penso que a pressão da sociedade não vai colaborar para que ele possa escapar dessa situação”, acrescentou.

Ao comentar sobre os reflexos do caso no Legislativo estadual, Ismerim classificou o momento como delicado para a própria Casa. “Eu acho que é uma situação muito difícil e que inclusive é chata para a própria Assembleia porque imagine você como deputado julgar os próprios colegas e isso é complicado”, apontou.

Por fim, o advogado ponderou sobre o futuro político de Binho Galinha diante do cenário atual. “Mas eu acho que na situação que ele se encontra, eu penso que o mandato dele não tem muito futuro não”, concluiu.

O deputado estadual Binho Galinha foi suspenso do Partido Renovação Democrática (PRD), do qual é filiado. A suspensão chega dez dias depois do parlamentar ser preso por associação a uma organização criminosa e ser apontado por chefiar uma milícia responsável por lavar dinheiro há mais de uma década.

A informação da suspensão foi confirmada pelo presidente do PRD da Bahia, deputado Marcinho Oliveira, em entrevista ao Bahia Notícias, nesta quarta-feira (15). A decisão de suspender o legislador partiu da executiva nacional da legenda alinhada com o diretório estadual da sigla.

Não há prazo para a revogação da medida, e a suspensão deve ser mantida até o julgamento do mérito final do processo. Com isso, o deputado ainda permanece oficialmente no PRD.

RELEMBRE
O parlamentar é acusado de liderar organização criminosa, com atuação principalmente na região de Feira de Santana. Conforme as informações da Operação Estado Anômico, o grupo criminoso é responsável por delitos como lavagem de dinheiro, obstrução da justiça, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas, usurpação de função pública, embaraço a investigações e tráfico de drogas.

Ele foi alvo de busca e apreensão realizada pela PF em sua residência no último dia 1º, mas não foi encontrado na época. Além disso, a esposa de Binho Galinha, Mayana Cerqueira da Silva, e o seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva, foram presos durante a operação da polícia federal.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ivana Bastos (PSD), afirmou que Casa cumpriu “com muita responsabilidade” o seu papel no processo que envolveu a análise da prisão do deputado Binho Galinha (PRD). Em conversa com a imprensa nesta terça-feira (14), a deputada disse que Legislativo já concluiu as etapas de sua competência e encaminhou o resultado ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

“Já foi publicado aqui, já foi encaminhado para o Tribunal de Justiça. Agora, da parte da Assembleia Legislativa, ela foi cumprida com muita responsabilidade”, declarou Ivana.

ELEIÇÃO
Questionada sobre as declarações da presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, que afirmou ver a Bahia como um “caso específico” na formação de alianças, a presidente da AL-BA demonstrou confiança em um consenso entre os partidos da base.

“Eu tenho certeza no consenso. O presidente Kassab, que é o presidente nacional do PSD, já deixou bem claro que, na Bahia, a decisão está sob o comando do senador Otto Alencar. O senador Otto tem sua maestria, sabe muito bem conduzir esses processos, então eu tenho uma tranquilidade muito grande de que o que for melhor ele irá orientar o PSD”, afirmou.

A deputada também comentou sobre as discussões internas da base em torno da chapa ao Senado, que ainda não foi definida, e reforçou que o momento é de diálogo.

“Eu acho que estão conversando. No âmbito político, a gente conversa bastante. Tem muita coisa ainda pra acontecer. Eu não acredito que agora seja o momento — a gente estaria antecipando muito esse debate. Na hora certa, as partes envolvidas irão sentar, conversar e com certeza vão achar uma solução”, completou Ivana Bastos.

O clima de apreensão na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em razão da votação da legalidade da prisão preventiva do deputado estadual Binho Galinha (PRD) se estendeu também em conversas particulares entre os deputados. Uma das tensões ocorreu antes da votação, dentro do grupo da oposição da Casa, após Leandro de Jesus (PL), um dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na AL-BA, justificar sua ausência na votação, pois Binho Galinha se trataria de um “problema do PT”.

A justificativa ocorreu na semana em que a Assembleia iniciou a apreciação da legalidade do parlamentar do PRD. A mensagem, conforme fontes do Bahia Notícias, foi enviada por Leandro de Jesus em um grupo da oposição no WhatsApp e gerou uma repercussão negativa entre os pares.

Uma captura de tela obtida pela reportagem mostra que o deputado bolsonarista iria cumprir agenda no extremo do estado. Ainda conforme a mensagem, Leandro diz que, caso não estivesse com o compromisso, iria comparecer à votação. Contudo, ele também reforça que Binho Galinha "fez campanha" para o governador Jerônimo Rodrigues (PT) em 2022, e indicou que a sua base deveria resolver a questão de sua prisão.

“Amigos, estou no extremo-sul em uma agenda organizada há meses. Só retorno na segunda-feira. Não estarei na AL-BA, estaria presente se não fosse a agenda. Entretanto, o caso Binho Galinha é problema do PT e de sua base, eles aprovam o que querem e travam o que querem na Casa. Binho Galinha é da base deles e fez campanha com e para Jerônimo. Eles que resolvam”, diz a mensagem.

Em conversa reservada com a reportagem, um parlamentar do bloco da oposição revelou que a justificativa gerou um desconforto entre a bancada. Segundo o deputado, a situação era “delicada” e deveria ser tratada em conjunto.

“Em uma situação como essa, o problema é do Parlamento. É um caso desconfortável e delicado, seria melhor resolver enquanto um grupo”, disse a fonte do BN.

Além de Leandro de Jesus, outros nove deputados se ausentaram na votação que reconheceu a legalidade da prisão preventiva de Binho Galinha. Entre eles, estavam outros dois parlamentares do PL, Diego Castro, que informou que cumpria agendas previamente marcadas em cidades do interior, e Raimundinho da JR, o qual ainda não se pronunciou. Veja a lista completa:

• Binho Galinha (PRD)
• Diego Castro (PL)
• Eduardo Salles (PP)
• Fátima Nunes (PT)
• Leandro de Jesus (PL)
• Ludmilla Fiscina (PV)
• Marquinho Viana (PV)
• Penalva (PDT)
• Raimundinho da JR (PL)
• Roberto Carlos (PV) 

A VOTAÇÃO
Na última sexta-feira (10), o plenário da AL-BA decidiu pela manutenção da prisão preventiva de Binho Galinha, preso preventivamente em meio a investigações que o apontam como líder de uma milícia em Feira de Santana. A decisão em votação secreta e impressa, com 34 votos favoráveis a manutenção, 18 contrários e uma abstenção. 

Conforme o Regimento Interno, a AL-BA deve comunicar à Justiça em um prazo de três sessões para determinar a permanência de detenção de Binho Galinha. O deputado está preso desde o dia 3 de outubro, após passar dois dias foragido. Ele foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) em sua residência no dia 1º de outubro, que culminou na prisão de sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e de seu filho João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.

Destaca-se que a votação apreciou apenas a constitucionalidade da prisão de Binho Galinha, não entrando no mérito nas acusações das investigações. Na sessão desta sexta, não foi um escolhido um relator. 

Vale lembrar que Binho Galinha é acusado de liderar organização criminosa, com atuação principalmente na região de Feira de Santana. Conforme as informações da Operação Estado Anômico, o grupo criminoso é responsável por delitos como lavagem de dinheiro, obstrução da justiça, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas, usurpação de função pública, embaraço a investigações e tráfico de drogas.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ivana Bastos (PSD), promulgou a decisão do plenário da Casa que, por maioria, reconheceu a legalidade e manteve a prisão preventiva do deputado estadual Binho Galinha (PRD). A medida foi publicada no Diário Oficial do Legislativo neste sábado (11), por meio de um Projeto de Resolução, seguindo as orientações do Regimento Interno.

Foto: Diário Oficial da AL-BA

A promulgação ocorre um dia após o plenário da AL-BA decidir pela manutenção da prisão preventiva de Binho Galinha, preso preventivamente em meio a investigações que o apontam como líder de uma milícia em Feira de Santana. A decisão foi tomada em sessão extraordinária, iniciada às 10h, em votação secreta e impressa, com 34 votos favoráveis a manutenção, 18 contrários e uma abstenção.

Nas cédulas, estavam escritas o seguinte texto: "Em relação à prisão do deputado Kleber Cristian Escolano de Almeida, Binho Galinha, como vossa excelência resolve? Revoga a prisão ou mantém a prisão".

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No dia anterior à votação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve Binho Galinha detido, negando o pedido de Habeas Corpus impetrado em seu favor.  A determinação foi expedida pelo presidente da Corte, ministro Herman Benjamin. A defesa do deputado buscava reverter a prisão, mas o entendimento do STJ foi no sentido de manter a medida.

Conforme o Regimento Interno, a AL-BA deve comunicar à Justiça em um prazo de três sessões para determinar a permanência de detenção de Binho Galinha. O deputado está preso desde o dia 3 de outubro, após passar dois dias foragido. Ele foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) em sua residência no dia 1º de outubro, que resultou na prisão de sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e de seu filho João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.

A Vara Criminal e Crimes Contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Feira de Santana marcou as novas datas das audiências de instrução do deputado estadual, Binho Galinha (PRD). Conforme decisão da Justiça, os encontros ocorrerão nos dias 28 de novembro e 1º e 2 de dezembro deste ano.

A decisão marcando as novas datas foi tomada pela juíza Márcia Simões Costa no dia 1º de novembro.

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• Plenário da AL-BA decide por manutenção da prisão de Binho Galinha em votação secreta

O agendamento foi possível após o deputado federal Jonga Bacelar (PL), uma das testemunhas do caso, se disponibilizar para ir à audiência no dia 28 de novembro. Os encontros, antes previstos para o final de setembro, precisaram ser remarcados em decorrência da indisponibilidade do parlamentar em participar do ato.

Conforme documento obtido pelo Bahia Notícias, a audiência com Jonga ocorrerá às 8h30, no Fórum da Comarca de Feira de Santana. O parlamentar é uma das 79 testemunhas de defesa de Binho Galinha.

RELEMBRE
A indicação de Bacelar já tinha sido apurada pelo BN, no mês de junho. Além dele, Adolfo Menezes (PSD), ex-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Antes, Menezes tinha afirmado que os deputados são "reféns" do parlamentar e sentem “medo” de avançar nas investigações na Comissão de ética contra Binho Galinha. O parlamentar réu repudiou as declarações do então presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Além dele, outro arrolado como testemunha é o tenente-coronel José Hildon Brandão Lobão, afastado do cargo de coordenador do Departamento de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar após a Operação Hybris, um desdobramento da El Patron.

A magistrada limitou a oitiva a oito testemunhas por parte e permitiu que depoimentos fossem realizados por videoconferência para agilizar os trabalhos.

O plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) decidiu pela manutenção da prisão preventiva do deputado estadual Binho Galinha (PRD), preso preventivamente em meio a investigações que o apontam como líder de uma milícia em Feira de Santana. A decisão foi tomada em sessão extraordinária nesta sexta-feira (10), iniciada às 10h, em votação secreta e impressa, com 34 votos favoráveis a manutenção, 18 contrários e uma abstenção. Estiveram presentes 53 dos 63 deputados, além do advogado da defesa, que discursou por 15 minutos antes dos votos.

Nas cédulas, estavam escritas o seguinte texto: "Em relação à prisão do deputado Kleber Cristian Escolano de Almeida, Binho Galinha, como vossa excelência resolve? Revoga a prisão ou mantém a prisão".

Contagem das cédulas | Foto: Leonardo Almeida / Bahia Notícias

A deliberação que culminou na manutenção da prisão ocorre um dia após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manter Binho Galinha detido, negando o pedido de Habeas Corpus impetrado em seu favor.  A determinação foi expedida pelo presidente da Corte, ministro Herman Benjamin. A defesa do deputado buscava reverter a prisão, mas o entendimento do STJ foi no sentido de manter a medida.

Conforme o Regimento Interno, a AL-BA deve comunicar à Justiça em um prazo de três sessões para determinar a permanência de detenção de Binho Galinha. O deputado está preso desde o dia 3 de outubro, após passar dois dias foragido. Ele foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) em sua residência no dia 1º de outubro, que culminou na prisão de sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e de seu filho João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.

Os parlamentares realizaram a votação desta sexta após parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se declarou “incapaz” de dar um encaminhamento sobre a decisão por compreender que há precedentes para a manutenção da prisão e para a soltura de Binho Galinho. A íntegra do parecer foi publicado em primeira mão pelo Bahia Notícias nesta quinta (9), pela manhã.

Destaca-se que a votação apreciou apenas a constitucionalidade da prisão de Binho Galinha, não entrando no mérito nas acusações das investigações. Na sessão desta sexta, não foi um escolhido um relator. As ausências foram dos deputados:

1. Binho Galinha (PRD)
2. Diego Castro (PL)
3. Eduardo Salles (PP)
4. Fátima Nunes (PT)
5. Leandro de Jesus (PL)
6. Ludmilla Fiscina (PV)
7. Marquinho Viana (PV)
8. Penalva (PDT)
9. Raimundinho da JR (PL)
10. Roberto Carlos (PV)

O PERCURSO
O rito seguido na AL-BA para discutir a prisão foi iniciado depois que a Casa Legislativa recebeu o processo para apreciação. Normalmente, o Regimento só prevê essa análise em prisões em flagrante. No entanto, esse caso foi utilizado os ritos com base nesses critérios.

Depois da prisão, a Justiça teve um prazo de 24h para enviar os autos do processo aos deputados para que seja avaliada a manutenção da prisão ou a liberdade.

Após receber os autos, a CCJ teve até 72h para que seja iniciada uma sessão para ouvir a defesa do parlamentar. O processo serve como base para que seja efetuado um parecer inicial, que deve servir como orientação pela continuidade ou não da prisão.

A defesa de Binho Galinha, foi ouvida durante a manhã de quarta-feira. A defesa do deputado apresentou um extenso parecer em que contestou a legalidade de sua prisão, argumentando que ela contraria prerrogativas garantidas pela Constituição de 1988. Segundo a defesa, as imunidades e inviolabilidades dos parlamentares existem para proteger o exercício da atividade política, evitando perseguições e abusos de autoridade.

Os advogados do parlamentar destacaram que a imunidade parlamentar não é absoluta, mas garante que deputados só possam ser presos em flagrante ou em casos de crimes inafiançáveis, e que a prisão não pode ocorrer de forma arbitrária durante o trâmite processual.

Depois da defesa apresentar suas alegações e argumentos, a comissão elaborou um relatório em conjunto ou escolher um relator, para que o relatório seja votado de forma interna e secreta.

AS ACUSAÇÕES
Binho Galinha é acusado de liderar organização criminosa, com atuação principalmente na região de Feira de Santana. Conforme as informações da Operação Estado Anômico, o grupo criminoso é responsável por delitos como lavagem de dinheiro, obstrução da justiça, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas, usurpação de função pública, embaraço a investigações e tráfico de drogas.

No posicionamento da CCJ, os parlamentares também citaram os crimes que teriam sido cometidos por Binho Galinha, conforme as investigações, e a justificativa da Justiça para decretar a prisão preventiva.

Entre os crimes suspeitos estão:

• Ser o principal líder de organização criminosa bem estruturada e organizada, com atuação em Feira de Santana e adjacências, tendo assumido a chefia de negócios ilícitos, como representante local de banca de apostas clandestinas;
• Sua ascensão ao controle de múltiplas bancas de jogo do bicho foi acompanhada de elevação relevante de sua movimentação financeira, a partir de 2014, sem aparente justificativa;
• Utilização de vasto suporte delitivo, com braço armado da Organização Criminosa, inclusive com coerção física e psicológica em cobranças ilegais, entre outros fatos, como a utilização de terceiros para ocultação ilícita de bens e valores;
• Reutilização dos lucros financeiros obtidos nas atividades ilícitas em diversos ramos criminosos, como agiotagem e extorsão;
• Receptação qualificada e lavagem de capitais com massivo fluxo financeiro por meio de empresas e “laranjas”.

A pedidos da PF, a prisão preventiva de Binho Galinha e mais nove integrantes do grupo criminoso foi decretada no dia 19 de agosto pela juíza Márcia Simões Costa, da Vara Criminal e Crimes contra a Criança e o Adolescente de Feira de Santana. Um mandado de busca e apreensão foi realizado na casa do deputado nesta segunda-feira (1°). Na ocasião, a esposa e o filho de Binho Galinha, Mayana Cerqueira da Silva e João

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) divulgou a íntegra do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a legalidade da prisão preventiva do deputado estadual Binho Galinha (PRD), que é investigado por liderar uma milícia em Feira de Santana. O extenso posicionamento foi publicado no Diário Oficial do Legislativo na manhã desta quinta-feira (9), um dia após a CCJ “jogar” a decisão sobre a constitucionalidade da prisão do parlamentar para o plenário.

No parecer, a CCJ destacou que sua análise foi feita “à luz das Constituições Federal e Estadual, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes legislativos correlatos”, com base em um estudo técnico que se debruçou sobre mais de 1.200 páginas de autos e manifestações jurídicas. Segundo o documento, os fundamentos constantes nos autos são juridicamente sustentáveis em ambos os sentidos, manutenção ou revogação da prisão, razão pela qual o colegiado reconhece que compete ao plenário a decisão final sobre o tema.

A Comissão reforçou que sua atuação é limitada à análise de legalidade e constitucionalidade, sem adentrar o mérito das investigações que apontam o deputado como suposto líder de uma milícia em Feira de Santana. O texto afirma que “não cabe à CCJ substituir o juízo político e deliberativo que, por prerrogativa constitucional, é reservado ao conjunto dos parlamentares desta Casa Legislativa”.

Ainda no Diário Oficial desta quinta, a AL-BA oficializou que a sessão na qual decidirá sobre o caso foi marcada para esta sexta-feira (10), pontualmente às 10h. A votação será secreta e exigirá maioria absoluta dos 63 deputados estaduais para definir se o parlamentar permanecerá preso ou será posto em liberdade.

AS SUSPEITAS
O documento realizou a análise dos autos do processo, que foram disponibilizados pela Justiça após solicitação da AL-BA, conforme rege o Regimento Interno da Casa. No posicionamento da CCJ, os parlamentares citam os crimes que teriam sido cometidos por Binho Galinha, conforme as investigações, e a justificativa da Justiça para decretar a prisão preventiva.

Entre os crimes suspeitos estão:

• Ser o principal líder de organização criminosa bem estruturada e organizada, com atuação em Feira de Santana e adjacências, tendo assumido a chefia de negócios ilícitos, como representante local de banca de apostas clandestinas;
• Sua ascensão ao controle de múltiplas bancas de jogo do bicho foi acompanhada de elevação relevante de sua movimentação financeira, a partir de 2014, sem aparente justificativa;
• Utilização de vasto suporte delitivo, com braço armado da Organização Criminosa, inclusive com coerção física e psicológica em cobranças ilegais, entre outros fatos, como a utilização de terceiros para ocultação ilícita de bens e valores;
• Reutilização dos lucros financeiros obtidos nas atividades ilícitas em diversos ramos criminosos, como agiotagem e extorsão;
• Receptação qualificada e lavagem de capitais com massivo fluxo financeiro por meio de empresas e “laranjas”.

Em razão disso, a Justiça argumentou que o parlamentar possui “alta periculosidade” e “poder de intimidação”, justificando assim a sua prisão preventiva. Além disso, é citado que Binho Galinha também possuiria capacidade de realizar manobras para destruição de provas e meios de influenciar a produção probatória.

O PARECER
O parecer cita expressamente o artigo 53 da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade dos deputados e senadores “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, além de prever que a prisão de parlamentares somente pode ocorrer em flagrante de crime inafiançável. A Comissão ressalta, contudo, que a Constituição Estadual da Bahia reproduz esse mesmo dispositivo, mas que a aplicação prática dessas normas vem sendo interpretada de modo diverso em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), provocando uma espécie de dualidade jurídica.

“O parecer prévio da Comissão de Constituição e Justiça restringe-se ao exame da razoabilidade e constitucionalidade da decisão judicial submetida à apreciação da Casa Legislativa. Decisão judicial que decretou a prisão preventiva alega a existência de situação de flagrante de crime inafiançável, e fundamenta a presença dos requisitos para a custódia preventiva, situação que se amolda à moldura fática e aos precedentes proferidos pelo Supremo Tribunal Federal. Medida de custódia cautelar que não tem amparo no texto expresso da Constituição, mas tem amparo na jurisprudência do STF na interpretação da Constituição”, diz o relatório.

“É inegável que o Supremo Tribunal Federal vem, ao longo dos anos, reconhecendo a possibilidade de, em casos excepcionais, mitigar a imunidade parlamentar, e permitir a decretação de prisão preventiva de deputados, especialmente em casos nos quais constatada situação de flagrante delito em organização criminosa”, afirma em outro trecho.

Entre os precedentes mencionados, o colegiado destacou o caso do deputado Daniel Silveira (PL-RJ), julgado pelo STF em 2021, e o episódio da prisão do então senador Delcídio do Amaral, em 2015, quando o Supremo reconheceu a possibilidade de prisão preventiva de parlamentares em situações excepcionais. Além disso, a detenção do ex-deputado federal, Chiquinho Brazão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco. O parlamentar também foi acusado de organização criminosa e de tentar atrapalhar as investigações, conforme citação do parecer do CCJ.

“Em 2024, no inquérito n. 4.954, que resultou na ação penal n. 2.434, o STF decidiu pela prisão preventiva do deputado federal João Francisco Inácio Brazão, conhecido como ‘Chiquinho Brazão’, acusado de prática de delitos de organização criminosa e homicídios. Apontado como mandante dos crimes investigados nestes autos, com a finalidade de impedir o avanço da investigação para garantir que permanecessem impunes”, diz o trecho do parecer. 

A CCJ também mencionou o procedimento adotado por Assembleias Legislativas na análise de casos semelhantes, nos quais, após a Justiça decretar prisões preventivas de parlamentares, as Casas Legislativas deliberaram sobre a manutenção ou revogação das decisões judiciais. No parecer, inclusive, a CCJ citou dois casos, no Rio de Janeiro e no Mato Grosso, em que o Supremo julgou as revogações das prisões preventivas como legais.

“Cabe ressaltar que as imunidades de deputados estaduais, inclusive a imunidade de prisão, já tiveram a constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal, que questionaram a validade de dispositivos das constituições dos Estados do Rio Grande do Norte, do Rio de Janeiro e do Mato Grosso que estendem aos deputados estaduais as imunidades formais previstas no art. 53 da Constituição Federal (...).  A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que revogou prisões cautelares, preventivas e provisórias de deputados estaduais e determinou o pleno retorno aos respectivos mandatos parlamentares, com todos os seus consectários, e a validade da Resolução n. 5221 de 2017 da Assembleia do Mato Grosso, que revogou a prisão preventiva e todas as medidas cautelares impostas a um deputado estadual”, diz um trecho do parecer.

“Ao julgar essas ações, o STF decidiu que ‘o legislador constituinte originário estendeu expressamente aos deputados estaduais as imunidades dos membros do Congresso Nacional”, e reputou como válidas as decisões das Assembleias Legislativas que determinaram a revogação de prisão preventiva contra deputados estaduais. Assim, pela literalidade do texto constitucional, a única prisão processual cabível contra deputados é a prisão em flagrante por crime inafiançável, o que indica que, a priori, não seria cabível decretação de prisão preventiva de parlamentares, tal qual decretada em desfavor de Binho Galinha”, completou.

Em relação aos argumentos das partes, a Comissão reconheceu que a decisão judicial que determinou a prisão preventiva foi tecnicamente fundamentada, especialmente ao apontar o risco de interferência na investigação e a natureza permanente do crime de organização criminosa, o que, segundo o Judiciário, caracterizaria situação de flagrante continuado. A defesa, por sua vez, sustentou que a prisão viola as imunidades parlamentares e que o suposto flagrante não se enquadra nas hipóteses constitucionais de exceção.

“Assim, sem adentrar no exame do mérito das imputações penais contra o deputado estadual, nem antecipar qualquer juízo de valor sobre a sentença que será proferida no processo penal, tem-se que a prisão preventiva decretada encontra óbice na literalidade do texto constitucional, mas tem amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (...). Opina-se pela remessa do processo ao Plenário da Assembleia Legislativa para que, dando cumprimento ao estabelecido no art. 53, § 2º da Constituição Federal, e ao art. 84, caput e § 2º da Constituição Estadual, resolva sobre a prisão”, finaliza o parecer.

Confira o parecer na íntegra

Em decisão proferida na noite desta quarta-feira (8), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão do deputado estadual Binho Galinha, negando o pedido de Habeas Corpus impetrado em seu favor. A determinação, expedida pelo presidente da Corte, ministro Herman Benjamin.  A defesa do deputado buscava reverter a prisão, mas o entendimento do STJ foi no sentido de manter a medida.

Já o filho do deputado, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, teve um pedido de liminar negado pela Justiça. Com a decisão, o processo foi encaminhado para análise e vista do Ministério Público.

RELEMBRE O CASO
Binho Galinha é acusado de liderar organização criminosa, com atuação principalmente na região de Feira de Santana. Conforme as informações da Operação Estado Anômico, o grupo criminoso é responsável por delitos como lavagem de dinheiro, obstrução da justiça, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas, usurpação de função pública, embaraço a investigações e tráfico de drogas. 

A pedidos da PF, a prisão preventiva de Binho Galinha e mais nove integrantes do grupo criminoso foi decretada no dia 19 de agosto pela juíza Márcia Simões Costa, da Vara Criminal e Crimes contra a Criança e o Adolescente de Feira de Santana. Um mandado de busca e apreensão foi realizado na casa do deputado no dia 1º de outubro. Na ocasião, a esposa e o filho de Binho Galinha, Mayana Cerqueira da Silva e João Guilherme Cerqueira da Silva, foram presos pela PF. 

O parlamentar se entregou no dia 3 de outubro ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) em Feira de Santana. Ele foi escoltado por equipes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) até Salvador e permanecerá custodiado na capital.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) emitiu o parecer sobre a prisão do deputado estadual Binho Galinha (PRD). Após reunião no final da tarde desta quarta-feira (8), o colegiado se declarou incapaz de julgar a manutenção ou não a prisão preventiva do parlamentar, jogando a decisão final para o plenário da Casa. Conforme o parecer, foram encontrados amparos legais nas argumentações da Justiça e da defesa do parlamentar.

A situação será levada ao plenário nesta sexta (10), pontualmente às 10h, sendo apreciada em votação secreta pelos parlamentares. Para a soltura ou manutenção da prisão de Binho Galinha, é preciso atingir maioria absoluta dos votos entre os 63 deputados estaduais.

A discussão é focada apenas na legalidade da prisão preventiva do parlamentar, não entrando no mérito ainda do teor das investigações que o apontam como líder de uma milícia em Feira de Santana. A defesa de Binho Galinha alega que a detenção preventiva do deputado viola prerrogativas e seria inconstitucional.

Em contrapartida, a Justiça alega que o parlamentar responder o processo em liberdade "põe em risco" a continuidade da ação. Além disso, ela argumenta que a acusação de organização criminosa é um delito continuado.

Conforme informações obtidas pelo Bahia Notícias, ainda na noite desta quarta os parlamentares finalizaram a parte "técnica" do parecer. A reunião foi iniciada às 17h e se estendeu até após às 21h. No encontro, os deputados avaliaram o discurso de defesa de Binho Galinha e os autos do processo, que possui mais de 1.200 páginas.

A situação é vista como "delicada" e que necessita de um posicionamento assertivo da CCJ. Mas, segundo fontes da reportagem, a expectativa é que o posicionamento seja divulgado na íntegra já no Diário Oficial do Legislativo desta quinta (9).

Segundo fontes obtidas do BN, a decisão faz parte de uma estratégia de "pulverização" da responsabilidade acerca do caso. Como a votação em plenário é secreta, os parlamentares da CCJ estariam isentos de possíveis embates. Vale destacar que o colegiado é formado por 8 membros titulares.

Em nota, a AL-BA informou que examinou de forma técnica as constituições Federal e Estadual, bem como jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Conforme o pronunciamento, a CCJ, de forma consensual, encontrou argumentos legais e constitucionais nos dois sentidos, da manutenção da prisão do parlamentar e da revogação da detenção de Binho Galinha. 

Veja na íntegra a nota da AL-BA:
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encaminha para o plenário a decisão sobre a manutenção ou revogação da prisão do deputado Binho Galinha. A votação será realizada em sessão extraordinária nessa sexta-feira, às 10h. O colegiado examinou de forma técnica as constituições Federal e Estadual, bem como jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O resultado será definido pelo voto secreto por maioria absoluta – 32 votos –, conforme ambas as Constituições. A CCJ, de forma consensual, encontrou argumentos legais e constitucionais nos dois sentidos, da manutenção da prisão do parlamentar e da revogação dessa medida judicial – cabendo, portanto, ao plenário, de forma soberana, a palavra final no âmbito do Legislativo.
Importante ressaltar que não houve análise das denúncias contra o deputado Binho Galinha, cabendo isso exclusivamente ao Poder Judiciário. Os debates para a construção do texto final, que será levado ao plenário, foram encerrados após as 21h, na sessão extraordinária da CCJ iniciada pontualmente às 17h.
Trecho final do parecer exarado pelo colegiado expõe as duas vertentes sobre a prisão do parlamentar, tanto em relação à manutenção quanto à revogação: “Ante o exposto, a CCJ concluiu no sentido de que a prisão preventiva decretada em desfavor do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida (Binho Galinha) não é compatível com o texto literal da Constituição Federal e da Constituição do Estado da Bahia. Por outro lado, é compatível com a interpretação do texto constitucional que vem sendo adotada pela Suprema Corte Brasileira”, guardiã da Lei Maior do Brasil.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ivana Bastos (PSD), confirmou que uma sessão na próxima sexta-feira (10), às 10h, vai avaliar se o parlamentar Binho Galinha terá prisão mantida ou será solto. A decisão será feita por meio de votação secreta dos parlamentares em plenário na AL-BA. Binho é apontado como líder de organização criminosa, que inclusive adota práticas milicianas, com atuação principalmente na região de Feira de Santana.

O grupo criminoso é responsável por delitos como lavagem de dinheiro, obstrução da justiça, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas, usurpação de função pública, embaraço a investigações e tráfico de drogas. 

A medida sobre o futuro do parlamentar já tinha sido indicada pelo deputado estadual e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Robinson Almeida (PT), nesta quarta-feira (8). 

O rito a ser seguido na AL-BA para discutir a prisão foi iniciado depois que a Casa Legislativa recebeu o processo para apreciação. Normalmente, o Regimento só prevê essa análise em prisões em flagrante. No entanto, esse caso vai utilizar os ritos com base nesses critérios.

Depois da prisão, a Justiça tem o prazo de 24h para enviar os autos do processo aos deputados para que seja avaliada a manutenção da prisão ou a liberdade. Se o período não for respeitado e seguido, um precedente é aberto para que a CCJ emita relatório acerca do caso. 

Após receber os autos, a CCJ tem 72h para que seja iniciada uma sessão para ouvir a defesa do parlamentar. O processo serve como base para que seja efetuado um parecer inicial, que deve servir como orientação pela continuidade ou não da prisão.

Depois da defesa apresentar suas alegações e argumentos, a comissão vai elaborar um relatório em conjunto ou escolher um relator, para que o relatório seja votado de forma interna e secreta. 

Em caso de aprovação, a CCJ forma um Projeto de Resolução que é votado em plenário na sessão plenária seguinte. Segundo o próprio regimento, a decisão sobre a prisão ou soltura é realizada por voto secreto da maioria absoluta dos deputados.

Líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT) relembrou nesta quarta-feira (8), sobre a declaração do ex-presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD) sobre deputados serem "reféns de parlamentar acusado de chefiar milícia em Feira”.  

Nesta quarta, o petista citou a fala do ex-presidente e apontou que a AL-BA deve avaliar se a investigação deve continuar com o deputado em prisão ou em liberdade. 

“Não sou da Comissão de Constituição e Justiça, mas a Comissão de Constituição e Justiça irá julgar o não mérito da investigação. Estou fazendo questão de dizer isso para ficar claro que os deputados analisarão à luz de que se a investigação deva continuar com o deputado em prisão ou se ela continua com o deputado em liberdade. Para não ter nenhuma dúvida em relação ao papel da Assembleia Legislativa. Se é cumprir a sua Constituição e a luz dela, que os deputados irão analisar. Do ponto de vista se a prisão preventiva está correta para o parlamentar à luz da Constituição”, indicou. 

Na declaração, Rosemberg relembrou a fala de Adolfo e afirmou que a declaração poderia interferir no processo. 

“Li a decisão de prisão e é verdade, ela não fala em prisão flagrante. Ela fala em prevenção. Três fatos estão colocados. Uma declaração do deputado Adolfo Menezes, que fala aqui sobre os deputados. A decisão, ela diz isso, ela está substanciada nessa situação. Fala da posse dele. É segredo de Justiça, mas tenho a obrigação de me pautar em cima daquilo que li, o processo está em justiça. A decisão foi encaminhada para a sabedoria legislativa. Para todos os deputados? Como vou me posicionar se eu não sei da decisão? Tenho que saber da decisão. Cada deputado precisa saber da decisão”, disse.

Após as declarações, o próprio Rosemberg pediu que as falas fossem excluídas dos registros da CCJ, ainda que a reunião tenha sido pública e com a presença da imprensa.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) vai decidir nesta quarta-feira (8), se o deputado estadual Binho Galinha (PRD), vai continuar preso ou será liberado da penitenciária Lemos Brito, em Salvador. A decisão vai ocorrer durante uma segunda sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que será realizada no final desta tarde. A prisão ocorreu na última sexta-feira (3), depois que o parlamentar se entregou à Polícia Federal (PF).

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) October 8, 2025

O parlamentar é apontado como líder de organização criminosa, que inclusive adota práticas milicianas, com atuação principalmente na região de Feira. O grupo criminoso é responsável por delitos como lavagem de dinheiro, obstrução da justiça, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas, usurpação de função pública, embaraço a investigações e tráfico de drogas. 

A informação sobre a discussão sobre a manutenção ou não da prisão foi confirmada pelo presidente da CCJ, o deputado estadual Robinson Almeida (PT). Em entrevista à imprensa nesta quarta, o parlamentar revelou que o Legislativo baiano terá 72 horas para decidir sobre a prisão do deputado de Feira de Santana. De acordo com o petista, a comissão vai emitir um parecer sobre a legalidade da decisão e a defesa de Binho poderá exercer o direito de defesa em sessão convocada para hoje.

“Após a notificação, a Assembleia tem 72 horas para tomar uma decisão sobre a manutenção ou a retirada da decisão de prisão do deputado Binho Galinha. O rito do regimento interno prevê que a Comissão de Constituição e Justiça emita um parecer sobre a legalidade da decisão. Nosso pacto interno é de dar amplo direito de defesa, por isso nós convocamos uma sessão para hoje, para que o advogado do deputado possa aqui exercer esse seu direito. Ainda hoje, no final do dia, nós vamos fazer outra reunião da CCJ para avaliar o mérito da decisão que iremos tomar”, disse o deputado. 

Segundo Robinson, o Legislativo receberá a decisão e fará uma sessão extraordinária na sexta-feira para a decisão final.

“A Assembleia receberá essa decisão da CCJ e já tem pré-convocada uma sessão extraordinária para sexta-feira, às 10 horas da manhã, que vai tomar a decisão final. A comissão está cumprindo o seu rito”, explanou o petista. 

De acordo com Almeida, a decisão sobre o relator será tomada na reunião da tarde.

“Isso nós vamos decidir na reunião à tarde, como nós nos reunimos pela primeira vez para tratar desse tema, porque foi um comunicado ontem, eu convoquei essa reunião para hoje. Então não teve ainda a reunião do colegiado para tratar dessa matéria”, concluiu. 

A sessão ordinária da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) caiu por falta de quórum durante a tarde desta quarta-feira (7). No encontro, foi realizado apenas o pequeno expediente, para o discurso dos parlamentares inscritos para subir ao púlpito. Todavia, apenas o deputado estadual Hilton Coelho (PSOL), assim a sessão, presidida por Samuel Júnior (Republicanos), foi encerrada após seis minutos.

Conforme apuração do Bahia Notícias, era previsto que os deputados votassem a criação da Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste – Ponte Salvador-Itaparica (Seponte). O projeto prevê a criação de 33 cargos em comissão e gastos de até R$ 5,2 milhões para acompanhar as obras do que promete ser o maior investimento em infraestrutura da história da Bahia.

Inclusive, a urgência para a apreciação da Seponte foi aprovada em plenário pelos deputados durante a sessão da semana passada, no dia 30 de outubro.

Além da votação da Seponte, há uma proposta de que propõe alterações na composição do Comitê de Acompanhamento do Plano Estadual de Transição Energética. A mudança inclui a incorporação de representantes da Secretaria de Planejamento (Seplan), do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e da Bahiainveste.

No momento, as atenções da AL-BA se voltam para as discussões entorno do mandato do deputado Binho Galinha (PRD), preso na última sexta (3) por ser suspeito de liderar uma milícia no município de Feira de Santana. Nesta terça, pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma reunião extraordinária para avaliar acerca da decisão judicial envolvendo Binho Galinha. O encontro vai ocorrer nesta quarta-feira (8), às 10h, na sala das comissões.

O presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT), afirmou que a comissão foi oficialmente notificada sobre o caso e iniciou os trâmites regimentais previstos. Conforme o Regimento Interno da ALBA, após a notificação da decisão judicial, a Casa tem prazo de até 72 horas para emitir parecer sobre a prisão do parlamentar.

“Recebemos hoje pela manhã um expediente da presidência da Casa notificando o recebimento da decisão judicial que envolve a prisão do deputado Binho Galinha. A assembleia, pelo regimento interno, tem o prazo de até 72 horas para emitir parecer sobre essa matéria e dar o amplo direito de defesa à parte”, afirmou Robinson Almeida.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) convocou, nesta terça-feira (7), uma reunião extraordinária para avaliar acerca da decisão judicial envolvendo o deputado estadual Binho Galinha (PRD). O encontro vai ocorrer nesta quarta-feira (8), às 10h, na sala das comissões.  

O presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT), afirmou que a comissão foi oficialmente notificada sobre o caso e iniciou os trâmites regimentais previstos. Conforme o Regimento Interno da ALBA, após a notificação da decisão judicial, a Casa tem prazo de até 72 horas para emitir parecer sobre a prisão do parlamentar.

 “Recebemos hoje pela manhã um expediente da presidência da Casa notificando o recebimento da decisão judicial que envolve a prisão do deputado Binho Galinha. A assembleia, pelo regimento interno, tem o prazo de até 72 horas para emitir parecer sobre essa matéria e dar o amplo direito de defesa à parte”, afirmou Robinson Almeida.

O deputado destacou que o encontro extraordinário garantirá amplo direito de defesa ao parlamentar, conforme prevê o devido processo legal. 

“Amanhã realizaremos uma reunião extraordinária, onde a defesa será notificada para apresentar, caso queira, o seu direito de defesa. Depois disso, a comissão vai prosseguir os seus trabalhos e emitir o parecer final sobre esse caso, explicou.

Após a emissão do parecer pela CCJ, o processo será encaminhado a Presidência da Casa, antes de seguir para votação secreta no plenário da Assembleia Legislativa.

Durante a reunião ordinária desta terça, os membros da comissão também aprovaram diversas proposições parlamentares, entre elas o projeto da deputada Olívia Santana (PC do B), que denomina como “Praça do Reggae – Deputado Luiz Alberto” um logradouro localizado no Pelourinho, em Salvador, em homenagem ao ex-parlamentar e histórico militante da luta contra o racismo.

Outro destaque foi a aprovação do projeto de lei do deputado Euclides Fernandes (PT), que torna obrigatória a inclusão de informações educativas nos receituários médicos da rede pública sobre os riscos da automedicação, medida que busca reforçar a prevenção e a conscientização em saúde pública.

“Tivemos cerca de 10 matérias apreciadas e analisadas pelos deputados, entre elas projetos de grande importância simbólica e de relevância social, como o que homenageia o deputado Luiz Alberto e o que orienta a população sobre os perigos da automedicação”, pontuou Robinson Almeida.

A prisão do deputado estadual Binho Galinha (PRD) já trouxe consequências políticas para o parlamentar. Conforme informações obtidas pelo Bahia Notícias, ele tinha conversas avançadas para se filiar ao Avante, em negociações com o presidente estadual da sigla, Ronaldo Carletto, mas, após repercussão das investigações, as tratativas foram travadas.

Em conversa reservada com a reportagem, um membro do governo do estado informou que as conversas não poderiam avançar “nessas condições”. Binho Galinha é acusado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) de liderar uma milícia no município de Feira de Santana e foi preso preventivamente na última sexta-feira (3).

“Essa filiação, nesses termos, é muito difícil”, confidenciou o membro do governo.

Em 2023, o Avante promoveu uma reunião com a presença de possíveis novos filiados. No encontro estiveram deputados federais e estaduais, entre eles, Binho Galinha. Desde então, o parlamentar vinha mantendo conversas com Ronaldo Carletto para se filiar à legenda, podendo ocorrer antes mesmo da abertura da janela partidária por conta da fusão entre o Patriota, antigo partido de Binho, e o PTB, fazendo surgir o PRD.

Além disso, Binho Galinha integrava o bloco informal de oito parlamentares, o "primeiro G8", que foi criado na AL-BA pela articulação de Carletto. O grupo também era composto pelos deputados Vitor Azevedo (PL), Raimundinho da JR (PL), Laerte de Vando (Podemos), Nelson Leal (PP), Felipe Duarte (PP), e Patrick Lopes (Avante).

Sobre sua permanência no PRD, o presidente estadual na legenda, deputado Marcinho Oliveira, já informou à imprensa que aguarda uma decisão da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Atualmente, há uma discussão interna na AL-BA se o mandato de Binho Galinha será cassado “de cara” ou se será primeiramente suspenso.

RELEMBRE O CASO
Binho Galinha é acusado de liderar organização criminosa, com atuação principalmente na região de Feira de Santana. Conforme as informações da Operação Estado Anômico, o grupo criminoso é responsável por delitos como lavagem de dinheiro, obstrução da justiça, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas, usurpação de função pública, embaraço a investigações e tráfico de drogas. 

A pedidos da PF, a prisão preventiva de Binho Galinha e mais nove integrantes do grupo criminoso foi decretada no dia 19 de agosto pela juíza Márcia Simões Costa, da Vara Criminal e Crimes contra a Criança e o Adolescente de Feira de Santana. Um mandado de busca e apreensão foi realizado na casa do deputado nesta segunda-feira (1°). Na ocasião, a esposa e o filho de Binho Galinha, Mayana Cerqueira da Silva e João Guilherme Cerqueira da Silva, foram presos pela PF. 

O parlamentar se entregou nesta sexta-feira (3) ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) em Feira de Santana. Ele foi escoltado por equipes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) até Salvador e permanecerá custodiado na capital.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) informou que recebeu a notificação judicial sobre o processo do deputado estadual Binho Galinha (PRD), preso por ser suspeito de liderar uma milícia em Feira de Santana. Em nota enviada na noite desta segunda-feira (6), a AL-BA informou que ainda não recebeu os autos do processo para saber detalhes acerca da prisão do parlamentar, impossibilitando a deliberação sobre uma possível suspensão ou cassação do mandato de Binho Galinha.

No entanto, a Casa Legislativa informou que já solicitou à Justiça o acesso aos autos para poder dar seguimento à tramitação sobre o mandato do deputado. De acordo com informações do Bahia Notícias, a notificação recebida nesta segunda se tratava apenas da comunicação de que Binho Galinha havia sido preso.

Veja na íntegra: 
A Assembleia Legislativa da Bahia vem a público manifestar que, para que a Casa possa adotar as medidas internas cabíveis, é indispensável o acesso à decisão judicial e aos autos do processo que resultou na decretação da prisão do deputado estadual Binho Galinha, ocorrida na última sexta-feira (3), conforme noticiado pela imprensa.
A AL-BA informa que recebeu a notificação judicial, mas sem ter acesso à decisão e aos autos do processo, o que levou a Casa Legislativa a solicitar oficialmente a documentação ao Poder Judiciário, e ainda aguarda resposta. 
Ressalta que nenhum órgão da Assembleia, seja o Conselho de Ética ou o Plenário, pode deliberar sem o exame prévio desses documentos.
Assim que os documentos estiverem acessíveis à AL-BA, a tramitação interna poderá ter seguimento.
A Assembleia Legislativa da Bahia reafirma seu compromisso com a transparência, a imparcialidade e o pleno respeito ao Estado Democrático de Direito.

O presidente do Conselho de Ética da AL-BA, deputado Vitor Bonfim (PV) reforçou que é preciso que a Casa tenha acesso à íntegra da decisão judicial e aos autos do processo para tomar as procedências cabíveis sobre o mandato de Binho Galinha. Além disso, o parlamentar ressaltou que foi orientado a não dar prosseguimento a nenhum processo até o envio dos documentos solicitados.

"O deputado Vitor Bonfim destaca que recebeu orientação da Casa de que nenhuma deliberação poderá ser adotada pelo Conselho de Ética antes da análise prévia desses documentos. A medida garante que todos os trâmites internos ocorram com base na legalidade, na transparência e no devido processo legal. Assim que a documentação for disponibilizada, o Conselho de Ética estará apto a cumprir seu papel institucional com celeridade, responsabilidade e pleno respeito ao Estado Democrático de Direito", disse o deputado por meio de sua equipe de comunicação.

Nesta segunda, era previsto que a AL-BA realizasse uma deliberação oficial sobre o caso. Em nota enviada na sexta (3), a Casa informou que aguardava a manifestação da Justiça.

“A Casa informa que aguardará a manifestação oficial da Justiça em relação à prisão do deputado estadual Binho Galinha, ocorrida nesta sexta-feira (3), conforme noticiado pela imprensa.”, diz a nota oficial da entidade. “Dessa forma, no retorno do expediente na próxima segunda-feira (6), a Assembleia deliberará sobre as medidas legais a serem adotadas”.

(Atualizada às 20h13 para incluir o posicionamento do Conselho de Ética)

RELEMBRE O CASO
Binho Galinha é acusado de liderar organização criminosa, com atuação principalmente na região de Feira de Santana. Conforme as informações da Operação Estado Anômico, o grupo criminoso é responsável por delitos como lavagem de dinheiro, obstrução da justiça, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas, usurpação de função pública, embaraço a investigações e tráfico de drogas. 

A pedidos da PF, a prisão preventiva de Binho Galinha e mais nove integrantes do grupo criminoso foi decretada no dia 19 de agosto pela juíza Márcia Simões Costa, da Vara Criminal e Crimes contra a Criança e o Adolescente de Feira de Santana. Um mandado de busca e apreensão foi realizado na casa do deputado nesta segunda-feira (1°). Na ocasião, a esposa e o filho de Binho Galinha, Mayana Cerqueira da Silva e João Guilherme Cerqueira da Silva, foram presos pela PF. 

O parlamentar se entregou nesta sexta-feira (3) ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) em Feira de Santana. Ele foi escoltado por equipes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) até Salvador e permanecerá custodiado na capital.

Um vídeo do deputado Binho Galinha (PRD), antes de ser preso, passou a circular nas redes sociais. Na imagem, o legislador questiona a acusação de ser chefe de milícia e de atuar em outros crimes como agiotagem.

Em vídeo, Binho Galinha diz que não teria tantos votos se fosse chefe de milícia

Confira?? pic.twitter.com/sTIDuXZaH1

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) October 6, 2025

"Se eu fosse miliciano, eu fosse extorquidor, se eu fosse agiota e tivesse tomando as coisas dos outros, você acreditava que eu ia ter essa quantidade de voto para um cara que saiu faltando 45 dias para uma política”, diz Galinha.

O vídeo teria sido feito antes de o deputado se entregar à Justiça após ser alvo de mandado de prisão preventiva no âmbito da Operação Estado Anômico, um desdobramento da El Patrón.

Após dois dias foragido, o parlamentar se entregou na sexta-feira (3) ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) em Feira de Santana. Depois, ele foi levado por equipes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) até Salvador, onde segue detido em uma sala de Estado Maior, no Complexo da Mata Escura.

No sábado (4), uma imagem do deputado, trajando uniforme de custodiado, passou a circular. Conforme investigações, Binho Galinha é acusado de liderar uma organização criminosa com atuação na região de Feira de Santana.

O grupo teria envolvimento com crimes como lavagem de dinheiro, obstrução da justiça, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas, entre outros delitos. 

O site Alô Juca divulgou, neste sábado (4), a primeira imagem do deputado estadual Binho Galinha (PRD) na prisão. O parlamentar se apresentou ao Ministério Público da Bahia, em Feira de Santana, na última sexta-feira (3). 

Segundo o site, o deputado encontra-se no centro de triagem do complexo penal da Mata Escura, em Salvador, cumprindo a lei de execução penal. O registro do Alô Juca foi feito durante o banho de sol, permitido por duas horas diárias na área aberta.

Conforme investigações da Operação Estado Anômico, Binho Galinha é apontado como líder de organização criminosa, que inclusive adota práticas milicianas, com atuação principalmente na região de Feira. O grupo criminoso é responsável por delitos como lavagem de dinheiro, obstrução da justiça, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas, usurpação de função pública, embaraço a investigações e tráfico de drogas. 

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) se manifestou oficialmente nesta sexta-feira (4), após a prisão do deputado estadual Binho Galinha (PRD), até então foragido da Polícia Federal no âmbito da Operação Estado Anômico. Em nota, a presidente do Legislativo estadual, a deputada Ivana Bastos (PSD) marcou uma deliberação oficial sobre o caso para esta segunda-feira, dia 06 de outubro. 

“A Casa informa que aguardará a manifestação oficial da Justiça em relação à prisão do deputado estadual Binho Galinha, ocorrida nesta sexta-feira (3), conforme noticiado pela imprensa.”, diz a nota oficial da entidade. “Dessa forma, no retorno do expediente na próxima segunda-feira (6), a Assembleia deliberará sobre as medidas legais a serem adotadas”. 

LEIA MAIS:

• Binho Galinha esteve presente em 15 sessões na AL-BA desde a expedição do mandado de prisão

Ao citar o “compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito à sociedade baiana”, a presidência indica que, conforme a notificação oficial da AL-BA com relação à prisão do parlamentar, o caso de Binho Galinha será oficialmente encaminhado para a Procuradoria Jurídica da Casa, dando início a um processo que pode culminar em um processo de cassação do mandato do feirense. 

Sobre o tema, o Conselho de Ética da Assembleia, presidido pelo deputado Vitor Bonfim (PV) destacou que "análise do caso ocorrerá com isenção, respeito aos ritos legais e em conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito". 

"O Conselho assegura que todas as etapas serão conduzidas com base no devido processo legal, garantindo a ampla defesa e o contraditório. Reafirmamos nosso compromisso com a legalidade, a transparência e a responsabilidade institucional", indicou o Conselho, em nota.

RELEMBRE O CASO

Binho Galinha é acusado de liderar organização criminosa, com atuação principalmente na região de Feira de Santana. Conforme as informações da Operação Estado Anômico, o grupo criminoso é responsável por delitos como lavagem de dinheiro, obstrução da justiça, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas, usurpação de função pública, embaraço a investigações e tráfico de drogas. 

A pedidos da PF, a prisão preventiva de Binho Galinha e mais nove integrantes do grupo criminoso foi decretada no dia 19 de agosto pela juíza Márcia Simões Costa, da Vara Criminal e Crimes contra a Criança e o Adolescente de Feira de Santana. Um mandado de busca e apreensão foi realizado na casa do deputado nesta segunda-feira (1°). Na ocasião, a esposa e o filho de Binho Galinha, Mayana Cerqueira da Silva e João Guilherme Cerqueira da Silva, foram presos pela PF. 

O parlamentar se entregou nesta sexta-feira (3) ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) em Feira de Santana. Ele foi escoltado por equipes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) até Salvador e permanecerá custodiado na capital. (A reportagem foi atualizada às 08h10, para adição da nota do Conselho de Ética da AL-BA)

Confira as notas oficiais da AL-BA:

"NOTA OFICIAL

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputada Ivana Bastos, vem a público reafirmar seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito à sociedade baiana. 

A Casa informa que aguardará a manifestação oficial da Justiça em relação à prisão do deputado estadual Binho Galinha, ocorrida nesta sexta-feira (3), conforme noticiado pela imprensa.

Dessa forma, no retorno do expediente na próxima segunda-feira (6), a Assembleia deliberará sobre as medidas legais a serem adotadas.

A presidência, quando notificada da prisão, encaminhará à Procuradoria Jurídica da Casa, que emitirá parecer sobre as medidas internas cabíveis, em conformidade com a constituição, as leis, e o regimento interno da Casa Legislativa. 

A Assembleia Legislativa da Bahia manterá sua atuação pautada pela transparência, imparcialidade e pelo respeito ao Estado Democrático de Direito."

"NOTA À IMPRENSA
Conselho de Ética da Assembleia Legislativa da Bahia

O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa da Bahia, representado pelo seu presidente, deputado Vitor Bonfim, informa que está acompanhando atentamente os desdobramentos referentes à prisão do deputado estadual Binho Galinha, ocorrida nesta sexta-feira (3), conforme noticiado pela imprensa.

Assim que houver a comunicação oficial da Justiça à Assembleia Legislativa, o caso será formalmente encaminhado ao Conselho de Ética, que adotará os procedimentos previstos na Constituição Estadual, na legislação vigente e no Regimento Interno da Casa.

O Conselho assegura que todas as etapas serão conduzidas com base no devido processo legal, garantindo a ampla defesa e o contraditório.

Reafirmamos nosso compromisso com a legalidade, a transparência e a responsabilidade institucional. A análise do caso ocorrerá com isenção, respeito aos ritos legais e em conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito."

O deputado estadual Binho Galinha (PRD) foi preso após dois dias foragido da Polícia Federal. O parlamentar se entregou nesta sexta-feira (3) ao Ministério Público da Bahia MP-BA) em Feira de Santana. Ele foi escoltado por equipes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) até Salvador e permanecerá custodiado na capital.

O deputado foi alvo de busca e apreensão realizada pela PF em sua residência na quarta-feira (1º), mas ele não foi encontrado. Contudo, a esposa de Binho Galinha, Mayana Cerqueira da Silva, e o seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva, foram presos durante a operação da polícia federal.

Na noite do mesmo dia, a PF localizou um carro blindado que teria sido usado para a fuga do deputado estadual. O veículo foi encontrado em uma área de mata, em Feira de Santana.

Segundo investigações da Operação Estado Anômico, Binho Galinha é apontado como líder de organização criminosa, que inclusive adota práticas milicianas, com atuação principalmente na região de Feira. O grupo criminoso é responsável por delitos como lavagem de dinheiro, obstrução da justiça, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas, usurpação de função pública, embaraço a investigações e tráfico de drogas. 

A prisão preventiva de Binho Galinha e de mais nove integrantes do grupo criminoso foi decretada no dia 19 de agosto pela juíza Márcia Simões Costa, da Vara Criminal e Crimes contra a Criança e o Adolescente da comarca, atendendo a pedidos da Polícia Federal.

A decisão, com 25 páginas, analisou minuciosamente a situação de cada investigado, aplicando os rigorosos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Para a maioria dos alvos, a magistrada reconheceu a presença do "fumus commissi delicti", ou seja, indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes, bem como o "periculum libertatis", que é o perigo concreto que a liberdade dos acusados representa para a ordem pública e para a instrução criminal.

Como desdobramento da Operação El Patrón até o momento 15 pessoas já foram denunciadas pelo MP-BA por envolvimento com o grupo criminoso liderado pelo deputado.

Em nota, a assessoria de imprensa de Binho Galinha que o deputado tem colaborado com as autoridades desde o início das investigações. Segundo a equipe dele, "todos os fatos serão devidamente esclarecidos" na Justiça.

Veja a nota na íntegra:
O deputado estadual Binho Galinha (PRD) se apresentou na tarde desta sexta-feira (3) ao Ministério Público da Bahia (MP), em Feira de Santana. Acompanhado por advogados, ele foi encaminhado para Salvador onde permanecerá à disposição da Justiça.

O parlamentar reforça que tem colaborado com as autoridades desde o início das investigações e reafirma sua confiança na Justiça, destacando que todos os fatos serão devidamente esclarecidos ao longo do processo.

Binho Galinha também ressaltou que continuará prestando todas as informações necessárias e confia que a verdade será restabelecida, reafirmando o compromisso com o devido processo legal.

O deputado estadual Binho Galinha (PRD) segue foragido das autoridades após não ser encontrado em sua residência nesta quarta-feira (1º) durante a deflagração da Operação Estado Anômico, realizada pela Polícia Federal. Com o mandado de prisão sendo expedido no dia 19 de agosto deste ano, o parlamentar ainda participou de 15 sessões ordinárias na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), conforme levantamento realizado pelo Bahia Notícias.

Entre os dias 19 de agosto e 1º de setembro a AL-BA realizou 20 de sessões, ou seja, o parlamentar participou de 75% dos encontros na Casa Legislativa desda decisão que expediu o mandado de prisão. Conforme informações obtidas pela reportagem, a maioria das faltas foram enquanto o parlamentar participava das audiências relativas à Operação El Patrón, que ocorreram nos dias 23 a 29 de setembro.

Confira a presença do parlamentar:

Sessão    |    Presença
19/8/25    |    Presente
20/8/25    |    Presente
25/8/25    |    Presente
26/8/25    |    Presente
27/8/25    |    Presente
01/09/25    |    Presente
02/09/25    |    Ausente
03/09/25    |    Presente
08/09/25    |    Presente
09/09/25    |    Presente
10/9/25    |    Presente
15/9/25    |    Presente
16/9/25    |    Presente
17/9/25    |    Presente
22/9/25    |    Presente
23/9/25    |    Ausente
24/9/25    |    Ausente
29/9/25    |    Ausente
30/9/25    |    Presente
01/10/25    |    Ausente - Dia da deflagração da Operação Estado Anatômico

Na quarta, Mayana Cerqueira da Silva e João Guilherme, esposa e filho de Binho Galinha, foram presos pela Polícia Federal durante a operação. Outros quatro policiais militares também foram presos acusados de integrar a organização criminosa.

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A prisão preventiva de Binho Galinha e de mais nove integrantes do grupo criminoso foi decretada pela juíza Márcia Simões Costa, da Vara Criminal e Crimes contra a Criança e o Adolescente da comarca, atendendo a pedidos da Polícia Federal.

A decisão, com 25 páginas, analisou minuciosamente a situação de cada investigado, aplicando os rigorosos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Para a maioria dos alvos, a magistrada reconheceu a presença do "fumus commissi delicti", ou seja, indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes, bem como o "periculum libertatis", que é o perigo concreto que a liberdade dos acusados representa para a ordem pública e para a instrução criminal.

CASSAÇÃO
Ainda foragido da Polícia Federa, Binho Galinha pode ter seu mandato cassado após ser acusado de envolvimento com uma milícia e a perda de seu cargo não precisa aguardar uma decisão da Justiça.

Ao Bahia Notícias, o advogado constitucionalista e eleitoral, Cícero Dias, afirmou que a Casa Legislativa não precisa aguardar necessariamente uma sentença da Justiça determinando a cassação. À reportagem, o especialista também explicou que, por se tratar de um processo criminal, não é de responsabilidade de Justiça Eleitoral determinar a cassação de Binho Galinha na AL-BA.

“Eu não creio que a Justiça Eleitoral tome alguma providência em relação a isso porque não são crimes vinculados a condutas eleitorais. O ponto da própria Assembleia de pronto [cassar o mandato] com base nessas acusações já abrir, se tiver interesse, uma comissão processante para ver a questão da conduta dele [Binho Galinha], e se é caso de cassação ou não. Mas isso depende da própria Assembleia, é uma definição ‘interna corporis’ da instituição. A Justiça Eleitoral, por não ser questão eleitoral, eu creio que ela apenas aguarde a decisão de condenação, ou a decisão da Assembleia, que se cassar, tem que oficiar a Justiça Eleitoral”, explicou o especialista.

A perda de mandato parlamentar pode ocorrer de duas formas distintas, a depender do motivo que a motivar. Nos casos de incompatibilidades, quebra de decoro parlamentar ou condenação criminal, a decisão cabe ao plenário da Assembleia Legislativa, em votação secreta. Para que a cassação seja confirmada, é necessária maioria absoluta dos votos. A abertura do processo pode ser provocada pela Mesa Diretora ou por partido político com representação na Casa, sempre garantindo ao acusado o direito à ampla defesa.

“Tem que se abrir um processo, que alguém tem que fazer esse requerimento, esse requerimento é lido pela presidente e aprovado. Após essa aprovação, iniciam-se os trabalhos do processo de cassação. Aí vem ampla defesa, contraditório e aquela coisa toda".

Confira o passo–passo: 

1. Representação: Uma representação é encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem 10 dias para emitir um parecer sobre a admissão ou arquivamento;
2. Criação de Comissão Especial: Se a representação for aceita, o Presidente da Assembleia designa uma Comissão Especial processante com cinco membros para conduzir o processo;
3. Defesa: O deputado acusado recebe uma cópia da representação e tem 10 dias (prorrogáveis por mais 10) para apresentar sua defesa por escrito. Neste prazo, ele pode requerer as provas que julgar necessárias;
4. Instrução e Razões Finais: Após a instrução, o deputado tem mais 10 dias para apresentar suas razões finais;
5. Parecer Final: O relator da comissão tem 15 dias para apresentar seu parecer, e a comissão tem mais 15 dias para apreciá-lo, encaminhando as conclusões para o órgão competente para o julgamento final (o Plenário).

Os advogados de dois dos policiais presos nesta quarta-feira (1°) durante a Operação Estado Anômico, questionaram as medidas contra os clientes. A ação investiga um grupo suspeito de envolvimento em crimes como lavagem de dinheiro oriunda do jogo do bicho, agiotagem, extorsão e receptação qualificada.

A operação foi deflagrada pela Polícia Federal (PF) e Receita Federal e é um desdobramento da El Patrón, inicida em dezembro de 2023.

O deputado estadual Binho Galinha (PRD), que também foi alvo de um mandado de prisão preventiva, segue foragido e não foi encontrado até o início da tarde desta quinta-feira (2). Mayana Cerqueira da Silva e João Guilherme, esposa e filho do parlamentar, respectivamente, também foram detidos. 

Binho Galinha / Foto: Reprodução / Redes Sociais

Ainda na noite desta quarta, a Polícia Federal (PF) localizou um carro blindado de propriedade do deputado em uma área de mata em Feira de Santana, com a chave escondida em uma das rodas.

Foto: Reprodução / TV Bahia | AL-BA

Ao Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, os advogados Caio Vitor Menezes e Marcos Silva contestaram os mandados de prisão contra os policiais. O defensor Caio Vitor Menezes, representante de um dos militares, afirmou que as acusações não justificam a prisão preventiva. “São acusações rasas, que poderiam ser esclarecidas em interrogatório, sem necessidade de uma medida cautelar tão extrema”, disse ao site.

Menezes declarou que ainda não teve acesso integral aos autos, que estão sob sigilo, mas adiantou que as movimentações apontadas como irregulares somariam cerca de R$ 20 mil em cinco anos. Segundo ele, o montante se refere à compra de peças de carro, sem indícios de ilicitude. O defensor também negou a suposta obstrução de justiça atribuída ao cliente e afirmou que vai entrar com pedido de habeas corpus.

Já o advogado Marcos Silva, que defende outro policial militar preso na mesma operação, relatou que o pedido de liberdade provisória feito durante a audiência de custódia na Superintendência da Polícia Federal em Salvador foi negado.

Segundo ele, a estratégia da defesa será analisar os materiais apreendidos e verificar a real participação do cliente nas investigações. Os quatro policiais presos foram encaminhados ao Batalhão de Choque da PM-BA em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), onde seguem à disposição da Justiça. 

A Polícia Federal localizou um carro blindado que pertence ao deputado estadual Binho Galinha (PRD), alvo de mandado de prisão na operação Estado Anômico. O veículo foi encontrado em uma área de mata, em Feira de Santana, na noite desta quarta-feira (1º) com a chave escondida em uma das rodas.

Segundo informações apuradas pela TV Bahia, o carro tinha comunicação via satélite e estava equipado com um giroflex, dispositivo de uso restrito. O automóvel foi levado para o pátio da PF em Água de Meninos, em Salvador.

Além do mandado contra Binho Galinha, a operação resultou na prisão de nove pessoas, incluindo a esposa do deputado, Mayana Cerqueira da Silva, e o filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano. 

Os dois já haviam sido presos em 2023 e liberados pela Justiça em abril de 2024. Também foram detidos quatro policiais militares.

Os mandados de prisão e busca e apreensão foram cumpridos em endereços residenciais em Feira de Santana e São Gonçalo dos Campos, além de um imóvel comercial em Salvador.

Até o fim do dia, o parlamentar seguia foragido da Justiça, conforme informou o Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Nove pessoas foram presas na manhã desta quarta-feira (1) durante a “Operação Estado Anômico”, deflagrada para desarticular um grupo criminoso liderado pelo deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha. O parlamentar está foragido e é procurado pela Justiça da Bahia.

A operação é uma ação conjunta do Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio do Gaeco, da Polícia Federal, Receita Federal e da Secretaria de Segurança Pública (SSP), por meio da Força Correcional Integrada (Force) e da Corregedoria da Polícia Militar.

Mandados de prisão e de busca e apreensão foram cumpridos em residências em Feira de Santana e São Gonçalo dos Campos, além de um endereço comercial em Salvador. As investigações apontam que a organização criminosa possuía estrutura complexa e atuava em crimes como lavagem de dinheiro, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas e associação para o tráfico.

Mesmo sob medidas cautelares, o deputado teria mantido a liderança do grupo, utilizando empresas de fachada e laranjas para movimentar recursos. A Justiça determinou o bloqueio de até R$ 9 milhões em bens dos investigados e a suspensão das atividades de uma empresa usada para lavagem de dinheiro.

A operação é um desdobramento da “Operação El Patrón”, deflagrada em dezembro de 2023, que já resultou em denúncias do MPBA contra 15 pessoas, incluindo o deputado e familiares.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Ivana Bastos (PSD), se pronunciou sobre o deputado estadual, Binho Galinha (PRD), alvo da Operação Estado Anômico ser alvo de mandado de prisão e se tornar foragido da Justiça, nesta quarta-feira (1º). Em nota enviada à imprensa, a chefe do Legislativo baiano  afirmou que medidas internas cabíveis devem ser aplicadas após que a AL-BA for notificada acerca da prisão do parlamentar. 

Segundo Ivana, as medidas estarão em “observância à Constituição, às leis e ao Regimento Interno”. Além disso, a deputada comunicou na nota, que o Conselho de Ética será acionado para avaliar o caso do deputado. 

A declaração chega depois do colégio de líderes da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deliberar, em uma reunião, sobre a possível suspensão do mandato do deputado. 

Veja a nota da deputada: 
A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputada Ivana Bastos, em respeito à sociedade baiana e ao princípio da transparência institucional, diante dos fatos noticiados nesta quarta-feira (1º) envolvendo o deputado estadual Binho Galinha, informa que, assim que a Casa Legislativa for oficialmente notificada, adotará as medidas internas cabíveis, em observância à Constituição, às leis e ao Regimento Interno.

Assim que houver ciência oficial, o Conselho de Ética será acionado para analisar o caso de forma objetiva. A ALBA permanecerá atenta para que todas as tramitações ocorram com transparência, imparcialidade e respeito ao Estado de Direito.

A prisão preventiva do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como "Binho Galinha" (PRD), e de mais nove integrantes de uma organização criminosa que atuava em Feira de Santana e região, foi decretada em 19 de agosto de 2025. A medida, assinada pela juíza Márcia Simões Costa, da Vara Criminal e Crimes contra a Criança e o Adolescente da comarca, atende a pedidos da Polícia Federal no âmbito do Inquérito Policial desdobramento da Operação "El Patron", dando origem a "Operação Estado Anômico", deflagrada na manhã desta quarta-feira (1º).

A determinação da magistrada incluiu mandados de prisão preventiva e busca e apreensão em endereços residenciais e uma empresa, nas cidades de Salvador, Feira de Santana e São Gonçalo dos Campos. Apesar do cumprimento de parte dos mandados, o deputado não foi localizado e é considerado foragido.

A investigação, conduzida pela Delegacia de Repressão a Crimes contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas, revelou uma extensa rede criminosa dedicada à exploração de jogos de azar, jogo do bicho, agiotagem, extorsão, lavagem de capitais, receptação qualificada, tráfico de drogas e formação de organização criminosa armada. Segundo a autoridade judiciária, as provas colhidas demonstram que o grupo, sob a liderança de "Binho Galinha", não apenas mantinha atividades ilícitas há anos, como também se reorganizava continuamente para burlar a ação da Justiça, mesmo após operações policiais anteriores.

A decisão, com 25 páginas, analisou minuciosamente a situação de cada investigado, aplicando os rigorosos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Para a maioria dos alvos, a magistrada reconheceu a presença do "fumus commissi delicti", ou seja, indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes, bem como o "periculum libertatis", que é o perigo concreto que a liberdade dos acusados representa para a ordem pública e para a instrução criminal.

No caso específico do deputado "Binho Galinha", a decisão enfrentou a questão de sua imunidade parlamentar. A juíza fundamentou que a prisão é cabível porque os crimes de organização criminosa e lavagem de capitais são de natureza permanente, configurando uma situação equiparável ao flagrante de crime inafiançável, exceção prevista na Constituição Federal. A magistrada também destacou que a competência para processar o caso é do juízo de primeiro grau, pois a maioria dos ilícitos é anterior ao mandato ou não guarda relação com as funções parlamentares.

Além do líder, foram decretadas as prisões de Mayana Cerqueira da Silva, apontada como peça-chave na administração dos negócios ilícitos mesmo sob prisão domiciliar; João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, filho do casal, acusado de embaraçar as investigações mediante destruição de provas; e Cristiano de Oliveira Machado, identificado como o operador financeiro central do grupo após o bloqueio das contas dos líderes.

A decisão também determinou a prisão de cinco policiais militares da ativa: Allan Silva e Silva, Wildson Nunes de Oliveira, André Santos da Silva, Thiago Almeida Santos e Geisiel Pereira dos Santos. As investigações os vinculam a atividades de segurança armada para a organização, intimidação de vítimas, cobrança de dívidas mediante violência e escolta de cargas ilícitas. O documento ressalta que a condição de agentes da segurança pública agrava a gravidade das condutas, por representar um desvirtuamento da função institucional. Além deles, Muller Santos Souza, também integra a lista para prisão preventiva, ele era o responsável pelas atividades de agiotagem.

A juíza ainda autorizou amplas medidas de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados, com determinações específicas para apreensão de dispositivos eletrônicos, acesso a dados em nuvem, arrombamento de cofres e apreensão de bens de valor. Foram deferidas, ainda, medidas cautelares patrimoniais, determinando o bloqueio de bens no valor de um milhão de reais para cada um de nove investigados e para a empresa Transdigo Transportes Ltda, suspeita de ser usada para lavagem de dinheiro. As atividades econômicas desta empresa foram suspensas.

A decisão afirma que houve uma persistência das atividades criminosas mesmo após a deflagração da Operação "El Patron", em dezembro de 2023. A magistrada enfatizou a necessidade da medida extrema da prisão preventiva como único meio capaz de desarticular o grupo, garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, face ao poder de intimidação e à capacidade de reestruturação demonstrada pela organização.

BINHO GALINHA X STF
O deputado estadual, ingressou com um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF), que foi rejeitado por unanimidade. Ele buscava anular provas obtidas no âmbito da Operação El Patrón.

A Primeira Turma do STF é formada pelos ministros Cristiano Zanin (presidente), Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino.

Mayana Cerqueira da Silva e João Guilherme, esposa e filho do deputado estadual Binho Galinha, foram alvos da Operação Estado Anômico, nesta quarta-feira (1º). Ambos foram presos pela Polícia Federal na ação, que teve um mandado de prisão expedido pela justiça para o parlamentar. 

No entanto, ele não foi encontrado pela PF e continua foragido. Mayana e João já haviam sido detidos em 2023, mas foram liberados em abril de 2024. Outros quatro policiais militares também foram presos acusados de integrar a organização criminosa.

As investigações que tiveram os três como alvos, apontam para a prática reiterada de crimes graves, com foco na ocultação e dissimulação de bens e valores. Se forem condenados, os investigados poderão cumprir penas que, somadas, ultrapassam 50 anos de reclusão.

Além da família, quatro policiais militares responsáveis pela segurança do deputado também foram alvos da prisão nesta quarta. Outro envolvido no caso segue em fuga. 

Outros 10 mandados de prisão preventiva foram cumpridos e 18 de busca e apreensão. Foram bloqueados R$9 milhões em contas bancárias e a suspensão das atividades de uma empresa vinculada aos investigados. A operação contou 100 policiais federais, 11 auditores-fiscais e três analistas tributários da Receita Federal.

Um despacho publicado na última segunda-feira (29), determinou a remarcação de uma audiência de instrução, do caso envolvendo o deputado estadual Binho Galinha. A decisão ocorreu em decorrência da indisponibilidade de uma das testemunhas de defesa, em conseguir participar do ato. 

Segundo o documento acessado pelo Bahia Notícias, a testemunha em questão é o deputado federal João Carlos Bacelar (PL), conhecido como Jonga Bacelar. O parlamentar é uma das 79 testemunhas de defesa de Binho Galinha. No documento acessado pelo BN, foram apresentadas prerrogativas legais, que apontaram que Jonga só poderia comparecer em datas específicas do processo. 

De acordo com o despacho, o deputado do PL foi arrolado como testemunha do caso, após pedidos de defesas de Mayana Cerqueira da Silva e de João Guilherme, esposa e filho de Binho, em conjunto com a defesa dele.

A justificativa alegada para a mudança nas datas das audiências, se decorreu pela “necessidade de ouvir o deputado federal em videoconferência, nas datas de 21 ou 28 de novembro”. O documento apontou ainda que há um “fator determinante na discussão e redesignação da pauta da audiência de instrução do processo”, que demonstra uma necessidade da participação do deputado. 

RELEMBRE
A indicação de Bacelar já tinha sido apurada pelo BN, no mês de junho. Além dele, Adolfo Menezes (PSD), ex-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Antes, Menezes tinha afirmado que os deputados são "reféns" do parlamentar e sentem “medo” de avançar nas investigações na Comissão de ética contra Binho Galinha. O parlamentar réu repudiou as declarações do então presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Além dele, outro arrolado como testemunha é o tenente-coronel José Hildon Brandão Lobão, afastado do cargo de coordenador do Departamento de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar após a Operação Hybris, um desdobramento da El Patron. 

A magistrada limitou a oitiva a oito testemunhas por parte e permitiu que depoimentos fossem realizados por videoconferência para agilizar os trabalhos.

A defesa do deputado estadual, Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como "Binho Galinha", nos autos da Ação Penal como desdobramento da operação El Patron, protocolou um requerimento solicitando a realização de uma perícia grafotécnica. 

O pedido se fundamenta em declarações testemunhais colhidas durante a audiência de instrução e julgamento, ocorridas nos dias 27 e 28 de setembro, as quais afirmam que o réu não seria o autor das assinaturas constantes em comprovantes de jogo do bicho apreendidos.

De acordo com a petição, assinada pelo advogado Robson Oliveira da Silva, a testemunha teria afirmado sob juramento que as assinaturas nos documentos pertenceriam, na verdade, a um indivíduo identificado apenas como "Sinho". 

A acusação contra Kléber Cristian baseia-se na alegação de que ele era o responsável pela exploração da atividade ilegal do jogo do bicho. A defesa sustenta que, se comprovado que as assinaturas não são de autoria do réu, a acusação perderia seu fundamento central.

Na manhã desta quarta-feira (1), Binho Galinha teve um mandado de prisão preventiva expedido pela justiça, mas não foi localizado e é considerado foragido. Sua esposa e seu filho foram presos durante a Operação Estado Anômico, assim como quatro policiais militares responsáveis por sua segurança. Outro investigado segue em fuga.

Foram cumpridos 10 mandados de prisão preventiva e 18 de busca e apreensão, além do bloqueio de R$ 9 milhões em contas bancárias e da suspensão das atividades de uma empresa vinculada aos investigados. A ação mobilizou 100 policiais federais, 11 auditores-fiscais e três analistas tributários da Receita Federal.

Alvo da Operação Estado Anômico, deflagrada na manhã desta quarta-feira (1°), o deputado estadual Binho Galinha (PRD), é considerado foragido. A Anômicos é um desdobramento da Operação El Patrón, iniciada em dezembro de 2023.

Imagens da residência do legislador, situada no bairro SIM, foram divulgadas pela operação, feita em conjunto pela Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), e a Força Correcional Especial Integrada (Force/Coger/SSP-BA). 

Veja vídeo de momento em que agentes chegam à casa de Binho Galinha; deputado está foragido pic.twitter.com/uKskSM6CZ4

— BN Municípios (@BNMunicipios) October 1, 2025

Segundo a ação, o objetivo é desarticular uma organização criminosa estruturada e especializada em lavagem de capitais oriundos de atividades ilícitas, como jogo do bicho, agiotagem, extorsão e receptação qualificada. O grupo atuava em Feira de Santana e cidades da região, além de Salvador.

Ao todo, foram expedidos 10 mandados de prisão preventiva e 18 de busca e apreensão, além do bloqueio de R$ 9 milhões em contas bancárias e da suspensão de atividades econômicas de uma empresa ligada aos investigados.

Entre os presos estão a esposa do deputado, Mayana Cerqueira da Silva, e o filho do parlamentar, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.  Ambos já haviam sido detidos em 2023, mas foram liberados em abril de 2024. Outros quatro policiais militares também foram presos acusados de integrar a organização criminosa.

Deputado, ao centro, com filho e esposa / Foto: Reprodução / Redes Sociais

As investigações apontam para a prática reiterada de crimes graves, com foco na ocultação e dissimulação de bens e valores.

A ação mobilizou cerca de 100 policiais federais, além de 11 auditores-fiscais e três analistas tributários da Receita Federal. O nome da operação faz referência ao conceito de “Estado Anômico”, termo que descreve uma condição social marcada pela ausência ou enfraquecimento das normas e valores que regulam o comportamento coletivo, gerando desorganização e incerteza.

Caso condenados, os investigados poderão cumprir penas que, somadas, ultrapassam 50 anos de reclusão. (Atualizado às 8h09)

A Polícia Federal, a Receita Federal, o Ministério Público da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), e a Força Correcional Especial Integrada (Force/Coger/SSP-BA) deflagraram, nesta quarta-feira (1º), a Operação Estado Anômico. O deputado estadual Binho Galinha, um dos alvos da operação, ainda não foi localizado e já é considerado foragido.

Durante a operação, mulher e filho do deputado foram presos preventivamente. Não somente os membros da família, mas também quatro policiais militares encarregados da proteção do parlamentar foram presos. Outro investigado, além de Binho Galinho, ainda não foi localizado e encontra-se em fuga.

O objetivo é desarticular uma organização criminosa estruturada e especializada em lavagem de capitais oriundos de atividades ilícitas, como jogo do bicho, agiotagem, extorsão e receptação qualificada. O grupo atuava em Feira de Santana e cidades da região, além de Salvador.

De acordo com a decisão da 1ª Vara Criminal de Feira de Santana, foram expedidos 10 mandados de prisão preventiva, entre eles contra o deputado estadual, e 18 de busca e apreensão, além do bloqueio de R$ 9 milhões em contas bancárias e da suspensão de atividades econômicas de uma empresa ligada aos investigados.

As investigações apontam para a prática reiterada de crimes graves, com foco na ocultação e dissimulação de bens e valores. A ação mobilizou cerca de 100 policiais federais, além de 11 auditores-fiscais e três analistas tributários da Receita Federal.

O nome da operação faz referência ao conceito de “Estado Anômico”, termo que descreve uma condição social marcada pela ausência ou enfraquecimento das normas e valores que regulam o comportamento coletivo, gerando desorganização e incerteza.

A apuração segue em andamento para identificar outros possíveis envolvidos e fatos conexos. Caso condenados, os investigados poderão cumprir penas que, somadas, ultrapassam 50 anos de reclusão.
 

A audiência de instrução e julgamento da Operação El Patrón, que estava prevista para ocorrer nesta quinta-feira (25) no Fórum Desembargador Filinto Bastos, em Feira de Santana, foi adiada para o dia 28 de novembro. O adiamento foi solicitado devido à ausência de uma das testemunhas de defesa. 

Para o advogado Bender Nascimento ao Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, que representa um dos réus, o parlamentar possui prerrogativa constitucional, o que permitiu o reagendamento de seu depoimento. Ele é uma testemunha-chave arrolada pela defesa do deputado estadual Binho Galinha, que também é réu no processo.

A Operação El Patrón iniciou a fase de audiências nos dias 23 e 24 de setembro, com oitivas de delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil, arrolados pela acusação. Após os depoimentos das testemunhas de acusação, a Justiça iniciou a escuta das testemunhas de defesa. A continuidade do processo está agora agendada para o final de novembro.

As audiências de instrução e julgamento dos réus da Operação El Patrón seguem no segundo dia nesta quarta-feira (24) em Feira de Santana.  Três delegados [um deles federal] foram indicados pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) para serem ouvidos como testemunhas de acusação.

Nesta terça-feira (23), foi a vez do delegado Geraldo Sérgio Silva, da PF, prestar esclarecimentos. Nesta quarta, as audiências continuam com a presença de dois delegados da Polícia Civil baiana.

Além das testemunhas de acusação estão previstas outras 77 de defesa. Os réus, que incluem o deputado Binho Galinha (PRD); a esposa dele, Mayana Cerqueira da Silva; e o filho do político, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, devem ser ouvidos por último. Segundo a TV Subaé, o próprio Binho Galinha esteve presencialmente no Fórum Filinto Bastos, em Feira de Santana, nesta terça, acompanhando o julgamento. No total, 14 pessoas foram denunciadas.

Foto: Ed Santos / Acorda Cidade [Arquivo]

Conforme apuração do Bahia Notícias, a defesa de Galinha tentou adiar a realização das audiências, alegando dificuldade em acessar documentos digitais do processo. No entanto, uma decisão da juíza Márcia Simões Costa recusou o pedido e determinou que a autoridade policial disponibilizasse a juntada de documentos em um prazo de cinco dias.

A realização das audiências foi possível após a Primeira Turma do STF manter os efeitos da Operação El Patrón e negar, por unanimidade, no dia 12 de setembro um agravo regimental movido por Binho Galinha. A decisão veio após o Supremo reverter uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulava as provas colhidas pela Operação El Patrón contra o deputado e outros integrantes que integravam uma milícia em Feira de Santana. 

Kléber Cristian Escolano de Almeida, o “Binho Galinha”, é apontado como pivô de uma organização criminosa que atua como milícia, prática de receptação, contravenção do jogo do bicho, extorsão, agiotagem, lavagem de capitais e outros delitos na região de Feira de Santana.

A El Patrón foi deflagrada no dia 7 de dezembro de 2023. Na ocasião foram cumpridos dez mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca e apreensão, bloqueio de R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 40 propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas. 

Desde a primeira fase da operação, o deputado Binho Galinha nega participação no crime e diz que confia na Justiça. (Atualizado às 12h28)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, um agravo regimental movido pelo deputado estadual Binho Galinha (PRD) contra a decisão do ministro relator Cristiano Zanin, a qual manteve os efeitos da Operação El Patrón. A decisão foi preferida na madrugada deste sábado (13), em sessão virtual, após finalização do julgamento.

A Primeira Turma do STF é formada pelos ministros Cristiano Zanin (presidente), Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. A votação pela rejeição do recurso formou maioria na segunda-feira (8), após os votos do minsitro relador, Moraes e Carmen Lúcia.

Em seu voto, o ministro Zanin argumentou que a tese do Tema 990/RG é clara: o compartilhamento de RIFs entre o Coaf e os órgãos de investigação é constitucional, independentemente de iniciativa espontânea ou por solicitação, desde que realizado por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo e instrumentos de controle. A decisão do STJ, portanto, estaria em desacordo com a jurisprudência vinculante do Supremo.

“A Unidade de inteligência financeira deve ser capaz de disseminar, espontaneamente e a pedidos, informações e os resultados de suas análises para as autoridades competentes relevantes, e deve usar canais dedicados, seguros e protegidos para tal disseminação”, explicou no voto.

Além disso, Zanin ressaltou que a decisão do STJ ignorou o contexto internacional de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, no qual o Brasil se insere por meio de sua adesão às recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi). Tais normas, internalizadas pelo Decreto 8.799/2016, incentivam a cooperação direta entre unidades de inteligência financeira e órgãos de investigação

“Insta firmemente todos os Estados Membros a cumprirem os padrões internacionais abrangentes reunidos nas Quarenta Recomendações Revistas sobre Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), em particular a Recomendação 6 sobre sanções financeiras direcionadas, relativas ao terrorismo e a seu financiamento”, grifou.

O ministro também afastou a alegação de que a reclamação constitucional seria prematura por não terem sido esgotadas as vias recursais ordinárias. Argumentou que a multiplicação de decisões dissonantes do Tema 990/RG poderia causar grave insegurança jurídica e prejudicar investigações em curso, justificando o excepcional conhecimento do caso pelo STF.

“Por esse motivo, a interpretação errônea do Tema 990/RG pelos demais órgãos judiciais que impeçam ou dificultem o compartilhamento de dados entre o órgão de inteligência e os agentes de persecução criminal é matéria da mais alta relevância, o que justifica o excepcional conhecimento desta reclamação.”

É a segunda tentativa de Binho Galinha de reverter a decisão do ministro. A petição de embargos apresentada pelo parlamentar e por sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, alegou a inexistência de citação válida e, contestou os fundamentos da decisão monocrática anterior. Segundo a defesa, o processo deveria ser anulado pela falta de uma citação válida. Contudo, o ministro relator observou que os próprios beneficiários apresentaram defesa por meio de advogado constituído, o que indica que possuíam ciência da reclamação e de seus termos.

No dia 8 de junho, o STF reverteu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulava as provas colhidas pela Operação El Patrón contra Binho Galinha e outros integrantes que integravam uma milícia em Feira de Santana. No processo, além do deputado, são réus a sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e o seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.

A decisão monocrática de Zanin acatou um recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a alegação de problemas processuais na operação. Na ocasião, o ministro do STF reconheceu a legalidade do compartilhamento das informações do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) nas investigações realizadas na origem. 

O STF ressaltou que a decisão reclamada não indicou abuso das autoridades (como "fishing expedition"), e a solicitação da autoridade policial foi precedida de procedimento investigativo formal.

“É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”, escreveu Zanin.

No final de junho, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan Paciornik, anulou os efeitos da Operação El Patrón acatando argumentos de problemas processuais. Na decisão, também foi concedido um habeas corpus ao deputado e seus familiares.

O habeas corpus foi concedido em um recurso impetrado pelo deputado, pela esposa dele, Mayana Cerqueira da Silva, e pelo filho do parlamentar, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano. Todavia, beneficiava os demais réus no processo. 

 Segundo o ministro do STJ, o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que embasou o início da investigação, não poderia ter sido solicitado diretamente pela autoridade policial sem a devida autorização judicial. A decisão de Zanin vai no sentido contrário, validando o compartilhamento de informações.

A OPERAÇÃO EL PATRÓN
A ação penal que tramita na 1ª Vara Criminal de Feira de Santana aponta Kléber Cristian Escolano de Almeida, o “Binho Galinha”, como pivô de uma organização criminosa com atuação na mesma região. Segundo o MP-BA a organização atua como milícia, prática de receptação, contravenção do jogo do bicho, extorsão, agiotagem, lavagem de capitais e outros delitos. 

Quando foi deflagrada em dezembro de 2023, a Operação El Patrón cumpriu dez mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca e apreensão, bloqueio de R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 40 propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas. 

O MP-BA cobrou um valor total de R$ 700 milhões, acrescentando soma correspondente a danos morais cometidos pela suposta organização criminosa. Na época da deflagração da operação, o deputado Binho Galinha emitiu uma nota. Disse que confiava na Justiça e que estava à “disposição para dirimir dúvidas e contribuir quanto à transparência dos fatos”.

Além de Binho Galinha, são réus a sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e o seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar o agravo regimental apresentado pelo deputado estadual Binho Galinha (PRD), que buscava anular provas obtidas no âmbito da Operação El Patrón.

O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, votou pelo não provimento do recurso na sessão virtual iniciada na sexta-feira (5). Os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o entendimento de Zanin, consolidando a maioria no julgamento. O processo está previsto para ser concluído até 12 de setembro, com os votos de Luiz Fux e Flávio Dino.

Em sua manifestação, o relator destacou que a tese fixada no Tema 990 da repercussão geral estabelece que o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e órgãos de investigação é constitucional.

Segundo o voto de Zanin, a transferência de informações pode ocorrer tanto por iniciativa espontânea do órgão quanto mediante solicitação formal, desde que observadas garantias de sigilo e mecanismos de controle. Para o ministro, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que favorecia a defesa contrariava jurisprudência vinculante do STF.

“A unidade de inteligência financeira deve ser capaz de disseminar, espontaneamente e a pedidos, informações e os resultados de suas análises para as autoridades competentes relevantes, e deve usar canais dedicados, seguros e protegidos para tal disseminação”, explicou no voto.

Além disso, Zanin ressaltou que a decisão do STJ ignorou o contexto internacional de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, no qual o Brasil se insere por meio de sua adesão às recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi). Tais normas, internalizadas pelo Decreto 8.799/2016, incentivam a cooperação direta entre unidades de inteligência financeira e órgãos de investigação.

No mês de julho, Zanin negou um primeiro recurso da defesa do parlamentar, que apresentou contrarrazões alegando a inexistência de citação válida. Segundo a defesa, o processo deveria ser anulado pela falta de uma citação válida.

Contudo, o ministro relator observou que os próprios beneficiários apresentaram defesa por meio de advogado constituído, o que indica que possuíam ciência da reclamação e de seus termos.

EL PATRÓN
No dia 8 de junho, o STF reverteu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulava as provas colhidas pela Operação El Patrón contra Binho Galinha e outros integrantes que integravam uma milícia em Feira de Santana. No processo, além do deputado, são réus a sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e o seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.

A decisão monocrática de Zanin acatou um recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a alegação de problemas processuais na operação. Na ocasião, o ministro do STF reconheceu a legalidade do compartilhamento das informações do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) nas investigações realizadas na origem.

O STF ressaltou que a decisão reclamada não indicou abuso das autoridades (como "fishing expedition"), e a solicitação da autoridade policial foi precedida de procedimento investigativo formal.

Kléber Cristian Escolano de Almeida, o “Binho Galinha”, é apontado como pivô de uma organização criminosa com atuação na mesma região. Segundo o MP-BA a organização atua como milícia, prática de receptação, contravenção do jogo do bicho, extorsão, agiotagem, lavagem de capitais e outros delitos.

Quando foi deflagrada em dezembro de 2023, a Operação El Patrón cumpriu dez mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca e apreensão, bloqueio de R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 40 propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas. \

O MP-BA cobrou um valor total de R$ 700 milhões, acrescentando soma correspondente a danos morais cometidos pela suposta organização criminosa. Na época da deflagração da operação, o deputado Binho Galinha emitiu uma nota. Disse que confiava na Justiça e que estava à “disposição para dirimir dúvidas e contribuir quanto à transparência dos fatos”.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra o agravo regimental movido pelo deputado estadual Binho Galinha (PRD) que visa anular os efeitos da Operação El Patrón. O julgamento do recurso foi iniciado na manhã nesta sexta-feira (5), na Primeira Turma do STF, presidida por Zanin.

Em seu voto, o ministro, que é o relator do caso, afirmou que a tese do Tema 990/RG é clara: o compartilhamento de RIFs entre o Coaf e os órgãos de investigação é constitucional, independentemente de iniciativa espontânea ou por solicitação, desde que realizado por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo e instrumentos de controle. A decisão do STJ, portanto, estaria em desacordo com a jurisprudência vinculante do Supremo.

“A unidade de inteligência financeira deve ser capaz de disseminar, espontaneamente e a pedidos, informações e os resultados de suas análises para as autoridades competentes relevantes, e deve usar canais dedicados, seguros e protegidos para tal disseminação”, explicou no voto.

Além disso, Zanin ressaltou que a decisão do STJ ignorou o contexto internacional de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, no qual o Brasil se insere por meio de sua adesão às recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi). Tais normas, internalizadas pelo Decreto 8.799/2016, incentivam a cooperação direta entre unidades de inteligência financeira e órgãos de investigação.

“Insta firmemente todos os Estados Membros a cumprirem os padrões internacionais abrangentes reunidos nas Quarenta Recomendações Revistas sobre Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), em particular a Recomendação 6 sobre sanções financeiras direcionadas, relativas ao terrorismo e a seu financiamento”, grifou.

O ministro também afastou a alegação de que a reclamação constitucional seria prematura por não terem sido esgotadas as vias recursais ordinárias. Argumentou que a multiplicação de decisões dissonantes do Tema 990/RG poderia causar grave insegurança jurídica e prejudicar investigações em curso, justificando o excepcional conhecimento do caso pelo STF.

“Por esse motivo, a interpretação errônea do Tema 990/RG pelos demais órgãos judiciais que impeçam ou dificultem o compartilhamento de dados entre o órgão de inteligência e os agentes de persecução criminal é matéria da mais alta relevância, o que justifica o excepcional conhecimento desta reclamação.”

Por fim, Zanin observou que não havia indícios de abuso ou de “fishing expedition” (investigação indiscriminada) por parte das autoridades, uma vez que a solicitação de dados pelo Coaf ocorreu no âmbito de um procedimento investigativo formalizado, com número de referência e tramitação sigilosa.

“No caso em análise não foi demonstrada a existência de abuso por parte das autoridades policiais, do Ministério Público ou a configuração do fishing expedition. IV – Eventual interpretação diversa somente seria possível pelo revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido em reclamação”, afirmou.

A Primeira Turma do STF também é formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. A previsão é que o julgamento do agravo regimental seja finalizado até o dia 12 de setembro.

No mês de julho, Zanin negou um primeiro recurso da defesa do parlamentar, que apresentou contrarrazões alegando a inexistência de citação válida. Segundo a defesa, o processo deveria ser anulado pela falta de uma citação válida. 

Contudo, o ministro relator observou que os próprios beneficiários apresentaram defesa por meio de advogado constituído, o que indica que possuíam ciência da reclamação e de seus termos.

A RETOMADA DA EL PATRÓN
No dia 8 de junho, o STF reverteu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulava as provas colhidas pela Operação El Patrón contra Binho Galinha e outros integrantes que integravam uma milícia em Feira de Santana. No processo, além do deputado, são réus a sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e o seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.

A decisão monocrática de Zanin acatou um recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a alegação de problemas processuais na operação. Na ocasião, o ministro do STF reconheceu a legalidade do compartilhamento das informações do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) nas investigações realizadas na origem. 

O STF ressaltou que a decisão reclamada não indicou abuso das autoridades (como "fishing expedition"), e a solicitação da autoridade policial foi precedida de procedimento investigativo formal.

“É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”, escreveu Zanin.

No final de junho, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan Paciornik, anulou os efeitos da Operação El Patrón acatando argumentos de problemas processuais. Na decisão, também foi concedido um habeas corpus ao deputado e seus familiares.

O habeas corpus foi concedido em um recurso impetrado pelo deputado, pela esposa dele, Mayana Cerqueira da Silva, e pelo filho do parlamentar, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano. Todavia, beneficiava os demais réus no processo. 

Segundo o ministro do STJ, o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que embasou o início da investigação, não poderia ter sido solicitado diretamente pela autoridade policial sem a devida autorização judicial. A decisão de Zanin vai no sentido contrário, validando o compartilhamento de informações.

A defesa do deputado estadual Binho Galinha (PRD) entrou com um agravo regimental contra a decisão do ministro relator, Cristiano Zanin, que manteve os efeitos da Operação El Patrón. O recurso será analisado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento virtual que ocorrerá entre os dias 5 e 12 de setembro.

O agravo regimental foi protocolado em 19 de agosto, poucos dias após Zanin negar um recurso anterior da defesa. Nele, os advogados contestam a decisão que validou as provas da Operação El Patrón, que acusa Binho Galinha de ser o líder de uma milícia em Feira de Santana.

A defesa argumentou que o processo deveria ser anulado por "falta de uma citação válida". No entanto, o ministro Zanin observou que os próprios beneficiários da decisão apresentaram defesa por meio de advogado, o que demonstrou que eles tinham conhecimento da reclamação e de seus termos.

No dia 8 de junho, o STF já havia revertido uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulava as provas da operação contra Binho Galinha e outros supostos membros da milícia. Além do deputado, são réus no processo a sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e o seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.

Uma curiosidade é que, entre os dias 5 e 12 de setembro, a Primeira Turma do STF também irá analisar a ação que apura uma tentativa de golpe de Estado no país, tendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como réu.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou os embargos de declaração colocados pela defesa do deputado estadual Binho Galinha (PRD), em um novo desdobramento do processo que foi iniciado a partir da Operação El Patrón. A decisão, assinada por Zanin nesta quinta-feira (14), mantém o curso da reclamação, afastando as alegações apresentadas pela defesa.

A petição de embargos foi apresentada pelo parlamentar e por sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, que também é ré no processo. A defesa alega a inexistência de citação válida e, contestou os fundamentos da decisão monocrática anterior, que acatou um recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a alegação de problemas processuais na operação, conforme mostrou o Bahia Notícias aqui.

Segundo a defesa, o processo deveria ser anulado pela falta de uma citação válida. Contudo, o ministro relator observou que os próprios beneficiários apresentaram defesa por meio de advogado constituído, o que indica que possuíam ciência da reclamação e de seus termos.

A decisão tomou como base a jurisprudência do STF, que estabelece que não há nulidade processual quando não há demonstração de "efetivo prejuízo".

Outro ponto levantado no documento reafirma que eventuais determinações de suspensão nacional de processos são direcionadas a feitos em tramitação nas demais instâncias do Poder Judiciário. Segundo a decisão, as suspensões visam à uniformização da jurisprudência nacional e a maior segurança jurídica, mas não atingem processos que já tramitam no próprio Supremo Tribunal Federal, uma vez que este é o tribunal responsável pela definição da tese vinculante.

Em relação aos demais argumentos apresentados, a decisão indicou que a defesa, "a pretexto de sanar supostos vícios, busca apenas o reexame da matéria".

Por fim, o ministro ressaltou que "embargos manifestamente incabíveis não produzem o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos".

Diante disso, Cristiano Zanin concluiu pela ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro na decisão anterior. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

DECISÃO ANTERIOR
Na última semana, o BN mostrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulava as provas colhidas pela Operação El Patrón contra o deputado estadual Binho Galinha (PRD) e outros integrantes que integravam uma milícia em Feira de Santana. Em decisão monocrática, o ministro Cristiano Zanin acatou um recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a alegação de problemas processuais na operação.

Além de Binho Galinha, são réus a sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e o seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.

O ministro do STF reconheceu a legalidade do compartilhamento das informações do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) nas investigações realizadas na origem. O STF ressaltou que a decisão reclamada não indicou abuso das autoridades (como "fishing expedition"), e a solicitação da autoridade policial foi precedida de procedimento investigativo formal.

No final de junho, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan Paciornik, anulou os efeitos da Operação El Patrón acatando argumentos de problemas processuais. Na decisão, também foi concedido um habeas corpus ao deputado e seus familiares.

O habeas corpus foi concedido em um recurso impetrado pelo deputado, pela esposa dele, Mayana Cerqueira da Silva, e pelo filho do parlamentar, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano. Todavia, beneficiava os demais réus no processo.

Segundo o ministro do STJ, o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que embasou o início da investigação, não poderia ter sido solicitado diretamente pela autoridade policial sem a devida autorização judicial. A decisão de Zanin vai no sentido contrário, validando o compartilhamento de informações.

Quando foi deflagrada em dezembro de 2023, a Operação El Patrón cumpriu dez mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca e apreensão, bloqueio de R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 40 propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulava as provas colhidas pela Operação El Patrón contra o deputado estadual Binho Galinha (PRD) e outros integrantes que integravam uma milícia em Feira de Santana. Em decisão monocrática na tarde desta sexta-feira (8), o ministro Cristiano Zanin acatou um recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a alegação de problemas processuais na operação.

Além de Binho Galinha, são réus a sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e o seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.

O ministro do STF reconheceu a legalidade do compartilhamento das informações do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) nas investigações realizadas na origem. O STF ressaltou que a decisão reclamada não indicou abuso das autoridades (como "fishing expedition"), e a solicitação da autoridade policial foi precedida de procedimento investigativo formal.

“É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”, escreveu Zanin.

No final de junho, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan Paciornik, anulou os efeitos da Operação El Patrón acatando argumentos de problemas processuais. Na decisão, também foi concedido um habeas corpus ao deputado e seus familiares.

O habeas corpus foi concedido em um recurso impetrado pelo deputado, pela esposa dele, Mayana Cerqueira da Silva, e pelo filho do parlamentar, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano. Todavia, beneficiava os demais réus no processo. 

Segundo o ministro do STJ, o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que embasou o início da investigação, não poderia ter sido solicitado diretamente pela autoridade policial sem a devida autorização judicial. A decisão de Zanin vai no sentido contrário, validando o compartilhamento de informações.

A ação penal que tramita na 1ª Vara Criminal de Feira de Santana aponta Kléber Cristian Escolano de Almeida, o “Binho Galinha”, como pivô de uma organização criminosa com atuação na mesma região. Segundo o MP-BA a organização atua como milícia, prática de receptação, contravenção do jogo do bicho, extorsão, agiotagem, lavagem de capitais e outros delitos. 

Quando foi deflagrada em dezembro de 2023, a Operação El Patrón cumpriu dez mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca e apreensão, bloqueio de R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 40 propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas. 

O MP-BA cobrou um valor total de R$ 700 milhões, acrescentando soma correspondente a danos morais cometidos pela suposta organização criminosa. Na época da deflagração da operação, o deputado Binho Galinha emitiu uma nota. Disse que confiava na Justiça e que estava à “disposição para dirimir dúvidas e contribuir quanto à transparência dos fatos”.

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou os efeitos da Operação El Patrón, que tem como alvo o deputado estadual Binho Galinha (PRD). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (24) pelo relator do caso no STJ, Joel Ilan Paciornik, e se deve a argumentos de problemas processuais. O habeas corpus foi concedido em um recurso impetrado pelo deputado, pela esposa dele, Mayana Cerqueira da Silva, e pelo filho do parlamentar, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano. Todavia, beneficia os demais réus no processo. Cabe recurso e é aguardado que o órgão denunciante tente reverter o entendimento do STJ.

Segundo o ministro, o relatório do Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], que embasou o início da investigação, não poderia ter sido solicitado diretamente pela autoridade policial sem a devida autorização judicial. A decisão do ministro relator usou por base o entendimento da Terceira Turma do STJ, que aponta que “o compartilhamento de dados financeiros por meio de solicitação direta pelos órgãos de persecução penal sem autorização judicial é impossível” e que “a autorização judicial é necessária para a solicitação direta de informações sigilosas do COA”. A matéria ainda não tem decisão uniforme no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na decisão, Paciornik escreveu: “dou provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a nulidade dos relatórios de inteligência financeira solicitados diretamente pela autoridade policial ao Coaf e das provas deles derivadas”.

Com isso, os efeitos da operação passam a ser nulos, conforme a tese do direito da “fruto da árvore envenenada”. Nela, se considera que, se as provas foram obtidas irregularmente, todo o processo fica invalidado.

A ação penal que tramita na 1ª Vara Criminal de Feira de Santana aponta Kléber Cristian Escolano de Almeida, o “Binho Galinha”, como pivô de uma organização criminosa com atuação na mesma região. Segundo o Ministério Público do Estado (MP-BA), a organização atua como milícia, prática de receptação, contravenção do jogo do bicho, extorsão, agiotagem, lavagem de capitais e outros delitos. A primeira audiência de instrução, inclusive, estava agendada para acontecer nesta quarta-feira (25).

Quando foi deflagrada em dezembro de 2023, a Operação El Patrón cumpriu dez mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca e apreensão, bloqueio de R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 40 propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas.

O Ministério Público do Estado (MP-BA) cobrou um valor total de R$ 700 milhões, acrescentando soma correspondente a danos morais cometidos pela suposta organização criminosa. Na época da deflagração da operação, o deputado Binho Galinha emitiu uma nota. Disse que confiava na Justiça e que estava à “disposição para dirimir dúvidas e contribuir quanto à transparência dos fatos”.

A Justiça condenou no domingo (15) quatro pessoas envolvidas com tentativas de atrapalhar investigações relacionadas a uma organização criminosa com atuação na região de Feira de Santana, a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). Filipe dos Anjos Santana, Iggo César Barbosa, Ioná Santos Silva e Jackson Macedo Araújo Júnior foram alvos da ‘Operação Patrocínio Indigno’, deflagrada em novembro de 2024. Os réus ainda podem recorrer da decisão.

Os fatos ocorreram entre os dias 7 e 8 de dezembro de 2023, após a deflagração da ‘Operação El Patrón’, que investigou uma quadrilha envolvida em lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada. De acordo com a denúncia, após análise do aparelho celular de Ioná, constatou-se que ela e os demais acusados se uniram com o propósito de criar entraves às investigações relacionadas às atividades da organização criminosa.

Iggo César, utilizando-se de sua prerrogativa profissional de advogado, entregou seu próprio celular a Jackson para que este digitasse login e senha de sua conta. As credenciais foram então repassadas à Ioná, que tentou, sem sucesso, apagar os dados. Ela buscou ajuda de Filipe Santana, especialista em tecnologia, para realizar a exclusão remota. As mensagens trocadas entre os envolvidos, extraídas do celular de Ioná, deixaram clara a intenção de destruir provas relevantes para o inquérito.

Iggo César da Silva Barbosa foi condenado a quatro anos e dez meses de prisão e 116 dias-multa, em regime semiaberto; Jackson Macedo Araújo Júnior foi condenado a quatro anos, um mês e 15 dias de prisão e 100 dias-multa, também em regime semiaberto; e Ioná Santos Silva foi condenada a três anos e nove meses de prisão e 100 dias-multa, em regime inicial aberto. Já Filipe dos Anjos Santana foi condenado a duas penas restritivas de direitos.

A Justiça também condenou os quatro réus ao pagamento solidário de R$ 100 mil a título de reparação por danos morais coletivos. O valor, que será corrigido monetariamente, decorre da ‘grave ofensa’ cometida ao tentar obstruir uma investigação oficial, prejudicando a imagem da Polícia Federal e do sistema de justiça como um todo.

A ‘Operação Patrocínio Indigno’ é desdobramento da ‘Operação El Patrón’, que, em dezembro de 2023, desarticulou o grupo criminoso acusado por crimes de lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada. A ‘El Patrón’ é uma operação integrada pelo MPBA, por meio do Gaeco, Polícia Federal, Receita Federal e Secretaria de Segurança Pública, por meio da Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria-Geral (Force).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso em habeas corpus impetrado pela defesa do advogado Iggo Cesar da Silva Barbosa, mantendo a prisão preventiva decretada no âmbito da Operação "El Patrón", que investiga uma organização criminosa na Bahia. O ministro relator Joel Ilan Paciornik considerou que a custódia está devidamente fundamentada, pois o acusado teria utilizado as prerrogativas profissionais, para destruir provas digitais e embaraçar as investigações.

Segundo os autos, Iggo Cesar teria facilitado o acesso ao seu celular para um dos investigados, Jackson Macedo Araújo Júnior, que estava detido pela Polícia Federal. Com isso, Jackson teria conseguido acessar sua conta no iCloud e repassado informações a terceiros, com instruções para apagar dados que poderiam ser usados como prova no processo. A conduta foi enquadrada como crime de embaraço à investigação, caracterizando um suposto envolvimento do advogado com a organização criminosa.

A defesa argumentou que a prisão preventiva seria desproporcional, já que, em caso de condenação, Iggo poderia cumprir pena em regime mais brando. Também sustentou que medidas alternativas, como suspensão do exercício da advocacia ou monitoração eletrônica, seriam suficientes para garantir a ordem pública. Além disso, questionou as condições da prisão, alegando que a cela não respeitaria as prerrogativas profissionais do acusado. O STJ rejeitou todos os argumentos.

O ministro Paciornik destacou que a gravidade da conduta especialmente por envolver o uso indevido da advocacia para fins criminosos, justificando a manutenção da custódia.

Quanto ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o STJ ressaltou que a decisão de oferecer ou não o benefício é prerrogativa exclusiva do Ministério Público, não cabendo ao judiciário interferir, a menos que haja ilegalidade manifesta, o que não foi verificado no caso. Sobre as condições da prisão, o tribunal afirmou que o advogado está custodiado em local adequado, com instalações condignas, conforme entendimento consolidado em casos anteriores.

Em decisão judicial, a juíza Márcia Simões Costa, substituta na 1ª Vara Criminal de Feira de Santana, rejeitou uma série de argumentos apresentados pela defesa do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida (PRD), conhecido como "Binho Galinha", e demais réus no processo deflagrado com a Operação El Patron. Entre os reús estão Mayana Cerqueira da Silva (esposa do parlamentar) e Guilherme Cerqueira da Silva Escolano (filho de Galinha). A magistrada determinou o prosseguimento da ação penal que investiga crimes como exploração de jogo de azar, usura e possível envolvimento em organização criminosa de alta periculosidade. O processo, que avança agora para a fase de instrução, possui audiências marcadas para os dias 25, 27 e 30 de junho de 2025.

Um dos principais pontos de contestação da defesa de Binho Galinha foi a alegação de foro privilegiado, argumentando que, como deputado estadual, ele deveria ser julgado em instância especial. No entanto, a juíza afastou o argumento, destacando que os crimes imputados não guardam relação com as funções parlamentares dele. Além disso, em manifestação nos autos, o Ministério Público ressaltou que as investigações começaram no dia 14 de novembro 2022, antes mesmo da diplomação do parlamentar, que ocorreu em 16 de dezembro de 2022, reforçando a que os delitos não estão vinculados à atuação política dele. 

“Diferentemente do quanto sustentado pela defesa, os crimes em apuração não guardam nenhuma relação com o cargo público eletivo ocupado pelo réu Kléber Cristian Escolano, o que é cabalmente demonstrado pelo fato de que o inquérito policial ter sido instaurado antes mesmo da sua diplomação (o IPL foi instaurado no dia 14/11/2022, enquanto a diplomação foi dia 16/12/2022)”, afirmou o representante do MP.

Um movimento processual que chamou atenção da magistrada foi a indicação de 79 testemunhas pela defesa de Binho Galinha. Além do número ter sido considerado excessivo pela juíza, foi interpretado como uma tentativa de prolongar desnecessariamente o processo como uma “estratégia de alguns dos advogados de tumultuar a ação penal, para arrastar o processo por longo período, com o que o poder judiciário não pode ser conivente”, frisou a magistrada.

Para além do exagerado número de testemunhas arroladas pelo deputado, outro ponto merece ser destacado: a indicação do deputado federal João Carlos Bacelar, conhecido como Jonga Bacelar, e do deputado estadual Adolfo Menezes, que uma vez afirmou os deputados são "reféns" do parlamentar e sentem “medo” de avançar nas investigações na Comissão de ética contra Binho Galinha. O parlamentar réu repudiou as declarações do então presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Outro arrolado como testemunha é o tenente-coronel José Hildon Brandão Lobão, afastado do cargo de coordenador do Departamento de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar após a Operação Hybris, um desdobramento da El Patron. 

A magistrada limitou a oitiva a oito testemunhas por parte e permitiu que depoimentos fossem realizados por videoconferência para agilizar os trabalhos.

A defesa do deputado também tentou invalidar provas obtidas a partir de uma denúncia anônima, alegando que isso contaminaria todo o processo. A juíza afirmou que permitem o uso de denúncias anônimas como ponto de partida para investigações, desde que corroboradas por outros elementos probatórios. Segundo a sentença, a Polícia Federal e o Ministério Público apresentaram relatórios técnicos e diligências independentes que sustentaram as acusações, o que afastou a alegação de ilicitude das provas.

“Sobre isso, é relevante consignar que a Polícia Federal iniciou as investigações não apenas a partir da denúncia anônima acima mencionada, mas também – e principalmente – em virtude dos relatórios técnicos encaminhados pelo Ministério Público (...), logo não há que se falar em nulidade das provas colhidas, uma vez que existia investigação regularmente instaurada e lastreada em indícios robustos de autoria e materialidade acerca dos fatos em apreço”, destacou o promotor de justiça.

Outro argumento rejeitado foi o de quebra da cadeia de custódia, com as defesas alegando falhas na preservação de provas. A magistrada considerou que não houve demonstração de adulteração ou prejuízo concreto, mantendo a validade do material coletado. 

“Especificamente, a defesa não demonstrou nenhuma adulteração concreta do vestígio ou manipulação indevida que comprometesse a idoneidade da prova. O entendimento esboçado pelas Cortes Superiores é claro ao exigir que eventuais falhas na cadeia de custódia sejam acompanhadas da comprovação de prejuízo efetivo à defesa, o que não ocorreu no presente caso”, afirmou a juíza.

Além disso, a preliminar de prescrição para os crimes de jogo de azar e usura foi descartada, pois, segundo o documento, os delitos foram cometidos de forma contínua, o que impede o início da contagem do prazo prescricional enquanto as atividades criminosas persistiam.

A defesa de João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, um dos réus e filho de Binho Galinha, tentou afastar sua responsabilidade alegando que parte dos crimes teria ocorrido antes de ele completar 18 anos. A juíza, contudo, destacou que a denúncia se refere apenas a condutas praticadas após sua maioridade penal, afastando a tese de inimputabilidade.

Por fim, a juíza encerrou a decisão com um alerta: a apresentação de atestados médicos ou outros recursos com o único intuito de retardar o processo será rigorosamente apurada, sinalizando ainda que não tolerará manobras protelatórias, ou seja, para atrasar o andamento do processo.

OPERAÇÃO EL PATRON

Binho é o principal alvo da operação "El Patron", com processo que corre em segredo de justiça, sendo apontado como chefe de uma suposta milícia na região de Feira. 

A organização criminosa é apontada pelo Ministério Público como atuante na prática de receptação, contravenção do jogo do bicho, extorsão, agiotagem, lavagem de capitais e outros delitos. Tudo teria se dado ainda na década de 1990, quando a organização criminosa foi constituída. O deputado teria assumido a liderança do grupo em 2013, a partir do homicídio do bicheiro Oldair José da Silva Mascarenhas, conhecido como Dainho, e ex-sócio de Kléber Cristian.

O monopólio de Galinha no comando das atividades se estabeleceria até os dias atuais, de acordo com o MP. A investigação apontou que a prática da contravenção seria uma das "exclusividades" de Binho Galinha, com o domínio da prática do jogo do bicho, por meio da entidade "ParaTodos", ampliando a execução de outras atividades, segundo a investigação. 

A Polícia Federal (PF), o Ministério Público Estadual (Gaeco), a Força Correcional Integrada Force/Coger/SSP/BA e a Corregedoria da Polícia Militar da Bahia deflagraram, nesta quarta-feira (28), a Operação Fallen.

PF deflagra desdobramento da El Patrón; policiais são alvo de nova fase de operação que tem deputado no centro de investigações pic.twitter.com/N9hzQ4wrGm

— BN Municípios (@BNMunicipios) May 28, 2025

A ação é um desdobramento da Operação El Patrón, deflagrada pela primeira vez no dia 7 de dezembro de 2023 cujo alvo principal é o deputado estadual Binho Galinha (PRD).

Foto: Reprodução / Redes Sociais

Segundo a PF, nesta fase são cumpridos quatro  mandados de busca e apreensão contra policiais militares acusados de integrar a organização criminosa, suspeita de agir em lavagem de dinheiro oriundo de jogo do bicho, além de agiotagem, extorsão, receptação qualificada, entre outros crimes. O grupo opera em Feira de Santana e cidades vizinhas.

A PF diz ainda que o nome “Fallen”, em português “caído”, é em alusão à participação de policiais no grupo criminoso, “indicando assim a degradação moral e a perda de valores éticos desses profissionais”.  

A operação El Patrón já efetuou 10 mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca e apreensão, bloqueio de mais de R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 26 propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas.

Ainda segundo a PF, a investigação segue em curso para apuração de outros envolvidos e fatos conexos. Em caso de condenação, os investigados podem pegar penas que, somadas, passem de 26 anos de reclusão.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de segredo de justiça ao deputado estadual Binho Galinha (PRD) em processo que o investiga por comandar uma milícia em Feira de Santana. Além disso, a decisão desta quinta-feira (20) negou a solicitação de habeas corpus para o deputado, sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.

A decisão foi proferida pelo ministro Joel Ilan Paciornik e mantém os réus sem o benefício da liberdade.

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A defesa dos investigados argumentou que havia ilegalidade nas provas e solicitou a tramitação do caso sob segredo de justiça, alegando a necessidade de resguardar informações sigilosas. No entanto, o STJ negou o pedido, justificando que a defesa não apresentou motivos concretos para a restrição da publicidade dos autos, um princípio garantido pela Constituição.

Além disso, o ministro relator citou uma resolução do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede o julgamento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal superior que tenha negado liminarmente o pedido. 

Como o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já havia negado o habeas corpus em 11 de março de 2025, o STJ considerou o recurso prejudicado.