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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) negou o pedido de medida cautelar que buscava suspender uma licitação de R$ 9,85 milhões promovida pela Prefeitura de Mansidão. A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant'Anna e publicada nesta sexta-feira (24). As informações são do site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias.
Segundo a publicação, a denúncia foi apresentada pela empresa CS Soluções e Empreendimentos Ltda., que questionou a adoção da modalidade de concorrência eletrônica, em vez de pregão eletrônico, além da exigência de comprovação de experiência mínima de três anos consecutivos na prestação de serviços continuados de mão de obra.
Ao analisar o caso, o relator entendeu que a exigência de experiência está prevista na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Em relação à modalidade escolhida, o conselheiro observou que quatro das cinco empresas participantes foram desclassificadas por falhas na documentação técnica e nas propostas, o que ocorreria independentemente do formato adotado para a disputa.
Ainda conforme a decisão, não ficou demonstrado risco iminente de dano ao erário, uma vez que a licitação trata de uma ata de registro de preços e não há comprovação de pagamentos realizados. O TCM determinou a citação dos gestores municipais e a inclusão da empresa Norte Serviços e Saúde Ltda., vencedora do certame, como terceira interessada. O processo seguirá para julgamento do mérito após a apresentação das defesas.
Policiais federais deflagraram na manhã desta quarta-feira (29) uma operação contra desvios de recursos do PIS [Programa de Integração Social] no Oeste baiano. Um mandado de busca e apreensão foi cumprido no município de Mansidão.
Segundo a Polícia Federal (PF), a Operação Illustrius Admissione visa combater a organização criminosa responsável por um esquema de contratações fictícias de trabalhadores rurais por prefeituras do Oeste baiano em vínculos de emprego urbano no CNIS. O fato gerava direitos trabalhistas e sociais recebidos irregularmente, em evidente prejuízo ao fundo mantenedor do PIS, composto por recursos federais.
Foto: Divulgação / Polícia Federal
Com as admissões, o grupo conseguia indenizações e rendimentos do PIS. Os envolvidos são investigados pela prática dos crimes de estelionato majorado, inserção de dados falsos em sistemas de informações e associação criminosa, sendo que as penas somadas podem atingir o patamar máximo de 20 anos de reclusão.
A operação A ação é decorrente de investigação desenvolvida pelo Núcleo de Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos da Delegacia de Polícia Federal de Barreiras (DRCC/DPF/BRA/BA).
PF cumpre mandado de busca em Mansidão para combater esquema de desvios de recursos do PIS; esquema envolvia contratação de trabalhadores rurais por prefeituras do Oeste baiano pic.twitter.com/s3AUV6456a
— BN Municípios (@BNMunicipios) March 29, 2023
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Marcius Gomes
"A Bahia não tem aprovação automática. Isso é um termo que vem sendo utilizado pela oposição, mas nós temos uma portaria, a portaria 190, que fala sobre a recuperação da aprendizagem. Eu sou da época que tinha a tal da ‘dependência’, acho que os ouvintes e os pais lembram bem disso. O que nós temos tido com a 190 é justamente isso, a gente não pode deixar o menino pelo caminho, a menina pelo caminho".
Disse o secretário de Educação do Estado, Marcius Gomes ao negar que a rede pública estadual de educação realize a “aprovação automática” dos alunos na Bahia.
