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A Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) emitiram uma recomendação à Braskem, solicitando que a empresa estabeleça, em cinco dias, um Programa de Compensação para fornecer assistência financeira aos pescadores e marisqueiros atingidos pela interdição de parte da Lagoa Mundaú em 30 de novembro.

No documento emitido na última segunda-feira (4), a Braskem foi orientada a desenvolver um plano de ação, que deve ser iniciado em 10 dias, e enviar uma cópia às instituições.

A recomendação também foi direcionada à Superintendência Federal em Alagoas do Ministério da Pesca e Aquicultura (Mapa) e à Prefeitura de Maceió, para que identifiquem, em cinco dias, todos os pescadores e marisqueiros que dependem da pesca tradicional e coleta de mariscos para sustento familiar na área interditada da Lagoa Mundaú.

Para essa identificação, recomendou-se que o Ministério e a prefeitura utilizem bancos de dados oficiais (federal, estadual e municipal), informações das Colônias de Pescadores locais e de organizações da sociedade civil atuantes na região. O objetivo é identificar amplamente os afetados em situação de vulnerabilidade.

Para as instituições é evidente que a Lagoa Mundaú é essencial para a subsistência de milhares de pescadores artesanais e marisqueiros, que exercem suas atividades de forma tradicional. A recomendação ainda enfatiza que a interdição da lagoa é resultado do desastre ambiental causado pelo desenvolvimento irregular da mineração pela Braskem.

“Todos os prejuízos causados à obtenção do mínimo substancial e a forma de vida dos pescadores e marisqueiras tradicionais da Lagoa Mundaú devem ser suportados financeiramente pela empresa, com base no princípio da reparação integral e do poluidor-pagador”, diz a recomendação.

Foi estabelecido um prazo de cinco dias para que a Braskem, o Ministério da Pesca e a prefeitura informem se acolherão os pedidos da recomendação e detalhem as medidas adotadas para sua implementação, anexando documentos que comprovem tais ações. A ausência de resposta será considerada como recusa em atender à recomendação.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou 12 novas propostas de acordos de não persecução penal (ANPPs) para o Supremo Tribunal Federal (STF), firmados com acusados de participar dos atos de 8 de janeiro em Brasília. 

Como condição para o fechamento do acordo, todos tiveram de confessar a prática dos crimes pelos quais foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF): incitação e associação criminosa. 

As petições foram protocoladas nesta quinta-feira (16) e deverão ser apreciadas pelo relator das respectivas ações penais, ministro Alexandre de Moraes. 

Conforme ajustado entre as partes, os réus deverão cumprir obrigações como o pagamento de multas no valor de R$ 5 mil, em seis casos, de R$ 10 mil, em quatro e de R$ 20 mil nos outros dois. Uma vez homologados os acordos, passa-se à fase de execução, a ser cumprida no local de residência dos réus.

Além do pagamento da multa, cujo valor depende de fatores como a realidade financeira individual, os réus também se comprometeram a prestar 300 horas de serviços à comunidade, participar de curso sobre Democracia e a deixarem de manter contas em redes sociais abertas. 

Ao remeter os documentos à Suprema Corte, o MPF requer a revogação das medidas cautelares aplicadas aos réus, que incluem uso de tornozeleira eletrônica.

Ao todo, 1.125 denunciados tiveram as ações penais sobrestadas, para que o MPF analise a situação de cada um e defina se eles preenchem os requisitos para o fechamento de ANPPs. Em três casos, os acordos já foram fechados e enviados ao STF para homologação.

INVESTIGAÇÕES

Os acordos de não persecução penal integram o trabalho realizado pela PGR no combate aos atos ocorridos em 8 de janeiro. As pessoas elegíveis ao ANPP integram o maior núcleo de investigado: o dos incitadores dos atos. 

Além desse núcleo, são alvo dos investigadores três grupos: o dos executores, o dos financiadores e o dos agentes públicos. 

Em relação aos executores, os processos se encontram na fase final, tendo a PGR apresentado, até o momento, 231 alegações finais. Desse total, 25 já foram julgadas pelo STF e os acusados receberam penas que variam entre três e 17 anos de reclusão, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30 milhões.

Em relação aos núcleos dos financiadores e das autoridades, as investigações prosseguem, com duas denúncias já apresentadas: uma delas contra agente público que atuava no Senado no dia da invasão dos prédios públicos e outra contra pessoas que ocupavam postos chaves no comando da Polícia Militar do Distrito Federal à época dos fatos. Nesse caso, os investigadores reuniram provas de que essas pessoas teriam se omitido, permitindo a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito de Varzedo, no recôncavo baiano, por fraude em processo licitatório, execução irregular de contratos administrativos e desvio de verbas federais. Além de Ariecilio Bahia da Silva, conhecido como Ari Bahia, outras 13 pessoas também foram nomeadas na denúncia. 

O caso teria ocorrido entre 2017 e 2018, na contratação de empresas para o fornecimento de mão de obra em saúde e serviços gerais no município, com suposto direcionamento da licitação para favorecer cooperativas envolvidas no esquema. A pasta requer o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, estimados em R$ 2,4 milhões, referentes aos valores pagos às duas cooperativas no primeiro ano de execução do contrato. A denúncia foi oferecida em agosto deste ano, mas só foi divulgada pelo MPF nesta terça-feira (14/2). 

As investigações apontaram, ainda, a participação de secretários da gestão municipal e dos sócios das duas empresas favorecidas na operação criminosa. Caso a Justiça Federal aceite a denúncia do MPF na íntegra, o grupo será julgado, conforme participação de cada um no esquema, pelos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação, modificação irregular em contrato administrativo e desvio de verbas públicas.

O MPF também pede, além da condenação, que os envolvidos sejam penalizados com a perda do cargo ou do mandato, além de ficarem impedidos de assumir cargo na administração pública pelos próximos cinco anos.

As evidências apontadas pelo ministério foram levantadas em laudo de perícia técnica da Polícia Federal, documentos do TCU e da Controladoria-Geral da União (CGU). “Os elementos probatórios se complementam com depoimentos prestados pelos denunciados no curso do inquérito policial, que apontam para a intenção de cometer as ilicitudes”, diz o comunicado à imprensa.

ESQUEMA

A fraude teria sido cometida no pregão que resultou na contratação das cooperativas Conservar, para executar serviços de manutenção e limpeza, e Coopervida, responsável por fornecer mão de obra para atender programas geridos pela Secretaria de Sau?de. 

Segundo as investigações, as empresas seriam geridas por Ailton de Melo Rocha, acusado de coordenar um esquema de contratações fraudulentas e direcionadas, com desvio de recursos públicos, por meio de supostas cooperativas de fornecimento de mão de obra, em diversos municípios do interior baiano.

De acordo com o inquérito policial, o quadro social das empresas seria composto por “laranjas”, muitas vezes pessoas sem nenhum conhecimento ou preparo para exercer funções administrativas. Em depoimento, alguns nem sequer sabiam informar quais funções desempenhavam nas cooperativas. Além disso, foi constatado que as empresas não possuíam funcionários com vínculo empregatícios.

Além do prefeito Ari Bahia e de Ailton, os demais denunciados são secretários da gestão municipal de Varzedo, agentes públicos que atuaram no procedimento licitatório - como o pregoeiro e a controladora interna do município - e sócios administradores das duas cooperativas envolvidas. Os servidores públicos, na condição de responsáveis pela fiscalização e execução dos contratos, teriam autorizado pagamentos sem a adequada comprovação das despesas correspondentes, sem o recolhimento de impostos e sem a devida documentação que atestasse a correta execução dos serviços prestados.

O MPF afirma que os acusados, juntos, burlaram o caráter competitivo da licitação que resultou na contratação das empresas Conservar e Coopervida. Com isso, durante o período em que o contrato ficou vigente, foram feitos pagamentos irregulares com verbas federais provenientes de transferências do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

DIRECIONAMENTO

Para o esquema funcionar, o termo de referência da licitação contava com cláusulas restritivas como a de que a contratada fosse “cooperativa de trabalho sem fins lucrativos”. Desta forma, o grupo eliminava a competição e direcionava a contratação para as duas empresas - Conservar e a Coopervida.

O MPF aponta, ainda, do pregão presencial para eliminar ainda mais concorrentes. O Tribunal de Contas da União (TCU) prevê que a aquisição de bens e serviços comuns deve ser feita por meio de pregão eletrônico, formato mais abrangente. O pregão presencial deve ser realizado apenas em caso de inviabilidade do formato eletrônico com justificativa, o que não ocorreu no caso. 

A denúncia também alerta que, em agosto de 2018, o contrato com as cooperativas foi modificado para prorrogar por mais 12 meses a vigência inicial, sem justificativa que comprovasse o interesse da administração para afastar a necessidade de realizar nova licitação.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que o governo do Amazonas detalhe as ações tomadas, desde 2019, para combater as queimadas e os incêndios florestais. A iniciativa ocorre após a capital Manaus sofrer com a nuvem de fumaça que cobriu a cidade, em outubro, e deteriorou a qualidade do ar.

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Na ação, a instituição pede que o governo apresente documentos e provas demonstrando que não houve omissão e que as medidas adotadas foram suficientes para enfrentar os fenômenos climáticos.

“No presente caso, o MPF busca a obtenção de documentos que estão em poder do ente público, cujo conhecimento é necessário para o exercício de suas funções institucionais, especificamente na defesa do meio ambiente, a revelar a finalidade da prova, imprescindível para justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação”, diz o pedido, apresentado na terça-feira (7), e que dá o prazo de cinco dias úteis, após a citação, para o governo estadual apresentar os documentos ou contestação.

O MPF informou que acompanha, há dois anos, as políticas estaduais relacionadas ao desmatamento e às queimadas no Amazonas. Segundo o órgão, cabe ao governo demonstrar que essas políticas não devem levar à responsabilização do Estado “pelos danos ambientais e climáticos derivados da poluição atmosférica que atingiu níveis alarmantes a partir do mês de outubro de 2023.” Isso inclui o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Amazonas.

No pedido, o MPF afirma que o governo estadual reconhece que a média de execução do Plano de PPCDQ 2020-2022 foi de apenas 43% e que menos da metade das ações planejadas foram devidamente executadas e que não há evidências de que as medidas adotadas para a prevenção, controle e combate às queimadas no estado foram suficientes e adequadas.

CONSEQUÊNCIAS
O MPF diz ainda que um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) demonstrou que, nas áreas mais afetadas pelo fogo na Amazônia, o número de crianças internadas com problemas respiratórios dobrou e que o número de mortes infantis por essas doenças cresceu em cinco dos nove estados da Amazônia Legal.

O MPF afirmou ainda que a população de Manaus também sofre com sintomas causados pela fumaça como ardência nos olhos, falta de ar e cansaço.

“Esse cenário sinaliza que há uma execução deficiente do plano, ocasionando danos ambientais decorrentes da poluição causada pelo fogo, com efeitos nocivos à saúde da população, em especial o aumento de doenças respiratórias relacionadas à fumaça”, diz o MPF.

No pedido, o MPF reconhece que o cenário de mudança climática foi agravado com o fenômeno do El Niño, que têm potencializado seus efeitos com a ocorrência de eventos climáticos extremos e também citou uma fala do governador atribuindo a causa da nuvem de fumaça à queimadas em outros estados, especialmente no Pará.

“Apesar do fenômeno natural, segundo os especialistas, por ser uma floresta tropical úmida, não existe fogo natural na Amazônia. Ou seja, o principal vetor dos incêndios na região é o desmatamento”, finaliza o MPF.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a Secretaria Estadual de Comunicação do Amazonas, mas, até o momento, não obteve retorno.
 

Samir Cabus Nachef Júnior é o novo procurador Regional Eleitoral na Bahia. Além de Samir, outros integrantes do Ministério Público Federal (MPF) que representam o Ministério Público Eleitoral pelos próximos dois anos, nos estados e no Distrito Federal, começaram seu mandato em 1º de novembro de 2023 e vão permancer até 31 de outubro de 2025. 

Anteriormente o cargo do novo procurador era ocupado por Cláudio Gusmão. A portaria que informa as substituições foi assinada pelo procurador-geral Eleitoral (PGE) interino, Paulo Gustavo Gonet Branco, no último dia 23 de outubro. 

No cargo, o novo procurador vai dirigir e conduzir os trabalhos do Ministério Público Eleitoral nos estados. Samir vai atuar ainda nos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), sendo responsável por seguir e aplicar a legislação eleitoral, para combater abusos e garantir o equilíbrio da disputa eleitoral. 

Além dos membros do MPF, promotores vinculados ao MP Estadual, que atuam na primeira instância, também vão compor o MP eleitoral. Já o PGR vai exercer ainda a função de procurador-geral Eleitoral e, juntamente com o vice, atua perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

As alterações foram informadas ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe), aos procuradores-chefes do MPF e aos atuais PREs através de ofícios-circulares. Paulo Gonet comunicou em documento que a designação dos novos procuradores regionais eleitorais atendeu os nomes sugeridos por cada unidade.

O ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, compartilhou um vídeo nas redes sociais apresentando um balanço das suas ações à frente da Procuradoria-geral da República (PGR) durante os últimos quatro anos.

Na gravação, o ex-procurador baiano destacou o combate à intolerância e ódio no país, que se intensificou nos últimos anos, como uma das ações prioritárias da sua gestão.

“Na gestão do PGR Aras, o MPF agiu preventivamente contra movimentos de intolerância e ódio no Brasil, tudo discretamente em respeito ao devido processo legal e sem escândalos. Mas, alguns segmentos da imprensa não quiseram divulgar isso”, escreveu em seu perfil no X, antigo Twitter. Confira:

Na gestão do PGR Aras, o MPF agiu preventivamente contra movimentos de intolerância e ódio no Brasil, tudo discretamente em respeito ao devido processo legal e sem escândalos. Mas, alguns segmentos da imprensa não quiseram divulgar isso. pic.twitter.com/o0UMrb8UfK

— Augusto Aras (@AugustoAras) October 27, 2023

No vídeo, Aras explica as formas que atuou para enfrentar os crimes de intolerância e ódio no Brasil, além de compartilhar o discurso do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em que foi citado como um dos responsáveis pela retomada da democracia no país.

“Em 2021, nós detectamos que havia um movimento em todo o Brasil para levar uma certa inquietação. Distribuimos em todo o Brasil, especialmente colegas do Ministério Público Militar e da União, e esta Procuradoria da República agiu firmemente junto ao Supremo Tribunal Federal para prender algumas lideranças que pregavam movimentos de intolerância e conseguimos manter sob controle”, diz um dos recortes da gravação.

Augusto Aras assumiu a vaga na PGR pela primeira vez em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por indicação do então chefe do executivo. Em 2021, ele foi reconduzido ao cargo por Bolsonaro.

Augusto Aras deixou a chefia da Procuradoria-Geral da República (PGR) em 26 de setembro e um mês depois, o órgão ainda não tem um novo titular. Desde o dia 27 de setembro, a instituição passou a ser chefiada interinamente pela procuradora Elizeta Ramos.

Elizeta Ramos fica no cargo até a decisão de Lula para o novo PGR, que precisa ser aprovada pelo Senado A avaliação sobre a interina é que ela tem conduzido a gestão de forma “republicana” e não dá sinais de que busca se cacifar para o cargo de titular.

Nesse período, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem feito mistério sobre o nome que indicará à PGR e, até o momento, não apontou um favorito. A certeza é que o petista não escolherá um dos nomes da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), entidade que representa os membros do MPF. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

Lula decidiu segurar a indicação e não apresentar o nome do sucessor de Aras de imediato, como adiantado pelo site. Auxiliares do presidente têm dito que não há pressa nessa decisão, mas há quem veja chances de uma definição sair em novembro, no mesmo pacote que inclui a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF).

O processo teria sido destravado com o retorno de Lula ao Planalto, após a cirurgia no quadril, e pela aprovação dos nomes indicados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que zera a fila de indicações.

COTADOS

Dos nomes ventilados até agora como os mais cotados, o favorito é Paulo Gustavo Gonet Branco, que teria uma vantagem em razão do apoio dos ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Gonet é ainda próximo dos advogados que compõem o grupo Prerrogativas, que é crítico à Operação Lava Jato.

Também são bem cotados os subprocuradores Antônio Carlos Bigonha, candidato favorito do PT e da ala mais progressista do governo, e Carlos Frederico Santos, que atua no julgamento dos réus das invasões golpistas do 8 de Janeiro.

Outros nomes colocados na mesa são de Luiz Augusto dos Santos Lima, que integrava a equipe de Aras na PGR e teria sido sugerido pelo ex-presidente José Sarney, e Aurélio Virgílio Veiga Rios, que começou a carreira como assessor do ex-PGR Sepúlveda Pertence, na década de 1980, e sempre atuou em questões relacionadas a direitos humanos.

Pesa a favor de Rios a postura crítica à Lava Jato, ainda que discreta. Ele é visto como uma possível terceira via, uma vez que é reconhecido como mais à esquerda no espectro político e foge da tutela de ministros.

A quantidade de nomes ventilados demonstra que há muitos “padrinhos” querendo fazer indicações. A demora para Lula oficializar sua escolha é uma tentativa de marcar posição nesse contexto e deixar claro que o presidente não vai ceder a pressões.

Líderes de religiões de matriz africana querem que o Ministério Público Federal (MPF) investigue a ocorrência de intolerância religiosa em novelas da TV Globo.

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a denúncia teria sido motivada por reportagem do site Notícias da TV sobre uma reunião entre o diretor da TV e dos Estúdios, Amauri Soares, com autores da casa. 

A publicação conta que Amauri teria dito que a maioria do país será de religião evangélica em 2030 e que um objetivo da empresa é ter histórias que se conectem com essa parcela da população, deixando outras crenças de lado.

“É proibido que qualquer entidade faça acepção de credos ou agremiação de natureza religiosa em serviços que são regulamentados por concessões públicas, o caso do serviço de televisão por radiodifusão deve ser compartilhado entre a sociedade e o Estado brasileiro, considerando a pluralidade de ideias e de credos religiosos tão diversos e presentes em nosso país”, diz a denúncia.

O grupo que denunciou a Globo também pede que, caso as informações sejam verdadeiras, a emissora responda judicialmente por intolerância religiosa. O MPF aceitou a denúncia, mas tem o prazo de 30 dias para acatá-la ou não. À Folha, a Globo negou as acusações e diz que preza pela liberdade religiosa.

“Os Estúdios Globo estão sempre abertos a receber as mais diversas propostas criativas de seus criadores”, diz nota da empresa. “Vale reiterar ainda que a Globo apoia a liberdade religiosa e considera as diversas religiões professadas no país um patrimônio cultural da nação brasileira.”

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu abrir processo administrativo para acompanhar a regularização fundiária da área ocupada pelo assentamento Pau-Brasil I, em Camaçari, na região metropolitana de Salvador, junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Bahia.

Conforme a portaria, assinada pelo procurador da República Leandro Bastos Nunes, a diligência inicial é a expedição de ofício ao Incra para que no prazo de 30 dias informe o andamento do procedimento referente à supervisão ocupacional, georreferenciamento e parcelamento no projeto de assentamento.

A criação do assentamento Pau-Brasil I foi autorizada em julho de 2015 pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. À época foi aprovada a proposta de destinação para assentamento de trabalhadores rurais, com a criação de 20 unidades agrícolas familiares. O assentamento ocupa uma área de 105,2817 hectares e está localizado onde ficavam as Fazendas Araticum e Açu da Capivara Coqueiro.

De 21 de novembro a 5 de novembro, a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal (MPF) fará correição ordinária nas unidades do órgão na Bahia. O principal objetivo da correição ordinária é verificar a regularidade do serviço, a eficiência, a pontualidade do membro do MPF no exercício de suas funções e o cumprimento das obrigações legais.

Para realizar o trabalho os corregedores auxiliares João Francisco Bezerra de Carvalho, Maurício da Rocha Ribeiro, Mônica Campos de Ré, Priscila Costa Schreiner e Rogério José Bento Soares do Nascimento irão compor a comissão de correição na Procuradoria da República na Bahia e nas Procuradorias da República nos municípios de Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Jequié, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.

O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) pediram, em caráter emergencial, uma audiência com o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), para tratar da violência contra povos ciganos no estado. O pedido vem após a morte de seis pessoas da mesma família de ciganos no último dia 5, em Jequié, incluindo uma criança e uma mulher grávida de nove meses.

Em ofício encaminhado ao governador, os órgãos de Justiça pontuam que este é mais um trágico acontecimento de uma série de episódios de violência contra povos ciganos ocorridos no estado nos últimos anos. O documento cita como exemplo o assassinato de uma família de oito pessoas, em Vitória da Conquista, no ano de 2021, além de cinco assassinatos cometidos em um intervalo de 24 horas nos municípios de Camaçari, Dias d’Ávila e Santo Amaro, nos dias 11 e 12 de janeiro do ano passado.

Para os procuradores da República Ramiro Rockenbach Teixeira, Marcos André Carneiro Silva e Marília Siqueira da Costa, que assinam o ofício, “a violência contra os povos ciganos, com toda espécie de discriminação e discursos de ódio, atravessa o curso da própria história, tornando-os vítimas incessantes de preconceitos negativos generalizados”.

Os procuradores apontam para a necessidade da devida e ágil apuração para responsabilizar os autores dos crimes, bem como adoção de medidas efetivas para frear a violência contra esses povos. A estratégia de ação deve ser construída e aplicada em conjunto com as próprias comunidades ciganas.

Em nota, o MPF afirma que desde o ano passado vem cobrando das autoridades federais e estaduais na Bahia providências para garantir condições de segurança para os povos ciganos no estado, bem como para populações indígenas e comunidades tradicionais. Essas medidas foram discutidas em reunião do Fórum em Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais na Bahia, realizada em maio deste ano na sede do MPF na Bahia, com a presença de órgãos dos governos federal e estadual.

Entre as ações propostas estão:

• Criar uma força de segurança especializada apta a monitorar situações de conflito;

• Definir um plano de atuação articulado entre os governos estadual e federal, pelos próximos quatro anos, para atender as demandas prioritárias dessas populações;

• Implantar uma unidade de investigação especializada para tratar de casos relacionados a povos e comunidades tradicionais;

• Aperfeiçoar o atendimento a esses povos na Bahia, para oitivas e registro de ocorrências.

A Operação Patronos, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) como desdobramento da Operação Faroeste, apura suspeitas de pagamento de propina para beneficiar um empreendimento imobiliário em Porto Seguro, na costa do descobrimento baiano. 

Os suspeitos de participarem da negociação da decisão são advogados. Um deles é Rui Barata Filho, que é ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Os dois são filhos de desembargadoras e foram citados em delações premiadas firmadas no âmbito da Faroeste.

Conforme informações da Folha de S.Paulo, o caso que deu origem à investigação é uma apuração sobre suspeita de repasses de R$ 400 mil em propinas para que em 2016 fosse elaborado voto no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra o Bradesco, em uma ação que pedia indenização por perdas e danos.

O banco foi condenado a pagar R$ 15 milhões à empresa Empreendimentos Turísticos e Imobiliário Mirante do Porto Ltda., que construía um condomínio em Porto Seguro. O empreendimento e o banco estavam em litígio na Justiça por uma questão relativa a empréstimos desde a década de 1990. Nessa disputa, o Bradesco já havia perdido em primeira instância e recorreu.

Na segunda instância, a relatoria ficou com a desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, um dos alvos e delatora da Operação Faroeste. Os outros integrantes da corte que participaram do julgamento seguiram o voto da relatora a favor da Mirante Porto. No entanto, nesse caso a investigação não trata dos outros magistrados.

A força-tarefa foi autorizada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão sob sigilo do inquérito que determinou o bloqueio de quase R$ 37 milhões em bens e valores investigados, além de quebra de sigilo bancário dos advogados e de seus escritórios entre 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2020. No mês passado, houve busca e apreensão nos endereços dos investigados em Salvador. 

Para Cueva, no acórdão que condenou o Bradesco, apesar de ter sido unânime, não ficou evidenciado que os outros desembargadores também teriam sido corrompidos. "Mas isso não afasta o aparente vício que contamina a decisão. Afinal, é natural em julgamentos colegiados que um magistrado influencie o entendimento dos demais, especialmente quando atua na função de relator”, diz o ministro em documento ao qual a Folha teve acesso. 

O caso Mirante do Porto foi mencionado na delação premiada de Vasco Rusciolelli, filho da desembargadora Sandra Inês, e Julio Cesar Cavalcanti Ferreira, advogado que disse ter se especializado em negociar decisões judiciais.

Julio afirmou ter sido o responsável, após negociar os pagamentos, por elaborar a decisão que Sandra Inês daria no caso do empreendimento – o que foi corroborado em análise feita pela Polícia Judiciária.

As apurações atuais podem abrir caminho para que os investigadores identifiquem outras determinações de magistrados que foram oriundas de negociações em troca de dinheiro e de vantagens indevidas.

Antes, a PF e o MPF estavam com investigações concentradas em vendas de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras no oeste do estado.

Ao jornal, o advogado de Barata, Marcelo Leal, afirmou que seu cliente é inocente e lamentou que ele não tenha sido ouvido no inquérito, “não obstante ter se colocado à disposição para tanto”. Já o Bradesco informou que não vai comentar o caso. A reportagem não conseguiu localizar os responsáveis pela Empreendimentos Turísticos e Imobiliário Mirante do Porto Ltda.

Um acordo para garantir a restauração do Forte São Paulo da Gamboa, em Salvador, avançou em alguns pontos. A ideia da proposta também é preservar o direito de moradia das famílias que ocupam o espaço na comunidade da Gamboa de Baixo. O forte e a comunidade compartilham uma área urbana situada na Avenida Contorno, no centro da capital baiana.

Construído em 1722, o Forte de São Paulo da Gamboa é tombado pelo Iphan desde 1938. De acordo com um parecer técnico da autarquia, trata-se de um monumento de arquitetura militar do século XVIII, de grande valor arquitetônico e de notável implementação paisagística, pois situa-se na Gamboa de Baixo, entre o mar e a montanha. Apesar de sua notável importância para o patrimônio cultural brasileiro, a fortificação enfrenta sérios riscos de desabamentos, descaracterização e comprometimento da estrutura, o que impõe a necessidade de obras emergenciais de consolidação e restauração.

Conforme informações divulgadas pelo Ministério Público Federal (MPF) nesta quinta-feira (5), uma reunião foi realizada no último 25 de setembro, na sede do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) na Bahia, e contou com a participação de representantes do próprio Instituto, da Defensoria Pública da União (DPU), da Superintendência do Patrimônio da União (SPU/BA), da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF) e da comunidade Gamboa para debater o tema.

No encontro foram firmados alguns compromissos para construção de acordo a ser homologado no âmbito de ação civil pública (ACP) proposta pelo MPF na Justiça Federal, que pede a restauração do Forte São Paulo da Gamboa.

“O acordo que estamos tentando costurar vai permitir a resolução de um impasse que já dura mais de uma década. A ACP do MPF pede a restauração do Forte, mas temos famílias morando ali. A única solução possível que atenda aos dois interesses é realizar a remoção delas para unidades habitacionais a serem construídas nas duas únicas áreas verdes remanescentes na Gamboa, e assim possibilitar a restauração necessária desse monumento histórico”, explica o procurador da República, Marcos André Carneiro.

Os representantes da comunidade tradicional e os gestores públicos chegaram a um consenso sobre como se dará a restauração do forte e, entre outras medidas, estabeleceram os seguintes compromissos:

• O Iphan vai finalizar o processo de descentralização de recursos para a contenção da muralha do forte;

• A FMLF vai elaborar dois novos projetos de restauração, com recurso já existente, apresentando também projetos de uso misto e de construção de novas moradias, com recursos a serem captados junto governo federal, com apoio da SPU e do Iphan;

• A SPU vai destinar a área para interesse social e público;

• Todos se comprometeram a detalhar um plano de ação com etapas e prazos.

Uma nova reunião entre o MPF e representantes de cada instituição está prevista para o dia 30 de outubro, às 14h, quando deverá ser revisada e assinada a minuta de acordo para homologação judicial. Também está prevista a realização de uma audiência pública em novembro, para explicar à comunidade da Gamboa os termos do acordo assinado e o conteúdo dos projetos que serão elaborados.

ENTENDA O CASO

Em 2009, a unidade do MPF na Bahia propôs ação civil pública para que a União e o Iphan fossem condenados a realizar intervenções emergenciais para afastar riscos de danos ao Forte São Paulo, bem como promover a recuperação e restauração do monumento histórico, conferindo-lhe uso compatível com o seu tombamento e sua relevância cultural para a cidade de Salvador.

Por meio de procedimento administrativo, o MPF apurou à época que, apesar de já existir um projeto arquitetônico de restauração do imóvel e de o Forte se encontrar contemplado no projeto Via Náutica do governo municipal, nenhuma intervenção concreta no bem foi efetivada pelo poder público federal por décadas.

Com a ausência de fiscalização e o abandono do imóvel, o monumento passou a servir de abrigo para famílias inteiras da comunidade da Gamboa de Baixo. Atualmente, para a realização de todas as intervenções necessárias no Forte, é preciso a homologação de acordo na Justiça, contemplando o direito à moradia e os interesses da comunidade tradicional, bem como a preservação do bem histórico.

A Justiça Federal de Tabatinga, no Amazonas, aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os acusados pelo assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, ocorrido em junho do ano passado. Com a decisão, chamada de sentença de pronúncia, os réus serão julgados pelo tribunal do júri popular. 

Amarildo da Costa Oliveira, conhecido como “Pelado”, Oseney da Costa de Oliveira, o “Dos Santos”, e Jefferson da Silva Lima, apelidado de “Pelado da Dinha”, foram denunciados por duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver. A prisão preventiva dos réus também foi mantida pela decisão.

A sentença de pronúncia é aquela na qual o juiz expressa o seu convencimento quanto à ocorrência de um crime doloso contra a vida e à existência de indícios suficientes de autoria, condição necessária para que os réus sejam submetidos ao julgamento pelo júri popular.

De acordo com a denúncia oferecida pelo MPF no caso, aceita integralmente pela Justiça, Amarildo e Jefferson confessaram e deram detalhes sobre o crime em seus depoimentos iniciais à polícia e à justiça, o que foi confirmado por testemunhas e provas presentes nos autos. Entre os detalhes fornecidos durante o inquérito policial, os réus conduziram as equipes policiais aos exatos locais onde foram enterrados os restos mortais das vítimas e foi afundada a sua embarcação.

Mas com a necessidade de oitiva das testemunhas de defesa, em novo interrogatório judicial, os réus permaneceram calados. Já os indícios da participação de Oseney foram comprovados por depoimentos de testemunhas. Segundo o procurador da República Guilherme Diego Rodrigues Leal, responsável pelo caso, auxiliado pelo grupo de apoio ao tribunal do júri (GATJ) do MPF, entre os elementos de prova recolhidos constam, ainda, prints de conversas e laudos periciais com a análise dos corpos e objetos encontrados.

Em suas alegações finais, a defesa dos réus argumentou possíveis nulidades no processo, entre elas um suposto cerceamento de defesa decorrente da não disponibilização de provas, o que foi negado pelo juiz federal Wendelson Pereira Pessoa, que afirmou na decisão ter sido privilegiada a ampla defesa. Além disso, a defesa levantou a tese de legítima defesa dos réus e o juiz entendeu que a acusação de crime doloso contra a vida deve ser julgada pelo tribunal do júri.

Entre os motivos apontados na decisão para a manutenção da prisão preventiva, está o risco à aplicação da lei penal, pois os réus são ribeirinhos e profundos conhecedores das comunidades amazônicas, o que dificultaria possíveis buscas em caso de fuga. Além disso, o juiz considerou a necessidade de garantia da ordem pública, que estaria em risco com a soltura dos réus, devido à possibilidade de comoção popular diante dos indícios do cometimento do crime.

LEMBRE O CASO

Bruno da Cunha Araújo Pereira era servidor licenciado da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e, na época do crime, liderava o projeto de desenvolvimento da equipe de vigilância indígena na região da terra indígena Vale do Javari, no Amazonas. Dominic Mark Phillips era um jornalista britânico especialista na cobertura internacional da região amazônica e estava no Brasil há 15 anos. De acordo com as investigações, ambos foram assassinados na manhã do dia 5 de junho de 2022, com a posterior tentativa de ocultação de seus cadáveres. O caso despertou a comoção internacional.

De acordo com o MPF, já havia registro de desentendimentos entre Bruno e Amarildo por pesca ilegal em território indígena. O que teria motivado os assassinatos foi o fato de Bruno ter pedido para Dom fotografar o barco dos acusados. Com o avanço das investigações, descobriu-se ainda que a atuação de Bruno na região era vista como um empecilho para a atividade criminosa de caça e pesca ilegais executadas por Amarildo, cujos crimes ambientais eram cometidos no interior do Vale do Javari.

Bruno foi morto com três tiros, sendo um deles pelas costas, sem qualquer possibilidade de defesa. Já Dom foi assassinado apenas por estar com Bruno, de modo a assegurar a impunidade pelo crime anterior. Para o MPF, devem ser considerados como qualificadores dos crimes a situação de emboscada, o motivo torpe e, no caso de Dom, a tentativa de assegurar a impunidade, o que pode resultar em agravamento da pena para os réus.

A defesa ainda pode recorrer da sentença de pronúncia antes da realização do tribunal do júri.

A partir desta segunda-feira (2), a comunicação de fatos ilícitos ou irregularidades ao Ministério Público Federal (MPF) deverá ser feita com o login único na plataforma Gov.br. O canal de registro de denúncias está disponível na página MPF Serviços, no menu “Protocolar – Representação inicial (denúncia), fato ilícito ou irregularidade”. 

O novo procedimento também será necessário para pedidos de informações previstas na Lei de Acesso à Informação (SIC) e para solicitações de informações processuais, cópias/vistas, prioridade de tramitação e audiência com membros.

De acordo com o MPF, a identificação pelo login do governo federal busca trazer mais segurança ao uso do serviço digital oferecido pelo MPF. A conta Gov.br é gratuita e está disponível para todos os cidadãos brasileiros com os níveis bronze, prata e ouro. Os níveis variam de acordo com o processo de validação de dados, os tipos de serviços acessados ou das transações que podem ser realizadas. Para acesso ao canal de denúncias do MPF, basta ter cadastro com o selo bronze de autenticação.

Crie sua conta na plataforma Gov.br a partir do seu CPF.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) vai acompanhar de perto as medidas adotadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para conter os conflitos agrários em regiões de assentamentos no extremo-sul do estado. 

Em portaria publicada nesta sexta-feira (29), o procurador da República, Júlio César de Almeida autorizou a abertura de procedimento administrativo de acompanhamento vinculado à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (Direitos Sociais e Atos Administrativos em geral) do MPF. 

O órgão vai acompanhar as ações do Incra nos assentamentos Jacy Rocha/Antônio Araújo e Rosa do Prado, em Prado; Jequitibá, Lagoa Bonita e Paulo Freire, em Mucuri.

Porém, o procurador determinou que seja aguardado a juntada de resposta do Incra ao ofício.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para investigar a relação entre o Banco do Brasil e o tráfico de pessoas negras escravizadas no século XIX. As informações são da Agência Brasil.

Em notificação feita ao banco nesta quarta-feira (27), foram solicitadas informações à presidência da instituição financeira para que se manifeste em 20 dias respeito de uma série de questões, dentre elas:

• a relação do banco do Brasil com o tráfico de pessoas negras escravizadas;
• a existência de pesquisas financiadas pelo Banco do Brasil para avaliar a narrativa sobre a sua própria história;
• informações sobre traficantes de pessoas escravizadas e a relação delas com o banco; 
• informações sobre financiamentos realizados pelo Banco do Brasil e relação com a escravidão;
• além de iniciativas do banco com finalidades específicas de reparação em relação a esse período.

O inquérito foi motivado por documento subscrito por 15 professores e universitários oriundos de diversas universidades brasileiras e estrangeiras, que submeteram ao MPF a necessidade de apuração e debate sobre a responsabilidade de instituições no Brasil envolvidas com a escravização ilegal de pessoas no século XIX.

No caso do documento apresentado, a abordagem trata especificamente do Banco do Brasil. Está marcada reunião dia 27 de outubro entre a presidência do banco e os historiadores na Procuradoria da República no Rio de Janeiro.

ALEGAÇÕES

Os historiadores apontam que escravidão e modernidade eram partes constituintes da instituição financeira. O primeiro Banco do Brasil, criado em 12 de outubro de 1808, teria surgido para enfrentar a escassez de crédito e de moeda no império português, porém sua atuação se reduziria ao financiamento público.

Dados apontados pelos historiadores indicam que o banco se valeu de recursos como a arrecadação de impostos sobre embarcações dedicadas ao tráfico de pessoas escravizadas e destacam que o capital para a formação do banco provinha da economia da época, que tinha na escravidão e no comércio negreiro um papel central.

“Assim, por exemplo, as subscrições para a integralização do capital do banco provinham dessas atividades, sendo que as maiores fortunas do Rio de Janeiro estavam claramente associadas ao comércio transatlântico de africanos. Em troca da integralização do capital, a Coroa concedia honrarias e títulos nobiliárquicos, como forma de ‘mobilidade, prestígio e distinção’. Outra frente estaria relacionada ao financiamento da despesa pública que viabilizasse o tráfico, postergando qualquer tentativa de sua abolição e protegendo-o contra as pressões inglesas”, escrevem os procuradores Jaime Mitropoulos, Julio José Araujo Junior e Aline Caixeta.

Outra evidência da relação com a escravidão é o fato de fundadores e grandes acionistas da instituição financeira serem contrabandistas de escravos, como José Bernardino de Sá, maior acionista individual do banco quando de sua refundação em 1853, que era um dos maiores traficantes de escravos do país entre 1825 e 1855.

“É um inquérito civil público para identificar como se deu essa relação. Isso se insere no campo da memória, verdade e justiça. Então vamos tentar revisitar esse passado, e a partir do momento em que certas questões precisam ser elucidadas, pensar em formas de reparação, como reparações simbólicas, monetárias, para que essa história não fique escondida e anulada, para que a gente possa reavivar essa história e pensar em caminhos de reparação”, disse o procurador Julio José Araujo Junior.

O Banco do Brasil informou que o jurídico da instituição analisará o teor do documento e prestará as informações necessárias dentro do prazo previsto.

No cenário de troca de comandos, a novela da Defensoria Pública da União (DPU) ainda não tem data para terminar. Há quase três meses a indicação de Igor Roque para chefiar a DPU está travada no Senado e só deve ser votada em plenário junto com o nome a ser escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a Procuradoria-Geral da República (PGR). As informações são da Folha de S.Paulo. 

Roque foi indicado por Lula em 19 de maio e teve seu nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 11 de julho. Desde então, ele aguarda ratificação pelo plenário. O cargo está vago desde janeiro.

O Senado chegou a ensaiar votar o nome de Roque, mas falta de quórum provocada pela resistência da oposição impediu que a votação fosse concretizada.

A confirmação pode levar mais tempo, já que Lula sinalizou que só deve indicar o novo chefe da PGR depois da sua cirurgia de quadril, marcada para sexta-feira (29). 

Conforme a publicação, a decisão de votar junto com o escolhido para PGR também é uma forma de o Senado passar recado ao presidente. O nome de Igor Roque não era o preferido dos senadores. Ele também ficou em segundo lugar na lista tríplice.

Roque atuou na defesa de Danilo Marques, um dos presos na operação Spoofing, mais conhecida como Vaza Jato. O indicado para a DPU afirmou ainda que a Defensoria não fará corpo mole ao representar acusados do 8 de Janeiro.

Subprocuradora, Maria das Mercês de Castro Gordilho Aras, esposa do ex-procurador-geral da República Augusto Aras, se aposentou do Ministério Público Federal (MPF). A aposentadoria passou a valer a partir de segunda-feira (25), um dia antes do seu marido deixar o comando do MPF. 

De acordo com informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, a aposentadoria, voluntária, foi assinada pela então vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo.

Aras deixou o cargo nesta terça-feira (26), depois de quatro anos. O MPF agora está ocupado interinamente por Elizeta de Paiva Ramos, já que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda não indicou um substituto.

A partir desta quarta-feira (27), a vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, Elizeta de Paiva Ramos assume a Procuradoria-Geral da República interinamente por conta do fim do mandato de Augusto Aras. 

Ramos, eleita vice-presidente do Conselho Superior no último dia 5 de setembro, ficará na função de procuradora-geral até que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indique o nome do próximo chefe do MPF. No entanto, antes de assumir o cargo, o nome indicado precisará passar por sabatina e aprovação do Senado Federal.

Também tem mudança temporária no cargo de vice-procuradora-geral da República, que passa a ser ocupado pela subprocuradora-geral da República Ana Borges Coelho dos Santos. Ana Borges foi convidada para o cargo por Elizeta Ramos.

Os trabalhos na Procuradoria-Geral da República seguem normalmente, sem alterações nas assessorias e equipe de apoio. Também não há alteração do Grupo Estratégico de Combate dos Atos Antidemocráticos que segue sob a coordenação do subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos.

Atual procurador-geral da República, o baiano Augusto Aras deixa o comando do Ministério Público Federal (MPF) nesta quarta-feira (26). Ele foi indicado para o cargo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2019, para o lugar da ex-procuradora-geral, Raquel Dodge e reconduzido em 2021. 

A indicação de Aras quebrou um rito tradicional, já que Bolsonaro não seguiu a lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). 

Na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ele tentou a recondução ao cargo pela terceira vez consecutiva, mas o seu alinhamento ao governo bolsonarista foi impasse nas negociações. 

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• Augusto Aras destaca a unidade do Ministério Público como uma de suas atuações à frente do CNMP

A gestão de Augusto Aras ficou marcada por arquivamentos de pedidos de investigação contra Bolsonaro. A conduta é vista como uma blindagem do governo anterior, especialmente em temas como a pandemia de covid-19 ou as participações do ex-presidente em manifestações com pautas antidemocráticas, a exemplo dos atos organizados em 7 de setembro de 2021 e 2022. 

Em seu último discurso no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 21 de setembro, Augusto Aras disse que as investigações criminais avançaram "sem espetáculos midiáticos" durante os quatro anos de seu mandato no MPF. Ele ainda afirmou que a instituição foi alvo de falsas narrativas.

No fim do segundo mandato, o MPF divulgou dados sobre a gestão do baiano e diz que durante seu período à frente da instituição foram instauradas 222 investigações, envolvendo cerca de 500 autoridades com o chamado “foro privilegiado”. 

Sem a definição para o sucessor, o MPF ficará sob o comando da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, até que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) bata o martelo. 

O petista deve seguir o que fez Bolsonaro e não indicará um nome da lista tríplice elaborada pela ANPR, que tem os nomes dos subprocuradores da República Luiza Frischeisen, Mario Bonsaglia e José Adonis. Os favoritos para a sucessão até o momento são o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, e o subprocurador Antônio Carlos Bigonha.

O procurador da República, Fernando Zelada, autorizou a abertura de inquérito civil para apurar supostos danos provocados pela existência de projetos apresentados e/ou aprovados, ou intervenções ilegais voltadas ao tratamento acústico e luminoso de bares, restaurantes, pousadas e demais empreendimentos comerciais no Quadrado de Trancoso, na Costa do Descobrimento da Bahia. 

Conforme o Ministério Público Federal (MPF), o inquérito terá como foco, principalmente, três estabelecimentos: Sagrado Bar e Restaurante; Restaurante O Cacau e Café Cultura. Os três empreendimentos são réus de uma ação civil pública em trâmite na comarca de Porto Seguro. 

A ação é movida pela Associação Despertar Trancoso, que defende os fundamentos e as práticas do turismo sustentável como solução para preservar o patrimônio natural e histórico do município. 

Decisão proferida pela desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima em 2018 restabeleceu liminar para suspender as autorizações ou licenças ambientais de funcionamento sonoro dos três estabelecimentos.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que quer proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. As informações são da Agência Brasil.

De acordo com a procuradoria, além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.

O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Em nota pública enviada à Casa na sexta-feira (22), a procuradoria avalia que negar a possibilidade de união civil homoafetiva significa dizer que os homossexuais teriam menos direitos que os heterossexuais, “criando uma hierarquia de seres humanos com base na orientação sexual".

Para a procuradoria, esse entendimento seria contrário a preceitos constitucionais, como o da dignidade do ser humano e a proibição de qualquer forma de discriminação. “Essa ideia colide frontalmente com a essência da Constituição da República Federativa do Brasil, a qual busca estruturar uma nação em que a convivência entre os diferentes seja pacífica e harmônica”, diz a nota.

“Uma eventual aprovação desse projeto não significa apenas o Estado assumir que existe um modelo correto de casamento e que este modelo seria o heterossexual. Significa também dizer que o Estado reconhece as pessoas não heteronormativas como cidadãs e cidadãos de segunda classe, que não podem exercitar todos os seus direitos, em função de sua orientação sexual”, destacou a procuradoria.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão citou dados do IBGE que apontam que, apenas em 2021, 9,2 mil casais de mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório. Caso o projeto se torne lei, o órgão do MPF alerta que novas uniões estarão vedadas ou não surtirão os efeitos legais desejados, “criando evidente e injustificado desequilíbrio entre pessoas homo e heterossexuais”.

Além disso, de acordo com a nota, a união civil é um ato voluntário e privado, “cuja essência é concretizar uma parceria entre duas pessoas para uma vida em comum”. “Nesse sentido, pouco importa a orientação sexual de quem está se unindo, e isso não diz respeito a toda coletividade, em um Estado democrático que garanta as liberdades fundamentais, em especial as dos indivíduos”, diz.

Na avaliação da procuradoria, o projeto tenta cercear o direito de escolha dos indivíduos, em situação que se refere eminentemente à esfera privada.

A votação do Projeto de Lei 5.167/2009 estava na pauta do dia 19 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, mas foi adiada para a próxima quarta-feira (27). Pelo acordo entre as lideranças partidárias, antes de colocar o texto em votação, a comissão realizará uma audiência pública na terça-feira (26) para debater o tema.

Assinados pelo procurador da República Ramiro Rockenbach, o Ministério Público Federal (MPF) enviou ofícios ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) e às presidências do Comitê de Fomento Industrial de Camaçari (Cofic) e da Acelen (antiga Refinaria Landulpho Alves) para que atendam às necessidades das comunidades tradicionais de Ilha de Maré. 

Os documentos foram assinados no último dia 15 e pedem a garantia para implementação do Plano Geral da Ilha de Maré e Planos Locais, de forma conjunta e com total aporte de recursos materiais, financeiros e humanos. 

De acordo com o MPF, as comunidades carecem de ações e serviços básicos, têm seus modos de ser, viver e existir – sobretudo em termos de pesca artesanal e mariscagem – afetados há anos, diariamente e de forma muito significativa, colocando em risco à saúde e existência, e não têm seus pleitos atendidos.

O envio dos ofícios foi um dos encaminhamentos da reunião promovida pelo procurador no dia 12 de setembro, por meio do Ofício Estadual Resolutivo para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, com representantes das diversas comunidades tradicionais da Ilha de Maré. O objetivo foi discutir medidas para assegurar a pesca pelos moradores da região, além da infraestrutura e da prestação dos serviços públicos de saúde, educação, abastecimento de água regular e saneamento básico.

VOZ DAS COMUNIDADES

As lideranças das comunidades insistiram, ainda, na necessidade de medidas concretas para solucionar os problemas historicamente vivenciados, entre elas:

• oferta de cursos profissionalizantes, com a devida estrutura física, em parceria com o Senai;

• garantia de cotas de trabalho para os moradores e moradoras de Ilha de Maré, respeitando as questões de gênero;

• disponibilização de estruturas de balsas, tratores e pedreiras para que a Prefeitura de Ilha de Maré possa garantir as políticas estruturais importantes para as comunidades, como estradas, contenções, dentre outras obras;

• doação de carros, barcos e equipamentos em boas condições de uso para as associações de Ilha de Maré;

• parceria da Acelen com o Governo da Bahia para implantar escola técnica e apoiar projetos socioambientais de proteção aos manguezais; e

• venda justa, pela Acelen, de gás de cozinha para os diretamente impactados pela exploração de recursos naturais, como os pescadores quilombolas e as comunidades tradicionais do entorno.

Os representantes das comunidades também solicitaram que a Acelen, localizada em São Francisco do Conde, se apresente enquanto recém-chegada na Baía de Todos os Santos e se manifeste quanto aos processos judiciais originados de infrações ambientais ocasionadas pela exploração de petróleo e gás natural, além de colocar em prática o projeto da comunidade que tem como objetivo medir o número de contaminação por metais pesados da população de Ilha de Maré. 

Solicitaram, também, que a Acelen apresente informações sobre a licença ambiental da antiga Refinaria Landulfo Alves; relatórios das análises da qualidade das águas e do ar, das espécies marinhas, da lama dos manguezais, e dos ruídos sonoros dos últimos cinco anos na região da refinaria; e os planos de conflitos socioambientais, em casos de infração ambiental.

ENCAMINHAMENTOS

Além do envio dos ofícios pelo MPF, ficou acordado que a Acelen realizará reuniões periódicas com as comunidades tradicionais na Ilha de Maré, conforme calendário apresentado, para que sejam tratados temas prioritários e previamente ajustados com a comunidade, tais como: realização de estudos e exames toxicológicos acerca da contaminação das águas, do ar, do ambiente, das pessoas; esclarecimentos sobre os passivos ambientais, responsáveis e possíveis medidas; disponibilização de gás de cozinha e outras medidas que amenizem a situação vivenciada no local; iniciativas de fomento e garantia da pesca artesanal; dentre outros.

O QUE A EMPRESA DIZ

Na reunião, o representante da Acelen falou sobre as atividades da empresa; as melhorias em termos ambientais, com refino mais limpo e sustentável; e as políticas de relacionamento com 52 comunidades da região – que abrangem municípios os baianos de Candeias, Catu, Madre de Deus, São Francisco do Conde e Salvador –, incluindo o envolvimento de 200 lideranças comunitárias e cerca de 100 instituições, além da criação de Conselhos Comunitários Consultivos. 

O representante da empresa afirmou, ainda, que a empresa é a segunda maior refinaria do Brasil, responsável por 14% do refino nacional, 17% da arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da Bahia e 10% do PIB (Produto Interno Bruto) Estadual.

Atual procurador-geral da República, Augusto Aras, vinha tentando articular a sua recondução ao cargo, mas já faz algumas semanas que ele perdeu as esperanças de ser o nome escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ficar por mais dois anos na PGR.  

Como destaca a coluna de Malu Gaspar, do O Globo, Lula prevê escolher o substituto de Aras na PGR nos próximos dias. O petista já adiantou que a indicação está entre os subprocuradores Paulo Gonet, que também é vice-procurador eleitoral, e Antonio Bigonha. Gonet é o candidato dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, e Bigonha é apoiado pelo PT.

Aras, que teve inicialmente o apoio de parlamentares petistas da Bahia, não se considerou necessariamente derrotado, afirma a colunista. Isso porque, segundo seus aliados no Judiciário, ele tinha um segundo objetivo além de cavar uma recondução: obter, nas conversas com o PT, a garantia de que não será perseguido pelo governo ao longo dos próximos anos.

O histórico de Augusto Aras à frente da PGR pode dar motivos para os governistas, Polícia Federal ou até mesmo Advocacia-Geral da União quererem, por exemplo, investigar a fundo a atuação dele na pandemia, no próprio Ministério Público Federal ou em relação aos esforços do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para minar a credibilidade do sistema eleitoral. 

Outro ponto delicado é a postura de Aras em relação aos bloqueios nas estradas após a derrota de Bolsonaro nas urnas. O procurador-geral chamou o episódio de "rescaldo indesejável, porém compreensível", apesar dos apelos dos procuradores da República para que tomasse uma atitude. Isto também poderia ser alvo de alguma ação.

No entanto, há no PT uma boa vontade com o atual PGR, por sua atuação contra a Lava-Jato. E por isso Aras já recebeu o aceno do governo de que não haverá, ao menos da parte de Lula, nenhuma ordem ou gesto nos bastidores para que tirem sua paz depois do final do mandato.

O procurador da República, Paulo Rubens Marques, autorizou abertura de inquérito para investigação das medidas referentes à preservação da Capela de Nossa Senhora Santana, localizada em Ilhéus, no sul da Bahia. A capela corre risco de desabar, já que a erosão do Rio Santana tem atingido diretamente o alicerce da construção. 

A Capela de Nossa Senhora Santana é de 1537 e foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) como patrimônio cultural nacional em 1984, apesar de estar situada em território privado no distrito de Coutos. O imóvel é considerado a quinta igreja construída no país.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) quer apurar as providências tomadas pelo Iphan, Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac) e prefeitura de Ilhéus para conservação e proteção do patrimônio. 

O Iphan já afirmou ter executado obras emergenciais e serviços de restauração na capela nos anos de 2012 e 2013, quando foi constatado "péssimo estado de conservação" do imóvel e o risco de desabamento. A intervenção, conforme o órgão, custou cerca de R$ 300 mil. 

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que a União e a ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e atual senadora da República Damares Alves indenizem a população do Arquipélago do Marajó, no Pará. O caso refere-se a uma fala da ex-ministra num culto evangélico, durante as eleições de 2022, contendo falsas informações envolvendo abuso sexual e torturas às crianças do Marajó. 

Na ação, o MPF pede que a União e a ex-ministra sejam condenados ao pagamento de R$ 5 milhões (metade do valor para cada réu) por danos sociais e morais coletivos, a serem revertidos em favor de projetos sociais destinados à região do arquipélago.

O MPF pede ainda que a União seja condenada a elaborar, divulgar e executar imediatamente um plano de ações, com políticas públicas reais para a região para a concretização das metas pretendidas no Programa Cidadania Marajó. As medidas devem ser implementadas sem prejuízo das ações já programadas.

Segundo a ação, no dia 8 de outubro de 2022, durante culto evangélico em Goiânia, a recém-eleita senadora pelo Distrito Federal narrou detalhes de práticas sexuais violentas e torturas com crianças do Arquipélago do Marajó, das quais teria tomado conhecimento enquanto ministra. 

O MPF aponta que os crimes foram narrados no contexto de campanha eleitoral para o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, e usados para justificar a existência do “maior programa de desenvolvimento regional na Ilha do Marajó”. No caso, a ex-ministra fazia referência ao Programa Abrace o Marajó, criado pelo governo federal durante a sua gestão como ministra, com o objetivo de melhorar o IDH dos municípios da região.

Para os procuradores da República que assinam a ação, as graves violações na região do Marajó não justificam “a utilização sensacionalista da vulnerabilidade social daquela população, associada à divulgação de fatos falsos, como palanque político e eleitoral em benefício do então presidente da República e da própria ministra”.

Segundo a ação, além de não contribuírem em nada, as reiteradas desinformações discriminatórias divulgadas por uma alta autoridade da Administração Pública federal reforçam estereótipos e estigmas históricos. De acordo com os procuradores, esse tipo de informação falsa confunde a sociedade e prejudica a execução de políticas públicas sérias e comprometidas com a melhoria das condições sociais da população do Marajó, causando danos sociais e extrapatrimoniais aos moradores da região.

Nesse contexto, os procuradores salientam que as consequências foram graves e potencializadas pelo trânsito rápido e instantâneo com que as informações são veiculadas em razão das tecnologias atualmente disponíveis. Além disso, ocasionaram grande movimentação de força de trabalho e gastos públicos para analisar as denúncias e apurações relacionadas aos fatos narrados por Damares Alves, embora nada tenha sido confirmado.

A APURAÇÃO

Na ação, o MPF cita atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que solicitou informações ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) acerca dos supostos crimes envolvendo tráfico transnacional de crianças e estupro de vulneráveis na região do Marajó, no período de 2016 a 2022. Em resposta, o Ministério informou que entre 2016 e 2022, o quantitativo de registros somava 251 denúncias, encaminhadas às autoridades competentes. 

Segundo a ação, as informações revelaram registros desorganizados e, por muitas vezes, genéricos, sem indicação exata do que havia sido requisitado pela PFDC. Dessa forma, o MPF aponta que o MMFDH “não comprovou os registros dos crimes de altíssima gravidade narrados por sua própria ex-ministra”.

Em outra frente de atuação, os procuradores da República que atuam no Pará também solicitaram ao ministério informações sobre os supostos crimes contra crianças da região e quais providências o órgão tomou ao descobrir os casos, e se houve denúncia ao Ministério Público ou à Polícia. O MPF também solicitou informações ao estado do Pará, que respondeu dizendo não haver registros de supostos atos de tráfico internacional de menores na Ilha do Marajó.

Os procuradores da República daquela região também ressaltaram que, em 30 anos, nenhuma denúncia foi recebida pelo MPF sobre tráfico de crianças. Segundo a nota do órgão, o MPF atuou, de 2006 a 2015, em três inquéritos civis e um inquérito policial instaurados a partir de denúncias sobre supostos casos de tráfico internacional de crianças que teriam ocorrido desde 1992 no arquipélago do Marajó, no Pará. “Nenhuma das denúncias mencionou nada semelhante às torturas citadas pela ex-ministra Damares Alves”, diz um dos trechos da nota.

Além do MPF, o Ministério Público do Pará (MP-PA) também divulgou nota informando que não havia recebido denúncia formal ou prova do que a ex-ministra relatou. A Polícia Federal também informou que nenhuma das investigações da corporação coincide com os fatos narrados por Damares Alves.

A ação civil pública foi ajuizada na 5ª Vara Federal Cível da Justiça Federal em Belém.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao município de Bom Jesus da Lapa, na região do Velho Chico, a imediata suspensão de licença ambiental concedida à empresa Mini Solares do Brasil para a geração de energia solar em área sobreposta a terras reivindicadas por comunidades quilombolas da região. De acordo com o documento, a medida deve vigorar até que seja assegurada a consulta prévia, livre e informada aos povos tradicionais impactados pelo empreendimento.

A autorização para instalação do Complexo Fotovoltaico Bom Jesus da Lapa foi expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em dezembro de 2022, com validade de três anos. A área licenciada coincide com território tradicionalmente ocupado por remanescentes do quilombo de Barrinha, conforme atestou relatório elaborado pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU) da Bahia. O documento identificou, registrou e demarcou a área requerida pela comunidade. Ainda assim, a população foi desconsiderada no processo de licenciamento.

Na recomendação, o MPF destaca que o direito dos povos tradicionais à consulta prévia, livre e informada sobre quaisquer atos ou empreendimentos que os afetem, direta ou indiretamente, está assegurada em normas e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Entre eles, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e diversos julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

A necessidade de participação e de consideração efetiva dos pontos de vista de povos e comunidades tradicionais em medidas que os afetem também está prevista na legislação brasileira, a exemplo da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007) e da Resolução 230/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público.

O procurador da República Marcos Andre Carneiro Silva esclarece ainda que a consulta prévia, livre e informada não se esgota em uma ou algumas reuniões pontuais, tampouco se confunde com audiência pública. Segundo ele, “trata-se de um processo de diálogo intercultural, que possui diversas fases e reuniões com objetivos específicos e que dependem das particularidades de cada circunstância, povo e projeto em questão”.

O MPF também pede a suspensão imediata de licenciamentos eventualmente concedidos para atividades, empreendimentos ou construções realizadas nos perímetros indicados no relatório da SPU sem o respeito ao direito à consulta livre, prévia e informada aos povos afetados. Requer ainda que não sejam autorizados projetos que venham a descaracterizar o território tradicionalmente ocupado pela comunidade quilombola de Barrinha, sejam públicos ou particulares.

O município de Bom Jesus da Lapa tem 30 dias para responder à recomendação do MPF.

Alvo de denúncia junto ao Ministério Público Federal (MPF) feita por parlamentares do PT e de outros partidos, incluindo PCdoB, PSB e PSOL, todos envolvidos na CPI do MST na Câmara dos Deputados, o deputado estadual Diego Castro (PL), alega estar sofrendo perseguição de seus adversários.

Em nota enviada à imprensa, o parlamentar informou que assim como ele, o relator e o presidente da Comissão, respectivamente, os deputados Ricardo Salles (PL-SP) e o Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS), e outros membros, estão sendo acusados de cometer abuso de autoridade, constrangimento ilegal, violação de domicílio e advocacia administrativa durante uma diligência realizada pela comissão na Bahia nos dias 24 e 25 de agosto.

Segundo Castro, na ação, deputados de esquerda teriam detalharam diversos incidentes que comprovariam as acusações. Os deputados João Daniel (PT-SE) e Marcon (PT-RS) acompanharam as diligências.

"Eles nos acusam de, entre outras mentiras, abuso de autoridade, constrangimento ilegal, violação de domicílio e advocacia administrativa durante uma diligência do colegiado na Bahia, ocorrida nos dias 24 e 25 de agosto, conforme matéria do próprio site do PT", publicou Diego em suas redes sociais.

"Saibam que não iremos nos acovardar e combateremos as mentiras com a verdade. O povo da Bahia me elegeu para isso, e assim o farei", concluiu o parlamentar bolsonarista da Bahia.

Diante das recentes informações sobre novas agressões praticadas por Melina Esteves França contra funcionárias domésticas, o Ministério Público Federal (MPF) informa que já ofereceu denúncia contra a empresária baiana . A denúncia está ligada a fatos anteriores envolvendo a empregadora, ocorridos entre 2019 e 2021, pelos crimes de redução à condição análoga à de escravo duas vezes, e lesão corporal.

Em 12 de maio deste ano, a Justiça Federal recebeu a denúncia. No processo está agendada audiência para 7 de novembro, quando serão ouvidas as vítimas e testemunhas, e interrogada a acusada.

O crime de trabalho escravo foi cometido contra duas funcionárias, e o de lesão corporal, contra uma delas. Na peça de acusação, o MPF esclarece que deixou de propor acordo de não persecução penal, diante da natureza e do elevado grau de reprovabilidade das condutas, não sendo o acordo suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes imputados à denunciada.

A denúncia do MPF narra que Melina França, na qualidade de empregadora, submeteu duas funcionárias, contratadas para emprego doméstico, a condições degradantes no exercício das atividades laborais, análogas à de escravo. Segundo a denúncia, as empregadas foram submetidas a trabalhos forçados, jornadas exaustivas, vigilância ostensivamente abusiva, restrições à liberdade de locomoção, retenção de bens pessoais, com o propósito de mantê-las compulsoriamente no local de trabalho, além de reiteradas agressões físicas e morais. 

O procurador da República Cláudio Alberto Gusmão Cunha, que assina a peça, aponta que todos os fatos relatados foram plenamente comprovados, inclusive com base nos depoimentos da denunciada.

OS CASOS

No caso de uma delas, contratada para a função de babá das filhas trigêmeas de Melina, o procurador destaca que a relação trabalhista foi marcada, desde o início, por uma série de condutas ilegais. “Para além da patente violação de regras laborais básicas, descambaram para atos abusivos, violentos e degradantes, que ofenderam a ex-empregada (...) em sua dignidade”, pontua, em um dos trechos da denúncia.

Segundo a denúncia do MPF, Melina França, agora ré no processo, não formalizou o registro do vínculo empregatício de Raiane Ribeiro na carteira de trabalho e impôs uma jornada “manifestamente superior à prevista em lei (limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais)”. Além disso, a denunciada definiu um salário mensal no valor de R$ 800, inferior ao mínimo legal fixado de R$ 1,1 mil para o ano de 2021, época dos fatos. 

O MPF também registra que a babá sofria vigilância ostensiva no local de trabalho com restrições à liberdade de circulação, ofensas morais com xingamentos diversos e agressões físicas. Ainda conforme a denúncia, Melina França também reteve o aparelho celular de Raiane, como forma de mantê-la no imóvel e monitorar suas mensagens, impedindo contato com terceiros.

Num ato de desespero, como destaca o MPF, no dia 25 de agosto de 2021, cinco dias após a sua contratação, a babá se jogou pelo basculante do banheiro e caiu no 1º andar do edifício. De acordo com laudo pericial, a queda gerou inúmeras lesões, como equimoses, escoriações, edema traumático e ferimentos. Após esses desdobramentos, foram acionados o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e a Polícia Militar. Em seguida, foi instaurado inquérito na 9ª Delegacia Territorial da Polícia Civil do Estado da Bahia.

A denunciada Melina França também cometeu diversas ilegalidades contra outra empregada. De acordo com a denúncia, a relação também foi conduzida “ao arrepio das leis trabalhistas e permeada pela prática reiterada de atos ofensivos, inclusive com violências físicas, e atentatórios contra a dignidade” da empregada. A situação terminou apenas quando ela conseguiu fugir da residência onde trabalhava.

Claudio Gusmão aponta que, neste caso, também não houve assinatura da carteira de trabalho e “sequer o pagamento regular de salários”, além da imposição de rotina excessiva de trabalho com jornadas que excediam em muito as 8 horas diárias e o limite de 44 horas semanais estabelecidos para os trabalhadores.

O MPF informa ainda à Justiça que Melina França firmou acordo perante a Justiça do Trabalho, no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Segundo Gusmão, o acordo tem por objeto os fatos narrados na denúncia, “o que revela sua admissão de responsabilidade pelos ilícitos verificados”. 

NOVO CASO

Na última sexta-feira (1º) uma nova denúncia de agressão surgiu contra Melina. Aline Rodrigues de Brito, 28 ano, acusou a patroa de tê-la agredido e quebrado o seu celular. O caso aconteceu em um prédio no bairro de Stella Maris, em Salvador (veja aqui).

Um trecho da discussão foi gravado em vídeo pela babá. No vídeo, a babá dizia que Melina iria pagá-la pelos dias trabalhados, momento em que a empresária seguiu em direção ao interfone para chamar o porteiro. (Atualizada às 9h53)

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao governo da Bahia para que, no prazo de seis meses, seja criada a Unidade de Conservação da Serra da Chapadinha, compreendendo os territórios dos municípios baianos de Itaeté, Ibicoara e Mucugê. A medida objetiva proteger os modos de ser, viver e existir das comunidades tradicionais da região, bem como os relevantes recursos naturais existentes.

A Serra da Chapadinha fica localizada a 400 quilômetros da capital baiana e é uma das principais zonas de recarga da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu, que abastece mais de 50 municípios do estado, incluindo da Região Metropolitana de Salvador.

“É uma área de importância biológica e de prioridade de ação extremamente altas, classificada como Área Prioritária para Conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, e absolutamente vital para as comunidades tradicionais que vivem ali: assentados, quilombolas, povos de terreiro, ciganos, ribeirinhos e camponeses”, argumentou o procurador da República Ramiro Rockenbach, titular do Ofício Estadual Resolutivo para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, que assina a recomendação.

O MPF também recomendou, a entidades estaduais e à Agência Nacional de Mineração (ANM), diversas medidas urgentes para garantir a preservação e proteção da região. Ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), pediu a adoção de ações preventivas, como:

- não autorizar supressão vegetal de Mata Atlântica, bem como cancelar eventuais autorizações;

- não conceder autorizações, licenças (ou atos similares) a quaisquer atividades minerárias sem a devida consulta prévia às comunidades tradicionais envolvidas, além de cancelar as existentes;

- não conceder autorizações, licenças (ou atos similares) a quaisquer atividades imobiliárias de formação de condomínios ou loteamentos, que envolvam terras públicas;

- fiscalizar todas as irregularidades ambientais realizadas ou em curso, tais como aterramento dos brejos de altitude, supressão vegetal, extração de cascalho sem autorização para aterramento, construção de vias, loteamentos clandestinos, caça de animais silvestres, pesquisa mineral sem autorização, barragens em corpos hídricos e brejos de altitude, além de aplicar as sanções cabíveis;

- fazer a fiscalização, em campo, dos registros autodeclarados do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir), investigando a significativa variação detectada no período de um ano (2021 a 2022), e remarcando-as, por conter fortes indícios de fraudes em regularização fundiária de terras públicas.

À Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA), o MPF recomendou que, respeitando as comunidades tradicionais e os recursos naturais da região, proceda à correta e adequada destinação das terras públicas, garantindo que não sejam efetuadas novas inscrições, nem modificações cadastrais, e que não sejam autorizados condomínios e loteamentos, nem novos projetos de qualquer área pública. A SDA também deve fiscalizar, em campo, os cadastrados existentes para verificação dos requisitos normativos.

Já à ANM, a unidade do MPF na Bahia pediu que a agência não conceda autorizações (ou atos similares), bem como que cancele as eventualmente existentes, em relação a quaisquer atividades minerárias (alvará de pesquisa, alvará de pesquisa com guia de utilização, lavra, entre outras), sem a devida consulta prévia às comunidades tradicionais envolvidas. Recomendou, ainda, que seja realizada a fiscalização no local para verificar eventuais irregularidades causadas por atividades minerárias, aplicando as sanções cabíveis.

O Ministério Público Federal estabeleceu prazo de 15 dias para a apresentação das providências adotadas quanto às medidas recomendadas.

Juristas e políticos se uniram na defesa pela escolha de um procurador-geral da República garantista para ocupar a vaga de Augusto Aras. No documento, o grupo quer que o próximo líder da Procuradoria-Geral da República (PGR) leve em conta os processos a perspectiva dos direitos individuais do acusado.

O texto, ao qual O Globo teve acesso, é assinado por mais de 100 signatários e entre eles estão o ex-presidente da República e advogado José Sarney, o professor titular da PUC-SP Eduardo Arruda Alvim, o ex-presidente da Associação Paulista do Ministério Público Felipe Locke Cavalcanti, o ex-presidente da OAB-SP Luiz Flávio Borges D’Urso, o advogado José Eduardo Alckmin e o ex-ministro do governo Temer Carlos Marun. O documento foi organizado pelo advogado criminalista Marcelo Knopfelmacher.

“Nós, brasileiras e brasileiros, viemos a público manifestar apoio à escolha de PGR que se comprometa com os preceitos do Estado Democrático de Direito e com as garantias individuais que estão na base da Constituição. Em um passado não distante, o Brasil passou por difícil período de perseguições e de processos viciados por delações e expedientes controvertidos. Além da criminalização da política e do punitivismo fora das hipóteses legais, a concentração de poderes individuais no Judiciário também é aspecto que preocupa os signatários”, diz o texto.

O documento diz ainda que “a PGR ultimamente teve papel fundamental para repor a centralidade do Estado de Direito e das garantias individuais em seu devido lugar”.

Conforme a publicação, o movimento não faz apoio direto a nenhum nome e acontece a menos de um mês da saída de Aras do posto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)  tem sinalizado a aliados que ainda não escolheu o sucessor, mas passou a deixar claro que não pretende manter Augusto como PGR. 

Os mais cotados, até então, são o subprocurador-geral Antonio Carlos Bigonha e o vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gonet.

A Fundação José Silveira e os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado da Bahia (MP-BA) promoveram, de forma gratuita, o evento "ESG: Diálogos sobre Sustentabilidade" nesta terça-feira (22).  A programação contou com a apresentação de painéis temáticos, com foco em práticas sustentáveis para o Meio Ambiente no contexto das Organizações Públicas e Privadas.

Imbuída do propósito de mudança, Vanessa Previtera, Procuradora-Chefe do MPF na Bahia, afirmou: “As empresas podem ampliar o olhar para implementar diretrizes ambientais, sociais e de governança, visando uma sociedade melhor para todos”.

Para a promotora de Justiça do MP-BA, Cristina Seixas, “o trabalho de conscientização contribui para o discurso social, político e econômico que o Brasil necessita para combater as mudanças climáticas que se apresentam no dia a dia”.

A Fundação José Silveira e o Ministério Público são parceiros há 25 anos. “Temos um histórico de ações conjuntas, uma demonstração de que trabalhando de mãos dadas a gente consegue melhores resultados”, concluiu Carlos Dumet, superintendente institucional e financeiro da Fundação.

Nesta terça-feira, 22 de agosto, acontece o evento ESG: Diálogos sobre Sustentabilidade com foco em Meio Ambiente nas Organizações Públicas e Privadas, promovido pela parceria  entre o Ministério Público Federal da Bahia (MPF-BA), Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Fundação José Silveira (FJS). O evento será das 9h às 17h30, no auditório da sede do MPF-BA, em Salvador.

A programação conta com quatro temas centrais: atuação do MP na proteção do meio ambiente; a eficiência da consultoria técnica na gestão de riscos ambientais; selos sustentáveis ESG e a normatização ISO; e práticas de ESG no âmbito do serviço público e privado. No total, ao longo do dia, serão três painéis e duas palestras apresentadas por profissionais com experiência e qualificação na área, em âmbito nacional. Confira os nomes dos participantes e a grade completa das atividades na página do evento.

Abreviação do termo em inglês Environmental, Social and Governance, o ESG se tornou uma área que estuda e atua dentro das organizações e em toda a sociedade discutindo temas como a adoção de práticas sociais sustentáveis, valorização da diversidade e as relações de governança das organizações e instituições com  toda a sociedade civil.

As inscrições já estão encerradas, porém será possível acompanhar a programação pelo canal oficial do YouTube do MPF. No entanto, os certificados de participação serão emitidos apenas para quem participar presencialmente.

O evento conta com o apoio da Aganju, da AC Consultoria e da Desvio Padrão Consultoria em Gestão, que participam do evento por meio de palestrantes e painelistas. 

O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta sexta-feira (18) que expediu, junto a Defensoria Pública da União (DPU), um ofício à Presidência da República e ao governo da Bahia para que sejam adotadas, em caráter de urgência, medidas com vistas a efetivar a proteção dos territórios quilombolas no estado.

Entre os pedidos se destacam a criação de uma unidade de investigação especializada em casos relacionados a povos tradicionais e a suspensão de licenças para obras e projetos nos quais não tenha havido realização das consultas prévias às comunidades impactadas por empreendimentos em seu território.

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O documento destaca termos de recomendação expedida em junho de 2022, após a realização de audiências públicas em Salvador com representantes dos órgãos e lideranças das comunidades quilombolas de todo o estado. Na ocasião, o MPF recomendou ao órgão ambiental estadual da Bahia, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), que o estado adotasse todas as medidas necessárias para assegurar a consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas na Bahia em relação a empreendimentos que impactem ou tenham potencial para impactar territórios tradicionais.

Mais de um ano após a realização das audiências, a realidade constatada é a de que projetos, obras e atividades de toda ordem seguem sendo licenciadas e autorizadas sem qualquer consulta prévia no estado. “Se por um lado a regularização dos territórios tradicionais não avança, por outro, as atividades econômicas seguem em ritmo acelerado em todas as regiões baianas, com a anuência estatal, impactando as comunidades tradicionais e colocando suas lideranças em risco constante”, destaca o documento, assinado pelos procuradores da República Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida e Marcos André Carneiro da Silva, pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão da Bahia, Marília Siqueira da Costa, pela Defensora Nacional de Direitos Humanos Carolina Soares Catelliano Lucena Castro e pelos defensores públicos federais Gabriel Cesar dos Santos e Eric Palacio Boson.

A escalada de violência tem feito vítimas entre lideranças das comunidades tradicionais do território baiano. O exemplo mais recente resultou em requisição à Polícia Federal (PF), pelo MPF, de instauração de inquérito policial para investigar o assassinato de Maria Bernadete Pacífico Moreira, conhecida como mãe Bernardete, coordenadora da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq), executada nessa quinta-feira (17) por criminosos que invadiram o terreiro da comunidade onde morava. Seu filho, conhecido como “Binho do Quilombo”, já havia sido assassinado em 2017.

Nesse sentido, o MPF e a DPU reiteraram a necessidade da criação de uma unidade de investigação especializada para tratamento de casos relacionados a povos e comunidades tradicionais, com o objetivo de monitorar as regiões de conflito e atuar na prevenção dos fatos e na responsabilização de seus autores. A proposição já havia sido feita em maio deste ano, em documento entregue ao governo federal sugerindo a criação de uma força de segurança especial com aporte de recursos federais advindos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O documento foi elaborado junto a diversos órgãos públicos, sociedade civil e lideranças.

Consulta prévia – O documento defende que as licenças emitidas sem a consulta prévia sejam suspensas bem como aquelas para empreendimentos cuja consulta foi realizada em fase avançada do projeto. Segundo as instituições, as comunidades envolvidas devem ser ouvidas em momento anterior à execução do projeto, e consultadas novamente a cada possibilidade de novo impacto em seus territórios, mediante diálogo constante e informado. A consulta prévia está prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário.

Outros requerimentos – O MPF e a DPU demandaram, ainda, a elaboração de um plano estruturado de atuação, com cronograma de ações para os próximos quatro anos, com detalhamento de ações a cada dois meses, de forma a atender as necessidades prioritárias das comunidades tradicionais na Bahia. Para isso, as instituições pedem ações articuladas no Estado da Bahia entre os governos federal e estadual.

Outra questão levantada foi a alimentação do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), pertencente ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Os órgãos requerem que seja assegurada a correta inserção de dados no sistema, de modo a fazer constar na base de dados todos os povos e comunidades tradicionais do estado a fim de que possam receber o necessário atendimento.

Articulação – O MPF tem atuado junto a representantes das comunidades tradicionais e outros órgãos públicos para propor medidas que assegurem a proteção dos territórios quilombolas e de seu povo. A partir da realização de encontros e audiências públicas, foi instituído o Fórum em Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais na Bahia, além de grupos de trabalho que resultaram na elaboração de uma Carta ao Presidente da República (assinada por mais de 125 entidades) e, posteriormente, de documento contendo 50 proposições em defesa das populações indígenas e comunidades tradicionais do estado. Além do chefe do Executivo, as propostas foram encaminhadas aos chefes do Legislativo e do Judiciário, ao governador da Bahia e a secretários de Estado.

Em ofício enviado à Superintendência Regional da Polícia Federal (PF) na Bahia, nesta sexta-feira (18), o Ministério Público Federal (MPF) solicita a abertura de inquérito policial para apurar  o assassinato da líder quilombola Maria Bernadete Pacífico Moreira, ialorixá conhecida como Mãe Bernadete. 

No documento, o MPF reforça, ainda, que devem ser adotadas as medidas urgentes e necessárias para investigação do caso.

Mão Bernadete, liderança do Quilombo Pitanga dos Palmares e coordenadora da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq), foi executada a tiros por homens que invadiram o terreiro da comunidade na noite desta quinta-feira (17). Na ocasião, familiares da vítima foram feitos reféns. Em 19 de setembro de 2017, o filho dela, Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, conhecido como “Binho do Quilombo”, também foi assassinado.

No ofício, o MPF requisita ainda que a Polícia Federal empregue os esforços necessários para conclusão das apurações do homicídio cometido contra Binho do Quilombo e, se for o caso, avalie eventuais conexões entre os dois crimes. Além disso, que seja informado ao MPF o relato circunstanciado sobre as medidas de urgência adotadas e o número de registro do inquérito policial para apurar o assassinato de Maria Bernadete.

Os procuradores da República que assinam o ofício destacam que os responsáveis por quaisquer atos de violência, especialmente aqueles de cunho racial e religioso, devem ser devidamente identificados e punidos na forma da lei. Os membros do MPF lamentam o trágico episódio e se solidarizam com amigos e familiares da liderança quilombola pela dolorosa perda.

Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado da Bahia (MP-BA) em parceria com a Fundação José Silveira (FJS) promovem, no dia 22 de agosto, o evento ESG: Diálogos Sobre Sustentabilidade com Foco em Meio Ambiente nas Organizações Públicas e Privadas. O evento será das 9h às 17h30, no auditório da sede do MPF em Salvador. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pela página do evento.

A programação conta com quatro temas centrais: atuação do MP na proteção do meio ambiente; a eficiência da consultoria técnica na gestão de riscos ambientais; selos sustentáveis ESG e a normatização ISO; e práticas de ESG no âmbito do serviço público e privado. Ao longo do dia serão três painéis e duas palestras apresentadas por profissionais com experiência e qualificação na área, em âmbito nacional. 

“É função essencial dos Ministérios Públicos promover a proteção do Meio Ambiente. Há muitos anos já atuamos para além do papel de reprimir e responsabilizar, por meio de ações judiciais, aqueles que provocam danos ambientais. Fazemos isso empreendendo fiscalizações preventivas, celebrando acordos extrajudiciais e realizando a mediação entre as partes envolvidas em casos de diversas naturezas. Promover um evento para dialogar sobre ESG com foco em sustentabilidade e boas práticas corporativas é mais um passo em direção a um MP alinhado às preocupações e discussões mais atuais sobre o tema”, afirma a procuradora-chefe do MPF na Bahia, Vanessa Previtera, uma das idealizadoras do evento.

Para o superintendente Administrativo e Financeiro da Fundação José Silveira, Carlos Dumet “reconhecendo, ao longo da sua trajetória, a importância do ESG, por meio da governança corporativa alinhada com critérios de sustentabilidade e contínuas ações de saúde com impacto social, a Fundação José Silveira entende como inestimável o valor deste momento para a sociedade”.

“O Ministério Público do Estado da Bahia, historicamente, tem a proteção ambiental e a promoção da sustentabilidade entre suas pautas prioritárias de atuação. Temos sempre procurado atuar na prevenção ao dano, buscando medidas extrajudiciais que estimulem a governança sustentável do meio ambiente. Deste modo, evitam-se ações que são prejudiciais ao meio ambiente, tornando desnecessárias medidas judiciais ou extrajudiciais repressivas que muitas vezes têm pouca efetividade. Um evento como esse é de suma importância para estimular o aprimoramento da visão institucional mais moderna e atenta às exigências de uma gestão pública verdadeiramente sustentável", afirmou o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama) do MP-BA, promotor de Justiça Yuri Mello. 

O Ministério Público Federal (MPF) vai apurar supostas irregularidades na captação de empréstimos, que totalizam R$ 100 milhões, feitos pela Prefeitura de Guanambi, junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Os empréstimos foram contraídos por meio do programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa). A abertura do inquérito foi autorizada pela procuradora Marília Siqueira Costa, após ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

O inquérito civil, ao qual o site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, teve acesso, confirma que o MPF investiga dois empréstimos, sendo que a primeira parcela de R$ 10 milhões já foi depositada na conta do município. O valor é utilizado para obras de pavimentação asfáltica. 

Conforme o documento, a operação financeira tem carência de 24 meses, iniciando o pagamento somente na próxima gestão municipal. A quitação das parcelas levará oito anos, ou seja, serão necessárias duas gestões para amortizar a totalidade da dívida.

Tramita também na Justiça Federal uma ação popular que, dentre outros pedidos, quer a proibição da contratação de operação de crédito. “Embora, a priori, inexista ilicitude na contratação de operação de crédito pelos entes públicos, sendo esta uma forma legítima de angariar recursos para atuação estatal, é importante verificar a razoabilidade da taxa de juros empregada na operação, o prazo para pagamento da dívida contraída e, inclusive, a inexistência de irregularidades/ilegalidades no trâmite do projeto de lei que autorizou o empréstimo, bem como verificar se houve observância das regras fixadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo da previsão normativa e limites de endividamento, a fim de excluir o superendividamento do município”, afirmou a promotora Tatyane Miranda Caires de Mansine Castro.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) informou ao MPF que está adotando algumas medidas, como análise mais detida sobre a razoabilidade da taxa de juros empregada no empréstimo, o pagamento da dívida, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo da previsão normativa e limites de endividamento, a fim de excluir o superendividamento do município

Além do TCM, o MPF oficiou o Tribunal de Contas da União (TCU) para obter informações complementares. De acordo com a publicação, a prefeitura de Guanambi e a Caixa já enviaram toda a documentação relacionada à operação de crédito para o Ministério Público Federal.

O procurador Marcos André Carneiro Silva autorizou a conversão de procedimento preparatório em inquérito civil para apurar eventuais prejuízos materiais e imateriais causados à comunidade pataxó do território indígena Comexatibá, em Prado, no sul da Bahia, devido ao ataque que vitimou o adolescente Gustavo da Silva Conceição. 

Gustavo, que na época do crime tinha 14 anos, foi morto por um grupo de pistoleiros que atacaram uma ocupação iniciada pela comunidade pataxó na fazenda Therezinha em setembro de 2022. 

O ataque teve uso de munições de alto calibre, incluindo bombas de gás lacrimogêneo, e deixou outro jovem índigena, de 16 anos, ferido. 

A fazenda está dentro dos limites da terra indígena Comexatibá, cuja demarcação foi estabelecida em 2015, com a publicação do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena (RCID) pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Conforme o documento, o território, de 28 mil hectares, é composto por nove comunidades. 

Com a demarcação, fazendeiros da região, ligados ao cultivo de eucalipto, e empresários do setor hoteleiro ingressaram com contestações na Justiça. Mesmo com a publicação do relatório, a comunidade pataxó relata que a retirada dos não indígenas do território não avançou.

O procurador Adnilson Gonçalves da Silva resolveu instaurar inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na seleção da empresa Prime Empreendimentos e Logística LTDA para a prestação dos serviços de transporte escolar pelo município de Ipupiara, no centro-norte da Bahia. O inquérito está vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão.

Conforme o Ministério Público Federal (MPF), a contratação da empresa se deu por meio de pregão presencial, realizado em 2017, durante a gestão do prefeito Ascir Leite (PP). O político assumiu o primeiro mandato em 2017 e foi reeleito nas eleições de 2020. 

Segundo as apurações, entre as supostas irregularidades da seleção estão  possíveis cláusulas restritivas na licitação, como a licitação por preço global, exigência de atestado de visita técnica e subcontratação.

O MPF indica que foram utilizados recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para execução do contrato.

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Durante transmissão ao vivo nas redes sociais nesta terça-feira (1º), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que a escolha do novo procurador-geral da República é “problema dele”. Lula terá que indicar este ano o novo líder do Ministério Público Federal (MPF), com o fim do mandato do atual PGR, Augusto Aras, em setembro. 

O presidente afirmou que ouvirá pessoas de sua confiança para definir o sucessor de Aras - que está de olho no seu terceiro mandato. 

Desde quando foi preso como desdobramento da operação Lava Jato - em processos hoje anulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) -, Lula passou a criticar a atuação do Ministério Público, da PGR e de alguns membros do Judiciário como o ex-juiz Sergio Moro - atualmente senador pelo Podemos-PR - e o ex-procurador Deltan Dallagnol, eleito deputado federal, mas cassado.

“Eu sempre tive o mais profundo respeito pelo Ministério Público, é uma das instituições que eu idolatrava nesse país. Depois dessa quadrilha que o Dallagnol montou, eu perdi muito a confiança. Eu perdi porque é um bando de aloprados, que acharam que poderiam tomar o poder, atacando todo mundo ao mesmo tempo [...]. Eles fizeram a sociedade brasileira refém durante muito tempo”, criticou. 

"Vou escolher com mais critério, com mais pente fino para não cometer um erro. Não quero escolher alguém que seja amigo do Lula. Eu quero escolher alguém que seja amigo desse país, alguém que goste desse país, alguém que não faça denúncia falsa", complementou.

Em ocasiões anteriores, Lula sinalizou que não pretende observar critérios tradicionais, como a lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e enviada ao Palácio do Planalto. Na lista estão os subprocuradores-gerais da República Luiza Frischeisen, Mario Bonsaglia e José Adonis.

"As pessoas já estão preocupadas com a Procuradoria-Geral da República, com o novo membro da Suprema Corte. Ninguém nesse país tem mais experiência de escolher procurador do que eu, já escolhi três", disparou Lula.

"Vou escolher no momento certo, na hora certa, vou ouvir muita gente. [...] Vou discutir se é homem, se é mulher, se é negro, se é branco, tudo isso é um problema meu, que tá dentro da minha cabeça. E quando eu tiver um nome, eu indico, é simples assim. Ninguém tem que ficar tentando adivinhar, eu vou escolher a pessoa que eu achar que é a melhor para os interesses do Brasil. Se der errado, paciência, mas eu vou tentar escolher o melhor", falou.

O procurador João Paulo Beserra da Silva autorizou a abertura de inquérito civil para investigar possíveis ilegalidades em pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de Prado, no extremo-sul da Bahia. O procedimento será acompanhado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF).

Conforme o MPF, procedimento preparatório apontou supostas irregularidades em pregão realizado em 2021 para contratação de empresa para prestação de serviços elétricos, reboque, guincho 24h e solda elétrica em veículos leves, pesados e máquinas em uso ou da frota municipal vinculados à Secretaria Municipal de Educação. 

O inquérito quer averiguar a possível prática do crime de improbidade administrativa praticada por agentes públicos do município, diante do suposto uso de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a execução do contrato. 

A Justiça Federal em Tabatinga, no Amazonas, determinou prazo para apresentação das alegações finais na ação penal contra os três homens denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) como os executores do indigenista brasileiro Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, crime ocorrido na região do Vale do Javari, em junho de 2022. 

Ao fim da audiência, realizada nesta quinta-feira (27), a Justiça concedeu prazos sucessivos para que as partes apresentem suas alegações finais por escrito: dez dias para o MPF, cinco dias aos assistentes de acusação e dez dias para a defesa.

Os réus Amarildo da Costa Oliveira (conhecido por “Pelado”), Oseney da Costa de Oliveira (“Dos Santos”) e Jefferson da Silva Lima (“Pelado da Dinha”), que seriam interrogados na audiência, usaram o direito ao silêncio e não foram ouvidos. Na ocasião, os denunciados participaram de forma on-line, pois estão presos em penitenciárias federais nos municípios de Catanduvas (PR) e em Campo Grande (MS).

Após a apresentação das alegações finais, o processo segue para decisão da Justiça a respeito da pronúncia dos réus, isto é, se os acusados irão ou não a júri popular. De acordo com a equipe de procuradores da República do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), o MPF cumprirá o prazo estabelecido e se manifestará conclusivamente com a maior brevidade possível.

O coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, enviou petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (17) requerendo uma série de medidas relativas à publicação de vídeo, apagado posteriormente, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em seu perfil no Facebook após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. 

Em petição anterior, o MPF havia pedido a preservação do material à empresa Meta, proprietária do Facebook.

No novo documento enviado ao STF, Carlos Frederico pede, ainda, que sejam requisitadas das empresas provedoras das redes sociais utilizadas pelo ex-presidente (Instagram, LinkedIn, Tik Tok, Facebook, Twitter, YouTube) a íntegra das postagens relativas às eleições, urnas eletrônicas, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), STF, Forças Armadas, além de fotos e vídeos relativos a essas temáticas. Pelo pedido as empresas devem enviar a lista completa com os nomes e dados de identificação dos seguidores do ex-presidente.

O MPF quer que as empresas informem também a quantidade de visualizações, curtidas, compartilhamentos, repostagens, comentários e outras métricas aferíveis relativas às postagens de Bolsonaro sobre os temas citados.

 “Além disso, o Parquet requer que, após o envio do material, seja instaurada petição, que será instruída com todos os elementos insertos no Inquérito 4.921 e que se relacionam aos atos praticados por Jair Messias Bolsonaro”, pontua Frederico.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, a pedido do MPF, determinou a preservação do vídeo, bem como o envio de informações relativas à postagem, como data, horário, IP, visualizações, compartilhamentos e número de comentários, antes de a publicação ser apagada.

Na petição, o subprocurador-geral lembra que a preservação do vídeo e as informações enviadas pelas empresas seriam suficientes para apuração quanto à eventual autoria de atos de incitação à prática de crimes previstos no artigo 286 do Código Penal: incitação pública de crime. 

Carlos Frederico pontuou que o material também oferece elementos para que seja avaliada a possível extensão dos danos provocados pelas informações postadas nas redes sociais pelo ex-presidente.

Ele lembra que, como o vídeo foi postado após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, não é possível falar em incitação à invasão dos prédios públicos. “Por corolário, não poderia incitar a prática dos crimes contra o Estado Democrático de Direito deflagrados anteriormente à publicação”, afirma na petição.

Entretanto, o coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos ressalta que “o objeto em análise pode configurar, isoladamente, a prática de outros crimes por Jair Messias Bolsonaro, sem embargo do prosseguimento das investigações no Inquérito 4.921 para apurar eventuais condutas que configurem incitação ou participação nos atos antidemocráticos”.

Ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) quer acabar com o racismo institucional em colégios militares e cívico-militares de todo o Brasil. A ação foi proposta perante a Justiça Federal do Acre, mas segundo o MPF, tem efeitos nacionais. 

O pedido é para que os colégios sejam proibidos de impor padrões estéticos e de comportamento baseados na cultura militar, sem qualquer relação ou potencialidade para a melhoria do ensino, tais como cabelos, unhas, maquiagem, tatuagem, forma de se vestir. Pede ainda que esses colégios se abstenham de punir os alunos em virtude da apresentação pessoal.

Para o MPF, a imposição de padrão estético uniforme aos alunos, quanto ao tipo de corte de cabelo, roupas, maquiagem e outros adereços tem impacto negativo desproporcional em indivíduos de grupos minoritários e revela “verdadeira discriminação injustificável diante do atual regime constitucional”.

“Os colégios militares determinam que “cabelos volumosos serão usados curtos ou presos” enquanto os cabelos curtos podem ser soltos, o que representa, segundo o MPF, racismo institucional com as pessoas pretas e pardas, com cabelos cabelos crespos e cacheados. A ação lembra que a valorização do cabelo afro significa expressão de luta e faz parte da redefinição da identidade negra”, afirma o MPF.

O Ministério Público Federal também sinaliza para outras proibições, como as referentes a comportamentos como “mexer-se excessivamente” ou “ler jornais contra a moral e bons costumes”, o que classifica como “ incompatível com o Estado Democrático de Direito e a liberdade de expressão”.

O procurador da República, Lucas Costa Almeida Dias, acredita que as restrições estéticas implantadas pelo modelo de militarização das escolas seguem uma visão de mundo limitada da realidade, absolutamente incompatível com a virada paradigmática produzida pela Constituição Federal e, especialmente, sem nenhuma vantagem comprovada na experiência de aprendizado.

A informação sobre o ajuizamento da ação vem após anúncio feito pelo governo federal, na quarta-feira (12), sobre a extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) . De acordo com o procurador, a deliberação não repercute na ação civil do MPF, porque o objeto da providência judicial é mais amplo, já que também abarca o regime das escolas públicas militares estaduais e federais, e pretende suspender, de imediato, a continuidade da “metodologia castrense” nos colégios, sobretudo, a respeito das limitações à privacidade e intimidade.

Segundo investigação do MPF, dados demonstram que transferir a direção de escolas a militares sem experiência ou formação pedagógica, sob o pretexto de implantar disciplina, acaba por importar para o ambiente escolar outras problemáticas da vivência militar. Estes fatos são enumerados na ação por meio de dados de violência ocorrida em escolas militares, bem como de denúncias crescentes em comissões de direitos humanos sobre abusos praticados no ambiente dessas escolas.

CASO NA BAHIA

Na Bahia, por exemplo, em março de 2022, uma jovem negra foi impedida de entrar no Colégio Municipal Dr. João Paim, em São Sebastião do Passé, na Região Metropolitana de Salvador, por ter um cabelo “não adequado às regras” da escola.

A mãe de Eloah Monique, de 13 anos, Jaciara Tavares, afirmo na época que um instrutor da escola não permitiu a entrada da garota, alegando que seu cabelo “inchado” não se adequava às normas militares da instituição. Ainda segundo ela, Eloah já tinha passado por essa situação outras duas vezes. Na terceira vez, a adolescente não aguentou e voltou para casa, pedindo à mãe para mudá-la de colégio (lembre aqui).

A empresa de entrega de comida Ifood assinou um compromisso com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em que se compromete a promover ações em favor dos direitos trabalhistas e do respeito ao direito de informação da população. As informações são da Agência Brasil.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na última sexta-feira (7), ocorre em decorrência de reportagem da Agência Pública que revelou que o Ifood contratou as agências de publicidade Benjamim Comunicação e a Promove Serviços de Propaganda e Comunicação (Social QI) para desmobilizar movimento dos entregadores. Os profissionais reivindicavam melhores condições de trabalho. As agências também assinaram o TAC.

De acordo com a reportagem, as agências contratadas criaram perfis falsos e se passavam por entregadores do Ifood para questionar nas redes sociais as reivindicações dos trabalhadores. A matéria, que pode ser lida aqui, foi base para uma investigação do MPF.

O TAC prevê obrigações do iFood para assegurar a liberdade sindical e os direitos de greve e de negociação coletiva dos entregadores. “Esses direitos são fundamentais, sendo parâmetros mínimos, previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos, para que os trabalhadores tenham meios de promover a sua organização, fomentar a solidariedade entre os membros do grupo e expressar adequadamente a voz coletiva de seus integrantes”, destaca o procurador do Trabalho Renan Kalil.

O iFood deverá ainda financiar pesquisas e projetos, no valor de R$ 6 milhões, que analisem as relações de trabalho com entregadores, o mercado publicitário e de marketing digital, e a responsabilidade social dos controladores de plataformas.

“Para que tenham seu direito à informação respeitado, os cidadãos precisam saber se é uma empresa que está postando determinado conteúdo na Internet, em qual contexto e para qual finalidade. Isso é especialmente importante para que eles possam formar livremente sua opinião sobre assuntos de relevância pública e, a partir disso, exercer outro direito fundamental: a liberdade de expressão, que deve ser isenta de interferências indevidas ou ocultas”, destacou o procurador da República Yuri Corrêa da Luz.

Segundo o TAC, o iFood ficará proibido de divulgar, pelos próximos seis meses, anúncios, propagandas e campanhas publicitárias sobre supostas medidas adotadas pela empresa para promoção de direitos fundamentais e trabalhistas. “O objetivo é impedir a publicação, no curto prazo, de informações que possam se mostrar inverídicas ou imprecisas sobre a postura da empresa em relação às demandas de interesse social como as que foram alvo de investigação”, disse o MPF em nota.

O Ifood informou que cumprirá os termos do TAC. “Celebramos o acordo porque as obrigações assumidas pelo iFood no TAC estão alinhadas com nossos valores e princípios, em especial a promoção de um ambiente de maior transparência nas redes sociais, o respeito ao direito de manifestação e de associação dos entregadores e o investimento em pesquisas que colaborem com o desenvolvimento sustentável do país”, disse, em nota, o diretor jurídico da empresa, Lucas Pittioni.

As agências de publicidade Benjamim Comunicação e a Promove Serviços de Propaganda e Comunicação (Social QI) foram procuradas, mas ainda não se manifestaram.

O Governo do Estado da Bahia virou réu em um processo instaurado pela procuradoria do Ministério Público Federal (MPF) que trata das condições precárias e de abandono do Casarão e Parque Solar Boa Vista, localizado no bairro do Engenho Velho de Brotas. A ação determina que o Governo adote medidas de emergência destinadas à reparação do imóvel, que atualmente possui um alto risco de desabamento.

O vereador Marcelo Maia, responsável por liderar um movimento de busca por melhorias na região há mais de dez anos, contou que várias ações já foram realizadas no local envolvendo lideranças e grupos comunitários, moradores, além da imprensa e até mesmo representantes do poder público, na tentativa de sensibilizar o Governo estadual, mas até o momento nenhuma providência foi tomada.

“Essa é uma luta de mais de dez anos, nós já reunimos aqui lideranças, moradores e grupos da comunidade local, realizamos diversos protestos na tentativa de sensibilizar o governo. Trouxemos a imprensa para dar publicidade a esse crime que ocorre no Casarão, já debatemos o assunto na Sessão Especial na Câmara Municipal de Salvador. No início do ano trouxe aqui representantes do Ministério Público, Iphan, Ipac, da Procuradoria do MPF, da própria Secretaria de Administração Estadual para uma visita guiada. Além disso, eu tive uma conversa também com o governador, apresentei a ele a situação real do imóvel, tudo isso na tentativa de resolver essa situação, mas até o momento nada foi feito”, lamentou.

Marcelo destaca ainda os danos que o abandono do Casarão e do seu entorno gera aos moradores da região. “Além de todas as questões culturais e históricas o imóvel, na situação atual, tem gerado grandes prejuízos para a comunidade pois se tornou um local insalubre devido a grande quantidade de lixo que é descartada aqui, além de gerar uma sensação de insegurança para quem precisa passar pelo Parque, pois se trata de um local abandonado que se tornou também um ponto oportuno para furtos e roubos”, finalizou.

No processo, o MPF estabelece ainda uma multa diária no valor de 5 mil reais para o caso de descumprimento de qualquer das determinações estabelecidas em sentença. O órgão destaca também o desinteresse em realizar qualquer audiência de mediação ou conciliação e atribui à causa um valor de R$646.594,32 (seiscentos e quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), bem como solicita que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan produza um relatório de inspeção atualizado do local.

Atualmente, algumas áreas do Parque estão sendo utilizadas através da Secretaria de Saúde (SESAB), da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), da Secretaria de Cultura (Secult-BA) e também pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS).

O Bahia Notícias entrou em contato com a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE), mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.

Os critérios utilizados pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (Ifba) em processos seletivos para ingresso nos cursos técnicos subsequentes ao ensino médio são alvo de inquérito instaurado pelo Ministério Público Federal no estado (MPF-BA). O órgão vai coletar elementos para confirmar como ocorre o ingresso na instituição. 

O MPF-BA confirma que o inquérito, autorizado por portaria publicada no último dia 6 de julho, foi aberto após denúncia de cidadãos. Segundo o Ministério Público Federal, as denúncias apontam a realização de processos seletivos de estudantes por meio de avaliação de histórico escolar, ao invés de aplicação de provas inscritas. 

De acordo com o MPF, foram expedidos ofícios solicitando informações ao Ifba, além de recomendação e uma reunião. O inquérito não vai focar em uma unidade em específico, e sim na execução das seleções em todo o estado. 

Ao Bahia Notícias, o Ifba afirma que a Pró-Reitoria de Ensino (Proen), à qual compete a gestão do processo seletivo para ingresso nos cursos técnicos (integrados e subsequentes) não recebeu documento ou notificação sobre a instauração ou existência de qualquer inquérito. 

A instituição de ensino ainda sinaliza que após consulta a outras instâncias de gestão, como o gabinete da reitoria e a área jurídica, também confirmou não haver qualquer registro oficial dirigido ao instituto sobre o assunto. 

Apesar de ratificar o não recebimento de notificações, o Ifba diz que gestores, entre eles o pró-reitor de Ensino, Jancarlos Lapa, participaram, no dia 30 de junho de reunião presencial com o Ministério Público para apresentar ao procurador Fábio Conrado Loula o novo formato de ingresso. A instituição destaca que a reunião foi proposta pelo próprio Ifba para apresentar ao MP as adequações realizadas em atendimento à recomendação feita pelo órgão.

Na nota, o Ifba esclarece que, como informado em nota oficial publicada no dia 22 de junho, “o retorno à realização de provas para a forma integrada vem atender a uma recomendação do Ministério Público, acatada pelo Ifba. Já a decisão de sorteio para a forma subsequente, caracteriza-se como um projeto-piloto que se propõe a diminuir as desigualdades inerentes ao processo de ingresso de estudantes, e dialoga com experiências já desenvolvidas em outros institutos federais”. 

Sobre o processo seletivo para ingresso em 2024 nos cursos técnicos do Ifba, o instituto pontua que todos os critérios e procedimentos serão “minuciosamente detalhados” no edital que será divulgado em breve, “como de praxe ocorre anualmente”.

Em ação, o Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que determine a imediata remoção de conteúdos que contenham discursos de ódio proferidos pelo pastor André Valadão no YouTube e Instagram. O MPF destaca que, utilizando as redes sociais, o líder religioso fez declarações discriminatórias contra a população LGBTQIA+, inclusive incitando a violência física.

O MPF também pede a condenação de Valadão para que arque com os custos de produção e divulgação de contrapontos aos discursos feitos, a retratação pelas ofensas, e o pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.

Durante o mês de junho deste ano, o pastor André Valadão fez, em seus perfis nas redes sociais, a campanha “Orgulho não” ou “No Pride”. O MPF destaca que as postagens fazem clara referência discriminatória à população LGBTQIA+, uma vez que a palavra orgulho aparece nas cores da bandeira símbolo do movimento. 

Em culto da Igreja Batista Lagoinha transmitido ao vivo pelo YouTube, em 4 de junho, André Valadão associa, em vários momentos, as vivências das pessoas homoafetivas a um comportamento desviante, pecaminoso, imoral e, portanto, algo a ser odiado e rechaçado. Durante a pregação, o pastor ofende a honra e a dignidade dos LGBTQIA+ com expressões como amaldiçoados, nojentos, antinaturais e dignos de ódio.

Já em 2 de julho, também em transmissão ao vivo da unidade da igreja em Orlando, nos Estados Unidos, o MPF afirma que “Valadão subiu mais um degrau na escalada de ódio e violência”, incitando os fiéis a matarem pessoas LGBTQIA+. Em trecho do culto, após mencionar “que se Deus pudesse mataria todos pra começar tudo de novo”, o pastor diz: “Tá com você. Sacode uns quatro do teu lado e fala: vamos pra cima!”. 

Para o Ministério Público, a fala do líder religioso é clara ao estimular os cristãos a repudiarem e a atacarem fisicamente essa coletividade de pessoas que, socialmente, já se encontra em situação de vulnerabilidade social.

Na ação, o MPF ressalta que o que se vê na pregação divulgada em várias redes sociais ultrapassa em muito a liberdade religiosa e de expressão. A entidade destaca o tom agressivo e permeado de ataques à população LGBTQIA+, com a intenção de estimular os fiéis a estigmatizar, isolar e ir pra cima para matar tais pessoas. “Inclusive, outros pastores criticaram a propagação de discurso de ódio de Valadão, condenando o uso descontextualizado de trechos da Bíblia para justificar as falas transhomofóbicas”, endossou o MPF.

A procuradora da República Ludmila Oliveira, que assina a peça, cita que “a liberdade religiosa deve ser preservada e, decerto, pastores podem continuar a citar a Bíblia em seus cultos. Todavia, não pode ser admitido o discurso que vai além e prega a discriminação e incita a violência física contra a população LGBTQI+ que não está acobertado pelo manto da liberdade religiosa e de expressão”.

REDES SOCIAIS

O MPF encaminhou ofício às empresas Meta Plataform (responsável pelo Instagram) e Google Brasil (responsável pelo YouTube) para analisarem o vídeo e as postagens de André Valadão e submetê-los à moderação de conteúdo, diante da possível violação à política de combate ao discurso de ódio dessas plataformas. 

Segundo o Ministério, apenas o Google respondeu ao pedido, afirmando que o vídeo foi revisado e não foi removido por violação das Diretrizes da Comunidade, sem apresentar outras justificativas.

Porém, conforme destacado no curso do procedimento que instrui a ação, não apenas o MPF aponta ofensa às políticas de combate ao discurso de ódio das plataformas, mas também vários comentários de usuários das redes sociais destacam o caráter discriminatório e homofóbico das postagens do pastor. 

“Esse reiterado comportamento de André Valadão de divulgar vídeos com falas agressivas e verniz bíblico, tem a intenção de chamar a atenção, garantir exposição, visualizações e comentários em seus posts, que geram, inclusive, pagamento de remuneração pelas plataformas”, defende o Ministério Público Federal.

Sendo assim, o MPF sinaliza que lhe coube a medida judicial para pedir a remoção do conteúdo discriminatório e ilícito identificado, “considerando que as plataformas nada fizeram, mesmo expressamente solicitadas a moderarem o conteúdo de acordo com suas próprias políticas”. 

“Vale frisar que a inércia das plataformas gera um ambiente de anomia, que cria a sensação de que existe um direito absoluto à liberdade de expressão que permite às pessoas humilhar, ofender a dignidade, incitar o ódio e a exclusão de grupos vulneráveis, inclusive em uma escalada violenta, como se viu no presente caso”, destaca trecho da ação.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito para apurar supostas cobranças de taxas de ao menos R$ 5 para que turistas possam tirar fotos das belezas naturais da Península de Maraú, no baixo sul baiano. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

A denúncia foi protocolada por Giselle Alves Santana Gomes. Segundo o MPF, ela relatou a cobrança feita por pessoas que, possivelmente, se apoderaram da ilha.

Próxima a Camamu e Barra Grande, a Pedra Furada é uma propriedade particular, mas os turistas são autorizados a conhecer seu interior. Neste caso, o pagamento é autorizado.

O uso das praias, no entanto, é livre da cobrança. No entanto, segundo a denúncia, locais que ganham a vida vendendo bebidas e alimentos na ilha durante o dia, passaram a cobrar pelas fotos a partir dos locais públicos.

O acesso à Pedra Furada faz parte de um pacote turístico para as ilhas da baía de Camamu vendido nas cidades próximas (Camamu, Barra Grande e Itacaré). O preço varia entre R$ 150 e R$ 400, para lanchas exclusivas.

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