TCM mantém licitação de R$ 9,8 milhões da Prefeitura de Mansidão após negar liminar
Por Redação
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) negou o pedido de medida cautelar que buscava suspender uma licitação de R$ 9,85 milhões promovida pela Prefeitura de Mansidão. A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant'Anna e publicada nesta sexta-feira (24). As informações são do site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias.
Segundo a publicação, a denúncia foi apresentada pela empresa CS Soluções e Empreendimentos Ltda., que questionou a adoção da modalidade de concorrência eletrônica, em vez de pregão eletrônico, além da exigência de comprovação de experiência mínima de três anos consecutivos na prestação de serviços continuados de mão de obra.
Ao analisar o caso, o relator entendeu que a exigência de experiência está prevista na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Em relação à modalidade escolhida, o conselheiro observou que quatro das cinco empresas participantes foram desclassificadas por falhas na documentação técnica e nas propostas, o que ocorreria independentemente do formato adotado para a disputa.
Ainda conforme a decisão, não ficou demonstrado risco iminente de dano ao erário, uma vez que a licitação trata de uma ata de registro de preços e não há comprovação de pagamentos realizados. O TCM determinou a citação dos gestores municipais e a inclusão da empresa Norte Serviços e Saúde Ltda., vencedora do certame, como terceira interessada. O processo seguirá para julgamento do mérito após a apresentação das defesas.