AL-BA recebe projeto que prevê punições a servidores e políticos que cometerem assédio e importunação sexual

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) passou a analisar um Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Radiovaldo Costa (PT) que busca instituir medidas de prevenção, combate e repressão a práticas de assédio moral, sexual, importunação sexual e assédio virtual em toda a administração pública estadual direta e indireta. O texto, protocolado nesta segunda-feira (29), alcança servidores estatutários e celetistas, comissionados, temporários, estagiários, agentes políticos, terceirizados e ocupantes de mandatos eletivos.

 

O projeto define em detalhes as condutas consideradas abusivas:

• O assédio moral é descrito como qualquer prática reiterada que degrade condições de trabalho ou afete a saúde do servidor, como humilhação pública, isolamento deliberado, discriminação por gênero, raça ou orientação sexual;
• O assédio sexual abrange condutas não consentidas com objetivo de favorecimento ou submissão, podendo ser configurado até por um único ato grave, independentemente de vínculo hierárquico;
• A importunação sexual é caracterizada por aproximações físicas indevidas, exibição de material pornográfico ou insistência em convites após recusa;
• O texto ainda tipifica o assédio virtual, praticado por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens ou plataformas digitais.

 

Entre as medidas previstas, o PL garante à vítima o direito de permanecer em seu posto ou ser realocada sem prejuízo funcional, além do afastamento imediato do acusado durante a apuração. Também determina campanhas educativas semestrais, capacitações anuais contra discriminação e a criação de Comissões Permanentes de Ética e Enfrentamento ao Assédio, com participação paritária de representantes da administração e de entidades sindicais, além da Ouvidoria Geral do Estado. Um sistema integrado de denúncias com sigilo absoluto e a instituição de uma ouvidoria externa independente também estão previstos.

 

O projeto prevê suporte psicossocial integral às vítimas, com atendimento jurídico, social e psicológico, além de programas de reeducação obrigatória para agressores. Os órgãos públicos deverão divulgar relatórios trimestrais com o número de denúncias, tempo de apuração, medidas adotadas e ações preventivas.

 

As sanções variam conforme o vínculo funcional. Para estatutários, podem ir de advertência à demissão. Para comissionados, incluem afastamento cautelar imediato, destituição e inabilitação para cargos por até cinco anos. Empregados celetistas estarão sujeitos a suspensão ou demissão por justa causa.

 

“Diante deste quadro, a aprovação da matéria se apresenta não como mera opção política, mas como imperativo ético e jurídico. O combate sistêmico ao assédio na administração pública representa compromisso inadiável com os valores constitucionais, com a eficiência administrativa e, sobretudo, com a proteção integral de milhares de servidores e servidoras que merecem exercer suas funções com segurança e dignidade”, escreveu o parlamentar.

 

Na justificativa, Radiovaldo Costa citou pesquisas do Instituto Patrícia Galvão e da ThinkEva/LinkedIn (2020), que apontam que 76% das trabalhadoras brasileiras já sofreram violência ou assédio no trabalho, mas a maioria deixa de denunciar por medo de retaliação ou descrença na punição dos agressores. O deputado também lembrou dados da Organização Mundial da Saúde que relacionam o assédio à ampliação de transtornos mentais entre trabalhadores.

 

Segundo ele, o projeto nasce de provocação da sociedade civil, em especial do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindipoc).

 

“A partir da provocação da sociedade civil — feita por representantes do Sindipoc—, este projeto se propõe a trazer respostas concretas para desafios contemporâneos. As medidas protetivas imediatas - como o afastamento cautelar do acusado e a garantia de realocação da vítima sem prejuízos funcionais - representam avanço significativo na proteção a grupos vulneráveis”, explicou o deputado.