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O Ministério Público Federal (MPF) oficializou, nesta quarta-feira (24), um acordo para garantir o acesso à Ilha da Pedra Furada, localizada em Maraú, na Bahia. O termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado pelo possuidor da área da União, interrompe a cobrança de taxa de R$ 10 por pessoa para a entrada no local. A posse da região também é objeto de discussão em âmbito judicial.

O procurador da República Bruno Olivo de Sales ressalta que as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado o livre acesso. Com a assinatura do documento, o possuidor se compromete a não impedir o livre acesso às praias do local mediante a cobrança de taxas ou qualquer outra condição. O descumprimento parcial ou total do acordo acarreta multa diária no valor de R$ 1 mil.

Nesse sentido, caso o número elevado de visitantes na ilha se torne prejudicial, principalmente pelo descarte irregular de resíduos, o proprietário informará a situação ao MPF, para adoção das medidas necessárias para a preservação do meio ambiente. 

A ação ocorreu a partir de uma denúncia feita ao MPF, em novembro de 2022, em que uma turista informou a cobrança de taxa para tirar foto com a família no ponto turístico. Durante a apuração do caso, o órgão confirmou a cobrança. Ouvido durante a instrução, o particular alegou que se tratava de contribuição voluntária para limpeza do local. Em março deste ano, demonstrou interesse na resolução do caso por meio de acordo a ser firmado com o MPF.

A Justiça Federal condenou, nesta segunda-feira (22), o ex-prefeito de Caetité, José Barreira de Alencar Filho, o Zé Barreira, a 5 anos e seis meses de prisão, em regime semi-aberto, por fraude licitatória. A denúncia foi formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) e julgada pela Vara Federal de Guanambi. O ex-gestor e atual pré-candidato à prefeitura do município, pode recorrer da decisão em liberdade. 

Segundo o documento obtido pelo Achei Sudoeste e compartilhado com o Bahia Notícias, o MPF apontou que Barreira, na condição de prefeito da cidade, foi um dos dez responsáveis por fraudar cerca de cinco processos licitatórios, sendo dois deles, Cartas Convite e três Tomadas de Preços em prol das empresas JK Tech e Construtora Fernandes, ambas pertencentes a Josmar Fernandes dos Santos. 

Entre os outros nove réus do processo está Aldo Gondim, o então secretário de Administração na época. Segundo a investigação, Zé Barreira e os demais associados teriam realizado crimes seriados entre 2009 e 2016. 

“Observo que a culpabilidade do agente merece especial reprimenda. O delito ora apurado é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Ocorre que José Barreira exercia a condição de Gestor Municipal por ocasião da prática delituosa, de quem se esperava um comportamento completamente probo, em razão da função que lhe fora confiada pelo voto popular”, sentenciou a juíza Daniele Abreu Danczuk. 

De acordo com a decisão, foi estabelecida pena de multa em 282 dias-multa, no valor de um terço do salário mínimo por dia, conforme o valor na data do fato delituoso. A magistrada fixou o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento e determinou que a substituição da pena é incabível. 

O ex-prefeito e os demais réus condenados, poderão recorrer em liberdade, conforme a decisão. Atuante na política de Caetité, Zé Barreira é pré-candidato ao pleito na prefeitura municipal. Atualmente, sua pré-candidatura segue mantida até o fim dos recursos judiciais.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra os deputados federais Ricardo Salles (PL-SP) e Luciano Zucco (PL-RS), requerendo indenizações por danos morais coletivos em favor do povo indígena Pataxó, etnia que povoa a Terra Indígena Barra Velha, localizada no extremo sul da Bahia.

A ação é consequência de incidentes ocorridos em agosto de 2023, quando os parlamentares, acompanhados de policiamento federal, assumiram postura intrusiva, hostil e desrespeitosa diante de indígenas Pataxós com falas que não contribuem em nada para pacificar a região, sabidamente conflituosa. “Sem fazer parte do Poder Judiciário, a quem cabe constitucionalmente tratar das questões concretas – e processos judiciais decorrentes – envolvendo controvérsias fundiárias e territoriais, os parlamentares federais agiram como se tivessem alguma função a exercer ali. Afinal, o que lá foram fazer?”, questiona a ação.

O MPF pede à Justiça a condenação dos deputados federais ao pagamento de indenização não inferior a 10% de seus respectivos patrimônios, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros. O montante indenizatório deve ser destinado ao povo Pataxó, ocupante da Terra Indígena Barra Velha, como reparação pelos danos morais e existenciais infligidos. Foi pedida ainda a condenação dos deputados ao pagamento dos custos do processo, além da intimação do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), para que informem se possuem interesse em participar da causa.

“As condutas praticadas pelos parlamentares demonstram a naturalização de atos discriminatórios contra essa população vulnerável na sociedade brasileira. Isso constitui terreno fértil para a reprodução simbólica dessas ideias e contribui com a perpetuação destes mesmos atos e ideias desprezíveis em nosso meio social, em incontestável contrariedade ao que dispõe a legislação. Suas ações, longe de serem protegidas pela imunidade parlamentar, representam uma clara violação dos princípios democráticos e dos direitos constitucionais”, ponderou o MPF, em trecho da ação.

ENTENDA O CASO

Chegando de modo repentino em área integrante da TI Barra Velha, sem aviso prévio às comunidades ou à Funai, os parlamentares agiram de forma desmedida causando indignação e repúdio do povo Pataxó. As atitudes e declarações de ambos os deputados, segundo o MPF, são desprovidas de mínimo fundamento, pois eles nada testemunharam. Ouviram alguma versão, a tomaram como ‘verdade’, sem processo, sem contraditório, sem apuração e, mais grave, resolveram se deslocar ao local, acompanhados da Polícia Federal, para intimidar os indígenas e ofendê-los em sua própria existência e dignidade na busca pelos direitos que lhes são constitucionalmente assegurados. A Coordenação Regional da Funai no Sul da Bahia salientou que os fatos ocorreram “no interior da área contida no processo de Identificação, Delimitação e Demarcação – RCID da Terra Indígena Pataxó Barra Velha do Monte Pascoal, no qual corresponde a 52.748 hectares, conforme o Despacho/Presidência da Funai, nº. 04, de 27 de fevereiro de 2008, publicado no Diário Oficial da União”.

A postura dos parlamentares foi criticada por representantes locais e por organizações de defesa dos direitos indígenas. O MPF também aponta a relação indissociável entre o “Movimento Invasão Zero” e a “Frente Parlamentar Mista Invasão Zero”, esta liderada pelos deputados federais processados, fatores que além de elevar o risco aos povos da região, também resultaram em ataques e tragédias evitáveis como as diversas vidas indígenas perdidas após a ação dos parlamentares na TI Barra Velha.

“O impacto negativo dessas ações vai além do local, minando a legitimidade dos direitos indígenas em nível nacional e alimentando discursos de ódio. A necessidade de reparação para as comunidades afetadas é destacada como essencial para desencorajar futuras violações de direitos e garantir a dignidade dos povos indígenas”, conclui o procurador da República Ramiro Rockenbach, responsável pela ação. 

O juiz titular da 2ª Vara Federal Criminal da Bahia, Fábio Moreira Ramiro, condenou um casal por manter uma empregada doméstica em situação análoga à escravidão por aproximadamente 40 anos, sem receber salário nem ter direito a férias. A decisão atende parcialmente denúncia do Ministério Público Federal (MPF) de 2022.

O casal foi condenado a penas de quatro anos de prisão, convertidas em serviços à comunidade, além de multas e perda do imóvel onde a vítima trabalhava, que deve ser direcionado a programas de habitação popular, após o trânsito em julgado.

Ao final da decisão, o juiz Fábio Moreira Ramiro ressaltou que “diante da comprovação inequívoca do delito imputado aos acusados, este Juízo não poderá olvidar-se em encerrar o presente comando sentencial sem deixar de dirigir-se à vítima, e dizer-lhe que tome para si sua liberdade inalienável e intangível por sinhás ou por casas grandes ou pequenas, porque essa liberdade é somente sua, e são seus, apenas seus, os sonhos que insistem em florescer a despeito de uma longa vida de tolhimentos e de frustrações do exercício do direito de ser pessoa humana”.

Na sentença, o magistrado pontua que auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) identificaram diversas infrações às leis trabalhistas na residência dos acusados, incluindo a ausência de registro formal de emprego, não pagamento de salários e benefícios, além da imposição de jornadas exaustivas.

A defesa do casal alegou relação de afeto entre a doméstica, que hoje é uma mulher de 50 anos, e membros da família. No entanto, o MPF comprovou que os acusados praticaram crime de redução de pessoa à condição análoga à de escravo. 

“Os relatos da vítima, corroborados por testemunhas, revelam que a empregada não apenas executava todas as atividades domésticas, mas também cuidava do neto dos responsáveis, mostrando que ela estava sobrecarregada com responsabilidades que excediam em muito as expectativas de um relacionamento familiar saudável”, argumentou o MPF na denúncia.

Outro ponto destacado pelo Ministério Público Federal foi a falta de oportunidades educacionais para a empregada doméstica, apesar do acesso dos demais membros da família à educação formal. “Isso evidencia uma clara privação de direitos básicos, como o direito à educação. Portanto, a dinâmica presente na residência não refletia uma relação de afeto e cuidado, mas sim um ambiente de exploração e subjugação, assemelhando-se a uma situação de trabalho análogo à escravidão”, frisou o órgão.

Com todas as provas, o juiz entendeu que os acusados sabiam que estavam agindo de forma ilegal, já que um era professor e o outro trabalhava em uma instituição de ensino tradicional de Salvador. "Não estamos a tratar de dois indivíduos sem qualquer instrução educacional, que não tinham o potencial de compreender o caráter ilícito de suas condutas, seja a privação do acesso ao ensino, não estimularem a criação de novos laços sociais e afetivos pela vítima e a submeterem a diuturnos trabalhos domésticos não remunerados durante mais de 40 anos", destaca a Justiça em trecho da decisão. Ainda cabe recurso da sentença.

O titular da 2ª Vara Federal Criminal ainda determinou que seja encaminhada pessoalmente cópia da sentença à vítima. Como a vítima não sabe ler, foi ordenado que o oficial de Justiça realize a leitura da sentença de forma adequada, didática e compatível, considerando o desconhecimento da linguagem jurídica pela doméstica.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) reforçou junto às instituições de saúde baianas a ilegalidade de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que trata de procedimento em casos de aborto legal previsto em lei. 

A norma, nº 2.378/2024, proíbe a utilização do procedimento de assistolia fetal nos casos de interrupção da gravidez decorrente de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas.

A nota técnica, assinada em parceria com a Defensoria da União (DPU), Ministério Público da Bahia (MP/BA) e Ministério Público Federal (MPF), foi enviada ao Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb), à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e à Associação de Obstetrícia e Ginecologia da Bahia (Sogiba).

“Mesmo com a resolução ainda em vigor, queremos demonstrar às comprometidas profissionais do estado que, ao garantirem o aborto legal nos casos de estupro com a utilização da melhor técnica científica, eles e elas estarão agindo dentro da lei, isto porque o conteúdo do documento é manifestamente ilegal e inconstitucional”, aponta a coordenadora da Especializada de Direitos Humanos e do Núcleo de Defesa das Mulheres da DP-BA (Nudem), Lívia Almeida.

No documento emitido na última sexta-feira (12), as instituições apontam que a resolução do Conselho Federal de Medicina cria um “óbice ilegal à efetivação do aborto legal em caso de estupro, configurando violação aos direitos humanos de mulheres e meninas no país”. De acordo com o artigo 128 do Código Penal Brasileiro, não há limite referente à idade gestacional nos casos de estupro.

Ainda segundo o documento, a resolução excede o poder regulamentar que pode ser exercido por conselhos profissionais e desrespeita a legislação vigente. “O exercício desse poder regulamentar não é irrestrito e encontra limites, no Estado de Direito, nas leis e na Constituição de 1988”, aponta a nota.

“Não podemos permitir que o discurso único contido na resolução seja disseminado, seja tomado como verdade. O CFM age por motivações ideológicas, sem qualquer relação com a legislação vigente ou com ciência”, denuncia Lívia Almeida.

Nesse sentido, o documento enviado na última semana demonstra a contradição com o exposto no Código de Ética Médica, segundo o qual o profissional não pode deixar de usar todos os meios disponíveis de promoção de saúde cientificamente reconhecidos e a seu alcance. A indução de assistolia fetal é uma técnica científica segura recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde para realização do aborto.

Um documento com o mesmo teor já havia sido publicado pelas Defensorias Públicas da Bahia, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. A resolução do CFM também foi objeto de questionamentos anteriores do MPF e da Justiça Federal, dando prazo de 72 horas para explicações do Conselho.

O Ministério Público Federal (MPF) quer impedir a empresa Suzano de realizar obras que afetam diretamente comunidades tradicionais na Bahia. O MPF ajuizou ação para suspender a licença ambiental expedida de forma irregular pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) que autoriza a Suzano a operar sobre a base florestal e promover a conservação das estradas usadas para a atividade empresarial localizadas em comunidades remanescentes de quilombos nos municípios de Caravelas e Nova Viçosa, extremo sul do estado. 

Conforme o MPF, a fabricante de papel tem realizado obras de infraestrutura nos municípios amparada pelo documento emitido pelo Inema, sem o consentimento prévio, livre e informado das populações tradicionais, conforme determinado pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

Entre as intervenções estão reforma de ponte, construção de túnel e abertura de estradas para o tráfego de hexatrens. As obras, segundo denúncia do MPF, geram impactos negativos às comunidades tradicionais de Volta Miúda, Helvécia, Rio do Sul, Cândido Mariano, Vila Juazeiro, Naiá e Mutum.

Os principais danos decorrem da alteração do modo de vida das comunidades, historicamente acostumadas a locomover-se em vias menores e estreitas, rodeadas pela vegetação, inacessíveis para veículos pesados. A Suzano, como indica o Ministério Público, tem alargado e construído estradas, onde antes havia os caminhos tradicionais das comunidades, para trânsito de hexatrens transportadores de madeira, “que geram poluição, levantamento de poeira, barulho e transformam a locomoção tradicional dos habitantes em uma atividade de risco”.

Na ação apresentada à Justiça Federal, o MPF menciona que um ciclista faleceu em uma estrada de Nova Viçosa depois que a carga de toras de madeira de uma carreta da Suzano caiu sobre ele, exemplificando o risco a que estão submetidas as pessoas que costumam utilizar as vias para o transporte cotidiano.

Uma das obras, a construção de um túnel viário na faixa da rodovia BR-418 que multiplicou o tráfego nas estradas que atravessam as comunidades quilombolas, chegou a ter a licença revogada pelo município de Nova Viçosa, mas a Suzano recorreu à Justiça e deu continuidade à obra sem considerar o impacto socioambiental causado às comunidades tradicionais.

Na ação, o MPF pede que, nas estradas de uso dos quilombolas, a Suzano paralise o tráfego de hexatrens e caminhões pesados e as obras de abertura, reforma e alargamento; e que não realize novas obras de infraestrutura sem que haja a consulta prévia, livre e informada das comunidades. Além disso, pede que a Justiça Federal declare nulos a licença e o pedido de renovação feito pela Suzano e determine que o Inema e o município de Nova Viçosa não emitam novas licenças ambientais sem o consentimento dos quilombolas.

Como forma de reparação por danos morais coletivos, a ação do MPF também pede que a Suzano, o Inema e o município de Nova Viçosa sejam condenados ao pagamento de R$ 10 milhões, com multa no mesmo valor em caso de não pagamento, em favor das comunidades quilombolas de Helvécia, Rio do Sul, Cândido Mariano, Volta Miúda, Naiá, Mutum e Vila Juazeiro.

A Tigre, Brastubo, Polierg, FGS e Poly Easy e 17 pessoas são alvos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que denuncia uma possível prática de cartel no segmento de tubos e conexões de polietileno de alta densidade (Pead), usados em obras de infraestrutura e saneamento, e de fornecimento de gás encanado.

A ação, ajuizada nesta quarta (10), apura a prática em contratações realizadas entre 2004 e 2015, que prejudicaram empresas privadas, públicas e sociedades de economia mista, principalmente nos estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. 

O MPF pede, a título de indenização por danos materiais e danos morais coletivos, um montante total superior a R$ 127 milhões. Os valores serão escalonados segundo as colaborações efetuadas. Os signatários do acordo de leniência devem pagar valores menores do que os não signatários, pede o MPF.

O MPF pede, ainda, que os acionados sejam condenados à proibição de contratarem com instituições financeiras oficiais e de participarem de licitação na administração pública por prazo não inferior a cinco anos; à publicação do extrato da decisão condenatória em meia página de jornal indicado, por dois dias seguidos em uma a três semanas consecutivas; à inscrição no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor; a adotarem Programas de Prevenção de Infrações à Ordem Econômica no âmbito de suas respectivas sedes; e ao pagamento das custas processuais e demais verbas decorrentes da sucumbência.

Aos órgãos públicos competentes, o MPF requer que seja determinado que não concedam aos demandados o parcelamento de tributos federais por eles devidos e que sejam cancelados os incentivos fiscais ou subsídios públicos.

SUPOSTO ESQUEMA

A ação foi proposta pela procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn, a partir de fatos e provas apuradas em processo administrativo instaurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). 

Segundo a investigação, as ilegalidades tiveram repercussão direta no resultado de pelo menos 44 licitações públicas e privadas, sendo 11 no setor de gás e 33 no de saneamento de água e esgoto, e prejudicaram, no mínimo, 13 clientes no setor de gás e 17 no de saneamento.

A apuração ainda aponta que as condutas do cartel simulavam concorrências por meio de acordos de fixação de preços e acordos de divisão de clientes ou lotes. A ação aponta que os presidentes, vice-presidentes, gerentes, diretores e assessores das cinco empresas combinavam valores e compartilhavam informações em um esquema detalhado de pré-seleção de empresas vencedoras, antecipando resultados que lhes garantia, de forma alternada, os primeiros e segundos lugares nas licitações e leilões.

Conforme a ação, “os participantes do cartel, que contavam com a liderança da Tigre, combinavam previamente a divisão de lotes de licitações, em planilhas trocadas por e-mail entre os funcionários de empresas supostamente concorrentes, bem como simulavam propostas nos certames combinados”. 

As condutas, segundo o MPF, resultaram em grave prejuízo não só ao erário federal, como também à economia nacional e ao mercado consumidor atacadista de produtos de PVC e Pead, essenciais para serviços de construção civil, infraestrutura de saneamento e fornecimento de gás, na esfera pública e privada.

DELAÇÕES

O Cade deu início ao processo de investigação a partir da celebração, em 2016, de Acordo de Leniência entre a Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) com 11 dos acionados – empresa Tigre e dez funcionários. Com relação às outras 11 pessoas físicas e jurídicas envolvidas, foram celebrados e homologados três Termos de Cessação de Conduta (TCC), que, no entanto, foram apenas parcialmente cumpridos.

Por meio dos acordos, os acusados colaboraram com as investigações apresentando confissões da prática das condutas, além de extenso material comprobatório do conluio, incluindo provas de contatos telefônicos, troca de e-mails e reuniões presenciais. Esse material é mantido sob sigilo com acesso exclusivo ao juiz, ao MPF e aos acusados.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União, o Estado da Bahia, o município de Lauro de Freitas, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a empresa MAC Empreendimentos para impedir a comercialização e a construção de empreendimento imobiliário no Quilombo de Quingoma, na região metropolitana de Salvador. 

Conforme constatado pelo MPF, o local em que se planeja a construção do “JoanesParque - Bairro Planejado” encontra-se dentro do território tradicional da comunidade quilombola de Quingoma, uma das mais antigas do Brasil, tendo registro de atividade desde 1569.

A ação tem como propósito proteger os direitos fundamentais dos quilombolas e evitar prejuízos aos potenciais compradores de lotes e ao próprio poder público. De acordo com as apurações, empreendimentos em curso na área têm causado devastação ambiental do território e a diminuição da vegetação nativa, além de comprometer o modo de ser e viver da comunidade tradicional.

A comunidade quilombola de Quingoma foi certificada pela Fundação Cultural Palmares em 2013. O relatório antropológico necessário à regularização da área, por sua vez, foi finalizado em fevereiro de 2017. No entanto, mais de uma década depois, a destinação do território aos quilombolas ainda não foi concluída devido à pendência de delimitação da área e a sua respectiva titulação por parte do Incra. De acordo com o MPF, isso tem colocado em risco a posse tradicional pelos remanescentes de quilombos, ocupantes tradicionais do território.

Ainda de acordo com o MPF, ao menos outras três ações civis públicas já se encontram em curso na Justiça para impedir que empreendimentos sejam construídos na área quilombola. Apesar disso, a situação no local continua implicando ausência de proteção ao território tradicional, sendo o JoanesParque a mais nova ameaça concreta e real, conforme alerta o MPF.

“A longa espera, além de marcar a omissão do poder público em não cumprir seu dever legal e constitucional, vai aumentando os obstáculos, ano após ano. O território tradicional da comunidade quilombola de Quingoma precisa de medidas protetivas contra essa real, concreta e impactante investida: o empreendimento imobiliário ‘JoanesParque – Bairro Planejado’”, sustenta o procurador da República Ramiro Rockenbach da Silva, que assina a ação.

PEDIDOS

Diante da situação de violação dos direitos da comunidade quilombola de Quingoma, o MPF requer que a Justiça, com urgência, determine à União que designe equipe técnica para concluir a regularização fundiária, em até 90 dias, da área em utilização pelo empreendimento imobiliário “JoanesParque – Bairro Planejado”, que ocupa parte do território tradicional.

A ação também pede que a União avalie o local e, em caso de indenização a ser paga, que os valores sejam retidos, a cada mês, no montante de 10% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinados a Lauro de Freitas, já que o ente municipal licenciou e autorizou as obras e serviços sabendo se tratar de território reivindicado pela comunidade quilombola e constante do Relatório Antropológico oficialmente aprovado pelo Incra.

O município deve suspender todo e qualquer ato autorizativo, de licenciamento ou de natureza similar que tenha sido emitido para o empreendimento imobiliário. O Estado da Bahia precisa apresentar as poligonais das terras públicas estaduais e/ou concedidas no local.

Pede-se ainda que seja determinado à empresa MAC Empreendimentos que se abstenha de planejar e executar quaisquer obras ou serviços relacionados ao “JoanesParque – Bairro Planejado”.

Além disso, requer a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo e dano existencial, como forma de reparação pelos inegáveis danos causados aos quilombolas da comunidade Quingoma, em montante não inferior a R$ 5 milhões, que deverá ser revertido aos quilombolas.

“O modo de viver dessa comunidade tradicional foi e prossegue sendo alvo de impactos sem dimensão: riscos à saúde, à vida, à subsistência e à própria razão de existir. Nessa trilha, plenamente cabível, portanto, a condenação em dano moral coletivo e dano existencial, a fim de reparar os danos já experimentados pelos quilombolas, sem prejuízo da tutela inibitória com vistas a impedir a prática de novos ilícitos e garantir o cumprimento do ordenamento jurídico nacional e internacional”, defende o MPF.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) autorizou a abertura de inquérito civil para apurar suposta degradação ambiental praticada pelo Terminal Itapuã, administrado pela Intermarítima, com o lançamento de água contaminada com cloreto de potássio (KCL) no mar da região de São Tomé de Paripe, em Salvador. 

Portaria publicada nesta quinta-feira (11), aponta que no relatório de fiscalização ambiental do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), foram constatadas concentrações elevadas de KCL na área marginal à empresa Intermarítima, tanto na água quanto no sedimento, bem como na rede de drenagem pluvial da empresa, “demonstrando a contaminação da rede de coleta e tratamento das águas pluviais do empreendimento”. 

Conforme o MPF-BA, o mesmo relatório trouxe depoimentos de pescadores que relataram a diminuição na presença de animais nas proximidades do terminal ao longo do tempo. Os pescadores também confirmaram que após a compra da unidade pela Intermarítima, há cerca de dois anos, vêm notando uma redução na presença de animais na praia e pedras que rodeiam o empreendimento e fizeram associações com possíveis derramamentos dos produtos durante a operação.

Em seu site, a Intermarítima explica que no porto de Salvador realiza operação de contêineres, carga geral, cargas de projetos/especiais e granéis. No local, segundo a empresa, são movimentados os mais variados produtos, como grãos, fertilizantes, sementes, equipamentos de energia solar e eólica, óleo & gás e termo, minérios, siderurgia, carga petroquímica, química e varejo em 1.000 metros de comprimento de berço. É nele que estão situados os Terminais Alfandegados em zona primária do porto (Inter 1 e TPS).

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com três recursos de reestabelecimento de prisão preventiva de quatro suspeitos presos em flagrante pela Polícia Federal, em Ilhéus, no extremo sul baiano, por tráfico de drogas. Os recursos devem ser julgados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília.

Em um dos casos, uma mulher foi presa em flagrante em navio de turismo que atracou na cidade com 47 quilos de cocaína e seu comparsa foi preso dias depois. A destinação da droga ainda está sob investigação. 

No outro caso, um casal foi preso em flagrante com 28 quilos de cocaína. Eles tinham como destino a cidade de Barcelona, na Espanha. As duas apreensões somam cerca de 75 quilos da droga que, levando-se em conta o preço médio na Espanha, alcançaria um valor de mais de R$ 16 milhões, segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

Nos dois casos, o MPF requereu a decretação das prisões preventivas, o que foi aceito pela Justiça num primeiro momento. Dias depois, no entanto, as prisões preventivas foram revogadas pelo juiz federal titular de Ilhéus, sob o argumento de que a Convenção Interamericana de Direitos Humanos só legitimaria a prisão preventiva em duas hipóteses: perigo de fuga e risco de os réus impedirem a instrução criminal.

Em seus recursos, o MPF aponta que o artigo 312 do Código de Processo Penal prevê que a decretação da prisão preventiva pode ser feita para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Defende ainda que os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos autorizam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando essa hipótese estiver prevista na legislação interna do país, como é o caso do Brasil.

O MPF aponta, por fim, que a decretação de prisão para salvaguardar a ordem pública em situações como a dos casos apresentados está prevista na legislação e é compatível com a Constituição Federal, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Os recursos seguirão para o TRF1, onde ainda não têm data definida para julgamento.

O episódio que envolve a estadia de dois dias do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na embaixada húngara terá dedicação pessoal do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Interlocutores do PGR dizem que o caso se enquadra naqueles considerados “mais sensíveis” nos quais o chefe do Ministério Público Federal (MPF) busca centralizar. 

A Procuradoria-Geral da República, segundo informações apuradas pela coluna de Lauro Jardim de O Globo, vai aguardar a explicação da defesa de Bolsonaro nos autos, dentro do prazo de 48 horas dado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, antes de se manifestar sobre uma eventual prisão preventiva. A possível prisão foi pedida por parlamentares da base do governo Lula. 

Porém, por se tratar de uma semana curta, devido ao feriado da Semana Santa, a PGR deverá começar a tomar providências sobre o caso apenas na próxima segunda-feira, dia 1º de abril. 

O episódio envolvendo o ex-presidente foi visto por integrantes do alto escalão do MPF com certo “estranhamento”, embora há quem entenda o refúgio como um “gesto político”.

A Justiça Federal de Ilhéus acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a imediata desocupação e interdição de 17 imóveis localizados nas proximidades do Morro da Mangaba, situado na Segunda Praia de Morro de São Paulo, na Ilha de Tinharé, município de Cairu (BA). A medida deve ser executada pela Prefeitura e pela União em até 30 dias, tendo em vista o alto risco de deslizamento de blocos rochosos no local, conforme aponta laudo pericial produzido pelo MPF.

A decisão liminar, que também fixa multa de R$ 10 mil para cada imóvel não desocupado e interditado no prazo estipulado, se deu no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2021.

Na ação, o MPF relata a omissão dos entes federal e municipal em adotar providências concretas para mitigar riscos de desabamento de blocos de algumas falésias situadas em Morro de São Paulo, seja mediante a devida capacitação da defesa civil municipal (com criação de protocolos de alerta e planos de contingência), seja por meio da fiscalização efetiva da ocupação do território municipal. A apuração demonstrou a existência de ocupações desordenadas e irregulares em áreas da União e nas proximidades de falésias, onde há riscos de deslizamentos. A região está inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) das Ilhas de Tinharé e Boipeba.

Infográfico

Em fevereiro deste ano, o MPF anexou ao processo laudo pericial produzido por engenheiro civil do órgão. O documento constatou a ?extrema urgência? da evacuação e desocupação de alguns imóveis localizados no sopé do Morro da Mangaba e áreas próximas, tendo em vista a ineficácia e a insuficiência de sistemas de alerta ou planos de contingência que venham a ser criados, no caso de ruptura abrupta de algum bloco na falésia.

De acordo com o laudo, mesmo após a concessão de tutela de urgência, há mais de um ano, para que fossem adotadas providências efetivas para a desocupação dos locais em situação de risco e para que o município não concedesse alvará de construção e funcionamento a tais locais, ?nenhuma medida prática (mais efetiva) foi adotada".

Com base no parecer técnico, o MPF requereu a concessão de tutela de urgência complementar. Em 6 de março, foi proferida nova decisão judicial que obriga a União e o Município de Cairu a realizarem a desocupação e interdição dos imóveis em situação de risco no prazo de 30 dias. O juiz determinou ainda que seja utilizado, como relatório oficial de mapeamento das áreas de riscos, documento produzido pelo Serviço Geológico do Brasil (antiga CPRM). O mapeamento deve ser adotado como parâmetro para o cumprimento das decisões judiciais já proferidas nos autos e para orientar todas as políticas públicas adotadas pela União e pelo município de Cairu.

Histórico ? A atuação do MPF teve início em 2009, a partir de inquérito civil instaurado em razão do processo de erosão nas falésias de Morro de São Paulo e o risco de desabamento das encostas, com consequente perigo para os turistas e a comunidade local. A investigação constatou que a situação é agravada pelo avanço das ocupações irregulares, inclusive em terrenos de marinha, sem a devida autorização da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e licença ambiental.

Em 2020, após diversas apurações e visitas ao local, o MPF expediu recomendação para que o Município de Cairu, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e a SPU adotassem providências para mapear as áreas de risco, fortalecer a fiscalização, impedir a expansão de construções irregulares e adotar protocolos de prevenção e segurança, entre outras medidas para proteção das falésias e da população. Diante da omissão dos órgãos em adotar as providencias necessárias, o caso foi judicializado.

O Ministério Público Federal (MPF) deu o prazo de até 72 horas para que a construtora Pereira Leite LTDA, responsável pelo Porto Victoria Empreendimentos Imobiliários LTDA, retire as estruturas construídas em área de proteção ambiental no bairro Corredor da Vitória, em Salvador. 

Na ação que tramita na 6ª Vara Vara Federal Cível desde 2015, cujo despacho assinado pelo juiz federal Marcel Peres foi publicado nesta segunda-feira (25), há a exigência pela imediata remoção da estrutura que encontra-se localizada na Rua Aloísio de Carvalho, espaço lateral ao edifício Philetto Sobrinho. A Prefeitura de Salvador também é ré no processo. 

Conforme matéria do Bahia Notícias publicada no dia 15/03, a obra é de responsabilidade da construtora de César Phileto. Em 2015, a Secretaria Municipal de Urbanismo - antigamente Sucom e hoje Sedur - interditou o local. A administração argumentou que o empreendimento desobedeceu a gestão ao dar continuidade ao serviço sem apresentar projeto para regularizar danos causados ao meio ambiente. Em 2020, o aviso se tornou real, e houve o desabamento na encosta. 

No despacho de hoje, cuja causa versa em R$750 mil reais, o juiz Marcel Peres indicou que o Porto Victoria Empreendimentos Imobiliários LTDA deverá atender à determinação oriunda da Sedur municipal para demolição ou remoção da estrutura comprometida “sendo desnecessária qualquer autorização judicial para tal fim, até porque se trata de decisão administrativa oriunda do órgão municipal competente, que possui eficácia própria - autoexecutoriedade, notadamente por se tratar de questão envolvendo a segurança/estabilidade da construção”. No documento, o juiz Marcel Peres também frisa “que a requerida e o órgão municipal competente ajustem entre si o cumprimento da diligência, e, se houver tempo hábil, do ponto de vista do risco concreto de colapso, comuniquem previamente a este Juízo a respeito da data da sua realização”. 

Bairro tradicional de Salvador, o Corredor da Vitória tem sido alvo, há anos, da especulação imobiliária. Também neste mês, a 6ª Vara Cível de Salvador determinou a suspensão do leilão de um terreno no local, pois o mesmo fazia parte de uma das 40 áreas que foram desafetadas após um projeto do Executivo, aprovado pela Câmara Municipal de Salvador. O pedido de suspensão foi feito pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU-BA). Na ocasião, o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), afirmou que iria recorrer da decisão. 

Confira o despacho do MPF: 

Reprodução / Documento MPF

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu, nesta quinta-feira (21), uma recomendação preventiva em defesa dos direitos humanos e fundamentais da Comunidade Tradicional de Taquaril dos Fialhos, localizada no município de Licínio de Almeida, no sudoeste baiano. A medida visa evitar atividades minerárias que possam afetar diretamente a comunidade.

No documento, redigido conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o órgão repudiou a realização de tais atividades sem consulta prévia, livre e informada da comunidade. O MPF destacou ainda a importância do território para a reprodução cultural, social e econômica da comunidade, que possui uma história de vida sustentável e coletiva há, pelo menos, cinco gerações. 

A recomendação propõe que o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e a Agência Nacional de Mineração (ANM) se abstenham de autorizar novas atividades minerárias na área, respeitando o direito à consulta da comunidade tradicional. As atividades incluem pesquisa mineral de ferro e manganês já autorizada à empresa Vale do Paramirim S.A., pela ANM, por meio do Processo Minerário nº 872.079/2015, sem a realização de consulta prévia à comunidade. 

O problema está relacionado aos impactos das atividades minerárias no território pertencente à comunidade Taquaril dos Fialhos. Entre os impactos reportados estão a realização de um número de furos de sondagem superior ao autorizado pelo projeto, a disposição inadequada de rejeitos sólidos, a remoção de vegetação sem a licença necessária, além do incômodo causado pelo ruído das máquinas. Esta fase, apesar de ser considerada de baixo impacto por preceder a extração efetiva, causam, não apenas estresse aos moradores, mas também afetam negativamente a produção de ovos e leite pelos animais da região, conforme os relatos colhidos.

A comunidade teme ainda que haja aumento dos impactos durante a fase de lavra dos minérios, com possíveis consequências como assoreamento de cursos d’água e insegurança hídrica, ameaçando seu modo de vida e o meio ambiente. No local, que não é classificado território quilombola ou indígena, a comunidade de Taquaril dos Fialhos se enquadra no conceito de tradicionalidade, como confirmado pelo Parecer Técnico nº 72/2023, elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA) do MPF.

O povoado é formado por uma grande família extensa, dividida em 33 famílias nucleares além de ter sido observado que o nome Taquaril dos Fialhos é uma combinação do sobrenome do primeiro membro da família que fundou a comunidade (Pedro Fialho) e da presença frequente do capim 'taquaril' na região.

O parecer técnico descreve os moradores de Taquaril dos Fialhos como uma comunidade que pratica um modelo de produção sustentável em seus sítios familiares, os quais foram passados de geração em geração por pelo menos cinco gerações. Esse modo de vida gerou um profundo sentimento de pertencimento ao território, reforçando o direito de viver e produzir em suas terras, mantendo suas tradições.

Destaca-se que todas as atividades produtivas são realizadas exclusivamente com mão de obra familiar, visando à preservação da biodiversidade do território. O local não é apenas um espaço de trabalho e produção, mas também de moradia, transmissão de conhecimentos e preservação dos usos e costumes das gerações anteriores. Essa integração entre trabalho, moradia, transmissão de conhecimentos e preservação cultural é considerada essencial para a continuidade e persistência da comunidade, fortalecendo os laços entre seus membros.

A recomendação é assinada pelo procurador da República procurador Marcos André Carneiro Silva, que acompanha o caso por meio do Inquérito Civil nº 1.14.009.000059/2020-29, instaurado para apurar possíveis impactos ocasionados pela exploração mineral na comunidade de Taquaril dos Fialhos.

Com o objetivo de abordar e resolver questões sistêmicas e conflitos locais que afetam as populações indígenas e comunidades tradicionais, um esforço colaborativo entre Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e secretarias criou a Câmara de Conciliação e Pacificação, a PacificaBahia.

A PacificaBahia foi inaugurada no dia 14 de março, durante reunião do Fórum em Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais na Bahia, que aconteceu na sede do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia. Durante o evento, dezenas de lideranças relataram as dificuldades vivenciadas por suas comunidades e apontaram avanços necessários.

A meta da Câmara é encontrar caminhos e soluções conjuntas para resolver problemas, efetivar direitos e assegurar a implementação de políticas públicas, tanto em termos sistêmicos e estruturais (com abrangência geral) como para conflitos específicos (com abrangência local), envolvendo indígenas, quilombolas, ciganos, marisqueiras e pescadores, fundos e fechos de pasto, geraizeiros, extrativistas e povos de terreiro.

A Câmara de Conciliação e Pacificação para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais tem como integrantes permanentes a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública estadual (DP-BA), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público estadual (MP-BA), a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (SEPROMI) e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH).

A PacificaBahia funcionará a partir de calendário específico, a ser elaborado conforme as solicitações dos povos e comunidades tradicionais. Serão realizadas reuniões preparatórias com as partes envolvidas, separadamente, e quantas vezes forem necessárias, bem como reuniões deliberativas, com a presença de lideranças, órgãos públicos com atribuição e eventuais agentes econômicos.

"A criação da PacificaBahia é um passo importante na promoção dos direitos humanos e na busca pela justiça para comunidades indígenas e tradicionais. Esta câmara de conciliação é mais uma tentativa de resolver os conflitos fundiários e outros desafios enfrentados por essas comunidades, priorizando o diálogo e o respeito mútuo”, afirmou o defensor regional de Direitos Humanos na Bahia, Gabriel César.

Cada povo ou comunidade tradicional da Bahia que tenha interesse em ter suas reivindicações submetidas à PacificaBahia deve preencher o formulário específico e encaminhá-lo via MPF Serviços. As dúvidas podem ser tiradas pelo WhatsApp (71) 3617-2452.

A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria do Socorro Barreto Santiago, é alvo de nova denúncia do Ministério Público Federal (MPF) – ela já é investigada no âmbito da Operação Faroeste. Desta vez, o MPF aponta suposta atuação da magistrada em grupo acusado de envolvimento em esquema de fraude imobiliária na Bahia e no Piauí. 

A denúncia deve ser analisada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sessão da próxima quarta-feira (20), às 14h. O processo está sob relatoria do ministro Og Fernandes, que também é relator das ações ligadas à Faroeste. 

Além de Maria do Socorro Barreto Santiago, o MPF denunciou o casal Adailton Maturino dos Santos (conhecido como falso cônsul da Guiné-Bissau) e Geciane Souza Maturino dos Santos, Amanda Santiago Andrade Sousa (ex-vocalista da Timbalada e filha da desembargadora do TJ-BA), Márcio Duarte Miranda (advogado e genro da desembargadora), Ricardo Augusto Tres, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio (ex-juiz do TJ-BA) e Valdete Aparecida Stresser. Nomes investigados pela Faroeste, que apura esquema de venda de decisões judiciais relacionado à grilagem de terras no oeste baiano. 

Conforme o STJ, diante do oferecimento da denúncia os réus pedem preliminarmente a não prevenção do relator por falta de conexão com a ação penal 940 – que trata da Operação Faroeste –, a inépcia da denúncia, que não teria individualizado as condutas de cada acusado, e a rejeição diante da ausência de provas aptas para dar continuidade ao processo.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de Salvador com o objetivo de impedir o leilão de área de proteção permanente (APP) de 6.699 m², localizada na Encosta da Vitória, em Salvador. Marcado para sexta-feira (15), o leilão tem lance mínimo de R$ 10,9 milhões e, se for realizado, vai destinar a particulares área verde não edificável que está sob a tutela da administração municipal desde 1998.

Coberto de vegetação nativa da Mata Atlântica, o terreno fica na encosta à beira-mar na Baía de Todos os Santos, na região nobre do Corredor da Vitória. O leilão foi convocado pelo Edital Sefaz nº 01/2024.

A desafetação dessa e de outras áreas do município - incluindo diversas áreas verdes - está prevista na Lei Municipal 9.775/2023, aprovada pela Câmara Municipal de Salvador no fim do ano passado. A desafetação é um instituto que permite a mudança ou alteração da vinculação específica de um imóvel. Trata-se de um ato pelo qual se “desfaz um vínculo jurídico, inerente à natureza de alguma coisa, à propriedade ou à posse, fazendo desaparecer o direito sobre ela”, explica o MPF na ação.

A área objeto do leilão integra o Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural (Savam) do município de Salvador. De acordo com o MPF, a Lei Municipal 8.165/2012, que regulamenta as áreas de proteção cultural e paisagística integrantes do Savam, proíbe o corte de árvores, a construção de qualquer novo empreendimento nesses locais, além de prever a necessidade de realização de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad). Ao mesmo tempo, de acordo com Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano(PDDU) de Salvador, instituído pela Lei 9.069/2016, a Encosta da Vitória possui relevante valor ambiental e contribui de forma significativa para a qualidade ambiental urbana.

Para o MPF, a desafetação de uma área protegida ambientalmente não pode ocorrer sem estudo técnico prévio, participação de órgãos ambientais e documentos que embasem os impactos da mudança na titularidade do terreno – requisitos que não foram atendidos no caso concreto. Quaisquer intervenções a serem realizadas na APP da Encosta da Vitória devem ser “objeto de fiscalização, a fim de tornar possível o controle e monitoramento da qualidade ambiental da área, impedindo a utilização e ocupação do solo de forma irregular e a degradação ainda maior de espaço que já foi ao longo do tempo bastante devastado”.

A ação destaca que não seria razoável supor que um terreno cujo lance inicial em leilão ultrapassa os R$ 10 milhões ficará intocado e preservado pelos particulares que venham a adquiri-lo. Para o órgão, autorizar o leilão significa permitir - senão imediatamente, mas a longo prazo – a construção de outros imóveis numa região já exaustivamente degradada. O MPF atua em diversos casos envolvendo a Encosta do Corredor da Vitória e vem buscando a realização de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) e outras medidas para evitar degradação da região e permitir sua recuperação.

De acordo com o MPF, ao prever a desafetação do terreno de APP, a Lei Municipal 8.165/2012 fere o direito ao meio ambiente ecologicamente preservado, previsto na Constituição Federal (art. 225), além dos princípios de vedação ao retrocesso em matéria ambiental, precaução e prevenção. 

Além de requerer suspensão do leilão em caráter liminar, o MPF pede que a Justiça anule em definitivo a realização do leilão referente à área e considere procedente o pedido de controle difuso de constitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Municipal 9.775/2023 que tratam do terreno localizado na Encosta da Vitória. 

Também pede que a Justiça condene o Município a fiscalizar toda a encosta, abstendo-se de emitir novos licenciamentos de empreendimentos na região que impliquem em desmatamento da vegetação existente na APP.

Em sessão ordinária eletrônica, o Ministério Público Federal (MPF) deliberou, à unanimidade, pelo arquivamento do inquérito civil que investiga suposto ato de improbidade administrativa na contratação da Ocean 26 Inc pelo Fundo Estadual de Saúde do Estado da Bahia na época da pandemia de Covid-19. O acordo firmava a compra de 600 respiradores pulmonares. 

O colegiado seguiu voto do relator, o procurador da República, Ronaldo Meira de Vasconcellos Albo, que apontou “ausência nos autos, no momento, de elementos para a análise do seu mérito”. Ao opinar pelo arquivamento, foi determinado ao procurador oficiante anotação no sistema único acerca da existência da dúplice repercussão no inquérito policial, para que, logo após a conclusão da apuração criminal, “igualmente seja formada a convicção no âmbito da improbidade administrativa”. A sessão ocorreu no dia 19 de fevereiro. 

LEMBRE O CASO

Em março de 2020, o governo da Bahia, sob a gestão de Rui Costa (PT), formalizou o contrato com a empresa Ocean 26 Inc. A entrega dos 600 respiradores, que seriam utilizados no tratamento de pacientes com coronavírus, deveria ter sido realizada em abril daquele mesmo ano. O valor global do contrato era de quase US$ 11 milhões (dólares). 

O governo estadual antecipou parte do valor do pagamento, cerca de US$ 8,4 milhões, o equivalente a R$ 44.826.000. Como aponta o MPF, a quantia foi paga sem a exigência de garantias para o eventual inadimplemento por parte da contratada. 

Os respiradores nunca foram entregues, fato que motivou ação judicial contra a empresa perante a justiça americana e abertura de inquérito civil por parte do Ministério Público Federal. 

Ainda em 2020, no mês de agosto, o governo da Bahia contratou um escritório americano para reaver o dinheiro pago antecipadamente. A Ocean 26 Inc tem sede na Califórnia, nos Estados Unidos. Entretanto, a companhia entrou com uma ação judicial para que o governo estadual recebesse apenas os 600 respiradores e não o dinheiro de volta. 

Como justificativa para a não entrega dos equipamentos, o advogado da Ocean chegou a afirmar que tinha todos os respiradores na data prevista, porém não os enviou porque a Bahia não teria cumprido com os procedimentos legais para recebê-los. 

A briga judicial se arrastou por quase dois anos e, em fevereiro de 2022, o governo da Bahia confirmou que a empresa norte-americana ressarciu os cofres públicos estaduais em 96,5% do valor pago antecipadamente, depois de acordo celebrado e homologado pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos do Distrito Central da Califórnia (lembre aqui).

MAIS RESPIRADORES

O governo baiano conquistou sua primeira vitória contra as três empresas que não cumpriram os contratos celebrados durante o enfrentamento da Covid-19 há quatro anos, em 2020. 

Em junho daquele ano, a empresa Pulsar devolveu ao Consórcio Nordeste o valor de US$ 7,9 milhões, referentes à compra de 750 respiradores. A empresa não cumpriu o prazo de entrega dos equipamentos e o então governador Rui Costa – atual ministro da Casa Civil e que presidia o consórcio à época –, solicitou a imediata devolução dos recursos investidos. 

Até fevereiro de 2022, a HempCare era a única empresa que ainda não havia devolvido os recursos antecipados pela gestão estadual. Neste caso, o contrato foi assinado em abril de 2020 e previa a aquisição de 300 respiradores. A empresa exigiu do governo a antecipação de R$ 49 milhões, mas também não cumpriu o prazo de entrega e chegou a se recusar a devolver o dinheiro. A companhia alegou ter utilizado os recursos para pagamento a um fabricante chinês. 

Diante do descumprimento do contrato, o governo do estado decidiu acionar as autoridades policiais, apresentando denúncia à Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA). Os representantes da empresa tiveram bens bloqueados e foram presos durante Operação Ragnarok, da Polícia Civil da Bahia. Após a ação do governo, o MPF instaurou inquérito e assumiu a apuração do caso.

Nesta quinta-feira (7), integrantes do Ministério Público Federal (MPF) escolherão os nomes que irão compor a lista sêxtupla dos candidatos a uma vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Porém, segundo informações do Estadão, um “anticlímax” tomou conta da instituição ao longo desta semana, já que procuradores federais acreditam que a votação será desconsiderada na prática pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Membros do MPF trabalham com a real possibilidade de Lula não indicar nenhum nome da entidade ao STJ. Eles dizem que o presidente deve preferir um integrante do Ministério Público estadual, e não federal, para ocupar o lugar deixado por Laurita Vaz, que se aposentou em outubro do ano passado. 

Como aponta a colunista Roseann Kennedy, Lula é crítico ao MPF, responsável pela condução da investigação da Operação Lava Jato. 

Neste cenário, há um incômodo por parte dos integrantes do MPF com a perspectiva de não haver um procurador federal no STJ. Com a saída de Laurita Vaz, todos os ministros indicados pelo Ministério Público serão de origem dos órgãos estaduais, e não da carreira federal. É o MPF, no entanto, que cuida dos casos que são levados ao STJ.

FAVORITOS

O procurador de Justiça do Ministério Público do Acre, Sammy Barbosa Lopes, é apontado como favorito para a indicação à Corte. Ele tem o apoio do ministro do STJ, Mauro Campbell.

Cada MP estadual, além do MP do Distrito Federal e do MPF, envia ao STJ sua própria lista sêxtupla de indicados para ocupar a vaga aberta. A Corte, então, seleciona três nomes e encaminha ao Planalto uma única lista tríplice e cabe ao presidente a escolha. A previsão é de que Lula faça a indicação ainda no primeiro semestre.

O nome do MPF considerado mais competitivo é o do vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Diniz Filho, ligado ao atual PGR, Paulo Gonet.

O julgamento de três recursos contra decisão do ministro Dias Toffoli, que anulou as provas obtidas dos sistemas Drousys e My Web Day B utilizadas no acordo de leniência firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Odebrecht (atual Novonor), no âmbito da Operação Lava Jato, foi suspenso pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os recursos foram apresentados pelo MPF, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

O julgamento iria ocorrer na sessão desta terça-feira (27). A Turma, contudo, acolheu proposta apresentada pelo ministro André Mendonça para que a análise dos recursos aguarde o prazo de 60 dias concedido por ele, no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1051, para que entes públicos e empresas entrem em consenso sobre os termos dos acordos de leniência celebrados na Operação Lava Jato.

De acordo com a decisão de Mendonça na ADPF 1051, tomada nesta segunda-feira (26) após audiência de conciliação, também ficou estabelecido que, nesse período, fica suspensa a aplicação de qualquer medida em razão de eventual atraso, das empresas, no pagamento das obrigações financeiras até então pactuadas.

Na sessão, o ministro Dias Toffoli explicou que a decisão questionada não anulou acordos das empresas envolvidas na Lava Jato, mas se restringiu à nulidade das provas extraídas dos sistemas utilizados pela Odebrecht. Por outro lado, como ele também proferiu decisão suspendendo o pagamento de multas relacionadas a acordos firmados com o MPF, concordou com a suspensão do julgamento dos recursos, pois o caso tem relação com o objeto da ação de relatoria do ministro André Mendonça.

O Ministério Público Federal (MPF) e as Defensorias Pública da Bahia (DP-BA) e da União (DPU), em atuação conjunta, recomendaram à Prefeitura de Feira de Santana a implementação de medidas de acolhimento e de combate à discriminação, além de políticas públicas em favor de migrantes e refugiados, em especial indígenas venezuelanos, da etnia Warao.

O documento foi enviado nesta segunda-feira (26), após série de posicionamentos e de notícia no site oficial do município acerca da "mendicância" e da suposta "hostilidade" do povo Warao com as equipes de abordagem da prefeitura. Os órgãos deram o prazo de 15 dias para que o município informe quais medidas foram adotadas. 

Seis medidas protetivas em favor de migrantes e refugiados que estejam no território municipal foram recomendadas pelas instituições. Os órgãos levaram em consideração a situação de carência, risco de contágio por doenças como tuberculose, hanseníase e pneumonia, além de violações de direitos humanos. Entre outros pontos, a recomendação reforça que a arrecadação de dinheiro, através de doações, é uma atividade lícita. 

Para o procurador da República Ramiro Rockenbach, que assina o documento pelo MPF, todas as pessoas devem ser tratadas com respeito, dignidade e de forma humanitária. “Isso é ainda mais essencial quando envolve aqueles que, por não terem outra escolha, tiveram que deixar tudo para trás. Podemos e devemos acolhê-los com o melhor de nós!”, explica.

As entidades também recomendaram que todas as medidas sejam tomadas com o apoio de profissionais especializados, aptos a se comunicarem com os indígenas e compreenderem as singularidades do povo Warao e o “modo de ser, viver e existir de migrantes e refugiados”.

As recomendações feitas à prefeitura são:

1. Determinar que ninguém com vínculo com a Administração Municipal emita declarações, matérias, pronunciamentos ou referências em meios oficiais de comunicação que impliquem xenofobia, racismo ou quaisquer formas de discriminação;

2. Efetivar a inserção na rede socioassistencial e o acesso aos serviços e benefícios previstos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), esclarecendo quaisquer dúvidas diretamente com a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS);

3. Regularizar o fornecimento periódico de cestas básicas, em observância às diretrizes de política migratória;

4. Assegurar o atendimento médico de urgência e emergência, com especial atenção para crianças, gestantes e idosos. Realizar testes para a identificação de tuberculose latente, viabilizar a regularização da situação vacinal, fornecer medicamentos e dar encaminhamentos para atendimentos especializados no SUS;

5. Executar todas as medidas de saúde propostas na reunião conjunta, de 06 de fevereiro de 2024, realizada com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e a Defensoria Pública do Estado da Bahia, para combater e prevenir: desnutrição nas mais de 40 crianças residentes na Vila Warao, tuberculose, hanseníase, doença diarreica grave, pneumonia e doenças respiratórias graves;

6. Disponibilizar políticas públicas essenciais para fins de capacitação para o trabalho, respeitando seu especial modo de vida, viabilizando, por exemplo, a prática de artesanato.

O documento é assinado pelos defensores Maurício Martins Moitinho, que atua na área de Fazenda Pública em Feira de Santana (DP-BA); pelo defensor público federal da Defensoria Regional de Direitos Humanos na Bahia, Gabriel Cesar dos Santos (DPU); e pelo procurador da República Ramiro Rockenbach (MPF), titular do ofício estadual para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais e Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Adjunto.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhe ao seu gabinete as investigações em curso no Ministério Público Federal (MPF) sobre o acordo entre a força-tarefa da Operação Lava-Jato e a Transparência Internacional. O relator também solicitou o envio dos procedimentos em relação ao acordo de leniência firmado entre o MPF e a holding J&F.

O ministro ainda ordenou que os documentos sejam repassados ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU). “Tal providência faz-se necessária especialmente para investigar eventual apropriação indevida de recursos públicos por parte da Transparência Internacional e seus respectivos responsáveis, sejam pessoas públicas ou privadas”, afirmou.

Segundo Toffoli, “fatos gravíssimos” não passaram pelo crivo do Poder Judiciário e do TCU. Isso porque o MPF, desde 2014, firmou parceria com a Transparência Internacional, organização não governamental (ONG) sediada em Berlim, na Alemanha, para desenvolver ações genericamente apontadas como “combate à corrupção”.

Em 2017, foi celebrado acordo de leniência entre o MPF e a empresa J&F, posteriormente modificado, no qual foi pactuado o pagamento de R$ 10,3 bilhões a título de ressarcimento, dos quais R$ 8 bilhões destinados a entidades individualmente lesadas e R$ 2,3 bilhões destinados à execução de projetos nas áreas da educação, saúde, meio ambiente, pesquisa e cultura. De acordo com o ministro Toffoli, por acordo com o MPF, a Transparência Internacional ficaria responsável pela gestão dos R$ 2,3 bilhões.

O ministro relator destacou que, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568, o STF registrou ser “duvidosa a legalidade de previsão da criação e constituição de fundação privada para gerir recursos derivados de pagamento de multa às autoridades brasileiras, cujo valor, ao ingressar nos cofres públicos da União, tornar-se-ia, igualmente, público, e cuja destinação a uma específica ação governamental dependerá de lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional, em conformidade com os princípios da unidade e universalidade orçamentárias”.

Uma construção alvo de denúncias em Barra Grande, localidade de Maraú, no Baixo Sul do Estado, teve a suspensão das obras recomendada pelos ministérios públicos do estado e da União. A medida foi anunciada nesta quarta-feira (31). Segundo os órgãos, a prefeitura de Maraú deve suspender o alvará para as obras em curso na Pousada Barra Bela, no local denominado de “Cabana da Praia”.

No final do ano passado, o ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, que tem imóvel na localidade, se juntou ao grupo de moradores que pedem a interrupção da obra. 

O pedido – protocolado pela promotora de Justiça Alicia Sgadari Passeggi e o procurador da República Bruno Olivo de Sales – deu três dias para a prefeitura responder ao pedido. Os dois solicitam que a gestão municipal só autorize a obra desde que seja liberada a integralidade da faixa de praia.

No caso dos proprietários da pousada, o pedido é que eles suspendem também a obra, além de fazer qualquer uso do local, caso já concluído ou em vias de conclusão. Segundo o MP-BA, o pedido, expedido nesta quarta-feira (30), levou em consideração que a obra fica a apenas 42 metros da preamar máxima, o que viola a Constituição do Estado da Bahia.

O texto destaca que “deve ser garantido o livre acesso às praias, proibindo-se qualquer construção particular, inclusive muros, em faixa de no mínimo 60 metros contados a partir da linha de preamar máxima”. A recomendação também considerou que a construção está em uma Área de Proteção Permanente (APP), onde obras só podem ser autorizadas "em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima” e ainda assim somente em hipóteses excepcionais previstas expressamente em lei, “que não é o caso da pousada”.

O MP-BA declarou também que a construção foi liberada, apenas a partir da exigência da demolição - “substituição do material fixo para um material removível do tipo madeira, com a locação da referida obra dentro dos 27 metros pertencentes a APA municipal e estadual”.

Os órgãos afirmaram que em uma reunião feita entre o Ministério Público estadual e a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Maraú foi explicitado que a obra se encontrava na faixa dos 60 metros de praia, e não foi apresentado nenhum parâmetro legal para uma medição de 33 metros a contar da preamar máxima, “restando evidenciada utilização de critérios sem amparo legal, e a confusão entre o estabelecimento das terras de marinha e o parâmetro trazido pela Constituição do Estado da Bahia”. 

Frente à escalada de violência e sucessivos ataques sofridos pela população indígena no Extremo Sul do estado, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF) cobraram medidas efetivas dos governos Federal e da Bahia. O pronunciamento das instituições foi divulgado por meio de nota conjunta, publicada nesta segunda-feira (22), e acontece após o assassinato de mais uma liderança no estado.

No último domingo (21), indígenas do povo Pataxó-hã-hã-hãe foram baleados, durante um conflito com fazendeiros de um grupo autointitulado Invasão Zero. O Cacique Nailton Muniz Pataxó foi baleado, e sua irmã, Maria de Fátima Muniz de Andrade, foi morta, enquanto outros indígenas sofreram graves lesões. O ataque aconteceu no território Caramuru, município de Potiraguá, no extremo sul da Bahia. 

Na nota conjunta, as instituições relembram o histórico de violência sofrido pelos povos indígenas e comunidades tradicionais; enumeram as tentativas de diálogo com os entes públicos para reverter o quadro; e demonstram “preocupação com a flagrante ausência de medidas estruturais e efetivas por parte do Governo Federal e Governo do Estado da Bahia”. O caso do fim de semana ocorreu apenas um mês depois que o Cacique Lucas Kariri-Sapuyá foi assassinado no município de Pau Brasil, também no sul baiano.

“É inaceitável que, mesmo cientes dos recorrentes episódios de violência aos povos indígenas e comunidades tradicionais, os governos estadual e federal não tenham implementado medidas efetivas para garantir a segurança desses grupos”, denunciam. 

As instituições reiteraram, em nota, pedidos de diversos ofícios, solicitando uma política de segurança pública culturalmente apropriada e a criação de uma unidade de investigação especializada.

“A proteção dos direitos indígenas é um dever do Estado, conforme preconizado pela Constituição Federal e tratados internacionais. A postura governamental adotada até aqui viola os direitos humanos e perpetua um ciclo de violações e injustiças”, destaca a nota.

Ao Governo do Estado, as instituições solicitaram a utilização da Força Nacional, “uma vez que a força de segurança local se mostrou insuficiente diante da gravidade dos conflitos”. À Presidência da República, foi sugerida a formação de força de segurança especializada e capacitada apta a monitorar as regiões de conflito e investigar fatos e autores, para fins de prevenção e responsabilização.

Assinaram a nota os defensores regionais de direitos humanos (DRDH) na Bahia, Erik Boson e Gabriel César, juntamente com os defensores públicos federais Frederico Aluísio Carvalho, Raphael Santoro e Renan Sotto Mayor, que participam do Grupo de Trabalho (GT) Povos Indígenas da DPU. Também assinaram as defensoras estaduais Aléssia Bertuleza e Lívia de Almeida, além dos procuradores da República Ramiro Rockenbach Teixeira e Marília Siqueira da Costa.

Leia a nota na íntegra.

As novas regras sobre representações penais feitas por auditores fiscais ao se depararem com indícios de crimes, entram em vigor a partir de 1º de fevereiro. A mudança vem após a Receita Federal editar uma portaria atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que apresentou sugestões em 2022. A regra foi publicada no Diário Oficial do último dia 17 de janeiro. 

As mudanças têm o objetivo de ampliar e facilitar o trabalho dos dois órgãos no enfrentamento a ilícitos penais fiscais.

Para o coordenador da Câmara Criminal do MPF (2CCR/MPF), Carlos Frederico Santos, “esse é um importante resultado das tratativas feitas entre a Câmara Criminal do MPF e a Receita federal do Brasil para facilitar e ampliar o combate à lavagem de dinheiro, um problema grave e ainda muito frequente no país”.

Sempre que há lavagem há também sonegação fiscal, mas pela normativa anterior, nos casos de indícios de lavagem, diferentemente do que estava previsto para a sonegação, a Receita Federal não poderia encaminhar as provas que indicam a suspeita de lavagem. Só era permitido à Receita fazer uma comunicação ("representação"), sem detalhar nem informar nada sobre esses indícios. Na prática, isso acabava por impedir que MPF e Polícia Federal (PF) dessem início às investigações de lavagem. Agora, pela nova norma, auditores que se depararem no exercício de suas atividades com indícios de lavagem podem enviar essas provas para órgãos de investigação, como o MPF ou a PF, para iniciarem as investigações.

“Imagina que, numa fiscalização aduaneira, a Receita encontrasse drogas dentro de um contêiner. Ela obviamente vai acionar a polícia e o Ministério Público e vai entregar a droga apreendida. Agora, se ela encontrasse um caso de lavagem, e não de tráfico de drogas, ela não poderia mandar o que equivaleria "as drogas" da lavagem", explica o procurador da República Henrique de Sá Valadão Lopes, coordenador do Grupo de Apoio sobre Lavagem de Dinheiro, Crimes Fiscais e Investigação Financeira e Crimes Contra Sistema Financeiro Nacional da 2CCR.

ATUAÇÃO CONJUNTA

Em 2020, foi iniciada uma parceria entre o Ministério Público Federal e a Receita Federal do Brasil com a celebração de um acordo de cooperação interinstitucional. O objetivo foi estreitar a atuação entre os dois órgãos em matérias de interesse mútuo, principalmente, no enfrentamento dos ilícitos penais fiscais. Como desdobramento desse acordo, em junho de 2022, a Câmara Criminal do MPF e a Receita Federal realizaram reunião para alinhar a atuação e definir ações concretas para o trabalho conjunto entre os dois órgãos.

Entre as prioridades abordadas, o MPF apontou a necessidade de atualização da sistemática de envio das representac?o?es fiscais para fins penais, tendo em vista o tempo elevado de cadastro e despacho de processo que não serão levados à Justiça pelo entendimento pacificado de insignificância. Como sugestão, recomendou que, nesses casos, as informações sejam armazenadas em bancos de dados para futuros cruzamentos e identificação de eventuais organizações criminosas.

Nesse sentido, para acompanhar os trabalhos da parceria interinstitucional e viabilizar o trabalho conjunto entre os dois órgãos, a 2CCR/MPF atribuiu essa tarefa ao Grupo de Apoio sobre Lavagem de Dinheiro, Crimes Fiscais e Investigação Financeira e Crimes Contra Sistema Financeiro Nacional.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil público para investigar possíveis condutas ilícitas da rede social Kwai no Brasil. O objetivo do procedimento é apurar se a plataforma digital de origem chinesa tem promovido conteúdos e perfis falsos para impulsionar visualizações e o engajamento de seguidores. 

Conforme o MPF, há indícios de que postagens na rede com informações inverídicas e apelativas sejam produzidas não por usuários regulares do Kwai, mas pela própria plataforma – diretamente ou por meio de empresas de publicidade por ela contratadas, sem qualquer identificação de sua origem.

O inquérito foi instaurado a partir de uma denúncia anônima que o MPF recebeu pelo canal institucional de atendimento aos cidadãos, o MPF Serviços. De acordo com a entidade, as informações coincidem em grande parte com notícias veiculadas recentemente na imprensa sobre a estratégia que o Kwai estaria adotando no Brasil. Os relatos apontam para práticas possivelmente abusivas da plataforma, desta o MPF, com potencial de configurar violação dos direitos fundamentais à informação qualificada e à segurança nas relações de consumo, além de eventualmente abalar a confiança da sociedade no processo democrático.

A investigação do MPF abrangerá três eixos temáticos principais. O primeiro refere-se à suposta criação de perfis falsos de órgãos e autoridades públicas brasileiras no Kwai, como se fossem páginas oficiais. O segundo está relacionado à possível produção e circulação de notícias falsas na rede social, sobretudo durante a eleição de 2022, com a finalidade de aumentar sua audiência e em contrariedade tanto com os termos de serviço da plataforma quanto com os compromissos que ela afirma publicamente ter para contenção de desinformação. Por fim, o MPF analisará se o Kwai buscou elevar o engajamento de usuários por meio da veiculação de vídeos contendo atos de violência contra mulheres e exposição indevida de crianças e adolescentes.

Ao instaurar o inquérito, o MPF expediu ofícios cobrando informações da Joyo Tecnologia Brasil Ltda – representante do Kwai no país – e das empresas de publicidade que teriam produzido conteúdos desinformativos ou apelativos a serviço da plataforma desde 2022. O Ministério Público quer que a companhia e suas parceiras prestem esclarecimentos sobre os contratos firmados e mantenham – a salvo de manipulação – mensagens, gravações, documentos, vídeos postados e quaisquer outras evidências relacionadas às condutas que agora estão sob apuração.

O MPF também questionou a Joyo Brasil sobre os termos de uso do Kwai. A empresa terá que indicar quais condutas na rede violam suas regras e que medidas adotam quando essas infrações são constatadas. Além disso, o MPF busca saber se a plataforma disponibiliza canais de denúncia a seus usuários. Em caso afirmativo, a Joyo deverá explicar qual é o fluxo de tratamento das comunicações registradas, o tempo médio para serem atendidas, quantos empregados no Brasil atuam para analisá-las e se possíveis atos ilícitos identificados nas postagens são informados às autoridades brasileiras.

OUTRAS REDES NA MIRA

Responsável pelo inquérito, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão – órgão do MPF em São Paulo – já conduz uma apuração desde 2021 sobre a postura de outras sete plataformas digitais. O procedimento investiga se YouTube, TikTok, Instagram, Facebook, X (antigo Twitter), Whatsapp e Telegram têm incorrido em omissões no combate à desinformação e à violência digital.

Ao apurar essas redes e aplicativos, o MPF mira as ações que as empresas adotam na moderação de postagens e mensagens de seus usuários. Já o caso do Kwai terá uma abordagem inédita: o Ministério Público investigará uma plataforma digital que estaria atuando não como intermediária, mas como autora de conteúdos falsos e apelativos, contratando-os e disseminando-os para expandir sua audiência e obter maiores lucros.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação contra a União e as autarquias federais Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) para que os órgãos implementem protocolos, rotinas e procedimentos eficazes para proteção de bens do patrimônio histórico e cultural brasileiro, em especial para prevenir e reprimir furto, roubo e tráfico de bens.

A ação foi proposta após a constatação de negligência dos órgãos de fiscalização na prevenção de danos e na condução de políticas públicas de documentação e guarda segura de acervos e da inércia em articularem-se de maneira integrada e colaborativa nacional e internacionalmente. Além da quase inexistência de ações concretas para identificar os criminosos e repatriar os bens que foram ilicitamente levados para fora do país, bem como a omissão em utilizar inovações de ciência e tecnologia como ferramentas de investigação.

Em caráter emergencial, o MPF pede que os órgãos sejam obrigados a atualizar as listas de bens culturais desaparecidos, a fim de que contenham informações mais detalhadas sobre os bens. Além disso, as instituições devem cadastrar as informações em bases de dados internacionais como a da Interpol e a do Art Loss Register – maior base de dados de obras de arte roubadas no mundo.  

O MPF requer que seja apresentado, no prazo de 90 dias, um plano emergencial de atuação coordenada com os órgãos responsáveis pela proteção de bens culturais, órgãos e instituições ligados à segurança pública e entidades privadas com expertise na área, fixando as diretrizes gerais a serem seguidas. O órgão pede, ainda, que os réus apresentem à Justiça, no prazo de 30 dias, uma relação detalhada das providências tomadas para cumprir as determinações, sob pena de multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

ATUAÇÃO

As investigações do inquérito civil instaurado para analisar casos de repatriação de bens culturais demonstraram um estado de total negligência das instituições e órgãos de controle em promover a preservação dos bens de valor histórico e cultural do patrimônio nacional. A questão engloba peças históricas, obras de arte, itens eclesiásticos e até mesmo o patrimônio arqueológico e paleontológico, como demonstram os casos recorrentes de subtração e posterior tráfico de fósseis brasileiros em redes internacionais de compra e venda dos minerais.

Nas investigações, o MPF descobriu listas de itens desaparecidos em formato precário e desatualizadas, sem qualquer integração entre os órgãos de fiscalização e que são insuficientes para embasar qualquer medida preventiva a fim de evitar novos desaparecimentos ou auxiliar na recuperação dos bens desaparecidos.

DADOS

O Iphan, por exemplo, elaborou, em 1997, uma lista de bens culturais procurados (BCP), cujo projeto previa articular informações com as superintendências regionais da própria autarquia, Polícia Federal, Interpol e o público em geral. A iniciativa, no entanto, nunca foi plenamente concretizada, tendo sido descontinuada, resultando em um banco de dados incompleto, obsoleto e pouco funcional.

Procurada, a superintendência da autarquia no Rio de Janeiro alegou problemas técnicos e retirou o sistema do ar, citando que as únicas informações disponíveis seriam oriundas de um relatório fotográfico emitido pouco antes do banco ser desativado. Os réus também se omitem recorrentemente em associar-se colaborativamente com redes existentes no plano internacional, o que poderia contribuir para que o Brasil tivesse melhores resultados na prevenção e repressão a esses ilícitos.

Para o MPF, as falhas no registro e na catalogação dos itens, bem como a inexistência de políticas articuladas de prevenção e proteção do patrimônio nacional, faz com que o furto e o roubo desses bens tenha números alarmantes. No curso das investigações, o MPF chegou à estimativa de 2.200 bens subtraídos do território nacional, dados que, segundo as próprias autoridades competentes no assunto, são subnotificados.

Na ação proposta, o MPF defende o uso da ciência e da tecnologia a serviço da proteção do patrimônio histórico e cultural nacional. O documento cita medidas internacionais que têm se mostrado eficientes para coibir o tráfico ilícito de bens culturais e prestar ajuda na repatriação de itens levados de forma ilegal de seus países de origem. As iniciativas envolvem universidades, centros de pesquisa, polícias forenses e órgãos estatais de gestão do patrimônio cultural com o intuito de promover ampla integração entre bases de dados, profissionais, pesquisadores, instituições culturais e científicas.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) acionou o Ministério Público Federal acerca da quantidade de Auditores-Fiscais Médicos-Veterinários, e a falta de conteúdo programático específico para o cargo de auditor-fiscal agropecuário no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), que acontecerá em 2024. A medida do CFMV chega após a divulgação do edital do certame. Um ofício foi encaminhado ao Ministério Público Federal nesta sexta-feira (12). 

No documento, a autarquia solicitou ao MPF providências relativas ao concurso para que sejam adotadas medidas que garantam a prestação adequada dos serviços de inspeção de produtos de origem animal, haja visto os riscos e impactos econômicos e sanitários no país e internacionalmente. 

Um ofício com o mesmo teor foi encaminhado ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), na quinta-feira (11). A presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida, argumentou ao MPF que há, no Brasil, uma defasagem histórica na área de auditor-fiscal agropecuário do Mapa. “Causou-nos surpresa que no edital existe oferta de somente 55 vagas para médicos-veterinários. 

Cabe ressaltar que o quantitativo ofertado em 2017 era de 300 vagas temporárias para médicos-veterinários desempenharem atividade de inspeção junto a este mesmo Ministério e que, o último concurso para servidores efetivos para o referido cargo, ocorreu em 2014”, destacou, em trecho do ofício. 

Ana Elisa Almeida destacou, ainda, que há uma tendência de redução no quadro de pessoal do Mapa nos próximos anos. “Tendo em vista a aposentadoria de servidores e analisando o painel de colaboradores detectamos que cerca de 40% do total de servidores do ministério estão em abono de permanência. 

Os dados nos mostram, ainda, que há estabelecimentos funcionando sem a presença de auditores-fiscais agropecuários, que são fundamentais para garantir a segurança e a qualidade de todo o processo”, enfatizou. A presidente do CFMV também evidenciou ao MPF que a defasagem foi detectada pelo Tribunal de Contas da União em auditoria realizada em 2013, tendo sida reafirmada pelo TCU em uma segunda auditoria realizada em 2019. 

“O relatório da própria Corte de Contas demonstra que apenas para a cadeia bovina, considerando que muitos estabelecimentos funcionavam em mais de um turno, precisariam ser contratados mais de 1,5 mil fiscais para atender à demanda”, explicou Ana Elisa Almeida.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) oficiou ao Ministério Público Federal (MPF) e aos Ministérios Públicos estaduais e distrital para que, até o dia 15 de março, encaminhem ao STJ os nomes dos membros que irão concorrer à vaga aberta no tribunal. Os indicados vão disputar o cargo deixado pela ministra Laurita Vaz, em virtude da sua aposentadoria em outubro do ano passado.

Como determina a Constituição Federal, um terço das vagas do STJ são preenchidas, alternativamente, por integrantes do Ministério Público e da advocacia – a vaga anterior foi ocupada pela ministra Daniela Teixeira, oriunda da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os concorrentes também devem ter idade superior a 35 anos e inferior a 70 anos.

O ofício foi encaminhado nesta quarta-feira (10). Após o recebimento dos nomes, o STJ deve marcar sessão plenária para formação de uma lista tríplice, que é submetida ao presidente da República. Cabe ao presidente escolher um dos nomes e, caso a indicação seja aprovada pelo Senado após sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, o próprio presidente nomeia o candidato, que toma posse como ministro em sessão solene no STJ.

No próximo domingo (7), o acesso aos serviços de protocolo e de peticionamento eletrônicos do Ministério Público Federal (MPF) estará indisponível. A suspensão, segundo a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Stic), será entre às 8h e 10h. 

De acordo com a Stic, o motivo é o aprimoramento do Sistema Único, no qual é feita a distribuição processual do MPF.

Em visita às Unidades de Conservação (UCs) Refúgio de Vida Silvestre de Una e Reserva Biológica de Una, no sul da Bahia, o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) identificaram algumas irregularidades que serão objetos de apuração. 

A idade às UCs ocorreu no dia 13 de dezembro, com o intuito de conhecer a realidade atual dessas unidades de conservação, vitais para a conservação da biodiversidade e da riqueza natural brasileira.

Entre as irregularidades identificadas, o MPF e ICMBio destacam a atuação da concessionária de energia elétrica Neoenergia, que construiu instalações que desrespeitam as normas ambientais vigentes. Além disso, observou-se a presença de ocupações irregulares dentro dos limites das unidades de conservação, configurando uma violação direta das leis de proteção ambiental.

De acordo com o procurador da República Paulo Rubens Carvalho Marques, que participou da visita, outro ponto alarmante levantado pela equipe foi a descoberta de relatos acerca da venda ilegal de terrenos na região do Baixo Acuípe, em área de possível sobreposição com terra indígena. "Essa prática é explicitamente ilegal, considerando que as terras indígenas são de posse permanente dos povos originários e não podem ser comercializadas.", explica.

O MPF tomará as medidas cabíveis para investigar e coibir tais irregularidades. Em nota, as entidades afirmam que esta visita reforça o compromisso do MPF e do ICMBio com a fiscalização e a proteção das áreas de conservação, bem como com a garantia dos direitos indígenas, alinhando-se aos princípios de defesa do meio ambiente e da justiça social.

Para o procurador Bruno Olivo de Sales, que também participou da atividade, a ação conjunta é um exemplo claro do trabalho contínuo dessas instituições na proteção do patrimônio natural e cultural brasileiro. "As irregularidades identificadas serão objeto de investigação e medidas necessárias para sua correção e prevenção futura. A visita é apenas um passo em um caminho contínuo de vigilância e proteção ambiental", afirmou.

Vinte e oito integrantes de uma “complexa e multimilionária” engrenagem de tráfico ilícito de armas de fogo da Europa e da Turquia para a América do Sul foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na Bahia, à Justiça Federal. A organização criminosa foi desarticulada na Operação Dakovo, deflagrada no Brasil e no Paraguai no início deste mês.

Investigações feitas pelo MPF em parceria com a Polícia Federal da Bahia revelaram que a empresa International Auto Supply S.A. (IAS-PY), sediada em Assunção, no Paraguai, importou cerca de 43 mil armas para o país, movimentando em três anos cerca de R$ 1,2 bilhão e desviando parte desse armamento para facções criminosas brasileiras.

A denúncia foi recebida nesta terça-feira (19) pela Justiça Federal Justiça Federal, que retirou o sigilo do caso. A peça narra um total de 55 crimes praticados pelo grupo: 25 de tráfico internacional de armas, 29 de lavagem de dinheiro, além do crime de organização criminosa transnacional para todos os denunciados. Os crimes atribuídos a cada acusado, o número de vezes que foram praticados e a incidência de circunstâncias agravantes variam de acordo com a participação de cada um nos delitos. 

Embora os fatos descritos na denúncia também apontem elementos que possam caracterizar, em tese, os crimes de corrupção ativa ou passiva em detrimento da administração pública do Paraguai, o MPF não ofereceu denúncia por essas práticas por não estarem presentes as condições previstas no artigo 7º do Código Penal, que permitiriam o julgamento do caso pela Justiça brasileira.

Além da condenação criminal dos réus, o MPF requer a perda de bens e valores indicados como proveito do crime, confisco e bloqueio de bens, além da condenação dos acusados por danos morais coletivos. O MPF pediu ainda a manutenção das prisões preventivas já decretadas, bem como a conversão de prisões temporárias em preventivas, em relação a alguns denunciados.

INVESTIGAÇÃO

A denúncia é fruto das apurações feitas em inquérito policial instaurado a partir da apreensão de armas de fogo, acessórios e munições croatas, durante abordagem feita pela Polícia Rodoviária Federal no dia 23 de novembro de 2020, em Vitória da Conquista, na Bahia. Na ocasião, foram apreendidos: 23 pistolas calibre 9 mm com numeração suprimida; 70 carregadores, sendo 27 com prolongadores e 43 sem prolongadores; dois fuzis calibre 556 mm, com números de série apresentando indícios de adulteração; seis carregadores de fuzil e uma munição calibre 9mm.

As armas eram importadas da Europa e da Turquia para o Paraguai, onde tinham a numeração raspada e eram revendidas a grupos de intermediários que atuavam na fronteira com o Brasil. Parte do armamento acabava sendo comprada pelas principais facções criminosas brasileiras, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho. 

Durante as investigações, a partir do trabalho de perícia para recuperar o número de série dos armamentos, foram identificadas no território brasileiro 25 apreensões de armas de fogo comprovadamente importadas da Europa e da Turquia pela IAS-PY, as quais eram traficadas ilegalmente para o Brasil. As apreensões ocorreram nos seguintes estados da federação: Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

A organização criminosa atuava em seis núcleos, com funções bem delineadas:

1. Núcleo Central: responsável pela coordenação da empresa IAS-PY e pelo controle dos demais núcleos;

2. Núcleo de Vendedores: formado por funcionários da empresa, era responsável pela venda de armas para intermediários e compradores brasileiros;

3. Núcleo Dimabel: integrado por militares paraguaios responsáveis pelo controle de armas naquele país, desembaraçava o registro e a movimentação do armamento no Paraguai e criava dificuldades para concorrentes da IAS-PY, em troca de vantagens indevidas;

4. Núcleo de Intermediários: formado por pessoas situadas no Paraguai que serviam de vínculo com compradores no Brasil, alteravam o número de série e a marca de fabricante e forjavam a criação de novas armas com peças extraídas de marcas diversas;

5. Núcleo de Compradores: formado por brasileiros integrantes das organizações criminosas que compravam armas diretamente do Paraguai;

6. Núcleo de Lavagem: integrado por pessoas responsáveis pela ocultação e dissimulação da origem e do destino de recursos destinados ao líder da organização criminosa ou a fabricantes de armas em diversos países da Europa e na Turquia.

Logo depois da cerimônia de posse o novo procurador-geral da República, Paulo Gonet, anunciou os primeiros nomes que vão compor a equipe responsável por auxiliar a gestão do Ministério Público Federal (MPF) nos próximos dois anos. Gonet assinou na tarde desta segunda-feira (18) as portarias de nomeação, que serão publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (19).

O subprocurador-geral da República Hindenburgo Chateaubriand será o vice-procurador-geral da República. O vice-procurador-geral eleitoral será Alexandre Espinosa, e o chefe de gabinete, o procurador regional da República Carlos Mazzoco. O anúncio foi feito durante reunião administrativa com os procuradores chefes das unidades do MPF.

Também nesta segunda-feira, Gonet assinou a nomeação da procuradora regional da República Raquel Branquinho para o cargo de diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). O também procurador regional Sílvio Amorim exercerá a função de secretário de Relações Institucionais. A pasta de Cooperação Internacional terá como secretária a procuradora regional Anamara Osório.

Para outros postos estratégicos, os atuais responsáveis continuarão à frente das atividades. É o caso da Secretaria-Geral da União, que segue sob o comando da subprocuradora-geral Eliana Torelly com o apoio do procurador da República Paulo Santiago, na qualidade de secretário adjunto.

Paulo Gonet agora é oficialmente o novo procurador-geral da República. Ele tomou posse do cargo em cerimônia realizada nesta segunda-feira (18) em Brasília e substitui o baiano Augusto Aras. 

Em seu discurso, Gonet afirmou que à frente do Ministério Público Federal (MPF) há “um passado a se resgatar, um presente a se dedicar e um futuro a preparar”. “O Ministério Público vive um momento crucial na cronologia da nossa República democrática. O instante é de reviver na instituição os altos valores constitucionais que inspiraram a sua concepção única na história e no direito comparado”, pontuou. 

O procurador-geral da República é o chefe do MPF e representa o órgão em julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre as responsabilidades está, por exemplo, propor investigações e processos contra autoridades com foro privilegiado, como o presidente da República. 

O novo chefe do MPF seguiu dizendo que a instituição é corresponsável pela defesa da democracia e pelo estímulo e resguardo dos valores republicanos. Além disso, Gonet pregou a harmonia entre os Três Poderes, também como meio de assegurar direitos previstos na Constituição. 

“A defesa constante dos direitos inerentes à dignidade que peculiariza cada ser humano deve ser o nosso norte intransigente. Respeitar a dignidade é atuar para que todo disponham das condições mínimas para viver e viver em liberdade de acordo com as conquistas da civilização tecnológica, democrática e republicana. Nos limites de nossa atuação, havemos de estar atentos, de modo especial, aos que sofrem e que não têm quem os acolham, aos que não acham proteção na política nem no interesse jornalístico, nem nos cuidados da sociedade civil, afim de que todos encontrem alívio e alento”, cravou. 

Paulo Gonet ainda disse que sob a sua batuta o MPF continuará seguindo o seu “dever indeclinável” de combater a corrupção, as organizações criminosas e os “atos que perturbam” a segurança na vida das relações. “Daí a nossa pertinaz e radical oposição aos que se dedicam a destruir os projetos vitais de convivência pacífica e democrática”, reiterou ao assegurar o compromisso como direitos de dignidade de todos, “mesmo o mais censurável malfeitor”.

Ainda sobre a atuação do Ministério Público Federal, Gonet defendeu que no “agir técnico” o órgão não busca “palco nem holofote”, apenas cumprir as delegações estabelecidas pela Constituição. 

Na sua fala o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) saiu em defesa da independência do MPF, sem qualquer tipo de submissão a políticos, incluindo a Presidência da República, Câmara ou Senado. De acordo com o petista, a principal missão de Gonet é fazer com a verdade prevaleça acima de qualquer outro interesse e que não deve existir a possibilidade de o MPF achar que todo político é corrupto. 

"Trabalhe com aquilo que o povo brasileiro espera do Ministério Público. As acusações levianas não fortalecem a democracia, não fortalece as instituições. Muitas vezes se destrói uma pessoa antes de se dar a ela a chance de se defender e quando são provadas que essa pessoa é inocente, as pessoas não são reconhecidas publicamente. Então é importante o que o Ministério Público recupere aquilo pelo qual foi a razão que os constituintes enalteceram o Ministério Público: garantir a liberdade, garantir a democracia, garantir a verdade. Não permitir que nenhuma denúncia seja publicizada antes de saber se é verdade", pontuou Lula. 

O presidente afirmou, ainda, que ao escolher Paulo Gonet depositou nele a "confiança do povo brasileiro"e não pedirá "nenhum favor pessoal". "Nunca exercerei sobre o Ministério Público qualquer pressão pessoal para que alguma coisa não seja investigada. A única coisa que eu te peço: não faça o Ministério Público se diminuir diante da expectativa de 200 milhões de brasileiros que acreditam nessa instituição. Seja o mais sincero possível, o mais honesto possível, o mais duro possível, mas ao mesmo tempo o mais justo possível com a sociedade brasileira", defendeu.

O Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, transmitiu ao vivo a cerimônia de posse. Assista: Atualizada às 11h48.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, desmembrar a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre suposto esquema criminoso instalado no Poder Executivo do Acre, mantendo no STJ apenas a acusação contra o governador do estado, Gladson Cameli. 

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou na sessão desta quinta-feira (14) a jurisprudência do STJ no sentido de que, salvo casos excepcionais, a regra deve ser o desmembramento das ações penais em relação aos réus que não exerçam cargos que atraiam o foro por prerrogativa de função.

Segundo a ministra, o tamanho do processo, a complexidade dos fatos e a quantidade de acusados na mesma ação poderia prejudicar a celeridade processual. A relatora também afirmou que o desmembramento não impede a apuração de todos os crimes, inclusive o de organização criminosa. 

"Embora pesem contra os réus as acusações de práticas de corrupção ativa e passiva, bem como de organização criminosa, esses elementos, por si só, não impõem o julgamento conjunto dos acusados, não devem determinar a excepcional prorrogação de foro e, consequentemente, não impedem o desmembramento do processo, já que a responsabilidade penal é subjetiva e, portanto, para ensejar eventual condenação, deve ser cumprido o ônus da acusação de comprovar individualmente as imputações em relação a cada acusado", concluiu a ministra.

Com  a decisão desta quinta-feira, a denúncia contra os investigados que não têm foro por prerrogativa de função será distribuída para os juízos criminais competentes.

Também foram prorrogadas as medidas cautelares já deferidas contra alguns dos investigados. No entanto, a Corte Especial não analisou o pedido apresentado pelo MPF para afastamento do governador do cargo.

A DENÚNCIA

Cameli e mais 12 pessoas foram denunciadas por uma série de crimes relacionados a irregularidades em licitação e na execução de contrato com a Murano Construções Ltda, para a realização de obras de engenharia viária e edificação, pelas quais a empresa teria recebido R$ 18 milhões. As supostas irregularidades neste contrato foram apuradas no contexto de uma investigação mais ampla, denominada Operação Ptolomeu.

Eles são acusados pelo MPF por crimes como organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação.

Iniciadas em 2019, as práticas ilícitas já teriam causado prejuízos de mais de R$ 16 milhões aos cofres públicos. O MPF falava inicialmente em prejuízo superior a R$ 11 milhões, mas notas técnicas da Controladoria-Geral da União indicam que os danos seriam ainda maiores.

A Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) emitiram uma recomendação à Braskem, solicitando que a empresa estabeleça, em cinco dias, um Programa de Compensação para fornecer assistência financeira aos pescadores e marisqueiros atingidos pela interdição de parte da Lagoa Mundaú em 30 de novembro.

No documento emitido na última segunda-feira (4), a Braskem foi orientada a desenvolver um plano de ação, que deve ser iniciado em 10 dias, e enviar uma cópia às instituições.

A recomendação também foi direcionada à Superintendência Federal em Alagoas do Ministério da Pesca e Aquicultura (Mapa) e à Prefeitura de Maceió, para que identifiquem, em cinco dias, todos os pescadores e marisqueiros que dependem da pesca tradicional e coleta de mariscos para sustento familiar na área interditada da Lagoa Mundaú.

Para essa identificação, recomendou-se que o Ministério e a prefeitura utilizem bancos de dados oficiais (federal, estadual e municipal), informações das Colônias de Pescadores locais e de organizações da sociedade civil atuantes na região. O objetivo é identificar amplamente os afetados em situação de vulnerabilidade.

Para as instituições é evidente que a Lagoa Mundaú é essencial para a subsistência de milhares de pescadores artesanais e marisqueiros, que exercem suas atividades de forma tradicional. A recomendação ainda enfatiza que a interdição da lagoa é resultado do desastre ambiental causado pelo desenvolvimento irregular da mineração pela Braskem.

“Todos os prejuízos causados à obtenção do mínimo substancial e a forma de vida dos pescadores e marisqueiras tradicionais da Lagoa Mundaú devem ser suportados financeiramente pela empresa, com base no princípio da reparação integral e do poluidor-pagador”, diz a recomendação.

Foi estabelecido um prazo de cinco dias para que a Braskem, o Ministério da Pesca e a prefeitura informem se acolherão os pedidos da recomendação e detalhem as medidas adotadas para sua implementação, anexando documentos que comprovem tais ações. A ausência de resposta será considerada como recusa em atender à recomendação.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou 12 novas propostas de acordos de não persecução penal (ANPPs) para o Supremo Tribunal Federal (STF), firmados com acusados de participar dos atos de 8 de janeiro em Brasília. 

Como condição para o fechamento do acordo, todos tiveram de confessar a prática dos crimes pelos quais foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF): incitação e associação criminosa. 

As petições foram protocoladas nesta quinta-feira (16) e deverão ser apreciadas pelo relator das respectivas ações penais, ministro Alexandre de Moraes. 

Conforme ajustado entre as partes, os réus deverão cumprir obrigações como o pagamento de multas no valor de R$ 5 mil, em seis casos, de R$ 10 mil, em quatro e de R$ 20 mil nos outros dois. Uma vez homologados os acordos, passa-se à fase de execução, a ser cumprida no local de residência dos réus.

Além do pagamento da multa, cujo valor depende de fatores como a realidade financeira individual, os réus também se comprometeram a prestar 300 horas de serviços à comunidade, participar de curso sobre Democracia e a deixarem de manter contas em redes sociais abertas. 

Ao remeter os documentos à Suprema Corte, o MPF requer a revogação das medidas cautelares aplicadas aos réus, que incluem uso de tornozeleira eletrônica.

Ao todo, 1.125 denunciados tiveram as ações penais sobrestadas, para que o MPF analise a situação de cada um e defina se eles preenchem os requisitos para o fechamento de ANPPs. Em três casos, os acordos já foram fechados e enviados ao STF para homologação.

INVESTIGAÇÕES

Os acordos de não persecução penal integram o trabalho realizado pela PGR no combate aos atos ocorridos em 8 de janeiro. As pessoas elegíveis ao ANPP integram o maior núcleo de investigado: o dos incitadores dos atos. 

Além desse núcleo, são alvo dos investigadores três grupos: o dos executores, o dos financiadores e o dos agentes públicos. 

Em relação aos executores, os processos se encontram na fase final, tendo a PGR apresentado, até o momento, 231 alegações finais. Desse total, 25 já foram julgadas pelo STF e os acusados receberam penas que variam entre três e 17 anos de reclusão, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30 milhões.

Em relação aos núcleos dos financiadores e das autoridades, as investigações prosseguem, com duas denúncias já apresentadas: uma delas contra agente público que atuava no Senado no dia da invasão dos prédios públicos e outra contra pessoas que ocupavam postos chaves no comando da Polícia Militar do Distrito Federal à época dos fatos. Nesse caso, os investigadores reuniram provas de que essas pessoas teriam se omitido, permitindo a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito de Varzedo, no recôncavo baiano, por fraude em processo licitatório, execução irregular de contratos administrativos e desvio de verbas federais. Além de Ariecilio Bahia da Silva, conhecido como Ari Bahia, outras 13 pessoas também foram nomeadas na denúncia. 

O caso teria ocorrido entre 2017 e 2018, na contratação de empresas para o fornecimento de mão de obra em saúde e serviços gerais no município, com suposto direcionamento da licitação para favorecer cooperativas envolvidas no esquema. A pasta requer o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, estimados em R$ 2,4 milhões, referentes aos valores pagos às duas cooperativas no primeiro ano de execução do contrato. A denúncia foi oferecida em agosto deste ano, mas só foi divulgada pelo MPF nesta terça-feira (14/2). 

As investigações apontaram, ainda, a participação de secretários da gestão municipal e dos sócios das duas empresas favorecidas na operação criminosa. Caso a Justiça Federal aceite a denúncia do MPF na íntegra, o grupo será julgado, conforme participação de cada um no esquema, pelos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação, modificação irregular em contrato administrativo e desvio de verbas públicas.

O MPF também pede, além da condenação, que os envolvidos sejam penalizados com a perda do cargo ou do mandato, além de ficarem impedidos de assumir cargo na administração pública pelos próximos cinco anos.

As evidências apontadas pelo ministério foram levantadas em laudo de perícia técnica da Polícia Federal, documentos do TCU e da Controladoria-Geral da União (CGU). “Os elementos probatórios se complementam com depoimentos prestados pelos denunciados no curso do inquérito policial, que apontam para a intenção de cometer as ilicitudes”, diz o comunicado à imprensa.

ESQUEMA

A fraude teria sido cometida no pregão que resultou na contratação das cooperativas Conservar, para executar serviços de manutenção e limpeza, e Coopervida, responsável por fornecer mão de obra para atender programas geridos pela Secretaria de Sau?de. 

Segundo as investigações, as empresas seriam geridas por Ailton de Melo Rocha, acusado de coordenar um esquema de contratações fraudulentas e direcionadas, com desvio de recursos públicos, por meio de supostas cooperativas de fornecimento de mão de obra, em diversos municípios do interior baiano.

De acordo com o inquérito policial, o quadro social das empresas seria composto por “laranjas”, muitas vezes pessoas sem nenhum conhecimento ou preparo para exercer funções administrativas. Em depoimento, alguns nem sequer sabiam informar quais funções desempenhavam nas cooperativas. Além disso, foi constatado que as empresas não possuíam funcionários com vínculo empregatícios.

Além do prefeito Ari Bahia e de Ailton, os demais denunciados são secretários da gestão municipal de Varzedo, agentes públicos que atuaram no procedimento licitatório - como o pregoeiro e a controladora interna do município - e sócios administradores das duas cooperativas envolvidas. Os servidores públicos, na condição de responsáveis pela fiscalização e execução dos contratos, teriam autorizado pagamentos sem a adequada comprovação das despesas correspondentes, sem o recolhimento de impostos e sem a devida documentação que atestasse a correta execução dos serviços prestados.

O MPF afirma que os acusados, juntos, burlaram o caráter competitivo da licitação que resultou na contratação das empresas Conservar e Coopervida. Com isso, durante o período em que o contrato ficou vigente, foram feitos pagamentos irregulares com verbas federais provenientes de transferências do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

DIRECIONAMENTO

Para o esquema funcionar, o termo de referência da licitação contava com cláusulas restritivas como a de que a contratada fosse “cooperativa de trabalho sem fins lucrativos”. Desta forma, o grupo eliminava a competição e direcionava a contratação para as duas empresas - Conservar e a Coopervida.

O MPF aponta, ainda, do pregão presencial para eliminar ainda mais concorrentes. O Tribunal de Contas da União (TCU) prevê que a aquisição de bens e serviços comuns deve ser feita por meio de pregão eletrônico, formato mais abrangente. O pregão presencial deve ser realizado apenas em caso de inviabilidade do formato eletrônico com justificativa, o que não ocorreu no caso. 

A denúncia também alerta que, em agosto de 2018, o contrato com as cooperativas foi modificado para prorrogar por mais 12 meses a vigência inicial, sem justificativa que comprovasse o interesse da administração para afastar a necessidade de realizar nova licitação.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que o governo do Amazonas detalhe as ações tomadas, desde 2019, para combater as queimadas e os incêndios florestais. A iniciativa ocorre após a capital Manaus sofrer com a nuvem de fumaça que cobriu a cidade, em outubro, e deteriorou a qualidade do ar.

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Na ação, a instituição pede que o governo apresente documentos e provas demonstrando que não houve omissão e que as medidas adotadas foram suficientes para enfrentar os fenômenos climáticos.

“No presente caso, o MPF busca a obtenção de documentos que estão em poder do ente público, cujo conhecimento é necessário para o exercício de suas funções institucionais, especificamente na defesa do meio ambiente, a revelar a finalidade da prova, imprescindível para justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação”, diz o pedido, apresentado na terça-feira (7), e que dá o prazo de cinco dias úteis, após a citação, para o governo estadual apresentar os documentos ou contestação.

O MPF informou que acompanha, há dois anos, as políticas estaduais relacionadas ao desmatamento e às queimadas no Amazonas. Segundo o órgão, cabe ao governo demonstrar que essas políticas não devem levar à responsabilização do Estado “pelos danos ambientais e climáticos derivados da poluição atmosférica que atingiu níveis alarmantes a partir do mês de outubro de 2023.” Isso inclui o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Amazonas.

No pedido, o MPF afirma que o governo estadual reconhece que a média de execução do Plano de PPCDQ 2020-2022 foi de apenas 43% e que menos da metade das ações planejadas foram devidamente executadas e que não há evidências de que as medidas adotadas para a prevenção, controle e combate às queimadas no estado foram suficientes e adequadas.

CONSEQUÊNCIAS
O MPF diz ainda que um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) demonstrou que, nas áreas mais afetadas pelo fogo na Amazônia, o número de crianças internadas com problemas respiratórios dobrou e que o número de mortes infantis por essas doenças cresceu em cinco dos nove estados da Amazônia Legal.

O MPF afirmou ainda que a população de Manaus também sofre com sintomas causados pela fumaça como ardência nos olhos, falta de ar e cansaço.

“Esse cenário sinaliza que há uma execução deficiente do plano, ocasionando danos ambientais decorrentes da poluição causada pelo fogo, com efeitos nocivos à saúde da população, em especial o aumento de doenças respiratórias relacionadas à fumaça”, diz o MPF.

No pedido, o MPF reconhece que o cenário de mudança climática foi agravado com o fenômeno do El Niño, que têm potencializado seus efeitos com a ocorrência de eventos climáticos extremos e também citou uma fala do governador atribuindo a causa da nuvem de fumaça à queimadas em outros estados, especialmente no Pará.

“Apesar do fenômeno natural, segundo os especialistas, por ser uma floresta tropical úmida, não existe fogo natural na Amazônia. Ou seja, o principal vetor dos incêndios na região é o desmatamento”, finaliza o MPF.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a Secretaria Estadual de Comunicação do Amazonas, mas, até o momento, não obteve retorno.
 

Samir Cabus Nachef Júnior é o novo procurador Regional Eleitoral na Bahia. Além de Samir, outros integrantes do Ministério Público Federal (MPF) que representam o Ministério Público Eleitoral pelos próximos dois anos, nos estados e no Distrito Federal, começaram seu mandato em 1º de novembro de 2023 e vão permancer até 31 de outubro de 2025. 

Anteriormente o cargo do novo procurador era ocupado por Cláudio Gusmão. A portaria que informa as substituições foi assinada pelo procurador-geral Eleitoral (PGE) interino, Paulo Gustavo Gonet Branco, no último dia 23 de outubro. 

No cargo, o novo procurador vai dirigir e conduzir os trabalhos do Ministério Público Eleitoral nos estados. Samir vai atuar ainda nos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), sendo responsável por seguir e aplicar a legislação eleitoral, para combater abusos e garantir o equilíbrio da disputa eleitoral. 

Além dos membros do MPF, promotores vinculados ao MP Estadual, que atuam na primeira instância, também vão compor o MP eleitoral. Já o PGR vai exercer ainda a função de procurador-geral Eleitoral e, juntamente com o vice, atua perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

As alterações foram informadas ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe), aos procuradores-chefes do MPF e aos atuais PREs através de ofícios-circulares. Paulo Gonet comunicou em documento que a designação dos novos procuradores regionais eleitorais atendeu os nomes sugeridos por cada unidade.

O ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, compartilhou um vídeo nas redes sociais apresentando um balanço das suas ações à frente da Procuradoria-geral da República (PGR) durante os últimos quatro anos.

Na gravação, o ex-procurador baiano destacou o combate à intolerância e ódio no país, que se intensificou nos últimos anos, como uma das ações prioritárias da sua gestão.

“Na gestão do PGR Aras, o MPF agiu preventivamente contra movimentos de intolerância e ódio no Brasil, tudo discretamente em respeito ao devido processo legal e sem escândalos. Mas, alguns segmentos da imprensa não quiseram divulgar isso”, escreveu em seu perfil no X, antigo Twitter. Confira:

Na gestão do PGR Aras, o MPF agiu preventivamente contra movimentos de intolerância e ódio no Brasil, tudo discretamente em respeito ao devido processo legal e sem escândalos. Mas, alguns segmentos da imprensa não quiseram divulgar isso. pic.twitter.com/o0UMrb8UfK

— Augusto Aras (@AugustoAras) October 27, 2023

No vídeo, Aras explica as formas que atuou para enfrentar os crimes de intolerância e ódio no Brasil, além de compartilhar o discurso do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em que foi citado como um dos responsáveis pela retomada da democracia no país.

“Em 2021, nós detectamos que havia um movimento em todo o Brasil para levar uma certa inquietação. Distribuimos em todo o Brasil, especialmente colegas do Ministério Público Militar e da União, e esta Procuradoria da República agiu firmemente junto ao Supremo Tribunal Federal para prender algumas lideranças que pregavam movimentos de intolerância e conseguimos manter sob controle”, diz um dos recortes da gravação.

Augusto Aras assumiu a vaga na PGR pela primeira vez em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por indicação do então chefe do executivo. Em 2021, ele foi reconduzido ao cargo por Bolsonaro.

Augusto Aras deixou a chefia da Procuradoria-Geral da República (PGR) em 26 de setembro e um mês depois, o órgão ainda não tem um novo titular. Desde o dia 27 de setembro, a instituição passou a ser chefiada interinamente pela procuradora Elizeta Ramos.

Elizeta Ramos fica no cargo até a decisão de Lula para o novo PGR, que precisa ser aprovada pelo Senado A avaliação sobre a interina é que ela tem conduzido a gestão de forma “republicana” e não dá sinais de que busca se cacifar para o cargo de titular.

Nesse período, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem feito mistério sobre o nome que indicará à PGR e, até o momento, não apontou um favorito. A certeza é que o petista não escolherá um dos nomes da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), entidade que representa os membros do MPF. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

Lula decidiu segurar a indicação e não apresentar o nome do sucessor de Aras de imediato, como adiantado pelo site. Auxiliares do presidente têm dito que não há pressa nessa decisão, mas há quem veja chances de uma definição sair em novembro, no mesmo pacote que inclui a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF).

O processo teria sido destravado com o retorno de Lula ao Planalto, após a cirurgia no quadril, e pela aprovação dos nomes indicados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que zera a fila de indicações.

COTADOS

Dos nomes ventilados até agora como os mais cotados, o favorito é Paulo Gustavo Gonet Branco, que teria uma vantagem em razão do apoio dos ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Gonet é ainda próximo dos advogados que compõem o grupo Prerrogativas, que é crítico à Operação Lava Jato.

Também são bem cotados os subprocuradores Antônio Carlos Bigonha, candidato favorito do PT e da ala mais progressista do governo, e Carlos Frederico Santos, que atua no julgamento dos réus das invasões golpistas do 8 de Janeiro.

Outros nomes colocados na mesa são de Luiz Augusto dos Santos Lima, que integrava a equipe de Aras na PGR e teria sido sugerido pelo ex-presidente José Sarney, e Aurélio Virgílio Veiga Rios, que começou a carreira como assessor do ex-PGR Sepúlveda Pertence, na década de 1980, e sempre atuou em questões relacionadas a direitos humanos.

Pesa a favor de Rios a postura crítica à Lava Jato, ainda que discreta. Ele é visto como uma possível terceira via, uma vez que é reconhecido como mais à esquerda no espectro político e foge da tutela de ministros.

A quantidade de nomes ventilados demonstra que há muitos “padrinhos” querendo fazer indicações. A demora para Lula oficializar sua escolha é uma tentativa de marcar posição nesse contexto e deixar claro que o presidente não vai ceder a pressões.

Líderes de religiões de matriz africana querem que o Ministério Público Federal (MPF) investigue a ocorrência de intolerância religiosa em novelas da TV Globo.

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a denúncia teria sido motivada por reportagem do site Notícias da TV sobre uma reunião entre o diretor da TV e dos Estúdios, Amauri Soares, com autores da casa. 

A publicação conta que Amauri teria dito que a maioria do país será de religião evangélica em 2030 e que um objetivo da empresa é ter histórias que se conectem com essa parcela da população, deixando outras crenças de lado.

“É proibido que qualquer entidade faça acepção de credos ou agremiação de natureza religiosa em serviços que são regulamentados por concessões públicas, o caso do serviço de televisão por radiodifusão deve ser compartilhado entre a sociedade e o Estado brasileiro, considerando a pluralidade de ideias e de credos religiosos tão diversos e presentes em nosso país”, diz a denúncia.

O grupo que denunciou a Globo também pede que, caso as informações sejam verdadeiras, a emissora responda judicialmente por intolerância religiosa. O MPF aceitou a denúncia, mas tem o prazo de 30 dias para acatá-la ou não. À Folha, a Globo negou as acusações e diz que preza pela liberdade religiosa.

“Os Estúdios Globo estão sempre abertos a receber as mais diversas propostas criativas de seus criadores”, diz nota da empresa. “Vale reiterar ainda que a Globo apoia a liberdade religiosa e considera as diversas religiões professadas no país um patrimônio cultural da nação brasileira.”

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu abrir processo administrativo para acompanhar a regularização fundiária da área ocupada pelo assentamento Pau-Brasil I, em Camaçari, na região metropolitana de Salvador, junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Bahia.

Conforme a portaria, assinada pelo procurador da República Leandro Bastos Nunes, a diligência inicial é a expedição de ofício ao Incra para que no prazo de 30 dias informe o andamento do procedimento referente à supervisão ocupacional, georreferenciamento e parcelamento no projeto de assentamento.

A criação do assentamento Pau-Brasil I foi autorizada em julho de 2015 pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. À época foi aprovada a proposta de destinação para assentamento de trabalhadores rurais, com a criação de 20 unidades agrícolas familiares. O assentamento ocupa uma área de 105,2817 hectares e está localizado onde ficavam as Fazendas Araticum e Açu da Capivara Coqueiro.

De 21 de novembro a 5 de novembro, a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal (MPF) fará correição ordinária nas unidades do órgão na Bahia. O principal objetivo da correição ordinária é verificar a regularidade do serviço, a eficiência, a pontualidade do membro do MPF no exercício de suas funções e o cumprimento das obrigações legais.

Para realizar o trabalho os corregedores auxiliares João Francisco Bezerra de Carvalho, Maurício da Rocha Ribeiro, Mônica Campos de Ré, Priscila Costa Schreiner e Rogério José Bento Soares do Nascimento irão compor a comissão de correição na Procuradoria da República na Bahia e nas Procuradorias da República nos municípios de Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Jequié, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.

O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) pediram, em caráter emergencial, uma audiência com o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), para tratar da violência contra povos ciganos no estado. O pedido vem após a morte de seis pessoas da mesma família de ciganos no último dia 5, em Jequié, incluindo uma criança e uma mulher grávida de nove meses.

Em ofício encaminhado ao governador, os órgãos de Justiça pontuam que este é mais um trágico acontecimento de uma série de episódios de violência contra povos ciganos ocorridos no estado nos últimos anos. O documento cita como exemplo o assassinato de uma família de oito pessoas, em Vitória da Conquista, no ano de 2021, além de cinco assassinatos cometidos em um intervalo de 24 horas nos municípios de Camaçari, Dias d’Ávila e Santo Amaro, nos dias 11 e 12 de janeiro do ano passado.

Para os procuradores da República Ramiro Rockenbach Teixeira, Marcos André Carneiro Silva e Marília Siqueira da Costa, que assinam o ofício, “a violência contra os povos ciganos, com toda espécie de discriminação e discursos de ódio, atravessa o curso da própria história, tornando-os vítimas incessantes de preconceitos negativos generalizados”.

Os procuradores apontam para a necessidade da devida e ágil apuração para responsabilizar os autores dos crimes, bem como adoção de medidas efetivas para frear a violência contra esses povos. A estratégia de ação deve ser construída e aplicada em conjunto com as próprias comunidades ciganas.

Em nota, o MPF afirma que desde o ano passado vem cobrando das autoridades federais e estaduais na Bahia providências para garantir condições de segurança para os povos ciganos no estado, bem como para populações indígenas e comunidades tradicionais. Essas medidas foram discutidas em reunião do Fórum em Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais na Bahia, realizada em maio deste ano na sede do MPF na Bahia, com a presença de órgãos dos governos federal e estadual.

Entre as ações propostas estão:

• Criar uma força de segurança especializada apta a monitorar situações de conflito;

• Definir um plano de atuação articulado entre os governos estadual e federal, pelos próximos quatro anos, para atender as demandas prioritárias dessas populações;

• Implantar uma unidade de investigação especializada para tratar de casos relacionados a povos e comunidades tradicionais;

• Aperfeiçoar o atendimento a esses povos na Bahia, para oitivas e registro de ocorrências.

A Operação Patronos, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) como desdobramento da Operação Faroeste, apura suspeitas de pagamento de propina para beneficiar um empreendimento imobiliário em Porto Seguro, na costa do descobrimento baiano. 

Os suspeitos de participarem da negociação da decisão são advogados. Um deles é Rui Barata Filho, que é ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Os dois são filhos de desembargadoras e foram citados em delações premiadas firmadas no âmbito da Faroeste.

Conforme informações da Folha de S.Paulo, o caso que deu origem à investigação é uma apuração sobre suspeita de repasses de R$ 400 mil em propinas para que em 2016 fosse elaborado voto no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra o Bradesco, em uma ação que pedia indenização por perdas e danos.

O banco foi condenado a pagar R$ 15 milhões à empresa Empreendimentos Turísticos e Imobiliário Mirante do Porto Ltda., que construía um condomínio em Porto Seguro. O empreendimento e o banco estavam em litígio na Justiça por uma questão relativa a empréstimos desde a década de 1990. Nessa disputa, o Bradesco já havia perdido em primeira instância e recorreu.

Na segunda instância, a relatoria ficou com a desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, um dos alvos e delatora da Operação Faroeste. Os outros integrantes da corte que participaram do julgamento seguiram o voto da relatora a favor da Mirante Porto. No entanto, nesse caso a investigação não trata dos outros magistrados.

A força-tarefa foi autorizada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão sob sigilo do inquérito que determinou o bloqueio de quase R$ 37 milhões em bens e valores investigados, além de quebra de sigilo bancário dos advogados e de seus escritórios entre 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2020. No mês passado, houve busca e apreensão nos endereços dos investigados em Salvador. 

Para Cueva, no acórdão que condenou o Bradesco, apesar de ter sido unânime, não ficou evidenciado que os outros desembargadores também teriam sido corrompidos. "Mas isso não afasta o aparente vício que contamina a decisão. Afinal, é natural em julgamentos colegiados que um magistrado influencie o entendimento dos demais, especialmente quando atua na função de relator”, diz o ministro em documento ao qual a Folha teve acesso. 

O caso Mirante do Porto foi mencionado na delação premiada de Vasco Rusciolelli, filho da desembargadora Sandra Inês, e Julio Cesar Cavalcanti Ferreira, advogado que disse ter se especializado em negociar decisões judiciais.

Julio afirmou ter sido o responsável, após negociar os pagamentos, por elaborar a decisão que Sandra Inês daria no caso do empreendimento – o que foi corroborado em análise feita pela Polícia Judiciária.

As apurações atuais podem abrir caminho para que os investigadores identifiquem outras determinações de magistrados que foram oriundas de negociações em troca de dinheiro e de vantagens indevidas.

Antes, a PF e o MPF estavam com investigações concentradas em vendas de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras no oeste do estado.

Ao jornal, o advogado de Barata, Marcelo Leal, afirmou que seu cliente é inocente e lamentou que ele não tenha sido ouvido no inquérito, “não obstante ter se colocado à disposição para tanto”. Já o Bradesco informou que não vai comentar o caso. A reportagem não conseguiu localizar os responsáveis pela Empreendimentos Turísticos e Imobiliário Mirante do Porto Ltda.

Um acordo para garantir a restauração do Forte São Paulo da Gamboa, em Salvador, avançou em alguns pontos. A ideia da proposta também é preservar o direito de moradia das famílias que ocupam o espaço na comunidade da Gamboa de Baixo. O forte e a comunidade compartilham uma área urbana situada na Avenida Contorno, no centro da capital baiana.

Construído em 1722, o Forte de São Paulo da Gamboa é tombado pelo Iphan desde 1938. De acordo com um parecer técnico da autarquia, trata-se de um monumento de arquitetura militar do século XVIII, de grande valor arquitetônico e de notável implementação paisagística, pois situa-se na Gamboa de Baixo, entre o mar e a montanha. Apesar de sua notável importância para o patrimônio cultural brasileiro, a fortificação enfrenta sérios riscos de desabamentos, descaracterização e comprometimento da estrutura, o que impõe a necessidade de obras emergenciais de consolidação e restauração.

Conforme informações divulgadas pelo Ministério Público Federal (MPF) nesta quinta-feira (5), uma reunião foi realizada no último 25 de setembro, na sede do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) na Bahia, e contou com a participação de representantes do próprio Instituto, da Defensoria Pública da União (DPU), da Superintendência do Patrimônio da União (SPU/BA), da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF) e da comunidade Gamboa para debater o tema.

No encontro foram firmados alguns compromissos para construção de acordo a ser homologado no âmbito de ação civil pública (ACP) proposta pelo MPF na Justiça Federal, que pede a restauração do Forte São Paulo da Gamboa.

“O acordo que estamos tentando costurar vai permitir a resolução de um impasse que já dura mais de uma década. A ACP do MPF pede a restauração do Forte, mas temos famílias morando ali. A única solução possível que atenda aos dois interesses é realizar a remoção delas para unidades habitacionais a serem construídas nas duas únicas áreas verdes remanescentes na Gamboa, e assim possibilitar a restauração necessária desse monumento histórico”, explica o procurador da República, Marcos André Carneiro.

Os representantes da comunidade tradicional e os gestores públicos chegaram a um consenso sobre como se dará a restauração do forte e, entre outras medidas, estabeleceram os seguintes compromissos:

• O Iphan vai finalizar o processo de descentralização de recursos para a contenção da muralha do forte;

• A FMLF vai elaborar dois novos projetos de restauração, com recurso já existente, apresentando também projetos de uso misto e de construção de novas moradias, com recursos a serem captados junto governo federal, com apoio da SPU e do Iphan;

• A SPU vai destinar a área para interesse social e público;

• Todos se comprometeram a detalhar um plano de ação com etapas e prazos.

Uma nova reunião entre o MPF e representantes de cada instituição está prevista para o dia 30 de outubro, às 14h, quando deverá ser revisada e assinada a minuta de acordo para homologação judicial. Também está prevista a realização de uma audiência pública em novembro, para explicar à comunidade da Gamboa os termos do acordo assinado e o conteúdo dos projetos que serão elaborados.

ENTENDA O CASO

Em 2009, a unidade do MPF na Bahia propôs ação civil pública para que a União e o Iphan fossem condenados a realizar intervenções emergenciais para afastar riscos de danos ao Forte São Paulo, bem como promover a recuperação e restauração do monumento histórico, conferindo-lhe uso compatível com o seu tombamento e sua relevância cultural para a cidade de Salvador.

Por meio de procedimento administrativo, o MPF apurou à época que, apesar de já existir um projeto arquitetônico de restauração do imóvel e de o Forte se encontrar contemplado no projeto Via Náutica do governo municipal, nenhuma intervenção concreta no bem foi efetivada pelo poder público federal por décadas.

Com a ausência de fiscalização e o abandono do imóvel, o monumento passou a servir de abrigo para famílias inteiras da comunidade da Gamboa de Baixo. Atualmente, para a realização de todas as intervenções necessárias no Forte, é preciso a homologação de acordo na Justiça, contemplando o direito à moradia e os interesses da comunidade tradicional, bem como a preservação do bem histórico.

A Justiça Federal de Tabatinga, no Amazonas, aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os acusados pelo assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, ocorrido em junho do ano passado. Com a decisão, chamada de sentença de pronúncia, os réus serão julgados pelo tribunal do júri popular. 

Amarildo da Costa Oliveira, conhecido como “Pelado”, Oseney da Costa de Oliveira, o “Dos Santos”, e Jefferson da Silva Lima, apelidado de “Pelado da Dinha”, foram denunciados por duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver. A prisão preventiva dos réus também foi mantida pela decisão.

A sentença de pronúncia é aquela na qual o juiz expressa o seu convencimento quanto à ocorrência de um crime doloso contra a vida e à existência de indícios suficientes de autoria, condição necessária para que os réus sejam submetidos ao julgamento pelo júri popular.

De acordo com a denúncia oferecida pelo MPF no caso, aceita integralmente pela Justiça, Amarildo e Jefferson confessaram e deram detalhes sobre o crime em seus depoimentos iniciais à polícia e à justiça, o que foi confirmado por testemunhas e provas presentes nos autos. Entre os detalhes fornecidos durante o inquérito policial, os réus conduziram as equipes policiais aos exatos locais onde foram enterrados os restos mortais das vítimas e foi afundada a sua embarcação.

Mas com a necessidade de oitiva das testemunhas de defesa, em novo interrogatório judicial, os réus permaneceram calados. Já os indícios da participação de Oseney foram comprovados por depoimentos de testemunhas. Segundo o procurador da República Guilherme Diego Rodrigues Leal, responsável pelo caso, auxiliado pelo grupo de apoio ao tribunal do júri (GATJ) do MPF, entre os elementos de prova recolhidos constam, ainda, prints de conversas e laudos periciais com a análise dos corpos e objetos encontrados.

Em suas alegações finais, a defesa dos réus argumentou possíveis nulidades no processo, entre elas um suposto cerceamento de defesa decorrente da não disponibilização de provas, o que foi negado pelo juiz federal Wendelson Pereira Pessoa, que afirmou na decisão ter sido privilegiada a ampla defesa. Além disso, a defesa levantou a tese de legítima defesa dos réus e o juiz entendeu que a acusação de crime doloso contra a vida deve ser julgada pelo tribunal do júri.

Entre os motivos apontados na decisão para a manutenção da prisão preventiva, está o risco à aplicação da lei penal, pois os réus são ribeirinhos e profundos conhecedores das comunidades amazônicas, o que dificultaria possíveis buscas em caso de fuga. Além disso, o juiz considerou a necessidade de garantia da ordem pública, que estaria em risco com a soltura dos réus, devido à possibilidade de comoção popular diante dos indícios do cometimento do crime.

LEMBRE O CASO

Bruno da Cunha Araújo Pereira era servidor licenciado da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e, na época do crime, liderava o projeto de desenvolvimento da equipe de vigilância indígena na região da terra indígena Vale do Javari, no Amazonas. Dominic Mark Phillips era um jornalista britânico especialista na cobertura internacional da região amazônica e estava no Brasil há 15 anos. De acordo com as investigações, ambos foram assassinados na manhã do dia 5 de junho de 2022, com a posterior tentativa de ocultação de seus cadáveres. O caso despertou a comoção internacional.

De acordo com o MPF, já havia registro de desentendimentos entre Bruno e Amarildo por pesca ilegal em território indígena. O que teria motivado os assassinatos foi o fato de Bruno ter pedido para Dom fotografar o barco dos acusados. Com o avanço das investigações, descobriu-se ainda que a atuação de Bruno na região era vista como um empecilho para a atividade criminosa de caça e pesca ilegais executadas por Amarildo, cujos crimes ambientais eram cometidos no interior do Vale do Javari.

Bruno foi morto com três tiros, sendo um deles pelas costas, sem qualquer possibilidade de defesa. Já Dom foi assassinado apenas por estar com Bruno, de modo a assegurar a impunidade pelo crime anterior. Para o MPF, devem ser considerados como qualificadores dos crimes a situação de emboscada, o motivo torpe e, no caso de Dom, a tentativa de assegurar a impunidade, o que pode resultar em agravamento da pena para os réus.

A defesa ainda pode recorrer da sentença de pronúncia antes da realização do tribunal do júri.

A partir desta segunda-feira (2), a comunicação de fatos ilícitos ou irregularidades ao Ministério Público Federal (MPF) deverá ser feita com o login único na plataforma Gov.br. O canal de registro de denúncias está disponível na página MPF Serviços, no menu “Protocolar – Representação inicial (denúncia), fato ilícito ou irregularidade”. 

O novo procedimento também será necessário para pedidos de informações previstas na Lei de Acesso à Informação (SIC) e para solicitações de informações processuais, cópias/vistas, prioridade de tramitação e audiência com membros.

De acordo com o MPF, a identificação pelo login do governo federal busca trazer mais segurança ao uso do serviço digital oferecido pelo MPF. A conta Gov.br é gratuita e está disponível para todos os cidadãos brasileiros com os níveis bronze, prata e ouro. Os níveis variam de acordo com o processo de validação de dados, os tipos de serviços acessados ou das transações que podem ser realizadas. Para acesso ao canal de denúncias do MPF, basta ter cadastro com o selo bronze de autenticação.

Crie sua conta na plataforma Gov.br a partir do seu CPF.