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O site Alô Juca divulgou, neste sábado (4), a primeira imagem do deputado estadual Binho Galinha (PRD) na prisão. O parlamentar se apresentou ao Ministério Público da Bahia, em Feira de Santana, na última sexta-feira (3).
Segundo o site, o deputado encontra-se no centro de triagem do complexo penal da Mata Escura, em Salvador, cumprindo a lei de execução penal. O registro do Alô Juca foi feito durante o banho de sol, permitido por duas horas diárias na área aberta.
Conforme investigações da Operação Estado Anômico, Binho Galinha é apontado como líder de organização criminosa, que inclusive adota práticas milicianas, com atuação principalmente na região de Feira. O grupo criminoso é responsável por delitos como lavagem de dinheiro, obstrução da justiça, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas, usurpação de função pública, embaraço a investigações e tráfico de drogas.
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) se manifestou oficialmente nesta sexta-feira (4), após a prisão do deputado estadual Binho Galinha (PRD), até então foragido da Polícia Federal no âmbito da Operação Estado Anômico. Em nota, a presidente do Legislativo estadual, a deputada Ivana Bastos (PSD) marcou uma deliberação oficial sobre o caso para esta segunda-feira, dia 06 de outubro.
“A Casa informa que aguardará a manifestação oficial da Justiça em relação à prisão do deputado estadual Binho Galinha, ocorrida nesta sexta-feira (3), conforme noticiado pela imprensa.”, diz a nota oficial da entidade. “Dessa forma, no retorno do expediente na próxima segunda-feira (6), a Assembleia deliberará sobre as medidas legais a serem adotadas”.
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Ao citar o “compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito à sociedade baiana”, a presidência indica que, conforme a notificação oficial da AL-BA com relação à prisão do parlamentar, o caso de Binho Galinha será oficialmente encaminhado para a Procuradoria Jurídica da Casa, dando início a um processo que pode culminar em um processo de cassação do mandato do feirense.
Sobre o tema, o Conselho de Ética da Assembleia, presidido pelo deputado Vitor Bonfim (PV) destacou que "análise do caso ocorrerá com isenção, respeito aos ritos legais e em conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito".
"O Conselho assegura que todas as etapas serão conduzidas com base no devido processo legal, garantindo a ampla defesa e o contraditório. Reafirmamos nosso compromisso com a legalidade, a transparência e a responsabilidade institucional", indicou o Conselho, em nota.
RELEMBRE O CASO
Binho Galinha é acusado de liderar organização criminosa, com atuação principalmente na região de Feira de Santana. Conforme as informações da Operação Estado Anômico, o grupo criminoso é responsável por delitos como lavagem de dinheiro, obstrução da justiça, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas, usurpação de função pública, embaraço a investigações e tráfico de drogas.
A pedidos da PF, a prisão preventiva de Binho Galinha e mais nove integrantes do grupo criminoso foi decretada no dia 19 de agosto pela juíza Márcia Simões Costa, da Vara Criminal e Crimes contra a Criança e o Adolescente de Feira de Santana. Um mandado de busca e apreensão foi realizado na casa do deputado nesta segunda-feira (1°). Na ocasião, a esposa e o filho de Binho Galinha, Mayana Cerqueira da Silva e João Guilherme Cerqueira da Silva, foram presos pela PF.
O parlamentar se entregou nesta sexta-feira (3) ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) em Feira de Santana. Ele foi escoltado por equipes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) até Salvador e permanecerá custodiado na capital. (A reportagem foi atualizada às 08h10, para adição da nota do Conselho de Ética da AL-BA)
Confira as notas oficiais da AL-BA:
"NOTA OFICIAL
A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputada Ivana Bastos, vem a público reafirmar seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito à sociedade baiana.
A Casa informa que aguardará a manifestação oficial da Justiça em relação à prisão do deputado estadual Binho Galinha, ocorrida nesta sexta-feira (3), conforme noticiado pela imprensa.
Dessa forma, no retorno do expediente na próxima segunda-feira (6), a Assembleia deliberará sobre as medidas legais a serem adotadas.
A presidência, quando notificada da prisão, encaminhará à Procuradoria Jurídica da Casa, que emitirá parecer sobre as medidas internas cabíveis, em conformidade com a constituição, as leis, e o regimento interno da Casa Legislativa.
A Assembleia Legislativa da Bahia manterá sua atuação pautada pela transparência, imparcialidade e pelo respeito ao Estado Democrático de Direito."
"NOTA À IMPRENSA
Conselho de Ética da Assembleia Legislativa da Bahia
O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa da Bahia, representado pelo seu presidente, deputado Vitor Bonfim, informa que está acompanhando atentamente os desdobramentos referentes à prisão do deputado estadual Binho Galinha, ocorrida nesta sexta-feira (3), conforme noticiado pela imprensa.
Assim que houver a comunicação oficial da Justiça à Assembleia Legislativa, o caso será formalmente encaminhado ao Conselho de Ética, que adotará os procedimentos previstos na Constituição Estadual, na legislação vigente e no Regimento Interno da Casa.
O Conselho assegura que todas as etapas serão conduzidas com base no devido processo legal, garantindo a ampla defesa e o contraditório.
Reafirmamos nosso compromisso com a legalidade, a transparência e a responsabilidade institucional. A análise do caso ocorrerá com isenção, respeito aos ritos legais e em conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito."
O deputado estadual Binho Galinha (PRD) foi preso após dois dias foragido da Polícia Federal. O parlamentar se entregou nesta sexta-feira (3) ao Ministério Público da Bahia MP-BA) em Feira de Santana. Ele foi escoltado por equipes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) até Salvador e permanecerá custodiado na capital.
O deputado foi alvo de busca e apreensão realizada pela PF em sua residência na quarta-feira (1º), mas ele não foi encontrado. Contudo, a esposa de Binho Galinha, Mayana Cerqueira da Silva, e o seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva, foram presos durante a operação da polícia federal.
Na noite do mesmo dia, a PF localizou um carro blindado que teria sido usado para a fuga do deputado estadual. O veículo foi encontrado em uma área de mata, em Feira de Santana.
Segundo investigações da Operação Estado Anômico, Binho Galinha é apontado como líder de organização criminosa, que inclusive adota práticas milicianas, com atuação principalmente na região de Feira. O grupo criminoso é responsável por delitos como lavagem de dinheiro, obstrução da justiça, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas, usurpação de função pública, embaraço a investigações e tráfico de drogas.
A prisão preventiva de Binho Galinha e de mais nove integrantes do grupo criminoso foi decretada no dia 19 de agosto pela juíza Márcia Simões Costa, da Vara Criminal e Crimes contra a Criança e o Adolescente da comarca, atendendo a pedidos da Polícia Federal.
A decisão, com 25 páginas, analisou minuciosamente a situação de cada investigado, aplicando os rigorosos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Para a maioria dos alvos, a magistrada reconheceu a presença do "fumus commissi delicti", ou seja, indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes, bem como o "periculum libertatis", que é o perigo concreto que a liberdade dos acusados representa para a ordem pública e para a instrução criminal.
Como desdobramento da Operação El Patrón até o momento 15 pessoas já foram denunciadas pelo MP-BA por envolvimento com o grupo criminoso liderado pelo deputado.
Em nota, a assessoria de imprensa de Binho Galinha que o deputado tem colaborado com as autoridades desde o início das investigações. Segundo a equipe dele, "todos os fatos serão devidamente esclarecidos" na Justiça.
Veja a nota na íntegra:
O deputado estadual Binho Galinha (PRD) se apresentou na tarde desta sexta-feira (3) ao Ministério Público da Bahia (MP), em Feira de Santana. Acompanhado por advogados, ele foi encaminhado para Salvador onde permanecerá à disposição da Justiça.
O parlamentar reforça que tem colaborado com as autoridades desde o início das investigações e reafirma sua confiança na Justiça, destacando que todos os fatos serão devidamente esclarecidos ao longo do processo.
Binho Galinha também ressaltou que continuará prestando todas as informações necessárias e confia que a verdade será restabelecida, reafirmando o compromisso com o devido processo legal.
O deputado estadual Binho Galinha (PRD) segue foragido das autoridades após não ser encontrado em sua residência nesta quarta-feira (1º) durante a deflagração da Operação Estado Anômico, realizada pela Polícia Federal. Com o mandado de prisão sendo expedido no dia 19 de agosto deste ano, o parlamentar ainda participou de 15 sessões ordinárias na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), conforme levantamento realizado pelo Bahia Notícias.
Entre os dias 19 de agosto e 1º de setembro a AL-BA realizou 20 de sessões, ou seja, o parlamentar participou de 75% dos encontros na Casa Legislativa desda decisão que expediu o mandado de prisão. Conforme informações obtidas pela reportagem, a maioria das faltas foram enquanto o parlamentar participava das audiências relativas à Operação El Patrón, que ocorreram nos dias 23 a 29 de setembro.
Confira a presença do parlamentar:
Sessão | Presença
19/8/25 | Presente
20/8/25 | Presente
25/8/25 | Presente
26/8/25 | Presente
27/8/25 | Presente
01/09/25 | Presente
02/09/25 | Ausente
03/09/25 | Presente
08/09/25 | Presente
09/09/25 | Presente
10/9/25 | Presente
15/9/25 | Presente
16/9/25 | Presente
17/9/25 | Presente
22/9/25 | Presente
23/9/25 | Ausente
24/9/25 | Ausente
29/9/25 | Ausente
30/9/25 | Presente
01/10/25 | Ausente - Dia da deflagração da Operação Estado Anatômico
Na quarta, Mayana Cerqueira da Silva e João Guilherme, esposa e filho de Binho Galinha, foram presos pela Polícia Federal durante a operação. Outros quatro policiais militares também foram presos acusados de integrar a organização criminosa.
LEIA TAMBÉM:
- PF encontra carro de Binho Galinha em zona de mata em Feira de Santana, mas deputado segue foragido
- Caso Binho Galinha: Organização criminosa atuava há mais de 20 anos em Feira e região, diz PF
A prisão preventiva de Binho Galinha e de mais nove integrantes do grupo criminoso foi decretada pela juíza Márcia Simões Costa, da Vara Criminal e Crimes contra a Criança e o Adolescente da comarca, atendendo a pedidos da Polícia Federal.
A decisão, com 25 páginas, analisou minuciosamente a situação de cada investigado, aplicando os rigorosos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Para a maioria dos alvos, a magistrada reconheceu a presença do "fumus commissi delicti", ou seja, indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes, bem como o "periculum libertatis", que é o perigo concreto que a liberdade dos acusados representa para a ordem pública e para a instrução criminal.
CASSAÇÃO
Ainda foragido da Polícia Federa, Binho Galinha pode ter seu mandato cassado após ser acusado de envolvimento com uma milícia e a perda de seu cargo não precisa aguardar uma decisão da Justiça.
Ao Bahia Notícias, o advogado constitucionalista e eleitoral, Cícero Dias, afirmou que a Casa Legislativa não precisa aguardar necessariamente uma sentença da Justiça determinando a cassação. À reportagem, o especialista também explicou que, por se tratar de um processo criminal, não é de responsabilidade de Justiça Eleitoral determinar a cassação de Binho Galinha na AL-BA.
“Eu não creio que a Justiça Eleitoral tome alguma providência em relação a isso porque não são crimes vinculados a condutas eleitorais. O ponto da própria Assembleia de pronto [cassar o mandato] com base nessas acusações já abrir, se tiver interesse, uma comissão processante para ver a questão da conduta dele [Binho Galinha], e se é caso de cassação ou não. Mas isso depende da própria Assembleia, é uma definição ‘interna corporis’ da instituição. A Justiça Eleitoral, por não ser questão eleitoral, eu creio que ela apenas aguarde a decisão de condenação, ou a decisão da Assembleia, que se cassar, tem que oficiar a Justiça Eleitoral”, explicou o especialista.
A perda de mandato parlamentar pode ocorrer de duas formas distintas, a depender do motivo que a motivar. Nos casos de incompatibilidades, quebra de decoro parlamentar ou condenação criminal, a decisão cabe ao plenário da Assembleia Legislativa, em votação secreta. Para que a cassação seja confirmada, é necessária maioria absoluta dos votos. A abertura do processo pode ser provocada pela Mesa Diretora ou por partido político com representação na Casa, sempre garantindo ao acusado o direito à ampla defesa.
“Tem que se abrir um processo, que alguém tem que fazer esse requerimento, esse requerimento é lido pela presidente e aprovado. Após essa aprovação, iniciam-se os trabalhos do processo de cassação. Aí vem ampla defesa, contraditório e aquela coisa toda".
Confira o passo–passo:
- Representação: Uma representação é encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem 10 dias para emitir um parecer sobre a admissão ou arquivamento;
- Criação de Comissão Especial: Se a representação for aceita, o Presidente da Assembleia designa uma Comissão Especial processante com cinco membros para conduzir o processo;
- Defesa: O deputado acusado recebe uma cópia da representação e tem 10 dias (prorrogáveis por mais 10) para apresentar sua defesa por escrito. Neste prazo, ele pode requerer as provas que julgar necessárias;
- Instrução e Razões Finais: Após a instrução, o deputado tem mais 10 dias para apresentar suas razões finais;
- Parecer Final: O relator da comissão tem 15 dias para apresentar seu parecer, e a comissão tem mais 15 dias para apreciá-lo, encaminhando as conclusões para o órgão competente para o julgamento final (o Plenário).
Os advogados de dois dos policiais presos nesta quarta-feira (1°) durante a Operação Estado Anômico, questionaram as medidas contra os clientes. A ação investiga um grupo suspeito de envolvimento em crimes como lavagem de dinheiro oriunda do jogo do bicho, agiotagem, extorsão e receptação qualificada.
A operação foi deflagrada pela Polícia Federal (PF) e Receita Federal e é um desdobramento da El Patrón, inicida em dezembro de 2023.
O deputado estadual Binho Galinha (PRD), que também foi alvo de um mandado de prisão preventiva, segue foragido e não foi encontrado até o início da tarde desta quinta-feira (2). Mayana Cerqueira da Silva e João Guilherme, esposa e filho do parlamentar, respectivamente, também foram detidos.
Binho Galinha / Foto: Reprodução / Redes Sociais
Ainda na noite desta quarta, a Polícia Federal (PF) localizou um carro blindado de propriedade do deputado em uma área de mata em Feira de Santana, com a chave escondida em uma das rodas.
Foto: Reprodução / TV Bahia | AL-BA
Ao Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, os advogados Caio Vitor Menezes e Marcos Silva contestaram os mandados de prisão contra os policiais. O defensor Caio Vitor Menezes, representante de um dos militares, afirmou que as acusações não justificam a prisão preventiva. “São acusações rasas, que poderiam ser esclarecidas em interrogatório, sem necessidade de uma medida cautelar tão extrema”, disse ao site.
Menezes declarou que ainda não teve acesso integral aos autos, que estão sob sigilo, mas adiantou que as movimentações apontadas como irregulares somariam cerca de R$ 20 mil em cinco anos. Segundo ele, o montante se refere à compra de peças de carro, sem indícios de ilicitude. O defensor também negou a suposta obstrução de justiça atribuída ao cliente e afirmou que vai entrar com pedido de habeas corpus.
Já o advogado Marcos Silva, que defende outro policial militar preso na mesma operação, relatou que o pedido de liberdade provisória feito durante a audiência de custódia na Superintendência da Polícia Federal em Salvador foi negado.
Segundo ele, a estratégia da defesa será analisar os materiais apreendidos e verificar a real participação do cliente nas investigações. Os quatro policiais presos foram encaminhados ao Batalhão de Choque da PM-BA em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), onde seguem à disposição da Justiça.
A Polícia Federal localizou um carro blindado que pertence ao deputado estadual Binho Galinha (PRD), alvo de mandado de prisão na operação Estado Anômico. O veículo foi encontrado em uma área de mata, em Feira de Santana, na noite desta quarta-feira (1º) com a chave escondida em uma das rodas.
Segundo informações apuradas pela TV Bahia, o carro tinha comunicação via satélite e estava equipado com um giroflex, dispositivo de uso restrito. O automóvel foi levado para o pátio da PF em Água de Meninos, em Salvador.
Além do mandado contra Binho Galinha, a operação resultou na prisão de nove pessoas, incluindo a esposa do deputado, Mayana Cerqueira da Silva, e o filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.
Os dois já haviam sido presos em 2023 e liberados pela Justiça em abril de 2024. Também foram detidos quatro policiais militares.
Os mandados de prisão e busca e apreensão foram cumpridos em endereços residenciais em Feira de Santana e São Gonçalo dos Campos, além de um imóvel comercial em Salvador.
Até o fim do dia, o parlamentar seguia foragido da Justiça, conforme informou o Ministério Público da Bahia (MP-BA).
Nove pessoas foram presas na manhã desta quarta-feira (1) durante a “Operação Estado Anômico”, deflagrada para desarticular um grupo criminoso liderado pelo deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha. O parlamentar está foragido e é procurado pela Justiça da Bahia.
A operação é uma ação conjunta do Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio do Gaeco, da Polícia Federal, Receita Federal e da Secretaria de Segurança Pública (SSP), por meio da Força Correcional Integrada (Force) e da Corregedoria da Polícia Militar.
Mandados de prisão e de busca e apreensão foram cumpridos em residências em Feira de Santana e São Gonçalo dos Campos, além de um endereço comercial em Salvador. As investigações apontam que a organização criminosa possuía estrutura complexa e atuava em crimes como lavagem de dinheiro, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas e associação para o tráfico.
Mesmo sob medidas cautelares, o deputado teria mantido a liderança do grupo, utilizando empresas de fachada e laranjas para movimentar recursos. A Justiça determinou o bloqueio de até R$ 9 milhões em bens dos investigados e a suspensão das atividades de uma empresa usada para lavagem de dinheiro.
A operação é um desdobramento da “Operação El Patrón”, deflagrada em dezembro de 2023, que já resultou em denúncias do MPBA contra 15 pessoas, incluindo o deputado e familiares.
A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Ivana Bastos (PSD), se pronunciou sobre o deputado estadual, Binho Galinha (PRD), alvo da Operação Estado Anômico ser alvo de mandado de prisão e se tornar foragido da Justiça, nesta quarta-feira (1º). Em nota enviada à imprensa, a chefe do Legislativo baiano afirmou que medidas internas cabíveis devem ser aplicadas após que a AL-BA for notificada acerca da prisão do parlamentar.
Segundo Ivana, as medidas estarão em “observância à Constituição, às leis e ao Regimento Interno”. Além disso, a deputada comunicou na nota, que o Conselho de Ética será acionado para avaliar o caso do deputado.
A declaração chega depois do colégio de líderes da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deliberar, em uma reunião, sobre a possível suspensão do mandato do deputado.
Veja a nota da deputada:
A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputada Ivana Bastos, em respeito à sociedade baiana e ao princípio da transparência institucional, diante dos fatos noticiados nesta quarta-feira (1º) envolvendo o deputado estadual Binho Galinha, informa que, assim que a Casa Legislativa for oficialmente notificada, adotará as medidas internas cabíveis, em observância à Constituição, às leis e ao Regimento Interno.
Assim que houver ciência oficial, o Conselho de Ética será acionado para analisar o caso de forma objetiva. A ALBA permanecerá atenta para que todas as tramitações ocorram com transparência, imparcialidade e respeito ao Estado de Direito.
A prisão preventiva do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como "Binho Galinha" (PRD), e de mais nove integrantes de uma organização criminosa que atuava em Feira de Santana e região, foi decretada em 19 de agosto de 2025. A medida, assinada pela juíza Márcia Simões Costa, da Vara Criminal e Crimes contra a Criança e o Adolescente da comarca, atende a pedidos da Polícia Federal no âmbito do Inquérito Policial desdobramento da Operação "El Patron", dando origem a "Operação Estado Anômico", deflagrada na manhã desta quarta-feira (1º).
A determinação da magistrada incluiu mandados de prisão preventiva e busca e apreensão em endereços residenciais e uma empresa, nas cidades de Salvador, Feira de Santana e São Gonçalo dos Campos. Apesar do cumprimento de parte dos mandados, o deputado não foi localizado e é considerado foragido.
A investigação, conduzida pela Delegacia de Repressão a Crimes contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas, revelou uma extensa rede criminosa dedicada à exploração de jogos de azar, jogo do bicho, agiotagem, extorsão, lavagem de capitais, receptação qualificada, tráfico de drogas e formação de organização criminosa armada. Segundo a autoridade judiciária, as provas colhidas demonstram que o grupo, sob a liderança de "Binho Galinha", não apenas mantinha atividades ilícitas há anos, como também se reorganizava continuamente para burlar a ação da Justiça, mesmo após operações policiais anteriores.
A decisão, com 25 páginas, analisou minuciosamente a situação de cada investigado, aplicando os rigorosos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Para a maioria dos alvos, a magistrada reconheceu a presença do "fumus commissi delicti", ou seja, indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes, bem como o "periculum libertatis", que é o perigo concreto que a liberdade dos acusados representa para a ordem pública e para a instrução criminal.
No caso específico do deputado "Binho Galinha", a decisão enfrentou a questão de sua imunidade parlamentar. A juíza fundamentou que a prisão é cabível porque os crimes de organização criminosa e lavagem de capitais são de natureza permanente, configurando uma situação equiparável ao flagrante de crime inafiançável, exceção prevista na Constituição Federal. A magistrada também destacou que a competência para processar o caso é do juízo de primeiro grau, pois a maioria dos ilícitos é anterior ao mandato ou não guarda relação com as funções parlamentares.
Além do líder, foram decretadas as prisões de Mayana Cerqueira da Silva, apontada como peça-chave na administração dos negócios ilícitos mesmo sob prisão domiciliar; João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, filho do casal, acusado de embaraçar as investigações mediante destruição de provas; e Cristiano de Oliveira Machado, identificado como o operador financeiro central do grupo após o bloqueio das contas dos líderes.
A decisão também determinou a prisão de cinco policiais militares da ativa: Allan Silva e Silva, Wildson Nunes de Oliveira, André Santos da Silva, Thiago Almeida Santos e Geisiel Pereira dos Santos. As investigações os vinculam a atividades de segurança armada para a organização, intimidação de vítimas, cobrança de dívidas mediante violência e escolta de cargas ilícitas. O documento ressalta que a condição de agentes da segurança pública agrava a gravidade das condutas, por representar um desvirtuamento da função institucional. Além deles, Muller Santos Souza, também integra a lista para prisão preventiva, ele era o responsável pelas atividades de agiotagem.
A juíza ainda autorizou amplas medidas de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados, com determinações específicas para apreensão de dispositivos eletrônicos, acesso a dados em nuvem, arrombamento de cofres e apreensão de bens de valor. Foram deferidas, ainda, medidas cautelares patrimoniais, determinando o bloqueio de bens no valor de um milhão de reais para cada um de nove investigados e para a empresa Transdigo Transportes Ltda, suspeita de ser usada para lavagem de dinheiro. As atividades econômicas desta empresa foram suspensas.
A decisão afirma que houve uma persistência das atividades criminosas mesmo após a deflagração da Operação "El Patron", em dezembro de 2023. A magistrada enfatizou a necessidade da medida extrema da prisão preventiva como único meio capaz de desarticular o grupo, garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, face ao poder de intimidação e à capacidade de reestruturação demonstrada pela organização.
BINHO GALINHA X STF
O deputado estadual, ingressou com um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF), que foi rejeitado por unanimidade. Ele buscava anular provas obtidas no âmbito da Operação El Patrón.
A Primeira Turma do STF é formada pelos ministros Cristiano Zanin (presidente), Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino.
Mayana Cerqueira da Silva e João Guilherme, esposa e filho do deputado estadual Binho Galinha, foram alvos da Operação Estado Anômico, nesta quarta-feira (1º). Ambos foram presos pela Polícia Federal na ação, que teve um mandado de prisão expedido pela justiça para o parlamentar.
No entanto, ele não foi encontrado pela PF e continua foragido. Mayana e João já haviam sido detidos em 2023, mas foram liberados em abril de 2024. Outros quatro policiais militares também foram presos acusados de integrar a organização criminosa.
As investigações que tiveram os três como alvos, apontam para a prática reiterada de crimes graves, com foco na ocultação e dissimulação de bens e valores. Se forem condenados, os investigados poderão cumprir penas que, somadas, ultrapassam 50 anos de reclusão.
Além da família, quatro policiais militares responsáveis pela segurança do deputado também foram alvos da prisão nesta quarta. Outro envolvido no caso segue em fuga.
Outros 10 mandados de prisão preventiva foram cumpridos e 18 de busca e apreensão. Foram bloqueados R$9 milhões em contas bancárias e a suspensão das atividades de uma empresa vinculada aos investigados. A operação contou 100 policiais federais, 11 auditores-fiscais e três analistas tributários da Receita Federal.
Um despacho publicado na última segunda-feira (29), determinou a remarcação de uma audiência de instrução, do caso envolvendo o deputado estadual Binho Galinha. A decisão ocorreu em decorrência da indisponibilidade de uma das testemunhas de defesa, em conseguir participar do ato.
Segundo o documento acessado pelo Bahia Notícias, a testemunha em questão é o deputado federal João Carlos Bacelar (PL), conhecido como Jonga Bacelar. O parlamentar é uma das 79 testemunhas de defesa de Binho Galinha. No documento acessado pelo BN, foram apresentadas prerrogativas legais, que apontaram que Jonga só poderia comparecer em datas específicas do processo.
De acordo com o despacho, o deputado do PL foi arrolado como testemunha do caso, após pedidos de defesas de Mayana Cerqueira da Silva e de João Guilherme, esposa e filho de Binho, em conjunto com a defesa dele.
A justificativa alegada para a mudança nas datas das audiências, se decorreu pela “necessidade de ouvir o deputado federal em videoconferência, nas datas de 21 ou 28 de novembro”. O documento apontou ainda que há um “fator determinante na discussão e redesignação da pauta da audiência de instrução do processo”, que demonstra uma necessidade da participação do deputado.
RELEMBRE
A indicação de Bacelar já tinha sido apurada pelo BN, no mês de junho. Além dele, Adolfo Menezes (PSD), ex-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Antes, Menezes tinha afirmado que os deputados são "reféns" do parlamentar e sentem “medo” de avançar nas investigações na Comissão de ética contra Binho Galinha. O parlamentar réu repudiou as declarações do então presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
Além dele, outro arrolado como testemunha é o tenente-coronel José Hildon Brandão Lobão, afastado do cargo de coordenador do Departamento de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar após a Operação Hybris, um desdobramento da El Patron.
A magistrada limitou a oitiva a oito testemunhas por parte e permitiu que depoimentos fossem realizados por videoconferência para agilizar os trabalhos.
A defesa do deputado estadual, Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como "Binho Galinha", nos autos da Ação Penal como desdobramento da operação El Patron, protocolou um requerimento solicitando a realização de uma perícia grafotécnica.
O pedido se fundamenta em declarações testemunhais colhidas durante a audiência de instrução e julgamento, ocorridas nos dias 27 e 28 de setembro, as quais afirmam que o réu não seria o autor das assinaturas constantes em comprovantes de jogo do bicho apreendidos.
De acordo com a petição, assinada pelo advogado Robson Oliveira da Silva, a testemunha teria afirmado sob juramento que as assinaturas nos documentos pertenceriam, na verdade, a um indivíduo identificado apenas como "Sinho".
A acusação contra Kléber Cristian baseia-se na alegação de que ele era o responsável pela exploração da atividade ilegal do jogo do bicho. A defesa sustenta que, se comprovado que as assinaturas não são de autoria do réu, a acusação perderia seu fundamento central.
Na manhã desta quarta-feira (1), Binho Galinha teve um mandado de prisão preventiva expedido pela justiça, mas não foi localizado e é considerado foragido. Sua esposa e seu filho foram presos durante a Operação Estado Anômico, assim como quatro policiais militares responsáveis por sua segurança. Outro investigado segue em fuga.
Foram cumpridos 10 mandados de prisão preventiva e 18 de busca e apreensão, além do bloqueio de R$ 9 milhões em contas bancárias e da suspensão das atividades de uma empresa vinculada aos investigados. A ação mobilizou 100 policiais federais, 11 auditores-fiscais e três analistas tributários da Receita Federal.
Alvo da Operação Estado Anômico, deflagrada na manhã desta quarta-feira (1°), o deputado estadual Binho Galinha (PRD), é considerado foragido. A Anômicos é um desdobramento da Operação El Patrón, iniciada em dezembro de 2023.
Imagens da residência do legislador, situada no bairro SIM, foram divulgadas pela operação, feita em conjunto pela Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), e a Força Correcional Especial Integrada (Force/Coger/SSP-BA).
Veja vídeo de momento em que agentes chegam à casa de Binho Galinha; deputado está foragido pic.twitter.com/uKskSM6CZ4
— BN Municípios (@BNMunicipios) October 1, 2025
Segundo a ação, o objetivo é desarticular uma organização criminosa estruturada e especializada em lavagem de capitais oriundos de atividades ilícitas, como jogo do bicho, agiotagem, extorsão e receptação qualificada. O grupo atuava em Feira de Santana e cidades da região, além de Salvador.
Ao todo, foram expedidos 10 mandados de prisão preventiva e 18 de busca e apreensão, além do bloqueio de R$ 9 milhões em contas bancárias e da suspensão de atividades econômicas de uma empresa ligada aos investigados.
Entre os presos estão a esposa do deputado, Mayana Cerqueira da Silva, e o filho do parlamentar, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano. Ambos já haviam sido detidos em 2023, mas foram liberados em abril de 2024. Outros quatro policiais militares também foram presos acusados de integrar a organização criminosa.
Deputado, ao centro, com filho e esposa / Foto: Reprodução / Redes Sociais
As investigações apontam para a prática reiterada de crimes graves, com foco na ocultação e dissimulação de bens e valores.
A ação mobilizou cerca de 100 policiais federais, além de 11 auditores-fiscais e três analistas tributários da Receita Federal. O nome da operação faz referência ao conceito de “Estado Anômico”, termo que descreve uma condição social marcada pela ausência ou enfraquecimento das normas e valores que regulam o comportamento coletivo, gerando desorganização e incerteza.
Caso condenados, os investigados poderão cumprir penas que, somadas, ultrapassam 50 anos de reclusão. (Atualizado às 8h09)
A Polícia Federal, a Receita Federal, o Ministério Público da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), e a Força Correcional Especial Integrada (Force/Coger/SSP-BA) deflagraram, nesta quarta-feira (1º), a Operação Estado Anômico. O deputado estadual Binho Galinha, um dos alvos da operação, ainda não foi localizado e já é considerado foragido.
Durante a operação, mulher e filho do deputado foram presos preventivamente. Não somente os membros da família, mas também quatro policiais militares encarregados da proteção do parlamentar foram presos. Outro investigado, além de Binho Galinho, ainda não foi localizado e encontra-se em fuga.
O objetivo é desarticular uma organização criminosa estruturada e especializada em lavagem de capitais oriundos de atividades ilícitas, como jogo do bicho, agiotagem, extorsão e receptação qualificada. O grupo atuava em Feira de Santana e cidades da região, além de Salvador.
De acordo com a decisão da 1ª Vara Criminal de Feira de Santana, foram expedidos 10 mandados de prisão preventiva, entre eles contra o deputado estadual, e 18 de busca e apreensão, além do bloqueio de R$ 9 milhões em contas bancárias e da suspensão de atividades econômicas de uma empresa ligada aos investigados.
As investigações apontam para a prática reiterada de crimes graves, com foco na ocultação e dissimulação de bens e valores. A ação mobilizou cerca de 100 policiais federais, além de 11 auditores-fiscais e três analistas tributários da Receita Federal.
O nome da operação faz referência ao conceito de “Estado Anômico”, termo que descreve uma condição social marcada pela ausência ou enfraquecimento das normas e valores que regulam o comportamento coletivo, gerando desorganização e incerteza.
A apuração segue em andamento para identificar outros possíveis envolvidos e fatos conexos. Caso condenados, os investigados poderão cumprir penas que, somadas, ultrapassam 50 anos de reclusão.
A audiência de instrução e julgamento da Operação El Patrón, que estava prevista para ocorrer nesta quinta-feira (25) no Fórum Desembargador Filinto Bastos, em Feira de Santana, foi adiada para o dia 28 de novembro. O adiamento foi solicitado devido à ausência de uma das testemunhas de defesa.
Para o advogado Bender Nascimento ao Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, que representa um dos réus, o parlamentar possui prerrogativa constitucional, o que permitiu o reagendamento de seu depoimento. Ele é uma testemunha-chave arrolada pela defesa do deputado estadual Binho Galinha, que também é réu no processo.
A Operação El Patrón iniciou a fase de audiências nos dias 23 e 24 de setembro, com oitivas de delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil, arrolados pela acusação. Após os depoimentos das testemunhas de acusação, a Justiça iniciou a escuta das testemunhas de defesa. A continuidade do processo está agora agendada para o final de novembro.
As audiências de instrução e julgamento dos réus da Operação El Patrón seguem no segundo dia nesta quarta-feira (24) em Feira de Santana. Três delegados [um deles federal] foram indicados pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) para serem ouvidos como testemunhas de acusação.
Nesta terça-feira (23), foi a vez do delegado Geraldo Sérgio Silva, da PF, prestar esclarecimentos. Nesta quarta, as audiências continuam com a presença de dois delegados da Polícia Civil baiana.
Além das testemunhas de acusação estão previstas outras 77 de defesa. Os réus, que incluem o deputado Binho Galinha (PRD); a esposa dele, Mayana Cerqueira da Silva; e o filho do político, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, devem ser ouvidos por último. Segundo a TV Subaé, o próprio Binho Galinha esteve presencialmente no Fórum Filinto Bastos, em Feira de Santana, nesta terça, acompanhando o julgamento. No total, 14 pessoas foram denunciadas.
Foto: Ed Santos / Acorda Cidade [Arquivo]
Conforme apuração do Bahia Notícias, a defesa de Galinha tentou adiar a realização das audiências, alegando dificuldade em acessar documentos digitais do processo. No entanto, uma decisão da juíza Márcia Simões Costa recusou o pedido e determinou que a autoridade policial disponibilizasse a juntada de documentos em um prazo de cinco dias.
A realização das audiências foi possível após a Primeira Turma do STF manter os efeitos da Operação El Patrón e negar, por unanimidade, no dia 12 de setembro um agravo regimental movido por Binho Galinha. A decisão veio após o Supremo reverter uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulava as provas colhidas pela Operação El Patrón contra o deputado e outros integrantes que integravam uma milícia em Feira de Santana.
Kléber Cristian Escolano de Almeida, o “Binho Galinha”, é apontado como pivô de uma organização criminosa que atua como milícia, prática de receptação, contravenção do jogo do bicho, extorsão, agiotagem, lavagem de capitais e outros delitos na região de Feira de Santana.
A El Patrón foi deflagrada no dia 7 de dezembro de 2023. Na ocasião foram cumpridos dez mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca e apreensão, bloqueio de R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 40 propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas.
Desde a primeira fase da operação, o deputado Binho Galinha nega participação no crime e diz que confia na Justiça. (Atualizado às 12h28)
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, um agravo regimental movido pelo deputado estadual Binho Galinha (PRD) contra a decisão do ministro relator Cristiano Zanin, a qual manteve os efeitos da Operação El Patrón. A decisão foi preferida na madrugada deste sábado (13), em sessão virtual, após finalização do julgamento.
A Primeira Turma do STF é formada pelos ministros Cristiano Zanin (presidente), Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. A votação pela rejeição do recurso formou maioria na segunda-feira (8), após os votos do minsitro relador, Moraes e Carmen Lúcia.
Em seu voto, o ministro Zanin argumentou que a tese do Tema 990/RG é clara: o compartilhamento de RIFs entre o Coaf e os órgãos de investigação é constitucional, independentemente de iniciativa espontânea ou por solicitação, desde que realizado por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo e instrumentos de controle. A decisão do STJ, portanto, estaria em desacordo com a jurisprudência vinculante do Supremo.
“A Unidade de inteligência financeira deve ser capaz de disseminar, espontaneamente e a pedidos, informações e os resultados de suas análises para as autoridades competentes relevantes, e deve usar canais dedicados, seguros e protegidos para tal disseminação”, explicou no voto.
Além disso, Zanin ressaltou que a decisão do STJ ignorou o contexto internacional de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, no qual o Brasil se insere por meio de sua adesão às recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi). Tais normas, internalizadas pelo Decreto 8.799/2016, incentivam a cooperação direta entre unidades de inteligência financeira e órgãos de investigação
“Insta firmemente todos os Estados Membros a cumprirem os padrões internacionais abrangentes reunidos nas Quarenta Recomendações Revistas sobre Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), em particular a Recomendação 6 sobre sanções financeiras direcionadas, relativas ao terrorismo e a seu financiamento”, grifou.
O ministro também afastou a alegação de que a reclamação constitucional seria prematura por não terem sido esgotadas as vias recursais ordinárias. Argumentou que a multiplicação de decisões dissonantes do Tema 990/RG poderia causar grave insegurança jurídica e prejudicar investigações em curso, justificando o excepcional conhecimento do caso pelo STF.
“Por esse motivo, a interpretação errônea do Tema 990/RG pelos demais órgãos judiciais que impeçam ou dificultem o compartilhamento de dados entre o órgão de inteligência e os agentes de persecução criminal é matéria da mais alta relevância, o que justifica o excepcional conhecimento desta reclamação.”
É a segunda tentativa de Binho Galinha de reverter a decisão do ministro. A petição de embargos apresentada pelo parlamentar e por sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, alegou a inexistência de citação válida e, contestou os fundamentos da decisão monocrática anterior. Segundo a defesa, o processo deveria ser anulado pela falta de uma citação válida. Contudo, o ministro relator observou que os próprios beneficiários apresentaram defesa por meio de advogado constituído, o que indica que possuíam ciência da reclamação e de seus termos.
No dia 8 de junho, o STF reverteu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulava as provas colhidas pela Operação El Patrón contra Binho Galinha e outros integrantes que integravam uma milícia em Feira de Santana. No processo, além do deputado, são réus a sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e o seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.
A decisão monocrática de Zanin acatou um recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a alegação de problemas processuais na operação. Na ocasião, o ministro do STF reconheceu a legalidade do compartilhamento das informações do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) nas investigações realizadas na origem.
O STF ressaltou que a decisão reclamada não indicou abuso das autoridades (como "fishing expedition"), e a solicitação da autoridade policial foi precedida de procedimento investigativo formal.
“É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”, escreveu Zanin.
No final de junho, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan Paciornik, anulou os efeitos da Operação El Patrón acatando argumentos de problemas processuais. Na decisão, também foi concedido um habeas corpus ao deputado e seus familiares.
O habeas corpus foi concedido em um recurso impetrado pelo deputado, pela esposa dele, Mayana Cerqueira da Silva, e pelo filho do parlamentar, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano. Todavia, beneficiava os demais réus no processo.
Segundo o ministro do STJ, o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que embasou o início da investigação, não poderia ter sido solicitado diretamente pela autoridade policial sem a devida autorização judicial. A decisão de Zanin vai no sentido contrário, validando o compartilhamento de informações.
A OPERAÇÃO EL PATRÓN
A ação penal que tramita na 1ª Vara Criminal de Feira de Santana aponta Kléber Cristian Escolano de Almeida, o “Binho Galinha”, como pivô de uma organização criminosa com atuação na mesma região. Segundo o MP-BA a organização atua como milícia, prática de receptação, contravenção do jogo do bicho, extorsão, agiotagem, lavagem de capitais e outros delitos.
Quando foi deflagrada em dezembro de 2023, a Operação El Patrón cumpriu dez mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca e apreensão, bloqueio de R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 40 propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas.
O MP-BA cobrou um valor total de R$ 700 milhões, acrescentando soma correspondente a danos morais cometidos pela suposta organização criminosa. Na época da deflagração da operação, o deputado Binho Galinha emitiu uma nota. Disse que confiava na Justiça e que estava à “disposição para dirimir dúvidas e contribuir quanto à transparência dos fatos”.
Além de Binho Galinha, são réus a sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e o seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar o agravo regimental apresentado pelo deputado estadual Binho Galinha (PRD), que buscava anular provas obtidas no âmbito da Operação El Patrón.
O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, votou pelo não provimento do recurso na sessão virtual iniciada na sexta-feira (5). Os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o entendimento de Zanin, consolidando a maioria no julgamento. O processo está previsto para ser concluído até 12 de setembro, com os votos de Luiz Fux e Flávio Dino.
Em sua manifestação, o relator destacou que a tese fixada no Tema 990 da repercussão geral estabelece que o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e órgãos de investigação é constitucional.
Segundo o voto de Zanin, a transferência de informações pode ocorrer tanto por iniciativa espontânea do órgão quanto mediante solicitação formal, desde que observadas garantias de sigilo e mecanismos de controle. Para o ministro, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que favorecia a defesa contrariava jurisprudência vinculante do STF.
“A unidade de inteligência financeira deve ser capaz de disseminar, espontaneamente e a pedidos, informações e os resultados de suas análises para as autoridades competentes relevantes, e deve usar canais dedicados, seguros e protegidos para tal disseminação”, explicou no voto.
Além disso, Zanin ressaltou que a decisão do STJ ignorou o contexto internacional de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, no qual o Brasil se insere por meio de sua adesão às recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi). Tais normas, internalizadas pelo Decreto 8.799/2016, incentivam a cooperação direta entre unidades de inteligência financeira e órgãos de investigação.
No mês de julho, Zanin negou um primeiro recurso da defesa do parlamentar, que apresentou contrarrazões alegando a inexistência de citação válida. Segundo a defesa, o processo deveria ser anulado pela falta de uma citação válida.
Contudo, o ministro relator observou que os próprios beneficiários apresentaram defesa por meio de advogado constituído, o que indica que possuíam ciência da reclamação e de seus termos.
EL PATRÓN
No dia 8 de junho, o STF reverteu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulava as provas colhidas pela Operação El Patrón contra Binho Galinha e outros integrantes que integravam uma milícia em Feira de Santana. No processo, além do deputado, são réus a sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e o seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.
A decisão monocrática de Zanin acatou um recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a alegação de problemas processuais na operação. Na ocasião, o ministro do STF reconheceu a legalidade do compartilhamento das informações do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) nas investigações realizadas na origem.
O STF ressaltou que a decisão reclamada não indicou abuso das autoridades (como "fishing expedition"), e a solicitação da autoridade policial foi precedida de procedimento investigativo formal.
Kléber Cristian Escolano de Almeida, o “Binho Galinha”, é apontado como pivô de uma organização criminosa com atuação na mesma região. Segundo o MP-BA a organização atua como milícia, prática de receptação, contravenção do jogo do bicho, extorsão, agiotagem, lavagem de capitais e outros delitos.
Quando foi deflagrada em dezembro de 2023, a Operação El Patrón cumpriu dez mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca e apreensão, bloqueio de R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 40 propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas. \
O MP-BA cobrou um valor total de R$ 700 milhões, acrescentando soma correspondente a danos morais cometidos pela suposta organização criminosa. Na época da deflagração da operação, o deputado Binho Galinha emitiu uma nota. Disse que confiava na Justiça e que estava à “disposição para dirimir dúvidas e contribuir quanto à transparência dos fatos”.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra o agravo regimental movido pelo deputado estadual Binho Galinha (PRD) que visa anular os efeitos da Operação El Patrón. O julgamento do recurso foi iniciado na manhã nesta sexta-feira (5), na Primeira Turma do STF, presidida por Zanin.
Em seu voto, o ministro, que é o relator do caso, afirmou que a tese do Tema 990/RG é clara: o compartilhamento de RIFs entre o Coaf e os órgãos de investigação é constitucional, independentemente de iniciativa espontânea ou por solicitação, desde que realizado por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo e instrumentos de controle. A decisão do STJ, portanto, estaria em desacordo com a jurisprudência vinculante do Supremo.
“A unidade de inteligência financeira deve ser capaz de disseminar, espontaneamente e a pedidos, informações e os resultados de suas análises para as autoridades competentes relevantes, e deve usar canais dedicados, seguros e protegidos para tal disseminação”, explicou no voto.
Além disso, Zanin ressaltou que a decisão do STJ ignorou o contexto internacional de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, no qual o Brasil se insere por meio de sua adesão às recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi). Tais normas, internalizadas pelo Decreto 8.799/2016, incentivam a cooperação direta entre unidades de inteligência financeira e órgãos de investigação.
“Insta firmemente todos os Estados Membros a cumprirem os padrões internacionais abrangentes reunidos nas Quarenta Recomendações Revistas sobre Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), em particular a Recomendação 6 sobre sanções financeiras direcionadas, relativas ao terrorismo e a seu financiamento”, grifou.
O ministro também afastou a alegação de que a reclamação constitucional seria prematura por não terem sido esgotadas as vias recursais ordinárias. Argumentou que a multiplicação de decisões dissonantes do Tema 990/RG poderia causar grave insegurança jurídica e prejudicar investigações em curso, justificando o excepcional conhecimento do caso pelo STF.
“Por esse motivo, a interpretação errônea do Tema 990/RG pelos demais órgãos judiciais que impeçam ou dificultem o compartilhamento de dados entre o órgão de inteligência e os agentes de persecução criminal é matéria da mais alta relevância, o que justifica o excepcional conhecimento desta reclamação.”
Por fim, Zanin observou que não havia indícios de abuso ou de “fishing expedition” (investigação indiscriminada) por parte das autoridades, uma vez que a solicitação de dados pelo Coaf ocorreu no âmbito de um procedimento investigativo formalizado, com número de referência e tramitação sigilosa.
“No caso em análise não foi demonstrada a existência de abuso por parte das autoridades policiais, do Ministério Público ou a configuração do fishing expedition. IV – Eventual interpretação diversa somente seria possível pelo revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido em reclamação”, afirmou.
A Primeira Turma do STF também é formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. A previsão é que o julgamento do agravo regimental seja finalizado até o dia 12 de setembro.
No mês de julho, Zanin negou um primeiro recurso da defesa do parlamentar, que apresentou contrarrazões alegando a inexistência de citação válida. Segundo a defesa, o processo deveria ser anulado pela falta de uma citação válida.
Contudo, o ministro relator observou que os próprios beneficiários apresentaram defesa por meio de advogado constituído, o que indica que possuíam ciência da reclamação e de seus termos.
A RETOMADA DA EL PATRÓN
No dia 8 de junho, o STF reverteu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulava as provas colhidas pela Operação El Patrón contra Binho Galinha e outros integrantes que integravam uma milícia em Feira de Santana. No processo, além do deputado, são réus a sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e o seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.
A decisão monocrática de Zanin acatou um recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a alegação de problemas processuais na operação. Na ocasião, o ministro do STF reconheceu a legalidade do compartilhamento das informações do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) nas investigações realizadas na origem.
O STF ressaltou que a decisão reclamada não indicou abuso das autoridades (como "fishing expedition"), e a solicitação da autoridade policial foi precedida de procedimento investigativo formal.
“É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”, escreveu Zanin.
No final de junho, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan Paciornik, anulou os efeitos da Operação El Patrón acatando argumentos de problemas processuais. Na decisão, também foi concedido um habeas corpus ao deputado e seus familiares.
O habeas corpus foi concedido em um recurso impetrado pelo deputado, pela esposa dele, Mayana Cerqueira da Silva, e pelo filho do parlamentar, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano. Todavia, beneficiava os demais réus no processo.
Segundo o ministro do STJ, o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que embasou o início da investigação, não poderia ter sido solicitado diretamente pela autoridade policial sem a devida autorização judicial. A decisão de Zanin vai no sentido contrário, validando o compartilhamento de informações.
A defesa do deputado estadual Binho Galinha (PRD) entrou com um agravo regimental contra a decisão do ministro relator, Cristiano Zanin, que manteve os efeitos da Operação El Patrón. O recurso será analisado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento virtual que ocorrerá entre os dias 5 e 12 de setembro.
O agravo regimental foi protocolado em 19 de agosto, poucos dias após Zanin negar um recurso anterior da defesa. Nele, os advogados contestam a decisão que validou as provas da Operação El Patrón, que acusa Binho Galinha de ser o líder de uma milícia em Feira de Santana.
A defesa argumentou que o processo deveria ser anulado por "falta de uma citação válida". No entanto, o ministro Zanin observou que os próprios beneficiários da decisão apresentaram defesa por meio de advogado, o que demonstrou que eles tinham conhecimento da reclamação e de seus termos.
No dia 8 de junho, o STF já havia revertido uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulava as provas da operação contra Binho Galinha e outros supostos membros da milícia. Além do deputado, são réus no processo a sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e o seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.
Uma curiosidade é que, entre os dias 5 e 12 de setembro, a Primeira Turma do STF também irá analisar a ação que apura uma tentativa de golpe de Estado no país, tendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como réu.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou os embargos de declaração colocados pela defesa do deputado estadual Binho Galinha (PRD), em um novo desdobramento do processo que foi iniciado a partir da Operação El Patrón. A decisão, assinada por Zanin nesta quinta-feira (14), mantém o curso da reclamação, afastando as alegações apresentadas pela defesa.
A petição de embargos foi apresentada pelo parlamentar e por sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, que também é ré no processo. A defesa alega a inexistência de citação válida e, contestou os fundamentos da decisão monocrática anterior, que acatou um recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a alegação de problemas processuais na operação, conforme mostrou o Bahia Notícias aqui.
Segundo a defesa, o processo deveria ser anulado pela falta de uma citação válida. Contudo, o ministro relator observou que os próprios beneficiários apresentaram defesa por meio de advogado constituído, o que indica que possuíam ciência da reclamação e de seus termos.
A decisão tomou como base a jurisprudência do STF, que estabelece que não há nulidade processual quando não há demonstração de "efetivo prejuízo".
Outro ponto levantado no documento reafirma que eventuais determinações de suspensão nacional de processos são direcionadas a feitos em tramitação nas demais instâncias do Poder Judiciário. Segundo a decisão, as suspensões visam à uniformização da jurisprudência nacional e a maior segurança jurídica, mas não atingem processos que já tramitam no próprio Supremo Tribunal Federal, uma vez que este é o tribunal responsável pela definição da tese vinculante.
Em relação aos demais argumentos apresentados, a decisão indicou que a defesa, "a pretexto de sanar supostos vícios, busca apenas o reexame da matéria".
Por fim, o ministro ressaltou que "embargos manifestamente incabíveis não produzem o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos".
Diante disso, Cristiano Zanin concluiu pela ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro na decisão anterior. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.
DECISÃO ANTERIOR
Na última semana, o BN mostrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulava as provas colhidas pela Operação El Patrón contra o deputado estadual Binho Galinha (PRD) e outros integrantes que integravam uma milícia em Feira de Santana. Em decisão monocrática, o ministro Cristiano Zanin acatou um recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a alegação de problemas processuais na operação.
Além de Binho Galinha, são réus a sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e o seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.
O ministro do STF reconheceu a legalidade do compartilhamento das informações do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) nas investigações realizadas na origem. O STF ressaltou que a decisão reclamada não indicou abuso das autoridades (como "fishing expedition"), e a solicitação da autoridade policial foi precedida de procedimento investigativo formal.
No final de junho, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan Paciornik, anulou os efeitos da Operação El Patrón acatando argumentos de problemas processuais. Na decisão, também foi concedido um habeas corpus ao deputado e seus familiares.
O habeas corpus foi concedido em um recurso impetrado pelo deputado, pela esposa dele, Mayana Cerqueira da Silva, e pelo filho do parlamentar, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano. Todavia, beneficiava os demais réus no processo.
Segundo o ministro do STJ, o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que embasou o início da investigação, não poderia ter sido solicitado diretamente pela autoridade policial sem a devida autorização judicial. A decisão de Zanin vai no sentido contrário, validando o compartilhamento de informações.
Quando foi deflagrada em dezembro de 2023, a Operação El Patrón cumpriu dez mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca e apreensão, bloqueio de R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 40 propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulava as provas colhidas pela Operação El Patrón contra o deputado estadual Binho Galinha (PRD) e outros integrantes que integravam uma milícia em Feira de Santana. Em decisão monocrática na tarde desta sexta-feira (8), o ministro Cristiano Zanin acatou um recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a alegação de problemas processuais na operação.
Além de Binho Galinha, são réus a sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e o seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.
O ministro do STF reconheceu a legalidade do compartilhamento das informações do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) nas investigações realizadas na origem. O STF ressaltou que a decisão reclamada não indicou abuso das autoridades (como "fishing expedition"), e a solicitação da autoridade policial foi precedida de procedimento investigativo formal.
“É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”, escreveu Zanin.
No final de junho, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan Paciornik, anulou os efeitos da Operação El Patrón acatando argumentos de problemas processuais. Na decisão, também foi concedido um habeas corpus ao deputado e seus familiares.
O habeas corpus foi concedido em um recurso impetrado pelo deputado, pela esposa dele, Mayana Cerqueira da Silva, e pelo filho do parlamentar, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano. Todavia, beneficiava os demais réus no processo.
Segundo o ministro do STJ, o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que embasou o início da investigação, não poderia ter sido solicitado diretamente pela autoridade policial sem a devida autorização judicial. A decisão de Zanin vai no sentido contrário, validando o compartilhamento de informações.
A ação penal que tramita na 1ª Vara Criminal de Feira de Santana aponta Kléber Cristian Escolano de Almeida, o “Binho Galinha”, como pivô de uma organização criminosa com atuação na mesma região. Segundo o MP-BA a organização atua como milícia, prática de receptação, contravenção do jogo do bicho, extorsão, agiotagem, lavagem de capitais e outros delitos.
Quando foi deflagrada em dezembro de 2023, a Operação El Patrón cumpriu dez mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca e apreensão, bloqueio de R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 40 propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas.
O MP-BA cobrou um valor total de R$ 700 milhões, acrescentando soma correspondente a danos morais cometidos pela suposta organização criminosa. Na época da deflagração da operação, o deputado Binho Galinha emitiu uma nota. Disse que confiava na Justiça e que estava à “disposição para dirimir dúvidas e contribuir quanto à transparência dos fatos”.
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou os efeitos da Operação El Patrón, que tem como alvo o deputado estadual Binho Galinha (PRD). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (24) pelo relator do caso no STJ, Joel Ilan Paciornik, e se deve a argumentos de problemas processuais. O habeas corpus foi concedido em um recurso impetrado pelo deputado, pela esposa dele, Mayana Cerqueira da Silva, e pelo filho do parlamentar, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano. Todavia, beneficia os demais réus no processo. Cabe recurso e é aguardado que o órgão denunciante tente reverter o entendimento do STJ.
Segundo o ministro, o relatório do Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], que embasou o início da investigação, não poderia ter sido solicitado diretamente pela autoridade policial sem a devida autorização judicial. A decisão do ministro relator usou por base o entendimento da Terceira Turma do STJ, que aponta que “o compartilhamento de dados financeiros por meio de solicitação direta pelos órgãos de persecução penal sem autorização judicial é impossível” e que “a autorização judicial é necessária para a solicitação direta de informações sigilosas do COA”. A matéria ainda não tem decisão uniforme no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na decisão, Paciornik escreveu: “dou provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a nulidade dos relatórios de inteligência financeira solicitados diretamente pela autoridade policial ao Coaf e das provas deles derivadas”.
Com isso, os efeitos da operação passam a ser nulos, conforme a tese do direito da “fruto da árvore envenenada”. Nela, se considera que, se as provas foram obtidas irregularmente, todo o processo fica invalidado.
A ação penal que tramita na 1ª Vara Criminal de Feira de Santana aponta Kléber Cristian Escolano de Almeida, o “Binho Galinha”, como pivô de uma organização criminosa com atuação na mesma região. Segundo o Ministério Público do Estado (MP-BA), a organização atua como milícia, prática de receptação, contravenção do jogo do bicho, extorsão, agiotagem, lavagem de capitais e outros delitos. A primeira audiência de instrução, inclusive, estava agendada para acontecer nesta quarta-feira (25).
Quando foi deflagrada em dezembro de 2023, a Operação El Patrón cumpriu dez mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca e apreensão, bloqueio de R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 40 propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas.
O Ministério Público do Estado (MP-BA) cobrou um valor total de R$ 700 milhões, acrescentando soma correspondente a danos morais cometidos pela suposta organização criminosa. Na época da deflagração da operação, o deputado Binho Galinha emitiu uma nota. Disse que confiava na Justiça e que estava à “disposição para dirimir dúvidas e contribuir quanto à transparência dos fatos”.
A Justiça condenou no domingo (15) quatro pessoas envolvidas com tentativas de atrapalhar investigações relacionadas a uma organização criminosa com atuação na região de Feira de Santana, a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). Filipe dos Anjos Santana, Iggo César Barbosa, Ioná Santos Silva e Jackson Macedo Araújo Júnior foram alvos da ‘Operação Patrocínio Indigno’, deflagrada em novembro de 2024. Os réus ainda podem recorrer da decisão.
Os fatos ocorreram entre os dias 7 e 8 de dezembro de 2023, após a deflagração da ‘Operação El Patrón’, que investigou uma quadrilha envolvida em lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada. De acordo com a denúncia, após análise do aparelho celular de Ioná, constatou-se que ela e os demais acusados se uniram com o propósito de criar entraves às investigações relacionadas às atividades da organização criminosa.
Iggo César, utilizando-se de sua prerrogativa profissional de advogado, entregou seu próprio celular a Jackson para que este digitasse login e senha de sua conta. As credenciais foram então repassadas à Ioná, que tentou, sem sucesso, apagar os dados. Ela buscou ajuda de Filipe Santana, especialista em tecnologia, para realizar a exclusão remota. As mensagens trocadas entre os envolvidos, extraídas do celular de Ioná, deixaram clara a intenção de destruir provas relevantes para o inquérito.
Iggo César da Silva Barbosa foi condenado a quatro anos e dez meses de prisão e 116 dias-multa, em regime semiaberto; Jackson Macedo Araújo Júnior foi condenado a quatro anos, um mês e 15 dias de prisão e 100 dias-multa, também em regime semiaberto; e Ioná Santos Silva foi condenada a três anos e nove meses de prisão e 100 dias-multa, em regime inicial aberto. Já Filipe dos Anjos Santana foi condenado a duas penas restritivas de direitos.
A Justiça também condenou os quatro réus ao pagamento solidário de R$ 100 mil a título de reparação por danos morais coletivos. O valor, que será corrigido monetariamente, decorre da ‘grave ofensa’ cometida ao tentar obstruir uma investigação oficial, prejudicando a imagem da Polícia Federal e do sistema de justiça como um todo.
A ‘Operação Patrocínio Indigno’ é desdobramento da ‘Operação El Patrón’, que, em dezembro de 2023, desarticulou o grupo criminoso acusado por crimes de lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada. A ‘El Patrón’ é uma operação integrada pelo MPBA, por meio do Gaeco, Polícia Federal, Receita Federal e Secretaria de Segurança Pública, por meio da Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria-Geral (Force).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso em habeas corpus impetrado pela defesa do advogado Iggo Cesar da Silva Barbosa, mantendo a prisão preventiva decretada no âmbito da Operação "El Patrón", que investiga uma organização criminosa na Bahia. O ministro relator Joel Ilan Paciornik considerou que a custódia está devidamente fundamentada, pois o acusado teria utilizado as prerrogativas profissionais, para destruir provas digitais e embaraçar as investigações.
Segundo os autos, Iggo Cesar teria facilitado o acesso ao seu celular para um dos investigados, Jackson Macedo Araújo Júnior, que estava detido pela Polícia Federal. Com isso, Jackson teria conseguido acessar sua conta no iCloud e repassado informações a terceiros, com instruções para apagar dados que poderiam ser usados como prova no processo. A conduta foi enquadrada como crime de embaraço à investigação, caracterizando um suposto envolvimento do advogado com a organização criminosa.
A defesa argumentou que a prisão preventiva seria desproporcional, já que, em caso de condenação, Iggo poderia cumprir pena em regime mais brando. Também sustentou que medidas alternativas, como suspensão do exercício da advocacia ou monitoração eletrônica, seriam suficientes para garantir a ordem pública. Além disso, questionou as condições da prisão, alegando que a cela não respeitaria as prerrogativas profissionais do acusado. O STJ rejeitou todos os argumentos.
O ministro Paciornik destacou que a gravidade da conduta especialmente por envolver o uso indevido da advocacia para fins criminosos, justificando a manutenção da custódia.
Quanto ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o STJ ressaltou que a decisão de oferecer ou não o benefício é prerrogativa exclusiva do Ministério Público, não cabendo ao judiciário interferir, a menos que haja ilegalidade manifesta, o que não foi verificado no caso. Sobre as condições da prisão, o tribunal afirmou que o advogado está custodiado em local adequado, com instalações condignas, conforme entendimento consolidado em casos anteriores.
Em decisão judicial, a juíza Márcia Simões Costa, substituta na 1ª Vara Criminal de Feira de Santana, rejeitou uma série de argumentos apresentados pela defesa do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida (PRD), conhecido como "Binho Galinha", e demais réus no processo deflagrado com a Operação El Patron. Entre os reús estão Mayana Cerqueira da Silva (esposa do parlamentar) e Guilherme Cerqueira da Silva Escolano (filho de Galinha). A magistrada determinou o prosseguimento da ação penal que investiga crimes como exploração de jogo de azar, usura e possível envolvimento em organização criminosa de alta periculosidade. O processo, que avança agora para a fase de instrução, possui audiências marcadas para os dias 25, 27 e 30 de junho de 2025.
Um dos principais pontos de contestação da defesa de Binho Galinha foi a alegação de foro privilegiado, argumentando que, como deputado estadual, ele deveria ser julgado em instância especial. No entanto, a juíza afastou o argumento, destacando que os crimes imputados não guardam relação com as funções parlamentares dele. Além disso, em manifestação nos autos, o Ministério Público ressaltou que as investigações começaram no dia 14 de novembro 2022, antes mesmo da diplomação do parlamentar, que ocorreu em 16 de dezembro de 2022, reforçando a que os delitos não estão vinculados à atuação política dele.
“Diferentemente do quanto sustentado pela defesa, os crimes em apuração não guardam nenhuma relação com o cargo público eletivo ocupado pelo réu Kléber Cristian Escolano, o que é cabalmente demonstrado pelo fato de que o inquérito policial ter sido instaurado antes mesmo da sua diplomação (o IPL foi instaurado no dia 14/11/2022, enquanto a diplomação foi dia 16/12/2022)”, afirmou o representante do MP.
Um movimento processual que chamou atenção da magistrada foi a indicação de 79 testemunhas pela defesa de Binho Galinha. Além do número ter sido considerado excessivo pela juíza, foi interpretado como uma tentativa de prolongar desnecessariamente o processo como uma “estratégia de alguns dos advogados de tumultuar a ação penal, para arrastar o processo por longo período, com o que o poder judiciário não pode ser conivente”, frisou a magistrada.
Para além do exagerado número de testemunhas arroladas pelo deputado, outro ponto merece ser destacado: a indicação do deputado federal João Carlos Bacelar, conhecido como Jonga Bacelar, e do deputado estadual Adolfo Menezes, que uma vez afirmou os deputados são "reféns" do parlamentar e sentem “medo” de avançar nas investigações na Comissão de ética contra Binho Galinha. O parlamentar réu repudiou as declarações do então presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
Outro arrolado como testemunha é o tenente-coronel José Hildon Brandão Lobão, afastado do cargo de coordenador do Departamento de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar após a Operação Hybris, um desdobramento da El Patron.
A magistrada limitou a oitiva a oito testemunhas por parte e permitiu que depoimentos fossem realizados por videoconferência para agilizar os trabalhos.
A defesa do deputado também tentou invalidar provas obtidas a partir de uma denúncia anônima, alegando que isso contaminaria todo o processo. A juíza afirmou que permitem o uso de denúncias anônimas como ponto de partida para investigações, desde que corroboradas por outros elementos probatórios. Segundo a sentença, a Polícia Federal e o Ministério Público apresentaram relatórios técnicos e diligências independentes que sustentaram as acusações, o que afastou a alegação de ilicitude das provas.
“Sobre isso, é relevante consignar que a Polícia Federal iniciou as investigações não apenas a partir da denúncia anônima acima mencionada, mas também – e principalmente – em virtude dos relatórios técnicos encaminhados pelo Ministério Público (...), logo não há que se falar em nulidade das provas colhidas, uma vez que existia investigação regularmente instaurada e lastreada em indícios robustos de autoria e materialidade acerca dos fatos em apreço”, destacou o promotor de justiça.
Outro argumento rejeitado foi o de quebra da cadeia de custódia, com as defesas alegando falhas na preservação de provas. A magistrada considerou que não houve demonstração de adulteração ou prejuízo concreto, mantendo a validade do material coletado.
“Especificamente, a defesa não demonstrou nenhuma adulteração concreta do vestígio ou manipulação indevida que comprometesse a idoneidade da prova. O entendimento esboçado pelas Cortes Superiores é claro ao exigir que eventuais falhas na cadeia de custódia sejam acompanhadas da comprovação de prejuízo efetivo à defesa, o que não ocorreu no presente caso”, afirmou a juíza.
Além disso, a preliminar de prescrição para os crimes de jogo de azar e usura foi descartada, pois, segundo o documento, os delitos foram cometidos de forma contínua, o que impede o início da contagem do prazo prescricional enquanto as atividades criminosas persistiam.
A defesa de João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, um dos réus e filho de Binho Galinha, tentou afastar sua responsabilidade alegando que parte dos crimes teria ocorrido antes de ele completar 18 anos. A juíza, contudo, destacou que a denúncia se refere apenas a condutas praticadas após sua maioridade penal, afastando a tese de inimputabilidade.
Por fim, a juíza encerrou a decisão com um alerta: a apresentação de atestados médicos ou outros recursos com o único intuito de retardar o processo será rigorosamente apurada, sinalizando ainda que não tolerará manobras protelatórias, ou seja, para atrasar o andamento do processo.
OPERAÇÃO EL PATRON
Binho é o principal alvo da operação "El Patron", com processo que corre em segredo de justiça, sendo apontado como chefe de uma suposta milícia na região de Feira.
A organização criminosa é apontada pelo Ministério Público como atuante na prática de receptação, contravenção do jogo do bicho, extorsão, agiotagem, lavagem de capitais e outros delitos. Tudo teria se dado ainda na década de 1990, quando a organização criminosa foi constituída. O deputado teria assumido a liderança do grupo em 2013, a partir do homicídio do bicheiro Oldair José da Silva Mascarenhas, conhecido como Dainho, e ex-sócio de Kléber Cristian.
O monopólio de Galinha no comando das atividades se estabeleceria até os dias atuais, de acordo com o MP. A investigação apontou que a prática da contravenção seria uma das "exclusividades" de Binho Galinha, com o domínio da prática do jogo do bicho, por meio da entidade "ParaTodos", ampliando a execução de outras atividades, segundo a investigação.
A Polícia Federal (PF), o Ministério Público Estadual (Gaeco), a Força Correcional Integrada Force/Coger/SSP/BA e a Corregedoria da Polícia Militar da Bahia deflagraram, nesta quarta-feira (28), a Operação Fallen.
PF deflagra desdobramento da El Patrón; policiais são alvo de nova fase de operação que tem deputado no centro de investigações pic.twitter.com/N9hzQ4wrGm
— BN Municípios (@BNMunicipios) May 28, 2025
A ação é um desdobramento da Operação El Patrón, deflagrada pela primeira vez no dia 7 de dezembro de 2023 cujo alvo principal é o deputado estadual Binho Galinha (PRD).
Foto: Reprodução / Redes Sociais
Segundo a PF, nesta fase são cumpridos quatro mandados de busca e apreensão contra policiais militares acusados de integrar a organização criminosa, suspeita de agir em lavagem de dinheiro oriundo de jogo do bicho, além de agiotagem, extorsão, receptação qualificada, entre outros crimes. O grupo opera em Feira de Santana e cidades vizinhas.
A PF diz ainda que o nome “Fallen”, em português “caído”, é em alusão à participação de policiais no grupo criminoso, “indicando assim a degradação moral e a perda de valores éticos desses profissionais”.
A operação El Patrón já efetuou 10 mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca e apreensão, bloqueio de mais de R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 26 propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas.
Ainda segundo a PF, a investigação segue em curso para apuração de outros envolvidos e fatos conexos. Em caso de condenação, os investigados podem pegar penas que, somadas, passem de 26 anos de reclusão.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de segredo de justiça ao deputado estadual Binho Galinha (PRD) em processo que o investiga por comandar uma milícia em Feira de Santana. Além disso, a decisão desta quinta-feira (20) negou a solicitação de habeas corpus para o deputado, sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, e seu filho, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.
A decisão foi proferida pelo ministro Joel Ilan Paciornik e mantém os réus sem o benefício da liberdade.
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A defesa dos investigados argumentou que havia ilegalidade nas provas e solicitou a tramitação do caso sob segredo de justiça, alegando a necessidade de resguardar informações sigilosas. No entanto, o STJ negou o pedido, justificando que a defesa não apresentou motivos concretos para a restrição da publicidade dos autos, um princípio garantido pela Constituição.
Além disso, o ministro relator citou uma resolução do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede o julgamento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal superior que tenha negado liminarmente o pedido.
Como o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já havia negado o habeas corpus em 11 de março de 2025, o STJ considerou o recurso prejudicado.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou o deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha (PRD), e o tenente-coronel da Polícia Militar José Hildon Brandão por envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro. O parlamentar é apontado como líder de um grupo miliciano que atua em Feira de Santana. A operação foi feita por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco).
Na ação, o MP-BA solicitou à Justiça a manutenção do afastamento cautelar do tenente-coronel de suas funções na PM, além da indisponibilidade de bens dos acusados para garantir a futura reparação dos danos causados. Segundo os promotores do Gaeco, os investigados teriam ocultado a origem ilícita de um lote localizado no bairro Papagaio, em Feira de Santana. O imóvel, adquirido com recursos das atividades criminosas lideradas pelo deputado, teria sido negociado em setembro de 2022, com pagamento feito em dinheiro vivo e sem documentação que comprovasse a propriedade anterior.
De acordo com a denúncia, o tenente-coronel teria facilitado a transação ao aceitar o pagamento em espécie, o que impede a verificação do valor real da compra e dificulta o rastreamento do dinheiro. Além do terreno, o Gaeco identificou outro indício de lavagem de dinheiro envolvendo o oficial da PM: a compra de um veículo em janeiro de 2023, na qual parte do pagamento também foi realizada em dinheiro vivo, sem comprovação da origem dos recursos.
O deputado estadual é acusado de liderar uma organização criminosa há mais de uma década, envolvida em crimes como agiotagem, receptação qualificada e jogo do bicho. O oficial da PM, por sua vez, teria atuado para ocultar o patrimônio ilícito do grupo.
Durante a Operação El Patrón, foram cumpridos dez mandados de prisão preventiva e 33 de busca e apreensão, resultando no sequestro de propriedades urbanas e rurais, além da suspensão das atividades econômicas de seis empresas. Ao todo, 15 pessoas já foram denunciadas pelo MP-BA no decorrer da investigação.
A denúncia faz parte de mais um desdobramento da Operação El Patrón, deflagrada em dezembro de 2023 pelo MP-BA, Polícia Federal, Receita Federal e pela Força Correicional Especial Integrada (Force) da Secretaria de Segurança Pública (SSP). A operação investiga crimes como lavagem de dinheiro, extorsão e exploração do jogo do bicho na região.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar foi instalado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) no dia 17 de abril de 2024 sob a promessa de tomar uma medida sobre o deputado Binho Galinha (PRD), investigado por liderar uma milícia no município de Feira de Santana. Todavia, até o momento, as expectativas não foram cumpridas, com o conselho sem se reunir uma única vez desde sua criação, completando 10 meses de existência nesta segunda-feira (17).
Apesar da ausência dos trabalhos na comissão, a continuidade de Vitor Bonfim (PV) na presidência do Conselho de Ética foi assegurada para o próximo ano. No entanto, segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, não há previsão para a realização da primeira reunião do grupo desde sua instalação e nem para a escolha do relator responsável pelo caso de Binho Galinha.
Em conversa com o Bahia Notícias, um deputado que integra o grupo informou que a questão sequer chegou a ser discutido dentro do Conselho. Segundo ele, o grupo “existe apenas no papel”, e “caiu no esquecimento” dentro da Casa Legislativa. À reportagem, o parlamentar também afirmou que a permanência de Bonfim na presidência está “garantida” até o primeiro semestre 2026.
A INSTALAÇÃO
O Conselho de Ética foi instalado, principalmente, após pressão do então presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), para que os parlamentares retomassem a comissão para julgar um possível afastamento do deputado Binho Galinha, alvo da “Operação El Patrón”, do Ministério Público (MP-BA), por comandar uma milícia em Feira de Santana.
Após ser oficialmente retomada no dia 17 de abril de 2024, o grupo anunciou que faria uma reunião logo na mesma data, mas, depois disso, não se há mais informações sobre agendamento de novos encontros.
Em conversa com a imprensa no ano passado, durante o balanço dos trabalhos na AL-BA, Adolfo Menezes afirmou que os deputados se sentem “reféns” e possuem “medo” de avançar com a apuração da cassação do mandato de Binho Galinha.
“Receio pela gravidade do problema. Em resumo, medo. Vocês viram na imprensa a gravidade e o tamanho do problema que é. Não sou eu que estou dizendo. A justiça foi quem pegou todas a provas. Cabe ao presidente solicitar aos líderes, como foi solicitado a Rosemberg [situação] e a Alan [Sanches, da oposição]. Mas o que é que os deputados dizem: 'se três juízas já correram de julgar o caso, como a gente vai entrar num negócio desse andando no interior?' Eu não tiro a razão deles. O cara vai ser herói, e aÍ”, disse Adolfo na época.
No dia 18 de abril do mesmo ano, o BN revelou que parlamentares preferiam aguardar uma decisão judicial em desfavor de Binho Galinha ante a um posicionamento político da Casa. Apesar dessa tentativa de transferir a responsabilidade para a PF e a MP-BA, deputados sugeriram ter “medo” de se manifestar contrariamente ao colega - alguns por espírito de corpo, outros por terem tido acesso aos autos das investigações.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) estipulou uma data para realizar uma audiência a fim de tratar o processo aberto contra o deputado estadual, Binho Galinha (PRD), alvo de investigação da Operação El Patrón, que o apontou como líder de uma milícia em Feira de Santana. Segundo despacho emitido pleo TJ-BA nesta sexta-feira (7), foi solicitado que as tratativas sejam iniciadas.
A juíza Márcia Simões Costa, responsável pelo caso, informou que não há indícios de nulidade no processo, o que permitiu a continuidade da ação penal. Em março, quando serão ouvidas as testemunhas e realizados os interrogatórios dos réus.
No despacho também foi apontado que Binho Galinha requereu 79 testemunhas para serem ouvidas durante as oitivas.
“No que se refere ao início da instrução processual, colho o ensejo para informar que esta magistrada adotará as providências necessárias a fim de sanear o feito e torná-lo apto para inclusão em pauta de audiência, em data mais breve, no mês de março deste ano”
A defesa dos acusados também questionou a legalidade das provas apresentadas pelo Ministério Público e solicitou a anulação de partes do processo. No entanto, a magistrada rejeitou os argumentos, mantendo a validade das provas e dando prosseguimento ao julgamento.
Além de Binho Galinha, no despacho foram citados a sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva e seu filho, Cerqueira da Silva Escolano. A mulher do deputado está presa desde dezembro de 2023 e chegou a ter um pedido de prisão domiciliar negado pelo TJ-BA no ano passado.
A defesa do deputado estadual Binho Galinha (PRD) repudiou as falas do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), sobre os deputados do comitê de ética serem “reféns” do parlamentar filiado ao PRD. Em nota emitida nesta terça-feira (3), Binho Galinha afirmou que o pessedista “violou a presunção de inocência” e argumentou que Adolfo não conhece as provas envolvidas no processo que acusa o deputado de chefiar uma milícia em Feira de Santana.
“Ao se referir ao que ‘viram na imprensa’, o presidente da AL-BA se utiliza de ilações de quem não tem acesso ao processo, tampouco conhece as provas. Assim, viola a presunção de inocência e os demais direitos e garantias fundamentais, que são inerentes a todas as pessoas. É inadmissível que se trate uma pessoa como inimigo da sociedade. Urge destacar que os fins não justificam os meios” disse a defesa de Binho Galinha.
“Até o momento, o deputado Binho Galinha não teve a oportunidade de se defender e apresentar sua versão sobre os fatos, tampouco suas provas, o que somente ocorrerá nesta semana, em resposta à acusação”, completou.
Por fim, a defesa do deputado também rebateu Adolfo em relação ao julgamento do caso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). No caso, o presidente da AL-BA afirmou que os magistrados estariam evitando julgar a acusação contra Binho Galinha.
“Considerar que ‘três juízas já correram de julgar o caso’ também é uma falácia que ignora as garantias da magistratura e desrespeita o Poder Judiciário baiano. Dessa forma, repudia-se qualquer juízo antecipado sobre os fatos em julgamento”, afirmou.
Veja a publicação:
O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) declarou que a análise do caso Binho Galinha (PRD) não tem avançado devido ao temor de represálias, sobretudo na comissão de ética. Para Menezes, os deputados se sentem “reféns” e com “medo” de avançar nas investigações contra o colega. A situação já tinha sido apontada por fontes que pediram anonimato.
“Receio pela gravidade do problema. Em resumo, medo. Vocês viram na imprensa a gravidade e o tamanho do problema que é. Não sou eu que estou dizendo. A justiça foi quem pegou todas a provas. Cabe ao presidente solicitar aos líderes, como foi solicitado a Rosemberg [situação] e a Alan [Sanches, da oposição]. Mas o que é que os deputados dizem: 'se três juízas já correram de julgar o caso, como a gente vai entrar num negócio desse andando no interior?' Eu não tiro a razão deles. O cara vai ser herói, e aÍ”, comentou o presidente da AL-BA durante encontro com a imprensa nesta terça-feira (3).
O deputado Binho Galinha é tido como o principal alvo da Operação El Patrón, que investiga um esquema de milícia com atuação na região de Feira de Santana. Conforme a Polícia Federal (PF), o grupo é investigado por lavagem de dinheiro obtido de atividades ilícitas como jogo do bicho, agiotagem, extorsão e receptação qualificada.
Nesta segunda-feira (2), um homem foragido da Justiça e apontado como braço direito do líder da organização foi preso.
Na semana passada, um advogado de um policial militar já detido também foi alvo de mandado de prisão. A suspeita é que o defensor trazia recados do policial preso com orientação para destruir provas que pudessem comprometer ainda mais a organização criminosa.
Policiais federais prenderam um homem que estava foragido desde a primeira fase da Operação El Patrón, que combate um grupo que age como milícia. O mandado de prisão foi cumprido na tarde deste domingo (1°) em Feira de Santana.
Segundo a Polícia Federal (PF), o então foragido é considerado com um dos mais próximos ao líder da organização criminosa, sendo encarregado pela cobrança de dívidas, as quais são relativas às práticas de agiotagem e jogos de azar, entre outros motivos. O deputado estadual Binho Galinha (PRD) é apontado como chefe do grupo.
Na última terça-feira (26), um advogado de um policial militar já detido também foi alvo de mandado de prisão. O defensor é acusado de levar informações a outros membros do grupo com recados para destruição de provas.
Deflagrada em 7 de dezembro do ano passado, a El Patrón visa desarticular uma organização criminosa especializada na lavagem de capitais de atividades ilícitas como jogo do bicho, agiotagem, extorsão e receptação qualificada. Os suspeitos teriam envolvimento também com milicianos.
O mandado de prisão preventiva cumprido neste domingo foi expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana.
Dois homens são procurados pela Polícia Federal (PF) no âmbito da Operação El Patrón. Segundo comunicado da PF desta sexta-feira (20), os foragidos são Vagney dos Santos Aquino, o “Vaguinho”; e Washington Martins da Silva, o“Galego”.
A dupla está foragida desde o início da operação, deflagrada no dia 7 de dezembro do ano passado. Conforme a apuração, Vagney também pode estar usando um nome falso de Wagner Roberto dos Santos.
A divulgação de dados dos foragidos pretende facilitar cumprimento de mandados de prisão preventiva, pelos crimes de associação criminosa, lavagem de capitais advindos de jogo do bicho, agiotagem, extorsão, receptação qualificada, entre outras infrações penais.
Conforme as investigações, o grupo investigado teria como chefe o deputado estadual Binho Galinha (PRD) e atuaria na região de Feira de Santana. O processo segue em segredo de Justiça.
A PF informou que a divulgação das informações foi autorizada pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana. (Atualizado às 10h56)
Em mais uma tentativa, Bruno Borges França, ex-assessor do deputado estadual Binho Galinha (PRD), teve um novo pedido de habeas corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No recurso, rejeitado pelo ministro Joel Ilan Paciornik, o baiano queria a mudança do regime de prisão ou revogação da prisão preventiva.
A defesa de França alegou a ocorrência de “excesso de prazo para formação da culpa”, pois o ex-assessor “se encontra segregado há mais de 167 dias sem que se tenha encerrado a instrução criminal”. Também afirma não ter sido apresentada “fundamentação idônea” para manutenção da prisão preventiva.
Ainda argumentou não ter tido acesso à integralidade dos dados processuais digitais a fim de possibilitar a apresentação de resposta à acusação pelos crimes apontados.
Ele é um dos investigados na Operação El Patron, deflagrada pela Polícia Federal em dezembro do ano passado, para investigar uma organização criminosa, especializada na lavagem de capitais advindos de jogo de azar, agiotagem, extorsão, receptação qualificada, entre outras infrações penais, atuante em Feira de Santana e cidades vizinhas. O grupo teria como principal liderança o deputado estadual baiano.
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Bruno Borges França é apontado como integrante do núcleo financeiro da organização, sendo um dos principais operadores em relação à lavagem de capitais, e “homem de grande confiança” de Binho Galinha - apontado como líder da organização criminosa -, exercendo função de confiança no gabinete parlamentar.
Ao pedir a concessão da prisão domiciliar, a defesa de Bruno ainda afirma que ele seria o único responsável pelo seu filho, de apenas 10 anos de idade, e que a criança dependeria dos seus cuidados.
Em fevereiro, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já havia negado habeas corpus ao ex-assessor, destacando o seu papel dentro da organização criminosa. Este ponto foi destacado pelo ministro do STJ em sua decisão, que ressaltou que o réu apresentou à Corte superior pedido idêntico rejeitado anteriormente pelo TJ-BA.
O ministro determinou o envio da decisão ao Ministério Público Federal. A determinação é do dia 28 de agosto e foi juntada aos autos da ação original, em tramitação no TJ-BA, na última segunda-feira (9).
Um homem foi preso na manhã desta quarta-feira (21) pela polícia em um desdobramento da Operação El Patron. O mandado de prisão foi cumprido por policiais federais, além da Force/SSP-BA, Polícia Civil e Ministério Público do Estado (MP-BA) em Feira de Santana. O deputado estadual Binho Galinha (PRD) é apontado como o líder do grupo investigado.
Segundo a Polícia Federal (PF), o homem preso nesta quarta estava foragido desde a primeira fase da ação, deflagrada no dia 7 de dezembro do ano passado. O investigado seria um dos operadores financeiros da organização criminosa. Ele é suspeito de colocar na própria conta bancária quantias elevadas transferidas pelos outros indiciados, como forma de disfarçar a origem ilícita dos valores, cujo objetivo seria apresentar desconexão com as atividades criminosas.
A El Patrón combate uma organização criminosa especializada na lavagem de capitais de atividades ilícitas como jogo do bicho, agiotagem, extorsão e receptação qualificada. Os suspeitos teriam envolvimento também com milicianos. O mandado de prisão preventiva contra o foragido foi expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA.
Os policiais apreenderam um aparelho celular em poder do investigado, o qual será submetido a perícia com a finalidade de constatar a ocorrência do crime.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o julgamento da ação do filho do deputado estadual, Binho Galinha (PRD), que tratava de pedido de habeas corpus. O STJ publicou a certidão de trânsito em julgado – o que decreta o encerramento do processo e significa que não cabem mais recursos – no dia 16 de agosto e ordenou a baixa definitiva para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Corte de origem da ação.
João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano é acusado dos crimes de organização criminosa, receptação qualificada, lavagem de capitais e jogo do bicho, e teve prisão preventiva decretada no âmbito da Operação El Patron.
Ele foi preso em dezembro do ano passado, mas em março deste ano teve habeas corpus para o cumprimento de medidas cautelares concedido a seu favor e em abril, o ministro do STJ, Joel Ilan Paciornik, manteve a decisão.
Ao revogar a prisão do filho de Binho Galinha, o ministro do STJ, seguindo opinativo do Ministério Público Federal (MPF), apontou que a pouca idade de João Guilherme, que completou 18 anos em 23 de julho do ano passado, não o colocaria como partícipe dos crimes imputados ao núcleo miliciano e que ele não estaria em posição de comando na organização criminosa. Também foi levado em consideração a ausência de registro de atos infracionais passados e o não envolvimento de violência ou grave ameaça à pessoa.
Segundo as investigações, o rapaz seria responsável por receber recursos decorrentes dos crimes praticados pela organização criminosa supostamente chefiada pelo seu pai. Os atos cometidos pelo jovem teriam ocorrido quando ele ainda era menor de idade, na primeira metade de 2023, o que também, no entendimento do relator da ação no STJ, sinaliza a ilegalidade da prisão de João Guilherme “porquanto fundada tão somente na suposta prática de atos infracionais”.
Na mesma ação, Paciornik negou a revogação da prisão preventiva do ex-assessor de Binho Galinha, Bruno Borges França. Ele foi preso em Feira de Santana em março também no âmbito da El Patron, em operação da Polícia Federal, após três meses foragido.
Bruno Borges França apresentou pedido de reconsideração no STJ contra determinação que revogou a prisão preventiva de João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano.
Na decisão, o relator da ação no STJ destacou não ter como acolher o pedido do ex-assessor porque os fundamentos da sua prisão preventiva não foram analisados pelo TJ-BA, além do mais, o ministro diz que o caso do filho do deputado guarda particularidades que não se assemelham à situação de França.
Sob o mesmo argumento, o ministro negou a revogação da prisão de outro réu no processo: Jorge Vinicius de Souza Santana Piano.
A Operação El Patron foi deflagrada em dezembro do ano passado e tem como um dos principais alvos o deputado Binho Galinha. A força-tarefa apura crimes de milícia, lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem, extorsão, receptação qualificada, entre outros crimes na região de Feira de Santana, com o envolvimento ainda da esposa do político Mayana Cerqueira da Silva, presa desde o ano passado.
O operador financeiro do grupo investigado na operação El Patrón foi alvo do mandado de busca e apreensão cumprido nesta sexta-feira (9) em Feira de Santana. Apuração do Bahia Notícias confirmou que o operador gerenciava jogo do bicho e servia de canal para lavagem de dinheiro. A operação tem como alvo o deputado estadual Binho Galinha (PRD).
O mandado cumprido nesta sexta é oriundo da segunda denúncia oferecida pelo Gaeco [Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais] do Ministério Público do do Estado (MP-BA). O nome do operador não foi informado.
Durante a diligência, foram apreendidos documentos e objetos que poderão fornecer provas adicionais sobre a posse ilegal de armas de fogo e o envolvimento dos acusados nas atividades ilícitas do grupo criminoso.
A denúncia tem como base um inquérito da Polícia Federal, que investiga a prática de crimes como lavagem de dinheiro, extorsão e contravenção de jogo do bicho, atribuídos a um grupo criminoso atuante em Feira de Santana e municípios vizinhos, que usava armamento bélico.
Um mandado de busca e apreensão foi cumprido na manhã desta sexta-feira (9) em Feira de Santana no âmbito da Operação El Patrón. Policiais federais apreenderam documentos e objetos que podem fornecer provas adicionais sobre os crimes investigados.
Desdobramento da El Patrón, operação que tem Binho Galinha como alvo cumpre mandado de busca em Feira de Santana
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A El Patrón foi deflagrada pela primeira vez em 7 de dezembro do ano passado e tem como principal alvo o deputado estadual Binho Galinha (PRD), acusado de chefiar uma organização criminosa, acusada de lavagem de dinheiro via jogo do bicho, agiotagem, extorsão, receptação qualificada, entre outras infrações penais, na região de Feira de Santana.
O mandado cumprido nesta sexta foi autorizado pela 1ª Vara Criminal de Feira de Santana. Além da Polícia Federal (PF), a operação contou com agentes do Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do seu Gaeco, a Força Correicional Especial Integrada (Force) da SSP/BA e a Receita Federal, em Feira de Santana.
Antes da operação desta sexta, o último desdobramento da El Patrón ocorreu no dia 29 de junho passado. A então Operação Hybris 3 cumpriu um mandado de busca e apreensão também em Feira de Santana.
Um dia antes, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido de prisão domiciliar de Mayana Cerqueira da Silva, esposa de Binho Galinha. Mayana segue presa desde o dia 9 de abril em outro desdobramento da Operação El Patrón. Ela é a única detida durante as investigações.
O deputado Hilton Coelho (PSOL) voltou a cobrar que a Comissão de Ética da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) analise com brevidade o processo envolvendo o caso de Binho Galinha (PRD). A declaração foi feita durante entrevista ao Projeto Prisma, nesta segunda-feira (5).
O parlamentar é investigado como pivô de uma organização criminosa, especializada na lavagem de capitais advindos de jogo de azar, agiotagem, extorsão, receptação qualificada, entre outras infrações penais, atuante em Feira de Santana e cidades vizinhas.
Hilton argumenta que a AL-BA não pode ficar dependendo de uma decisão do judiciário para dar celeridade aos trabalhos do colegiado. A Comissão é presidida por Vitor Bonfim (PV) e foi instalada em abril, porém o caso de Binho Galinha ainda não foi analisado pelos membros do colegiado.
“Nosso mandato foi o único que ocupou a tribuna para falar que a situação é absurda, que as denúncias estavam acontecendo e que as investigações eram algo muito flagrante e que a AL-BA não pode se escudar num argumento formal de que ela precisa ser instada pelo judiciário. A AL-BA não pode quebrar a imunidade parlamentar de um deputado sem alguma iniciativa do judiciário. No entanto, a situação é muito flagrante para que a Comissão não comece a sistematizar o que as investigações já estão mostrando”, disse o psolista.
“O legislativo não pode dizer o que o judiciário vai fazer. Considerando a independência entre os poderes, acho que no mínimo a Alba tem que colocar a comissão pra funcionar para colocar esses elementos para uma investigação séria. O nosso mandato não deixou dúvida de que é uma situação absurda”, acrescentou Hilton.
Confira o trecho:
O ex-assessor do deputado estadual Binho Galinha (PRD), Bruno Borges França teve pedido para revogação da sua prisão preventiva negado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joe Ilan Paciornik, em decisão monocrática. França foi preso em Feira de Santana em março deste no âmbito da Operação El Patron, da Polícia Federal, após três meses foragido.
Porém, de acordo com o STJ, Bruno Borges França está foragido, tendo em vista que o mandado de prisão expedido até então não foi cumprido, “embora o agravante tenha ciência sobre a decisão que decretara a medida extrema em seu desfavor”.
Bruno Borges França apresentou pedido de reconsideração no STJ contra determinação que revogou a prisão preventiva de João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, filho de Binho Galinha. O rapaz foi preso em dezembro do ano passado e em abril deste ano, Paciornik reforçou a revogação da prisão preventiva do réu, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, após manifestação do Ministério Público Federal (MPF).
Na nova decisão publicada nesta terça-feira (16), o relator da ação no STJ destacou não ter como acolher o pedido do ex-assessor porque os fundamentos da sua prisão preventiva não foram analisados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), “o que impede a apreciação da questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância”.
Além do mais, o ministro diz que o caso do filho do deputado guarda particularidades que não se assemelham à situação de França. Para o posicionamento, o STJ indicou que a pouca idade de João Guilherme, que completou 18 anos em julho do ano passado, não o colocaria como partícipe dos crimes imputados ao núcleo miliciano e que ele não estaria em posição de comando na organização criminosa.
Ainda em seu voto, Paciornik pontua que a defesa de Bruno Borges França se insurgiu perante o TJ-BA somente em relação à decisão de decretação da custódia preventiva relativa ao acusado João Guilherme.
Conforme consta na decisão, o ex-assessor teve pedido de habeas corpus rejeitado pelo TJ-BA em fevereiro deste ano, quando a Corte baiana destacou o seu papel dentro da organização criminosa investigada pela Polícia Federal: integrante do núcleo financeiro da organização, sendo um dos principais operadores em relação à lavagem de capitais, e “homem de grande confiança” de Binho Galinha – apontado como líder da organização criminosa –, exercendo função de confiança no gabinete parlamentar.
O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) avalia que a Comissão de Ética da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) precisa agilizar a análise do processo envolvendo Binho Galinha (PRD).
O parlamentar é investigado como pivô de uma organização criminosa, especializada na lavagem de capitais advindos de jogo de azar, agiotagem, extorsão, receptação qualificada, entre outras infrações penais, atuante em Feira de Santana e cidades vizinhas.
Para Hilton, a AL-BA precisa se posicionar com mais rapidez. “O argumento da Comissão é que ela precisa, isso legalmente é real, ser provocada pelo Poder Judiciário. Nunca houve uma quebra de imunidade parlamentar que não fosse uma solicitação do Judiciário, mas não inviabiliza, que ela vá se constituindo, relacionando elementos, recolhendo provas, se colocando à disposição dos fatos que estão inegáveis, que estão incontornáveis, que estão acontecendo na vida real. Então, nossa posição a essa justificativa da Comissão, é de que já demorou da Assembleia Legislativa dar uma sinalização para a sociedade mais vigorosa do que já deu”, opinou o parlamentar.
Na ocasião Hilton ainda alertou sobre o avanço da especulação imobiliária em Salvador, que, segundo ele, põe em risco toda a sustentabilidade da orla atlântica da capital baiana.
“O ex-prefeito ACM Neto abriu o caminho para o que o Bruno Reis está fazendo, que é simplesmente rifar, especialmente a área litorânea de Salvador, que vai dar orla Atlântica toda até a Baía de Todos-os-Santos. Nós estamos prestes a ver Salvador virar uma grande bacia para onde a água não tem como correr e vai sair varrendo tudo, ao mesmo tempo a cidade estufa. Se a sociedade não abrir os olhos e não aumentar o seu processo de mobilização que já existe, o Buracão não vai ser uma exceção, Stella Maris não vai ser uma exceção. O que eles estão tentando fazer nessa duas localidade é o que eles querem fazer com a nossa cidade”, denunciou.
Os advogados do deputado estadual Binho Galinha (PRD) afirmaram que a operação deflagrada neste sábado (29) teria como efeito criar desgaste político para o parlamentar. A Operação Hybris 3 cumpriu um mandado de busca e apreensão em uma residência de Feira de Santana.
A ação é um desdobramento da Operação El Patrón, que ocorreu em dezembro do ano passado. Binho Galinha é investigado como pivô de uma organização criminosa, especializada na lavagem de capitais advindos de jogo de azar, agiotagem, extorsão, receptação qualificada, entre outras infrações penais, atuante em Feira de Santana e cidades vizinhas.
Segundo o Acorda Cidade, parceiro do Bahia, os advogados do legislador afirmaram que a ação deste sábado se limitou à apreensão de materiais já conhecidos pela Polícia Federal, “os quais, não foram apreendidos na fase anterior por mera liberalidade da autoridade policiais”.
Os advogados, identificados como Augusto César Mendes Araújo e Robson Oliveira da Silva, disseram ainda que o deputado tem colaborado de “forma plena e irrestrita com todas as etapas do processo” e que “ao final do processo, ficará comprovada a inocência do deputado e de toda a família”.
Foto: Reprodução / Redes Sociais
Nesta sexta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Cristiano Zanin, negou um pedido de prisão domiciliar de Mayana Cerqueira da Silva, esposa de Binho Galinha. Mayana segue presa desde o dia 9 de abril em outro desdobramento da Operação El Patrón. Ela é a única detida durante as investigações.
A Polícia Federal, a Receita Federal e a Força Correcional Integrada FORCE/COGER/SSP/BA deflagraram, neste sábado (29), a Operação Hybris III. O objetivo é desarticular organização criminosa especializada na lavagem de capitais advindos de jogo do bicho, agiotagem, extorsão, receptação qualificada, entre outras infrações penais, atuante em Feira de Santana e cidades vizinhas.
Na ocasião, foi cumprida uma busca e apreensão domiciliar em cumprimento à decisão expedida pelo Juízo da 1º Vara Criminal de Feira de Santana/BA.
O caso em investigação é um desdobramento da operação El Patrón, que tem como um dos investigados o deputado estadual Binho Galinha (PRD) e foi deflagrada em dezembro de 2023, da qual foram expedidos dez mandados de prisão preventiva, trinta e três mandados de busca e apreensão, bloqueio de mais de R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 26 propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas.
De acordo com a PF, a investigação continuará para apuração de eventuais outros envolvidos. Se condenados pelos crimes cometidos, os investigados se sujeitarão a penas máximas que, somadas, podem ultrapassar 50 anos de reclusão.
Esposa de Binho Galinha questiona decisão do STJ no Supremo e Zanin nega pedido de prisão domiciliar
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, negou recurso impetrado pela esposa do deputado estadual Binho Galinha (PRD), Mayana Cerqueira da Silva, que questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito da Operação El Patron. O STJ rejeitou pedido de habeas corpus e o restabelecimento da prisão domiciliar da ré presa em abril.
Mayana é acusada dos crimes de organização criminosa, receptação qualificada, lavagem de capitais, crime contra a economia popular e contravenção penal do jogo do bicho. Ao negar o pedido, o STJ referendou decisão já proferida pela Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Na nova decisão, o ministro Zanin afirma, com base na Súmula 691 do STF, que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de recurso impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Em seu voto, ele ainda destaca que a relativização do entendimento sumulado só é admitida pelo Supremo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não foi verificado no processo.
“Finalmente, consigno não haver nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder aptos a permitir a superação do óbice acima indicado, especialmente diante dos fundamentos expostos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para denegar a ordem à paciente”, pontuou Cristiano Zanin.
Ainda em seu voto, o ministro relator trouxe entendimento do TJ-BA, que destacou a “extrema gravidade” das condutas imputadas a Mayana Cerqueira da Silva, em especial dos fatos descobertos pela polícia após à concessão da prisão domiciliar, como: destruição de provas, embaraço às investigações, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, posição de comando na organização criminosa armada, continuação de pagamentos efetivados no bojo de lavagem de capitais.
Zanin rebateu a tese da defesa da acusada que pede o regime de prisão domiciliar por conta da sua filha de 9 anos. “Não evidencia que a presença da Acusada represente proteção e preservação da integridade física e emocional da criança - pois, na verdade, o que exsurge dos autos é a possibilidade de a menor ser exposta a elevado risco, caso conviva com sua genitora, neste contexto de atividades delituosas reiteradas”, traz a decisão.
O ministro do STF também apontou atestado médico juntado pela defesa de Mayana, no qual a psicóloga não fez recomendação alguma no sentido de que a criança deva retornar à convivência com a mãe e frisou que "conforme interação e relato verbal da paciente,foi possível observar sofrimento emocional por experiências vivenciadas com núcleo familiar, bem como por distanciamento de vínculos próximos e mudanças repentinas de rotina com prejuízos significativos".
A decisão do Supremo voltou a destacar que a criança possui parentes próximos em liberdade, como o seu pai, Binho Galinha, e seu irmão João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, além de um tio que, de acordo com o atestado médico juntado pela defesa, figura, atualmente, como o responsável pela menor.
O pedido de habeas corpus solicitado por Mayana Cerqueira da Silva, esposa do deputado estadual Binho Galinha (PRD), foi negado mais uma vez pelo Superior Tribunal de Justiça. No requerimento, a defesa pedia que fosse restabelecida a prisão domiciliar.
A mulher foi presa no dia 9 de abril, durante uma ação de desdobramento da Operação El Patrón, que apura crimes de milícia, lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem, extorsão, receptação qualificada, entre outros crimes na região de Feira de Santana.
Mayana havia sido beneficiada em dezembro com a prisão domiciliar. No entanto, com o aprofundamento das investigações, se evidenciou a necessidade do retorno à prisão, o que foi acatado pelo Poder Judiciário.
No último dia 5 de junho, a Justiça já havia negado outro pedido de habeas corpus em favor de Mayana. Os desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do TJ-BA rejeitaram o pedido para conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
Neste recurso mais recente, a defesa alegou que Mayana vinha cumprindo por 4 meses condições impostas quando da concessão de prisão domiciliar, afirmando não haver nenhum fato novo que justificasse a imposição de nova prisão preventiva e ponderou que a ré faz jus à prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, uma vez que possui uma filha de 9 anos de idade, destacando que a concessão é necessária a fim de resguardar os interesses da criança.
A ação que irá julgar o deputado estadual Binho Galinha (PRD), acusado de ser o principal alvo da Operação El Patron, deflagrada em Feira de Santana, tem uma nova juíza. Após diversas desistências para conduzir o processo, a juíza Márcia Simões Costa assumiu o caso, já atuando no processo, retirando o sigilo de todos os feitos relacionados ao caso.
Como "primeiro ato", a magistrada expediu uma decisão, no último domingo (9), chamando o "feito a ordem", ato processual com o objetivo de corrigir alguma regra processual. Márcia decidiu pelo ato para "evitar alguns tumultos processuais, a exemplo de advogados diversos, por desídia, por má-fé ou por qualquer outra razão, estarem atravessando petição nos autos sem o competente instrumento de procuração ou sem o devido substabelecimento, não se olvidando os inúmeros pedidos descabidos, de habilitação nos autos, por pessoas físicas e jurídicas, que não fazem parte da relação processual".
A juíza indicou ainda que "alguns advogados acostaram aos autos procurações, referentes aos mesmos denunciados, sem atentar, para o que estabelece o regramento processual". "Por oportuno, esclareço que este juízo não admitirá que pessoas que não foram denunciadas, bem assim advogados que não foram regularmente constituídos, ingressem no processo", acrescentou.
"Caso alguns operadores do direito insistam em continuar desrespeitando o ordenamento processual, este juízo não se furtará de tomar as providências cabíveis, inclusive extraindo as cópias necessárias e encaminhando ao Conselho de Ética da OAB, sem prejuízo dos demais consectários legais", apontou a magistrada.
O caso passou por uma sequência de saídas de juízes do caso. Anteriormente, a juíza Ivonete de Sousa Araújo, apontou para razões de "foro íntimo" para não assumir a ação. Antes, a juíza Elke Figueiredo Schuster Gordilho, que esteve a frente das decisões envolvendo o caso do deputado foi removida da comarca de Feira de Santana para Salvador. A remoção, por critério de merecimento, foi autorizada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Logo após, em decisão expedida pela 1ª Vara Criminal de Feira de Santana, o juiz Wagner Ribeiro Rodrigues, também declarou-se suspeito para julgar a ação.
O caso também segue sendo apurado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O deputado estadual Vitor Bonfim (PV) foi o nome escolhido para assumir a presidência do Conselho de Ética da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A decisão foi tomada após reunião entre o presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), com os membros do colegiado, que é formado por cinco deputados indicados pela bancada do governo e três deputados indicados pela bancada da oposição.
O principal desafio do Conselho de Ética neste primeiro semestre - que está prestes a chegar ao fim - é analisar a situação do deputado Binho Galinha (PRD), apontado pelo Ministério Público Estadual (MP-BA) como mentor de uma organização ligada a crimes de extorsão, agiotagem, jogo do bicho, receptação qualificada, entre outros delitos, na cidade de Feira de Santana, seu principal reduto eleitoral. No último dia 9 de abril, a esposa do deputado, Mayana Cerqueira, foi presa pela Polícia Federal na Operação Hybris, um desdobramento da Operação El Patron.
DEPUTADO REBATE ACUSAÇÕES
O deputado estadual Binho Galinha (PRD) se manifestou após uma das operação da Polícia Federal (PF) em Feira de Santana. Segundo o legislador, ele “jamais praticou os crimes que estão sendo-lhe atribuídos e que vai provar sua inocência na Justiça”, disse em nota.
Binho Galinha declarou ainda que acompanha os desdobramentos das investigações “com tranquilidade e colaborando com o Poder Judiciário”. Em abril, a PF voltou a cumprir mandado de prisão preventiva contra a esposa do deputado e suspendeu das funções cinco policiais militares, entre eles um tenente-coronel. Os mandados foram cumpridos durante a Operação Hybris, desdobramento da El Patron.
A esposa do deputado estadual Binho Galinha (PRD), Mayana Cerqueira da Silva, teve pedido de habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em sessão realizada nesta terça-feira (4), os desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do TJ-BA rejeitaram o pedido para conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
Mayana foi presa durante a deflagração da Operação El Patron, em abril deste ano. A força-tarefa apura crimes de milícia, lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem, extorsão, receptação qualificada, entre outros crimes na região de Feira de Santana.
Em dezembro do ano passado, ela havia sido beneficiada com a prisão domiciliar, mas logo em seguida teve a prisão preventiva decretada. Isso porque o aprofundamento das investigações evidenciou a necessidade do retorno à prisão, o que foi acatado pelo Poder Judiciário.
A defesa da companheira de Binho Galinha alega que ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais em que seria permitido à Justiça negar a prisão domiciliar, como casos de crimes cometidos com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa e quando o delito for praticado contra o filho dependente. Além disso, atestam que a ré é mãe e responsável por uma criança menor de 12 anos.
A denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) aponta que Mayana Cerqueira da Silva atua diretamente na organização criminosa investigada pela El Patron, tendo ela cometido diversos crimes que teriam colocado em risco a sua filha. Fato utilizado para justificar a negação da prisão domiciliar à ré que, como destaca a denúncia, cometeu infrações penais no ambiente familiar em conjunto com o seu filho, João Guilherme, e com o seu companheiro.
“Nessa esteira, são imputadas à Paciente condutas de extrema gravidade, praticadas de forma reiterada, que possuem o condão de expor a sua filha a elevado risco. Ademais, a criança possui nove anos completos, e, portanto, não está mais na primeira infância, o que afasta a incidência do Estatuto da Primeira Infância a este caso concreto. Relevante pontuar ainda que a Paciente não é mulher pobre e vulnerável, e a prisão provisória não se mostra exagerada nem irrazoável”, diz trecho da decisão.
O acórdão também cita atestado médico juntado pela defesa, no qual a psicóloga não fez recomendação alguma no sentido de que a criança deva retornar à convivência com a mãe, e frisou que, “conforme interação e relato verbal da paciente, foi possível observar sofrimento emocional por experiências vivenciadas com núcleo familiar, bem como por distanciamento de vínculos próximos e mudanças repentinas de rotina com prejuízos significativos”.
No entendimento dos desembargadores, não se justifica a mudança do regime de prisão por conta da criança visto que “há parentes próximos da adolescente que se encontram em liberdade”, como o seu pai, irmão e um tio – que de acordo com o atestado médico juntado pela Defesa, figura, atualmente, como o responsável pela menor.
DESTRUIÇÃO DE PROVAS
Segundo acórdão do órgão julgador, àquela época ainda se sabia que “sua influência era tamanha” dentro da organização criminosa, nem que ela portava ilegalmente arma de fogo. Conforme narrado, Mayana tomou ciência de que estava sendo investigada antes da deflagração da Operação “El Patrón” e teria dado ordens aos seus subordinados para “embaraçar” a investigação em curso.
Conforme a investigação, ela destruiu o próprio aparelho celular no qual se encontraria inúmeras informações relativas ao modus operandi da organização criminosa, “notadamente provas essenciais para o deslinde da investigação”.
De acordo com informação da Polícia Judiciária, chamou a atenção o fato de Mayana ter trocado linha telefônica, conta de WhatsApp e aparelho celular dois dias antes da deflagração da Operação El Patrón. Tendo sido observado que a mudança abrupta ocorreu devido ao fato dela ter tomado conhecimento que estava sendo investigada pela Polícia Federal, conforme se extrai da conversa entre ela e um integrante da organização.
ATUAÇÃO
Segundo a Polícia Federal, Mayana integra o núcleo intermediário da organização criminosa, figurando como prestadora de contas no jogo do bicho, sócia da administradora da Tend Tudo, movimentando valores significativos para o próprio Binho Galinha e para outros parceiros no esquema. A denúncia ainda aponta função de liderança da esposa do deputado.
Segundo os relatórios de investigação da Polícia Federal, “Mayana insiste em ocultar bens e, ainda assim, mesmo após a deflagração da Operação El Patrón, ela vem reiterando condutas criminosas, de modo a evidenciar circunstâncias que comprovam o desdém da denunciada com a Justiça Criminal, consubstanciado pelo seu comportamento delitivo contumaz”.
PORTE DE ARMA
Durante a investigação, imagens extraídas do aparelho de Mayana Cerqueira da Silva comprovaram que em novembro de 2023 ela estava com uma pistola, modelo Forjas Taurus, ACB578528, 9x19mm Parabellum (Restrito), dentro de uma bolsa, numa praia, local diferente do permitido.
De acordo com informações obtidas perante o Exército Brasileiro, a referida arma de fogo deveria estar armazenada no Condomínio Enseada de Cabuçu, em Saubara, porque a acusada só “possuía autorização tão somente para ser atiradora, e não tinha permissão para andar com o aludido material bélico”. Segundo a denúncia, no cumprimento dos mandados de busca e apreensão, em dezembro de 2023, a pistola não foi encontrada no endereço.
“Indubitavelmente, a descoberta de que a Paciente portou, ilegalmente, arma de fogo de uso restrito, numa praia, demonstra que ela, com suas condutas delitivas, expõe a elevado risco a filha menor de doze anos – o que, por si só, legitima a revogação da prisão domiciliar anteriormente deferida (quando ainda não se sabia que havia porte ilegal de equipamento bélico de uso restrito por parte da Acusada)”, expõe o acórdão.
O deputado estadual Binho Galinha (Patriota), considerado o principal alvo da Operação El Patron, deflagrada em dezembro de 2023, em Feira de Santana, participou na manhã desta segunda-feira (06), no Parque de Exposições, em Salvador, da cerimônia de entrega de 150 veículos, entre ambulâncias, vans e veículos administrativos que vão atender a nove macrorregiões de saúde do Estado.
Em suas redes sociais, o deputado comemorou a destinação de uma ambulância semi-UTI para o município de Cícero Dantas, por iniciativa do seu mandato. Mesmo arrolado pela Polícia Federal (PF) como mentor de uma organização criminosa de receptação qualificada, lavagem de capitais e jogo do bicho, Binho Galinha tem seguido normalmente sua rotina na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) participando, inclusive, das sessões de votação.
Foto: Divulgação / Instagram Binho Galinha
Ao que tudo indica, as acusações que pesam contra o deputado feirense parecem não incomodar seus pares, o governador Jerônimo Rodrigues e integrantes da alta cúpula do governo do Estado. No perfil oficial do patriota, ele aparece em clima de entrosamento ao lado de figuras importantes que compareceram à cerimônia.
Confira:
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Luiz Inácio Lula da Silva
"Tivemos que descer, com medo que pegasse fogo".
Disse o presidente Lula ao relatar que o avião da Força Aérea Brasileira (FAB), em que ele estava, apresentou um problema durante viagem ao Pará. Durante entrevista a TV Liberal nesta sexta-feira (3), o presidente revelou que passou pelo problema e pelo imprevisto antes da viagem para o Pará. Ele está no estado desde quinta para entregar obras relacionadas à COP 30.
