degradacao ambiental

O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública contra empresas, particulares e o município de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, pelo crime de degradação ambiental contra o território quilombola Quingoma, ocasionada por um aterro irregular. Foi pedido à Justiça Federal que determine medidas urgentes para frear a degradação, recuperar áreas degradadas e responsabilizar os envolvidos.

A ação foi proposta com base em inquérito civil instaurado pelo órgão federal após representação de uma integrante da Associação Quilombola Quingongo. A comunidade alertou sobre o desmatamento e a implantação de um aterro de resíduos da construção civil dentro do território tradicional.

Lauro de Freitas, por meio de sua Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos (Semarh), expediu, em 2019, uma licença ambiental autorizando as atividades no aterro em favor de um empresário, transferida depois para uma empresa privada. Embora o documento tenha sido suspenso pela própria secretaria após fiscalização, a empresa apresentou um relatório de encerramento do aterro no qual reconhecia parte da área degradada e alegava ocorrer um processo de recuperação natural.

Apoiada somente nesta constatação, a Semarh emitiu um relatório de análise concluindo que a área estava em fase de recuperação natural e que caberia ao proprietário apenas evitar novas fontes de degradação. No entanto, vistorias técnicas realizadas pelo MPF em janeiro de 2025 constataram que a zona de área verde nas adjacências do quilombo continua sendo utilizada para descarte de resíduos, não apresentando recuperação da vegetação.

De acordo com o órgão, a atividade irregular segue impactando a comunidade. O desmatamento aumentou as invasões de animais silvestres às residências e o aterro eleva o risco de incêndios causados pela combustão espontânea dos resíduos, além de contaminar os recursos hídricos.

Presente na região da Mata Atlântica desde 1568, o Quilombo Quingoma se proclama como o primeiro quilombo do Brasil. A comunidade de cerca de 4 mil moradores, de acordo com dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), pratica trabalhos comunitários e difunde a cultura do quilombo à população da Região Metropolitana de Salvador.

Apesar do trabalho com a comunidade, a devolutiva municipal nem sempre foi recíproca. Na primeira metade de 2024, o quilombo se manifestou nas redes sociais para abominar a devastação da especulação imobiliária no território quilombola. 

Em mídias compartilhadas no Instagram, é possível ver escavadeiras terraplanando o que viria a ser um aterro sanitário. Outras imagens mostram diversos troncos de árvore cortados amontoados, além de um terreno remexido pelo trânsito do maquinário de grande porte. As máquinas pararam, mas o lixo gerado pelas obras se manteve no local e foi constatado pela vistoria do MPF. 

A SENTENÇA
Na ação, o Ministério Público Federal destacou que o licenciamento inicial ocorreu sem a realização da consulta prévia à comunidade quilombola, o que viola a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O órgão também argumenta que o município deve responder pelas falhas na fiscalização e por omissão diante da continuidade das irregularidades.

O órgão federal sentenciou a paralisação imediata das atividades no aterro, bem como o isolamento físico para impedir novos descartes irregulares e a realização de fiscalizações quinzenais a cargo do município. Ao final da ação, foi pedida a condenação dos réus para que elaborem e executem um Plano de Recuperação de Área Degradada, com a anuência da comunidade, a demolição de estruturas irregulares e o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos e indenizações pelos danos ambientais.

A Justiça Federal determinou o fechamento imediato da área conhecida como Prainha de Lomanto, localizada às margens da Usina Hidrelétrica de Pedra, em Jequié, no Médio Rio de Contas, no Sudoeste baiano. A decisão atende a uma ação do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia e proíbe o uso do espaço, o que inclui atividades de lazer, comércio e realização de eventos.  

Em caso de descumprimento, a multa diária contra a prefeitura foi estimada em R$ 100 mil. O município terá ainda o prazo de 60 dias para apresentar um plano detalhado de recuperação da área degradada.

Em nota divulgada nesta segunda-feira (23), a prefeitura de Jequié informou que a decisão judicial foi proferida sem prévia intimação da administração municipal para apresentação de defesa, o que, segundo o órgão, configura ausência de contraditório.

De acordo com a TV Sudoeste, o MPF cobra o cumprimento de um acordo firmado em 2011, no qual a prefeitura de Jequié se comprometeu a retirar ocupações irregulares e promover a recuperação ambiental da área. Conforme o órgão, além de não cumprir as obrigações estabelecidas, o município teria permitido novas intervenções sem autorização dos órgãos ambientais.

Relatórios do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e da Eletrobras/Chesf apontam a existência de estruturas como quadras esportivas, quiosques, áreas pavimentadas e instalações para embarcações, todas construídas sem licenciamento ambiental. A área impactada ultrapassa 24 mil metros quadrados, incluindo trechos considerados de preservação ambiental.

Na decisão, o juiz frisou que áreas situadas às margens de reservatórios podem ser utilizadas para lazer, desde que haja autorização dos órgãos competentes, o que, segundo a decisão, não ocorreu no caso. Com a medida, a prefeitura de Jequié deverá cancelar autorizações concedidas a comerciantes, impedir a realização de eventos, instalar placas informativas e bloquear o acesso ao local.

A população também deverá ser comunicada oficialmente sobre a interdição. Outros órgãos foram acionados para dar suporte à medida. A Coelba e a Embasa deverão interromper o fornecimento de energia elétrica e água das estruturas existentes, enquanto o Inema ficará responsável pela fiscalização e eventual aplicação de sanções.

PREFEITURA

A gestão municipal afirmou que a Procuradoria Geral do Município já iniciou tratativas com o MPF e segue na adoção de medidas jurídicas para tentar reverter a interdição. Segundo a gestão, o objetivo é permitir que a população volte a utilizar o espaço com segurança e em conformidade com as normas ambientais.

VEJA NOTA DA PREFEITURA

"A Prefeitura de Jequié, através da Procuradoria Geral do município, informa que a decisão judicial, proferida em 17 de março de 2026, que determinou a interdição temporária do equipamento público da Prainha de Lomanto e a adoção de outras medidas restritivas, foi proferida sem a prévia intimação da administração municipal para a manifestação sobre os fatos que a motivaram, o que configura ausência de contraditório prévio.

Diante disso, a Procuradoria Geral já estabeleceu contato institucional com o Ministério Público Federal (MPF) e está adotando todas as medidas jurídicas cabíveis para reverter a interdição. O objetivo é garantir que a população possa voltar a utilizar o equipamento público da Prainha de Lomanto com total segurança e em estrito respeito às normas ambientais vigentes.

A Prefeitura de Jequié reitera seu compromisso com o bem-estar dos jequieenses e com a preservação ambiental, buscando uma solução célere e equilibrada para a situação."

Um inquérito do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia vai apurar a responsabilidade da Codeba [Companhia das Docas da Bahia, que administra os portos no estado] no despejo de sucatas no mar do Porto de Aratu, em Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

A portaria que anunciou a investigação foi divulgada na última terça-feira (17) e ficará sob responsabilidade da procuradora Bartira de Araújo Góes. Segundo o MPF, a apuração ocorre após a Codeba ser notificada e não tomar providência contra o descarte de material poluente, ação verificada durante vistoria.

O fato provoca a degradação do meio ambiente da localidade.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) autorizou a abertura de inquérito civil para apurar suposta degradação ambiental praticada pelo Terminal Itapuã, administrado pela Intermarítima, com o lançamento de água contaminada com cloreto de potássio (KCL) no mar da região de São Tomé de Paripe, em Salvador. 

Portaria publicada nesta quinta-feira (11), aponta que no relatório de fiscalização ambiental do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), foram constatadas concentrações elevadas de KCL na área marginal à empresa Intermarítima, tanto na água quanto no sedimento, bem como na rede de drenagem pluvial da empresa, “demonstrando a contaminação da rede de coleta e tratamento das águas pluviais do empreendimento”. 

Conforme o MPF-BA, o mesmo relatório trouxe depoimentos de pescadores que relataram a diminuição na presença de animais nas proximidades do terminal ao longo do tempo. Os pescadores também confirmaram que após a compra da unidade pela Intermarítima, há cerca de dois anos, vêm notando uma redução na presença de animais na praia e pedras que rodeiam o empreendimento e fizeram associações com possíveis derramamentos dos produtos durante a operação.

Em seu site, a Intermarítima explica que no porto de Salvador realiza operação de contêineres, carga geral, cargas de projetos/especiais e granéis. No local, segundo a empresa, são movimentados os mais variados produtos, como grãos, fertilizantes, sementes, equipamentos de energia solar e eólica, óleo & gás e termo, minérios, siderurgia, carga petroquímica, química e varejo em 1.000 metros de comprimento de berço. É nele que estão situados os Terminais Alfandegados em zona primária do porto (Inter 1 e TPS).