Trecho do PICS sobre iluminação pública fere constituição, dizem especialistas

Após a votação ter sido adiada duas vezes, a Câmara de Salvador aprovou o Plano Integrado de Concessões e Parcerias de Salvador (PICS) na tarde desta segunda-feira (8) (leia mais aqui) e agora o texto segue para sanção do prefeito Bruno Reis. O projeto, de autoria do Executivo, foi alvo de divergências de alguns parlamentares e teve voto contrário da bancada de oposição. Um dos pontos do PL que chamou a atenção de vereadores que conversaram com o Bahia Notícias versa sobre a delegação do serviço de iluminação pública.

 

A matéria autoriza a prefeitura a vincular as receitas provenientes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a COSIP, para pagamento e constituição de garantia de contratos de parcerias com a iniciativa privada. Uma vez sancionado, especialistas da área tributária afirmam que esse item do Plano de Concessões fere um preceito constitucional, já que a Constituição Federal estabelece que esse tributo seja exclusivamente para remunerar os gastos de iluminação pública.

 

Na avaliação dos especialistas, algumas receitas são vinculadas, a exemplo da COSIP, e a prefeitura de Salvador não pode dar parte da sua arrecadação como garantia de uma Parceria Público-Privada (PPP) ou de Concessão. Com isso, os parceiros e concessionários podem ficar temerosos com a segurança jurídica das concessões, já que podem ser alvos de ações judiciais ou até mesmo do Ministério Público. Um tributarista ouvido pelo Bahia Notícias afirma que a insegurança jurídica reside na possibilidade dos órgãos de controle ou entidades ingressarem com ações judiciais visando impedir a vinculação da receita pela inconstitucionalidade.

 

No projeto encaminhado pelo Executivo, não há detalhes sobre a arrecadação com a COSIP ou os gastos da gestão com o parque de iluminação pública. O BN solicitou à Secretaria da Fazenda (Sefaz) essas informações para análise, mas até o fechamento da matéria não houve resposta.

 

Outro ponto que gerou divergências no Legislativo foi o que prevê a criação e a estruturação da Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador (Cedems), desempenhada no projeto como "instrumento para realização de parcerias com o setor privado" no âmbito do PICS.

 

O PICS deve privilegiar a concessão de bens como parques e praças, cemitérios e crematórios municipais, estacionamentos rotativos em vias públicas, sistemas de geração de energia, elevadores e planos inclinados, além dos mercados municipais e redes de dados digitais. Os equipamentos públicos de turismo, cultura, tecnologia e economia criativa também poderão ser concedidos sem apreciação do Legislativo, com a sanção da lei.

 

De acordo com a secretária da Fazenda, Giovanna Victer, o mobiliário urbano deve ser o primeiro "bem" a ser concedido para iniciativa privada com o Plano de Concessões (leia mais aqui). Caso seja bem sucedida, a investida pode fazer com que espaços públicos da capital sejam concedidos a empresas para a instalação, gestão, operação, conservação, manutenção, revitalização e exploração de placas, totens, sinalizadores de trânsito e outros itens congêneres.

 

Após a fala de Victer, a líder da oposição na Câmara, vereadora Marta Rodrigues (PT), chegou a citar o caso das escadas da estação da Lapa que completou um mês sem funcionar e são geridas - por meio de concessão - por uma empresa privada.