MPF processa empresas e município de Lauro de Freitas por degradação ambiental em território do Quilombo Quingoma

O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública contra empresas, particulares e o município de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, pelo crime de degradação ambiental contra o território quilombola Quingoma, ocasionada por um aterro irregular. Foi pedido à Justiça Federal que determine medidas urgentes para frear a degradação, recuperar áreas degradadas e responsabilizar os envolvidos.

 

A ação foi proposta com base em inquérito civil instaurado pelo órgão federal após representação de uma integrante da Associação Quilombola Quingongo. A comunidade alertou sobre o desmatamento e a implantação de um aterro de resíduos da construção civil dentro do território tradicional.

 

Lauro de Freitas, por meio de sua Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos (Semarh), expediu, em 2019, uma licença ambiental autorizando as atividades no aterro em favor de um empresário, transferida depois para uma empresa privada. Embora o documento tenha sido suspenso pela própria secretaria após fiscalização, a empresa apresentou um relatório de encerramento do aterro no qual reconhecia parte da área degradada e alegava ocorrer um processo de recuperação natural.

 

Apoiada somente nesta constatação, a Semarh emitiu um relatório de análise concluindo que a área estava em fase de recuperação natural e que caberia ao proprietário apenas evitar novas fontes de degradação. No entanto, vistorias técnicas realizadas pelo MPF em janeiro de 2025 constataram que a zona de área verde nas adjacências do quilombo continua sendo utilizada para descarte de resíduos, não apresentando recuperação da vegetação.

 

De acordo com o órgão, a atividade irregular segue impactando a comunidade. O desmatamento aumentou as invasões de animais silvestres às residências e o aterro eleva o risco de incêndios causados pela combustão espontânea dos resíduos, além de contaminar os recursos hídricos.

 

Presente na região da Mata Atlântica desde 1568, o Quilombo Quingoma se proclama como o primeiro quilombo do Brasil. A comunidade de cerca de 4 mil moradores, de acordo com dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), pratica trabalhos comunitários e difunde a cultura do quilombo à população da Região Metropolitana de Salvador.

 

Apesar do trabalho com a comunidade, a devolutiva municipal nem sempre foi recíproca. Na primeira metade de 2024, o quilombo se manifestou nas redes sociais para abominar a devastação da especulação imobiliária no território quilombola. 

 

Em mídias compartilhadas no Instagram, é possível ver escavadeiras terraplanando o que viria a ser um aterro sanitário. Outras imagens mostram diversos troncos de árvore cortados amontoados, além de um terreno remexido pelo trânsito do maquinário de grande porte. As máquinas pararam, mas o lixo gerado pelas obras se manteve no local e foi constatado pela vistoria do MPF. 

 

A SENTENÇA
Na ação, o Ministério Público Federal destacou que o licenciamento inicial ocorreu sem a realização da consulta prévia à comunidade quilombola, o que viola a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O órgão também argumenta que o município deve responder pelas falhas na fiscalização e por omissão diante da continuidade das irregularidades.

 

O órgão federal sentenciou a paralisação imediata das atividades no aterro, bem como o isolamento físico para impedir novos descartes irregulares e a realização de fiscalizações quinzenais a cargo do município. Ao final da ação, foi pedida a condenação dos réus para que elaborem e executem um Plano de Recuperação de Área Degradada, com a anuência da comunidade, a demolição de estruturas irregulares e o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos e indenizações pelos danos ambientais.